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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039108 #
Numero do processo: 14120.000069/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4.º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a pessoa jurídica, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. MULTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento efetivado pela Administração Tributária na observância da legislação aplicável. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade, sob o fundamento de efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). MULTA. LANÇAMENTO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 449. LEI 11.941. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício previdenciário por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-005.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4.º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a pessoa jurídica, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. MULTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 69 /2 00 9- 28 Fl. 370DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 A multa é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento efetivado pela Administração Tributária na observância da legislação aplicável. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade, sob o fundamento de efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). MULTA. LANÇAMENTO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 449. LEI 11.941. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício previdenciário por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Fl. 371DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 349/359), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 328/343), proferida em sessão de 24/02/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 04-19.690, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 305/313), mantendo-se o crédito tributário decorrente de multa (CFL 68), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma, por ser matéria reservada privativamente ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA EM GFIP A GFIP retificadora ou complementar deve conter todo o movimento devido para aquele empregador/contribuinte e para aquela competência, bem como os registros de alteração/retificação cadastral do SEFIP, se for o caso, inclusive aqueles que já foram informados na GFIP/SEFIP anterior. AFERIÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA A nova multa é mais benéfica para os contribuintes, o que dá ensejo ao efeito retroativo, nos termos do art. 106 do CTN, cuja aplicabilidade deve ser aferido matematicamente. Deve se comparar a conduta do sujeito passivo segundo a sistemática anterior e a atual e aplicar a multa mais benigna. Se da comparação, resultar mais benéfico a aplicação da sistemática antiga, o Auto de Infração deve ser na forma anterior, ou seja com Código de Fundamento Legal, CFL 68. Se da comparação, resultar mais benéfico a aplicação da sistemática nova, dever ser lançado Auto de Infração de Obrigação Principal, também na forma atual, somente com a imposição da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, pois o Auto de Infração de Obrigação Acessória com Código de Fundamento Legal, CFL 78 somente é aplicável quando há recolhimento. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009 – APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA A análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. DILAÇÃO PROBATÓRIA Fl. 372DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção, apenas das hipóteses do § 4.º, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0140100.2008.00571, DEBCAD 37.222.171-8, Código de Fundamento Legal (CFL) 68, para competências no período de 06/2004 a 12/2006, com o procedimento iniciado em 23/01/2009 (e-fl. 299), com auto de infração juntamente com as peças integrativas lavrado em 22/04/2009 (e-fls. 2/8 e 300/301), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 7/8), com crédito tributário na data do auto de infração calculado de R$ 412.045,80, tendo o contribuinte sido notificado em 30/04/2009 (e-fl. 301), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 328/343), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de processo de crédito previdenciário, constituído através de Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD n.º 37.222.171-8 (fl. l) [e-fl. 2] lançado na data de 22/04/2009 em face do sujeito passivo acima identificado, no valor de R$ 412.045,80, por intermédio da Auditoria Fiscal realizada por LEONILDO LIBÉRIO ALVES DA SILVA. DA INFRAÇÃO Consoante Relatório Fiscal da Infração (fl. 6) [e-fl. 7], o sujeito passivo apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, do período de 06/2004 a 12/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, e incorreu na infração tipificada na Lei n.º 8.212, de 24/07/91, art. 32, IV, e § 5.º, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10/12/97, combinado com o art. 225, IV, e § 4.º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/99. Segundo a Auditoria Fiscal, não ocorreram circunstâncias agravantes da infração para gradação da multa, prevista no artigo 290 do Regulamento de Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. APLICAÇÃO DA MULTA Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 7) [e-fl. 8], foi lançada no valor de R$ 412.041,80, que corresponde a 100% do valor da contribuição devida, limitada por competência em função do número de segurados da empresa, conforme previsto no art. 32, IV, § 5.º, da Lei n.º 8.212, de 24/07/91, e o Art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, que definem o critério de aplicação da multa de acordo com um multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, demonstrada em planilha anexa (fl. 8) [e-fl. 9]. A auditoria fiscal consignou que “não se aplicou o efeito retroativo do art. 35-A da Lei 8.212/91, pois resultaria em multa de valor mais elevado.” Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada pessoalmente em 30/04/2009 (fl. 1) [e-fl. 2]. Consta dos autos que o contribuinte desenvolve atividades de abate de bovinos, indústria e comércio de carnes e derivados, bem como que no período de 06/2004 a 12/2006 o contribuinte informou nas GFIP’s apenas os segurados empregados Sebastião Lúcio Teodoro e João Lúcio Alves, conforme os relatórios “Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP”. Foi relatado que os demais segurados empregados e seus respectivos salários de contribuição listados nas Folhas de Pagamentos apresentadas pelo contribuinte à Fiscalização, Fl. 373DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 referentes aos períodos de 06/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, foram omitidos destas GFIP’s, assim como que a empresa deixou de informar na GFIP os valores da comercialização da produção rural referentes à aquisição de gado de produtores rurais pessoas físicas nas competências discriminadas. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 01/06/2009 (e-fls. 305/313). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 328/343), pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 01/06/2009 (fl. 303/311) [e-fls. 305/313], com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Nulidade do AI em razão da inexistência de omissão dos dados de todos os empregados nas GFIP Ao regularizar a situação de dois segurados empregados, foi informada GFIP específica que substituiu as prestadas anteriormente e inclusive gerou duplicidade. 2) Nulidade do AI em virtude de fundamentação incorreta A Portaria Ministerial n.º 48/2009 não é aplicável ao presente lançamento que é fundamentado no art. 284, inciso II, do Decreto n.º 3.048/99 e o valor aplicado está previsto no art. 7.º, inciso VI, da Portaria e refere-se ao art. 283, inciso II, do Decreto n.º 3.048/99. 3) Utilização de legislação revogada. A legislação utilizada para exação da multa de mora foi revogada pela MP n.º 449, de 03 de dezembro de 2008, que prescreveu a aplicação nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430 de 1996, penalidade menos severa conforme ditames do CTN, art. 106. PEDIDO 1) Nulidade do lançamento 2) Refazimento da fundamentação legal com concessão de novo prazo para defesa 3) Solicita que as intimações sejam enviadas para o endereço do escritório profissional. 4) Produção de prova por todos os meios em direito admitidos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 328/343), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade; b) Decisões administrativas e judiciais; c) Utilização da folha de pagamento para aferir base de cálculo mesmo declaradas em GFIP – Declaração retificadora em GFIP; d) Base de cálculo apurada na folha de pagamento; e) Nulidade do AI em virtude de fundamentação incorreta; f) Nulidade pela aplicação de legislação revogada e inaplicável; g) Comunicação processual; h) Aplicação da multa mais benéfica; i) Dilação probatória. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 30/04/2010 (e-fls. 349/359), o sujeito passivo reitera termos da impugnação e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim Fl. 374DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 de acolher as preliminares; superadas estas, seja o lançamento declarado insubsistente, no todo ou em parte; ou seja afastada a multa qualificada (se ainda restar matéria tributável). Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Decadência; b) Juros com efeito de confisco; e c) Erro nos cálculos constantes no AI. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário, ainda que no caso concreto denominado de “impugnação”, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/04/2010, e-fl. 348, protocolo recursal em 30/04/2010, e-fl. 349), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 349/359). Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a defesa alega que o auto de infração, assim como a decisão de primeira instância, seria nulo por inexistência de justa causa para a lavratura da autuação por inocorrência de ilicitude. Diz que os “dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem-se como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser declarada nula”. Pois bem. Não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, motivou os fatos que indicou para imputação. Fl. 375DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 Veja-se, outrossim, que os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que foi minuciosamente detalhado, a base legal foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento na impugnação. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma legal, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito, o que será delineado neste acórdão no momento próprio da apreciação do mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência, pois os “títulos cobrados no auto de infração são de 2004 a 2006”, de modo que decaiu o direito de efetivar o lançamento. Assevera que o prazo decadencial passa a fluir da data em que a administração tributária poderia efetivar o lançamento, isto é, no primeiro dia após a data de entrega da GFIP. Pois bem. Não ocorreu a decadência. Ora, na forma da Súmula CARF n.º 148, “[n]o caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento Fl. 376DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4.º, do CTN.” Logo, se a fiscalização constatou infrações nas competências 06/2004 a 12/2004, 13/2004, 01/2005 a 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, decerto que não transpassou o lustro decadencial, vez que o contribuinte foi notificado nestes autos em 30/04/2009 (e-fl. 301), não ocorre à decadência. Desta forma, tem-se, de modo muito nítido, que não ocorreu o lustro decadencial, haja vista que a competência mais antiga tratada neste caderno processual é 06/2004 e a notificação do lançamento se efetivou em 30/04/2009 (e-fl. 301). Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Juros com efeito de confisco A defesa advoga que os juros aplicados tem efeito de confisco. Posteriormente, diz que a multa é absolutamente inaceitável, pois “ao aplicar tal infração tem apenas a intenção de prejudicar o contribuinte e não a fim de fazê-lo cumprir sua obrigação.” Pois bem. Observo que o recorrente no capítulo em tela quer discutir juros e, também, a multa. Primeiro, no que pertine aos juros de mora, não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Noutro giro, no que se refere à multa, ela é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Fl. 377DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal. Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por sua vez, como houve mudança legislativa, deve-se aplicar a multa mais benéfica, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências da autuação estão compreendidas no interregno da vigência do art. 32, IV, §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997, por conseguinte é de momento anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que trouxe nova disciplina para o preceito legal sancionador em referência. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, de modo que a comparação com a disciplina da nova lei somente poderá ser aferida por ocasião do pagamento ou parcelamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso. A penalidade mais benéfica, no caso concreto, é passível de aplicação ex officio, consoante disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 04 de dezembro de 2009, combinado com a disciplina posta no art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010. Observe-se, inclusive, que, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações de natureza previdenciária (principais ou acessórias), deve-se adotar posicionamento no sentido da aplicação de uma multa única, quando houver descumprimento de obrigações principais e acessórias, por considerar ser a sistemática mais benéfica ao contribuinte, com lastro na proibição do bis in idem, pelo que deve se observar os processos conexos em relação a mesma ação fiscal. Veja-se que nessa sessão de julgamento estão sendo apreciados, em conjunto, os Processos ns.º 14120.000063/2009-51, 14120.000067/2009-39 e 14120.000066/2009-94, todos decorrentes da mesma fiscalização. Tome-se, por diretriz, inclusive, o disposto na Súmula CARF n.º 119, nestes termos: “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 378DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 Sendo assim, com parcial razão o contribuinte neste capítulo, devendo-se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento. - Erro nos cálculos constantes no AI A defesa, ainda, alega que os “cálculos apresentados no auto de infração foram feito de forma errônea não respeitando a própria Lei 8.212/91, pois, nos cálculos devem conter apenas o salário base, devendo ser excluído diversos benefícios, tais divergências entre a GFIP e a folha de pagamento foi em decorrência de tal fato.” Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, veja-se, inclusive, que a tese de impugnação é diferente do recurso voluntário interposto. Deveras, o presente processo é de obrigação acessória relativa a não informação de todos os segurados em GFIP e, neste sentido, a peça impugnatória caminhou rebatendo que todos os segurados estariam, sim, listados na GFIP, tendo a decisão de piso, no entanto, aduzido que (e-fls. 332/334): 1) UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA AFERIR BASE DE CÁLCULO MESMO DECLARADAS EM GFIP’S DECLARAÇÃO RETIFICADORA EM GFIP Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal (GFIP-Web), constatou-se que foram prestadas GFIP’s retificadoras, e se confirmou o que foi admitido na própria impugnação: “visando regularizar a situação de dois segurados empregados”. De acordo com o manual de preenchimento da GFIP, disponível nos sítios da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Previdência Social, a retificação da GFIP se faz pelo envio de uma nova GFIP contendo todos os dados corretamente declarados. Preliminarmente ao índice, o manual traz uma advertência: “PELA NOVA SISTEMÁTICA DE RETIFICAÇÃO, ORIENTADA NESTE MANUAL, É NECESSÁRIO O ENVIO DO ARQUIVO COM TODOS OS DADOS CONTIDOS NO ARQUIVO ANTERIOR (A RETIFICAR), COM AS DEVIDAS CORREÇÕES.” Embora o manual refira-se a “nova sistemática”, tal modo de retificar foi estabelecido pelo menos desde a CIRCULAR CAIXA n.º 371/05, que diz: “1. DAS REGRAS GERAIS - RETIFICAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CONTAS 1.1. Os dados do empregador/trabalhador informados incorretamente ou omitidos na prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social, devem ser corrigidos ou complementadas, obrigatoriamente, por meio do arquivo SEFIP versão 8.0 ou superior, com transmissão mediante o uso do Conectividade Social, na Rede Mundial de Computadores – Internet, inclusive para os recolhimento ou declarações realizadas em guia papel ou em versões anteriores do SEFIP. 1.1.1. O arquivo SEFIP – retificador ou complementar – deve conter todo o movimento devido para aquele empregador/contribuinte e para aquela competência. bem como os registros de alteração/retificação cadastral do SEFIP, se for o caso.” Ao tratar da retificação, por exemplo, tendo havido omissão de trabalhadores na GFIP, diz o manual em seu item 10.22: “Exemplo 3: Omissão de trabalhadores Caso o empregador/contribuinte tenha informado a GFIP/SEFIP com omissão de alguns trabalhadores, considerando uma mesmo chave, na GFIP/SEFIP retificadora devem ser informados todos os trabalhadores, inclusive aqueles que já foram informados na GFIP/SEFIP anterior.” Em suma, devem ser também informados – ou confirmados – os dados corretos já fornecidos anteriormente, juntamente com os acréscimos e modificações de informações. Conforme procedimento estabelecido na legislação e reconhecido pelo próprio sujeito passivo, a GFIP retificadora posterior substitui integralmente a GFIP anterior. Logo, a GFIP substituída é ineficaz para surtir os efeitos materiais atribuídos a este documento, notadamente, o de servir de revisão de crédito tributário constituído ou de Fl. 379DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 documento constitutivo de dívida previdenciária, bem como, de base de dados para concessão de benefícios previdenciários. O impugnante também argumenta que houve duplicidade, mas conforme expendido, a informação retificadora substitui integralmente a anterior e afasta qualquer possibilidade de duplicidade. Portanto, no momento da realização da Auditoria Fiscal e do lançamento, os dados tributários originados das GFIP’s declaradas pelo próprio sujeito passivo, estavam de acordo com os dados informados pela Auditoria Fiscal, e sobre o qual não cabe nenhum reparo. Em suma, a impugnante, na condição de autora da conduta, é sujeito passivo do crédito tributário com incidência da multa aplicada no presente auto de infração, independentemente da sua intenção e dos efeitos da omissão. BASE DE CÁLCULO APURADA NA FOLHA DE PAGAMENTO A alegação quanto ao procedimento de apuração da base de cálculo com base na folha visto que já havia sido declarada em GFIP, também não merece prosperar visto que foram utilizadas as informações constantes dos documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo, cujo conteúdo não foi contestado, (...). Todavia, no recurso voluntário, o recorrente não volta ao específico debate. Limita-se a dizer que a base do lançamento do principal conteria excesso. Este seria identificado a partir de benefícios pagos que não seriam base de cálculo para contribuições sociais. Ora, mesmo considerando a alegação contra o lançamento do principal, o fato é que, a despeito da alegação de benefícios que não comporiam base de contribuições, a defesa sequer faz qualquer cotejo indicando onde estaria o eventual excesso. Malgrado afirme que os cálculos devem conter apenas o salário base, devendo ser excluído diversos benefícios, não indica, a partir das bases de cálculo utilizadas pela fiscalização, a partir de informes do contribuinte, quais seriam as bases a serem excluídas por, supostamente, se caracterizarem como benefícios a serem extirpados da base do lançamento. Veja-se que o julgador da instância ad quem, revisor da decisão a quo, não é obrigado a auditar a escrita fiscal constante dos autos para realizar, neste momento do contencioso tributário, trabalho de auditoria, cotejando de per si as bases de cálculo do lançamento e o genérico argumento do contribuinte, que prescinde de qualquer detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação, de um mínimo exemplo, de alguma amostragem, deixando de efetivar a análise circunstanciada, ainda que mínima ou simplória, das conclusões que poderiam, hipoteticamente, se extrair da escrita e dos documentos colacionados ao caderno processual. Deixando o sujeito passivo de fazer a específica impugnação, frente aos elementos do auto de infração, não há razões para infirmar o trabalho fiscal pormenorizado nos relatórios do lançamento. Aliás, ainda que tenha este relator afirmado alhures que não lhe compete auditar os documentos constantes dos autos, ao passar pelos elementos integrantes do lançamento principal, também julgado nessa sessão, não enxerguei a alegada afirmativa sustentada pela defesa, apresentando-se, aos meus olhos, hígidas as bases de cálculo que compõem o lançamento. As contribuições lançadas, como bem atestam os relatórios do auto de infração principal, incidem sobre os valores das remunerações pagas aos segurados empregados apurados Fl. 380DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000069/2009-28 nas Folhas de Pagamento apresentadas pelo contribuinte. Não há, ao contrário do genericamente afirmado pela defesa, cálculo indevido sobre benefícios não tributáveis. Além disto, quando efetivamente havia benefício pago não tributável, caso do salário família e maternidade, os valores não compuseram as bases de cálculo do lançamento principal. Por fim, destaque-se que o lançamento foi feito a partir de informações extraídas dos documentos exibidos pelo próprio sujeito passivo e GFIP transmitida. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito e preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009 combinado com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010, em síntese, seguindo a Súmula CARF n.º 119. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF n.º 119. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 381DF CARF MF

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7986276 #
Numero do processo: 10680.926970/2009-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-15T13:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-15T13:11:18Z; Last-Modified: 2019-11-15T13:11:18Z; dcterms:modified: 2019-11-15T13:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-15T13:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-15T13:11:18Z; meta:save-date: 2019-11-15T13:11:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-15T13:11:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-15T13:11:18Z; created: 2019-11-15T13:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-15T13:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-15T13:11:18Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.926970/2009-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.121 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrente INSTITUTO HERMES PARDINI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 70 /2 00 9- 25 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15911.76064.250806. 1.7.04-9819, em 25.08.2006, fls. 83-93, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), código 5952, de retenção de julho do ano-calendário de 2006 no valor de R$3.661,62 contido no DARF de R$30.706,87 recolhido em 18.08.2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 09-11, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.661,62 Valor do crédito original reconhecido: 262,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-36.968, de 12.01.2012, e-fls. 112-117: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO. PROVA. Para fins de restituição ou compensação de valor pago indevidamente, a apresentação de DCTF retificadora é insuficiente como prova da redução do valor de débito já extinto mediante pagamento. Neste caso, é imprescindível a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 Notificada em 23.01.2012, e-fl. 120, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.02.2012, e-fls. 121-129, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DAS RAZÕES DA REFORMA DO DECISUM RECORRIDO [...] Constatado tal equívoco no preenchimento da DCTF, a Manifestante apresentou a devida retificação, transmitindo em 17/07/2009, a Declaração Retificadora n° 10.26.71.89-53-06, ajustando-a, assim, à realidade, além de corroborar a existência de crédito para lastrear o pedido de compensação anteriormente formulado. Observa-se que na DCTF retificadora n° 10.26.71.89.53-06, no campo "débito apurado" da CSRF, código da receita 5952-02 foi corretamente indicado o valor referente ao débito apurado, qual seja, R$11.426,15 [...], no entanto houve novo equívoco no preenchimento das informações no campo "Relação de DARF's vinculados ao Débito”, não sendo informado em 16/08/2006 no importe de R$30.706,87 [...]. A ausência dessa informação gerou o não conhecimento do crédito pelo d. órgão, não obstante correta informação na DCTF supra do valor pago do débito no importe de R$6.535,15 [...]. Salienta-se que o equivoco demonstrado foi devidamente retificado conforme DCTF retificadora n° 33.85.99.63.80-91 transmitida em 28/07/2009, tudo conforme os documentos anexados. Nessa linha de raciocínio, destaca que como o Darf no valor de R$30.706,87 [...] foi pago com 01 dia de atraso, 16/08/2006, incide, sobre o valor real devido de R$6.535,15 o percentual de 0,33% [...] ao dia de multa. Logo o valor principal devido é R$6.535,15 + 0,33% de multa (R$21,57) = R$6.556,72. Deste modo, o crédito da manifestante no valor originário de R$24.150,15 [...] (R$30.706,87 - R$6.556,72 = R$24.150,15) foi corretamente informado na declaração de compensação nº 15911.76064.250806. 1.7.04-9819. [...] Esclarece, contudo a manifestante, que novo equívoco quando do preenchimento da PER/DCOMP [...] retificadora nº 15911.76064.250806.1.7.04-0949 transmitida em 25/08/2006 ao atualizar o saldo do crédito pela taxa Selic [...]. Pelo apresentado, verifica-se que a compensação foi legítima e válida, pois realizada de acordo com a legislação aplicável, havendo créditos suficientes para que seja homologada a declaração de compensação [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - PEDIDOS Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 Ex positis, considerando as razões de fato e de direito cuidadosamente apresentadas a Recorrente requer [...]: (i) seja reformado o acórdão da 4ª Turma da DRJ/BHE, para julgar totalmente procedente a homologação requerida , vez que foram comprovados, por todos os documentos hábeis, por ser medida de direito e amparo na lei e na exegese desse Tribunal Administrativo; (ii) todas as intimações, ciências notificações referentes ao presente sejam realizadas em nome do procurador [...]. Verifica-se que o Per/DComp constante no processo nº 10680.928727/2009-41 tem o direito creditório proveniente do mesmo DARF indicado nos presentes autos. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Intimação do Representante Legal A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo, a pretensão aduzida pela Recorrente não está contemplada nas formalidades legais. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os valores retidos podem ser deduzidos das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Ademais, na apuração do tributo, a pessoa jurídica poderá deduzir do devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “a apresentação de DCTF retificadora é insuficiente como prova da redução do valor de débito já extinto mediante pagamento, [caso em que] é imprescindível a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado”. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de sua alegação, de acordo com o teor do Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-36.968, de 12.01.2012, e-fls. 112-117. Sobre a possibilidade jurídica de retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório em sede do rito previsto no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-36.968, de 12.01.2012, e- fls. 112-117, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): De acordo com o despacho decisório combatido (fls. 10), o pagamento efetuado em 18/08/2006, com código de receita 5952 - retenção sobre pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços - CSLL/COFINS/PIS, no valor total de R$ 30.706,87, do qual decorre o direito creditório objeto da compensação pretendida, foi parcialmente utilizado na Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 quitação do débito correspondente ao código 5952 relativo à segunda quinzena de julho de 2006, tendo restado um saldo disponível no valor de R$ 262,00, que seria insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua defesa, a impugnante alega apenas que houve erro de preenchimento na DCTF transmitida em 18/11/2008 (fls. 69/89), ao informar o débito apurado o valor de R$ 35.235,74, e que em 17/07/2009 apresentou DCTF retificadora (fls. 48/68), corrigindo o valor do débito para R$ 11.426,15. Contudo, nessa retificadora teria deixado de informar o pagamento de R$ 30.706,87, efetuado em 16/08/2006. A ausência dessa informação teria levado ao não reconhecimento do crédito, embora estivesse correta a informação do valor pago do débito no valor de R$ 6.535,15. Acrescenta que tal equívoco foi devidamente retificado na DCT'F retificadora transmitida em 28/07/2009 (fls. 27/47). Informa, ainda, ter incorrido em outro equívoco quando do preenchimento da DCOMP retificadora 15911.76064.250806.1.7.04-9849 (fls. 90/94), ao atualizar o saldo do crédito pela taxa Selic. Todavia, a interessada não apresenta as indispensáveis provas da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF retificada, que é instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. É certo que o sujeito passivo pode apresentar, nas hipóteses em que admitida, declaração retificadora para reduzir os valores de débitos já informados. Ressalve-se, porém, que a retificação só produzirá efeitos no que se refere à cobrança administrativa do crédito tributário confessado, bem como ao seu envio, no caso de não regularização, para inscrição em Dívida Ativa da União. Ocorre que, tendo sido extinto o crédito tributário declarado, não há mais que se falar em cobrança. Neste caso, para fins de restituição ou compensação do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, revela-se insuficiente a retificação da declaração, sendo imprescindíveis a apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação, antes de transcorrido o prazo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. Em outros termos, a mera apresentação de declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, de R$ 35.235,74 para R$ 11.426,15, sem que a impugnante esclareça e comprove a origem dessa diferença, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada. Para tanto, seria necessária a prova inequívoca de que o valor correto do débito é o constante da declaração retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. No documento de fls. 26, consta uma cópia de nota fiscal no valor de R$ 492.255,00, emitida em 29/06/2006 pela interessada, sem que esta tenha esclarecido por que motivo tal documento foi juntado aos autos ou feito qualquer referência nesse sentido. Assim sendo, por tudo que dos autos consta, não há provas de que a contribuinte faz jus ao direito creditório que pleiteia. Vale dizer, a interessada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar suas alegações, não juntando a sua manifestação de inconformidade, por exemplo, cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardassem relação com a retificação pretendida e/ou outros documentos que comprovassem a ocorrência do erro de fato. Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926970/2009-25 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.001816/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas gerais, produzindo efeitos apenas em relação as partes envolvidas naquele processo.
Numero da decisão: 2002-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar as glosas de despesas médicas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas gerais, produzindo efeitos apenas em relação as partes envolvidas naquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar as glosas de despesas médicas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 18 16 /2 00 8- 38 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 30 a 34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.791,88, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 2. Após a ciência da Notificação o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 01/14, alegando, em síntese, que: 2.1. Já havia comprovado com os recibos os pagamentos efetuados, que foram prestados pelos profissionais signatários e referentes a tratamento fisioterapêuticos recebido por ele, e que não foram levados em consideração pelo Agente Fiscal. Tais recibos são documentos previstos na legislação tributária, que demonstram cabalmente 0 dispêndio do sujeito passivo e que devem ser acatados pelo Agente Fiscal em respeito ao princípio constitucional da legalidade, sendo a exigência de que o pagamento seja somente efetuado por cheque ou por meio bancário, sem amparo legal. 2.2. Com arrimo na jurisprudência administrativa que acosta, sustenta que não basta alegar a inutilidade dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, nem desconfiar dos serviços realizados por profissionais reconhecidos em suas áreas de atuação, assunto e apresente provas da ilegitimidade dos comprovantes de despesas, bem como da impossibilidade dos profissionais terem executados os serviços para o impugnante. 2.3. No que diz respeito às despesas médicas, diferentemente do que pretende a autoridade administrativa, a legislação de regência não estabeleceu uma presunção em favor do Fisco, ao contrário, o fez em favor do contribuinte, competindo ao Fisco provar que os documentos apresentados pelo contribuinte são falsos ou que não refletem serviços efetivamente prestados. Não existe presunção legal em favor do Fisco, mas, sim, presunção de veracidade estabelecida em favor do contribuinte, dispositivo que embora existente desde 1943, é o menos observado pela autoridade administrativa, na sua eterna persecução dos interesses do Fisco, que somente admite a existência de presunções legais em seu favor, nunca aquelas favoráveis ao administrado. 2.4. A impugnante reitera que no referido ano-calendário de 2004 fez sessões de fisioterapia absolutamente necessárias para amenizar problema na coluna vertebral. A exigência de comprovação do desembolso dessas despesas (cópias de cheques, extratos, boletos bancários) agride frontalmente o princípio da legalidade, sendo que a suspeita levantada quanto á idoneidade dos recibos e exigência de provar a efetividade da Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 prestação dos serviços vulnera o direito constitucional à intimidade, eis que dizem respeito apenas à esfera médico/paciente. Requer seja cancelado o auto de infração lavrado, restabelecendo-se o montante da restituição do IRPF pleiteado em sua DIRPF do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. sendo essencial que o Agente Fiscal divulgue os documentos de sua convicção a respeito do A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 14/01/2010, no acórdão 17-37.407, às e-fls. 67 a 73, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 78 a 140, no qual alega:  o Fisco, indeferiu a impugnação, por livre entendimento, sem considerar as fundamentações de órgão colegiado sobre assunto de natureza correlata e jurisprudencial da área;  a recorrente nessa etapa de sua vida foi submetida à procedimentos fisioterápicos necessários para continuidade e boa determinação de sua função laborativa;  as profissionais Adriana Camargo e Priscilla S. de Souto forneceram declarações com a identificação do local de atendimento das prestações de serviço;  as profissionais Andréia Nosari e Talita Barbosa estão legalmente habilitadas e inscritas no respectivo conselho de classe, Conselho Regional de Fisioterapia (CREFITO), assim como comprovado pelas documentações anexas; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/02/2010, e-fls.77, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/03/2010, e-fls. 78, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 30 a 34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A contribuinte não insurge-se em face da omissão de rendimentos, apresentado impugnação quanto a dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: 4.3. Em análise aos recibos trazidos aos autos, constata-se que os mesmos já foram objeto de exame pela autoridade fiscal e nada trazem de novo, sendo que foi solicitado Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 ao contribuinte, além dos comprovantes de todos os valores declarados a título de despesas médicas, provas do efetivo pagamento desses valores. Ainda, nos recibos emitidos pelas profissionais Adriana Camargo, fls. 43/44, e Priscilla S. de Souto, fls. 48, não constam o endereço da prestação dos serviços, assim como nos recibos da profissional Andréia Nosari, fls. 42, 46/48, que, também, não contêm o número do registro no respectivo Conselho Profissional(CREFlTO), essencial para comprovação da qualidade de profissional da respectiva área de atuação, assim como o recibo de fls. 43, de Talita Barbosa. Quanto à profissional Renata Vilas Boas, embora os recibos de fls. 44/46 preencham os requisitos necessários, a consulta aos sistemas da RFB revela que a referida profissional não apresentou sua DIRPF 2005 com rendimentos recebidos de pessoas fisicas. 4.4. Necessário esclarecer que o contribuinte possui a liberdade de utilizar a forma de pagamento que melhor lhe convier. Entretanto, deve, quando intimado para tanto, possuir meios que comprovem a efetividade dos pagamentos, o que não foi feito. Em sendo assim, no caso, necessária para a comprovação das referidas despesas médicas, prova da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e/ou de extratos bancários cujos valores sejam coincidentes em data e valor, caso o pagamento tenha sido feito em dinheiro. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 86 há declaração de Talita Barbosa, indicando o número do CREFITO, confirmando a prestação de serviços de fisioterapia no valor de R$8.000,00. Às e- fls. 87 a 98 há as datas dos pagamentos e procedimentos realizados no recorrente. Às e-fls. 48 há recibo emitida pela profissional no valor global supracitado. Ora, não é comum o pagamento em espécie de valor tão alto, motivo pelo qual mantenho a glosa, vez que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento através de, por exemplo, extratos de conta bancária. Às e-fls. 99 há declaração de Andréia Nosari atestando a prestação de serviços no importe de R$4.500,00 e também o número do CREFITO da profissional. Às e-fls. 100 a 125 há as fichas de atendimento do paciente, ora recorrente. Ainda, às e-fls. 47 e 52 e 53 há recibos emitidos pela fisioterapeuta, motivo pelo qual afasto a glosa com as despesas médicas. Às e-fls. 126 há declaração de Priscilla Santos, confirmando a prestação dos serviços no endereço do contribuinte. Às e-fls. 53 há apenas um recibo emitido pela profissional no valor de R$500,00, motivo pelo qual afasto a glosa. Quanto a profissional Adriana Camargo, há declaração às e-fls. 136 confirmando a prestação de serviços no domicílio do contribuinte. Às e-fls. 48 e 49 há recibos emitidos pela fisioterapeuta no total de R$6.000,00. Desta feita, afasto as glosas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). Das decisões administrativas colacionadas As decisões administrativas colacionadas pelo contribuinte não tem força normativa, vez que tem eficácia apenas perante as partes envolvidas no curso daquele processo. Assim, neste ponto, a decisão da DRJ explana muito bem a questão, como se vê: 5. No que concerne aos acórdãos do Conselho de Contribuintes invocados pelo interessado, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas de despesas médicas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de fichas, recibos e declarações emitidos pelas profissionais indicadas, uma vez que foi exigida da recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com elas (fl.23). Como consignado na decisão recorrida, os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Fl. 150DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901361/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-004.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 61 /2 01 3- 48 Fl. 525DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901361/2013-48 Relatório Cuida o feito de PER/DECOMP transmitida pela recorrente, objetivando a compensação crédito. Por meio de despacho eletrônico a DRF deixou de homologar o pleito compensatório em testilha por identificar que o valor do DARF descrito como origem do direito creditório estava integralmente alocado. Cientificado do despacho supra, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade em que, após longo arrazoado acerca da possibilidade de se pleitear a restituição/compensação de valores relativos à estimativas mensais, esclarece que a sua pretensão decorreria, em verdade, de acumulo de saldos de pagamentos realizados por valores pretensamente superiores aos efetivamente devidos em períodos de apuração anteriores, trazendo os documentos que entende cabíveis para demonstrar a correção de sua tese. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a mencionada manifestação de inconformidade. A insurgente foi regularmente intimada do resultado de julgamento, tendo interposto o seu recurso voluntário por meio do qual esclarece, em verdade, ter incorrido em erro material provocado, outrossim, pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil. Em linhas gerais, reprisa os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade sustentando, contudo, que o único DARF disponível (palavras da recorrente) para ser informado na DCOMP era o que de fato constou deste documento, mas que o indébito, de fato, surgira de acumulo de saldos de pagamentos realizados em período anteriores (compreendidos entre 1998 a 2007). A vista disso, pede o provimento de seu apelo e o reconhecimento de seu direito creditório. Este é o relatório. Fl. 526DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901361/2013-48 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.066, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.901365/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.066): O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. Assentemos, desde logo, alguns axiomas fáticos já pontuados pelo v. Acórdão Recorrido: O despacho decisório nunca se opôs, diga-se, à recuperação de valores pretensamente “pagos a maior” a título de estimativas mensais. Como descrito no relatório supra, o único motivo declinado na decisão em questão foi a inexistência de saldo a ser utilizado pelo contribuinte para compensação, mormente por ter sido constatado que o valor descrito no DARF apontado como origem da pretensão compensatória estava integralmente alocado para o pagamento da importância descrita na DCTF/2º Trimestre de 2007 a título estimativa mensal apurada no mês de outubro daquele ano; Não houve retificação da DCTF mencionada anteriormente e o valor ali descrito foi confirmado na própria DIPJ do contribuinte, também não retificada; O valor de R$ 48.256,00 foi apropriado pela insurgente no cômputo do ajuste do Imposto de Renda Anual tendo, inclusive, por conta disso, gerado um saldo negativo de R$ 46.115,12 que, outrossim, como demonstrado pelo aresto recorrido, foi integralmente aproveitado em pedidos de compensação já homologados. Com o devido respeito, mas a descrição dos fatos acima, não impugnados pela Recorrente, a par de qualquer consideração adicional, são mais que suficientes para cravar a inexistência de qualquer direito creditório. O valor descrito no DARF, tido e havido pelo contribuinte como “pagamento a maior de estimativa mensal” não só foi integralmente utilizado para quitar montantes afeitos a predita estimativa, sem que houvesse retificação, da parte da empresa, para justificar o suscitado indébito, como foi utilizado integralmente na formação do saldo negativo apurado ao fim do exercício. Ou seja, mesmo que fosse comprovado que o valor de R$ 48.256,00 tivesse sido pago por valores superiores aos efetivamente devidos (em razão de apuração realizada por meio, v.g., de balancetes de suspensão), a utilização integral desta importância para o cômputo do ajuste já afaste, per se, a pretensão externada pela querelante. Neste passo, as planilhas produzidas pela recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade, como no seu próprio recurso, são, a toda monta, irrelevantes. Fl. 527DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901361/2013-48 Outrossim, se o direito creditório tem, efetivamente, origem em períodos outros que não aquele descrito no pedido objeto de análise neste feito, caberia ao recorrente transmitir as competentes DCOMPs apontando, nesta senda, nos respectivos formulários, estes períodos... Não se pode aqui modificar a natureza e formação do próprio direito creditório para validar a tese do contribuinte. Por fim, e ainda que se pudesse, no caso, convolar a pretensão em pedido de compensação de saldo negativo, com hodiernamente vem sendo feito no seio deste Conselho, a DRJ foi cirúrgica ao afastar esta possibilidade ao comprovar que este saldo já havia sido aproveitado pela empresa em pleitos compensatórios posteriores. Neste passo, válidas são as considerações propostas pelo acórdão recorrido: Portanto, como o contribuinte incluiu o pagamento em questão como dedução do IRPJ a pagar apurado no ajuste anual, e o saldo negativo apurado inclusive foi objeto de outras Dcomps, não é possível utilizar o mesmo pagamento novamente em outra Dcomp, sob pena de compensação/restituição em duplicidade. Absolutamente corretos, pois, tanto a Unidade de Origem, como a DRJ. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 528DF CARF MF

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7995278 #
Numero do processo: 13827.000779/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Não comprovadas, as deduções informadas na declaração de ajuste anual referentes a despesas médicas por meio de documentação hábil e que preencha os requisitos estabelecidos em lei, deverá ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2002-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Não comprovadas, as deduções informadas na declaração de ajuste anual referentes a despesas médicas por meio de documentação hábil e que preencha os requisitos estabelecidos em lei, deverá ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 92/98) contra decisão de primeira instância (fls. 83/86), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 79 /2 00 8- 57 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000779/2008-57 Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 05, relativa ao ano calendário 2003 no montante de R$ 13.335,40, consolidado em 21/01/2008. De acordo com a descrição dos fatos, fls. 06, o contribuinte deixou de comprovar o montante de R$ 21.600,00 pleiteado como dedução de despesas médicas. Na complementação da descrição a autoridade administrativa aponta que embora intimado o contribuinte não fez prova do efetivo pagamento aos profissionais Márcio Sanches no valor total de R$ 13.000,00 e Sandra Heloisa Portilho de Oliveira no valor de R$ 8160,00. Em sua impugnação, depois de resumir os fatos, alega o contribuinte que a legislação permite a dedução comprovada com recibos emitidos pelos profissionais. Junta os extratos bancários das instituições onde mantinha conta e reúne os dados dos saques em planilha no corpo da peça de defesa. Requer o cancelamento da notificação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. O direito às deduções de despesas médicas, condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 35, da Lei n9 9.250 de 26 de dezembro de l995. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reproduzindo as alegações da impugnação e atacando o mérito. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele não conheço. A contribuinte foi cientificada em 30/08/2010 (fl. 91); Recurso Voluntário protocolado em 22/09/2010 (fl. 92), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********21.160,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. E complementa: R$21.160,00 Glosa de despesas médicas devido que o contribuinte intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 361/2007 de 09/11/2007, não comprovou os efetivos pagamentos vinculando números Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000779/2008-57 do cheques, e em dinheiro: os números dos documentos dos saques (extrato bancário com o respectivo recibo) ou outro documento que comprove a entrada do valor em espécie, e ou efetivas prestações de serviços das Despesas Médicas relativos aos beneficiários: Márcio Sanches, CPF: 278.154.618-67 R$13.000,00; Sandra Heloisa Portilho de Oliveira, CPF: 073.497.898-7 R$8.160,00. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Em relação às despesas consignadas nos recibos apresentados, tem-se que os mesmos documentos que instruem a impugnação já foram apreciados pela fiscalização que apontou a necessidade de apresentação de outros meios de prova como transferências bancárias etc. visto que teve por exageradas as deduções pleiteadas. De fato, o total das despesas médicas glosadas originalmente correspondem a mais de 29% da renda bruta declarada, impondo-se assim a necessidade de comprovação efetiva do fenômeno econômico da transferência financeira, por meio diverso da simples exibição de recibos que a rigor faz prova entre as partes e impede ações de cobrança. O valor probante dos recibos perante terceiros é relativo, sendo assim, embora nada impeça que sejam feitos pagamentos em espécie, ao optar por esta modalidade o contribuinte deve se cercar de maiores cautelas diante da possibilidade de ser arguida a efetividade destes pagamentos na hipótese de pleitear dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. Por outro lado, pelas razões já expostas, os extratos apresentados não demonstram movimentação de saques compatíveis com os valores e datas indicados nos recibos. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, e não tem razão. Os recibos dos profissionais dentista Marcio Sanches no valor de R$ 13.000,00 (fls.13/14) e da psicóloga Sandra Heloisa Portilho de Oliveira no valor de R$ 8.160,00 (fl.15) não podem ser aceitos como bons para comprovação de despesas médicas, a uma porque apresentados de forma isolada, sem acompanhamento de declaração do profissional; e a duas tais recibos não contém todos os requisitos cumulativos previstos no artigo 80, § 1º, III, do RIR/99, especialmente porque não apontam a quem o tratamento foi destinado, tampouco endereço completo do profissional. Registre-se, por relevante, que os extratos bancários (fls.19/74) não demonstram o efetivo pagamentos, pois os saques não coadunam em valores e datas com os pagamentos efetuados aos profissionais. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000779/2008-57 Virgílio Cansino Gil Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921429/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T12:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T12:56:17Z; Last-Modified: 2019-11-28T12:56:17Z; dcterms:modified: 2019-11-28T12:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T12:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T12:56:17Z; meta:save-date: 2019-11-28T12:56:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T12:56:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T12:56:17Z; created: 2019-11-28T12:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-28T12:56:17Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T12:56:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921429/2012-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.793 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 29 /2 01 2- 41 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 63DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 64DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 65DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 66DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001502/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da certidão de quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido.
Numero da decisão: 1402-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da certidão de quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 02 /2 00 5- 28 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo I (SP). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-17.377 - 8ª Turma da DRJ/SPOI, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A contribuinte acima identificada ingressou com o PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, tendo em vista que “Não recepcionado extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais do exercício 2003, ano- calendário 2002”. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 112 a 114, proferido em abril/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995. 2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: (...) 9- A aludida consulta indica que o interessado está : - inscrito no Cadin (fl. 111); - em situação irregular junto à PGFN (fl.109/110); - com a CND mais recentemente emitida pela SRF vencida desde 15/11/2005 (fl. 108) e é irregular junto a este órgão, haja vista o descumprimento de diversas obrigações acessórias (fl. 108); - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: (...) 2.2. O referido despacho decisório encontra-se assim ementado: Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRPJ/2003, ano base 2002. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante estiver inscrito no Cadin ou não estiver regular junto à Fazenda Pública. 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 26/04/2006 (fls. 116), a interessada, por intermédio de sua advogada e procuradora (doc. fl. 121), apresentou, em 26/05/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 117 a 120, acompanhada da documentação de fls. 121 a 155. Na peça de defesa a interessada argui: Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 3.1. que a situação fiscal da contribuinte oscila entre “regular” e “irregular”, e isto se daria em razão de falhas do sistema do Fisco que, inúmeras vezes, obriga a interessada a requerer baixa de débitos tributários inexistentes; 3.2. não ser possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração de rendimentos, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com frequência). Assim, se o julgador tivesse analisando este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; 3.3. que analisando os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN, verifica-se que todos os débitos envolvidos são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal. Senão conforme planilha anexa e respectivos documento (doc. 03): ● P.A. nº 16327.500.112/04-55 e P.A. nº 16327.500113/04-08: o débito é objeto de Execução Fiscal nº 2004.61.82.039198-6, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 04 – fls. 147-149); ● P.A. nº 16327. 500076/05-19 e 16327.500078/05-08: o débito é objeto de Execução Fiscal nº 2004.61.82.039198-6, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 05 – fls. 150/151); ● P.A. nº 16327. 500.077/05-55: débito com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de garantia nos autos da execução fiscal nº 2005.61.82.029643-0 – Embargos à execução Fiscal nº 2005.61.82.019294-5 (doc. 06 – fls. 152); 3.4. todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Vale dizer, alguns desses débitos estão com a exigibilidade suspensa e, portanto, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pela recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal).” DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A 8ª Turma da DRJ/SPOI, por meio do Acórdão nº 16-17.377, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Quanto à necessidade de comprovação da regularidade fiscal para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, cabe reproduzir a norma inscrita no art. 60 da Lei 9.069/95: [...] 2. A norma acima transcrita não deixa dúvidas de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal está vinculada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. A simples indicação na DIPJ/2003, ano-calendário 2002, da opção por aplicar parte do IRPJ no FINOR (fl. 101) não confere ao contribuinte o direito ao gozo do incentivo fiscal. As condições para tanto são apreciadas pela autoridade administrativa por meio de um procedimento e só ao final deste, dentro das condições estabelecidas, o direito pode ser reconhecido. 3. Em relação, portanto, ao critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos contribuintes deve ser considerado o momento da entrega da declaração, ou de seu processamento, bem como o de apreciação do PERC, uma vez que o reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição, conforme se conclui do disposto no art. 613 do RIR/1994, em seu § 5° , com base legal no Decreto-lei n º 1.759, de 1979, art. 2 º, a seguir transcrito: [...] 4. No caso de que trata o presente processo administrativo, foi constatada a existência de débitos de tributos e contribuições federais junto à PGFN, conforme informado no despacho decisório (fl. 104) e no relatório às fls.100/101. 5. No âmbito da PGFN constam 5 inscrições em cobrança – ativas ajuizadas - processos administrativos de números 16327-500.112/2004-55 (inscrição 8060400112598); 16327-500.113/2004-08 (inscrição 8060400112679); 16327-500.076/2005-19 (inscrição 8020502972929); 16327-500.077/2005-55 (inscrição 8060504122727) e 1637-500.078/2005-08 (inscrição 8060504122808)- fls. 109/110. 6. Portanto, a Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão competente para praticar atos relativos aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Em relação a esses débitos, a competência da Secretaria da Receita Federal se restringe à análise das alegações relativas a causas extintivas ou suspensivas ocorridas anteriormente à data da inscrição ou a erros de fato, nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12.05.1999, (artigos 2º e 3º, transcritos abaixo) podendo esta apenas solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento ou a alteração da inscrição, se for o caso. Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 7. Quanto aos débitos de tributos e contribuições da União não inscritos em dívida ativa, a competência para arrecadação e fiscalização é da Secretaria da Receita Federal. No âmbito de sua competência, a emissão da certidão conjunta estava então disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 574, de 23.11.2005 (hoje, na IN RFB nº 734, de 02/05/2007). 8. No que tange à emissão da certidão conjunta, cada órgão (SRF e PGFN) efetuará a análise em relação às pendências existentes na sua esfera de competência, sendo que, para a emissão da certidão conjunta negativa (ou positiva com efeitos de negativa), que é o documento hábil a comprovar a regularidade fiscal do contribuinte, é necessário que não existam óbices em ambos os órgãos. 9. Quanto às irregularidades junto à PGFN, conforme já esclarecido anteriormente, os débitos inscritos em dívida ativa são de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ela se manifestar a seu respeito. Por evidente, se a ordem para suspender a exigibilidade do crédito for dada pela autoridade judiciária, há de se reconhecer tal situação do crédito independentemente de qualquer manifestação da PGFN. 10. Ocorre que o artigo 151 do Código Tributário Nacional que elenca as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, não prevê a suspensão do crédito tributário por apresentação de garantia nos autos de execução (tal qual fiança bancária ou outro tipo de garantia). Registre-se, pois, que, com exceção das ordens judiciais expressas, apenas as situações descritas no artigo 151 do CTN (moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento) suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 11. Deste modo fica patente que em relação ao processo administrativo nº 16327.500077/2005-55 (processo judicial –Execução Fiscal – nº 2005.61.82.029643-0) não restou provada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 12. Assim, enquanto a contribuinte não instruir sua manifestação de inconformidade com documentação hábil e idônea a comprovar que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu que na data em que foi proferido o despacho decisório todos os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa, não há como expedir a ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, sob pena de ofensa ao art. 60 da Lei nº 9.069/1995. Fl. 222DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: 1. O Sr. Agente Fiscal, antes mesmo de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito, verificou, em caráter preliminar, se o ora recorrente poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. 2. Nesse intuito, após a consultar o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS, o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2003, ano-base 2002, foi indeferido, sob o fundamento de que o recorrente está inscrito no CADIN e em situação irregular perante a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal, ficando materializada a vedação prevista na Lei n° 9.069/95, artigo 60 e no inciso II, do artigo 6o, da Lei n° 10.522/02. 3. A situação do contribuinte oscila entre regular e irregular, devido a problemas na comprovação de seus pagamentos. 4. Ora, também não seria para menos, já que inúmeras vezes o recorrente, embora tenha efetuado o pagamento do tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de sua exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê impedido de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, é obrigado a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc). 5. Não bastasse isso, tal situação está impedindo a emissão dos incentivos fiscais a que tem direito o recorrente. Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração de rendimentos, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo; no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. 6. Todavia, analisando os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN, verifica-se que todos eles são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal, conforme demonstram os documentos acostados à manifestação de inconformidade:  P.A. n° 16327.500.112/04-55 e P.A n° 16327.500113/04-08: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2004.61.82.039198-6, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 04 anexo à manifestação de inconformidade); Fl. 223DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28  P. A n° 16327.500076/05-19 e 16327.500078/05-08: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2005.61.82.029643-0, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 05 anexo à manifestação de inconformidade);  P.A. n° 16.327.500.077/05-55: débito com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de garantia nos autos da execução fiscal n° 2005.61.82.029643-0 -Embargos à Execução Fiscal n° 2005.61.82.019294-5 (doc. 06 anexo à manifestação de inconformidade); 7. Ou seja, todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Vale dizer, alguns desses supostos débitos estão com a exigibilidade suspensa e, portanto, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pelo Recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal). 8. Por fim, com relação à irregularidade apontada pelo não cumprimento de obrigação acessória (apresentação de DCTF em 2004), cabe esclarecer que a empresa Recorrente foi incorporada pela Cia. Itaú de Capitalização em janeiro de 2004, motivo pelo qual não foram entregues as DCTF's dos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004. 9. Dessa forma, em face dos esclarecimentos dos equívocos que fundamentaram o indeferimento do PERC, resta clara a necessidade da reforma da decisão proferida. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Trata-se de processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal -PERC (FINOR), apresentado em 30.09.2006, relativo ao IRPJ exercício 2003, ano-base 2002, o qual restou indeferido pela autoridade fiscal por situação fiscal irregular perante a Receita Federal. Fl. 224DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve o indeferimento sob a alegação de que o Recorrente não comprovou a regularidade fiscal e, portanto, não faria jus ao direito ao incentivo, com base no art. 60 da Lei 9.069/95. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando a regularidade fiscal, in verbis: 6. Todavia, analisando os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN, verifica-se que todos eles são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal, conforme demonstram os documentos acostados à manifestação de inconformidade: • P.A. n° 16327.500.112/04-55 e P.A n° 16327.500113/04-08: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2004.61.82.039198-6, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 04 anexo à manifestação de inconformidade); • P. A n° 16327.500076/05-19 e 16327.500078/05-08: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2005.61.82.029643-0, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 05 anexo à manifestação de inconformidade); • P.A. n° 16.327.500.077/05-55: débito com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de garantia nos autos da execução fiscal n° 2005.61.82.029643-0 - Embargos à Execução Fiscal n° 2005.61.82.019294-5 (doc. 06 anexo à manifestação de inconformidade); 7. Ou seja, todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Vale dizer, alguns desses supostos débitos estão com a exigibilidade suspensa e, portanto, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pelo Recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal). 8. Por fim, com relação à irregularidade apontada pelo não cumprimento de obrigação acessória (apresentação de DCTF em 2004), cabe esclarecer que a empresa Recorrente foi incorporada pela Cia. Itaú de Capitalização em janeiro de 2004, motivo pelo qual não foram entregues as DCTF's dos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004. O Recorrente afirma, em memorais, que apresentou documentos, em 21/10/2011, no sentido de comprovar a sua regularidade fiscal: 3. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando a regularidade fiscal, tendo apresentado inclusive, em 21/10/2011, petição de juntada de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 17.04.2012, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida até 15.04.2010, bem como Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, válida até 01.11.2011. Relata ainda, que este C. Conselho, positivando o entendimento já firmado no sentido de que o contribuinte pode comprovar a sua regularidade fiscal no decorrer do Processo Administrativo, editou a Súmula nº 37, vejamos: Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes Fl. 225DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME ne 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (destaques acrescidos) Tem razão o recorrente quanto ao entendimento de que admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção, conforme a Súmula CARF nº 37. Contudo, compulsando os presentes autos, não foi encontrada a citada documentação comprobatória da regularidade fiscal: petição de juntada de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 17.04.2012, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida até 15.04.2010, bem como Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, válida até 01.11.2011. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002798/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À DCTF. Realizado lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença entre o quanto declarado em DCTF em comparação com os demonstrativos de apuração realizados pelo próprio contribuinte, cabe à autuada trazer provas para modificar ou infirmar o lançamento realizado. Não se desincumbindo de tal ônus, deve-se manter o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À DCTF. Realizado lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença entre o quanto declarado em DCTF em comparação com os demonstrativos de apuração realizados pelo próprio contribuinte, cabe à autuada trazer provas para modificar ou infirmar o lançamento realizado. Não se desincumbindo de tal ônus, deve-se manter o auto de infração.
Numero da decisão: 3301-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões, por entender que estaria precluido o direito de apresentar argumentos referentes a duplicidade de lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À DCTF. Realizado lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença entre o quanto declarado em DCTF em comparação com os demonstrativos de apuração realizados pelo próprio contribuinte, cabe à autuada trazer provas para modificar ou infirmar o lançamento realizado. Não se desincumbindo de tal ônus, deve-se manter o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À DCTF. Realizado lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença entre o quanto declarado em DCTF em comparação com os demonstrativos de apuração realizados pelo próprio contribuinte, cabe à autuada trazer provas para modificar ou infirmar o lançamento realizado. Não se desincumbindo de tal ônus, deve-se manter o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões, por entender que estaria precluido o direito de apresentar argumentos referentes a duplicidade de lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 98 /2 00 5- 75 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002798/2005-75 Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de dois autos de infração, um para o PIS (fls. 241-248), outro para a COFINS (fls. 209-216), lavrados para a constituição de crédito tributário das contribuições apurados em razão de diferenças encontradas quando da conciliação da escrita contábil com o montante declarado em DCTF e recolhido em DARF. Por economia processual, adoto o relatório do v. acórdão recorrido: 4. O processo em exame; composto de 2 volumes e numerado até a fl. 278, versa sobre dois lançamentos de ofício efetuados contra a contribuinte acima pela DEFIC/SPO em 18/10/2005 com o objetivo de constituir o crédito tributário relativo à parcela não recolhida e nem declarada de diversos débitos de Cofins e Pis compreendidos no período de 01/2002 a .07/2004, como relata o autor do feito nos termos de constatação anexos às fls. 78/79 (Cofins) e 183/184 (Pis). 5. O lançamento da Cofins foi formalizado pelo auto de infração anexo às fls. 86/89, cujos demonstrativos se acham nas fls. 80/85; o do Pis pelo auto de infração das fls. 191/194, cujos demonstrativos se encontram nas fls. 185/190. Os valores constantes dos autos de infração foram extraídos das planilhas juntadas nas fls. 70/71 e 74 (Cofins) e 70, 72 e 73 (Pis), elaboradas pelo auditor fiscal com base na escrituração da empresa. 6. Os créditos tributários lançados, compostos de principal, multa proporcional e juros de mora e calculados até 30/09/2005, perfazem os montantes de R$ 419.527,21 no caso da Cofins e R$ 190.125,45 no caso do Pis. 7. lrresignada, a suplicante apresentou as impugnações anexas às fls. 201/208 (Cofins) e 231/238 (Pis), acompanhadas respectivamente dos documentos juntados nas fls. 209/221 e 239/251, nas quais apresenta em síntese os seguintes argumentos: 1) Afirma inicialmente ter havido cerceamento do direito de defesa, alegando que a intimação enviada não traz todos os dados necessários ao exercício da ampla defesa, dela não constando sequer os fatos geradores e os valores apurados individualizadamente. 2) Acrescenta que tal fato contraria o disposto no art. 202 do CTN, bem como o art. 2°, parágrafo 5°, da lei n° 6.830/80, dando ensejo à nulidade da inscrição e do processo de execução dela decorrente, razão pela qual requer que a DEFIC/SPO apresente cópia do processo administrativo e do auto de infração, quando deverá ser aberta nova vista para manifestação. 3) Acoima de abusiva e exorbitante a multa imposta, solicitando que, uma vez "anulado o auto de infração, seja afastada a cobrança da exação, pela sua manifesta inconstitucionalidade"(fls. 205 e 235). 4) Assevera que a inclusão da Cofins e do Pis em sua própria base de cálculo, além de ser totalmente confiscatória, desrespeita a capacidade econômica e contributiva da embargante, que tem o "direito de ver excluído do débito a parte relativa à aplicação da alíquota ilegal, oriunda da sistemática do cálculo por dentro" (fls. 207 e 237). 5) Encerrando o arrazoado, requer as seguintes providências: a) independentemente do resultado do julgamento, a suspensão da exigibilidade administrativa do débito lançado; b) a anulação total do auto de infração, sob pena de ilegalidade ou arbitrariedade; c) o Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002798/2005-75 acolhimento da "presente defesa pela inexistência de qualquer infração causada à legislação tributária"; d) a intimação do representante legal da empresa e do advogado por ela constituído de todos os atos e termos praticados no curso do processo, sob pena de nulidade, no endereço mencionado nas fls. 208 e 238. 6) Finalmente, protesta pela juntada de novos documentos comprobatórios dos argumentos expendidos pela defendente. 8. Resta observar que o processo em exame, que inicialmente continha apenas a documentação relativa ao lançamento da Cofins, recebeu por anexação os autos do processo n° 19515.002795/2005-31, referente ao lançamento do Pis, em virtude do disposto na Portaria SRF n° 6.129/2005, consoante registra o termo de juntada anexo à fl. 260. A 6ª Turma da DRE/SPOIA proferiu acórdão 16-20.684 em 11/03/2009, fls. 290- 299, para julgar improcedente a impugnação e manter o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Procede o lançamento da parcela dos débitos apurados na escrituração não declarada nem recolhida pelo contribuinte. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se justifica a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o teor da impugnação apresentada, assim como os documentos juntados pelo sujeito passivo, demonstram à saciedade que ele tinha pleno conhecimento dos fatos objeto de autuação. REQUISIÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Cabe ao contribuinte dirigir-se à unidade jurisdicionante de seu domicilio tributário sempre que desejar ter vista dos autos de processo de seu interesse ou obter certidão ou cópia reprográfica dos documentos que o integram (art. 46 da lei n° 9.784/99). SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA COFINS. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Não merece reparo o lançamento quando se verifica que os débitos foram apurados de acordo com a legislação especifica, cuja validade não cabe à autoridade julgadora discutir. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Procede a exigência de multa de ofício no percentual definido pela legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A IMPUGNAÇÃO. A apresentação de novos documentos após a protocolização da impugnação está sujeita às restrições previstas nos parágrafos 40 e 5° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescidos pela Lei n° 9.532/97. Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002798/2005-75 ENCAMINHAMENTO DE INTIMAÇÕES. As intimações por via postal devem ser encaminhadas ao domicílio tributário do sujeito passivo, consoante dispõe o art. 23, II, do Decreto n ° 70.235/72 (PAF). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. O crédito tributário permanecerá suspenso enquanto estiver presente qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN (lei n° 5.172/66). ÀSSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2002, 2003, 2004 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Procede o lançamento da parcela dos débitos apurados na escrituração não declarada nem recolhida pelo contribuinte. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se justifica a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o teor da impugnação apresentada, assim como os documentos juntados pelo sujeito passivo, demonstram à saciedade que ele tinha pleno conhecimento dos fatos objeto de autuação. REQUISIÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Cabe ao contribuinte dirigir-se à unidade jurisdicionante de seu domicílio tributário sempre que desejar ter vista dos autos de processo de seu interesse ou obter certidão ou cópia reprográfica dos documentos que o integram (art. 46 da lei n° 9.784/99). SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO PIS. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Não merece reparo o lançamento quando se verifica que os débitos foram apurados de acordo com a legislação específica, cuja validade não cabe à autoridade julgadora discutir. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. Procede a exigência de multa de ofício no percentual definido pela legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A IMPUGNAÇÃO. A apresentação de novos documentos após a protocolização da impugnação está sujeita às restrições previstas nos parágrafos 40 e 50 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescidos pela Lei n° 9.532/97. ENCAMINHAMENTO DE INTIMAÇÕES. As intimações por via postal devem ser encaminhadas ao domicilio tributário do sujeito passivo, consoante dispõe o art. 23, II, do Decreto n ° 70.235/72 (PAF). SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO LANÇADO. O crédito tributário permanecerá suspenso enquanto estiver presente qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN (lei n° 5.172/66). Lançamento Procedente Notificada da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 323-327, para argumentar, em síntese: Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002798/2005-75 - O período objeto do lançamento está compreendido no processo administrativo n° 19515.002.794/2005-97; - Os autos do aludido PAF revelam que a autoridade visou apurar eventuais valores de COFINS não declarados ou recolhidos no período de janeiro de 2002 a janeiro de 2004, ou seja, no mesmo período do auto de infração ora impugnado; - Ambos os processos possuem o mesmo demonstrativo, juntado às fls. 44 (e-fls. 49) e seguintes destes autos. No referido PAF está todo o faturamento da empresa no período e, portanto, o montante integral das contribuições supostamente devidas; - Requer o afastamento da multa imposta, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado, pela identidade da discussão em relação ao mandado de segurança n° 1999.61.00.032058-1. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Conforme se extrai do relatório fiscal, fls. 83-84, o presente lançamento se presta a constituir o crédito tributário de PIS e COFINS das diferenças de tributo devido declarado em DCTF para os períodos de janeiro de 2002 até julho de 2004. Afirma a autoridade fiscal que, a partir da análise dos demonstrativos de apuração das contribuições, elaborados pela própria contribuinte, encontrou diferenças em relação ao montante informado em DCTF. Em 27 de setembro de 2005, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação n° 12, intimando o contribuinte a justificar as diferenças apuradas entre fevereiro de 2004 e junho de 2005, mas não recebeu respostas. A auditoria fiscal foi pautada apenas na análise destes demonstrativos em cotejo com a DCTF, sem nenhuma apuração da escrita contábil para extrair a origem das diferenças. Todos os demonstrativos foram elaborados pela própria Recorrente, a fiscalização apenas apontou as diferenças. A Recorrente argumenta cerceamento de defesa, diante da obscuridade do auto de infração, bem como outros argumentos de inconstitucionalidade, todos afastados pelo acórdão da DRJ. Creio não haver cerceamento de defesa, pois a conclusão da auditoria decorre de divergências encontradas entre os demonstrativos de apuração elaborados pela própria Recorrente em relação ao declarado em DCTF. Sendo assim, a Recorrente poderia ter explicado ou combatido as supostas diferenças e não o fez. Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002798/2005-75 Em seu recurso voluntário sustenta que o período de apuração considerado neste auto de infração já foi objeto de lançamento no processo nº 19515.002.794/2005-97, inclusive com uma alegada coincidência das planilhas juntadas pela fiscalização juntadas pela fiscalização nos dois processos (planilhas de fls. 49 e seguintes). Não há como verificar o conteúdo do processo administrativo 19515.002.794/2005-97, tendo em vista que não se encontra neste E. CARF, ao contrário, consta no COMPROT que o crédito tributário já foi inscrito em dívida ativa da União. Foi juntado com o recurso voluntário um trecho do relatório fiscal do referido processo administrativo, fls. 328-332, lavrado pelo mesmo auditor fiscal, onde é possível extrair a informação de que a autuação se refere à COFINS, código de recolhimento 2172, para os períodos de janeiro de 2002 até janeiro de 2004. Não há a informação sobre se foi realizado o lançamento do PIS também. Verifica-se que os valores não coincidem e não é possível concluir, consoante a Recorrente, que os valores lançados no presente auto de infração estão inseridos (embutidos) no lançamento constante do PAF 19515.002.794/2005-97, não havendo comprovação do alegado. Desta feita, voto por conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720556/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO RReeccoorrrreennttee GERDAU AÇOS LONGOS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 55 6/ 20 18 -6 1 Fl. 970DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 928 a 961, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 10-63.363 (fls. 308 a 314), proferido em 20/11/2018 pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve integralmente o lançamento fiscal de fls. 675 a 693, em que restou constituído o crédito tributário abaixo discriminado, referente a fatos ocorridos no ano-calendário de 2013, ainda a ser acrescido dos juros de mora devidos à época do pagamento: Valores em Reais EXAÇÃO PRINCIPAL MULTA (75%) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 126.073.354,10 94.555.015,57 Multa Isolada – Estimativa IRPJ 63.036.677,05 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 60.819.734,40 45.614.800,80 Multa Isolada – Estimativa CSLL 30.409.867,20 - O lançamento de IRPJ deu-se em razão de glosa de despesa com amortização de ágio, em valor mensal de R$ 14.288.313,47, e de glosa de exclusão da receita de reversão provisão relacionada àquele mesmo ágio, em valor mensal de R$ 27.736.137,90. No ano de 2013, a matéria tributável acima mencionada alcançou R$ 171.459.761,57 e R$ 332.833.654,83, respectivamente. Depois de somadas e submetidas às alíquotas de 15% do Imposto e de 10% do Adicional, o resultado é o valor lançado de R$ 126.073.354,10. No caso da CSLL, além das infrações relacionadas ao ágio, há outras três infrações: glosa de multas indedutíveis, glosa de doações e patrocínios indedutíveis e compensação indevida de base de cálculo negativa, cujas matérias tributáveis alcançaram, no ano de 2013, os montantes de R$ 5.649.888,74, R$ 4.456.000,00 e R$ 161.375.521,60, respectivamente. Depois de somadas e submetidas à alíquota de 9%, o resultado é o valor lançado de R$ 60.819.734,40. Em breve síntese, o ágio que está no cerne do litígio que compõe o objeto do presente processo foi contabilizado pela Contribuinte em razão de ter incorporado parte do patrimônio cindido pela pessoa jurídica denominada GERDAU AÇOMINAS S/A. Por seu turno o ágio em questão foi registrado pela GERDAU AÇOMINAS S/A como consequência da incorporação de sua controladora, a GERDAU PARTICIPAÇÕES S/A. E foi na GERDAU PARTICIPAÇÕES S/A em que se originou o referido ágio, em razão de sua controladora (GERDAU S/A) ter dado ações de emissão da GERDAU AÇOMINAS S/A, com valor superior ao de patrimônio líquido, em conferência ao aumento do seu capital social (da GERDAU PARTICIPAÇÕES S/A). Fl. 971DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Essas etapas estão minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal (fl. 645 a 672). De maneira bem simplificada, o ágio contabilizado pela GERDAU AÇOMINAS S/A teve origem da seguinte forma: Com a cisão parcial da GERDAU AÇOMINAS, parcelas do ágio foram vertidas para as seguintes sociedades do Grupo GERDAU:  GERDAU AÇOS LONGOS S/A (a Interessada deste processo);  GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A;  GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A; e  GERDAU AMÉRICA DO SUL PARTICIPAÇÕES S/A. Fl. 972DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 A partir de agosto de 2005, a GERDAU AÇOS LONGOS S/A iniciou o aproveitamento da amortização do ágio, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. Em análise à forma pela qual se originou o ágio em questão, a Autoridade Fiscal basicamente concluiu que a reestruturação societária foi artificial e não envolveu partes independentes. Por consequência, o próprio ágio seria artificial e não teria a legitimidade necessária para permitir seu aproveitamento na dedução da base de cálculo dos tributos sobre o lucro. Acrescenta que “através desse tipo de reorganização societária buscava-se então combinar a amortização do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, e sua consequente dedução tributária, alegando-se suposto amparo no art. 7º da Lei 9.532/97, com o diferimento do ganho de capital previsto no então vigente art. 36 da Lei 10.637/2002”. Com base nessa conclusão, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa dos valores acima mencionados. Depois de cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 704 a 789, julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, interpôs o Recurso Voluntário ora sob exame, em que defende a legitimidade de seu procedimento, alegando, entre outros argumentos, que somente a partir de 2014 a lei tributária vedou o aproveitamento de ágio gerado em operações intragrupo. No presente caso, a glosa se refere aos valores aproveitados em 2013, e em seu Acórdão, a DRJ informa que esse mesmo ágio, aproveitado pela mesma Contribuinte, já foi objeto de glosa no processo nº 16682.720271/2011-54, relativamente aos anos de 2006 a 2010. Em consulta ao processo nº 16682.720271/2011-54, verifica-se que o lançamento foi considerado procedente em sede de contencioso administrativo, com decisão final da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-002.391). Ajuizada a competente execução fiscal relativamente ao crédito tributário que compõe o objeto do processo nº 16682.720271/2011-54, a Contribuinte restabeleceu a discussão mediante ajuizamento de embargos à execução, conforme evidencia o despacho acostado à fl. 2176 daquele processo, expedido pela Exma. Juíza Federal titular da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da 2ª Região da Justiça Federal. É o relatório. Fl. 973DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a principal matéria contida neste processo envolve o aproveitamento da amortização de ágio para dedução da base de cálculo dos tributos sobre o lucro ao longo do ano de 2013. Ocorre que esse mesmo ágio já foi objeto de glosa no processo nº 16682.720271/2011-54, relativamente aos anos de 2006 a 2010. Para me certificar da plena identidade entre a matéria tributável deste processo e daquele, além da descrição dos fatos, verifiquei que a base de cálculo do lançamento referente aos anos de 2006 a 2010 também advém da glosa de despesa com amortização de ágio, em valor mensal de R$ 14.288.313,47, e de glosa de exclusão da receita de reversão de provisão relacionada àquele mesmo ágio, em valor mensal de R$ 27.736.137,90, exatamente como no presente caso. Esse fato é relevante porque, tratando-se essencialmente da mesma situação fática – diferindo apenas quanto ao período – submetida ao mesmo marco normativo, a iniciativa da Contribuinte de ajuizar embargos à execução em relação ao crédito tributário definitivamente constituído no processo nº 16682.720271/2011-54 pode atrair a aplicação do § 2º do art. 78 do Regimento Interno do CARF, abaixo reproduzido com destaque acrescido: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Afirmei, acima, que a iniciativa da Contribuinte de ajuizar aqueles embargos à execução pode atrair a aplicação do § 2º do art. 78 do RICARF, pois o reconhecimento desse efeito dependerá da verificação da plena identidade de objetos entre aquela ação judicial e este processo administrativo, evidenciada pela eventual coincidência do pedido e de causa de pedir. Embora seja incomum a situação de concomitância entre processo administrativo e judicial com o mesmo objeto envolvendo essa espécie de ação judicial, não se pode olvidar que os embargos à execução possuem natureza de demanda independente do rito da execução fiscal, com feições típicas do processo de conhecimento, em que o executado pode alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e arrolar testemunhas, tudo nos termos do § 2º do art. 16 da Lei nº 6.830, de 1980. Não é por outra razão que o Procurador da Fazenda Nacional Augusto Newton Chucri 1 afirma que a abrangência do referido dispositivo permite o entendimento de que é possível a discussão sobre quaisquer argumentos relativos ao débito em execução. 1 CHUCRI, Augusto Newton. Dos Embargos à Execução Fiscal. In: MELO FILHO, João Aurino de (coord.). Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 787-788. Fl. 974DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Outra questão que, oportunamente, deverá ser objeto de atenta análise diz respeito à possibilidade de se reconhecer a concomitância entre processo judicial tendente a desconstituir crédito tributário referente aos anos de 2006 a 2010 e o presente processo administrativo, em que se discute a legitimidade de lançamento de crédito tributário referente a fatos ocorridos no ano de 2013. Nesse caso, mais uma vez, tudo irá depender da forma como foi formulado o pedido naquela ação judicial, afinal, se além do efeito desconstitutivo daquele específico crédito formalizado no processo nº 16682.720271/2011-54, a Embargante tiver requerido também a tutela declaratória, é certo que os efeitos de eventual decisão pela procedência do pedido perduram enquanto mantida a mesma situação fática e jurídica que fundamentaram a demanda 2 , tudo nos termos do inciso I do art. 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; [...] Da análise do dispositivo acima reproduzido, pode-se perfeitamente concluir a contrario sensu que, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, mantidos os estados de fato e de direito, o juiz não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Em outras palavras, tratando-se da mesma lide, a decisão quanto a um período produz efeitos relativamente a período futuros desde que inalterada a situação fática e o marco normativo aplicável. Ou seja, trazendo a questão para o presente caso, caso se trate da mesma lide – ou mesma causa, caracterizada pela identidade de partes, de pedido e de causa de pedir –, a decisão proferida em sede de embargos à execução quanto ao crédito referente ao período de 2006 a 2010 aproveita-se para regular a relação jurídica referente a 2013, uma vez que restaram mantidos os estados de fato e de direito. Quanto a esse ponto, alguém pode suscitar que a Súmula STF nº 239, segundo a qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, representaria obstáculo à propagação de efeitos prospectivos de eventual decisão pela procedência do pedido naqueles embargos à execução e, por consequência, não haveria razão para se cogitar possível concomitância com o presente processo. No entanto, sobre o alcance da Súmula STF nº 239, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que “a coisa julgada tributária deve ser determinada em função das partes, da causa de pedir e do pedido formulado na inicial”, de modo que, “não se referindo o pedido a exercício financeiro específico, mas ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação, ou de sua imunidade ou isenção, por exemplo, deve ser afastada a restrição constante da mencionada súmula” 3 . 2 CHUCRI, Augusto Newton. Ação Declaratória em Matéria Fiscal. In: MELO FILHO, João Aurino de (coord.). Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 1007. 3 REsp 576926, Relatora Ministra Denise Arruda. Primeira Turma do STJ. Data do Julgamento: 16/03/2006. Fl. 975DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Em síntese, acredito que podemos estar diante de um litígio administrativo que tenha se tornado inócuo caso a Contribuinte tenha ajuizado embargos à execução com idêntico objeto (mesmos fatos, mesma causa de pedir e mesmo pedido), ainda que referentes a período diverso, anterior. Feitas todas essas observações para fins de justificar a necessidade de análise da petição inicial dos embargos à execução fiscal do crédito tributário definitivamente constituído no processo nº 16682.720271/2011-54, apresento a seguir algumas informações referentes àquela execução fiscal. Em consulta ao processo nº 16682.720271/2011-54, verifiquei que à fl. 2086 consta que a execução fiscal foi protocolada na Seção Judiciária do Rio Janeiro (2ª Região da Justiça Federal) sob o nº 0004369-72.2017.4.02.5101: E embora não tenha sido possível localizar o número do específico processo dos embargos à execução fiscal, em despacho acostado à fl. 2176 daquele processo, a Exma. Juíza Federal titular da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal dá notícia de seu ajuizamento, nos seguintes termos: Fl. 976DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Deste modo, considerando que os embargos à execução possuem natureza de demanda independente do rito da execução fiscal, com feições típicas do processo de conhecimento, e considerando, ainda, a plena identidade de objetos entre este processo e o de nº 16682.720271/2011-54, este último do qual decorreu a execução fiscal embargada, entendo ser necessária a análise da petição inicial dos embargos à execução para verificação de eventual circunstância de concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar a petição inicial dos embargos à execução vinculados ao processo de execução fiscal nº 0004369-72.2017.4.02.5101. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca de seu objeto, caso assim desejar. Após o atendimento da intimação, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguir no julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 977DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.730045/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA ISOLADA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL. É cabível a multa isolada de 50% calculada sobre o valor atualizado do crédito objeto de compensação não homologada. Se no transcorrer do processo administrativo que discute a compensação se confirmar a homologação parcial da compensação pleiteada originariamente, caberá o respectivo cancelamento proporcional da multa isolada aplicada. CONSUNÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. DÉBITO NÃO LIQUIDADO. MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. Não se adota a consunção nos caso de exigência de multa isolada, em face de compensação declarada e não homologada, em conjunto com a multa de mora sobre o débito correspondente não liquidado, vez que que cada sanção refere-se a condutas e fatos diversos.
Numero da decisão: 1402-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Recorrente, cancelando-se parcialmente as multas isoladas aplicadas, na direta e precisa proporção do crédito adicional em favor da pretensão da Contribuinte, reconhecido no Acórdão prolatado nos autos do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, ao qual o presente feito encontra-se apenso. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL. É cabível a multa isolada de 50% calculada sobre o valor atualizado do crédito objeto de compensação não homologada. Se no transcorrer do processo administrativo que discute a compensação se confirmar a homologação parcial da compensação pleiteada originariamente, caberá o respectivo cancelamento proporcional da multa isolada aplicada. CONSUNÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. DÉBITO NÃO LIQUIDADO. MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. Não se adota a consunção nos caso de exigência de multa isolada, em face de compensação declarada e não homologada, em conjunto com a multa de mora sobre o débito correspondente não liquidado, vez que que cada sanção refere-se a condutas e fatos diversos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Recorrente, cancelando-se parcialmente as multas isoladas aplicadas, na direta e precisa proporção do crédito adicional em favor da pretensão da Contribuinte, reconhecido no Acórdão prolatado nos autos do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, ao qual o presente feito encontra-se apenso. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 45 /2 01 6- 51 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 391DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 338 a 348) interposto contra v. Acórdão (fls. 326 a 317) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto/SP, que deu provimento parcial à Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 09 a 240), oposta em face de Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não Homologada (fls. 2). Em resumo, os autos versam exclusivamente sobre multa isolada aplicada em razão da não homologação das compensações debatidas no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada no valor total de R$ 53.425.094,74, referente à não homologação de compensações tratadas no processo administrativo nº 10166.904102/2014-71, com base na fundamentação fática e jurídica que ora se transcreve: Cientificada da Notificação de Lançamento em 05/12/2016 (Termo de Ciência às fls. 07), a interessada apresentou em 19/12/2016 (fls. 08) a impugnação de fls. 09 a 18, acompanhada dos documentos de fls. 19 a 240, onde alega, em síntese: - solicita o apensamento dos autos ao processo nº 10166.904102/2014-71; - que o fato gerador da presente autuação não mais subsiste em relação à Dcomp nº 08864.73182.270912.1.3.02-0670, a qual foi homologada em parte; - a nulidade da autuação por vício, omissão ou incorreção; - que a penalidade aplicada é injusta, desarrazoada e totalmente desproporcional, havendo duplicidade de autuações e cumulação na cobrança Fl. 392DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 de multas, pois aplica multa moratória sobre os débitos não homologados e também agora cobra vultosa multa de ofício diante da não homologação das Dcomps e cita a Súmula/CARF nº 105; - a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por violar o exercício regular do direito de petição e o devido processo legal assegurados pela CF/88, traduzindo-se em sanção política, cuja cobrança abusiva e desarrazoada atenta contra o direito de propriedade e o postulado da proporcionalidade, conforme jurisprudência citada; - que a imposição da multa seria cabível somente em caso de má-fé por parte do contribuinte, o que nem de longe é a situação fática vivenciada no presente feito; - que a multa aplicada em face da não homologação das Dcomps apresentadas, além de indevida tem intuito nitidamente arrecadatório, violando preceitos constitucionais. Ao final requer seja acolhida a impugnação para reconhecer a improcedência da autuação lavrada, declarando insubsistente a crédito tributário impugnado, diante da decisão proferida pela própria DRF que reconheceu parcialmente o direito creditório declarado em uma das Dcomps objurgadas, estando assim comprometido tanto o enquadramento legal da autuação quanto a inexigibilidade da multa aplicada. Processada a Defesa, foi proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial às razões apresentadas, em face da homologação parcial das DCOMPs, inicialmente denegadas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Fl. 393DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Em razão de a parcela eximida ter ultrapassado R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), deve ser o Acórdão levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em grau de recurso de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Diante de tal cancelamento parcial da penalidade foram interpostos Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. Em suma, o Contribuinte traz as mesmas alegações de Impugnação, apontando as razões de improcedência do v. Acórdão recorrido, pleiteando sua reforma. Na sequência, por meio de r. Despacho do N. Presidente desta C. 1ª Seção, os autos foram encaminhados por conexão para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta de julgamento da sessão de 12 de dezembro de 2018, foi proferida a v. Resolução nº 1402-000.784, determinando que fossem encaminhados os autos para a Unidade Local, para que se proceda à apensação destes autos com aqueles do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, devendo ambos os feitos retornarem conjuntamente a este E. CARF, após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até então, fica sobrestado o presente processo. Cumprida a Diligência determinada no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, os presentes autos, devidamente apensados àquela demanda principal, retornaram a este E. CARF para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório Fl. 394DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. O Recurso de Ofício atende aos requisitos da Portaria MF nº 63/2017. Conforme já consignado anteriormente, v. Resolução nº 1402-000.784, os presentes autos versam sobre multas isoladas, imposta ao Contribuinte em razão da não homologação de compensações debatidas no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71. Ou seja, existe conexão total dos feitos, devendo serem transportados para a presente causa os efeitos da resolução meritória que prevaleceu naquela outra demanda, cancelando proporcionalmente as penalidades exigidas aqui. Contudo, incialmente, aprecia-se as razões autônomas, de Direito, alegadas em Recurso Voluntário. Preliminarmente, a Recorrente requer o apensamento deste feito com o Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71. Tal medida já foi implementada, restando, então, prejudicado tal arguição e pleito. Na sequencia, a Contribuinte alega, em suma, que o fato de sua DCOMP ter sido parcialmente homologada denotaria a sua boa-fé. E passa a afirmar que a norma que prevê a aplicação da multa de 50% no caso das compensações não homologadas é desarrazoada e que está em total descompasso com as diretrizes constitucionais do direito de petição, da razoabilidade e da proporcionalidade. Acrescenta que em outras palavras, referido dispositivo legal cria severo obstáculo à extinção do crédito tributário pela via legítima da compensação, punindo o contribuinte pelo exercício regular de um direito, o que não pode ser admitido pelo. Dizendo de outra forma, com base no desarrazoado texto legal, pode-se perceber que a multa de ofício instituída (50% sobre o valor do crédito objeto de DCOMP não homologada, ressalvada a hipótese de falsidade da declaração), incidirá diante do simples e singelo indeferimento do Fl. 395DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 pedido administrativo de compensação formulado, independentemente da existência e constatação de má-fé por parte do sujeito passivo. Ainda traz outras argumentos, alguns de ordem constitucional, mas dentro da mesma matéria, referente à inaplicabilidade da sanção combatida e sua falta de legitimidade. Também versa sobre o dever da administração pública rever os seus atos, inclusive os lançamentos de ofício, quando eivados de vícios e nulidades. E, ainda que, posteriormente, homologada parcialmente a compensação, a multa exigida será reduzida na proporção precisa do ulterior reconhecimento de sua procedência. Não há que se falar em cancelamento total da multa isolada em razão da mera homologação parcial. Pois bem, tal matéria há muito foi pacificada por esta C. 1ª Seção deste E. CARF, inclusive no âmbito dessa C. 2ª Turma Ordinária, fato que dispensa maiores elucubrações. Como anteriormente, diversas vezes já manifestado por este Conselheiro, a previsão de tal sanção sobre a não homologação das DCOMPs transmitidas é plenamente lícita, não havendo em se falar em ser está ilegítima desarrazoada, conforme a alega a Recorrente. Fundamentando tal posição adotada, confira-se o v. Acórdão nº 1402.003.977, proferido por esta mesma 2ª Turma Ordinária , de relatoria do I. Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, de 17/07/2019: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO É cabível a multa isolada de 50% calculada sobre o valor atualizado do crédito objeto de compensação não homologada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Mesmo entendimento estampa o v. Acórdão nº 1402.003.902, proferido por esta mesma 2ª Turma Ordinária , de relatoria do I. Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, de 15/05/2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2011 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Fl. 396DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 É defeso aos órgãos de julgamento que apreciem processos administrativos afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. Inteligência da Súmula CARF nº 2 SOBRESTAMENTO. Ainda que reconhecida a conexão entre as matérias em discussão, somente em casos excepcionais e que se enquadrem nos dizeres do § 5º, do artigo 6º, do RICARF, é que se fará o sobrestamento do julgamento. Estando os processos eventualmente relacionados em instâncias diferentes, não há que se falar em sobrestamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Da mesma forma, confira-se o v. Acórdão nº 1402.003.813, proferido por esta mesma 2ª Turma Ordinária, de relatoria do I. Conselheiro Marco Rogério Borges, de 20/03/2019: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. A multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Contudo, se no transcorrer do processo administrativo que discute a compensação, se confirmar a homologação de toda a compensação pleiteada originariamente, não haverá mais débito não homologado e caberá o respectivo cancelamento da multa isolada aplicada. Por fim, confira-se o v. Acórdão nº 1402.003.592, proferido por esta mesma 2ª Turma Ordinária, de relatoria deste mesmo Conselheiro, de 21/11/2018: (...) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do seu crédito, devendo refutar todas as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação do direito creditório. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Fl. 397DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 A compensação indevida de débitos com crédito não comprovado configura legítimo inadimplemento fiscal e a mora do contribuinte, sendo devida a aplicação de sanção e os acréscimos moratórios. Posto isso, considera-se legitima aplicação da multa de ofício, na proporção da porção da compensação que não for homologada. Sequencialmente, a Recorrente afirma que existiria uma dupla sanção, concomitante, não podendo coexistir a multa isolada, aqui lançada, com a multa de mora sobre os débitos não liquidados pelas compensações rejeitadas. Em resumo, a Contribuinte acaba por invocar a tese da consunção, pleiteando o cancelamento da multa isolada (a de maior monta). Ainda que este Conselheiro adote a tese da consunção para afastar a aplicação de multas isoladas, cumuladas com multa de ofício em determinadas Autuações, que versam também sobre a ausência de recolhimento (ou pagamento a menor) de estimativas, a hipótese aqui apresentada é distinta, não atraindo a mesma solução. Como já explorado, a multa isolada de 50% apena a conduta de apresentar Declarações de Compensação que se revela improcedente ou insuficiente. Já a multa de mora sobre débitos não quitados, que igualmente possui previsão legal autônoma e legítima (como tratado no v. Acórdão nº 1402.003.592, acima citado) incide sobre a inadimplemento fiscal e a mora do contribuinte. Não se revela circunstância em que a mesma conduta é objeto de duas sanções. Posto isso, rejeita-se tal alegação da Contribuinte. Ainda pugna a Contribuinte que a monta da compensação ulteriormente homologada pelo Acórdão nº 14.66.418 proferido pela DRJ de Ribeirão Prto/SP nos autos do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71 deveria refletir na redução das sanções aplicadas e debatidas neste feito. De fato, como já afirmado, as sanções devem acompanhar diretamente a proporção da compensação que não fora homologada. Assim, quando da execução das decisões que prevalecerem nos autos do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71 (inclusive da DRJ), deverá ser proporcionalmente cancelada a multa isolada exigida aqui, nesta pendenga. No mais, cabe agora apenas transpor a decisão do v. Acórdão nº 1402.004.210, proferida no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte, reconhecendo a procedência de crédito adicional, Fl. 398DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 diretamente relacionado às multas aqui impostas, devendo tais sanções serem canceladas na mesma proporção: “Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Conforme já consignado anteriormente, desde a prolatação da primeira Resolução nº 1402-000.433 (fls. 4404 a 4413), da análise do Recurso Voluntário, em confronto com o v. Acórdão recorrido, pode-se concluir que parte da matéria dos autos não foi atacada, restando incontroversa a não homologação dos seguintes valores, referentes aos impostos pagos pelas seguintes filias/controladas: BB BUENOS AIRES - R$ 158.523,04 BB NOVA IORQUE (Ano-Calendário de 2009) - R$ 718.424,34 BB LONDRES - R$ 9117.207,54 BB GRAND CAYMAN - R$ 56.920,86 BB MONTEVIDEÚ - R$ 13.594,46 BB SANTIAGO - R$ 444.431,95 Como se observa do relatório, houve também a determinação de uma segunda diligência, objeto da v. Resolução nº 1402-000.474, de sessão de julgamento de janeiro de 2018, proferida por este mesmo N. Colegiado. Tal segunda r. decisão foi primeiramente motivada em face da constatação da adoção de metodologia de cálculo pela Unidade Local (quando do cumprimento da primeira diligência, objeto da v. Resolução nº 1402-000.433, de abril de 2017) que acabava por desconsiderar na obtenção dos limites para a compensação dos tributos recolhidos pelas filiais, sucursais, coligadas e controladas no exterior os lucros de tais estabelecimentos, efetivamente ofertados à tributação domestica no ano-calendário de 2009. Igualmente, determinou a análise de nova documentação trazida pelo Contribuinte, na oportunidade de Manifestação, referente à primeira diligência. Para melhor esclarecer, confira-se a seguir as razões e fundamentos da segunda v. Resolução nº 1402-000.474, para determinação de novo cálculo dos limites da compensação dos tributos pagos no exterior: Porém, de fato, como alegado, no limite compensatório que acabou imposto ao Contribuinte (limite individual por filial) apenas tomou-se por base o informado na sua DIPJ 2011 (ano-calendário 2010). Fl. 399DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Melhor explicando, no que tange aos cálculos e valores sob debate, primeiro é necessário esclarecer que no ano-calendário de 2009 a Recorrente apurou prejuízo, conforme comprovam as Fichas 9B e 12B da sua DIPJ 2010 (fls. 2593 e 2594), motivo pelo qual não pode compensar naquele mesmo período os valores de tributos sobre a renda pagos no estrangeiro. Contudo, os parágrafos 15 a 20 do art. 14 da IN nº 213/2002 permitem que tais valores sejam aproveitados nos anos seguintes, respeitando as limitações impostas nessas regras específicas. Posto isso, temos que são claras e objetivas as limitações trazidas para tal dinâmica de compensação. Confira-se o art. 14 da referida norma infralegal: Art. 14. (...) Como se observa de tal norma, primeiro existe uma limitação geral e ordinária a esta compensação no valor do Imposto de Renda e Adicionais apurados e devidos pelo contribuinte no Brasil, calculados sobre os lucro auferidos no exterior. Dando maior concretude a tal limitação, o § 10 do referido dispositivo traz dois montantes de referência diversos, o primeiro em relação ao valor efetivamente pago pelas filiais e coligadas estrangeiras e o segundo obtido pelos cálculos do IRPJ e Adicionais devidos antes e depois da inclusão no lucro real desses resultados tributáveis percebidos fora do país. Por sua vez, o § 11 estabelece objetivamente que a compensação não poderá superar o valor dos recolhimento e nem a diferença positiva encontrada na comparação dos resultados dos cálculos da segunda hipótese, que leva em consideração a inclusão e a exclusão dos lucro aferidos no exterior. Tais limites (extraídos dos §10 e §11) são aplicáveis na compensação ordinária, ano-a-ano, no momento do ajuste da DIPJ. Porém do §15 ao §20 especialmente regula-se o aproveitamento dos tributos pagos em anos-calendário anteriores, em que não fora possível a compensação como in casu, foi 2009, em razão de prejuízo percebido no Brasil. Assim, o §17 deixa claro que o montante que pode ser carregado para períodos posteriores é obtido pela multiplicação os lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. Os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real claramente, são aqueles percebidos no ano-calendário em que não foi possível a compensação. Exatamente por não ter havido imposto pago no Brasil sobre tais lucros, aplica- se as alíquotas de 15% e 25% sobre os lucros no exterior ofertados à tributação no ano-calendário em que não houve lucro real positivo, garantindo e limitando a proporção da compensação destes no futuro, quando houver IRPJ devido. Tanto assim é que os § 16 e o § 20 regulam seu controle na Parte B do LALUR, para serem utilizados nos períodos subsequentes e baixados conforme o aproveitamento. Fl. 400DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Pois bem, como mencionado, no Relatório de diligência, a Autoridade Fiscal aplicou tal multiplicação por 15% e 25% aos valores constantes da DIPJ de 2011, referentes ao ano-calendário de 2010. Confira-se (fls. 4522 a 4524): (...) Diante disso, na interpretação que este Conselheiro faz dos dispositivos do art. 14 da IN nº 213/2002, deveria a Fiscalização ter calculado de maneira separada o limite compensatório para os valores referentes ao ano-calendário de 2009, valendo-se da técnica prescrita no § 17 deste dispositivo, multiplicando os lucros, rendimentos ou ganhos de capital percebidos no exterior, ofertados à tributação no Brasil no ano-calendário de 2009 (informado nas Fichas 34 e 35 da DIPJ 2010), pelas alíquotas de 15% ou 25%, conforme o caso. Assim, dessa forma seria encontrado o limite individual de cada uma das sucursais para então controlar e carregar a sua compensação para ano subsequente de 2010. Lembre-se que, ainda que o Contribuinte em 2009 tenha apurado prejuízo, os lucros auferidos pelas suas filiais e coligadas (que foram base para pagamentos de tributos no exterior) foram oferecidos à tributação doméstica, compondo o cálculo do lucro real. Assim, ainda que este tenha resultado em monta negativa, a inclusão dos lucros percebidos no exterior em seu cálculo, certamente, reduziu a monta de seu prejuízo percebido. Correto, então, permitir o abatimentos dos valores de tributos efetivamente recolhidos no exterior sobre esse mesmo resultado ofertado à Fazenda Pública nacional, nos períodos subsequentes, quando há IRPJ e CSLL devidos no Brasil sobre os resultados das filiais e coligadas. Porém, frise-se que tais valores não podem formar saldo credor, restituível. Nesse sentido, confira-se a lição de Hiromi Higushi sobre o tema: (...) Aparentemente, houve equívoco da Unidade Local de se valer das informações da Ficha 34 e 35 da DIPJ de 2011 para estabelecer esse limite da compensação não obstante a robustez, a precisão e a excepcional qualidade de seu trabalho. Ainda, como mencionado, em relação aos valores recolhidos no próprio ano- calendário de 2010, o limite de seu aproveitamento será aquele ordinário, veiculado pelos § 10 e §11 do art. 14, como já procedeu a Fiscalização: (...) Observe-se que, derradeiramente, na conclusão do Relatório de diligência, ficou o direito total à compensação do Contribuinte (tanto dos valores recolhidos em 2009 como em 2010) restrito precisamente ao cálculo do limite individual de cada filial, que foi obtido pela aplicação dos coeficientes de 15% e 25% aos valores de lucros no exterior declarados apenas na DIPJ de 2011 (§17 do art. 14 da IN 213/2002, que é apenas dirigido ao controle e quantificação de compensações que não puderam ter sido efetuadas no próprio ano-calendário de incidência e pagamento): (...) Desse modo, fica claro que devem ser reformulados os cálculos dos limites incidentes na compensação pretendida pelo Contribuinte no presente caso. Deve se aplicar as regras do § 15 ao § 20 do art. 14 da IN nº 213/2002 individualmente para os tributos pagos no exterior no ano-calendário de 2009 Fl. 401DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 (utilizando as informações das Fichas 34 e 35 da DIPJ de 2010 para o cálculo do valor compensável de cada sucursal, nos termos do §17). A individualização presta-se apenas ao controle, como uma conta corrente da Parte B do LALUR de cada filial. Esse será o limite para aproveitamento dos pagamentos efetuados no ano- calendário de 2009, igualmente atentando-se (como já feito) à regularidade documental das provas. Posteriormente, o resultado encontrado em tal operação deve ser somado àqueles recolhimentos efetuados em 2010 e confirmado, submetendo ambos aos limites das Tabelas 23 e 24, valendo-se do menor deles como limite, conforme estampado na Tabela 25. Em razão de tal posição, com o convencimento unânime desta C. 2ª Turma Ordinária, determinou-se, objetivamente, o seguinte à Fiscalização: 1) elabore novo Relatório de diligência: 2) reformulando os cálculos da limitação das compensações pleiteadas, aplicando especificamente aos valores referentes ao ano-calendário de 2009 os limites individuais por filias, na forma como previsto nos §15, §16 e §17, §18, §19 e §20 do art. 14 da IN nº 213/2002 (multiplicação por 15% ou 25%, conforme o caso, do lucro ofertado à tributação como informado nas Fichas 34 e 35 da DIPJ 2010), verificando também a regularidade documental das provas de recolhimento de desse período, bem como; 2.1) somando o resultado do item 2 (acima) aos valores, regularmente comprovados, referentes ao ano-calendário de 2010 e submetê-los aos cálculos e limites dos §10 e §11 da IN nº 213/2002, conforme já efetuado nas Tabelas 23, 24 e 25 do Relatório de diligência anterior; 2.2) aquilo que extrapolar os limites dos §10 e §11 da IN nº 213/2002, poderá ser compensado com a CSLL, observando suas próprias limitações infralegais; 2.3) no caso de haver parcela que extrapola todos limites de compensação mencionados nos itens 2, 2.1 e 2.2 dessa diligência, deverá se prestigiar a utilização dos valores referentes ao ano-calendário de 2010, para posteriormente utilizar-se e reduzir o saldo dos valores do ano-calendário de 2009, que poderão ser mantidos e registrados para uso em períodos posteriores. Produzida a segunda Informação Fiscal (fls. 4845 a 4873 - denominada também Relatório de diligência) confirmou-se que a Unidade Local procedeu com total e absoluta obediência às determinações da r. decisão deste N. Colegiado, operando todas as alterações determinadas e necessárias para suprir o lapso que, na primeira oportunidade, acabou por colidir com a determinação do art. 14 da IN nº 213/2002, desconsiderando elementos quantitativos da apuração do Lucro Real de 2009, que poderiam reduzir a limitação da compensação pretendida pela Contribuinte. Confira-se trecho e tabelas do novo Relatório de diligência que, claramente, evidenciam o devido e correto procedimento: Fl. 402DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 76. Dessa forma, os limites compensatórios serão calculados separadamente para os anos-calendário 2009 e 2010, levando-se em consideração os respectivos pagamentos efetuados em 2009 e 2010, assim como os respectivos lucros disponibilizados no Brasil. 77. Nesse contexto, as tabelas 17 e 18 abaixo representam, respectivamente, para os anos-calendário 2009 e 2010, os cálculos dos limites individualizados para cada filial/coligada, segundo a letra “a” do parágrafo 73. A primeira coluna indica o país de cada filial/coligada. A segunda coluna indica o lucro apurado em cada país, de acordo com Fichas 34 e 35 das DIPJ/2010 e DIPJ/2011. A terceira coluna indica o limite máximo de imposto pago no exterior que pode ser compensado com Imposto de Renda no Brasil, que corresponde a 15% ou 25% do lucro apurado no exterior. A quarta coluna indica os valores de imposto de renda pago no exterior que o contribuinte pretende compensar, que devem ser inferiores aos respectivos valores indicados em coluna 03. Os números que estão em vermelho na quarta coluna superaram o limite legal estabelecido em coluna 03. Logo, para cada filial, mesmo que confirmado o imposto de renda pago no exterior, o limite legal deve ser respeitado. Fl. 403DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 78. Nesse contexto, serão comparados os valores confirmados para cada filial, anos-calendário 2009 e 2010 (tabelas 15 e 16, respectivamente), e os valores dos limites individuais que podem ser compensados (tabelas 17 e 18, respectivamente). As tabelas 19 e 20, abaixo, indicam em colunas 02 os limites legais individuais, extraídos, respectivamente, de tabelas 17 e 18. Coluna 03 indica os valores confirmados (tabelas 15 e 16). A coluna 04 compara os valores das colunas 02 e 03 e confirma o menor entre os dois. Por fim, a coluna 05 representa a diferença entre o IRPJ confirmado e o limite legal individual. Caso essa diferença seja positiva, o valor poderá ser considerado na compensação com a CSLL devida, anos-calendário 2009 e 2010. 79. Após os cálculos dos limites compensatórios individuais para os anos- calendário 2009 e 2010, será feita a soma dos dois limites. A tabela 21 abaixo confirma o valor total de IRPJ passível de compensação, no montante de R$ 58.346.295,42. A tabela 22 apresenta a soma dos valores confirmados e passíveis de compensação com a CSLL, no montante de R$ 19.329.278,83. Fl. 404DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Registre-se que tal segundo trabalho fiscal foi impecável em relação a tal alteração determinada por este N. Colegiado. Em relação a tal Informação Fiscal, a Recorrente em sua Manifestação procedeu a repetição, praticamente literal, de sua arguição já trazida na primeira Manifestação apresentada (fls. 4531 a 4548) de que haveriam equívocos na Informação Fiscal nº 735/2017, requerendo a devolução da matéria à RFB para a realização de novos cálculos e determinação dos limites atinentes ao período de 2009. A Contribuinte sequer alterou o número de identificação da Informação Fiscal de diligência, referindo-se àquela outra, anterior, como também procede genericamente à alegação de equívoco e ausência de consideração dos lucros ofertados à tributação em 2009. Como visto, a constatação de tal falha, em face do apontamento do Contribuinte, foi precisamente a motivação primordial da segunda v. Resolução nº 1402-000.474. Fl. 405DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Contudo, ao final dessa segunda Informação Fiscal, a Autoridade Fiscal consignou que parte dos créditos relacionados à coligada BAMB (BB TUR) foram formados por compensação, a qual seria objeto de outro Processo Administrativo. Confira-se a afirmação da Unidade Local (fls. 4509): A tabela 05 abaixo informa os pagamentos de IRPJ e CSLL efetuados pelo BBTUR no ano-calendário 2010. Esses pagamentos foram extraídos do sistema SIEF, conforme telas de fls.4425/4426. Ademais, o débito de estimativa referente ao 3º Trimestre/2010, que foi objeto de compensação, possuía valor total no montante de R$ 240.013,94. Entretanto, R$ 105.199,26 encontram-se suspensos e vinculados ao processo nº 14033.000643/2011-41. Dessa forma, será confirmado o valor de R$ 134.814,68 (240.013,94 – 105.199,26). Em razão exclusiva dessa demonstração de relação de dependência entre o presente feito e o Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, foi determinada uma terceira diligência, por meio da mais recente v. Resolução nº 1402-000.787, de 13 de dezembro de 2018. Eis os seus termos: Desse modo, apesar de toda análise acima procedida, a qual, sem qualquer prejuízo, será utilizada no julgamento meritório deste feito, entende-se que não há como se prosseguir com o julgamento desta pendenga sem o esclarecimento do desfecho ou da atual situação desse outro processo. Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de verdadeira cadeia creditória (esta, fruto das disposições do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e regulamentação infralegal), como também poder-se-ia ensejar a indevida denegação precipitada de compensação ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode ser objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos. Como já mencionado, não se está diante de inexistência de crédito, mas sim de verdadeiro obstáculo, lógico e temporal, para tal apuração e confirmação, não podendo simplesmente afastar a pretensão do Contribuinte. Diante de todo o exposto, resolve-se por determinar diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local de fiscalização para que: 1) seja elaborado breve Relatório, esclarecendo e demonstrando a localização, atual situação e eventual desfecho do Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, apontando, objetiva e conclusivamente, para a existência ou não do reconhecimento do crédito e homologação definitiva da compensação pretendida lá. 2) sejam acostadas cópias integrais de tal feito aos autos do presente processo. Na sequência, devem os autos retornar a este E. CARF para se prosseguir com o julgamento. Encaminhados os autos à Unidade Local, foi imediatamente elaborada Informação Fiscal (fls. 5038 a 5039), atestando o seguinte: Fl. 406DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 5. Dessa forma, verifica-se que houve o pedido de revisão do Despacho Decisório que considerou não declarada a DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041 e que, posteriormente, houve um pedido de desistência do referido pedido de revisão. Entretanto, mesmo com o pedido de desistência da revisão, não foi restabelecida a cobrança do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, e este se encontra suspenso até a presente data em sistema SIEF, conforme tela de fl. 5035. 6. Constata-se, também, que o pedido de desistência do pedido de revisão vinculado ao processo 14033.000643/2011-41 não foi acompanhado da quitação do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, conforme tela SIEF de fl.5036. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou a Manifestação de fls. 5045 a 5066, alegando, em relação a tal informação da Unidade Local, que o débito referente à compensação da DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041 teria sido quitado por meio de ajustes na DCTF do 4º Trimestre de 2010, de modo a não subsistir débito, mas sim crédito disponível. Não são acostados documentos referentes a tal afirmação, apenas tabela, elaborada e colacionada no bojo do próprio petitório. Além disso, apenas repete-se alegações das Manifestações anteriores, não relacionadas a este novo trabalho fiscal. Assim, somente serão conhecidas as alegações da Manifestação de fls. 5045 a 5066 referentes ao objeto da correspondente v. Resolução nº 1402-000.787, como medida de ordem processual, isonomia e razoabilidade, como já anteriormente já explicitado nestes autos, em relação documentos trazidos após a segunda diligência. Pois bem, o óbice processual antes encontrado, quando da determinação da terceira diligência, pela v. Resolução nº 1402-000.787 foi esclarecido, podendo se proseguir com o julgamento da causa nessa oportunidade. Contudo, é de suma importância este Conselheiro explicar e registrar que este feito já foi objeto de 3 (três) diligências. Sendo, nas duas primeiras, (v. Resolução nº 1402- 000.433 e v. Resolução nº 1402-000.474) elaboradas Informações Fiscais em que se procedeu a toda reanálise do crédito ainda sob debate, apreciando toda a documentação juntada pela Contribuinte nos autos, inclusive em Impugnação, Recurso Voluntário e após este Apelo, apreciando a procedência do crédito da Contribuinte de maneira técnica e com maior profundidade do que o próprio r. Despacho Decisório recorrido. A Recorrente teve diversas oportunidades processuais de se defender e apresentar documentos, inclusive após a apresentação do Recurso Voluntário. Frise-se que, como já acima consignado, foram feitos todos ajustes de cálculos determinados por esta C. 2ª Turma Ordinária na v. Resolução nº 1402-000.474, de modo que o trabalho expresso na Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872 não merece reparos de ordem jurídica, em relação às normas que regem tal modalidade de compensação. Fl. 407DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Dito isso, à Contribuinte fora garantido o prazo de 30 (trinta) dias após cada uma das Informações Fiscais elaboradas, acatando-se seu teor em relação ao objeto de cada uma das v. Resoluções, agora contanto com a precisa e técnica análise da nova documentação juntada, exercendo um verdadeiro novo contraditório às novas conclusões da Fiscalização sobre a procedência de seu crédito. Dessa forma, em face dessa posição da manifestada pela Unidade Local, mormente após a Resolução nº 1402-000.474, este Conselheiro registra preliminarmente que acata, desde já, as conclusões expressas na Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872 que não foram objeto de questionamento pela Contribuinte no momento da Manifestação correspondente, apresentada contra tal trabalho, não havendo também elementos nos autos, trazidos de maneira e em momento adequados, capazes de ilidir tal fundamentada conclusão analítica de toda a documentação devidamente processada no feito. Assim, a seguir, apresenta-se a análise e conclusão das alegações da ora Recorrente efetivamente apresentadas em face do resultado da diligência solicitada na v. Resolução nº 1402-000.474, considerando também os esclarecimentos e documentos trazidos após a v. Resolução nº 1402-000.787, tanto pela Fiscalização, como pela Contribuinte. ESPANHA (BB MADRID) A Recorrente questiona em sua Manifestação a apuração dos valores a compensar referentes à sua filial na Espanha (BB Madrid), afirmando que na Tabela 19 do novo Relatório consta o valor de R$ 1.046.700,59, como IRPJ - imposto confirmado, quando, na verdade, a própria DRJ a quo, já teria confirmado a monta de R$ 2.443.481,03, devendo-se retificar os valores, permitindo a compensação de R$ 1.220.975,73 para o IRPJ (em face do limite legal) e R$ 1.222.505,30, residuais, para a CSLL. Analisando a nova Informação Fiscal, de fato, confirma-se tal equivoco. Não só isso. Além da DRJ a quo ter, realmente, confirmado a possibilidade de compensação no valor total de R$ 2.443.481,03, o primeiro Relatório traz na Tabela 14 a mesma confirmação em Euros da DRJ (e valor discrepante em reais, o que pode apontar para divergência pontual no câmbio adotado nesta tabela) e na Tabela 20, que seria o computo final, a mesma monta total (2009+2010) em reais, já confirmada pela 1ª Instância. Confira-se o que consta do v. Acórdão da DRJ como valor confirmado: Fl. 408DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 E a Tabela 14 e Linha da Tabela 20 extraída do primeiro Relatório (fls. 4516/4520): Certamente, está confirmada a falha apontada pelo Contribuinte. Nesse sentido, em relação aos tributos recolhidos pelo BB Madrid no exterior, a Contribuinte, confirmadamente, faz jus à compensação de R$ 1.220.975,73 para o IRPJ e R$ 1.222.505,30, residuais, para a CSLL - não podendo produzir quaisquer efeitos os valores expressos na Tabela 19 da nova Informação Fiscal de fls. 4845 a 4873. AÚSTRIA (BB VIENA) Depois, o Contribuinte versa sobre os tributos recolhidos por sua controlada em Viena, insurgindo-se contra o não reconhecimento da Declaração emitida pela Receita Federal de Viena, no qual expressamente teriam sido confirmados os pagamentos do imposto de renda (Körperschatfsteuer) à conta de arrecadação daquele órgão, no valor de 618.875,47 euros, do ano-calendário 2009, e 455.107,21 euros, relativo ao ano de 2010, constante das fls. 4107 e 4108, com tradução juramentada às fls. 4085. Fl. 409DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Afirma que trata-se de documento oficial, do Órgão arrecadador Austríaco, com as devidas autenticações e traduções, não podendo ser rejeitado. Também, em suma, explica a dinâmica de quitação dos tributos expressos em tal documento, frisando que, ainda que tenha ocorrido uma compensação, em termos econômicos, tal fato desnatura o pagamento de tributos sobre o lucro. Temos aqui que a Unidade Local rejeitou tal prova, primeiro entendendo ser documento emitido por instituição financeira. Depois, afirma a Autoridade Fiscal que o documento apenas revela que houve pagamentos de imposto coletivo nos referidos montantes à Receita Federal de Viena, mas não confirma os pagamentos propriamente ditos. Derradeiramente, acrescenta que lá não se informou as datas em que os pagamentos foram efetivamente realizados, não sendo possível a verificação da taxa de câmbio aplicável para a devida conversão em reais. Posto isso, temos, primeiro, que a modalidade de compensação para a quitação dos tributos austríacos não foi a motivação da rejeição de tal valor supostamente pago. E, independentemente do debate de que se o emitente é instituição financeira ou o próprio Órgão arrecadador da Áustria, é certo que trata-se de mera declaração de recebimentos de maneira global, indicando o total recebido no período anual, sem maiores informações dos recolhimento - ausentes as suas datas. Assim, assiste razão à Autoridade Fiscal em rejeitar tal documentação, bastando a ausência de data dos pagamentos. Resta também o Contribuinte silente sobre suposto momento de sua ocorrência, não podendo se confirmar o direito à compensação dos valores de 618.875,47 euros e 455.107,21 euros, respectivamente, para os anos-calendário 2009 e 2010, prevalecendo inclusive aquilo já apurado na primeira Informação Fiscal, de 2017. ITÁLIA (BB MILÃO) Depois, em sua Manifestação, a Recorrente passa a versar sobre os valores de sua coligada na Itália (BB Milão), em resumo, apenas pugnando que o tributo IRAP enquadra- se na definição de tributo incidente sobre o lucro. Isso, pois a Unidade Local, mesmo reconhecendo a procedência da compensação de valores adicionais, referentes ao tributo denominado IRES, em face de novel documentação, manifestou entendimento que o IRAP não amoldava-se ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.249/95. Em relação ao IRAP, a simples e módica alegação de que este tributo é incidente sobre o lucro/renda em nada socorre ao direito do Recorrente. Ainda que tenha juntado cópia da legislação italiana em sua Manifestação, essa apenas acaba por esclarecer a amplitude da hipótese de incidência de tal tributo. Fl. 410DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Também, é do conhecimento acadêmico deste Conselheiro que o IRAP incide sobre a produção líquida de seus contribuintes, tendo como base positiva a receita percebida em suas atividades, o que lhe aproximaria da dinâmica do PIS e da COFINS. Não obstante, sua natureza é notoriamente complexa, pois são permitidas deduções na sua apuração, como de alguns pagamentos referentes a alguns itens das folhas de salário, além de ser de competência regional, o que faz com que as regras de sua apuração variem em função da localização das empresas e demais aspectos das pessoas sujeitas à sua incidência. Desse modo, sua suposta natureza de tributo sobre o lucro/renda, como afirmado pelo Recorrente, é extremamente questionável, exigindo uma demonstração aprofundada da sua fenomenologia de incidência concreta e normas de apuração aplicáveis aos valores que foram efetivamente recolhidos pela filial na Itália. Não há tal demonstração por parte do Contribuinte, o que leva à prevalência e adoção das conclusões da Unidade Local, agora chanceladas por este Julgador, devendo ser mantida a negativa a tal valor pretendido. INGLATERRA (BB LONDRES) Na sequência, o Contribuinte trata da sua filial de Londres. Alega que o valor do lucro no exterior de Londres em 2010, efetivamente considerado pelo BB, foi de R$ 59.168.186,79, tendo em vista a compensação, em 2010, do prejuízo apurado em período anterior, no mesmo país, de R$ 12.670.699,78, com o lucro apurado no ano base de 2010, de R$ 71.838.886,57. E acrescenta que, a partir dos valores efetivamente pagos no exterior, de R$ 23.270.286,80, o Contribuinte compensou o valor de R$ 14.792.046,70 no Imposto de Renda (= R$ 59.168.186,79 x 25%) e o valor remanescente de R$ 8.478.240,10 (= R$ 23.270.286,80 - R$ 14.792.046,70) com a CSLL, observando o Limite Legal de Compensação de R$ 8.875.228,02 (=R$ 59.168.186,79 x 15%). Portanto, para fins de definição dos valores de IRPJ/CSLL efetivamente utilizados pelo Contribuinte, o Fisco deverá observar o Lucro no Exterior de Londres no valor de R$ 59.168.186,79, o que implicaria, agora, na constatação dos valores a compensar de R$ 14.792.046,70 para o IRPJ, e de R$ 8.478.240,10 para a CSLL. Acosta, espontaneamente, ao final da sua Manifestação, folha isolada da Parte B de seu Lalur, apontando compensações, inclusive a mencionada na monta de R$ 12.670.699,78, do ano-base de 2010, bem como as fichas 34 e 35, referentes aos lucros exterior da filial de Londres, referentes aos anos-calendário 2008 e 2009. Fl. 411DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 E finaliza alegando que: quanto à diferença entre o valor utilizado, de R$ 23.270.286,80, e o comprovado pela RFB, R$ 22.282.258,72, observa-se que no momento da conversão da moeda, o Fisco considerou taxa do dia do efetivo pagamento, ao passo que o Contribuinte considerou a taxa do dia 31.12.2010 (consolidação do balanço). Pois bem, primeiramente, frise-se que tal alegação, de fato, não fora trazida em Recurso Voluntário e não era objeto de controvérsia, sendo tema aventado apenas na segunda Manifestação do Contribuinte. Da mesma forma, tais valores não foram objeto de quaisquer diligências proferidas neste feito. Além disso, ainda que este Conselheiro sempre privilegie o princípio da busca pela verdade material (inclusive exarando as Resoluções anteriores em razão da juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário e Manifestação), é necessário estabelecer um limite, atribuindo duração razoável ao processo e racionalizando o número de diligências realizadas, para que não fique o Julgador à mercê de cada nova juntada promovida pelo Contribuinte, quando bem lhe convir revelar nova documentação, previamente existente, principalmente quando não motivada sua juntada por fato ou questionamento legal inaugurado durante o contencioso, sem qualquer justificativa para a apresentação somente nesse momento. E por fim, e analisando tais documentos, entende-se que tais fichas das DIPJs dos anos-calendário 2008 e 2009, somadas a página da parte B do Lalur, com lançamento referente ao ano-calendário de 2010 sequer poderiam fazer a prova necessária de procedência da alegação procedida pelo Contribuinte. Os cálculos dos limites para a compensação em relação aos valores de tal estabelecimento inglês, para o ano-calendário de 2010 foram devidamente extraídos pela DRJ da DIPJ 2011 apresentada pelo Contribuinte (vide fls. 3758) e replicados pela Unidade Local, não havendo, diante de todas as circunstâncias apresentadas, motivação para a alteração no cálculo como pretendido pelo Contribuinte, devendo se manter os montantes desses limites de compensação procedidos pela Unidade Local. No que tange à adoção da data do fechamento contábil para a conversão cambial dos recolhimentos, ainda que para fins de oferta à tributação no Brasil dos lucros auferidos no exterior, a data correta para a conversão de seu valor para Reais, realmente, seja a do balanço do período correspondente, como reza a Súmula CARF nº 94 1 , a conversão da monta dos tributos pagos no estrangeiro, a serem compensados, possui regulamentação própria, bastante clara e objetiva. Confira-se o disposto no §3º do art. 26 da Lei nº 9.249/95: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite 1 Súmula CARF nº 94: Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 412DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (...) § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. (destacamos) O mesmo comando repete-se em esfera infralegal, na regulamentação dada pela IN nº 213/2002: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando- se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. (destacamos) Diante disso, não havendo necessidade para maiores ilações, resta claro que, por força legal, a data para conversão cambial do valor dos tributos pagos no exterior a serem compensados com o IRPJ (e a CSLL) no Brasil deverá ser aquela do seu efetivo pagamento. Assim, prevalece o cálculo da Unidade Local. EUA (BB NOVA YORK) Em relação à filial nova-iorquina, o Recorrente se insurge contra a constatação feita pela Unidade Local, em atendido a expressa determinação da v. Resolução nº 1402- 000.474, referente à análise da legislação estadunidense e a documentação correspondente aos recolhimentos, de que não seria certo se tais tributos incidem sobre a renda ou lucro. Alega o Contribuinte, de forma muito sucinta e objetiva, que a legislação é clara e determina que a base de cálculo dos impostos será composta pela renda líquida ou renda empresarial. Ao seu turno, a Fiscalização, procedendo a minuciosa análise, demonstra que o Imposto Corporativo estimado da Cidade de Nova York tem 4 (quatro) bases de cálculo distintas, sendo elas a renda líquida; OU sobre ativos tributáveis; OU sobre renda líquida total alternativa OU sobre o imposto mínimo: Fl. 413DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 De forma muito semelhante, o Imposto Corporativo estimado do Estado de Nova York possui 3 (três) materialidades diversas, quais sejam, a renda empresarial; OU capital empresarial; OU imposto mínimo, acrescidos do imposto comercial sobre transporte metropolitano: Em sua arguição, o excerto da legislação trazida pela própria Recorrente em sua peça também aponta para a multiplicidade de bases tributáveis por tais tributos, contrariando suas alegação. E, mais importante, não há prova nos autos de que, os recolhimentos, aqui objeto de análise, concretamente, oneraram exclusivamente modalidade de renda ou lucro, consideradas as opções de tributação apresentadas por estas legislações norte-americanas. Desse modo, não merece alteração a conclusão fiscal relativa à monta dos tributos da sucursal de Nova York a serem compensados. BAMB (BB SECURTIES) No que tange ao crédito de tal coligada indireta, a Recorrente repete suas alegações trazidas na primeira Manifestação apresentada em face do primeiro Relatório de diligência, afirmando que não houve posicionamento da Unidade Local sobre tal unidade estrangeira. Fl. 414DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Primeiro, esclarece-se que realmente não foi objeto da v. Resolução nº 1402.000.474 a análise de quaisquer documentos ou reformulação de cálculos relativos a tal filial, não existindo omissão ou falha da Fiscalização. E, como se observa, o Contribuinte aprofunda sua argumentação trazida em Recurso Voluntário de que os lucros da BB Securities foram consolidados na BAMB, os quais foram devidamente ofertados à tributação, trazendo planilhas e demonstrações atestando tal consolidação, combatendo a alegação da DRJ de inexistência de sua prova. Ocorre que a Unidade Local, na oportunidade do primeiro Relatório de diligencia de 2017, muito corretamente, procedeu à análise de tal documentação e reconheceu que tais valores referentes aos lucros BB. Securities foram consolidados na apuração de resultados da BAMB. Ou seja, não só já procedeu-se a tal análise, como fora constatada a procedência da alegação do Contribuinte. Contudo, como esclarecido pela Unidade Local na primeira Informação Fiscal (vide fls. 4507 a 4508), não obstante tal constatação, o que realmente motivou a glosa de tal valor, tanto pela DRF quanto pela DRJ a quo, foi a inadequação legal dos documentos (relatórios swift) para a comprovação dos recolhimentos de tributos, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/95. Portanto, considerando que em Recurso Voluntário não houve qualquer documento ou mesmo alegação capaz de contrariar tal constatação, verificando-se a mesma carência nas Manifestações posteriores do Contribuinte, não há motivos para o reconhecimento de tal parcela adicional de crédito, devendo ser mantido o cálculo consolidado promovido pela Unidade Local em relação a este item. Acrescente-se que no v. Acórdão nº 1402-002.919, proferido em sessão de fevereiro de 2018 por esta mesma C. Turma, em processo deste mesmo contribuinte e relatoria deste Conselheiro, também afastou a validade de tal modalidade de conjunto probatório, apresentado em circunstâncias muito semelhantes. BAMB (ATIVOS S.A.) Em relação a esta empresa coligada indireta, igualmente o Contribuinte repete as alegações de sua primeira Manifestação, no sentido de que alguns valores retidos na fonte foram desconsiderados pela Fiscalização, trazendo cópias das DIPJs dos anos-calendário de 2009 e 2010, apontando para montante superior de tributos recolhidos, concluindo que reunidas as exclusões indevidas citadas nos itens 29 a 31 anteriores, IRPJ e CSLL, períodos 2009 e 2010, tem-se a redução do direito creditório da Empresa, no montante total de R$ 746.110,09, a seguir discriminado: Para o ano calendário 2009: R$ 412.175,55 (400.084,67 de IRPJ + 12.090,88 de Fl. 415DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 CSLL) e, para o ano calendário 2010: R$ 333.934,54, (323.627,74 de IRPJ + 10.306,80 de CSLL). Primeiramente, frise-se que a motivação para a DRJ a quo denegar tal compensação, incluindo todos os valores recolhidos por esta coligada indireta, situada no Brasil (coligada direta da BAMB, estrangeira situada nas Ilhas Cayman) foi a interpretação de inaplicabilidade do § 6º, do art. 14 da IN nº 213/2002 e do art. 9º da MP nº 2158/2001, entendendo que apenas os tributos de empresas coligadas situadas no exteior podem ser compensados no Brasil, independentemente da coligação indireta e a consolidação de seus lucros em coligada direta. Este Conselheiro superou já tal posicionamento, desde a prolatação da v. Resolução nº 1402-000.433, determinado a análise da documentação correspondente. Registre- se que a devida interpretação conjunta e sistemática do § 6º do art. 1º da IN nº 213/2002 com o § 6º do seu art. 14, deixa claro não existir qualquer restrição à compensação de tributos recolhidas por coligadas indiretas, independentemente de onde estão situadas ou sua relação societárias. A partir do momento que o lucro desta coligada indireta foi consolidado na coligada direta e, por sua vez, ofertado o resultado desta à tributação doméstica, o impedimento de sua compensação resultará em excesso de oneração. Se tal recolhimento desta outra empresa coligada indireta formou crédito ou saldo negativo compensado posteriormente no Brasil, tal evento é irrelevante para o computo da totalidade de tributo a compensar, referente à cadeia societária situada no exterior, em determinado ano-calendário. Pois bem, retornando às alegações do Contribuinte, este afirma que parte do IRRF e da CSLL retidos na fonte não foram computados pela Fiscalização, trazendo a sua DIPJ para fazer tal comprovação. Porém, como se observa do primeiro Relatório de diligência (vide fls. 4510), afirma-se e atesta-se que os valores de recolhimentos referentes a ATIVOS S.A. foram obtidos junto ao sistema SIEF, da Receita Federal do Brasil, conforme telas de fls. 4427 e4478. Assim temos que, como em qualquer outro processo debatendo direito creditório de contribuinte, a mera informação em DIPJ, de natureza informativa, não faz prova que desconstitui informações constantes do próprio sistema do Órgão arrecadador federal. São necessárias outras provas, de contundente materialidade, apontado para pagamento ou compensação efetiva, para desconstituir a informação extraída pelo Fisco de seus sistemas. O Recorrente não traz tal conjunto probatório, de modo que a informação extraída pela Unidade Local dos sistemas da Receita Federal do Brasil deve prevalecer, mantendo-se, por este motivo apenas, os cálculos da Fiscalização. Fl. 416DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 BAMB (BB TUR) Com visto anteriormente, a Unidade Local, desde a primeira Informação Fiscal, apenas reconheceu a monta disponível para os cálculos dos créditos compensáveis de R$ 134.814,68, vez que o restante, no valor de R$ 105.199,26 estariam sendo ainda debatidos no Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41. Confira-se tal constatação da Fiscalização: 16. A Interessada pretendeu compensar com o IRPJ devido no Brasil o montante de R$ 728.483,08, decorrente de pagamentos de IRPJ e CSLL realizados pelo BBTur Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ nº 28.152.684/0001-66), no ano-calendário de 2010 (vide planilha de fls. 113 além da planilha de fls. 667). 17. A tabela 05 abaixo informa os pagamentos de IRPJ e CSLL efetuados pelo BBTUR no anocalendário 2010. Esses pagamentos foram extraídos do sistema SIEF, conforme telas de fls.4425/4426. Ademais, o débito de estimativa referente ao 3º Trimestre/2010, que foi objeto de compensação, possuía valor total no montante de R$ 240.013,94. Entretanto, R$ 105.199,26 encontram-se suspensos e vinculados ao processo nº 14033.000643/2011-41. Dessa forma, será confirmado o valor de R$ 134.814,68 (240.013,94 – 105.199,26). E foi tal relação de dependência processual que exclusivamente motivou a terceira (e última) v. Resolução nº 1402-000.787, onde se solicitou fosse informada e esclarecida a localização, atual situação e eventual desfecho do Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, apontando, objetiva e conclusivamente, para a existência ou não do reconhecimento do crédito e homologação definitiva da compensação pretendida lá, bem como acostada ao presente feito cópia daqueles autos. Atendida à solicitação, na terceira Informação Fiscal de fls. 5038 a 5039, onde se consignou que verifica-se que houve o pedido de revisão do Despacho Decisório que considerou não declarada a DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041 e que, posteriormente, houve um pedido de desistência do referido pedido de revisão. Entretanto, mesmo com o pedido de desistência da revisão, não foi restabelecida a cobrança do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, e este se encontra suspenso até a presente data em sistema SIEF, conforme tela de fl. 5035. Constata-se, também, que o pedido de desistência do pedido de revisão vinculado ao processo 14033.000643/2011-41 não foi acompanhado da quitação do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, conforme tela SIEF de fl.5036. Confira-se as telas do SIEF anexadas aos autos, demonstrado que o débito ainda estaria em aberto: Fl. 417DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Fl. 418DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Garantido o contraditório e a ampla defesa à Contribuinte, na sua Manifestação de fls. 5045 a 5066, limitou à afirma que em verdade, após o referido pedido de desistência, e consequente exclusão da DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041, o Sujeito Passivo efetuou ajustes na DCTF do 4º Trimestre de 2010, de modo a não subsistir débito, mas sim crédito disponível, no importe de R$ 29.060,59. O saldo de IRPJ a pagar no período foi reduzido de R$ 240.013,94 para R$ 105.754,09, conforme demonstrado a seguir: Diante de tal cenário, temos o ateste, demonstrado e comprovado pela Fiscalização de que a única irresignação da Contribuinte no Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, contra o não reconhecimento de crédito na monta pendente de R$ 105.199,26 (por ter sido considerada a manobra compensatória inexistente), foi objeto de desistência e, além disso, não há registro nos sistemas da Receita Federal do Brasil de quitação de tal valor. Contra tal comprovação da Unidade Local a Recorrente afirma simplesmente ter efetuado ajustes na DCTF do 4º Trimestre de 2010, de modo a não subsistir débito e oferece tabela, no próprio bojo do recurso para provar tal fato. Fl. 419DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Ora, sem necessidade de maiores elucubrações, a afirmação comprovada da Autoridade Fiscal não pode ser afasta por mera alegação postulatória, acompanhada de tabela de elaboração própria da Recorrente, colacionado à sua petição, como há muito entende essa C. 2ª Turma Ordinária. Ainda que plausível tal fato reportado, é necessária a prova correspondente, por meio hábil – o que não houve. Em face tal carência probatória absoluta, deve prevalecer a conclusão fiscal referente ao crédito oriundo das atividades da BBTUR, como estampado na Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872. Superada todas as questões de prova que permaneciam controversas e foram devidamente questionadas nas Manifestações oportunas e correspondentes às diligências determinadas, proceder-se-á a seguir à análise das alegações de Direito constantes do Recurso Voluntário sob análise. Alega a Recorrente que, em suma, quando do pagamento em atraso de estimativas de 2010, realizadas apenas em 2012, valeu do instituto da denúncia espontânea, deixando de promover o pagamento das multas de mora correspondente. Tal fato é incontroverso. Porém, quando da apuração do seu direito creditório do ano-calendário de 2010, a imputação referente ao não recolhimento das penalidades acabou por gerar uma discrepância, a menor, na soma total do crédito disponível – ocorrência comumente verificada dos processo desta 1ª Seção. A Recorrente alega que existe medida liminar, concedida na Ação Ordinária nº 25986-53.2012.4.01.3400, em curso na 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garante que não lhe seja oposta a cobrança de tais multas moratórias. Também requer a declaração de improcedência das mesmas multas de mora, em face do teor do art. 138 do CTN. Entendeu a DRJ a quo que, no que tange aos efeitos da Ação Judicial para fins do reconhecimento da monta do crédito, seria necessário aguardar o transito em julgado daquele feito, nos termos dos art. 170 e 170-A do CTN. E, em relação ao pedido deste E. CARF reconhecer o afastamento da multa de mora como efeito da denuncia espontânea, a matéria e o pedido em questão estariam prejudicados por força da Sumula CARF nº 1, vez que é a mesma pretensão erigida nos autos do Processo Judicial. Fl. 420DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Pois bem, este Conselheiro foi relator do Processo Administrativo nº 10166.914106/2012-03, referente a outras manobras compensatórias, mas que estariam igualmente afetadas pelos efeitos da Ação Ordinária nº 25986-53.2012.4.01.3400, em relação à redução da monta do crédito pela imputação de valores para saldar as multas de mora não satisfeitas – supostamente objeto de denúncia espontânea. O argumento da Recorrente em ambas as demandas administrativas (inclusive os termos das alegações dos Recursos Voluntários) são virtualmente idênticos. O Processo Administrativo nº 10166.914106/2012-03 foi julgado por esta mesma C. 2ª Turma Ordinária, por meio do v. Acórdão nº 1402-002.406, publicado em 16/03/2017, que, por unanimidade de votos, rejeitou a pretensão da Recorrente. Confira-se sua ementa e trechos de seus termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. VEDAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. O direito creditório declarado na compensação deve possuir liquidez e certeza, consoante o disposto no artigo 170 do CTN. Após a edição da Lei Complementar nº 104/2001, com a inserção do art. 170-A no CTN, ficou expressamente vedada a compensação de valores, objeto de Ação Judicial, antes do trânsito em julgado. (...) Nesse sentido, na peça exordial da Ação alega-se que o valor das multas foi adicionado ao conta corrente. Por isso, um dos seus pedidos é declarar a nulidade da inclusão destes valores no sistema da Receita Federal do Brasil (fls. 536): Fl. 421DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 E, de fato, esses lançamentos realizados em conta corrente do contribuinte junto a DRF deram, mediatamente, como consequência procedimental, origem à denegação parcial do crédito declarado na transmissão das DCOMPs, que deflagrou a instauração deste Processo Administrativo. Contudo, não foi pleiteado perante o Poder Judiciário a compensação do valor daquelas multas especificamente, estando a matéria referente ao gozo do suposto crédito fora da alçada judicial. A compensação, na forma como intentada pelo Contribuinte, é um direito que depende da prévia procedência, inconteste, da Ação Ordinária. (...) Ainda que exista clara relação entre o feito judicial e este Processo Administrativo, vez que tanto a exoneração do pagamento daquelas multas, como a sua manutenção, por via Judicial, afetariam a discussão desse feito, a norma que incide com precisão e perfeita adequação ao caso é a do art. 170-A do CTN, posto que fora prematuramente pretendida a compensação na esfera administrativa. Confira-se: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. E exatamente pela violação desta norma que, agora, verifica-se essa correlação processual, cronologicamente defeituosa, entre os processos de esferas jurisdicionais distintas, sendo ainda futuro e incerto seu direito à compensação. Futuro e incerto pois os autos daquela Ação Ordinária, na qual não há depósito e nem há prova cabal de que, nesse momento ainda perdura a liminar suspendendo a exigibilidade das multas de mora, ainda encontram-se conclusos para sentença (desde agosto de 2013 ): Fl. 422DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 E procedendo, agora, novamente à consulta do andamento processual da referida Ação Ordinária, verifica-se que os autos ainda encontram-se conclusos para sentença 2 . Como se observa, o pedido da peça exordial é genérico e geral, não se vinculando especificamente a uma DCOMP ou a um Processo Administrativo específico, dependendo de seu resultado final para que, de modo consequencial, a parcela do crédito em questão nesta demanda – como em outras - torne-se líquida e certa. Frise-se que a decisão liminar não abrangeu nenhuma ordem de compensação ou reconhecimento de crédito, não citando qualquer demanda administrativa ou DCOMP: Com estes fundamentos, aplico os comandos dos artigos 273, § 7.° e 461, §5.0 do Código de Processo Civil, e imponho obrigação de fazer consistente de, em primeiro lugar que, se formalizado eventual lançamento fiscal, fique suspensa a exigibilidade até segunda ordem deste Juízo Federal e, em segundo, de obstar a inscrição do Cadastro Fiscal da instituição autora em bancos de dados de devedores inadimplentes ou similares, tais como CADIN e SICAF ou de inscrever eventual crédito fiscal em Dívida Ative, também aguardando eventual decisão liberatória. (fls. 2236) E diferentemente do alegado, não foi aplicado naqueles autos a dispensa de recurso da PGFN ou sua anuência com o pleito. Como registrado no v. Acórdão nº 1402-002.406,as peças judiciais da Fazenda Nacional naquela Ação Ordinária, acostadas nos autos pela própria Recorrente naquela demanda, demonstram que, em junho de 2013, a D. PGFN não só interpôs Agravo Retido , como ainda pugnava pela total improcedência da Ação, que fora ajuizada em 2012, podendo, em face da dispensa de contestação e recursos, abster-se o I. Procurador de postular contra o direito pleiteado na peça vestibular – mas assim decidiu não fazê-lo. Nesse sentido, correta a solução da DRJ a quo, em harmonia com aquilo já decidio por esta C. 2ª Turma Ordinária no v. Acórdão nº 1402-002.406, não merecendo reparo, sendo improcedente tal alegação da Recorrente. Apenas frise-se que, de um ponto de vista processual, em relação ao pedido pontual do afastamento das multas de mora nesta demanda, de fato, existe a concomitância entre as pretensões da Recorrente, não podendo se proceder a tal declaração jurisdicional, de forma incidenta nesse processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 1. Da mesma forma, por consequência dessa concomitância, a observância do REsp n° 1.149.022/SP do E. STJ fica obstada. 2 Consulta realizada em 24/10/2019: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=259865320124013400&secao=JFDF Fl. 423DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Escolheu a Recorrente levar tal questão pontual do afastamento da multa de mora em denuncias espontâneas de estimativas de 2010 ao Poder Judiciário, não podendo, agora, estes Julgadores administrativos se pronunciarem jurisdicionalmente sobre o tema, restando incidente ao presente feito o eventual efeito do transito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Diante disso, rejeita-se as alegações da Recorrente, referentes à Ação Ordinária nº 25986-53.2012.4.01.3400. Na sequencia, a Contribuinte versa sobre a necessária revisão de ofício do lançamento tributário fiscal. Não há diretamente pedido relacionado a tais ilações de Direito. Contudo, é certo que a presente contenda não se trata de lançamento tributário fiscal, sendo tecnicamente inaplicáveis as invocações trazidas, se apreciadas com severo rigor. Mais importante: foram determinadas Diligências, gerando Informações Fiscais onde a Unidade Local de fiscalização procedeu a novos cálculos da monta procedente do crédito empregado, considerando a nova documentação apresentada, garantindo que tal pretensão revisional da Contribuinte fosse plenamente atendida. Por fim, alega a Recorrente violação ao princípio da razoabilidade - do princípio do não confisco. Tais alegações, além da manifestação da insatisfação da Contribuinte, têm como exclusiva base jurídica objetiva e concreta disposições constitucionais, que se invoca diretamente em face dos atos administrativos de não homologação parcial de seu crédito e os correspondentes fundamentos legais. Diante disso, é certo que é vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). Não existem mais alegações e matérias a serem apreciadas. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acatando-se a parcela adicional do crédito pretendido pela Contribuinte conforme expressa nos termos e demonstrações da Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872, devendo apenas a Unidade Local corrigir os valores da Tabela 19 referentes à Filial BB Espanha (Madrid), adotando os valores anteriores expressos na Tabela 14 da Informação Fiscal de fls. 4516/4520 (os mesmos já aplicados pela DRJ a quo), incorporando tal alteração no cálculo do crédito procedente, quando da execução da presente decisão.” Fl. 424DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Em relação às objeções de ordem constitucional em face da multa aplicada, é vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). Em relação ao Recurso de Ofício, tendo em vista os fundamentos já exposto na apreciação do Recurso Voluntário, acima registrados, não só é notória, como aqui reafirma-se a concordância total e absoluta desse Julgador com os motivos da DRJ a quo para o cancelamento parcial da multa isolada aplicada naquela oportunidade de julgamento, invocando-se excepcionalmente nesse julgamento o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 para a sua manutenção – rejeitando, assim, o Apelo ex officio fazendário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Recorrente, cancelando-se parcialmente as multas isoladas aplicadas, na direta e precisa proporção do crédito adicional em favor da pretensão da Contribuinte, reconhecido no Acórdão nº 14002.004.210, prolatado nos autos do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, ao qual o presente feito encontra-se apenso. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 425DF CARF MF

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