Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7482551 #
Numero do processo: 10880.909357/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.
Numero da decisão: 1402-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.909357/2009-97

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920570

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.458

nome_arquivo_s : Decisao_10880909357200997.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880909357200997_5920570.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7482551

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873455706112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 118          1 117  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909357/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.458  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASILWAGEM ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 57 /2 00 9- 97 Fl. 118DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  "não  homologação’  da  compensação",  cujas  razões  de  negação  se  fundam  na  utilização  integral do pagamento discriminado para a quitação de outro débito. Portanto, não  haveria crédito disponível para a compensação em análise.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  por  ocasião  do  ajuste  do  exercício,  a  recorrente  apurou  prejuízo,  sendo  que  deste  modo  todas  as  antecipações  efetuadas  se  transformaram  em  crédito  passível  de  restituição,  e  até  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  449/2008, não haveria vedação da compensação das estimativas com quaisquer outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.  Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa de IRPJ e CSLL não poderiam ser considerados crédito em favor da recorrente, sob  a  qualificação  de  "pagamento  indevido  ou  a maior".  Tais  valores  deveriam  compor  o  saldo  negativo,  o  que  demandaria  uma  comprovação  própria.  Eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa, mesmo  que  comprovado,  à  época  dos  fatos,  na  regência  da  IN SRF  nº  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.909357/2009­97  Acórdão n.º 1402­003.458  S1­C4T2  Fl. 119          3 460/2004, deveria reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo  ser aproveitado diretamente e por si só pelo contribuinte.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as  estimativas  poderão,  em  caso  de  saldo  negativo,  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  compensados  com  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ SRF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996.  No  seu  entender,  as  antecipações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2003, às quais não se confirmaram por conta do prejuízo apurado no ajuste, podem ser objeto  de  restituição,  e  compensação  com  qualquer  tributo  administrado  pela  SRF,  ao menos  até  a  vigência da MP 449/2008, que vedou a compensação de estimativas.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.    Antes de adentrar no mérito, cabe informar que o julgamento deste processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo o paradigma.    Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos  que  o  direito  creditório  que  está  sendo pleiteado pela recorrente, e com seu conhecimento, é saldo negativo de IRPJ ou base de  cálculo negativa de CSLL.  Fl. 120DF CARF MF     4 A  recorrente  ao  preencher  o  PER/Dcomp,  informou  que  houve  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava extinguir o débito, conforme consta no pedido de compensação.  Contudo, foi denegado pela autoridade fiscal conforme Despacho Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o  débito  correspondente da  antecipação  do  IRPJ (ou da CSLL).   Sua manifestação  de  inconformidade  vai  ao  encontro  do  informado  acima,  entendendo, contudo, que seria cabível a compensação, independente da designação dada.   A  decisão  a  quo  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade, pois, em linhas gerais, tal forma de compensar o saldo negativo do IRPJ (ou  CSLL) não seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que tem o direito, pois apesar  de ser sido pagos como estimativas, não se confirmaram quando apurou prejuízo, o que lha dá  o direito à restituição. Adiciona que tal posicionamento de não homologação seria equivocado,  pois há regência legal para sua postura.     Do mérito  O presente  caso  envolve  uma questão  recorrente  neste CARF,  que  seria  de  qual a natureza jurídica do recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente  entende que o recolhido antecipadamente a maior foi indevido, querendo que seja tratado como  uma repetição de indébito, apesar de não explicitar tal situação nos autos.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha ocorrido  realmente um  pagamento  indevido  ou maior,  o  que  exigiria  demonstração  de  erro na apuração. Ou seja, se fosse o caso, o valor pago de estimativas foi superior ao devido,  com  base  na  receita  bruta,  ou  em  balanço  de  suspensão/redução,  e  a  repetição  do  indébito  poderia  ser  até,  inclusive,  no  curso do  ano­calendário da período que  se  refere o pagamento  indevido.  Compulsando os autos, em nenhum momento é mencionado, e muito menos  demonstrado, pela  recorrente que foi um pagamento  indevido ou a maior de estimativa. Pelo  contrário, demonstra que o caso é de pagamentos de estimativas recolhidos devidamente e, que  no  final do  ano apurou excesso de  recolhimentos,  além do necessário,  pois  apurou prejuízos  fiscais, o que se configura saldo negativo (tanto de IRPJ quanto de CSLL).  Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  material  entre  o  direito  creditório se basear em pagamento indevido de estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um  indébito, geraria o direito a atualização monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência.  Este,  só  haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária no  mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual no ano­calendário de  2003,  e  há  valores  recolhidos  em  vários  meses  ao  longo  de  ano,  poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e por  consequência  em prejuízo  ao  erário)  se  seguisse                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.909357/2009­97  Acórdão n.º 1402­003.458  S1­C4T2  Fl. 120          5 com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos, e não saldo negativo,  como tenta imputar na apresentação do seu PER/Dcomp.  Não  se  quer  aqui  negar  o  direito  da  recorrente  de  tratar  como  indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro na sua apuração da base  de cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum momento que houve um erro no pagamento da estimativa da sua parte, e como já dito  anteriormente, muito  pelo  contrário,  há  sua  afirmação  que  foram pagamentos  de  estimativas  corretas que geraram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento  do  PER/Dcomp, de qualificação como pagamento  indevido ou  saldo negativo,  está­se diante de  um problema atinente à própria metodologia de apuração do IRPJ/CSLL, e suas consequências  advindas, de acordo com a opção eleita pela recorrente.   Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto no acórdão a quo, do pleito da recorrente, pois se valeu erradamente do seu direito, não  logrando demonstrar diferente.    Pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
7434889 #
Numero do processo: 10768.014974/99-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/1996. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A aplicação da EC nº 10/1996, que majorou a alíquota do PIS para 0,75% para as pessoas jurídicas expressamente mencionadas no § 1º do art. 22 da Lei n°8.212/91, dar-se-á após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º da Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9303-007.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/1996. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A aplicação da EC nº 10/1996, que majorou a alíquota do PIS para 0,75% para as pessoas jurídicas expressamente mencionadas no § 1º do art. 22 da Lei n°8.212/91, dar-se-á após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º da Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.014974/99-01

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905742

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.279

nome_arquivo_s : Decisao_107680149749901.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 107680149749901_5905742.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7434889

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873476677632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 658          1 657  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.014974/99­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.279  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  61.669.4159 ­ PIS ­ MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CARF ­  Inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2  Recorrente  BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  10/1996.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.   A  aplicação  da EC  nº  10/1996,  que majorou  a  alíquota do PIS  para  0,75%  para  as pessoas  jurídicas  expressamente mencionadas no § 1º do  art.  22  da  Lei n°8.212/91, dar­se­á após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da  data  de  sua  publicação,  em  observância  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal do art. 195, § 6º da Constituição Federal de 1988. Precedentes  do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 49 74 /9 9- 01 Fl. 658DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado do auto de infração de e­fls. 20 a 24, lavrado  contra a contribuinte em 02/07/1999, por ter a fiscalização constatado que a empresa deixou de  recolher  contribuições  para  o  PIS  no  período  de  apuração  de  01/01/1996  a  30/06/1996,  por  entender que a EC nº 10/1996, que alterou os arts. 71 e 72 da EC 01/1994 só teria eficácia a  partir  de  julho  de  1996,  respeitando  o  prazo  nonagesimal,  contrariando  o  próprio  art.  71  alterado,  que  estendeu  o  período  01.01.96  a  30.06.97,  para  o  Fundo  Social  de  Emergência  inicialmente  instituído para os  exercícios de 94  e 95. A contribuinte  teve  ciência do  auto de  infração  em  07/07/1999,  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  com  a  descrição  detalhada  da  irregularidade verificadas encontra­se às e­fls. 14 a 19 e o crédito tributário lançado, incluindo  multa de of´cio e juros de mora, naquela data, montava à R$ 213.591,34.  A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 27 a 52, em 06/08/1999, onde  em  suma  alega  a  prevalência  da  anterioridade  nonagesimal  para  as  contribuições  sociais  mesmo em se  tratando de emenda constitucional,  além da  falta de  lei vigente,  com a mesma  antecedência,  para  seu  ramo  de  negócios  e  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  poderia  se  furtar  de  apreciar  esta  situação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RJII,  no  acórdão  nº  6.789,  prolatado  em  26  de  novembro  de  2004,  às  e­fls.  81  a  89,  considerou,  por  unanimidade,  procedente o lançamento e manteve o crédito tributário exigido.  Intimada do acórdão da DRJ em 10/01/2005 (e­fl. 93), a contribuinte interpôs  recurso voluntário, em 04/02/2005, às e­fls. 94 a 108. Retomou a argumentação de que caberia  aos julgadores administrativos se manifestarem quanto a aplicabilidade da legislação tributária,  como já feito em outras ocasiões pelo próprio Conselho de Contribuintes, e por isso deveriam  considerar que a EC nº 10/1996 não respeitou o resguardo nonagesimal, nos moldes do próprio  art, 72, § 1º, dos ADCT, de forma que seus efeitos só poderiam se dar a partir de julho de 1996.  Ao  final,  requereu o provimento do  recurso para que fosse  reformado  in  totum o acórdão da  DRJ e que se desconstituísse os valores lançados no auto de infração.   O recurso voluntário foi apreciado pela 4ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes em 10 de agosto de 2005, resultando no acórdão nº 204­00.480, às e­fls. 189 a  192, que tem as seguintes ementas:  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  E  vedado  aos  órgãos  administrativos  incumbidos  de  revisão  do  ato  administrativo de  lançamento do crédito  tributário negar  aplicação  a  norma  legitimamente  editada  e  em  vigor  por  considerarem­na  inconstitucional.  No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuiintes  essa  vedação  é  hoje  também  regimental, por força da Portaria Ministerial 103, de 24 de  abril de 2002.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO A LEI.  Sendo  inteiramente  vinculado,  o  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  ha  de  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10768.014974/99­01  Acórdão n.º 9303­007.279  CSRF­T3  Fl. 659          3 obedecer  aos  estritos  ditames  da  lei.  Tendo  a  Emenda  Constitucional  n°  10/96  expressamente  determinado  sua  vigência  ainda  no  próprio  ano  de  1996,  outro  não  poderia  ser o procedimento da autoridade fiscal.  Recurso Negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Camara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o  Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.  (Negritos do original)  Recurso especial da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  nº  204­00.480  (e­fl.  194)  em  08/02/2006 (e­fl. 197), e apresentou recurso especial em 22/02/2006 (e­fls. 199 a 215).  Levanta  divergência  como  base  no  art.  33  da  Portaria  MF  nº  55  de  16/03/1998,  estabelecida  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.   Aponta  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  sobre  a  não  apreciação  da  validade da norma aplicada pela fiscalização, em razão da discussão de sua constitucionalidade  não  ser  matéria  sujeita  ao  julgamento  administrativo,  como  divergente  da  inteligência  dos  acórdãos  nº  105­14.0221  e  nº  101­95.199,  que,  ao  tratarem  de  contribuições,  apreciaram  a  anterioridade nonagesimal, por estar ela insculpida na própria EC nº 10/1996, ao redefinir o §  1º do art. 72 dos ADCT.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso especial, para  que seja  reformado o acórdão recorrido e afastada a  incidência do PIS, nos moldes previstos  pela EC nº 10/1996, no período de janeiro a junho de 1996.  O então Presidente da 4ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/10/2015, no despacho de e­ fls.  649  a  651,  com base  nos  arts.  67  e 68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da Procuradoria  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 649 a 651, em 05/11/2015 (e­fl. 652), e apresentou contrarrazões em  12/11/2015, às e­fls. 653 a 656.   Sua  argumentação  centrou­se  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  15  da  MP  nº  1.212/1995  e  suas  reedições  posteriores,  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.715/1998,  e  que  se  adotada  a  tese  de  que  incidiria  no  caso  a MP  nº  1.212/1995,  haveria  Fl. 660DF CARF MF   4 violação  ao  princípio  esculpido  no  §  6º  do  artigo  195  da Constituição  Federal,  que  prevê  a  anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições sociais [sic].  Pelas  razões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  do  provimento do recurso especial do sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e dele conheço.  Desde logo ressalto que as contrarrazões da Fazenda apoiam­se na edição da  MP  nº  1.212/1995,  não  sendo  este  dispositivo  normativo  citado  no  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  ou  mesmo  no  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  que  aqui  se  discute, por isso não impactam na análise que se seguirá.  A matéria já foi recentemente apreciada nesta Turma, para situação análoga,  resultando  no  acórdão  de  nº  9303­006.599,  da  relatoria  da  i.  conselheira  Vanessa Marini Cecconello, que ­ por maioria de votos ­ deu provimento ao Recurso Especial  do  Sujeito  Passivo.  Naquela  oportunidade  restei  vencido,  negando­lhe  provimento,  todavia,  pelo princípio da colegialidade, curvo­me ao entendimento da maioria e adoto o voto condutor  do referido acórdão como razão de decidir, nos termos abaixo reproduzidos:  (...)   O artigo  150,  inciso  III,  letra  "a",  da Constituição Federal  de  1988 trata do princípio da irretroatividade das normas, previsto  de  forma  genérica  no  art.  5º,  inciso  XXXVI  da  mesma  Constituição, vedando a cobrança de tributos de fatos geradores  ocorridos antes do  início da vigência da  lei que os  instituiu ou  aumentou. De outro lado, o art. 195, §6º da Carta Magna, trata  do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicável a todas as  contribuições  da  seguridade  social,  que  só  podem  ser  exigidas  após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da Lei  que as houver instituído ou modificado.  A discussão posta nos presentes autos é delimitar a necessidade  ou  não  de  observância,  pela  EC  nº  10/1996,  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  para  a  sua  vigência,  sem  que  isso  implique em declaração de (in)constitucionalidade da norma.  A EC nº 10/96 não foi simples prorrogação da EC nº 01/94, que  inseriu  o  art.  72,  inciso  V,  no  ADCT,  mas  sim  trouxe  a  majoração de  alíquota  do PIS  para  0,75%,  razão  pela  qual  só  poderá  ser  exigida  após  decorridos  90  (noventa)  dias  da  sua  data de publicação.  A  aplicação  da  anterioridade  nonagesimal,  para  eficácia  da  exigência relativa ao PIS, decorre da interpretação conjunta do  art. 72 do ADCT, do art. 150, inciso III, "a" e art.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10768.014974/99­01  Acórdão n.º 9303­007.279  CSRF­T3  Fl. 660          5 195, §6º, ambos da Constituição Federal de 1988. Isto é, decorre  da própria norma. A correta interpretação e aplicação da regra,  portanto,  não  implica  na  sua  declaração  de  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual  é  cabível  ao  CARF  a  apreciação da matéria.  Por  conseguinte,  no  sentido  da  necessidade  de  observância  da  anterioridade  nonagesimal  para  exigência  do PIS  na  forma  da  EC nº 10/96, decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos do  AgR  no RE  953074/SP,  cuja  ementa  foi  redigida  nos  seguintes  termos:  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  PIS.  EC  nº  10/1996.  Majoração  de  alíquota.  Anterioridade.  Irretroatividade.  Necessidade  de  observância. 1. A Emenda Constitucional nº 10/96 não foi  mera prorrogação da Emenda Constitucional nº 01/94. Em  consequência, a majoração da alíquota da Contribuição ao  Programa de  Integração Social  (PIS) somente será devida  após  o  decurso  de  noventa  dias,  contados  a  partir  da  publicação  da  referida  emenda,  em  observância  aos  princípios  da  anterioridade  nonagesimal  e  da  irretroatividade das normas. 2. Agravo regimental a que se  nega provimento.  (RE  953074  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Segunda  Turma,  julgado  em  30/09/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe222  DIVULG  18102016  PUBLIC  19102016)  Com  a  decisão  proferida  no  RE  nº  953074,  de  relatoria  do  Ministro Dias Toffoli, acima citado, entendeu a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  ter  sido  sepultada  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade de a matéria da anterioridade nonagesimal para a  EC nº 10/96 vir a  ser  julgada em definitivo no  tema nº 665 da  repercussão  geral  (RE  nº  578.846/SP).  Na  fundamentação,  o  Ministro Relator, após discorrer sobre o RE nº 578.846/SP que  tratou da anterioridade nonagesimal para a CSLL, afirmou que  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado  à  exigibilidade  da  contribuição  para  o PIS  na EC  nº  10/96  (art.  72,  inciso  V,  do  ADCT).  Nessa  esteira,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  editou  a  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1224/2016, para extensão da dispensa de  recurso prevista no art. 2º, §4º, da Portaria PGFN nº 502/2016 à  discussão da anterioridade nonagesimal para exigência do PIS  na  forma  da  EC  nº  10/96.  As  conclusões  do  estudo  dos  precedentes  foram inseridas na Nota PGFN/CRJ/Nº 1224/2016,  nos seguintes termos:  [...]  7.  Feitos  tais  esclarecimentos,  e  então  anotando  a  excepcionalidade da medida  (que se deve  exclusivamente  às  peculiaridades  do  tema  específico),  entende­se  pela  possibilidade de extensão do decidido nos  temas nº 107 e  Fl. 662DF CARF MF   6 894 de repercussão geral à questão intertemporal do PIS na  EC  nº  10/96,  tendo  em  vista  que  a  ratio  decidendi  dos  precedentes  se  amolda  com  perfeição  a  essa  terceira  hipótese e o próprio STF vem sinalizando nesse sentido.  8.  Propõe­se,  consequentemente,  a  retificação  do  tema nº  1.31,  “n”  da  lista  do  art.  2º,  §  4º,  da  Portaria  PGFN  n°  502/2016, nos termos que se seguem:  Anterioridade nonagesimal  e  irretroatividade  – EC  17/1997  – EC 10/1996   RE nº 848.353/SP (tema nº 894 de repercussão geral)  Resumo:  o  STF,  observando  a  diretriz  do  tema  nº  107  de  repercussão geral, definiu que a contribuição ao PIS só pode ser  exigida,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  2º  da EC  17/97,  após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  referida  emenda constitucional. Em outras palavras, decidiu o STF que,  por  força  dos  princípios  constitucionais  da  anterioridade  nonagesimal  e  da  irretroatividade  tributária,  a  alíquota  majorada do PIS prevista no art. 72, V, da Constituição Federal  não poderia ser exigida no período entre julho/1997 e o decurso  do prazo de noventa dias após a publicação (25/11/1997) da EC  nº  17/97  (fevereiro/1998),  incidindo  o  disposto  na  Lei  complementar  nº  07/1970.  Conforme  decidido  pelo  STF  no  julgamento  do  AgRg  no  RE  nº  953.074/SP,  o  mesmo  entendimento  se  aplica  ao  PIS  na  EC  10/96  (art.  72,  V,  do  ADCT),  tendo  em  vista  o  decidido  no  tema  nº  107  de  repercussão geral.  Referências:  Nota  PGFN/CRJ/Nº  730/2016  e  Nota  PGFN/CRJ/Nº XX/2016.  9. Propõe­se,  ainda,  a  inclusão de observação no  tema nº  1.12,  “b”  da  lista  do  art.  2º,  §  4º,  da  Portaria  PGFN  n°  502/2016, nos seguintes termos:  Majoração de alíquota – EC nº 10/96   RE 587.008/SP (tema nº 107 de repercussão geral)  Resumo:  O  STF  reconheceu  a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  à  Emenda  Constitucional  nº  10/96.  Segundo  a  Suprema  Corte,  o  poder  constituinte derivado não é  ilimitado, devendo se  submeter aos  limites  materiais,  circunstanciais  e  temporais  inscritos  nos  §§  1º, 4º e 5º do art. 60 da Constituição Federal. Nesse contexto, o  princípio da anterioridade, por constituir garantia individual e,  como tal, cláusula pétrea, não pode ser suprimido por força de  emenda  constitucional.  Acrescentou  que  a  EC  10/06  não  prorrogou  o  conteúdo  da  ECR  nº  1/94,  pois  houve  solução  de  continuidade  entre  o  término  da  vigência  daquela  e  a  promulgação da EC, concluindose que a referida emenda é um  novo  texto  e  veicula  nova  norma,  devendo,  portanto,  observância  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  porquanto  majorou  a  alíquota  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91.   Observação: O STF estende o mesmo entendimento ao PIS (art.  72, V, do ADCT), vide AgRg no RE nº 953.074/SP.  [...]  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10768.014974/99­01  Acórdão n.º 9303­007.279  CSRF­T3  Fl. 661          7 (grifos no original)  Portanto,  em  caso  similar  aos  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  necessidade  de  observância  do  princípio da anterioridade nonagesimal para a exigência do PIS,  na  forma  do  art.  2º  da  EC  nº  17/1997,  nos  autos  do  RE  nº  848.353,  com  julgamento  em  sede  de  repercussão  geral,  in  verbis:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  EMENDA  CONSTITUCIONAL  17/1997.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º).  PRECEDENTES. 1. A contribuição ao PIS só pode ser exigida,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  2º  da  EC  17/1997,  após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  referida  emenda  constitucional.  2.  Recurso  extraordinário  a  que  se  dá  provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema  e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.  (RE 848353 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,  julgado  em  12/05/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe105  DIVULG  20052016  PUBLIC  23052016)  Para  reforço  de  argumentação,  também  para  a  CSLL  foi  determinada  a  necessidade  de  observância  da  anterioridade  nonagesimal  para  aplicação  da  EC  nº  10/1996,  consoante  os  termos do julgamento do RE nº 587008, em sede de repercussão  geral:  EMENTA  Recurso  extraordinário  –  Emenda  Constitucional  nº  10/96  – Art.  72,  inciso  III,  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  Contribuição Social  sobre o Lucro  (CSLL) – Alíquota de  30% (trinta por cento) Pessoas  jurídicas  referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  –Alegada  violação  ao  art.  195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte  derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo  consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal,  bem  assim  aos  limites  materiais,  circunstanciais  e  temporais  dos  §§  1º,  4º  e  5º  do  aludido  artigo.  2.  A  anterioridade  da  norma  tributária,  quando  essa  é  gravosa,  representa  uma  das  garantias  fundamentais  do  contribuinte,  traduzindo  uma  limitação  ao  poder  impositivo  do  Estado.  3.  A  emenda  Constitucional  nº  10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  objeto  de  questionamento é um novo texto que veicula nova norma,  e não mera prorrogação da emenda anterior. 4.  Hipótese  de  majoração  da  alíquota  da  CSSL  para  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91.  5.  Necessidade  de  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  contido  no  art.  195,  §  6º,  da  Fl. 664DF CARF MF   8 Constituição  Federal.  6.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  nega provimento.  (RE  587008,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 02/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe084 DIVULG 05052011 PUBLIC 06052011  EMENT VOL0251602  PP00433  RDDT  n.  191,  2011,  p.  163176 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 544567)  No mesmo sentido, decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho  Administrativo  em  sessão  realizada em 08/10/2014, cujos fundamentos foram consignados  no Acórdão nº 9101002.012, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário:  1996 CSLL ALÍQUOTA.  MAJORAÇÃO. VIGÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL.  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96.  INCONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional  nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objeto de  questionamento é um novo texto que veicula nova norma,  e não mera prorrogação da emenda anterior.  Necessidade de observância do princípio da  anterioridade  nonagesimal  contido  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF.  RE  587.008/SP, Ministro Dias Toffoli. 02/02/2011 Plenário.  Recurso Especial do Procurador Negado  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial do sujeito passivo  para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10768.014974/99­01  Acórdão n.º 9303­007.279  CSRF­T3  Fl. 662          9   Fl. 666DF CARF MF

score : 1.0
7441816 #
Numero do processo: 10660.905846/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 14/07/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/07/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 14/07/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 14/07/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/07/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 14/07/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10660.905846/2011-89

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912435

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.880

nome_arquivo_s : Decisao_10660905846201189.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10660905846201189_5912435.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7441816

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873487163392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905846/2011­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.880  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 14/07/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/07/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 14/07/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 46 /2 01 1- 89 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905846/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.880  S3­C3T1  Fl. 3          2 (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905846/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.880  S3­C3T1  Fl. 4          3 deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.536. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905846/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.880  S3­C3T1  Fl. 5          4 I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905846/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.880  S3­C3T1  Fl. 6          5 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905846/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.880  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905846/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.880  S3­C3T1  Fl. 8          7 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905846/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.880  S3­C3T1  Fl. 9          8 rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905846/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.880  S3­C3T1  Fl. 10          9 da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7438210 #
Numero do processo: 10907.000493/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/12/2008 PENALIDADE ADUANEIRA CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO ERRADA AO EXTERIOR. Prestar ao controle aduaneiro declaração de embarque de mercadoria destinada ao exterior, quando a mercadoria não foi efetivamente embarcada constitui embaraço, dificultação e impedimento à fiscalização aduaneira..
Numero da decisão: 3002-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/12/2008 PENALIDADE ADUANEIRA CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO ERRADA AO EXTERIOR. Prestar ao controle aduaneiro declaração de embarque de mercadoria destinada ao exterior, quando a mercadoria não foi efetivamente embarcada constitui embaraço, dificultação e impedimento à fiscalização aduaneira..

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10907.000493/2009-74

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911577

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.342

nome_arquivo_s : Decisao_10907000493200974.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALAN TAVORA NEM

nome_arquivo_pdf_s : 10907000493200974_5911577.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7438210

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873492406272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000493/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.342  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 26/12/2008  PENALIDADE  ADUANEIRA  CARACTERIZADA.  DECLARAÇÃO  ERRADA AO EXTERIOR.  Prestar  ao  controle  aduaneiro  declaração  de  embarque  de  mercadoria  destinada ao exterior, quando a mercadoria não foi efetivamente embarcada  constitui embaraço, dificultação e impedimento à fiscalização aduaneira..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 04 93 /2 00 9- 74 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10907.000493/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.342  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  06­060.312  da  DRJ/CTA, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que  exige do  contribuinte  a multa  a quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal, penalidade  prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  conforme  relatório  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  01/09), exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  de  auto  de  infração  que  constituiu  e  exige  a  multa  prevista  na  letra  ‘c’  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei n. 37, de 1966:   Decreto­lei n. 37 de 1966:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   ......  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;   A autoridade de lançamento descreveu o fato como a autuada ter  registrado como embarcadas as mercadorias dos Despachos de  Exportação (DDE n. 2081451873/7 e 2081469312/1), quando de  fato elas não haviam sido embarcadas.   No  entendimento  da  autoridade  de  lançamento  esse  fato  configura  a  infração de,  por  omissão  ou  comissão,  embaraçar,  dificultar ou impedir a ação da fiscalização.   Como  se  trata  de  2  DDE  que  teriam  sido  registradas  equivocadamente como embarcadas, a autuação definiu a multa  de R$ 5.000,00 para cada um deles, totalizando R$ 10.000,00.   Em sua impugnação, a autuada expõe em defesa:  •  Dever­se­ia  aplicar  ao  caso  o  disposto  no  artigo  99  do  Decreto­lei  n.  37,  de  1966,  para  reduzir  a multa  de duas  para  apenas uma, pois se está aplicando duas infrações idênticas para  o mesmo fato.   •  Deve  se  aplicar  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT n. 008, de 2008, que prevê a aplicação dessa multa por  embarcação  e  data  de  embarque,  e  não  por  despacho  de  exportação  (DDE)  não  informado  no  sistema  SISCOMEX,.  Como os dois DDEs em questão se  referem ao mesmo navio, a  multa  seria  uma  vez  R$  5.000,00,  ao  invés  de  duas  vezes  R$  5.000,00 (por serem duas DDE).   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10907.000493/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.342  S3­C0T2  Fl. 4          3 • Pede revisão do valor da multa."   Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/CTA julgou improcedente  a  Impugnação  (fls.  42/43),  por  considerar que não pode  ser  aplicado o  instituto da denúncia  espontânea, bom como, a Solução de Consulta ­ COSIT nº 008/2008, conforme sintetizados em  sua ementa exarada nos seguintes termos:  "DECLARAÇÃO  ERRADA  DE  EMBARQUE  AO  EXTERIOR.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PREJUÍZO  AO  CONTROLE  ADUANEIRO.   Prestar  ao  controle  aduaneiro  declaração  de  embarque  de  mercadoria destinada ao exterior, quando a mercadoria não foi  efetivamente  embarcada  constitui  embaraço,  dificultação  e  impedimento à fiscalização aduaneira.   DECLARAÇÃO  ERRADA  DE  EMBARQUE  AO  EXTERIOR.  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Assim como o transportador tem um prazo de 7 dias contado da  data  do  real  embarque  para,  na  forma  prevista  na  legislação,  prestar  informações  –  à  Receita  Federal  ­  de  exportações  embarcadas, assim  também o  transportador  tem um prazo de 7  dias  contado  da  data  dessa  informação  para  cancelá­la  por  constatar que o embarque não se deu de fato. Após, o pedido de  cancelamento  ou  alteração  dessa  informação  equivocada  de  embarque  não  pode  se  beneficiar  do  instituto  da  denúncia  espontânea.   DECLARAÇÃO  ERRADA  DE  EMBARQUE  AO  EXTERIOR.  INAPLICABILIDADE  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA COSIT 8/2004.   Registrar  no  sistema  informatizado  da  RFB  ou  informar  ao  controle  aduaneiro  que  a  exportação  (DDE)  foi  embarcada  e  destinada  ao  exterior,  quando  ela  não  foi  efetivamente  embarcada  constitui  infração.  Cada  uma  das  DDE’s  constitui  um  despacho  de  exportação  e  um  embarque.  E  cada  uma  das  declarações  de  embarque  constitui  uma  mudança  do  status  de  cada  uma  desses  despachos  de  exportação.  O  embaraço,  a  dificultação  e  o  impedimento  da  fiscalização  aduaneira  se  deu  em  cada  um  desses  despachos.  A  Solução  de Consulta  Interna  COSIT  n.  08/2004  é  inaplicável  ao  caso,  pois  ela  trata  de  informações de embarque prestadas intempestivamente, e não de  informações de embarques não ocorridos, nem de cancelamento  ou retificações extemporâneas de informações de embarques não  efetivamente ocorridos."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.)  requerendo a reforma do Acórdão recorrido,  tendo em vista: a) o "NON BIS IN IDEM"  para cancelar a penalidade que considera em excesso.  É o relatório  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10907.000493/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.342  S3­C0T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada supostamente em duplicidade pela fiscalização em razão de ter registrado  como embarcadas as mercadorias (DDE nº 2081451873/7 e nº 2081469312/1), quando de fato  elas não haviam sido embarcadas de acordo com o art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966.  A  alegação  do  contribuinte  de  que  deve  "ser  considerada  apenas  uma  penalidade para o caso em questão" não se pode prosperar, pois cada DDE constitui um único  despacho de exportação, gerando como conseqüência, mudança no status das DDE´s des despachos  de exportação. Portanto, o embaraço, a dificultação e o impedimento da fiscalização aduaneira se  deu em cada um desses despachos.  Já  em  relação ao  argumento do  contribuinte que a Consulta  Interna COSIT  SCI nº 8 de 14 de fevereiro de 2008 deve ser aplicada no caso em tela, ao meu ver também não  se  pode  valer,  uma  vez  que  essa  Consulta  se  refere  a  prestar  intempestivamente  dados  de  embarque,  e  não  ao  fato  do  transportador  ou  agente  declarar  como  embarcado  o  que  não  foi  realmente embarcado  Portanto,  acatado  os  argumentos  acima  expostos,  resta  prejudicado  o  argumento apresentado pelo contribuinte "NON BIS IN IDEM" em seu Recurso Voluntário.  No tocante ao efeito suspensivo requerido pelo contribuinte a fim de garantir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ressalta  não  ser  necessário  qualquer  provimento por parte do relator, uma vez que tal suspensão já está garantida na forma do art.  151, III do CTN, "in verbis":  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;"  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10907.000493/2009­74  Acórdão n.º 3002­000.342  S3­C0T2  Fl. 6          5                               Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7441742 #
Numero do processo: 19395.720101/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19395.720101/2012-84

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912400

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.586

nome_arquivo_s : Decisao_19395720101201284.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19395720101201284_5912400.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7441742

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873503940608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 232          1 231  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19395.720101/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.586  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ ADILSON BON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 01 01 /2 01 2- 84 Fl. 232DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 17.160,00,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   O  fundamento  que  lastreou  o  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira instância, aponta como elemento da decisão da lavratura o fato de que os documentos  apresentados  pelo  Recorrente  não  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários  e,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado  judicialmente  entendeu  o  Fisco  não  assegurada  a  permanência  de  sua  validade  no  tempo.  Também  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  ter  se  caracterizado  pagamento  por  liberalidade  e  sem  direito  a  dedução  em  razão  da mudança  da  fonte de recursos do Contribuinte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que considera comprovação insuficiente aos moldes  do  que  entende  legalmente  apropriado,  mesmo  que  com  decisão  judicial  expedida  sobre  a  pensão alimentícia e juntada da cópia da disponibilidade financeira em nome dos beneficiários,  nos termos que segue:  Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF  Macaé/RJ  tendo  por  objeto  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentada pelo interessado em epígrafe referente ao Exercício 2011  – Ano­Calendário 2010, foi emitida, em 30/04/2012, a Notificação de  Lançamento nº 2011/446011631797278 (fl. 05/09), para exigência do  crédito tributário abaixo discriminado:  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar – cód. DARF 2904 .  R$ 17.160,00  (...)    Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  07),  parte  integrante da Notificação de Lançamento nº 2011/446011631797278  ora  em  exame,  consta  que,  em  decorrência  de  procedimento  de  revisão  levado  a  efeito  pela  DRF  Macaé/RJ  tendo  por  objeto  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentada  referente  ao  Exercício  2011  –  Ano­Calendário  2010,  foi  apurada  dedução  indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no  valor de R$ 62.400,00.    Sobre  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  os  art.  4°,  II  e  8º,  II,  f,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  assim  estabelecem:  (...)  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  anteriormente  transcritos  são  requisitos  para  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia:  a)  que  o  pagamento  tenha a  natureza  de  alimentos;  b) que  sejam  fixados  em  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19395.720101/2012­84  Acórdão n.º 2001­000.586  S2­C0T1  Fl. 233          3 decorrência  das  normas  do  Direito  de  Família;  e  c)  que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.    Insta registrar ainda que, além da existência de determinação judicial  obrigando  o  pagamento,  é  necessário  demonstrar  o  efetivo  desembolso  dos  valores.  Isto  porque  o  contribuinte  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a realização de todas as despesas informadas na declaração  de ajuste anual.    No caso dos autos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  (fl.  07)  foi  apurada  dedução  indevida  de  pesão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública  tendo  em  vista  falta  de  comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução.    De acordo com a DIRPF apresentada (fl. 66), o interessado declarou  pagamento  de  pensão  alimentícia  no  ano­calendário  de  2010  para  Luiz  Arthur  Moreira  Bon  –  CPF  108.578.17710  no  valor  de  R$  36.720,00 e para Maria Ângela da Silva Bon – CPF 003.026.08761  no valor de R$ 25.680,00.    No que tange aos pagamentos efetuados a Luiz Arthur Moreira Bom,  o acordo homologado  judicialmente  (documentos cópias de  fl. 12/15  Apelação  Cível  nº  3231/96)  determinou  que  o  Sr.  Luiz  Adilson  Moreira Bon verteria a título de pensão alimentícia para seu filho a  quantia  equivalente  a  6  (seis)  salários  mínimos  depositada  mensalmente  até  o  quinto  dia  seguinte  ao  mês  vencido,  em  conta  bancária  da  genitora  desse  Solange  de  Fátima  Moreira  Mariquito,  sendo  tal  valor  destinado  a  atender  a  todas  as  necessidades  do  alimentado.    Saliente­se, inicialmente, que os recibos e comprovantes de depósitos  de  fl.  16/27  juntados aos autos  totalizam o  valor de R$ 35.784,00 e  não a importância de R$ 36.720,00 declarada.    A  teor  do  contido  no  acordo  anteriormente  citado,  não  é  hábil  e  suficiente  à  comprovação  pretendida  a  simples  apresentação  dos  recibos de fl. 16/22 relativos aos meses de janeiro/2010 a julho/2010  sem  firma  reconhecida  e  sem  a  demonstração  da  transferência  de  recursos.    Contudo, ainda que não ateste transferência para a conta da genitora,  as cópias de comprovantes de transferências de valores entre contas  correntes  do  interessado  e  de  Luiz  Arthur  referentes  aos  meses  de  agosto/2010 a dezembro/2010 (fl. 23/27) comprovam o pagamento do  montante de R$ 14.364,00 a título de pensão alimentícia.    Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  pensão  alimentícia  da  Sra.  Maria  Ângela da Silva Bon, no acordo homologado judicialmente datado de  1986 (cópia às fl. 28/41) tem­se que:  •  O  cônjuge­varão  contribuiria  mensalmente  a  título  de  pensão  alimentícia  com  40%  de  sua  retirada  pró­labore  da  firma  Grua  Fl. 234DF CARF MF     4 Construtora  Ltda.,  valor  este  equivalente  a  8  salários  mínimos  mensais.    Deste modo, já que o Sr. Luiz Adilson Bon havia se retirado da firma  Grua  à  época  dos  fatos  (cópia  do  Instrumento  de  Alteração  e  Consolidação do Contrato Social da Firma Grua Construtora Ltda –  fl.  96/102  –  apresentada  pelo  interessado  juntamente  com  a  impugnação  e  outros  documentos  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  19395.720077/201283),  a  teor  do  acordo  apresentado, a pensão devida a Sra. Maria Ângela corresponderia à  importância de 3,2 salários mínimos (40% de 8 salários mínimos).    Assim,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  a  Lei  12.255/2010,  o  salário  mínimo  vigente  de  janeiro  a  dezembro  de  2010  foi  de  R$  510,00, o valor devido a título de pensão alimentícia correspondeu no  ano­calendário de 2010 a R$ 19.584,00 (R$ 510,00 x 3,2 x 12) e não  ao montante de R$ 25.680,00 declarado.    Do  exame  dos  documentos  apresentados  e  tendo  em  vista  o  acordo  anteriormente  citado,  tem­se  hábeis  à  comprovação  pretendida  as  cópias  de  comprovantes  de  transferência  de  valores  entre  contas  correntes do interessado e da Sra. Maria Ângela (fl. 57/61) referentes  aos  meses  de  agosto/2010  a  dezembro/2010,  como  a  seguir  se  demonstra.    Por sua vez, não constitui prova suficiente a simples apresentação dos  recibos de fl. 50/56 relativos aos meses de  janeiro a julho/2010 sem  firma reconhecida e sem a demonstração de transferência de recursos  do interessado para a Sra. Maria Ângela.    Por  fim,  não  é  relevante  ao  caso  dos  autos  a  alegação  de  que  os  valores em questão teriam sido declarados pelo alimentado na DIRPF  correspondente,  uma  vez  que  a  presente  lide  versa  sobre  a  comprovação do preenchimento dos requisitos para que o interessado  possa usufruir do benefício da exclusão de tais montantes da base de  cálculo do imposto.    Deste  modo,  tendo  em  vista  ter  sido  comprovado  o  pagamento  do  valor  de  R$  25.064,00  passível  de  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  (R$  14.364,00  para  Luiz  Arthur  e  R$  10.700,00  para  Maria Ângela), deve remanescer a glosa da referida dedução no valor  de  R$  37.336,00  (valor  declarado  =  R$  62.400,00  –  valor  comprovado = R$ 25.064,00) por não ter sido apresentado elemento  de prova capaz de elidi­la.    Do  exposto,  conclui­se  por  dar  provimento  parcial  à  impugnação,  reduzindo o  lançamento do  imposto suplementar para o valor de R$  10.267,40, montante este acrescido da multa de ofício de 75% e juros  de mora cabíveis, na forma da legislação vigente.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela procedência parcial da impugnação  para manter  a  exigência  do Lançamento  em R$ 10.267,40,  como  imposto  suplementar, mais  acréscimos legais.     Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19395.720101/2012­84  Acórdão n.º 2001­000.586  S2­C0T1  Fl. 234          5 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  No ano­calendário de 2010, exercício 2011, período a que se refere o  lançamento,  o  recorrente  pagou  pensão  alimentícias  judiciais  a  seu  filho – Luiz Arthur Moreira Bom e a sua ex­esposa – Maria Ângela da  Silva Bom.  Ambas  as  prestações  foram  estipuladas/acordadas  em  Juízo  por  decisão judicial na 3ª Câmara Cível do Tributal de Justiça do Rio de  Janeiro e na 2ª Vara de Família de Niterói, referindo­se a primeira à  pensão para o filho do Recorrente e a segunda para a ex­esposa. Os  documentos probatórios compõem o anexo nº 01.  (...)  Como adiante iremos demonstrar, tanto a notificação de lançamento  quanto  a  R.  Decisão  ora  recorrida  adotaram  entendimento  antagônicos  com  os  preceitos  legais  e  com  as  provas  dos  autos,  entendimentos esses que são  insustentáveis à manutenção do crédito  tributário exigido, devendo ser restabelecida a dedução glosada.  O  acordo  judicial  relativo  à  pensão  paga  pelo Recorrente  para  seu  filho foi firmada em 1996, quando o alimentado tinha apenas 7 (sete)  anos de idade e, portanto, totalmente incapaz para a prática de atos  da vida civil.  O  depósito  em  conta  corrente  bancário  de  sua  genitora  revestiu­se  apenas de elemento facilitador do cumprimento do dever de sustento  do, à época, menor. Trata­se de prática comum a indicação de conta  bancária  para  o  depósito  do  quantum  de  pensão  devido,  especialmente quando não há desconto em folha.  Depósito em conta corrente, pagamento em cheque ou em espécie são  apenas  formas  de  cumprimento  do  dever  a  que  estava  obrigado  o  Recorrente,  não  sendo  cabível  que,  embora  tenha  cumprido o  dever  de pagar, seja penalizado por adotar a forma mais conveniente para  si, para o beneficiário, seu filho, e para a mãe deste.  No ano calendário de que trata a Notificação e de que resultou a R.  Decisão recorrida, o senhor Luiz Arthur Moreira Bom já era capaz de  praticar  os  atos  da  vida  civil  e,  principalmente,  ser  sujeito  de  obrigação tributária, sendo irrelevante a arguição de que a verba do  pensionamento devesse ser depositada na conta de sua genitora.  Os  montantes  pagos  pelo  Recorrente  para  seu  filho  preenchem,  indubitavelmente,  as  condições  do  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto de Renda citado, bem como estão plenamente  justificadas e  comprovadas a teor do artigo 73 do mesmo diploma legal, a saber:  a) Há acordo judicial firmado pelo Recorrente que lhe obriga a pagar  a pensão alimentícia e;  Fl. 236DF CARF MF     6 b) Os valores foram efetivamente pagos como fazem prova os recibos  anexados  por  ocasião  da  Impugnação,  e  a  cópia  da Declaração  de  Ajuste Anual do beneficiário, que ora anexamos.  Não é possível que as Autoridades lançadora e julgadora ignorem o  preceito  retro.  Aceitar,  como  o  fez  a  Decisão  recorrida,  apenas  os  valores  que  foram  depositados  em  conta  corrente  e  ignorar  a  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário  e  os  recibos  por  este  apresentados  significa  desconhecer  as  mais  comezinhas  normas  de  prova dos fatos econômicos e tributários.  O beneficiário é sujeito ativo da relação civil acordada em juízo com  seu pai, no caso o Recorrente. É também sujeito passivo da obrigação  tributária  relativa  aos  valores  por  ele  recebidos  e  cumpriu,  rigorosamente, seu dever para com o Fisco Federal.  Nestes  autos,  o  Recorrente  provou,  e  agora  ratifica  o  conjunto  probatório,  que  a  dedução  utilizada  preenchia  as  condições  estabelecidas  na  legislação  que  rege  a  matéria  e,  além  disso,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  busca  da  verdade  material,  que  constitui  a  pedra  de  toque  da  justiça  fiscal,  não  foi  observada  no  lançamento e nem na decisão.  Por  todos  esses  argumentos  e  pelas  provas  anexadas,  devem  os  valores pagos pelo Recorrente,  entre  janeiro e  julho de 2010,  serem  restabelecidos  como dedução  em  sua Declaração de Ajuste Anual  e  julgado improcedente o lançamento referente a esses meses.    Em  relação  à  pensão  paga  à  ex­esposa  do  Recorrente  –  Senhora  Maria Ângela da Silva Bom – assim se posiciona a Decisão a quo:  (...)  O mesmo entendimento aplicado aos valores pagos par seu filho, a R.  Decisão  recorrida  aplica  àqueles  referentes  à  ex­esposa  –  Maria  Ângela da Silva Bom – pois não acolhe os recibo apresentados, e dá  ênfase de que a dedutibilidade estaria condicionada às transferências  bancárias  para  a  conta  corrente  da  beneficiária,  desconhecendo  a  mais  comezinha  prática  de  prova  de  pagamento  de  obrigações  contraídas.  Mais  absurdo  ainda  o  fato  de  reconhecer  como  direito  à  dedução,  apenas sob a ótica dos Julgadores, parcela significativa da dedução,  mas  não  concedê­la  ao  Recorrente,  em  razão  de  os  recibos  apresentados não conterem firma reconhecida.  Vale destacar que os valores pagos pelo Recorrente  se por um  lado  representam para ele um dedução, para os beneficiários,  filho  e ex­ esposa, tipificam­se como rendimentos tributáveis, anulando possíveis  reduções de tributos.  Para  ratificar  as  comprovações  já  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação, juntamos declaração, com firma reconhecida, de que a  beneficiária  recebeu  no  ano  calendário  de  2010  a  quantia  de  R$  25.680,00 e cópia de sua Declaração de Ajuste Anual, constituindo­se  tais documentos no anexo nº 03.  DO QUE REQUER  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19395.720101/2012­84  Acórdão n.º 2001­000.586  S2­C0T1  Fl. 235          7 O Recorrente possui acordo judicial que atesta a obrigação de pagar  as  pensões,  cujos  montantes  foram  glosados,  bem  como  a  natureza  dos valores deduzidos como Pensão Alimentícia Judicial;  As  verbas  devidas  a  título  da  citada  Pensão  Alimentícia  foram  efetivamente pagas aos beneficiários;  Os documentos acostados na  Impugnação provam,  categoricamente,  as  transferências  financeiras  dos  valores  homologados  em  sentença  judicial para as pessoas beneficiárias das pensões;  A  jurisprudência  Administrativa  milita  pacificamente  em  favor  do  Recorrente;  REQUER  Seja  recebido  o  presente Recurso Voluntário  e provido  inteiramente  para  reformar  a  Decisão  recorrida  e  restabelecer  as  deduções  glosadas.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  estabelecida  na  lide  se  limita  a  comprovação  dos  valores  levantados pela Fiscalização como referentes à pensão alimentícia da ex­esposa Maria Ângela  da Silva Bom e do filho Luiz Arthur Moreira Bom, motivo da glosa das deduções a este título  no  ano­calendário de 2010,  cuja  comprovação não  satisfez  a  fiscalização na oportunidade do  lançamento  e do  julgamento  de  piso  na DRJ. Também entendeu  o Fisco  que  os  documentos  comprobatórios  da  homologação  judicial  dos  pactos  para  pagamento  da  pensão  alimentícia  deveriam  fixar  prazo  para  sua  vigência,  e  que  a  ausência  de  data  fim  dos  compromissos  os  tornou insubsistentes.  O litígio é que de um lado há o rigor na interpretação restritiva da legislação  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pelo  Contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  que  entende  plenamente  comprovado mediante  documentação  que  apresentou  por  ocasião  do  lançamento,  documentos  agora  novamente  disponibilizados,  de  forma  a  satisfazer as exigências da legislação tributária.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso  II,  do  art.  8º,  da Lei nº 9.250/95,  regulamentados no  art.  78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Fl. 238DF CARF MF     8 Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor da pensão do  filho do Recorrente em razão de que não reconhecia suficiente o termo de acordo juntado pelo  interessado, mesmo que acompanhado da homologação do acordo de alimentos com a decisão  judicial que a oficializou.  Quanto à pensão da ex­exposa a glosa do valor deduzido do imposto ocorreu  em razão da juntada de cópia da separação consensual do casal, com a respectiva homologação  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19395.720101/2012­84  Acórdão n.º 2001­000.586  S2­C0T1  Fl. 236          9 judicial,  em  que  não  constava  documento  atualizador  emitido  pelo  Poder  Judiciário  de  que  permanecia a obrigação de pagar pensão alimentícia à beneficiária no ano­calendário de 2010.  Trata­se,  tão  somente neste caso, do direito à dedução do  imposto de  renda  por pagamentos de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e prova do efetivo pagamento do valor  declarado como pago aos pensionistas, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78  do Decreto nº 3.000/99.   Com efeito, o Recorrente acostou ao processo cópia do acordo homologado  judicialmente que define o valor da pensão com base no valor recebido a época pelo obrigado  no  acordo,  como  parâmetro  do  quantitativo  a  ser  pago  como  alimento.  Na  cláusula  8ª  está  fixado percentual de 40% sobre o referido valor que representava o equivalente a oito salários  mínimos,  sendo  que  o  percentual  aplicado  sobre  o  total  resulta  no  valor  da  pensão  correspondente  a  3,2  salários  mínimos.  Também  juntou  ao  processo  certidão  da  Junta  Comercial do RJ e o contrato social que regista sua saída da sociedade Grua Construtora Ltda.  Ressalte­se que a determinação da pesão, por sua finalidade, não poderia ficar  somente amparada no pró­labore recebido pelo pagante, referente exclusivamente àquela fonte  pagadora, de vez que poderia este passar não mais receber tal remuneração da empresa citada,  como de fato aconteceu. Assim que a vinculação ao quantitativo de salários mínimos veio a dar  caráter permanente para o valor e para obrigação, independente do vínculo com a empresa na  qual  mantinha  participação  societária  naquele  momento.  Inadmissível  seria  desobrigar  o  pagante  da  pensão  de  alimentos  se  este  não  mais  recebesse  o  referido  pró­labore  que  foi  utilizado somente como parâmetro para a fixação do valor do benefício.  Da mesma  forma,  seria  inconcebível  obrigar  as  partes  a  fazer  novo  acordo  judicial  para  continuação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  a  cada  vez  que  o  Recorrente  trocasse de vínculo empregatício ou de tipo de remuneração. Assim que a mudança de fonte de  recursos do Recorrente não torna a pensão alimentícia ato de liberalidade no pagamento porque  permanece  a  obrigação  contributiva  de  sustento  por  decisão  judicial,  com  validade  até  que  ocorram as condições previstas para seu término, quando definido.   A Autoridade Fiscal  também  recusou a  comprovação do efetivo pagamento  da pensão  alimentícia  fixada no documento  judicial,  valor que  foi  utilizado como  redutor do  imposto  de  renda  a  pagar  por  parte  do  Recorrente,  não  reconhecendo  como  verdadeira  a  comprovação de transferência dos valores que se destinaram as partes beneficiadas no acordo.  Contudo,  a  legislação  não  especifica  que  tipo  de  comprovação  tem  força  probatória  ou  qual  comprovação é insuficiente para o caso.  A  Súmula CARF  nº  98  determina  que  seja  permitida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  na  condição  de  que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Fl. 240DF CARF MF     10 Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.   A  legislação  não  obriga  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  deva  ser  realizado  por  uma  ou  outra  forma de meios  de  pagamento.  E, mesmo  que  conste  no  acordo  judicial  um determinado meio de pagamento outro pode ser utilizado, de  comum acordo das  partes,  para  facilitar  a  quitação  da  obrigação  e  satisfação  do  beneficiário  de  forma  mais  simplificada e ágil. Nenhum obstáculo fiscal pode ser considerado para quem pagar a pensão  alimentícia em espécie mesmo que antes tenha se proposto em fazê­lo por depósito bancário, se  a parte beneficiada aceita,  e para  isso,  entendo despiciendo mudar o acordo  judicial  somente  por essa particularidade. Se há comprovante de quitação da obrigação, por qualquer  forma, a  decisão judicial está comprida.  Por  ocasião  deste  recurso  voluntário  foi  novamente  juntado  ao  processo  a  comprovação do acordo judicial homologado que se referem ao processo definidor da pensão  alimentícia  de Maria Ângela  da Silva Bom  e de Luiz Arthur Moreira Bom,  o  que  reafirma  com consistência a ocorrência da obrigação assumida do pagamento e, vez que comprovados  os  pagamentos mediante  recibos/declarações  assinados  e  com  firma  reconhecida,  há  que  se  considerar cumprida a obrigação do pagamento da pensão alimentícia. Neste sentido, motivo  não  há  para  recusa  da  utilização  da  dedução  na  declaração  do  imposto  sobre  a  renda  do  Recorrente,  vez  que  permitida  pela  legislação  tributária  nas  condições  em  que  foram  formalizadas.   De  outra  banda,  a  decisão  a  quo  inova  ao  trazer  cálculos  de  valor  do  que  seria o valor correto da pensão alimentícia segundo o acordo homologado judicialmente, visto  que  não  consta  do  lançamento  como  motivo  da  glosa  o  quesito  quantitativo  financeiro  correspondente aos 3,2 salários mínimos. Ressalte­se que o motivo da glosa, como inclusive  constou do voto da DRJ, referem­se tão somente à ausência de depósito na conta da genitora,  desconhecendo  os  recibos  assinados  pelo  filho  alimentado  e  que  os  40%  do  pró­labore  provindos da empresa Grua Construtora Ltda., não constavam como rendimentos desta fonte  pagadora na declaração do Recorrente,  sem considerar que ele não  fazia mais parte daquela  sociedade.   A decisão do Acórdão vergastado de recepcionar como comprovação válida  somente  aqueles  valores  que  foram  pagos  por  transferência  entre  contas  correntes  do  Recorrente  e  dos  beneficiários  das  pensões  alimentícias,  o  filho  Luiz  Arthur  e  a  ex­esposa  Maria Ângela, não encontram respaldo na legislação por se tratar de critério subjetivo, vez que  tanto a comprovação mediante recibo assinado pelo recebedor quanto à transferência bancária  são elementos probatórios de quitação de compromissos financeiros aceitos juridicamente para  todos  os  efeitos  legais. Ambas  as  formas  de  quitação,  recibo  de  pagamento  ou  transferência  bancária,  têm  igual  valor  probante  de  liquidação  de  dívida  e  são  adotados  paralela  ou  conjuntamente  nos  atos  negociais  juridicamente  válidos.  Assim,  descabe  a  discriminação  de  uma ou outra forma de comprovação praticada no presente caso, amparo que se busca no art.  369 do CPC.   Art. 369. As partes  têm o direito de empregar todos os meios legais,  bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste  Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou  a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou material probante do acordo judicial e comprovação do pagamento das  pensões  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização  da  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19395.720101/2012­84  Acórdão n.º 2001­000.586  S2­C0T1  Fl. 237          11 dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito pleiteado pelo  Contribuinte, dando provimento ao recurso no que se refere ao restabelecimento das deduções.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, excluindo­se o crédito tributário no valor de R$ 10.267,40, que era tanto  quanto correspondia ao valor lançado restante.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 242DF CARF MF

score : 1.0
7421894 #
Numero do processo: 10768.907249/2006-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem realize as providências constantes no voto da resolução. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.907249/2006-23

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901227

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.016

nome_arquivo_s : Decisao_10768907249200623.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10768907249200623_5901227.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem realize as providências constantes no voto da resolução. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7421894

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873512329216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 291          1 290  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.907249/2006­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.016  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  09 de agosto de 2018  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem realize as  providências constantes no voto da resolução.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 259/269) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 224/236), proferida em  sessão  de  13  de maio  de 2010,  consubstanciada  no Acórdão  n.º  12­30.486,  da 3.ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .9 07 24 9/ 20 06 -2 3 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 292          2 por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  41/55), apresentada através do Processo n.º 10768.001650/2008­10, que pretendia desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  14/02/2008  (e­fl.  10),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  1465214949.130803.1.3.04­0061,  transmitido  em  13/08/2003, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o crédito, negando  a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­Calendário: 2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. MOMENTO DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro  momento  processual.  As  alegações  desacompanhadas  de  provas  não  produzem efeitos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.  É  incabível,  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  pedido  de  cancelamento  de  Perdcomp,  que  deve  ser  veiculado  através  do  programa  gerador  deste  documento,  e  antes  da  ciência  de  intimação  relativa à compensação declarada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  darf  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Incidem  juros  de  mora  e  multa  de  mora  sobre  o  débito  objeto  de  compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição, o  qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou a  declaração.  Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado no  próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro  débito próprio do contribuinte, de modo a não mais haver crédito disponível para utilizar em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/03/2003  6012  R$ 34.254,53  30/06/2003    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 293          3 3969968588  R$ 34.254,53  DB: cód 6012 PA 31/03/2003  R$ 34.254,53      Valor Total  R$ 34.254,53  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  da  seguinte  declaração  de  compensação  —  Dcomp  eletrônica:  Quadro 1 ­ Declaração de Compensação eletrônica      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária no Rio de Janeiro (Derat/RJ) proferiu o Despacho Decisório  n.º 745553649, em 14.02.2008 (fls. 8) [e­fl. 10], verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Base legal: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Em  Manifestação  de  Inconformidade,  às  fls.  28/41  [e­fls.  41/55], o interessado diz que:      a)  no  primeiro  trimestre  de  2003,  apurou  CSLL  a  pagar,  no  valor  de  R$  80.342,95,  e,  em  face  das  antecipações  efetuadas, acumulou crédito de R$ 40.125,14, assim:  Quadro  2 —  Forma  de  quitação  da  CSLL­1.º  trimestre,  de  acordo  com  o  interessado (fls. 30) [e­fl. 44]        b) por equívoco, requereu a compensação dos valores  dos darfs acima, assim:  Quadro  3  —  Compensações  com  darfs  já  utilizados,  de  acordo  com  o  interessado (fls. 31) [e­fl. 45]    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 294          4     c)  uma  vez  que  os  valores  dos darfs acima  já  haviam  sido  utilizados,  "no  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  passou  a  constar pedido de compensação de crédito inexistente, o que, por sua  vez, gerou o não reconhecimento do pedido de compensação";      d)  considerando  que,  ainda  assim,  restou  um  valor  pago a maior, de R$ 40.125,14, este foi utilizado na quitação de parte  do  débito  da  CSLL  apurada  no  segundo  trimestre/2003:  R$  169.532,78:  R$  128.101,08,  quitado  com  darf;  e  R$  41.431,70,  com  compensação, assim:  Quadro  4 —  Forma  de  quitação  da  CSLL­2.º  trimestre,  de  acordo  com  o  interessado (fls. 33) [e­fl. 47]        e)  era  credor  de  apenas R$  40.125,12, mas  por  erro,  compensou a quantia de R$ 41.431,70, sendo que o valor compensado  a maior,  R$  1.306,58  (41.431,70  ­  40.125,12 =  1.306,58),  do  qual  o  tornou­se  credor,  é  oriundo  dos  juros  recolhidos  nos  darfs  de  30.05.2003 e 30.06.2003: R$ 318,55 e R$ 988,01, respectivamente.    Conclui que, "ao contrário do acima exposto, o Fisco entendeu,  equivocadamente,  que a  impugnante utilizou­se do mesmo pagamento  constante  nos  DARFs  para  quitação  de  débito,  e,  posteriormente,  os  reutilizou  como  crédito  para  compensação  (PERDCOMP),  desconsiderando o crédito de fato existente".    Requer "o recebimento e provimento da presente manifestação  de  inconformidade,  mediante  o  cancelamento  da  PERDCOMP  n.º  14652.24949.130803.1.3.04­0061",  "bem  como  a  extinção  da multa  e  juros aplicados no Despacho Decisório".    Protesta  pela  "posterior  juntada  de  documentos  e  pela  realização de todos os meios de prova admitidos em direito", e requer  seja "suspensa a exigibilidade do crédito tributário".    Com a manifestação de inconformidade, vieram os documentos  de fls. 42/82 [e­fls. 56/107]. Nesta Turma, foram juntadas as consultas  de fls. 98/188 [e­fls. 126/216].  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se o não reconhecimento  do crédito e, por conseguinte, não homologando a compensação, eis, em síntese, nas palavras  do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    O  interessado  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito.  Pede, ainda, seja­lhe deferida a produção de provas.    Na forma da legislação de regência (§ 11 do art. 74 da Lei n.º  9.430, de 27 de dezembro de 1996), a apresentação da Manifestação de  Inconformidade  dentro  do  prazo  da  lei,  como  foi  o  caso,  suspende  a  exigibilidade do débito objeto da compensação.    Tanto é assim que o Despacho Decisório, no campo "Ciência e  Intimação",  explicita  que  os  débitos  indevidamente  compensados  só  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 295          5 serão inscritos em Dívida Ativa da União, para cobrança executiva, em  caso de falta de pagamento ou falta de apresentação de manifestação  de inconformidade (fls. 8) [e­fl. 10].    Quanto  à  produção  de  provas,  tem­se  que,  nos  termos  do  já  citado  art.  74,  §  11,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação se rege pelo Decreto n.º 70.235, de 6  de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal (PAF).    E,  a  teor  do  art.  16  do  dito  Decreto,  é  ônus  do  interessado  juntar à  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade os documentos  de  sua  própria  lavra,  sob  sua  guarda  e  conservação,  com  os  quais  pretende fazer prova dos fatos alegados, sob pena de preclusão, (...).    Sendo  assim,  o  pedido  de  produção  de  provas  deve  ser  indeferido.    O interessado pede o cancelamento da Dcomp.    De plano, cabe ressaltar que o art. 170 da Lei n.º 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  determina  que,  na  compensação  tributária,  o  direito  creditório  alegado  deve,  necessariamente, preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente  ao aspecto do montante do crédito, e o da certeza, que diz respeito à  prova incontestável do direito alegado: (...).    Desde  a Medida Provisória  n.º  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  que alterou o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que,  atendidos  os  dois  sobreditos  requisitos,  a  pessoa  que  pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma  detentor, deve declarar tal pretensão a esta Secretaria: (...).    O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante a entrega de Declaração de Compensação ­ Dcomp, na qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito  que,  lastreado  em  documentos  e  registros  contábeis  idôneos,  apurou.  Igual  sorte  cabe à  retificação e ao  cancelamento da Dcomp,  como se verá.    O  §  14  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  conferiu  competência  a  esta  Secretaria  para  disciplinar  as  regras  da  compensação tributária. Assim, a Instrução Normativa RFB n.º 900, de  30 de dezembro de 2008, determina que o pedido de cancelamento da  Dcomp deve  ser veiculado através do programa Perdcomp,  e  só será  deferido  se  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa,  verbis:  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DE  COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do  pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP  ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a  apresentação  de  requerimento à RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou  do requerimento.  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (...)  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 296          6 Art. 95. Considera­se pendente de decisão administrativa, para fins do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRFClasse  Especial  ou  ALF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição ou o ressarcimento.    A norma que inviabiliza o cancelamento do Perdcomp após ato  administrativo de decisão ou de intimação é de suma importância para  administrados  e  administradores,  conquanto  dota  de  organização  e  segurança  jurídica as  relações Fisco X contribuinte, no que  tange ao  complexo instituto da compensação tributária.    No histórico às fls. 99 [e­fl. 127] não consta que o interessado  tenha veiculado, através do PGD (Programa Gerador de Documentos),  um  Perdcomp  contendo  solicitação  de  cancelamento  desta  Dcomp.    Também  não  há  pendência  de  decisão  administrativa,  conquanto  já  emitido  o  Despacho  Decisório,  em  julgamento  neste  processo.    Sendo  assim,  não  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  legislador  executivo  para  o  cancelamento  de Perdcomp,  o  pedido  do  interessado deve ser indeferido.    Ainda assim, não é demais observar o que se segue.  a) alegações relativas ao crédito    O  crédito  informado  na  Dcomp  (item  1)  é  o  darf  de  R$  34.254,53,  emitido  para  quitação  da CSLL  do  1.º  trimestre  de  2003,  com vencimento em 30.06.2003 (3.ª cota).    Todavia,  segundo  a  consulta­Sief  (fls.  106)  [e­fl.  134],  o  dito  darf  permanece  alocado  ao  débito  para  o  qual  foi,  expressamente,  emitido. Aliás, tal alocação foi o que deu causa à não homologação da  compensação pleiteada.    A  sobredita  alocação  corresponde  exatamente  ao  valor  total  confessado  na  DCTF  original,  de  14.05.2003,  na  qual  o  interessado  declarou  que  a  CSLL  do  primeiro  trimestre  de  2003  somava  R$  96.388,75 (fls. 130) [e­fl. 158].    A  mencionada  alocação  corresponde,  também,  ao  somatório  dos  darfs,  no  texto  dos  quais,  foram  feitas  vinculações  ao  sobredito  débito, senão vejamos:  Quadro 5 — Darfs — CSLL (código 6012) apurada no 1.º trimestre de 2003      Após  a  transmissão  da  Dcomp  (em  13.08.2003),  e  após  os  pagamentos acima, é que o interessado, em 16.10.2003 (fls. 130) [e­fl.  158], entregou DCTF Retificadora, na qual não só reduziu o sobredito  débito de CSLL, para R$ 80.342,95, como, também, vinculou tal valor  a 3 (três) Dcomps (fls. 132) [e­fl. 160]:  Quadro 6 — DCTF Retificadora (CSLL do 1.º trimestre/2003)  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 297          7   As sobreditas Dcomps (quadro 6) têm o seguinte conteúdo:  Quadro 7 — Dcomps informadas em DCTF Retificadora      A  primeira  Dcomp  (fls.  107/109)  [e­fls.  135/137]  do  quadro  acima  é  aquela  a  que  o  Despacho  Decisório  ora  em  julgamento  se  refere  (fls.  8)  [e­fl.  10].  A  segunda,  não  foi  homologada  em  face  de  inexistência de crédito (fls. 110/111) [e­fls. 138/139]. Apenas a terceira  consta  com  anotação  de  análise  automática  e  com  crédito  integral  disponível (fls. 112) [e­fl. 140].    Do cotejo entre os quadros 5 e 6, resulta, entre outros, que o  interessado,  após  a  alocação  dos  pagamentos,  alterou  o  valor  do  débito  informado em DCTF, bem como, a vinculação que antes havia  sido informada nos sobreditos pagamentos.    O  pagamento  efetuado  extingue  o  crédito  tributário.  A  posterior apresentação de DCTF retificadora não produz, por si só, o  efeito de reduzir o crédito tributário confessado, e/ou de alterar­lhe a  forma de extinção.    Ademais,  ainda  que  a  legislação  de  regência  não  dispusesse  que o único veículo de retificação do Perdcomp é um outro Perdcomp,  as  retificações  veiculadas  seriam  indeferidas,  porque  desacompanhadas das provas documentais correspondentes (art. 16 do  PAF).    Tal  indeferimento  está,  ainda,  conforme  a  Lei  Complementar  (CTN),  segundo a qual a  retificação de declaração, por  iniciativa do  próprio declarante, que  tenha por objeto a  redução ou a exclusão de  tributos, como é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro  alegado:  Art. 147, § 1.º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  possível  mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado  o lançamento.    Tem­se,  então,  que  o  crédito  alegado  foi  haurido  de  DCTF  retificadora.  Tal,  no  entanto,  não modifica  o  fato  de  que, na  data  da  transmissão  da  Dcomp,  o  interessado  não  era  detentor  de  direito  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 298          8 líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar  em  direito  creditório.    O interessado confessou em DCTF que apurou débito de CSLL.  E foi ao débito assim confessado que o darf que indicou na Dcomp está  alocado, de sorte que não poderia ter sido utilizado para a quitação de  outros débitos.    Ante  a  isso,  não  colhe  dúvida  de  que  não  havia,  à  época  da  Dcomp em tela, pagamento, indevido ou a maior, a justificar o direito  creditório alegado.  b) alegações relativas ao débito    O  débito  informado  na Dcomp  é  a  CSLL  do  2.º  trimestre  de  2003, trimestre em que o interessado entregou três DCTFs (fls. 135) [e­ fl. 163]: em 15.03.2003, a de n.º 61504921 (original); em 13.08.2004, a  retificadora  n.º  41891429,  e,  em  31.08.2004,  a  retificadora  n.º  61836319.  Em  ambas,  o  débito  de  CSLL  a  pagar  consta  como  R$  187.683,14 (fls. 135/139) [e­fls. 163/167].    Na  DCTF  do  terceiro  trimestre  (n.º  11786452,  entregue  em  14.11.2003, e a única relativa a tal trimestre, segundo as fls. 163) [e­fl.  191],  o  interessado  confessa  (fls.  140)  [e­fl.  168]  que  o  sobredito  débito de CSLL foi dividido em três cotas (cujo somatório, desde já se  observa, é inferior ao confessado), assim:  Quadro 8 — Confissão em DCTF — CSLL do 2.º Trimestre de 2003      A primeira cota no quadro acima é aquela à qual esta Dcomp  se  refere,  e  que  o  interessado  confessou,  em  DCTF,  ter  sido  extinta  assim (fls. 140) [e­fl. 168]:  Quadro 9 — DCTF do 3.º Trim­2003, com informação do débito de CSLL do  2.º Trim­2003      De  fato,  a  primeira  parte  do  débito  acima  consta  extinta  por  darf  de  igual  valor,  arrecadado  em  31.07.2003  e  já  devidamente  alocado (consulta­Sief, às fls. 178) [e­fl. 206]. Quanto à segunda parte  (R$  41.431,70),  nas  fichas  da  DCTF  lê­se  que  foi  objeto  de  duas  compensações (fls. 140/144) [e­fls. 168/172]:  Quadro 10 — Vinculação declarada em DCTF    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 299          9   O  primeiro  valor  do  quadro  acima  —  R$  34.254,33  —  é  a  Dcomp  em  julgamento  neste  processo,  e  da  qual,  como  se  viu,  o  interessado  pediu  o  cancelamento;  o  segundo —  R$  7.177,17 —  é  a  compensação  capeada  pelo  processo  10768.907263/2006­27,  que,  conforme  consulta­Sief,  às  fls.  187/188  [e­fls.  215/216],  não  foi  homologada, por inexistência de crédito.    Para  ver  prosperar  o  seu  pedido  de  cancelamento  do  Perdcomp, o  interessado elaborou o quadro abaixo, no qual o débito  de CSLL do 2.º  trimestre aparece com outro valor  (R$ 169.532,78), e  com  outra  forma  de  quitação  (3  darfs  e  de  2  compensações),  senão  vejamos:  Quadro 11 ­ (elaborado pelo interessado, às fls. 33) [e­fl. 47]      Tal, contudo, não pode ser oposto aos valores confessados em  DCTF,  porque  não  há  previsão  legal  para  que  a  Manifestação  de  Inconformidade promova, por si só, retificação em DCTF.    Tem­se,  assim,  que,  ainda  que  a  legislação  de  regência  contemplasse  a  hipótese  de  cancelamento  de  Dcomp  por  via  de  Manifestação  de  Inconformidade,  o  débito  confessado  na Dcomp  em  tela  não  poderia  ser  cancelado,  por  falta  de  provas  do  erro  ou  equívoco alegados.  c) juros e multa de mora    O  interessado pede a extinção dos "juros de mora e da multa  de mora aplicados ao Despacho Decisório".    Na forma da legislação de regência são devidos juros e multa  de  mora  ante  ao  adimplemento  de  obrigação  tributária  após  o  respectivo vencimento.    Com  efeito,  no  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  o  Código  Tributário Nacional dispõe:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  sela qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.    Relativamente  à  multa  de  mora,  a  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  determina:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 300          10 §  1.º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  § 2.º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte por  cento.  § 3.º  Sobre os débitos a que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3.º do art. 5.º, a partir do  primeiro dia do mês  subsequente ao  vencimento  do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (...)    Com efeito, não homologada a compensação, o débito que fora  declarado  se  sujeita  às  normas  jurídicas  que  dispõem  sobre  os  acréscimos  legais,  e,  não  há  diploma  legal  contendo  previsão  de  dispensa de acréscimos legais para tais casos.    Sendo assim, rejeita­se, por falta de previsão legal, o pedido de  dispensa de juros e multa de mora.  Conclusão    Isso  posto,  o  despacho  decisório  de  fls.  8  [e­fl.  10]  deve  ser  mantido.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  suscitados  na  manifestação de inconformidade, defendendo, em síntese, que:  ­ Possui crédito líquido e certo passível de compensação em função de  ter  apresentado  DCTF  retificadora,  reduzindo  consideravelmente  o  débito  de CSLL  apurado  no  1º  trimestre  de  2003  na DCTF  original,  constatando, assim, saldo credor passível de compensação;  ­  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  na  data  de  13/06/2004,  portanto, antes do despacho decisório proferido em 14/02/2008;  ­  Na  época  em  que  o  despacho  decisório  foi  proferido,  não  havia  discordância entre a DCTF do 1º trimestre de 2003 e a DIPJ relativa  ao ano calendário de 2003;  ­ O  crédito  apurado  a  partir  da DCTF  retificadora  não  foi  utilizado  integralmente, sendo, portanto, passível de compensação.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Consta  a  anexação  dos  presentes  autos  ao  Processo  n.º  10768.001650/2008­10,  no  qual  se  veiculou  a manifestação  de  inconformidade.  Posteriormente, houve a distribuição para este relator.  Após  a  publicação  da  pauta  de  julgamentos,  apresentou­se  memoriais  distribuídos para o Colegiado.  É o que importa relatar.   VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 301          11 O Recurso Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação processual, e apresenta­se tempestivo (intimação em 11/06/2010, e­fls. 238, uma  sexta­feira,  iniciando­se,  pois,  o  prazo  recursal,  na  segunda­feira,  14/06/2010,  e  protocolo  realizado em 13/07/2010, e­fl. 259), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Resolução  Trata o presente caso de pedido de restituição de quantias recolhidas a maior ou  indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que possui crédito  contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de compensação, na  qual  o  contribuinte  indica  débito  ao mesmo  tempo  em que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior  homologação  pela Autoridade Fiscal  (Lei  9.430,  art.  74,  caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como  reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as  duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, a Administração  Tributária não reconheceu a certeza e liquidez do crédito vindicado pelo contribuinte. Segundo  a autoridade  responsável pela edição do despacho decisório  impugnado pelo contribuinte,  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  A DRJ, ao analisar o caso, manteve a tese da inexistência da certeza e liquidez  do crédito sustentando que o só fato do contribuinte ter diligenciado no sentido de retificar a  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 302          12 DCTF do 1.º Trimestre de 2003, com isso reduzindo o saldo devedor do tributo originalmente  confessado  na  DCTF  de  origem,  apurando  um  crédito  passível  de  compensação  apenas  por  ocasião da retificação, não induziria à certeza e liquidez do crédito requerido, haja vista que a  retificação da DCTF foi posterior a transmissão do PER/DCOMP.  Segundo a DRJ, a DCTF de origem confessou débitos que foram extintos pela  alocação  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  e,  com  isso,  se  estava  extinto  o  crédito  tributário,  a  posterior  apresentação  de  DCTF  retificadora,  com  redução  de  valores,  não  produziria, por si só, o efeito de reduzir o crédito  tributário confessado, e/ou de alterar­lhe a  forma de extinção, para fins de gerar crédito a ser haurido da retificadora da DCTF. Acrescenta  que a DCTF retificadora precisava estar acompanhada de outros documentos comprobatórios,  de forma que o contribuinte, através de sua escrita contábil, efetivamente comprovasse o erro  ocorrido na DCTF originalmente transmitida. Consigna que, na data da transmissão da Dcomp,  o  interessado não era detentor de direito  líquido e certo,  condição  sem a qual não há que  se  falar em direito creditório.  A despeito de tais argumentos, com a devida vênia, verifico que o contribuinte  foi  diligente  na  retificação  da  DCTF,  especialmente  por  fazê­lo  antes  de  ser  proferido  o  despacho decisório, aliás muito tempo antes.  Em que pese, de fato,  tê­lo feito somente após a  transmissão do PER/DCOMP  objeto deste processo, o fez menos de 6 (seis) meses após a transmissão da DCTF original, ou  seja,  promoveu  a  retificação  em  16/10/2003,  dentro,  inclusive,  do mesmo  ano­calendário  da  DCTF  originalmente  transmitida.  Ademais  disso,  a  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2003,  entregue pelo contribuinte na data de 29/06/2004 (e­fls. 174/179), apresenta o mesmo saldo de  CSLL a pagar no 1.º Trimestre de 2003  (R$ 80.342,95), de  igual modo a DCTF retificadora  apresentada pelo contribuinte em 16/10/2003.  Como o despacho decisório só foi proferido em 14/02/2008, isso é, praticamente  4  (quatro)  anos  após  a  retificação,  a  Administração  Tributária,  em  tese,  teria  tido  tempo  suficiente para auditar a escrita contábil do contribuinte e, em busca do princípio da verdade  material,  apurar  eventual  existência  de  crédito  passível  de  compensação. A DRJ  poderia  ter  determinado diligências, haja vista que a  retificação ocorrera muito  tempo anos do despacho  decisório ser proferido.  Veja­se,  a  decisão  da  DRJ,  ao  apreciar  o  caso,  analisou­o  à  luz  do  débito  confessado na DCTF originalmente transmitida pelo contribuinte, a qual havia sido retificada.  Entendo  que  o  contribuinte,  ao  transmitir  a  DCTF  retificadora,  substituiu  o  dado  fático  anteriormente relatado para a autoridade fiscal, através de nova linguagem jurídica competente,  apresentando,  a  partir  dali,  um  novo  fato  jurídico,  o  qual  deveria  ter  sido  averiguado  mais  profundamente,  principalmente  quando  a  DIPJ  2004  (ano­calendário  2003)  apresentada  está  alinhada com o mesmo fato jurídico relatado a partir da DCTF retificadora. Se a retificação foi  anterior  ao  despacho  decisório  não  deveria  ter  sido  negado  uma  análise  mais  detalhada  do  crédito  vindicado,  inclusive  com  determinação  de  diligências.  Penso  não  ser  razoável  simplesmente  negar  a  certeza  e  liquidez,  pelo  só  fato  da DCTF  retificadora  ser  posterior  ao  PER/DCOMP, quando a retificação se deu anos antes de ser proferido o despacho decisório.  No ensejo, é pertinente afirmar que entendo existir dever jurídico, por parte da  Administração  Tributária,  de  restituir  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  sob  pena  de  locupletamento sem causa, sendo dever próprio decorrente da moralidade administrativa.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 303          13 Certamente,  não  há  óbices  para  que  a  legislação  estabeleça  restrições  à  compensação, no escopo de proteger a Administração Tributária de práticas fraudulentas. Mas,  é  fundamental  distinguir  tais  restrições,  ao nosso  sentir,  de  cunho  instrumental,  com àquelas  que  afetam  a  própria  essência  do  direito  à  compensação.  As  restrições  instrumentais,  concernentes à comprovação da existência do crédito e à sua quantificação, se  razoáveis, são  permitidas. Não,  porém,  as  restrições  que  afetam  a  própria  essência  do  direito  creditório  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  existindo  divergência  quanto  a  certeza  do  crédito,  com  forte  indício  neste  âmbito,  tendo  o  sujeito  passivo  adotado medidas  instrumentais  razoáveis  para  perseguir o  seu  alegado direito  creditório,  inexistindo elementos para  se  vislumbrar  eventual  fraude ou extemporaneidade nas medidas adotadas, acredito que, em homenagem ao princípio  da verdade material, associado a moralidade administrativa aflorada no direito de compensação  do  contribuinte  quando  há  pagamento  indevido  ou  a maior,  resta  justificada  a  realização  de  diligências  para  que  se  possa,  de  forma  definitiva,  sanear  as  dúvidas  que  pairam  sobre  as  informações declaradas pelo sujeito passivo no cumprimento das obrigações instrumentais.  Sendo  assim,  para  melhor  formação  de  convicção  quanto  ao  mérito,  entendo  pela conversão do julgamento em diligência, com respaldo no princípio da verdade real, para  análise da confirmação, ou não, do direito creditório do contribuinte. Filio­me, ainda, as razões  de  decidir  das  Resoluções  ns.º  1802­000.139  e  1301­000.299,  com  encaminhamento  neste  mesmo sentido.  De fato, compreendo como necessário o esclarecimento por parte da unidade de  origem, a fim de melhor deliberar o processo.  Dispositivo  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, resolvo  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  da  unidade  de  origem  realize  as  seguintes  providências:  (a)  juntar  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­ calendário  2003;  (b)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  de  14/05/2003,  relativa  ao  período de apuração do 1.º Trimestre/2003; (c) juntar cópia completa da DCTF retificadora, de  16/10/2003, relativa ao período de apuração do 1.º Trimestre/2003, bem como a retificadora de  13/08/2004, e outras eventuais; (d) juntar cópia completa da DCTF original, relativa ao período  de  apuração  do  2.º  Trimestre/2003;  (e)  juntar  cópia  completa  das  DCTF's  retificadoras,  relativas  ao  período  de  apuração  do  2.º  Trimestre/2003;  (f)  juntar  cópia  completa  da DCTF  original, relativa ao período de apuração do 3.º Trimestre/2003; (g) juntar cópia completa das  DCTF's  retificadoras,  relativas  ao  período  de  apuração  do  3.º  Trimestre/2003;  (h)  intimar  a  contribuinte  para  fornecer  e  juntar  aos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­calendário  2003  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  n.º  8.981/95,  registrados  no  LALUR  e  transcritos  no  Livro  Diário;  (i)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2003, para  comprovação  do  seu  alegado  direito  creditório;  (j)  confirmar  as  informações  constantes  das  declarações retificadoras do ano­calendário 2003, a fim de confirmar, ou não, o direito crédito;  (k) ajustar, de ofício, eventuais declarações, se for o caso.  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  analisar  os  novos  elementos  apresentados  e  elaborar  Relatório  Fiscal  completo,  circunstanciado  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência  acerca  da  existência,  ou  não,  do  alegado direito creditório pleiteado e se está disponível para utilização para compensação com  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10768.907249/2006­23  Resolução nº  1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 304          14 os débitos informados nos autos, do qual deve ser cientificado o sujeito passivo para que, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  querendo,  se  manifeste  a  respeito,  apresentando  contrarrazões,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  n.º  7.574,  de  2011.  Após,  retornem os autos para julgamento.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 304DF CARF MF

score : 1.0
7439469 #
Numero do processo: 10880.910738/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.910738/2008-38

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911844

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.109

nome_arquivo_s : Decisao_10880910738200838.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880910738200838_5911844.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7439469

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873521766400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910738/2008­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 38 /2 00 8- 38 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.899,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910738/2008­38  Acórdão n.º 3201­004.109  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7425393 #
Numero do processo: 18470.723059/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.723059/2013-21

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5902660

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.715

nome_arquivo_s : Decisao_18470723059201321.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 18470723059201321_5902660.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7425393

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873529106432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.723059/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.715  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  LOPES & SODRE DESENHOS DE PROJETOS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 30 59 /2 01 3- 21 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 18470.723059/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.715  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 46 a 48) interposto contra o Acórdão nº  01­30.770, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  37  a  40),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Termo  de  Indeferimento  (pedido  em  22/01/2013  e  registro  em  13/03/2013,  fl.  03)  da  Opção  pelo  Simples  Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de que  trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006.  2. O motivo do indeferimento foi existência de atividade vedada (7490­1/99) e  débito previdenciário cuja exigibilidade não estava suspensa (competência 03/2012,  R$ 385,64):  3. O contribuinte  alega  em sua manifestação de  inconformidade  (fls.  04/05)  que :  a) Teria efetuado uma alteração no CNPJ modificando o CNAE da empresa  para 7119­7/03;  b)  Teria  pago  o  débito  em  28/01/2013,  contudo  a  pessoa  que  efetuou  o  pagamento,  por  equívoco,  teria  digitado  no  campo  04  da  GPS  a  competencia  13/2012, fato que já teria sido corrigido pela empresa.  4.  As  cópias  anexadas  (fls.  06/09)  não  permitiam  aferir  com  precisão  as  alegações do contribuinte. Desta forma solicito­se diligência (fl. 28), na forma dos  artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235 de 1972, através da repartição de origem, para  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18470.723059/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.715  S1­C0T1  Fl. 4          3 que  anexasse  documentos  extraídos  dos  sistemas  da  SRFB  (ou  cedidos  pelo  contribuinte) que permitissem aferir:  a)  Se  foi  efetuada  (e  em  que  data)  uma  alteração  no  CNPJ  modificando  o  CNAE da empresa para atividade permitida;  b)  Se  o  contribuinte  pagou  (até  31/01/2013)  o  débito  previdenciário  (competência 03/2012, R$ 385,64)."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  na mesmas alegações já aventadas em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  6. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V  e XI, e o art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa”;(destaquei).  (...)  7. A opção pelo Simples Nacional está  regulamentada pela Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.723059/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.715  S1­C0T1  Fl. 5          4 §  1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)  8.  Em  atendimento  ao  Despacho  da  DRJ/BEL,  às  fls.  28,  a  Unidade  informou (fl. 36):  “3. Em atendimento  ao Despacho 176 –  2ª  Turma da DRJ/BEL,  às  fls.  28,  informamos  que  o  contribuinte  efetuou  alteração  contratual  em  18/12/2012,  modificando o CNAE da empresa para 71.19­7­03 – Serviços de Desenho Técnico  Relacionados À Arquitetura e Engenhara, não impeditivo ao Simples Nacional, de  acordo com a Primeira Alteração Contratual registro RCPJ 201212101258113, às  fls. 14 a 17 e Consulta ao Histórico Das Alterações Cadastrais, às fls. 32;  4.  Com  relação  ao  débito  de  natureza  previdenciária  na  RFB,  listado  no  Termo de Indeferimento, eferente à competência 03/2012, informamos que ocorreu  uma alteração de guia previdenciária, em 30/11/2013, de acordo com a Consulta  Detalhes Da GPS, às fls. 31, permanecendo um saldo a pagar no valor de R$ 34,11,  de  acordo  com  a Consulta  Valores  A  Recolher  –  Valores  Recolhidos  e  Relatório  Complementar De Situação Fiscal, às fls. 30 e 33 a 35;”  9.  Logo,  como  o  contribuinte  não  diligenciou  de  forma  a  regularizar  todas as pendências (visto que restou um saldo de R$ 34,11) no prazo legal,  deve­se indeferir a manifestação de inconformidade.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.723059/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.715  S1­C0T1  Fl. 6          5     Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7439453 #
Numero do processo: 10920.721025/2011-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.721025/2011-83

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911828

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.714

nome_arquivo_s : Decisao_10920721025201183.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FLAVIO FRANCO CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10920721025201183_5911828.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7439453

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873540640768

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-17T16:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-17T16:29:06Z; Last-Modified: 2018-09-17T16:29:19Z; dcterms:modified: 2018-09-17T16:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2c61a279-77d4-4bca-8b25-5a3348f448b6; Last-Save-Date: 2018-09-17T16:29:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-17T16:29:19Z; meta:save-date: 2018-09-17T16:29:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-17T16:29:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-17T16:29:06Z; created: 2018-09-17T16:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-09-17T16:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-17T16:29:06Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.430          1 3.429  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.721025/2011­83  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.714  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  JUROS SOBRE MULTA  Recorrente  LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 25 /2 01 1- 83 Fl. 3430DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.431          2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto em face do acórdão  nº  1201­001.248  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  que  negou  provimento  a  Recurso  Voluntário,  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  proporcional  exigida de ofício.  O contribuinte opôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos para sanar  omissão, embora sem efeitos infringentes. Ciência da decisão dos Embargos de Declaração no  dia 23/03/2017, à efl. 3.252. Recurso Especial interposto no dia 07/04/2014, à efl. 3.254. Nessa  oportunidade, alega divergência em relação aos acórdãos nº 101­96607 e 103­23566. Quanto  ao mérito, expõe o seguinte:  a)  só  há  previsão  legal  para  cobrança  dos  juros  de  mora  sobre tributos, sem incluir a multa;  b)  a Receita Federal do Brasil  já esclareceu, publicamente,  que os juros de mora só incidem sobre os tributos;  c)  o Superior Tribunal de Justiça também já manifestou que  não cabe a cobrança de juros de mora sobre a multra.  Alfim, pleiteia o recebimento do apelo e seu provimento.  Despacho  de  encaminhamento  à  PGFN  no  dia  27/092017,  à  efl.  3.419.  Contrarrazões apresentadas no dia 02/10/2017, à efl. 3.429.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo,  além  de  reunir  os  demais  pressupostos  de  recorribilidade.  Adotando  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade,  dele  conheço.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 3431DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.432          3  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99)  estabelece que  a multa de mora não deve ser  aplicada  se o  tributo  suprimido  ao  Erário  já  tiver  servido  de  base  de  cálculo  para  a  multa  proporcional  decorrente de lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  Fl. 3432DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.433          4 § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  REsp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  Fl. 3433DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.434          5 como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com efeito, o art. 139 do Código Tributário Nacional define crédito tributário  nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   Fl. 3434DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.435          6 § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se vê, o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor  do tributo devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as  Multas de Ofício no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Fl. 3435DF CARF MF Processo nº 10920.721025/2011­83  Acórdão n.º 9101­003.714  CSRF­T1  Fl. 3.436          7 Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À  luz  dos  argumentos  expostos,  impõe­se  reconhecer  a  legalidade  da  incidência dos juros de mora, calculado com base na taxa SELIC, sobre a multa aplicada.  CONCLUSÃO: deve­se conhecer do Recurso Especial do contribuinte para,  no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 3436DF CARF MF

score : 1.0
7440883 #
Numero do processo: 16327.000372/2004-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NORMAS. REGIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática do acórdão paradigma não é similar á do aresto recorrido. Em concreto, o paradigma analisava a incidência de contribuição sobre receitas financeiras de instituição bancária e o acórdão a quo sobre receitas financeiras de empresa de fomento mercantil.
Numero da decisão: 9303-007.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NORMAS. REGIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática do acórdão paradigma não é similar á do aresto recorrido. Em concreto, o paradigma analisava a incidência de contribuição sobre receitas financeiras de instituição bancária e o acórdão a quo sobre receitas financeiras de empresa de fomento mercantil.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.000372/2004-25

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912049

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.360

nome_arquivo_s : Decisao_16327000372200425.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327000372200425_5912049.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7440883

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873546932224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1000          1 999  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000372/2004­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.360  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  63.858.4340 ­ COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ Instituições financeiras:  alcance da incosntitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei 9.718/1998  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDCORP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  NORMAS.  REGIMENTOS.  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA.  SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática  do  acórdão  paradigma  não  é  similar  á  do  aresto  recorrido.  Em  concreto,  o  paradigma  analisava  a  incidência  de  contribuição  sobre  receitas  financeiras  de  instituição  bancária  e  o  acórdão  a  quo  sobre  receitas  financeiras  de  empresa de fomento mercantil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 72 /2 00 4- 25 Fl. 1000DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  originado  do  auto  de  infração  de  e­fls.  011  a  022,  cientificado  à  contribuinte  em  26/03/2004  (e­fl.  30).  No  auto  de  infração  é  realizada  a  exigência  de  créditos  tributários  de  Cofins,  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  ou  pagamento  da  Cofins,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/1999  a  31/12/2001.  O  valor  do  crédito  apurado,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  montaram  à  R$ 46.291,26, à data do lançamento, 15/03/2004.   Na  descrição  dos  fatos,  relatada  em  Termo  de  Verificação  à  e­fl.  28,  constatou­se em trabalho de  revisão  interna que a contribuinte  informou em suas DIPJ/2000,  2001  e  2002  apenas  receitas  de  serviços  e  outras  operacionais.  Cotejando­se  os  valores  oferecidos à tributação do PIS e da COFINS nas referidas DIPJ, verificou­se que o contribuinte  ofereceu  à  tributação  apenas  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  omitindo  à  tributação as demais receitas operacionais.  A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 31 a 56, em 26/04/2004. A 8ª  Turma da DRJ/SPOI, no acórdão nº 16­14.308, prolatado em 07/08/2007, às e­fls. 96 a 104,  considerou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento, mantendo  integralmente  o  crédito tributário exigido. Em 16/10/2008, o Chefe da DICAT/DERAT/SPO, retificou de ofício  o  lançamento,  cancelando  o  lançamento  dos  créditos  tributários  para  os  fatos  geradores  anteriores a março de 1999, alcançados pela decadência, com base no art. 150 do CTN, haja  vista a existência de pagamentos, e os critérios da Súmula Vinculante nº 8 do STF que orientou  o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008.   Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2008  (e­fl.  117),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  19/12/2008,  às  e­fls.  121  a  140.  Argumentou,  em  síntese:  tratar­se  de  infração  apurada  apenas  em  relação  a  receitas  financeiras,  alegando  ser  inconstitucional  a  exigência  da  Cofins  para  além  do  faturamento;  afirmou  ser  possível  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  na  instancia  administrativa;  e  contestou  a  legalidade dos juros exigidos com base na taxa Selic.   Após  análise do  recurso  voluntário,  a  2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  12/08/2011,  por  unanimidade,  concluiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  na  Resolução  nº  3302­00.163,  às  e­fls.  179  a  183.  A  diligência  decorreu  da  inexistência  nos  autos  de  qualquer  evidência  de  que  as  "outras  receitas"  não  oferecidas  à  tributação  fossem  receitas  financeiras.  Nem  a  contribuinte  nem  a  fiscalização  discriminaram  a  origem  dessas  receitas,  sendo  extremamente  provável  que  entre  elas  se  encontrassem incluídas receitas financeiras.   Em  cumprimento  à  resolução,  foi  realizada  diligência  e  apurado  que  as  "outras receitas operacionais" tinham a natureza de receitas financeiras (juros relativos a títulos  de crédito) e recuperação de custos (reembolso de valores oriundos do resgate de títulos, e.g.  IOF). O resultado da diligência foi apresentado em Relatório Fiscal de e­fls. 921 a 924, datado  de 13/03/2013 que concluiu nos seguintes termos:  Portanto, para o ano de 1999 constatamos que as alegações do  sujeito  passivo  são  parcialmente  corretas.  Assiste  razão quanto  ao cálculo das contribuições para o PIS e são insubsistentes em  relação  à  COFINS,  conforme  o  material  apresentado  em  resposta ao nosso termo de início.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16327.000372/2004­25  Acórdão n.º 9303­007.360  CSRF­T3  Fl. 1001          3 Para  os  anos  calendário  subsequentes,  2000  e  2001,  o  sujeito  passivo  não  alegou quaisquer  diferenças  em  relação a  base  de  cálculo dos autos de infração.  No que diz respeito à natureza das receitas que serviram de base  de cálculo aos autos de infração. constatamos a veracidade das  alegações  feitas  pelo  contribuinte.  Estas  foram  oriundas  de  receitas  financeiras  e  de  recuperação  de  custos.  conforme  os  relatórios apresentados.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 29/01/2013, resultando no acórdão nº 3302­002.415, às e­fls.  930 a 935, que tem a seguinte ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve  o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins  sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou  de serviço.   Recurso Voluntário Provido.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do  relator.  O voto  condutor  afirma que  a unidade preparadora,  ao  realizar  a diligência  confirmou serem as receitas objeto da autuação receitas financeiras e de recuperação de custos  e  que  os  valores  de Cofins  recolhidos  para  o  ano  de  1999  o  foram  efetuados  com  alíquotas  corretas, correspondendo ao valor do faturamento indicado na DIPJ.  Embargos da Fazenda  Intimada para ciência do acórdão em 20/06/2014, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  manejou  embargos  de  declaração  em  15/07/2014,  às  e­fls.  938  a  940.  O  então  Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no despacho  nº  3302­116,  às  e­fls.  942  e  943,  em  26/11/2014,  negou  seguimento  ao  embargo,  por  não  encontrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.   Recurso especial da Fazenda  Intimada do despacho nº 3302­116, em 08/12/2014 (e­fl. 944), a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  12/12/2014  (e­fls.  945  a  961), no qual aponta interpretação divergente entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma  nº  3801­001.087. A  decisão  recorrida  diante  de  situação  fática  semelhante,  entendeu  que  as  receitas  oriundas  das  operações  bancárias  (receitas  operacionais)  compõem  o  faturamento  porque estão relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art.  2º  e  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  concluindo  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  as  receitas  operacionais  de  instituições  Fl. 1002DF CARF MF     4 financeiras são, para fins tributários, consideradas como prestação de serviços e estão sujeitas a  incidência do PIS e da Cofins. O acórdão a quo, por sua vez, excluiu as receitas financeiras, da  base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que  se reforme o aresto recorrido.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador em 15/04/2016, no despacho de e­fls.  963  a  965,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do acórdão nº 3302­002.415, recurso especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  que  o  admitiu,  em  29/07/2016  (e­fl.  970),  e  apresentou contrarrazões em 12/08/2016, às e­fls. 972 a 988.  Requer que não se conheça do recurso especial de divergência do Procurador,  por entender: (i) não haver similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma; (ii) haver  necessidade de reexame probatório, o que é impróprio em sede de recurso especial; e (iii) não  haver cotejo analítico entre a decisão divergente e a decisão recorrida. Quanto ao mérito, não  faz manifestação.  (i)  se  caracterizaria  pela  singela  razão  que  o  sujeito  passivo  do  acórdão  paradigma  ser um banco,  instituição  financeira por definição,  enquanto  a  contribuinte é uma  empresa  de  fomento  mercantil  (factoring),  prestadora  de  serviços  como  até  mesmo  seria  reconhecido pela Receita Federal no Parecer COSIT nº 05/2014 ao definir a receita bruta dessa  atividade.  (ii) o aresto recorrido excluiu as receitas da empresa com base em relatório de  diligência o que importou reconhecê­las como receitas financeiras, afastadas, ao fim e ao cabo,  pela declaração de  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, e alterar a  natureza dessa receitas em sede de recurso especial exigiria revisitar as provas com rediscussão  de matéria fática; e  (iii) não houve demonstração analítica entre pontos divergentes dos acórdãos  paradigma e recorrido, com desatendimento ao § 8º do art. 67 do RICARF, apenas análise dos  votos dos Ministros do STF quando da apreciação da declaração de inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.   Pelas razões apresentadas, requer que não se conheça do recurso especial de  divergência da Fazenda e, caso conhecido, pugna pelo seu desprovimento, para manutenção do  acórdão recorrido.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.  Conhecimento  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16327.000372/2004­25  Acórdão n.º 9303­007.360  CSRF­T3  Fl. 1002          5 Quanto  ao  conhecimento,  penso  que  bem  andou  a  contribuinte  em  suas  contrarrazões, mormente pela conjugação dos argumentos (i) e (ii) por ela esgrimidos.  Primeiramente,  há  que  se  ter  por  incontestes  as  receitas  sobre  as  quais  a  fiscalização  fez  incidir  a  Cofins,  no  seu  próprio  dizer,  ao  final  da  diligência,  oriundas  de  recuperação  de  custos  e  receitas  financeiras.  Além  disso,  não  há  qualquer  prova  quanto  a  contribuinte  atuar ou não em atividade de  instituição  financeira,  exorbitando da  atividade de  fomento mercantil (factoring.). Ao final, a discussão se centrava no fato de, em se tratando de  receitas financeiras, esses ingressos comporem ou não as receitas operacionais da contribuinte.  Compondo,  sobre  ele  incidiriam a Cofins,  caso  contrário,  a  inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998 afastaria tal incidência.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  no  caso,  seria  necessário que a recorrente apontasse a título de acórdão paradigma uma decisão que:   (a) analisasse a atividade de uma empresa de factoring e   (b) concluísse que receitas financeiras relativas a juros relacionados títulos de  crédito) e  recuperação de custos decorrentes do  reembolso de valores oriundos do resgate de  títulos (e.g. IOF), seriam decorrentes de sua prestação de serviço, compondo o faturamento.  Entretanto, não  foi  isso o que ocorreu. O paradigma aborda a compensação  de créditos de Cofins de um banco, com base em decisão judicial em Mandado de Segurança ­  MS transitado em julgado, que objetivara a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/1998. O voto vencedor do paradigma considera o resultado do MS, mas, por  se tratar de instituição financeira, classifica a receita financeira como operacional, sem violação  à hipótese de incidência da contribuição, bastando o caput dos artigos 2º e 3º para tanto.   Nada pode garantir que o colegiado que proferiu a decisão paradigmática, ao  se deparar com o contexto fático objeto do presente processo,  iria decidir de maneira diversa  daquela do acórdão recorrido.  A  situação  fática  é  distinta,  a  começar  pela  atividade  do  sujeito  passivo  no  acórdão  paradigma,  inegavelmente,  uma  instituição  financeira,  banco.  Nesse  caso,  receitas  financeiras  fariam  parte  do  conceito  de  receita  operacional  e  não  ficariam  afastadas  da  incidência  da  Cofins,  ainda  que  se  considere  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998.   Não há como ver paralelo com a questão do aresto recorrido, no qual não se  estabeleceu qualquer discussão nesse sentido, pois, neste processo, a atividade da contribuinte  não foi sequer levada em consideração para a presente discussão, pois até o acórdão recorrido  todas  as  receitas  lançadas  foram  tidas  como  tributáveis.  Haveria  necessidade  de  que  o  paradigma se estabelecesse sobre a mesma atividade de fomento mercantil (factoring) para que  houvesse a admissão da divergência.  Dessa forma, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido  e  o  paradigma,  entendo  não  ser  possível  estabelecer  a  divergência  jurisprudencial  alegada  e,  com  a  devida  vênia  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção,  voto  por  não  conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional .  CONCLUSÃO  Fl. 1004DF CARF MF     6 Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 1005DF CARF MF

score : 1.0