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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866473 #
Numero do processo: 10980.007597/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de pensão alimentícia, que a contribuinte não logrou comprovar ter submetido à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de pensão alimentícia, que a contribuinte não logrou comprovar ter submetido à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 97 /2 00 7- 65 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 68/79) interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) de fls. 55/62, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 2/7/2007 (fls. 24/34), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 (fls. 21/23). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo refere-se às infrações de: i) omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 107.085,82, do qual foi deduzido da base de cálculo para efeito de apuração dos rendimentos tributáveis sujeitos ao lançamento de ofício o valor de RS 51.134,64, declarado como rendimento recebido de pessoa jurídica da fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia, com a apuração do imposto no valor de R$ 9.802,37; e ii) multas isoladas - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no valor de R$ 11.932,16, conforme demonstrado no quadro abaixo (fl. 24): No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fl. 31/33): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Física Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE- LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. O comprovante de rendimentos de José do Espírito Santo Domingues Ribeiro referente à fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia (fl. O3) indica o pagamento de R$ 107.085,82 (103.257,07 + 3.828,75) a título de pensão alimentícia. Esse valor não está declarado como rendimentos recebidos de pessoa física na DIRPF do exercício de Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 2006 da contribuinte Ermilina Miranda Ribeiro, assim intimou-se ela a justificar a não inclusão desses valores nos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual (fl. 04). Em atendimento à intimação foram apresentados os documentos de fls. 06 a 18. Para efeito de tributação mensal Na fl. O6 consta declaração dos valores mês a mês da pensão alimentícia que foram considerados para efeito de tributação mensal. Verificando-se a declaração de ajuste anual (fl. 21) constatou-se que foi declarado RS 51.134,64 da pensão como rendimento recebido de pessoa jurídica, tendo como fonte pagadora o Ministério Público do Estado de Rondônia. Este valor foi desconsiderado e deduzido da base de cálculo para efeito de apuração dos rendimentos tributáveis sujeitos ao lançamento de ofício. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa( % ) 31/01/2005 R$ 7.960,35 75,00 28/02/2005 R$ 10.183,76 75,00 31/03/2005 R$ 10.183,76 75,00 30/04/2005 R$ 11.659,48 75,00 31/05/2005 R$ 7.963,12 75,00 30/06/2005 R$ 7.963,12 75,00 31/07/2005 R$ 7.963,12 75,00 31/08/2005 R$ 7.963,12 75,00 30/09/2005 R$ 7.963,12 75,00 31/10/2005 R$ 7.963,12 75,00 30/11/2005 R$ 3.828,75 75,00 31/12/2005 R$ 7.527,88 75,00 31/12/2005 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1° a 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; Arts. 54, 106, inciso II, 109 e 111 do RIR/99; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão por se tratar de rendimentos de pensão alimentícia, os quais se sujeitam ao recolhimento mensal de imposto de renda pessoa física. Data Valor Multa Isolada Multa(%) 31/01/2005 R$ 861,87 50,00 28/02/2005 R$ 1.167,59 50,00 31/03/2005 R$ 1.167,59 50,00 30/04/2005 R$ 1.370,50 50,00 31/05/2005 R$ 862,25 50,00 30/06/2005 R$ 862,25 50,00 31/07/2005 R$ 862,25 50,00 31/08/2005 R$ 862,25 50,00 Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 30/09/2005 R$ 862,25 50,00 31/10/2005 R$ 862,25 50,00 30/11/2005 R$ 862,25 50,00 31/12/2005 R$ 1.328,86 50,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106 inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Cientificada do lançamento por via postal em 6/7/2007, conforme cópia de AR de fl. 36, a contribuinte apresentou impugnação em 7/7/2007 (fls. 38/48), acompanhada de documentos (fls. 49/53), com os seguintes argumentos, conforme consta do relatório do acórdão recorrido (fls. 56/57): Relata os fatos atinentes à fase preparatória do lançamento, acentuando o seu espanto pela lavratura do auto de infração, diante das informações que havia prestado à autoridade fiscal. Preliminarmente, aduz a nulidade do lançamento porque aplica de forma incorreta o texto legal, desconsiderando os documentos apresentados, que confirmam decisão judicial que dispensa a retenção do imposto de renda, o que fere o princípio da verdade material; a autuação tem erro de tipificação e não guarda correlação com a norma jurídica; e possui motivação infundada, inexistindo “omissão por parte do contribuinte que apresentou os documentos solicitados à fiscalização e se prontificou a apresentar a decisão judicial a qual fundamentou a sua conduta Reafirma que a notificação fiscal é nula por “não descrever o dispositivo de Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta do contribuinte não é permitida pela legislação e a penalidade imposta, em afronta ao principio constitucional da legalidade (art. 150, I, da CF/88), constituindo, em última análise, o cerceamento de defesa”. Cita a legislação e decisão administrativa, afirmando que a “tipificação incorreta ou a ausência de tipificação (que deve ser de acordo com a Lei), no auto de infração, inafastavelmente, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento. Não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal, que, inequivocamente, constitui nulidade insanável Apoiada na doutrina, assevera que “os artigos mencionados na infringência não fazem referência aos fatos, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o auto de infração. Inexistente do mesmo modo qualquer prejuízo a fiscalização e a Fazenda uma vez que não foi identificada e' provada qualquer omissão do contribuinte, que efetuou sua declaração espontaneamente, sem qualquer ato de ofício por parte do fisco Arremata, sentenciando que o auto de infração deve ser declarado nulo, “considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade. No mérito, alega que sua conduta está amparada em decisão judicial, onde o “Ministério Público e o Estado de Rondônia firmaram um acordo decidindo que essas verbas seriam pagas parceladamente. Tais verbas caracterizam-se como um ressarcimento pecuniário com teor reparatório. Logo, não constitui remuneração de capital, tendo natureza indenizatória, afastando por si só, a incidência do imposto de renda sobre a mencionada importância. Reiterando, essas parcelas recebidas tem caráter de reparação de dano material”. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Diz que a “fiscalização se ateve somente na declaração de rendimentos apresentadas pela impugnante, declaração essa sem discriminação sobre o que seria a pensão alimentícia e outros valores não tributáveis ou isentos. Não considerou, tão pouco (sic) deduziu os valores pagos a título de imposto de renda de 2005 (darf anexos)”, trazendo quadro demonstrativo. Aduz que é incabível a multa isolada exigida, pois “declarou sua renda como recebida de Pessoa Jurídica a qual indica o Ministério Público de Rondônia, CNPJ, etc, já que recebe diretamente em depósito em conta corrente do MP/R0, portanto não está obrigada ao recolhimento do carnê-leão Contesta a penalidade aplicada porque fere os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade, a declaração de improcedência, no mérito, a descaracterização da multa, ajuntada de novos documentos, caso necessários, e que a intimação dos atos processuais sejam encaminhadas ao endereço do procurador. Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de fevereiro de 2010, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do acórdão nº 06-25.423 - 4ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fls. 55/62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, estando perfeitamente descritos os fatos, que se ajustam aos fundamentos legais apontados. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de pensão alimentícia, que a contribuinte não logrou comprovar ter submetido à tributação na declaração de ajuste anual. CARNÊ-LEÃO. IMPOSTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Incide multa isolada sobre o imposto que deixou de ser recolhido, no prazo legal, a título de carnê-leão. MULTA DE OFÍCIO. OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUC1ONA1S. A multa de oficio de 75% está prevista em lei e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, a ela é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, assim como não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao princípio da legalidade, que é preponderante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 23/3/2010, conforme cópia do AR de fl. 67, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/4/2010 (fls. 68/79), acompanhado de documentos de fls. 80/84. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A lide em questão diz respeito à arguição da contribuinte de que não houve omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial uma vez que a parcela considerada omitida corresponde a verbas indenizatórias isentas de imposto de renda conforme decisão da justiça estadual. Observa-se que no recurso interposto a contribuinte reiterou os argumentos da impugnação. Da Preliminar de Nulidade A Recorrente alega a nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: i) aplicação incorreta do texto legal, pois a desconsideração dos documentos apresentados pela contribuinte fere o princípio da verdade material; ii) erro de tipificação; e iii) motivação infundada, visto a inexistência de omissão de rendimentos. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Os requisitos de validade do auto de infração estão previstos no artigos 101 do Decreto nº 70.235 de 1972. O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que a contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Logo, é de se rejeitar a preliminar arguida. Do Mérito Da omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial De acordo com o auto de infração (fl. 31), no comprovante de rendimentos de José do Espírito Santo Domingues Ribeiro, emitido pela fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia, foi identificado pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 107.085,82, para a contribuinte Ermilina Miranda Ribeiro (fl. 4). Regularmente intimada a justificar a não inclusão desses valores em sua declaração de ajuste anual, apresentou documentos de fls. 7/19. Tendo em vista que a contribuinte declarou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica da fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia o valor de R$ 51.134,64, tal valor foi deduzido da base de cálculo para efeito de apuração dos rendimentos tributáveis sujeitos ao lançamento. Como o auto de infração se refere a apenas a parcela omitida de R$ 55.951,18 (R$ 107.085,82 – R$ 51.134,64), motivo pelo qual não foi considerado o valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual no valor de R$ 1.847,46. Em relação ao valor deixado de oferecer à tributação, a Recorrente alega que a sua conduta está amparada por decisão judicial em mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Diante dessa decisão o Ministério Público e o Estado de Rondônia firmaram um acordo decidindo que essas verbas seriam pagas parceladamente e que as mesmas teriam o caráter de reparação de danos materiais, caracterizando-se como um ressarcimento pecuniário com teor reparatório. A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário prevista nos artigos 175 a 179 da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN), razão pela qual deve ser interpretada literalmente, vedando-se a possibilidade a sua concessão por analogia ou interpretação extensiva, nos termos do artigo 111, inciso II do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;(grifos nossos) III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 No caso concreto, ao contrário do afirmado pela contribuinte, os beneficiários da aludida isenção amparada pela decisão judicial são apenas seus autores/partes da ação judicial. Os rendimentos isentos a que se referem a ação judicial, são apenas os recebidos pelo Sr. José do Espírito Santo Domingues Ribeiro. Tal isenção não abrange os valores da pensão alimentícia por ele pagos à ora Recorrente. Deve-se ressaltar que as decisões administrativas colacionadas não guardam analogia com a matéria em discussão (fls. 73/74). Deste modo não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da Multa Isolada A contribuinte alega que os rendimentos foram recebidos de pessoa jurídica, motivo pelo qual sobre eles não teria incidência da multa isolada. Todavia, tais rendimentos são relativos à pensão alimentícia repassados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de desconto na folha de pagamento do devedor da pensão alimentícia José do Espírito Santo Domingues Ribeiro, conforme documentos de fls. 08/18. Em relação à concomitância da multa de ofício e da multa isolada pela falta de antecipação do tributo em carnê-leão, utilizo-me, com a devida vênia, como razão de decidir o voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no Acórdão nº 2201-003.931, em sessão de 14 de setembro de 2017, nos seguintes termos: (...) É certo que, nos termos do art. 08 da lei 7.713/88, fica obrigado ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o contribuinte que receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física. Tal recolhimento se dá a título de antecipação do devido no exercício. Assim dispõe a Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Portanto, resta evidente que a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício está sujeita ao percentual de multa vinculada de 75%. Já a falta de recolhimento do valor mensal da antecipação a que está sujeita a pessoa física nos termos do art. 8º da Lei7.713/88, sujeita-se à multa exigida isoladamente no percentual de 50%. Frise-se, ainda que não tenha sido apurada imposto a pagar na declaração de ajuste. Fl. 93DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Embora seja incomum, é possível que o valor a pagar no ajuste anual seja exatamente o mesmo que deixou de ser recolhido a título de carnê-leão, mas tal identidade estaria limitada aos números e não à base de incidência, pois a multa de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício. Já a multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento da antecipação devida quando se recebe rendimentos de pessoas físicas ou de fontes do exterior. Portanto, entendo que, ao contrário do que alega o contribuinte, não há dupla penalização sobre a mesma base de incidência. O que identifico são suas penalidades distintas. O que se tem, no caso do carnê-leão, é uma obrigação de antecipar o tributo de modo a prover recursos para manter o funcionamento da máquina estatal. Naturalmente, no ajuste anual, pode-se chegar à conclusão de que tais recolhimentos nem seriam necessários, importando em restituição total ou parcial do que foi recolhido durante o período, mas resta explícito que o legislador não se preocupou com o que ocorrerá no ajuste, ao afirmar que a penalidade isolada é devida ainda que não seja apurado imposto a pagar no final do exercício. Há quem defenda a inaplicabilidade da multa isolada pelo não recolhimento do carnê- leão de forma cumulativa com a multa de ofício, seja por acarretar bis in idem, seja por considerar a lógica da consumação penal, pela qual a infração mais grave abrange a menos grave que lhe seja preparatória ou subjacente. Para estes, tal multa isolada somente seria possível se aplicada no curso do ano calendário, antes de findo o exercício. Não obstante, não me filio a tal entendimento, em particular por entender o texto legal que prevê a multa isolada, ao estabelecer que esta seria devida mesmo se não fosse apurado imposto a pagar na declaração, já denota que o momento de seu lançamento pode sim ocorrer após o término do período de apuração. Acatar a compreensão de que tal exigência somente seria possível no curso do ano calendário seria, na prática, extirpar todo a força normativa do texto legal, já que, como regra, não há procedimento fiscal instaurado no curso do ano-calendário a que se refere. Ademais, se assim entendêssemos, estaríamos colocando em risco o interesse público que motivou a elaboração da norma, pois poderíamos chegar ao extremo de não fiscalizar dentro do ano e todos pararem de efetuar os recolhimentos mensais a título de antecipação, já que os resultados seriam exatamente os mesmos. Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a legislação atualmente em vigor e que serviu lastro para redução da penalidade no julgamento de 1ª instância, o fato é que o caso sobre o qual estamos debruçados remonta aos anos de 2001 e 2002, sendo, portanto, necessário rememorar os preceitos então vigentes da mesma lei 9.430/96, os quais foram utilizados na fundamentação da exigência de fl. 12. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Fl. 94DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Como se vê, a matéria sofreu profunda alteração em 2007, em particular com a edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No texto anterior, não havia duas penalidades. Apenas uma. Portanto, à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, 2003, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê-leão, isoladamente. Assim, temos as seguintes situações: 1) no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN); 2) no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício. Caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício. (grifos nossos) (...) Logo, no caso concreto, tendo em vista ser o período de apuração o ano- calendário de 2005, não é cabível a aplicação da penalidade isolada, mantendo-se a exigência de ofício. Da Multa de Ofício Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (súmula nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõem a referida súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o acórdão deve ser mantido, não merecendo reparo. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720059/2013-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, pela apresentação de acórdãos paradigma em que, tendo sido enfrentada a mesma questão, os critérios jurídicos utilizados sejam diferentes. Situação em que as diferenças entre as questões discutidas no acórdão recorrido não guardam similitude àquelas dos acórdãos paradigma, prejudicando a comprovação da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, pela apresentação de acórdãos paradigma em que, tendo sido enfrentada a mesma questão, os critérios jurídicos utilizados sejam diferentes. Situação em que as diferenças entre as questões discutidas no acórdão recorrido não guardam similitude àquelas dos acórdãos paradigma, prejudicando a comprovação da divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 59 /2 01 3- 65 Fl. 4592DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, vigente à época, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-004.629 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de julho de 2017, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. CRÉDITO DE IPI. CERVEJAS E REFRIGERANTES. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Cervejas e refrigerantes são tributados uma única vez na saída da estabelecimento fabril, sendo vedada a tomada de crédito na aquisição ou recebimento por estabelecimento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.435/1975. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção Fl. 4593DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 do IPI, previsto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Após cientificada da decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (e- fls. 4.151 a 4.162) alegando a existência dos vícios de omissão, obscuridade e contradição no julgado, alegando obscuridade quanto à afirmação de que o açúcar e o corante caramelo não podem ser enquadrados como matéria-prima e quanto à repercussão geral do RE 592.891. Além disso, apontou omissão com relação ao tratamento específico dos produtos da ZFM (Zona Franca de Manaus). Os embargos de declaração foram admitidos parcialmente, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos (e-fls. 4.258 a 4.266), de 23 de outubro de 2017. Incluídos em pauta para julgamento, os aclaratórios foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para excluir do voto as menções relativas à caracterização do açúcar e do corante caramelo como produtos intermediários como razão de decidir, bem como para excluir a menção à retirada de definitividade da decisão proferida no RE 212.484, conforme Acórdão n.º 3302-004.910 (e-fls. 4.267 a 4.271). Na sequência, não resignada em parte com o julgado, a Contribuinte AMBEV interpôs recurso especial (e-fls. 4.292 a 4.322) suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) descumprimento da diligência determinada no processo; (b) necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus – Ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus; (c) dos efeitos do reconhecimento do cumprimento do processo produtivo básico (PPB) e da utilização de matéria-prima agrícola/extrativa vegetal de origem regional pela SUFRAMA. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º (a) 1102-00.473; (b) 3801-0032.029 e (c) 9303-003.825 e 9303-002.293, respectivamente. O recurso especial foi admitido parcialmente, nos termos do despacho s/nº (e- fls. 4.500 a 4.506), de 09 de maio de 2018, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial somente com relação à matéria “dos efeitos do reconhecimento do cumprimento do processo produtivo básico (PPB) e da utilização de matéria-prima agrícola/extrativa vegetal de origem regional pela SUFRAMA”. O prosseguimento parcial do apelo especial foi confirmado em sede de exame de agravo interposto pelo Contribuinte (e-fls. 4.517 a 4.521), consoante despacho de agravo s/nº (e-fls. 4.542 a 4.548), de 26 de julho de 2018. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo (e-fls. 4.562 a 4.573), requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 4594DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte AMBEV atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme se passa a demonstrar. Em sede de contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, com o seguinte fundamento: "não há similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto ambos os paradigmas analisaram se Secretaria da Receita Federal detém competência para constituir o crédito tributário na hipótese de descumprimento do processo produtivo básico, a par da manifestação da SUFRAMA, ao passo que o acórdão recorrido não olvidou que a recorrente seguiu as determinações dos atos da Suframa. Porém, foi mais além, porquanto asseverou que não se trata da hipótese prevista no regulamento e a isenção, foi indevidamente utilizada pelo fornecedor". Portanto, sustenta que não há similitude fática pois, embora o acórdão recorrido tenha tratado do atendimento às determinações da SUFRAMA, o pleito da Recorrida foi indeferido porque a isenção foi "indevidamente utilizada" pelo fornecedor. Entende-se que as diferenças fáticas não são suficientes para invalidar a existência da divergência jurisprudencial, pois tanto no acórdão recorrido quanto no paragonado a discussão de mérito dá-se em torno da competência da SUFRAMA para verificação do processo produtivo Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, foi proferido o despacho de admissibilidade: [...] 3) Dos efeitos do reconhecimento do cumprimento do processo produtivo básico (PPB) e da utilização de matéria prima agrícola/extrativa vegetal de origem regional pela SUFRAMA A matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto-condutor do acórdão recorrido. Para comprovar o dissenso em relação à terceira matéria foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 9303-003.825 e 9303-002.293. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse ao presente exame: Acórdão nº 9303-003.825 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 Fl. 4595DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado” Acórdão nº 9303-002.293 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização a empresa estabelecida na ZFM, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e quando, o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” para empresa localizada na ZFM. As etapas constantes da alíneas g, h e i do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93 devem ser realizadas dentro da ZFM, desde que a empresa tenha projeto aprovado pela SUFRAMA e desde que cumpra o processo produtivo básico. Recurso Especial do Procurador Negado” O acórdão recorrido afirma que a competência da SUFRAMA se limita a administração da ZFM e da Amazônia Ocidental e à aprovação de projetos de empresas que pretendam se instalar nessas regiões conforme art. 10 e 11 do Decreto-lei no 288/67. Afirma ainda que os art. 69, II e 175 do RIPI/2002 atribuem competência à SUFRAMA para aprovar determinados benefícios fiscais e administra-los sem excluir a competência da RFB para exercer suas competências legais. Diante destas afirmações, decidiu no sentido de que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos de isenção do IPI previsto no art. 6º do Decreto-lei no 1.435/75, qual seja, os Processos Produtivos Básicos (PPB). O primeiro acórdão paradigma decidiu que não cabe restringir a possibilidade de terceirização de empresa estabelecida na ZFM para ao gozo do benefício de isenção do IPI. Afirma em sentido diametralmente oposto ao recorrido quando afirma que a SUFRAMA tem competência para decidir se o Fl. 4596DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 contribuinte está ou não cumprindo o PPB e se faz jus à isenção fiscal do IPI, posição esta que deve ser acatada pela Secretaria da Receita Federal. O segundo acordão paradigma também decidiu que não cabe restringir a possibilidade de terceirização de empresa estabelecida na ZFM para ao gozo do benefício de isenção do IPI. Afirma ainda que a SUFRAMA autorizou a terceirização em questão, desde que a empresa tenha projeto aprovado e cumpra o PPB. O ponto central da questão cinge-se na possibilidade de terceirização da etapa de industrialização na qual foi amparada por aprovação do PPB pela SUFRAMA. Afirma também que, independentemente da discussão acerca da competência da Secretaria da Receita Federal representada por seus Auditores Fiscais com precedência sobre os demais órgãos administrativos, a aprovação do PPB por parte da SUFRAMA constitui condição para o gozo da isenção. Portanto, com essas considerações, conclui-se que em relação à terceira matéria a divergência jurisprudencial foi comprovada com a apresentação dos acórdãos paradigmas. [...] Diante do exposto, devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, deve ter prosseguimento o recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Em que pesem a clareza e a objetividade do voto da Ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para dela discordar, quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Com efeito, trata-se da discussão de glosa de créditos de IPI, aproveitados pela recorrente, referentes à aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Pois bem, a decisão recorrida entendeu, entre outros pontos, que o Auditor- Fiscal teria competência para realizar a verificação dos requisitos de isenção e manutenção de crédito do IPI, por parte dos adquirentes, de que trata o art. 6° do Decreto-lei n° 1.435/1975, quais sejam: (i) emprego de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização dos produtos e (ii) projetos aprovados pela SUFRAMA. No caso, em que pese ter reconhecido que a recorrente teria seguido os atos da SUFRAMA, o colegiado recorrido entendeu que o sujeito passivo não teria se enquadrado na hipótese prevista no art. 6° do Decreto-lei n° 1.435/1975, concluindo que o benefício teria sido Fl. 4597DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 aproveitado indevidamente, por conta dos insumos utilizados pelo fornecedor, e, portanto, a despeito dos atos da SUFRAMA, não haveria direito a crédito do IPI. Já, os acórdãos paradigma, 9303-002.293 e 9303-003.825, não foi essa a discussão enfrentada. Neles a discussão versou sobre a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para verificar o descumprimento do processo produtivo básico, ou seja, "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto", independentemente do posicionamento da SUFRAMA quanto a seu cumprimento. Saliente-se que, no recorrido, não se discute o descumprimento do processo produtivo básico, mas sim o direito a crédito em face do insumo utilizado. Entretanto, os paradigmas não discutiram essa questão e, assim, entendo não ter sido comprovada a necessária divergência jurisprudencial. Portanto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 4598DF CARF MF

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7898173 #
Numero do processo: 13608.000095/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS/PASEP. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, que tenha sido pleiteado depois de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, de acordo com a Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, que tenha sido pleiteado depois de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, de acordo com a Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 163 a 172) interposto pelo Contribuinte, em 13 de maio de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-28.647 (fls. 156 a 159), de 17 de março de 2010, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 143 a 149) apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 00 00 95 /2 00 6- 78 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.000095/2006-78 Com o intuito de elucidar o caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: - 10640720884/2009-8 inserido no presente processo. 117), - intimada É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen - Relator O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-28.647 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual conheço. O Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 COMPENSAÇÃO. Não se homologa a compensação quando não comprovado o crédito objeto da Declaração de Compensação - DCOMP. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.000095/2006-78 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A autoridade administrativa fiscal, bem como a DRJ, entenderam que em relação a decadência é de aplicação obrigatória o Ato Declaratório SRF nº 96/1999 e o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que estabelecem o prazo de 5 anos para o Contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, contado da data da extinção do crédito tributário. O Contribuinte sustenta em seu recurso que tem o direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente no prazo de 20 anos. Cito trechos para demonstrar essa posição: DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA 31- Partindo da premissa de que o caso em comento - - em que o Senado - - entre 01/92 e 12/92. - Decretos 2.445/88 e 2449/88. - Em virtude da inconstitucionalidade os pagamentos se tornaram indevidos e - - Civil de 2002 para definir qual o prazo prescricional a ser aplicado. (...) Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.000095/2006-78 - seja, vinte anos, contados da data em que foram efetuados os respectivos pagamentos. - - - - Em relação ao prazo decadencial de 5 anos ou da tese dos 10 anos (5+5 anos), está assim sumulado: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não assiste razão ao Contribuinte em seu pleito, visto que o pedido de restituição ocorreu na data de 19 de julho de 2006, portanto, em data posterior a 9 de junho de 2005, não alcançado assim pelo prazo prescricional de 10 anos (5+5) contado do fato gerador. Verifica-se também que os pagamentos se reportam ao período de 01/92 a 12/92 e que a apresentação do pedido de restituição ocorreu em 19 de julho de 2006. Percebe-se assim, que há um interstício superior a dez anos entre a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e o pedido de restituição e compensação. Desta forma, de acordo com a Súmula CARF nº 91, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 184DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11075.000465/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação II Data do fato gerador: 26/05/2000 NORMAS PROCESSUAIS INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.105
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000465/2001­01  Recurso nº  339.730   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.105  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL IMPORT. E DISTRIB. DE PESCADOS SALMARE LTDA.  Recorrida  DRJ/SÃO PAULO­SP    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 26/05/2000  NORMAS PROCESSUAIS ­ INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972).  RECURSO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente),  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  Vanessa  Albuquerque, Luiz Roberto Domingo e Tarásio Campelo Borges (Presidente Substituto).       Fl. 230DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.10037.YQZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11075.000465/2001­01  Acórdão n.º 3101­001.105  S3­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  anteriormente  proferida,  que  converteu  o  julgamento dos autos em diligência para intimação da empresa Granéis Transportes Ltda.  Trata­se Recurso Voluntário interposto somente pela autuada Salmare contra  decisão  da  DRJ­Florianopolis/SC  que  manteve  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  juntamente  com  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  em  razão  da  não  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  solicitado  pelo  Contribuinte  Granéis  Transportes  para as mercadorias importadas pela Recorrente Salmare.  Cientificado  do  lançamento  as  autuadas  Salmare  (importadora)  e  a  Granéis  (transportadora) apresentaram  impugnação,  sendo decidido pela DRJ­Florianópolis  pela manutenção do lançamento, conforme decisão de fls. 145/151.  A DRJ baseou­se sua decisão no Ato Declaratório Interpretativo SRF ri° 12,  de 31/03/2004 que dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria  importada como evento de caso fortuito ou de força maior.  Além disso, afirma que o furto como o roubo são riscos previsíveis, inerentes  própria  atividade  exercida  pela  transportadora  para  as  quais  deve  estar  permanentemente acautelada e aparelhada, tornando­os evitáveis.  Inconformado  com  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  autuada  Salmare  tomou  conhecimento  em  05/07/2005,  e  interpôs  o  Recorrente  Recurso  Voluntário,  em  05/08/2005  (fls.168/189).  Nota­se  ,  no  entanto,  que  o  segundo contribuinte Granéis Transportes não foi intimada.  Assim, em homenagem ao principio do contraditório e da ampla defesa, e para  evitar­se a alegação futura de nulidade da acórdão prolatado, o julgamento deve ser  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA  para  que  seja  realizada  a  devida  intimação  da  autuada  Granéis  Transportes  no  atual  endereço  constante  no  cadastro  de  contribuintes da Receita Federal para, querendo, apresentar Recurso Voluntário no  prazo legal.  Cumprida a diligência com a intimação da empresa Granéis Transportes Ltda.  em 01/03/2010, e não havendo manifestação por parte da interessada, retornaram os autos ao  CARF para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Daí,  Fl. 231DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.10037.YQZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11075.000465/2001­01  Acórdão n.º 3101­001.105  S3­C1T1  Fl. 3          3 concluí­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 05/07/2005  (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 154), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 05/08/2005 (sexta­feira), ou seja, no dia seguinte ao transcurso do prazo  recursal, tendo em vista que o mês de julho possuí 31dias.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.  Luiz Roberto Domingo                              Fl. 232DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.10037.YQZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ ROBERTO DOMINGO em 23/05/2012 14:08:38. Documento autenticado digitalmente por LUIZ ROBERTO DOMINGO em 23/05/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/06/2012 e LUIZ ROBERTO DOMINGO em 23/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 17/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0919.10037.YQZU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 930061E3BCB96180E0690DA027717A97365AF3F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11075.000465/2001-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13116.721895/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LAPSO MANIFESTO. Constante da decisão embargada percentual de multa de ofício que não corresponde à legislação, deve apenas ser corrigido o lapso manifesto para que se considere o percentual legal.
Numero da decisão: 1401-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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(ANTIGA COMERCIAL DE ALIMENTOS BESERRA E MORAIS LTDA.) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LAPSO MANIFESTO. Constante da decisão embargada percentual de multa de ofício que não corresponde à legislação, deve apenas ser corrigido o lapso manifesto para que se considere o percentual legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues Relatório Por bem demonstrar o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da admissibilidade dos embargos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 95 /2 01 4- 78 Fl. 809DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 Trata-se de embargos (fls. 803 e seguintes) opostos pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão nº 1401-002.741, de 25/07/2018, no qual o colegiado DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para tão-somente afastar o agravamento da multa de ofício.” A ementa encontra-se assim redigida: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não restando devidamente demonstrado que a documentação juntada aos autos seria suficiente para a alteração das base da autuação deve ser indeferida a prova pericial requerida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2010, 2011 SOLIDARIEDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS Mesmo não fazendo mais parte dos quadros societários da contribuinte, respondem solidariamente os sócios a época da infração, pois devidamente demonstrada a fraude na tentativa de retirada dos antigos sócios qualificados como solidários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96) MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).” Reproduz a embargante o excerto final do voto condutor do relator do acórdão embargado, no qual assim consta, verbis: Fl. 810DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 “Pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar a preliminar arguida de cerceamento de defesa e dar provimento ao recurso tão-somente para reduzir a multa agravada pela não apresentação de documentos fiscais aplicando-a à razão de 70%.” (grifei) Após observar que “nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 deve ser de 75% a multa aplicada em decorrência de lançamento de ofício”, a embargante encaminha o processo ao CARF para que “se assim entender necessário, reformar a decisão”. Passo à análise. Nos termos do quanto disposto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos, ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado. Ainda, de acordo com o art. 66 do RICARF, os embargos também podem ser utilizados para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Nada obstante a embargante não tenha expressamente apontado nenhum dos dispositivos acima mencionados, é facilmente perceptível que a situação relatada pela embargante se enquadra na hipótese de erro material devido a evidente lapso manifesto, uma vez que é notória a inexistência, na legislação tributária pertinente ao caso dos autos, da multa de ofício de 70%, tal qual constou na parte final do voto do relator, acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros integrantes da turma. Tratando-se de embargos inominados, não há prazo específico para a sua apresentação, bastando apenas aferir a legitimidade processual de quem os propõe, requisito o qual, no caso, se encontra atendido. Ademais, nos termos do art 66 do RICARF, a correção do erro material apontado somente pode ser feita mediante a prolação de um novo acórdão. Pois bem, vieram os autos conclusos para julgamento para que fosse sanado o lapso manifestado apresentado pela unidade preparadora. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relator. 1 – Admissibilidade O recurso foi admitido e deve ser sanado o erro apontado. 2 – Mérito Com efeito, o que se pretendia reduzir na decisão embargada era a multa agravada aplicada, nesse sentido, a multa que remanesceu foi apenas a de 75%, ou seja, a de ofício, e não de 70% como constante equivocadamente na decisão embargada. Fl. 811DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 3 – Conclusão Nesse sentido, voto no sentido de retificar a decisão embargada, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 812DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.721373/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 13 73 /2 01 3- 21 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002156/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. Tendo em vista a não apresentação dos conhecimentos de transporte; a não identificação do transportador nas notas fiscais; a divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados nas notas fiscais; a inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição de fronteiras nas notas fiscais; e a não apresentação dos cheques ou documentos de transferência bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas, resta não comprovada a regularidade das operações amparadas pelas notas fiscais, as quais devem ser glosadas.
Numero da decisão: 3401-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-10T16:57:46Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.356          1 1.355  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002156/2007­30  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  DCOMP ­ IPI  Recorrente  ARTEPLAS Artefatos de Plástico S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE NOTAS FISCAIS.   Tendo em vista  a não  apresentação dos  conhecimentos de  transporte; a não  identificação do transportador nas notas fiscais; a divergência de capacidade  de  transporte  dos  veículos  indicados  nas  notas  fiscais;  a  inexistência  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  na  transposição  de  fronteiras  nas  notas  fiscais;  e  a  não  apresentação  dos  cheques  ou  documentos  de  transferência  bancária  que  deram  suporte  ao  pagamento  de  duplicatas,  resta  não  comprovada  a  regularidade das  operações  amparadas  pelas  notas  fiscais,  as  quais devem ser glosadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antônio Souza Soares ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 56 /2 00 7- 30 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.357          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.1.  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$382.585,65,  objetivando ressarcir­se do saldo credor do IPI referente ao 3° trimestre de 2004 com suporte  no  artigo  11  da  Lei  n°  9779/99  e  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  período  de  1°  trimestre  de  2003  ao  4°  trimestre  de  2003,  com  fundamento  na  Lei  9363/96,  conforme  Declaração de Compensação n° 15774.84136.101204.1.3.017669, transmitida em 10/12/2004.  1.2.  Após  várias  intimações,  solicitações  de  prorrogação  de  prazo  e  resposta  da  Manifestante, a autoridade administrativa emitiu o PARECER SARAC/DRF/ITJ N° 146/2008,  o qual propôs a glosa total das notas fiscais de emissão da Petropolímeros Distribuidora  de  Plásticos  Ltda,  CNPJ  65.727.711/000108  no  valor  total  de  crédito  de  IPI  de  R$363.729,60,  proposta  acatada  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  836  (cuja  ciência,  a  interessada obteve em 22/09/2008) ante a:  1.2.1. Não apresentação dos conhecimentos de transporte;  1.2.2. Não identificação do transportador nas Notas Fiscais;  1.2.3. Divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados  na nota fiscal;  1.2.4. Inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição  de fronteiras nas notas fiscais;  1.2.5. Não apresentação dos cheques ou documentos de transferência  bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas.  1.3.  A Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alega,  em  síntese:  1.3.1. Os pagamentos  ao  fornecedor  foram  feitos  em espécie,  ante  a  plena  disponibilidade  de  caixa,  conforme  demonstrado  por  seu  livro  razão;  1.3.3.  Ainda  em  períodos  em  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  boleto  bancário,  a  produção  e  consumo  da  Contribuinte  se  mantiveram;  1.3.4. A Emissão da Nota Fiscal, do Conhecimento de Transporte e a  escolha  de  rotas  de  entrega  é  de  responsabilidade  da  PETROPOLÍMEROS Distribuidora de Plásticos Ltda;  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.358          3 1.3.5. “As relações de entrada e saída das mercadorias” demonstram  “a  co­relação  (SIC) entre as  compras  efetuadas  pela  empresa,  e  as  requisições de matéria prima”;  1.3.6. A fiscalização elide a compensação por presunções;  1.4.  A  fiscalização  trouxe  aos  autos  cópia  do  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  Anexos pertinentes a Ação Fiscal 0920600/2009/0020 que “teve por objeto a verificação do  cumprimento das obrigações  tributárias por parte da empresa ARTEPLAS ARTEFATOS DE  PLÁSTICOS  S/A,  CNPJ  n°  82.391.346/0001­78,  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), dos períodos de apuração compreendidos nos anos­calendário de 2004,  2005, 2006 e 2007”.  1.5.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  Manifestação  da  Contribuinte,  pois  “no  presente  caso,  ficou  apurado  neste  (SIC)  e  nos  processos  administrativos  de  n°s  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73, 10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­ 97, 10909.002163/2007­31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos calendário de 2004, 2005 e 2006 não possuírem  qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2.  que  em  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108,  nos  anos  calendários  de 2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3.  que  a  maioria  das  placas  de  veículos  informadas  nas  notas  fiscais  da  empresa  PETROPOLÍMEROS,  referem­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas nem mesmo estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  que  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foram liquidadas utilizando­se da rede bancária, como é  a práxis do mercado;  5.  que  os  argumentos  trazidos  pela  Manifestante  em  sua  manifestação  de  inconformidade são inverossímeis, sendo que, em um deles, deliberadamente, objetivou induzir  a autoridade julgadora a acreditar em fato inexistente, acima relatado;  6. que nenhuma operação com a PETROPOLÍMEROS, nos anos­calendário de 2004,  2005  e  2006,  teve  o  frete  acobertado  com  conhecimento  de  transporte  de  carga”(grifos  e  sublinhados no original).  1.6. Irresignada, a Contribuinte pleiteia guarida a este Conselho, reiterando as teses da  Manifestação de Inconformidade.  1.7. É o Relatório.      Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.359          4 Voto Vencido  Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto  2.1. A Teoria da Substanciação é regra em matéria de processo no ordenamento jurídico  pátrio. Portanto, mais do que simplesmente pleitear seu direito, deve o contribuinte demonstrar  a causa de pedir de seu direito, na lição de TEODORO JUNIOR, demonstrar o fato gerador de  seu direito.  2.2. Pois bem,  in casu a Contribuinte pleiteia compensação de créditos de IPI de sua  titularidade,  logo  cabe  a  ela  trazer  a  lume  elementos  sensíveis  que  demonstrem  o  preenchimento  de  hipótese  de  norma  abstrata;  de  outro  modo,  provas  de  que  os  créditos  a  compensar preenchem os requisitos legais.  2.3. O  requisito  legal  para  a  compensação  é  a  regular  escrituração  do  crédito,  i.e.,  a  escrituração que preenche os requisitos legais e feita com base em documentos que lhe confira  legitimidade:  RIPI 2002 (Vigente à época)  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:  (...)  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o  período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996,  art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do  imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as  normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração,  neste Regulamento.  IN SRF 460/2004  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.360          5 Art.  16. Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados. (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o  caput  e o § 1º,  o  estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF.  2.4.  É  incontroverso  que  a  escrituração  fiscal  da Contribuinte  cumpre  as  normas  de  registro. O que se perscruta é a legitimidade (traduzido como respaldo fático ou força probante)  dos documentos que embasam a escrituração. Neste ponto a fiscalização aponta inexistência de  indicação de dados acerca do transportador nas Notas Fiscais, fato que as tornariam inidôneas,  carentes  de  força  probante.  Entretanto,  a  mera  ausência  de  descrição  do  transportador  não  afasta a capacidade probatória dos documentos fiscais:  RIPI 2002  Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e  servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º,  alteração 15ª):  I ­ não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e  t,  do  quadro  "Emitente",  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  339  e  das  alíneas a até d,  f, h, e  i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que  trata  o  inciso  II  do mesmo  artigo  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  53,  e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);  II ­ não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas b, f até  h, j, e l, do quadro "Dados do Produto", de que trata o inciso IV do art.  339,  e nas  alíneas  e,  i,  e  j,  do quadro  "Cálculo do  Imposto",  de que  trata  o  inciso  V  do  mesmo  artigo,  as  necessárias  à  identificação  e  classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);   III  ­  não  contiverem,  no  campo  "Informações  Complementares"  do  quadro "Dados Adicionais", do inciso VII do art. 339, a indicação do  preço de venda no varejo ou no atacado, quando o cálculo do imposto  estiver  ligado a este  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº  34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); ou  IV ­ não contiverem a declaração referida no inciso VIII do art. 341.  2.5.  Ademais,  as  conclusões  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  n°  0920600/2009/0020  reforçam a lisura da escrituração da Contribuinte:  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.361          6 2.5.1.  As  assinaturas  e  rubricas  nas  duplicatas  corrigidas  pela  Contribuinte correspondem as  dos  sócios  da PETROPOLÍMEROS,  Flávio Augusto Vidigal (item 2.4 do Relatório);  2.5.2.  Não  há  irregularidade  na  contabilização  no  livro  Razão  das  Notas  Fiscais  referentes  às  compras  da  PETROPOLÍMEROS  (item  2.5. do Relatório);  2.5.3. Os estoques da Contribuinte são compatíveis com os volumes  descritos  nas  Notas  Fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  (item  2.6.  do  Relatório);  2.5.4. A receita da PETROPOLÍMEROS declarada ao Fisco Paulista é  compatível  com  os  valores  recebidos  de  sua  maior  cliente,  a  Contribuinte (item 2.8. do Relatório);  2.5.5.  Foram  efetuados  lançamentos  contra  a  PETROPOLÍMEROS  por  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  comprovados, depósitos em valores compatíveis aos declarado como  pagos pela Contribuinte (item 2.8 do Relatório).  2.6. Justamente pelos motivos descritos é que concluiu a fiscalização da Delegacia da  Receita  Federal  de  Itajaí  que  “de  acordo  com  os  fatos  apurados  através  dos  exames  fiscais  realizados  nos  livros  e  documentos  apresentados  pela  FISCALIZADA  e  nos  documentos  e  informações  coletadas  nas  diligências  fiscais,  conclui­se  que  foram  regulares  e  efetivas  as  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  PETROPOLÍMEROS  (...)”  –  conclusão referendada in totum.    Dispositivo  3. Pelo  exposto  voto  pela  procedência  do Recurso Voluntário  com o  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  PETROPOLÍMEROS Distribuidora De Plásticos Ltda.   (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto                Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.362          7 Voto Vencedor  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado.  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  do  Conselheiro  Relator  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  ouso  dele  discordar  em  relação ao reconhecimento integral dos créditos de IPI.  Com efeito, destaque­se, inicialmente, que a alegação do Recorrente de que  a maioria das transações comerciais são liquidadas em dinheiro e que tal prática constituía­se  em uso e costume comercial, sendo regra no mercado, não corresponde à verdade. Ainda que  busque  fundamentar  a  sua  afirmação  em  pesquisa  feita  sobre  meios  de  pagamento,  e  na  tentativa,  à  época,  de  evitar  a  tributação  pela  CPMF,  é  notório  o  fato  de  que  esse  não  é  o  comportamento empresarial usual. Muito pelo contrário, a esmagadora maioria das transações  no meio empresarial ocorre através de movimentações bancárias,  especialmente no montante  que movimentou o Recorrente.  O Recorrente, em 2005, agiu da mesma forma como agiu no ano de 2004, em  relação  à  metodologia  adotada  em  relação  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108.  No Despacho Decisório contido no processo 10909.002158/200729, fl. 216,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2005,  está  expresso  que  somente  3  (três)  notas  fiscais  da  Petropolímeros  foram  liquidadas  por meio  de  pagamento  de  título,  sendo  que  as  demais  10  (dez) notas fiscais foram, em tese, liquidadas em dinheiro.  Aliás,  como bem  identificado pela DRJ em seu Acórdão,  a metodologia de  liquidação das notas fiscais da Petropolímeros não se alterou nos anos de 2004, 2005 e 2006.  Para  a  comprovação  do  alegado  basta  compulsar  os  processos  de  interesse  da Manifestante,  referenciados  com  os  números  10909.002157/200784,  10909.002158/200729,  10909.002159/200773,  10909.002160/200706,  10909.002161/200742,  10909.002162/200797,  10909.002163/200731, 10909.002164/200786 e 10909.002165/200721.  A DRJ, inclusive, para comprovar a falsidade da afirmação do Recorrente de  que  só  realizou  tais pagamentos  em espécie no  ano de 2004,  citou  trecho do processo de n°  10909.002158/2007­29, que discute o ressarcimento do IPI do 1° trimestre de 2005 onde, em  sua Manifestação de Inconformidade, assim se pronunciou o Recorrente, à fl. 232:  “No decorrer do tempo e passadas algumas dificuldades, o caixa  da  empresa  já  não  dispunha  do  mesmo  volume  de  cash  que  outrora  lhe  era  costumeiro,  momento  em  que  foi  tomada  a  decisão  de  arcar  com  as  despesas  advindas  da  movimentação  bancária  –  qual  seja,  o  recolhimento  de  CPMF  referente  a  quaisquer movimentações financeiras – e passou­se a efetuar os  pagamentos  da  compra  de  mercadorias  através  de  boletos  bancários  e/ou  TED´s  (transferência  bancária),  como  também  demonstram as notas fiscais datadas de 2006 ora anexadas”.  O  relator  da  DRJ  afirmou  também  que  verificou,  nos  processos  acima  referenciados, que em 2006 a maioria das notas fiscais da Petropolímeros não foram liquidadas  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.363          8 em rede bancária. Em seu entendimento, o Recorrente deliberadamente distorceu a verdade dos  fatos.  Prosseguindo,  verifico  também  que  a  alegação  do  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pelo  transporte  das mercadorias  ou  pelos  termos  inseridos  nas  notas  fiscais não procede. Não é  razoável supor que o Recorrente não confere  suas notas  fiscais, a  ponto de não identificar que o veículo que entrega sua mercadoria não corresponde com aquele  indicado no documento fiscal. Deveria o Recorrente ter observado que, ao longo dos anos de  2004  a  2006,  muitas  das  mercadorias  entregues  em  seu  estabelecimento  se  fez  através  de  motocicletas, veículos de passeio, ônibus e veículos incompatíveis com o transporte de cargas.  As  pesquisas  no  sistema  Renavan,  contidas  nos  processos  de  interesse  do  Recorrente,  confirmam as alegações do Fisco.  Observe­se, ainda, conforme apurado pela Fiscalização neste processo e nos  de  nº  10909.002157/200784,  10909.002158/200729,  10909.002159/200773,  10909.002160/200706,  10909.002161/200742,  10909.002162/200797,  10909.002163/200731,  10909.002164/200786 e 10909.002165/200721, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 não  possuírem qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2. em todas as notas fiscais da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3. a maioria das placas de veículos informadas nas notas fiscais da empresa  PETROPOLÍMEROS  refere­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas sequer estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foi  liquidada utilizando­se da rede bancária, como é o  usual do mercado;  5. os argumentos trazidos pelo Recorrente são inverossímeis, sendo que, em  um  deles,  deliberadamente,  objetivou  induzir  a  autoridade  julgadora  a  acreditar  em  fato  inexistente, acima relatado.  6.  nenhuma  operação  com  a  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006, teve o frete acobertado com conhecimento de transporte de carga.  Além disso, pesquisa no sítio do sistema SINTEGRA, www.sintegra.gov.br,  indica  que  a  situação  cadastral  da  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/0001­08,  encontra­se  na  condição  de  NÃO  HABILITADA,  por  inaptidão, NÃO estando  apta  a  realizar  operações  como  contribuinte  do  ICMS, inclusive, gerar crédito do imposto estadual.  Por fim, pesquisa no sistema mundial de buscas Google traz a informação de  que  a  empresa  PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ  n°  65.727.711/000108, está em local incerto e não sabido, pairando sob a mesma prática de crime  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.364          9 pela  emissão  de  duplicata  sem  causa,  conforme  texto  abaixo,  extraído  da  internet,  endereço  http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25051611/djspeditaiseleiloes25022011pg126:  Edital de citação de PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  nos  autos  do  processo  n°  1069/2007  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerido  por  POLIFILME  INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.  JUSTIÇA GRATUITA  O Dr. Douglas  Iecco Ravacci, MM Juiz de Direito da Segunda  Vara da Comarca de Carapicuíba Estado de São Paulo.  FAZ  SABER  a  todos  que  este  edital  virem,  que  se  acha  em  andamento  os  autos  da  Ação  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerida  por  POLIFILME  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA  em  face  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  estando  este  em  lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para  a  CITAÇÃO  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA para os termos da ação proposta, bem como  para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia,  consignando­se, ainda, que não contestada a ação, presumir­se­ ão  verdadeiros  os  fatos  alegados  pelo  autor.  Eis  a  síntese  da  inicial:  A  requerente  foi  notificada  pelo  Cartório  de  Protestos  para  pagar  duplicatas  sem  nunca  haver  mantido  relações  comerciais com a empresa requerida. Alega ainda a autora que  as  duplicatas  são  frias.  Requer  portanto  que  a  demanda  seja  julgada  procedente  para  o  fim  de  desconstituir  os  títulos  nº  3818A e 3818B. As tentativas de citação restaram infrutíferas. E  para que chegue aos seus conhecimentos e ignorância no futuro  não  possam  alegar,  é  expedido  o  presente  edital  de  citação,  ficando o mesmo advertido para o prazo de contestação que será  apresentado em audiência, bem como  ficando advertido de que  não  contestada  a  presente  ação,  presumir­se­ão  aceitos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  na  inicial,  que  será  publicado  e  afixado em  local próprio deste Fórum de Carapicuíba/SP, pelo  prazo de 20 (vinte) dias.  A partir deste extenso conjunto probatório, a DRJ concluiu pela inexistência  das  operações  do  Recorrente  com  a  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  65.727.711/000108,  a  qual  não  apresentou  prova  ou  argumentos suficientes para ilidir a pretensão fiscal. O que se verifica do Recurso Voluntário  apresentado é que, mais uma vez, o Recorrente não consegue rebater as imputações que lhe são  feitas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.365          10                     Fl. 1365DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.013198/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/02/1999 REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A isenção do IPI sobre as mercadorias submetidas ao Regime Tributário Simplificado é condicionada à observância de requisitos, cujo cumprimento no caso concreto não pode ser presumido, especialmente tratando-se de extravio de mercadorias que não foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação, razão suficiente para que sobre elas incida o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Numero da decisão: 3302-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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A isenção do IPI sobre as mercadorias submetidas ao Regime Tributário Simplificado é condicionada à observância de requisitos, cujo cumprimento no caso concreto não pode ser presumido, especialmente tratando-se de extravio de mercadorias que não foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação, razão suficiente para que sobre elas incida o Imposto sobre Produtos Industrializados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório A lide gravita em torno do fato de que a Recorrente é empresa reconhecidamente dedicada ao transporte expresso de cargas, que foi autuada em virtude do suposto extravio 5 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 31 98 /2 00 4- 02 Fl. 587DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 (cinco) volumes de remessas expressas, que teriam chegado ao Brasil no período compreendido entre 08 de fevereiro de 1999 e 15 de outubro de 1999, e que teriam sido transportadas pela UPS. Neste momento, nesta instância administrativa não mais é possível discutir o fato de que a identificação do extravio ocorreu tão somente em 2004, tendo o Acórdão aplicado esta data como a do extravio, e não o da suposta entrada das mercadorias no território nacional, por presunção legal, sequer sendo possível a este Colegiado aferir eventual inconstitucionalidade da norma que criou esta ficção. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos declaratórios tão somente no que diz respeito ao argumento da omissão no que tange à incidência do IPI sobre os produtos transportados pela sistemática de “Regime de Tributação Simplificada – RTS”, e é apenas sobre esta matéria que pode se circunscrever a análise por parte deste Colegiado. “Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso vertente, não se cogita de qualquer dos vícios supramencionados, mas, de mero inconformismo da parte, nada havendo a declarar ou suprir, esgotando-se, ainda aqui, toda e qualquer alegação com base nas matérias previstas legalmente para amparar este tipo de apelo, eis que, inexistente, in thesis, error in judicando, não havendo se falar de retificação alguma que necessita ser feita. Especificamente quanto às alegações de retroatividade de aplicação das leis, por serem posteriores aos fatos geradores, a decisão embargada deixou evidente que o fato gerador ocorreu quando do ato de lançamento e não das declarações, no caso de mercadorias extraviadas. As alegações acerca de ilegalidade e inconstitucionalidade foram afastadas expressamente por aplicação da Súmula CARF nº 2. E assim ocorreu com todos os tópicos abordados, à exceção do item 2.6.2 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI do recurso voluntário, no qual a embargante alegou que os bens eram isentos de IPI por se tratar de remessas transportadas pelas empresas de courier. Tal alegação consistia em subitem do tópico 2.6, que foi apreciado no tópico 3.3 da decisão embargada, cuja análise não abordou a alegação acima referida. Em relação a contradições alegadas, não vislumbro qualquer contradição na decisão embargada, na medida em que o aludido vício de intelecção deve ser interno, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo naquele mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e a opinião da parte sobre como o litígio deveria ter sido julgado, isto é, externo ao julgado. Conclusão Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, admito, parcialmente, os embargos interpostos, para que o colegiado se manifeste sobre o item 2.6.2 - IPI do recurso voluntário, concernente à alegação de isenção.” Esta é a matéria que pode ser abordada nos Embargos Declaratórios. É o Relatório. Fl. 588DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Os Embargos Declaratórios foram recebidos apenas no que diz respeito à omissão do julgado em relação à incidência do IPI sobre cargas que seriam isentas do referido tributo, que assim foi tratada pela Embargante. “E mais, também restou omisso o acórdão embargado no que se refere à isenção do IPI, em decorrência de os volumes em questão terem sido trazidos do exterior pela modalidade de “Remessas Expressas” (courrier), sujeitando-se, pois, ao “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. De fato, a Portaria MF nº 156/99, no §3º do art. 1º, reconhece dita isenção determinando que: “Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.”. Assim, o acórdão embargado incorreu em omissão também a este respeito, eis que não houve qualquer explicação ou fundamento a afastar a isenção do IPI. Observe-se que o acórdão proferido também não se atentou para o fato de que é incontroverso que os volumes em questão foram transportados sob o regime de “Remessas Expressas”, ensejando, pois a isenção decorrente do “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. Ou seja, no caso em análise, seque há a necessidade de presunção da modalidade de transporte, justamente por se tratar de fato incontroverso. No entanto, em atenção ao princípio da eventualidade, ainda que se admita que não se trata de fato incontroverso, mostra-se configurada a contradição apontada, já que haveria de se presumir a isenção do IPI em decorrência do RTS, do mesmo modo que houve a presunção do fato gerador. E mais, com relação à incidência de PIS/PASEP e COFINS, o acórdão embargado foi omisso com relação à inaplicabilidade da Lei 10.865/2004, eis que, conforme alegado no recurso voluntário e na impugnação, esses tributos passaram a incidir sobre a importação a partir da publicação da Lei nº 10.865/2004. Desse modo, considerando que a carga em questão teria entrado em território nacional em 1999, por força do princípio da irretroatividade das leis tributárias e da verdade real, não há possibilidade jurídica de se aplicar a Lei de 2004 aos fatos ocorridos em 1.999. Também houve omissão no que se refere à alegação de que, mesmo que tivesse ocorrido extravio (fato esse que não ocorreu, frise-se), em razão dos princípios mencionados, não poderia a Lei nº 10.865/2004 e, principalmente, o seu art. 4º, inciso II, retroagir para prejudicar o contribuinte, fazendo incidir tributo com base de cálculo maior arbitrada de acordo com critérios instituídos no ano de 2004 para reger fatos geradores ocorridos no ano de 1.999.” Em seu Recurso Voluntário a Recorrente, ora Embargante aponta que à época da entrada das mercadorias no território nacional já havia isenção do IPI incidente do imposto sobre as mercadorias transportadas pelas empresas de Courier, a teor da Portaria MF n. 156/99. “E mais, também restou omisso o acórdão embargado no que se refere à isenção do IPI, em decorrência de os volumes em questão terem sido trazidos do exterior pela modalidade de “Remessas Expressas” (courrier), sujeitando-se, pois, ao “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. Fl. 589DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 De fato, a Portaria MF nº 156/99, no §3º do art. 1º, reconhece dita isenção determinando que: “Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.” Assim, o acórdão embargado incorreu em omissão também a este respeito, eis que não houve qualquer explicação ou fundamento a afastar a isenção do IPI. Observe-se que o acórdão proferido também não se atentou para o fato de que é incontroverso que os volumes em questão foram transportados sob o regime de “Remessas Expressas”, ensejando, pois a isenção decorrente do “Regime de Tributação Simplificada – RTS”. Ou seja, no caso em análise, seque há a necessidade de presunção da modalidade de transporte, justamente por se tratar de fato incontroverso. No entanto, em atenção ao princípio da eventualidade, ainda que se admita que não se trata de fato incontroverso, mostra-se configurada a contradição apontada, já que haveria de se presumir a isenção do IPI em decorrência do RTS, do mesmo modo que houve a presunção do fato gerador.” Em outras palavras, a Recorrente alega que como as mercadorias foram transportadas sob o regime de “remessas expressas”, ou courier, sujeitam-se ao Regime de Tributação Simplificada – RTS e que por esta razão automaticamente não sujeitam-se à incidência do IPI. Inicialmente nesta instância não cabe mais discussão acerca do extravio das mercadorias antes do despacho aduaneiro, razão suficiente a que este fato seja tratado como um paradigma, ou seja, de que em 29 de dezembro foi identificado um extravio de cinco volumes de mercadorias vindas do exterior, volumes estes de responsabilidade da Recorrente. O raciocínio da Recorrente foi elaborado a partir do seguinte raciocínio indutivo:  Premissa 1 - todas as mercadorias objeto do presente processo foram transportadas segundo o RTS,  Premissa 2 - nenhuma mercadoria transportada pelo RTS pode ser tributada pelo IPI.  Conclusão – as mercadorias objeto do presente processo, eis que transportadas pelo RTS, não podem ser tributadas pelo IPI. Para que este raciocínio esteja correto, ambas as premissas devem ser verdadeiras, o que será aferido a partir de agora. Em relação à primeira premissa, é verdade que as mercadorias foram transportadas segundo o RTS. Em relação à segunda premissa, não é verdade que não incide IPI sobre todas as mercadorias transportadas pelo sistemática do RTS ou, em outras palavras, que todas as mercadorias tributadas pelo RTS são isentas do IPI. Neste sentido é de se observar a redação do Decreto Lei 1804 de 1980 Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. Fl. 590DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 § 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados. § 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento). § 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas. § 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995) § 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo. Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas. II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo. Art. 3º O inciso XVI do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "XVI - Fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada". Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Como se verifica, o Regime Tributário Simplificado é instituído por Decreto Lei que não estabelece uma isenção absoluta dos produtos a ele submetidos, mas sim uma “isenção condicional”, sujeita ao cumprimento de requisitos. Estes requisitos são estabelecidos por normas complementares, na forma do artigo 100 do CTN. “Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Fl. 591DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9001.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art105xvi Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” No caso concreto os requisitos ensejadores da isenção do IPI encontram-se na Portaria 156 da RFB, de 24 de junho de 1999. “O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com as modificações introduzidas pelo art. 93 da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e pela Lei Nº 9.001, de 16 de março de 1995, e tendo em vista o Decreto de delegação de competência, de 26 de dezembro de 1995, resolve: Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. (...) § 1º Fica reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor limite de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 72, de 03 de março de 2016) § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. § 3º Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Art. 2º A tributação simplificada de que trata esta Portaria terá por base o valor aduaneiro da totalidade dos bens que integrem a remessa postal ou a encomenda aérea internacional. § 1º O valor aduaneiro será o preço de aquisição dos bens, acrescido: Fl. 592DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71945#1606119 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71945#1606119 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 I - da importância a ser paga pelo destinatário da remessa postal ou encomenda aérea internacional, conforme o caso: a) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pelo transporte da remessa postal internacional até o local de destino no País; b) à companhia aérea responsável pelo transporte da encomenda até o aeroporto alfandegado de descarga, onde são cumpridas as formalidades aduaneiras de entrada dos bens no País; ou c) à empresa prestadora de serviço de transporte expresso internacional e de entrega no local de destino no País, quando se tratar de encomenda expressa; e II - do valor do seguro a ser pago pelo destinatário, relativo ao transporte e entrega da remessa postal ou da encomenda internacional, nos termos do inciso anterior. § 2º Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em: I - preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou II - valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País. Art. 3º O regime de tributação de que trata esta Portaria não se aplica a bebidas alcoólicas e a bens do capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fumo e produtos de tabacaria). Art. 4º Na hipótese de encomenda transportada por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta, o RTS não se aplica a bens destinados a revenda ou importados com cobertura cambial. § 1º No caso de encomenda transportada por empresa de transporte expresso internacional não se aplica, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º. § 1º No caso de encomenda expressa transportada por empresa de transporte expresso internacional não se aplica o disposto no § 2º do art. 1º. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 454, de 08 de julho de 2015) § 2º A restrição de que trata o caput deste artigo não alcança as encomendas transportadas por empresa que apresente a correspondente declaração de importação em meio eletrônico e efetue o pagamento do Imposto de Importação devido pelos respectivos destinatários observado, para esse efeito, o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.” A transcrição das principais normas que regem o “Regime Tributário Simplificado - RTS” foi realizada para demonstrar que muito embora seja verdade que o referido regime estabelece uma regra geral de isenção de IPI das mercadorias importadas por esta sistemática, esta isenção não é absoluta, comportando, portanto exceções, especialmente em razão (i) do valor dos bens, (ii) da natureza dos bens, (iii) a destinação dos bens e (iv) a existência ou não de cobertura cambial, em todos os casos dependendo de despacho aduaneiro de importação. Fl. 593DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=66175#1550925 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=66175#1550925 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 Neste sentido, merece destaque o fato de a remessa de um produto pelo “Regime Tributário Simplificado” não garante, de forma absoluta, que ele será isento do IPI, devendo cumprir os já mencionados requisitos normativos. Finalmente, e talvez o mais importante, é que na forma do artigo 1º da já mencionada Portaria 156 da RFB, de 24 de junho de 1999, o direito à isenção do IPI das mercadorias importadas por meio do “Regime Tributário Simplificado” somente surge quando do despacho aduaneiro de importação, o que não aconteceu no caso concreto. Desta forma, não se pode falar em direito ao “Regime Tributário Simplificado” antes do despacho aduaneiro de importação, mas tão somente de uma expectativa de direito, que somente se concretiza quando do despacho, se e somente se as mercadorias subsumirem-se às hipóteses que as normas autorizam a isenção. Tratando-se de extravio, não houve “despacho aduaneiro de importação”, muito menos verificação das mercadorias, verificação esta por meio da qual poderia ser conferida a sua natureza e, por consequência, a eventual adequação à norma isentiva. Assim, não é verdade que todas as mercadorias remetidas pelo “Regime Tributário Simplificado” são isentas do IPI. Em outras palavras, a Administração Pública não pode presumir que as mercadorias extraviadas eram isentas, por não ser lícito a ela presumir (i) o seu valor, (ii) a sua destinação, (iii) sua natureza e (iv) a existência ou não de cobertura cambial. Ainda que fosse possível presumir todos estes fatos, o “despacho aduaneiro de importação” é requisito essencial à fruição da isenção prevista no “Regime Tributário Simplificado”, e se aquele não ocorreu, eis que se tratam de mercadorias extraviadas, não é possível aplicar o “Regime Tributário Simplificado”. Conclusivamente, a isenção do IPI sobre as mercadorias submetidas ao Regime Tributário Simplificado é condicionado ao cumprimento de requisitos, cujo cumprimento não pode ser presumido, especialmente tratando-se de extravio de mercadorias que não foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação, razão sobre elas deve incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados. Finalmente, este entendimento já foi adotado, embora de forma mais superficial, nos autos do processo 10880.720182/2008-90, no qual, em 21 de maio de 2018 foi proferido o acórdão unânime n. 3302-005.426, no qual foi lavrada a seguinte ementa. PRESUNÇÃO DE ISENÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO EXTRAVIADO. A Administração Pública não pode presumir que determinados produtos importados são isentos. Por estes motivos, voto no sentido de acolher os embargos para sanar a omissão sem, todavia, imprimir a ele efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 594DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.013198/2004-02 Raphael Madeira Abad. Fl. 595DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.001038/2005-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos indicados para demonstrar a divergência acerca da legislação aplicável à contagem do prazo decadencial apresentam entendimentos convergentes.
Numero da decisão: 9101-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos indicados para demonstrar a divergência acerca da legislação aplicável à contagem do prazo decadencial apresentam entendimentos convergentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 808/813) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-00.294 (e- fls. 767/773), na sessão de 08 de abril de 2010, no qual o Colegiado a quo afastou a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro/2000. A decisão recorrida está assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 10 38 /2 00 5- 05 Fl. 823DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descritos os fatos e apontadas às infrações que motivaram o lançamento fiscal, bem como tendo o sujeito passivo pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em bases trimestrais, o prazo começa a contar-se a partir do primeiro dia seguinte do trimestre em questão, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegação de erro na identificação do sujeito passivo se as informações que constam dos autos, representativas de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, conseqüentemente, da sujeição passiva tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos trimestres dos anos-calendário 2000 a 2002 a partir da constatação de remessas ao exterior em virtude da quebra de sigilo bancário de Beacon Hill Service Corporotion, as quais foram classificadas como receitas omitidas. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou procedentes os lançamentos (e-fls. 426/436). O Colegiado a quo, por sua vez, reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro/2000 (e-fls. 767/773). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 10/08/2011 (e-fl. 735/736), mesma data de retorno dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 737/739, no qual a Fazenda aponta divergência em razão de no Acórdão nº 302-38.565 ter sido aplicada a regra decadencial do art. 173, I do CTN na ausência de pagamento nos períodos autuados. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 743/744, do qual se extrai: A recorrente argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, o acórdão paradigma considera que inexistindo pagamento, o prazo decadencial se desloca para o previsto no inc. I do art. 173 do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Indica como paradigma hábil ara sustentar a divergência o acórdão n° 302-38.565, da Segunda Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido em 29/03/2007, no julgamento do recurso contido no processo n° 13819.000008/99-34. [...] Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. Fl. 824DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação considerar que o prazo decadencial flui a partir da data do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN), salvo no caso de ocorrência de dolo fraude ou simulação, quando começaria a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (173, inc. I do CTN). Assim, desconsidera a falta de pagamento para efeito da definição da contagem do prazo decadencial, divergindo do acórdão paradigma. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. Cientificada em 25/01/2012 (e-fls. 749), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 08/02/2012 (e-fls. 757/757) na qual afirma a concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência administrativa e judicial, destacando inexistir omissão, dolo, simulação ou fraude nestes autos, que não tratam de hipótese de omissão de receitas, mas sim de questões técnicas, de interpretação, acerca do conceito de receita bruta e da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) trimestralmente sobre esta base de cálculo (artigos 224 e 518 do RIR). Argumenta que o objeto da homologação não é o pagamento, mas sim a apuração do montante devido, asseverando ter cumprido todas as suas obrigações principais e acessórias, e destacando que no 2º trimestre do ano de 2000 não havia imposto a ser pago. A Contribuinte também interpôs recurso especial em 08/02/2012 (e-fls. 782/814) no qual arguiu divergências não admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 817/820, confirmado em reexame datado de 12/11/2012, às fls. 821/822. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O Colegiado a quo declarou a parcial decadência dos créditos tributários exigidos sob os seguintes fundamentos, assim expressos no voto do Conselheiro Relator, vencedor nesta parte: Quanto A análise da decadência relativa ao 1º, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000, entendo, com a devida vênia, que merece reforma a r. decisão recorrida que não acolheu a preliminar de decadência suscitada para o IRPJ e a CSLL, com fatos geradores ocorridos até setembro/2000. De fato, conforme se depreende dos autos, a Recorrente optou em tributar seus resultados com base no lucro presumido, e tendo ocorrido os fatos geradores dos referidos tributos nas datas de 31.03, 30.06 e 30.09, relativo ao ano-calendário de 2000, com o seu devido recolhimento, não resta dúvida que por ocasião do lançamento (07.12.2005), já havia decaído o direito de lançar referidos créditos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, eis que ausente no lançamento a figura do dolo, da fraude ou da simulação, o que comportaria a qualificação da multa de 75% para 150%, e com isso, levaria a contagem do prazo decadencial na forma disposta no art. 173, I, do CTN, o que, diga-se de passagem, não é o caso, conforme se depreende do lançamento. Fl. 825DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 Quanto ao lançamento decorrente — CSLL - por possuir o mesmo fundamento fático da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação ao decorrente, em vista da intima relação de causa e efeito que os une. Sob a premissa de que a existência ou não de pagamento é fator decisivo quanto à aplicação do artigo 150, §4º do CTN ou do artigo 173, I do Código, a PGFN afirma divergência em face do paradigma nº 302-38.565, que condiciona a aplicação do art. 150, §4º do CTN à antecipação do pagamento. No exame de admissibilidade consignou-se que: Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação considerar que o prazo decadencial flui a partir da data do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN), salvo no caso de ocorrência de dolo fraude ou simulação, quando começaria a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (173, inc. I do CTN). Assim, desconsidera a falta de pagamento para efeito da definição da contagem do prazo decadencial, divergindo do acórdão paradigma. Contudo, em que pese a ementa do acórdão recorrido não reporte a necessidade de pagamento para aplicação do art. 150, §4º do CTN, o voto condutor do julgado, acima transcrito, menciona o devido recolhimento nos fatos geradores alcançados pela decadência declarada (1º, 2º e 3º trimestres de 2000). Neste sentido, vê-se às e-fls. 46/47 e 48/49 que a contribuinte informou, em DIPJ, débitos de IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres do ano-calendário 2000, apurando-os na sistemática do lucro presumido. A autoridade fiscal, por sua vez, formalizou o lançamento respeitando a forma de tributação adotada pelo sujeito passivo, exigindo apenas os tributos em razão das diferenças apuradas em suas bases de cálculo (e-fls. 294/317), sem apontar eventual falta de recolhimento dos valores informados em DIPJ. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, juntou às e-fls. 417 extratos dos pagamentos de IRPJ, mas a Julgadora Relatora restou vencida em seu entendimento de reconhecer a decadência das exigências de IRPJ do 1º e 3º trimestres de 2000, sob os seguintes fundamentos: In casu, verifica-se às fls. 08, que a contribuinte apresentou Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIRPJ do Exercício de 2001 (ano-calendário 2000), em 19/06/2001, tendo optado pela tributação com base no Lucro Presumido. Todavia, apesar de haverem sido localizados os pagamentos relativos ao 1º e 3º trimestres de 2000 (extratos de pagamentos de fls. 325 e 327) não foi localizado qualquer pagamento relativo ao 2º trimestre de 2000 (extrato da DCTF de fls. 326). Desta feita, apenas os períodos de apuração relativos ao 1º e 3º trimestres se sujeitariam à regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Desta forma, como o presente lançamento de IRPJ somente foi cientificado ao sujeito passivo em 07/12/2005, já estava decaído o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2000 (1º trimestre) e 30/09/2000 (3º trimestre), devendo remanescer a cobrança em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/06/2000 (2º trimestre) e 31/12/2000 (4º trimestre) e os relativos aos quatro trimestres de 2001 e 2002. Todavia, relevante destacar que o mesmo raciocínio não se aplica às Contribuições para a Seguridade Social – CSLL, Cofins e PIS, na medida em que o prazo decadencial Fl. 826DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.325 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001038/2005-05 encontra-se definido em norma específica e vigente no atual ordenamento jurídico, qual seja, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe in verbis: [...] Na Turma de Julgamento de 1ª instância prevaleceu o entendimento de que na hipótese de omissão de receitas pela empresa, em que a contribuinte não teve qualquer intenção de externar a atividade por ela exercida naqueles fatos posteriormente detectados pela fiscalização, não há que se falar em homologação tácita no prazo de cinco anos prevista no §4º do art. 150 do CTN. Frente a esta divergência, a Contribuinte juntou a seu recurso voluntário cópia autenticada dos DARF de recolhimento do IRPJ e da CSLL do 1º ao 3º trimestres de 2000 (e-fls. 546/555), em valores correspondentes aos informados na DIPJ juntada pela autoridade lançadora e, no que tange ao IRPJ, confirmados nos sistemas informados de controle de pagamentos e de DCTF. Assim, o voto condutor do acórdão recorrido pautou-se neste contexto fático para aplicar o art. 150, §4º do CTN em razão da existência de pagamentos antecipados de IRPJ e CSLL do 1º ao 3º trimestres de 2000, dada a formalização do lançamento em debate em 07/12/2005. Este posicionamento, porém, em nada difere daquele adotado no paradigma nº 302-38.565 que, em face de lançamento de Contribuição ao Finsocial devida em fevereiro e março de 1992, formalizado em 1999, declarou sua decadência em 1997 frente à existência de pagamentos parciais. Se a pretensão da PGFN era reavivar o entendimento adotado por maioria na Turma Julgadora de 1ª instância, cumpria-lhe selecionar paradigma que afastasse a aplicação do art. 150, §4º do CTN quando, mesmo havendo pagamento parcial, a acusação fiscal correspondesse a omissão de receitas não externadas na atividade submetida à homologação fiscal. Assim, porque não demonstrado o dissídio jurisprudencial em face do paradigma indicado, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 827DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.906757/2010-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para analisar a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário ou trazidos em atendimento à intimação realizada, para verificar a existência do direito creditório pleiteado e elaborar relatório conclusivo sobre os elementos dela advindos.. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para analisar a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário ou trazidos em atendimento à intimação realizada, para verificar a existência do direito creditório pleiteado e elaborar relatório conclusivo sobre os elementos dela advindos.. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que se alega ter sido indevidamente retido pela recorrente em virtude do não aproveitamento de créditos inerentes ao regime não cumulativo não apurados anteriormente. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “O litígio versado nos presentes autos decorre de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa peticionante em razão da não homologação de compensação formalizada por meio do PER/DCOMP nº 05323.07155.240709.1.3.04-0953, fls. 02/06, contendo crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, código de arrecadação 5856, período de apuração fevereiro/2006, no valor originário de R$ 89.951,83, com documento de arrecadação no valor total de R$ 509.299,18. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 06 75 7/ 20 10 -9 7 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 Concluída a análise da declaração, a unidade de origem emitiu despacho decisório eletrônico, fl. 05, no sentido da não homologação da compensação, fundamentado nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. A ciência deu-se em 10/12/2010, fl. 11, e a manifestação de inconformidade foi apresentada no órgão preparador em 10/01/2011, fls. 12/17. Segundo afirmado, no que tange à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, fato gerador fevereiro/2006, código 5856, foi indevidamente recolhida a quantia de R$ 509.299,18. Isso porque posteriormente foi constatada a existência de créditos inerentes ao regime da não cumulatividade da Cofins, não considerados pela empresa na apuração original da contribuição social em apreço. Face tal constatação, a requerente providenciou a retificação do Dacon correspondente e elaborou os Perdcomps de números 42869.11519.280807.1.7.04-7604 e 33138.61928.280807.1.3.04-0305, assim como aquele neste processo controlado, número 05323.07155.240709.1.3.04-0953, declaração em que utilizou o saldo residual do crédito, no valor de R$ 89.951,83, reconhecido pala autoridade administrativa de forma parcial, na quantia de R$ 49.590,04, daí a homologação parcial da compensação. Ao tomar conhecimento dessa decisão, ”a Empresa ateve-se ao equívoco formal cometido, qual seja, a ausência de retificação das últimas DCTF e DACON para declarar a inexistência de valor a pagar [...] antes da elaboração do presente PER/DCOMP”. Logo adiante, explicitou que “a inexistência de valores a pagar [...] encontra-se comprovada através das DACON’s relacionadas ao período, bem como através de planilha elaborada pela contribuinte com amparo nas informações prestadas nessas declarações”. A seu ver, a reconhecimento do direito creditório encontra esteio na observância ao princípio da verdade material, citando, ainda, a doutrina de consagrados doutrinadores para, ao final de tudo, requerer a homologação integral da compensação contida na declaração em debate”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/Fortaleza) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Para que se atribua eficácia às informações contidas em DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido, uma vez que a retificação, em tal condição, não gera os mesmos efeitos da apresentação espontânea da declaração”. Em 08/08/2014, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 175 a 194) 1 , no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade e contesta a decisão de 1ª Instância, alegando adicionalmente, em síntese, que: i) o Acórdão recorrido deve ser anulado por cerceamento do direito de defesa, visto que a DRJ/Fortaleza teria considerado insuficientes as provas apresentadas sem realizar uma diligência para oportunizar a empresa a produzir tais provas; ii) não procede a exigência de provas adicionais da decisão, pois o crédito decorreria da ausência de COFINS não cumulativo a pagar em fevereiro/2006, a qual estaria devidamente comprovada na DACON, sendo a apuração do tributo realizada por meio de planilha analítica que lastreia o Demonstrativo, juntada aos autos. E tomando essas razões, requer a recorrente a anulação do Acórdão recorrido ou a conversão do julgamento em diligência, determinando à autoridade fiscal que requisite a documentação que entender necessária ao deferimento do pleito e, por consequência, a homologação total de compensação. Encaminhados os autos a este Conselho para análise do Recurso Voluntário interposto, e tendo sido este submetido à apreciação desta c. Turma em 12/04/2018, resolveram os membros do colegiado, por meio da Resolução n o 3001-000.060 (doc. fls. 191 a 211), converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para “oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial”. Em cumprimento da solicitação realizada em diligência, a Unidade de origem intimou a recorrente “a demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal colacionada aos autos, a origem dos valores trazidos à compensação, como exigido na referida Resolução” e, tendo a empresa juntado aos autos arquivo não-paginável com os documentos que entendeu pertinentes à atender à intimação, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 devolveu o presente processo à análise deste Conselho sem qualquer manifestação sobre seu conteúdo. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto foi protocolizado em 08/08/2014, pelo que se pode extrair do carimbo de recebimento aposto pela unidade local (fls. 175). Consta do processo, às fls. 174, Intimação n o s/n, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife - PE, assinada em 27/06/2014. O recorrente assevera que foi cientificado em 09/07/2014, mas não consta do presente processo Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, Aviso de Recebimento firmado, Edital ou qualquer outro documento que permita aferir a data de formalização da ciência do sujeito passivo. Não consta dos autos qualquer elemento que permita atestar, ainda que com um mínimo grau de acurácia, a data de ciência da decisão recorrida pela interessada. Não tendo a unidade preparadora da RFB se manifestado sobre a tempestividade do recurso, nem tomado providências para que se soubesse, com convicção, a data da ciência da decisão recorrida antes do envio do processo a este Conselho, tomo como tempestiva a peça apresentada, a qual passo a analisar quanto aos demais aspectos. O Recurso Voluntário interposto é considerado tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 Preliminarmente, pugna a peticionaria pela anulação do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão da DRJ/Fortaleza de denegar de realização de diligência e considerar improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de documentos hábeis a comprovar a existência do direito. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de ato ou decisão lavrada ou proferida por pessoa incompetente ou da qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ora, o ato combatido não foi proferido por autoridade incompetente, visto que firmado pela autoridade fazendária competente no exercício de sua atribuição. Também não há preterição do direito de defesa. Compulsando as peças recursais coligidas aos autos, verifica-se que a recorrente teve pleno conhecimento e compreendeu perfeitamente os motivos fáticos e jurídicos da decisão recorrida, o que implica pleno e adequado exercício de seu direito defesa. Quanto ao indeferimento da proposição de diligência, saiba a recorrente que perícia ou diligência só têm razão de ser solicitada quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada as quais, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo, justificam a sua realização. O colegiado de primeiro grau entendeu que a DCTF deve vir acompanhada de documentos hábeis e idôneos com aptidão suficiente para a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte e que o ônus de apresentar dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado também é do contribuinte, não tendo este, no entender da autoridade julgadora, atendido a essa providência adequadamente. Não cabe a realização de diligência para produzir elementos de prova a cargo do contribuinte, quando é deste mesmo esse ônus. Sendo a referida decisão lavrada por autoridade competente, fundamentada e sem preterição do direito de defesa, não cabe falar em nulidade do ato, pois atendidos os pressupostos do art. 59 do Decreto n o 70.235, de 1972, assim como os dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a solicitação de compensação efetuada em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento, em Despacho Decisório de 01/12/2010 (doc. fls. 007), de solicitação formalizada em Declaração de Compensação n o 05323.07155.240709.1.3.04-0953, de 24/07/2009 (doc. fls. 002 a 006), sob os fundamentos de que, da análise do direito creditório original na data da transmissão do PER/DCOMP, foram identificados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Fl. 229DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que o crédito utilizado no procedimento compensatório se encontraria evidenciado em DCTF retificadora transmitida em data posterior à notificação da decisão que não homologou integralmente a compensação e que o reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem os quais não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada, segundo o julgado, elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Fundamentou-se a decisão nos seguintes termos (fls. 167 e – destaques no original): “Conforme pesquisa aos sistemas internos de controle da RFB, para o mês de fevereiro/2006 foram apresentadas as seguintes DCTFs: (...) Somente em 27/10/2010, em data posterior à ciência do despacho decisório contestado e já na quinta DCTF retificadora apresentada, enfatize-se, é que o sujeito passivo “zerou” o débito da Cofins de fevereiro/2006, situação a lhe ensejar o direito à total homologação da compensação neste processo discutida. Os outros documentos apresentados pela empresa, como forma de demonstrar fazer jus ao crédito em debate, foram a Planilha para Apuração do PIS/COFINS – Dacon Fevereiro/2006, fl. 41, elaborada a partir das informações contidas em Dacon Retificador transmitido em 23/12/2010, o que também se deu após a ciência do despacho decisório contestado, fls. 42/81. (...) Conjugando-se os dispositivos apontados, há que se concluir que a ciência do despacho decisório da não homologação da compensação caracteriza o início de um novo procedimento fiscal, voltado para a cobrança do referido débito, o que tem como consequência a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. (...) Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF e do Dacon retificadores, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da DCTF original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração da Cofins, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se o contribuinte a apresentar a DCTF retificadora e uma planilha elaborada a partir do Dacon Retificador, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo”. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente mantém a sustentação de que teria comprovado seu direito creditório com os elementos apresentados, mas a DRJ/Fortaleza teria Fl. 230DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 considerado insuficientes as provas apresentadas sem realizar uma diligência para oportunizar a empresa a produzir tais provas. Segundo a empresa, não procede a exigência de provas adicionais feita pela decisão, pois o crédito decorreria da ausência de COFINS não cumulativo a pagar em fevereiro/2006, a qual estaria devidamente comprovada na DACON, sendo a apuração do tributo realizada por meio de planilha analítica que lastreia o Demonstrativo, juntada aos autos. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. No caso em análise, o contribuinte apresentou PER/DCOMP visando à compensação de débitos, apontando o DARF referente à origem do crédito, sob a alegação de “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras, tendo seu direito parcialmente reconhecido. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento eletrônico entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Não obstante, em juízo de primeira instância, o contribuinte não teve o seu direito reconhecido pelos julgadores de piso em decorrência do entendimento de que a DCTF retificadora foi transmitida em data posterior à notificação do despacho decisório, tendo como consequência a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. Cabe ressaltar que nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Fl. 231DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Motivou ainda a decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade pela DRJ o entendimento de que os documentos trazidos pelo sujeito passivo não seriam suficientes para a comprovação do alegado erro praticado. Ora, é cediço que existe farta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: (i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); (ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) Fl. 232DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 (iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Não obstante, esse E. Tribunal também tem flexibilizado o entendimento quanto à preclusão, mormente em face de despacho decisório em que o tratamento do PER/DCOMP tenha sido apenas eletronicamente, desde que a apresentação de provas em recurso voluntário tenha respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72, ou se consubstanciem (as provas) na complementação de elementos indiciários que indubitavelmente já possam apontar para a provável veracidade da pretensão creditória. Verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Esta Turma tem entendido que é possível acolher provas apresentadas nesta instância recursal, mas para tanto é determinante o comportamento do sujeito passivo, ou seja, uma vez ciente dos motivos pelos quais as provas até então por ele coligidas não foram consideradas suficientes para seu desiderato, demonstra seu o esforço em sanar tais lacunas probatórias. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Compulsando o que consta dos autos, tem-se que o recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, documentos os quais, no seu entender, seriam suficientes para sanar a irregularidade apontada no Despacho Decisório denegatório, considerados insuficientes como elemento de prova pela decisão recorrida. Da mesma forma, o sujeito passivo, ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, a meu sentir, quando apresentou elementos que acredita poder suprir as lacunas deixadas em sede de julgamento de primeira instância. Por fim, trouxe ainda § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 233DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906757/2010-97 novos documentos para atender à intimação realizada em decorrência da solicitação de diligência. Não obstante, até a presente fase processual do litígio, não houve qualquer análise, pela unidade jurisdicionante, dos documentos carreados aos autos, seja previamente à homologação parcial do pleito formulado ou por ocasião dos documentos trazidos após a intimação efetuada, de sorte que é prudente a oitiva da autoridade fiscal competente, para verificar a veracidade dos documentos e informações prestadas e sua consistência com as informações constantes da escrita fiscal e dos sistemas da Receita Federal, com vistas ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, entendo que o presente julgamento deve ser novamente convertido em diligência. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Recife-PE) analise, em conjunto, a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário ou trazidos em decorrência da intimação realizada, com vistas à verificação da existência do direito creditório pleiteado. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos de prova que entenda necessários para evidenciar a liquidez e certeza do direito creditório utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Recife-PE, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Fl. 234DF CARF MF

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