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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6653774 #
Numero do processo: 10882.908432/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.355  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 32 /2 01 1- 05 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/10/2008 a 31/12/2008.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.012, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908432/2011­05  Acórdão n.º 3401­003.355  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000424/2007-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA NÃO DECLARADA. CABIMENTO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ Recurso Repetitivo). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. A sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-000.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DE DIFERENÇA  NÃO  DECLARADA. CABIMENTO.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ  ­ Recurso Repetitivo).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.  A  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte (STJ ­ Recurso Repetitivo).         Fl. 223DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 109          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 224DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 110          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 73­verso e 74):  Trata­se do Auto de Infração nº 0001531 (fls. 22/23), lavrado em 05/03/2007,  relativo ao ano­calendário de 2003, que pretende a cobrança de um crédito tributário  no montante de R$ 63.036,94  (sessenta  e  três mil  e  trinta  e  seis  reais  e noventa e  quatro centavos), referente a multa de mora paga a menor.  De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento originou­se da realização  de Auditoria  Interna na Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF),  relativa aos 1º, 2º e 4º trimestres de 2003, tendo sido constatadas irregularidades nos  créditos vinculados informados na DCTF, conforme indicado no Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  após  o  Vencimento  (Anexo  IIb,  fl.  25,  27  e  29)  e  no  Demonstrativo de Multa e Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo  IV,  fl.  30).  Informa que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  após  o  vencimento,  com  insuficiência  dos  acréscimos moratórios devidos.  O contribuinte tomou ciência do lançamento, via correio, em 12/04/2007 (fl.  68),  e,  em  14/05/2007  [segunda­feira],  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  19,  alegando, em síntese:  • apurou o tributo devido, bem como o declarou e recolheu tempestivamente,  tendo,  porém,  constatado,  posteriormente,  um  equívoco  no  procedimento  da  apuração, motivo  pelo  qual  efetuou  o  pagamento  da  diferença  com  os  acréscimos  correspondentes, encaminhando retificadora das DCTF, todo este trâmite tendo sido  realizado  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  tendo  o  pagamento  sido  efetuado como denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN, devendo ser  afastada veementemente a multa moratória;  •  com  relação  a  janeiro  de  2003,  inicialmente  encaminhou  DCTF  em  que  informou  que  não  apurara  crédito  de  CSLL  na  competência  de  2003  (fl.  44).  Posteriormente, após procedimento de auditoria interna, verificou que cometera um  equívoco  na  apuração,  sendo  que  o  montante  da  CSLL  apurada  foi  de  R$  311.326,83, pelo que encaminhou, em 13/01/2005, DCTF retificadora (fl. 47), sendo  que  antes,  em  27/12/2004,  recolheu  a  diferença  apurada,  o  equivalente  a  R$  411.326,83, acrescida de juros (fl. 49);  •  com  relação  a  abril  de  2003,  inicialmente  encaminhou  DCTF  em  que  indicou,  como  débito  de  CSLL,  o  montante  de  R$  214.649,42  (fl.  51  a  53).  Posteriormente, após procedimento de auditoria interna, verificou que cometera um  equívoco  na  apuração,  sendo  que  o montante  de CSLL  apurado  representava,  em  realidade, R$ 214.802,15, pelo que encaminhou, em 14/01/2005, DCTF retificadora  (fl.  55/56),  sendo  que  antes,  em  27/12/2004,  recolheu  a  diferença  apurada,  o  equivalente a R$ 193,05, acrescida de juros (fl. 58);  •  com  relação  a  outubro  de  2003,  inicialmente  encaminhou  DCTF  em  que  indicou  como  débito  de  CSLL  o  montante  de  R$  71.919,81  (fl.  60  a  62).  Posteriormente, após procedimento de auditoria interna, verificou que cometera um  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 111          4 equívoco  na  apuração,  sendo  que  o montante  de CSLL  apurada  representava,  em  realidade, R$ 75.387,82, pelo que encaminhou, em 25/01/2005, DCTF retificadora  (fl.  64/65),  sendo  que  antes,  em  27/12/2004,  recolheu  a  diferença  apurada,  o  equivalente a R$ 4.023,93, acrescida de juros (fl. 67).  Discorre  o  contribuinte  sobre  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  citando,  na  sua  exposição,  trechos  de  doutrina  e  julgados  que entende embasar o seu entendimento sobre a não aplicação da multa de mora no  caso em  tela,  e  requer,  ao  final,  que  seja  conhecido e dado provimento  à presente  impugnação, de  forma a  cancelar o  auto de  infração,  tendo em vista o pagamento  dos tributos com os benefícios da denúncia espontânea, afastando, por consequência,  a exigência da multa ora exigida.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 73):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/05/2009  (fls.  78),  a  tempo,  em  02/06/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 79 a 95,  instruído com os documentos de  fls. 96 a 105, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 112          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  sintetiza  a Recorrente,  o que  sucedeu  no presente processo  foi  o  seguinte (fls. 86):  No caso em análise, a empresa apurou o tributo devido, declarou  e  recolheu  tempestivamente.  Posteriormente,  verificou  em  sua  escrita  fiscal  equívocos  e  realizou  o  pagamento  da  diferença  apurada, antes da constituição do crédito tributário, e antes de  enviar a DCTF retificadora.  5.  Melhor explicitando (fls. 42 a 67):  DATA DO PAGAMENTO  DATA DA DCTF  DATA DO PAGAMENTO  DATA DA DCTF  ORIGINAL  ORIGINAL  COMPLEMENTAR  RETIFICADORA  ­  15/5/2003  27/12/2004  13/1/2005  30/5/2003  18/8/2003  27/12/2004  14/1/2005  28/11/2003  13/2/2004  27/12/2004  25/1/2005  6.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  7.  Relativamente à questão do recolhimento de diferenças não declaradas, é o  seguinte  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 113          6 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  “a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  “No caso dos autos, a impetrante, em 1996, apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995, e prontamente  recolheu  esse montante  devido,  sendo  que,  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.”  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13502.000424/2007­40  Acórdão n.º 1803­00.843  S1­TE03  Fl. 114          7 pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1.149.022  ­  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  8.  Por  conseguinte,  correta  a  ementa  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  porém,  inaplicável ao presente caso (fls. 73):  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 229DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10855.724963/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. MULTA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS. INDÍCIOS CONVERGENTES A presença de diversos indícios convergentes leva à convicção da atuação conjunta e ilícita dos participantes da operação autuada, ensejando a tipificação no art. 73 da Lei 4.502/64 e a qualificação da multa de ofício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IPI. APURAÇÃO DO IMPOSTO. MEDIDA JUDICIAL. VENDA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DA EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser exigido em auto de infração o valor do crédito tributário que deixou de ser lançado na nota fiscal e no Livro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja medida judicial liminar tenha perdido eficácia, mormente quando constatado que o sujeito passivo deixou de fazê-lo em ação orquestrada com outra pessoa jurídica. MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8, da Lei 4.502/64. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. MULTA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS. INDÍCIOS CONVERGENTES A presença de diversos indícios convergentes leva à convicção da atuação conjunta e ilícita dos participantes da operação autuada, ensejando a tipificação no art. 73 da Lei 4.502/64 e a qualificação da multa de ofício. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IPI. APURAÇÃO DO IMPOSTO. MEDIDA JUDICIAL. VENDA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DA EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser exigido em auto de infração o valor do crédito tributário que deixou de ser lançado na nota fiscal e no Livro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja medida judicial liminar tenha perdido eficácia, mormente quando constatado que o sujeito passivo deixou de fazê-lo em ação orquestrada com outra pessoa jurídica. MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. Fl. 2147DF CARF MF 2 A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8, da Lei 4.502/64. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen. Considerando requerimento verbal da PFN e baseado no fato de que há trechos do processo administrativo que reproduzem partes e documentos de processo judicial que está sob segredo de justiça, o julgamento foi realizado em sessão fechada. O pedido de restrição da publicidade do julgamento foi fundamentado nos arts. 5º, X e LX, e art. 93, ambos da CF/88. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Diego Z. S. Campoi, OAB/SP 236.018. Fez sustentação oral pela PGFN o Dr. Fabrício Sarmanho de Alburquerque. Relatório Por economia processual adoto o relatório elaborado na decisão recorrida: Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002; consoante capitulação legal consignada às fls. 869, 871 e 872, foi lavrado o auto de infração às fls. 863 e 864, em 21/11/2012, para exigir R$ 30.309.776,64 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 11.736.876,18 de juros de mora calculados até 30/11/2012, R$ 45.464.665,15 de multa proporcional ao valor do imposto e R$ 73.594.615,78 de multa correspondente ao IPI não lançado com cobertura de crédito, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 161.105.933,75. Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 2 3 Consoante a descrição dos fatos às fls. 865/872 que remete ao relatório fiscal às fls. 831/842, houve as saídas de cervejas de malte, nos decêndios de janeiro a agosto de 2008 e nos meses de agosto a dezembro de 2008, e de águas (águas minerais e águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas), nos decêndios de janeiro a agosto de 2008 e nos meses de agosto a novembro de 2008, sem o lançamento de IPI em virtude da utilização incorreta de suspensão de exigibilidade do IPI por força de medida judicial concedida em 28/10/2004 (antecipação de tutela) no âmbito de Ação de Procedimento Ordinário com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo nº 20045110006486-6) e cassada em 11/01/2010. A ação ordinária foi impetrada pela empresa Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. (CNPJ nº 06.958.578/0001-31), cliente do sujeito passivo, doravante referida como LEYROZ. As notas fiscais de saída sem destaque do imposto têm como destinatário a sobredita empresa. Aduz a autoridade fiscal no relatório fiscal: “2.9 Em 07/05 e 19/06/2012 a LEYROZ DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. – CNPJ nº 06.958.578/0005-65, cliente da CERVEJARIA PETRÓPOLIS de Boituva/SP, por intermédio de MPF – Vinculado, foi intimada a apresentar a Certidão de Objeto e Pé referente ao processo judicial nº 2004.51.10.006486-6; 2.10 Em 29/06/2012, a mencionada distribuidora de gêneros alimentícios apresentou cópia autenticada de certidão lavrada em 21/06/2012, cujo teor, no entendimento desta fiscalização, não se apresentava claro quanto à manutenção da liminar em questão em favor do impetrante LEYROZ DE CAXIAS; 2.11 Posteriormente, esta fiscalização tomou conhecimento, através da PSFN/SOR – Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba/SP, de notícia encaminhada pela PRFN – 2ª REGIÃO/RJ referente ao afastamento do Juiz Federal titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ da condução do processo originário proposto pela LEYROZ DE CAXIAS; 2.12 Fomos informados também que o Juiz Federal convocado, no afastamento do Relator, proferiu, em 11/01/2010, a seguinte decisão juntada ao Processo de Acompanhamento Judicial – DERAT/RJO nº 15374.000403/2009-24, abaixo transcrita, cassando a liminar concedida: “Vistos etc. A manifestação trazida pela União com abundantes elementos documentais sobre as circunstâncias de fato que cercam o Fl. 2149DF CARF MF 4 presente feito será examinada com mais vagar após o devido debate entre os interessados. Inobstante esse fato, verifico, desde logo, a existência de imbróglio processual passível de imediato saneamento. Após o deferimento da antecipação de tutela pelo Juízo de origem (fls. 71/76), houve, pela União, interposição de agravo de instrumento perante esta Corte, em cujos autos foi proferida decisão monocrática atributiva de efeito suspensivo (fls. 466/475). Ocorre que, antes de comunicado o teor dessa decisão, o Juízo de origem proferiu sentença ratificando a liminar e julgando procedente o pedido, e não mais dispondo, a partir de então, sobre o cumprimento da ordem emanada desta Corte Revisora. Tudo isso configura situação de descumprimento frontal de ordem emanada desta Corte Revisora, que foi solenemente ignorada pelo Juízo de origem, que passou a oficiar a todas as empresas ‘clientes’ da parte autora (fls. 477 ss.) como se a liminar ainda estivesse a produzir seus efeitos. Isso reclama imediata correção por parte desta Relatoria, pois a ratificação de liminar por sentença não tem o condão de afastar manifestação em contrário emanada da Corte 'ad quem'. O art. 520, VII, do CPC somente tem aplicação quando a medida antecipatória seja eficaz, não se podendo retirar o efeito suspensivo da apelação quando a aludida liminar tenha sido suspensa ou cassada. Assim, com fundamento no art. 558, p. u., do CPC, atribuo à apelação da União efeito suspensivo, sustando os efeitos da liminar de fls. 71/76 e de sua retificação pela sentença recorrida.” (...) 2.12 No prosseguimento da ação fiscal, em resposta ao Termo de Intimação Nº 003, a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A sustenta que a suspensão do destaque do IPI nas saídas realizadas para a LEYROZ, objeto da liminar na Ação nº 2004.51.10.006486-6, vigorou no período de 28/10/2004 a 11/01/2010, tendo sua eficácia judicial restabelecida em 31/05/2012, por ocasião da decisão monocrática do STJ no AREsp nº 154.837/RJ, com cópia fornecida pelo intimado, a qual faz parte integrante dos autos. 3. CONSIDERAÇÕES 3.1 Verifica-se que, na conjuntura em tela, o contribuinte fiscalizado reitera a mesma postura constatada por ocasião da lavratura do Auto de Infração – IPI relativo ao período de 2005 a 2007 (MPF 0811000-2007-00224), ou seja, dá saída a título de vendas de produtos fabricados naquela unidade industrial sem o destaque de IPI por força de medida judicial impetrada por seu cliente, que não é contribuinte daquele tributo; Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 3 5 3.2 O imposto que deveria ser incluso nessa operação não causaria prejuízo algum à distribuidora de bebidas, dado que seria repassado integralmente aos consumidores; 3.3 Ademais, o Regulamento do IPI é claro nessa situação específica, estabelecendo que as bebidas do capítulo 22 da Tipi serão tributadas uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (RIPI/2002 – Art. 143, inciso I, combinado com o Art. 139); 3.4 A fiscalizada, a princípio, expressou sua neutralidade com relação à medida judicial impetrada pela LEYROZ DE CAXIAS, comunicando que não fazia parte do processo judicial que pleiteava a suspensão de exigibilidade do IPI nas saídas para aquela distribuidora, entretanto, posteriormente, tomou partido da sua cliente, afirmando categoricamente que, em que pese a decisão do TRF/2-RJ de 11/01/2010 restabelecendo a obrigatoriedade de lançamento do IPI nas Notas Fiscais de Saída, tal situação vigorou até a decisão do Exmo. Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho no AREsp 154.837/RJ, em 31/05/2012; 3.5 Tal posicionamento pode se prender ao fato de que a LEYROZ DE CAXIAS - CNPJ nº 06.958.578/0005-65 adquiriu 68,8% (R$ 952.266.425,73 – DIPJ Ex 2009/2008) do total das mercadorias da CERVEJARIA PETRÓPOLIS – Unidade Boituva/SP que deram saída para o mercado interno sem destaque de IPI no ano-calendário de 2008 (Total de saídas de mercadorias sem destaque de IPI: R$ 1.384.345.035,61 – DIPJ Ex 2009/2008), podendo ser, de certa forma, considerado um cliente preferencial, em virtude do volume de compras; 3.6 No entendimento desta fiscalização, s.m.j., o Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho apenas determinou, na decisão de 31/05/2012 pronunciada no AREsp nº 154.837/RJ, que o processo retornasse ao TRF/2-RJ a fim de que fossem rejulgados os embargos de declaração apresentados pela LEYROZ DE CAXIAS numa fase processual anterior, onde já prevalecia o acórdão TRF/2 da reforma de decisão favorável à União, em razão do quadro descrito nos itens 2.13 e 2.14; 3.7 Conforme esclarecimentos da PSFN/SOR, a Procuradoria da Fazenda tem o entendimento de que os embargos de declaração somente serão recebidos no efeito suspensivo se o recurso subsequente for dotado desse efeito. Na hipótese contrária, não haverá que se falar em suspensão dos efeitos da decisão embargada; 3.8 No caso em questão, o recurso subsequente trata de impugnação da decisão TRF/2 mediante a interposição de recurso especial, destituído de efeito suspensivo, conforme o estabelecido no Art. 497 do Código de Processo Civil – Fl. 2151DF CARF MF 6 Lei Nº 5.869/73, onde está dito que os recursos extraordinário e especial não obstam a execução do julgado e que o agravo de instrumento não impede o andamento do feito. Logo, não há que se falar que os embargos de declaração na presente hipótese tivessem tal prerrogativa; 3.9 Dessa forma, no entendimento desta fiscalização, o IPI em tela não se encontra com exigibilidade suspensa, sendo passível de lançamento de ofício, tendo por sujeito passivo o estabelecimento produtor”. (destaques do original) Em virtude de autuação anterior (processo nº 10855.720713/2010-76), sendo o saldo devedor no terceiro decêndio de maio de 2007 de R$ 1.358.720,97, foi empreendida a recomposição dos saldos da escrita fiscal até o último decêndio de dezembro de 2007, com um saldo credor de R$ 21.011.788,31. Acrescenta o exator: “5.1 Após a análise da situação em questão, resta constatado que tanto o produtor, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, como o cliente, LEYROZ DE CAXIAS DISTRIBUIDORA LTDA., beneficiaram-se da não exigibilidade do IPI nas saídas dos produtos; 5.2 O produtor, que deixou de lançar o IPI na sua escrituração fiscal, apurou saldos credores elevados deste tributo, podendo usá-los para deduzir os eventuais débitos escriturados no período, deixando de recolher IPI e carregando o excedente do crédito para o outro período de apuração, além de comercializar seu produto por um preço de venda inferior, sem reduzir o seu lucro; 5.3 O cliente, por sua vez, que pode vender sua mercadoria a preço de mercado, auferindo, dessa forma, uma maior margem de lucro, dado que a adquiriu por um preço mais baixo daquele que seria praticado se o IPI estivesse destacado na nota fiscal da compra; 5.4 Por esse prisma, verifica-se a existência consistente de indícios de um acordo entre as partes visando à utilização da suspensão judicial da exigibilidade do IPI, fato esse que viria acarretar vantagens aos dois participantes da transação: vendedor e comprador; 5.5 Além disso, tal prática já havia sido constatada no procedimento fiscal que abrangeu o período de 2005 a 2007 (MPF 0811000-2007-00224), configurando-se, no atual período de verificação, a reiteração da conduta; 5.6 Dessa forma, não há como deixar de se promover a qualificação da multa de ofício para 150% e de se efetuar a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais”. Houve, portanto, a duplicação da multa de ofício conforme o § 6º do art. 80, inciso II da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, incluído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, pois o Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 4 7 sujeito passivo atuou, de forma reincidente, com a finalidade de suprimir obrigações tributárias. O imposto devido é discriminado no demonstrativo de apuração do IPI às fls. 873/887, conforme as quantidades e o IPI por unidade correspondente às classes de valores. A reconstituição da escrita fiscal, com diferenças a cobrar, consta dos demonstrativos às fls. 861, 862, 889 e 890. A apuração da multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, calculada no bojo da reconstituição da escrita fiscal, encontra-se às fls. 891 e 892. Pelo termo de ciência de fls. 897 e 898, a empresa tomou ciência da exigência fiscal em 27/11/2012 por intermédio do preposto. Insubmissa, a contribuinte apresentou, em 21/12/2012, a impugnação às fls. 914/957, subscrita pelo patrono constituído pelo instrumento legal às fls. 964/966, em que sustenta, em síntese, que: a) a autoridade fiscal confundiu a suspensão do IPI, como técnica tributária para desoneração da cadeia produtiva (enquadramento nos arts. 36, 41 e 42 do RIPI/2002), com a suspensão da exigibilidade prevista no CTN, art. 151, V (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada), em comprometimento da conclusão do relatório fiscal; b) a autoridade fiscal entendeu erroneamente que o valor do IPI não destacado por determinação judicial em ação interposta por terceiro (a empresa distribuidora Leyroz de Caxias) é devido pela impugnante; aduz, de forma jocosa, que a autoridade fiscal deseja “impor que a empresa Leyroz coma uvas verdes e à impugnante se embote o paladar”; o IPI não recolhido por determinação judicial (suspensão da exigibilidade) não pode ser exigido da impugnante porque esta não é parte no processo judicial nº 2004.51.10.006486-6, sendo que a decisão judicial (antecipação de tutela) operou efeitos em relação à impugnante quanto ao período de janeiro a dezembro de 2008 (somente depois da comunicação da revogação, no início de 2010, a impugnante passou a destacar novamente o imposto); conforme o CPC, art. 472, a sentença faz coisa julgada às partes envolvidas e não pode prejudicar terceiros, assim como, pelo art. 811, a repercussão de antecipação de tutela não recair sobre terceiro não participante da ação; a impugnante não poderia se furtar ao cumprimento da determinação judicial (CPC, art. 14, V); c) por cautela, a impugnante efetuou consulta administrativa pela qual a Receita Federal assegurou a responsabilidade tributária do contribuinte de fato no caso de insucesso da ação judicial (Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 60/2006, anexada), estando protegida de instauração de procedimento fiscal (PAF, art. 48); portanto, afastada a possibilidade de desobediência à ordem judicial, conforme o teor da solução de Fl. 2153DF CARF MF 8 consulta; há também o entendimento contido na Solução de Divergência COSIT nº 27, de 29/10/2002; idem, quanto à Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 139, de 17/02/2000, e ao Acórdão nº 201-77.857, dimanado do Conselho de Contribuintes; as soluções de consulta integram o conceito de legislação tributária (CTN, art. 100); d) os princípios são pilares do ordenamento jurídico e devem ser observados, como o princípio administrativo da hierarquia, e o auto de infração configura violação da tripartição de poderes, sendo que o descumprimento da ordem judicial implica excesso de exação (CP, art. 316, § 1º); e) a multa qualificada é nula ou improcedente porque não houve reiteração de conduta, tendo sido a divisão em duas autuações (dois períodos) mera opção da fiscalização; a suspensão da exigibilidade abarca um período contínuo; ademais, o processo nº 10855.720713/2010-76 não “transitou em julgado” administrativamente; e) a multa isolada é nula ou improcedente por falta de fundamentação legal ou motivação no relatório fiscal, sendo que, inclusive, houve a revogação expressa dos dispositivos legais indicados (art. 80, incisos I e II da Lei 4.502/64) pela Lei nº 11.488/2007; sendo o caso de preterição do direito de defesa em virtude da falta de motivação, há a nulidade do art. 59, II, do PAF, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes e doutrina; f) não houve reiteração de conduta, conforme já referido; não há comprovação para a afirmação da fiscalização de que o imposto suspenso não causaria nenhum prejuízo à distribuidora em virtude do repasse do custo ao consumidor e se não houvesse interesse de agir na ação judicial, o juiz da causa teria julgado extinto o processo; são irrelevantes as afirmações sobre os efeitos econômicos da suspensão da exigibilidade para a impugnante (excedente de créditos e prática de preços inferiores sem redução do lucro). Por fim, repisa a argumentação e requer o cancelamento dos créditos tributários do IPI, das multas e dos juros de mora exigidos no auto de infração; ou que, mantida a exigência, que seja anulada a multa de 150% em virtude da inexistência de reincidência específica, e também que seja anulada a multa exigida isoladamente por falta de fundamentação legal e motivação.” Este foi o Relatório no Acórdão de primeira instância administrativa. Ao julgar referida impugnação a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão nº 14-40.499, de 27/02/2013, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS. DOLO. SONEGAÇÃO E CONLUIO. Houve a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em conluio com a empresa adquirente (distribuidora de Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 5 9 bebidas), esta sem legitimidade ativa, como meramente contribuinte de fato, para a impetração de ação judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do imposto apurado sob o regime de classes de valores. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Há a exasperação da penalidade pecuniária, com a duplicação da penalidade básica (150%), observada uma ou mais das circunstâncias qualificativas previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. A penalidade pecuniária é imposta ainda que haja cobertura de créditos para o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, conforme previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENQUADRAMENTO LEGAL INADEQUADO. DIREITO DE DEFESA. Ainda que haja equívoco na capitulação legal da exigência fiscal, a descrição dos fatos circunstanciada e suficiente na caracterização da infração tributária supre o vício da peça fiscal, sem prejuízo do direito de defesa do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando basicamente as mesmas argumentações de sua impugnação e que podem ser assim resumidas: - requer a nulidade do auto de infração em decorrência do incorreto enquadramento da infração. Sustenta que a autoridade fiscal teria confundido a suspensão do IPI, como técnica tributária para desoneração da cadeia produtiva (enquadramento nos arts. 36, 41 e 42 do RIPI/2002), com a suspensão da exigibilidade prevista no CTN, art. 151, V (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada), em comprometimento da conclusão do relatório fiscal. Afirma que houve cerceamento ao seu direito de defesa, pois “impugna em sua defesa dispositivos legais completamente inaplicáveis ao fato concreto”; - sustenta que o IPI deixou de ser destacado e recolhido em face de ação judicial ajuizada por terceiro sem vínculo com a recorrente e nesta condição só caberia a ela o cumprimento estrito da ordem judicial, sob pena de responder por crime de desobediência. Nesta condição o IPI deveria ser cobrado da autora da ação judicial a qual deveria arcar com os riscos da demanda judicial nos termos dos artigos 472 e 811 do CPC; - afirma que ao contrário da acusação fiscal, a recorrente não é beneficiada pela decisão judicial. Faz um quadro demonstrativo para afirmar que “ao não ter recebido em dinheiro pelo IPI incidente na saída, no exemplo mencionado e, consequentemente, tido a Fl. 2155DF CARF MF 10 oportunidade de compensar o débito da saída com o crédito da entrada, que não tem correção monetária, em seu ativo, ao invés do valor em dinheiro que seria recebido na venda”; - afirma que tanto a autoridade fiscal quanto a decisão recorrida acusam a recorrente de conluio, sem qualquer comprovação; - destaca que durante todo o período da autuação, ano-calendário de 2008, a determinação judicial para deixar de destacar o IPI nas vendas para a sua cliente Leyroz estava em vigor e que só foi comunicada da revogação no início do ano de 2010. Nesta circunstância o IPI que deixou de ser recolhido deveria ser exigido da Leyroz, autora e única beneficiária da decisão judicial; - transcreve a ementa da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 60/2006, da qual figura como consulente, cujo teor afastaria qualquer responsabilidade quanto ao recolhimento do IPI que deixou de ser pago em face de decisão judicial interposta por terceiro. Afirma que a decisão recorrida negou efeitos a esta Solução de Consulta sob o fundamento de que a recorrente teria omitido o fato de ser parte do litígio objeto da consulta. Afirma que esta conclusão deve ser afastada pois não há elementos de prova de que a recorrente faça parte do processo judicial, muito pelo contrário, pois não há qualquer menção ao seu nome na Certidão de Objeto e Pé, fornecida pelo TRF02; - pede o cancelamento da multa qualificada. Defende que ela foi aplicada com fundamento em reincidência de conduta e que a decisão recorrida teria alterado a sua fundamentação para a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (fraude, conluio e sonegação). Nesta condição a decisão recorrida teria modificado o critério jurídico da aplicação da multa, o que não é permitido, pois contrariaria todos os princípios do processo administrativo fiscal. Afirma que não houve reincidência pelo fato de que o processo administrativo anterior, com a mesma acusação, não transitou em julgado. Menciona que a legislação apontada como fundamento para a qualificação da multa exige que ocorra mais de uma das circunstâncias previstas nos art. 71, 72 e 73, sendo que não foi apontado pelo julgador quais foram estas circunstâncias, tendo a decisão afirmado que haveria tido um concerto de ações entre a recorrente e a empresa Leyroz, tendo sido atribuído genericamente o conceito de conluio a estes fatos; - defende o cancelamento da multa isolada pois teria sido aplicada sem qualquer fundamentação legal ou mesmo motivação no relatório fiscal e que desta forma a recorrente sequer tem condições de saber a imputação a ela atribuída, configurando evidente cerceamento do direito de defesa. Afirma também que os dispositivos legais citados para a sua aplicação teriam sido revogados expressamente pelo art. 40 da Lei nº 11.488/2007, ou seja antes mesmo da prática dos fatos geradores. Argumenta que os artigos do RIPI citados pelo acórdão recorrido, para a manutenção da citada multa, não teriam sido mencionados no auto de infração o que também implicaria em mudança do critério jurídico. Em 26/01/2016 o processo foi a julgamento nesta turma, porém foi convertido em diligência, por meio da Resolução 3301-000.222, para que fossem juntados aos autos: a) certidão de objeto e pé e cópia de todas as decisões judiciais acima referenciadas, inclusive em nome da empresa Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda., oficiando, caso necessário, a(s) instância(s) judicial(is) correspondente(s), dada a necessidade de instrução dos presentes autos em que a empresa interessada não recolheu significativo montante dos Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 6 11 tributos a que estava obrigada por força de decisão judicial em nome de terceiro; b) informar por qual razão o processo em nome de Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. corre em segredo de justiça. A motivação da conversão em diligência pode ser compreendida a partir do seguinte trecho da Resolução (fl. 1.076): “Ao que parece, somente em vista da cassação da cautelar, ocorrida em 11/01/2010, passou a não mais vigorar a medida judicial que impedia o destaque do IPI outrora conferida via antecipação de tutela (em 28/10/2004) nas vendas realizadas à pessoa jurídica Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. Resta ainda evidente o imbróglio quanto à possibilidade de uma sentença posterior confirmar os efeitos da antecipação de tutela em caso onde o Tribunal ad quem, anteriormente, cassou aludida antecipação via agravo de instrumento.” Retornados os autos à origem, foram intimados o contribuinte e a empresa E- Ouro Gestão e Participações Eireli, atual denominação da Leyroz. As empresas apresentaram algumas peças processuais e certidão de objeto e pé emitida em 2012. A Leyroz informa, fl. 1.153, que o motivo do segredo de justiça, solicitado pela União, foi o sigilo fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi solicitada, também, a apresentar as peças processuais, trazendo o conjunto mais completo (fls. 1.340 a 2.122). À fl. 1.340 a PGFN informa o motivo do sigilo fiscal: “Respondendo primeiramente ao questionamento 'b' do ofício, informo que o processo passou a tramitar em segredo de justiça por pedido da própria União que, às fls. 652/705 do processo judicial, requereu a juntada de dados sujeitos a sigilo fiscal. O deferimento do segredo de justiça deu-se em 08/10/2010. Nesta petição, a União narra a tramitação anômala que o processo judicial vinha percorrendo, requer providências imediatas para a regularização do processo, revela a existência de empresas de fachado ligadas à autora e a interposição de pessoas físicas e jurídicas com o escopo de manipular o processo civil e a tributação de forma fraudulenta” Importa, por último, relatar as decisões judiciais mais recentes, nas palavras da PGFN: Fl. 2157DF CARF MF 12 “-houve um acórdão às fls. 1643/1676 1 , proferido em junho de 2010, dando provimento ao recurso da União. Esse acórdão foi atacado por Embargos de Declaração do contribuinte às fls. 1682/1699, improvidos às fls. 1724/1728. O contribuinte, então, interpôs recursos especial e extraordinário (fls. 1733/1787, que foram inadmitidos às fls. 1844/1847. - às fls. 1848 consta ofício do relator do processo à vice- presidência solicitando informações requeridas pela União Federal e pelo Ministério Público Federal visando a comprovação de fatos gravíssimos. Às fls. 1883/1902, o contribuinte interpôs agravos contra as decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário acima referidos. O agravo relativo ao destrancamento do recurso especial foi provido para determinar a baixa dos autos ao TRF da 2ª Região para que seja apreciado o recurso de embargos de declaração, apenas. A União recorreu dessa decisão para o próprio STJ às fls. 2084/2092 mas não obteve sucesso (fls. 2097/2105). - O processo enfim retornou ao TRF da 2ª Região para, às fls. 2150/216, em abril de 2016, para julgar pareclamento os emabrgtos (sic) [embargos de declaração], sem efeitos infringentes, contudo. Novos recursos especial e extraordinário foram interpostos pelo contribuinte e os autos estão com carga para União contra-arrazoá-los.” É o relatório. 1 A numeração de folhas nesta citação refere-se ao processo judicial Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração O contribuinte requer a nulidade do auto de infração por alegação de cerceamento ao seu direito de defesa, pois na autuação teria havido enquadramento incorreto, já que a autoridade fiscal teria confundido a suspensão do IPI, como técnica tributária para desoneração da cadeia produtiva (enquadramento nos arts. 36, 41 e 42 do RIPI/2002), com a suspensão da exigibilidade prevista no CTN, art. 151, V (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada), em comprometimento da conclusão do relatório fiscal. A decisão recorrida afastou a nulidade nos seguintes termos: “Conforme aduz a impugnante, dispositivos do RIPI indicados na capitulação do feito dizem respeito ao instituto da suspensão Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 7 13 do imposto nas saídas de produtos (RIPI/2002, arts. 41 e 42). Na verdade, a suspensão tratada nos autos é a da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, V. No relatório fiscal o exator deixa claro tal circunstância. Portanto, a narração judiciosa dos fatos empreendida pela autoridade fiscal, no caso vertente, supre o vício de imprecisão do enquadramento legal. Não houve vulneração do direito de defesa, paradigma nuclear do processo administrativo tributário; não houve prejuízo para a defesa cabal do sujeito passivo, tendo este abordado todos os temas relevantes na peça impugnatória.” Tenho que concordar com a decisão recorrida. O Relatório Fiscal, fls. 831/842, faz um relato do procedimento adotado que não deixa qualquer margem a dúvidas de que está se exigindo no presente auto de infração o valor do IPI e correspondente acréscimos legais que deixaram de ser recolhidos em face da alegação da suspensão da exigibilidade do tributo que havia sido determinada por decisão judicial, a qual não estava mais em vigor na data do lançamento. A defesa apresentada pelo contribuinte demonstra que houve o perfeito entendimento quanto a matéria tributada, não ocorrendo qualquer prejuízo ao seu amplo direito de defesa. Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa. Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...). III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa. Vale ressaltar que além dos art. 36, 41 e 42 que foram citados Fl. 2159DF CARF MF 14 incorretamente no enquadramento legal, foram também citados os art. 24, inc. II, 122, 123, 127, 130, 143 e 200, inc, IV de forma correta. Ou seja, o suporte legal do lançamento está abrangido na capitulação legal do lançamento e não cabe a argumentação de cerceamento do direito de defesa. Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. Mérito Inicialmente, cumpre analisar a questão da suspensão da exigibilidade do IPI. A ciência do lançamento se deu em 27/11/2012 (fl. 898). Nesta data, tanto a antecipação de tutela, quanto a sentença que impediam a exigibilidade do IPI, tinham perdido os efeitos. A antecipação de tutela fora cassada em 11/01/2010, verbis (fl. 1.760): “A manifestação trazida pela União com abundantes elementos documentais sobre as circunstâncias de fato que cercam o presente feito será examinada com mais rigor após o devido debate entre os interessados. Inobstante esse fato, verifico, desde logo, a existência de imbróglio processual passível de imediato saneamento. Após o deferimento da antecipação de tutela pelo juízo de origem (fls. 71/76), houve, pela União, interposição de agravo de instrumento perante esta Corte, em cujos autos foi proferida decisão monocrática atributiva de efeito suspensivo (fls. 466/475). Ocorre que, antes de comunicado o teor dessa decisão, o juízo de origem proferiu sentença ratificando a liminar e julgando procedente o pedido, não mais dispondo, a partir de então, sobre o cumprimento da ordem emanada desta Corte revisora. Tudo isso configura situação de descumprimento frontal da ordem emanada desta Corte revisora, que foi solenemente ignorada pelo juízo de origem, que passou a oficiar a todas as empresas 'clientes' da parte autora (fls. 477 ss) como se a liminar ainda estivesse a produzir seus efeitos. Isso reclama imediata correção por parte desta Relatoria, pois a ratificação de liminar por sentença não tem o condão de afastar manifestação em contrário emanada da Corte ad quem. O art. 520, VII do CPC somente tem aplicação quando a medida antecipatória seja eficaz, não se podendo retirar o efeito suspensivo da apelação quando a aludida liminar tenha sido suspensa ou cassada. Assim, com fundamento no art. 588, p.u., do CPC, atribuo à apelação da União efeito suspensivo, sustando os efeitos da liminar de fls. 71/76 e de sua retificação pela sentença recorrida. (…) Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 8 15 A sentença foi reformada pelo por Acórdão do TRF 2ª Região em 29/06/2010 (fls. 1.786/1.787), para dar provimento à apelação da União. O apelado interpôs embargos declaratórios, mas estes não têm efeito suspensivo, conforme art. 1.026 do novo CPC: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Além disso, não existe fundamento para a suspensão de desprovimento judicial, apenas de provimento. Portanto, não havia qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade do IPI por ocasião do lançamento. A recorrente, como contribuinte do IPI, deveria promover seu recolhimento no prazo de 30 dias após a decisão que considerou devido o tributo, nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96: Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Desse modo, independentemente de ter tido ou não benefício com a suspensão - que dependeria dos preços praticados e outras avenças eventualmente firmadas com a cliente Leyroz - o fato inconteste é que deveria ter procedido ao recolhimento do IPI que não havia recolhido anteriormente por força de medida judicial, e não o tendo feito, imperativo o lançamento de ofício por parte do Auditor-fiscal que o constatou, nos termos do art. 142 do CTN. Após a cassação da medida judicial liminar que suspendia a exigência, o imposto restou novamente exigível sobre todos os fatos geradores passados, posto que a legislação, sem óbice judicial, determina a sua apuração e recolhimento pelo industrial vendedor. No caso, conforme art. 63 citado, o contribuinte poderia ter recolhido o imposto Fl. 2161DF CARF MF 16 faltante no prazo de 30 dias sem multa de mora. Após esse prazo, com multa de mora, se espontâneo. Se constituído de ofício, sobre o imposto faltante evidentemente incide a multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Quanto à Solução de Consulta nº 60/2006, também entendo que ela não socorre o contribuinte. Inicialmente pelos mesmos argumentos da decisão recorrida de que a consulente omitiu a informação de que ela mesma era beneficiária do litígio, mas também, que houve omissão quanto ao verdadeiro estágio do processo judicial. Observe o seguinte trecho da Solução de Consulta: (...) 2. Houve a obtenção, nos autos da referida ação, da antecipação de tutela, no sentido de proteger as autoras da incidência do IPI, até que seja editada norma legal que dê respaldo jurídico à pretensão fazendária. A decisão interlocutória monocrática foi objeto de agravo de instrumento que, por fim, julgado improcedente, no sentido de manter a antecipação inicialmente deferida, até que haja o julgamento definitivo. (Destaquei) (...) Agora veja o disposto no despacho do Juiz, a respeito do andamento processual, transcrito no Relatório Fiscal: (...) Após o deferimento da antecipação de tutela pelo Juízo de origem (fls. 71/76), houve, pela União, interposição de agravo de instrumento perante esta Corte, em cujos autos foi proferida decisão monocrática atributiva de efeito suspensivo (fls. 466/475). (Destaquei) Ocorre que, antes de comunicado o teor dessa decisão, o Juízo de origem proferiu sentença ratificando a liminar e julgando procedente o pedido, e não mais dispondo, a partir de então, sobre o cumprimento da ordem emanada desta Corte Revisora. Tudo isso configura situação de descumprimento frontal de ordem emanada desta Corte Revisora, que foi solenemente ignorada pelo Juízo de origem, que passou a oficiar a todas as empresas ‘clientes’ da parte autora (fls. 477 ss.) como se a liminar ainda estivesse a produzir seus efeitos. Isso reclama imediata correção por parte desta Relatoria, pois a ratificação de liminar por sentença não tem o condão de afastar manifestação em contrário emanada da Corte ”ad quem”. O art. 520, VII, do CPC somente tem aplicação quando a medida antecipatória seja eficaz, não se podendo retirar o efeito suspensivo da apelação quando a aludida liminar tenha sido suspensa ou cassada. (Destaquei) Pelo relato do Juiz, não é verdade o que consta da Solução de Consulta, de que o agravo de instrumento foi julgado improcedente e mantida a antecipação de tutela inicialmente deferida. Na situação, ou o contribuinte ocultou na solução de consulta a verdadeira realidade processual, ou o processo judicial informado na consulta não é o mesmo de que se trata o presente processo. Nenhuma das duas hipóteses socorre o contribuinte. A Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 9 17 conclusão a que se chega é somente uma: a Solução de Consulta não se amolda aos fatos ocorridos, seja qual for a hipótese para a informação incorreta constante da citada solução. Também não foi objeto de análise, na Solução de Consulta, as relações havidas entre a recorrente e a cliente Leyroz, como se verá mais adiante. A contribuinte alega sempre que não tem qualquer interesse na ação judicial e que estava somente cumprindo ordens judiciais. Ou seja, ela afirma que estava cumprindo determinação de ofícios da Justiça Federal e que não tinha maiores interesses no resultado da ação uma vez que ela não lhe beneficiava. Chegou a deixar de atender a parte do Termo de Intimação Fiscal nº 001, fls. 314/315, que lhe pedia a apresentação da certidão de objeto e pé da ação judicial que determinava o não lançamento do IPI. Veja os termos de sua resposta, fls. 356: (...) “Não foi possível a obtenção de suas peças em virtude do mesmo tramitar em segredo de justiça, conforme extrato de seu andamento processual anexo do sítio oficial na internet da TRF – 2ª Região, bem como por força do artigo 155 § único do Código de Processo Civil: “o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e seus procuradores”. Considerando-se o fato de que esta peticionaria não faz parte no referido processo judicial, restou impossibilitada de ter acesso ao conteúdo dos autos bem como de solicitar certidões...” (Destaquei) (...) Porém, posteriormente, logo em seguida, faz um relato pormenorizado do andamento da ação judicial, fls. 372/374, em 25/07/2012, inclusive dando a sua interpretação de que a liminar de antecipação de tutela ainda estava em vigor, a despeito da análise em contrário efetuada em despacho pelo Juiz e já citado acima no voto. Ressalte que a decisão judicial de saneamento do processo ocorrera em 11/01/2010 e determinou a não eficácia da antecipação de tutela. Portanto notório que a recorrente tomou partido sim, demonstrando nítido interesse na manutenção do não recolhimento do IPI. O contribuinte pede o cancelamento da multa qualificada. Defende que ela foi aplicada com fundamento em reincidência de conduta e que a decisão recorrida teria alterado a sua fundamentação para a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (fraude, conluio e sonegação). Nesta condição a decisão recorrida teria modificado o critério jurídico da aplicação da multa, o que não é permitido, pois contrariaria todos os princípios do processo administrativo fiscal. Afirma que não houve reincidência pelo fato de que o processo administrativo anterior, com a mesma acusação, não transitou em julgado. Não prospera esta argumentação do contribuinte. No meu entender não houve mudança de critério jurídico e a multa foi qualificada em 150% em decorrência efetivamente das circunstâncias qualificativas previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Realmente na descrição dos fatos, abaixo transcrita, pode até deixar uma certa margem de dúvidas quanto ao Fl. 2163DF CARF MF 18 motivo da aplicação da multa qualificada, porém esta dúvida é totalmente afastada após uma leitura mais acurada. 5.2 O produtor, que deixou de lançar o IPI na sua escrituração fiscal, apurou saldos credores elevados deste tributo, podendo usá-los para deduzir os eventuais débitos escriturados no período, deixando de recolher IPI e carregando o excedente do crédito para o outro período de apuração, além de comercializar seu produto por um preço de venda inferior, sem reduzir o seu lucro; 5.3 O cliente, por sua vez, que pode vender sua mercadoria a preço de mercado, auferindo, dessa forma, uma maior margem de lucro, dado que a adquiriu por um preço mais baixo daquele que seria praticado se o IPI estivesse destacado na nota fiscal da compra; 5.4 Por esse prisma, verifica-se a existência consistente de indícios de um acordo entre as partes visando à utilização da suspensão judicial da exigibilidade do IPI, fato esse que viria acarretar vantagens aos dois participantes da transação: vendedor e comprador; 5.5 Além disso, tal prática já havia sido constatada no procedimento fiscal que abrangeu o período de 2005 a 2007 (MPF 0811000-2007-00224), configurando-se, no atual período de verificação, a reiteração da conduta; 5.6 Dessa forma, não há como deixar de se promover a qualificação da multa de ofício para 150% e de se efetuar a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. (Destaquei) (...) Ocorre que a Representação Fiscal para Fins Penais só é aplicável quando a acusação é consubstanciada na prática de crime contra a ordem tributária, como depreende-se do disposto no art. 1º do Decreto nº 2.730/98, in verbis: Art 1º O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;(Destaquei) II - crime de contrabando ou descaminho. Por sua vez assim dispõe a Lei nº 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) Fl. 2164DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art83 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art83 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8137.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8137.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9964.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9964.htm#art15 Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 10 19 I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Observe que nas situações dos crimes acima previstos não consta a prática de reincidência contra dispositivos da legislação tributária, mas consta as situações de sonegação e Fl. 2165DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9964.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9964.htm#art15 20 fraude previstos no art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, sobretudo quando praticadas na situação de conluio constante do art. 73, abaixo transcritos. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Então vale relembrar que a multa foi aplicada com base no art. 80, § 6º, inc. II da Lei nº 4.502/64: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1 o No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 6 o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)(Destaquei) (...) Fl. 2166DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 11 21 § 8 o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9 o Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Forçoso concluir que a multa aplicada foi com base na parte final do disposto no inc. II do § 6º, acima destacado. Acrescento que o processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nº 10855.724977/2012-61 está a este apensado e peço vênia para transcrever dois trechos da citada representação: “O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, José Roberto Fonseca, matrícula nº 63.737, tendo encerrado os trabalhos de fiscalização relativa ao tributo IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ao ano-calendário de 2008 na empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, CNPJ nº 73.410.326/0003-22, estabelecida na cidade de Boituva/SP, tendo como resultado a lavratura do Auto de Infração, conforme processo administrativo-fiscal, protocolizado sob o nº 10855.724.963/2012-47, no qual ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime contra a Ordem Tributária definido pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, formalizam a presente REPRESENTAÇÃO, acompanhada dos respectivos elementos de prova, para cumprimento do disposto na Portaria RFB nº 2.439/10, com alterações trazidas pela Portaria RFB nº 3.182/11. (...) Como demonstrado no Relatório Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, cuja cópia anexamos à presente Representação, verifica-se a existência de indícios de um acordo informal entre as mencionadas empresas visando à utilização da suspensão judicial da exigibilidade do IPI, que viria acarretar vantagens aos dois participantes da transação: vendedor (Cervejaria Petrópolis) e comprador (Leyroz), definido no art. 73 da Lei nº 4.502/64; (Destaquei) Enfim, em relação à aplicação da multa não está correta a afirmação da recorrente de que para a qualificação da multa o inc. II do § 6º, acima transcrito, exige que ocorra mais de uma das circunstâncias agravantes previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A simples leitura do dispositivo é suficiente para concluir que as circunstâncias agravantes não são relacionadas aos art. 71, 72 e 73 da mencionada lei, mas sim às circunstâncias agravantes constantes dos art. 68, § 1º, sendo a sonegação, a fraude e o conluio circunstâncias qualificativas art. 68, § 2º, todos da mesma lei. Fl. 2167DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 22 Ora, o conluio apontado pelo autuante efetivamente se verifica, consoante os seguintes elementos convergentes: i - As vendas do contribuinte para a Leyroz perfazem mais de 95% de todo o faturamento, conforme se infere da relação entre saídas tributadas e não tributadas (fls. 861 e 862), o que, evidentemente, mostra uma forte relação interdependente e interesses comuns; ii - Há fortes indícios de que a Leyroz se caracteriza como empresa constituída tão somente para a impetração da ação judicial, consoante a respectiva apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme relato às fls. 1.630 e seguintes: “Ao apurar-se o esquema MONTE BELLUNO, tinha-se conhecimento apenas das duas primeiras ações, que foram conectadas com outras então descobertas, revelando o modus operandi adotado pelo grupo. Contudo, ao apurar-se o ocorrido no presente processo, identificou-se que a LEYROZ DE CAXIAS é parte do esquema MONTE BELLUNO. As cinco empresas em questão foram todas constituídas às vésperas da distribuição das ações (doc. 06), sendo que quatro delas o foram no mesmo dia, conforme a seguir relacionado: Empresa Data de Constituição KAL MAX 13.08.04 MONTE BELLUNO 13.08.04 ROSÁRIO DA PRIMAVERA 02.08.04 LEYROZ DE CAXIAS 13.08.04 ACADE 2000 13.08.04 Os contratos sociais (doc 06) dessas cinco empresas são, mutatis mutandis, idênticos (formatação, impressão, cláusulas). Até as testemunhas subscreventes dos cinco contratos foram as mesmas, quais sejam: (…) Os sócios se intercalam entre as empresas do esquema já em suas composições societárias originárias, como deflui do quadro a seguir: (…) Das cinco ações investigadas, descobriu-se que, curiosamente, apenas as ações distribuídas para a 4ª VF/SJM obtiveram liminares: (…) E apenas a essas ações que obtiveram liminares imprimiu-se, do ponto de vista de seus autores, um curso normal. As demais ou Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 12 23 foram objeto de pedido de desistência ou de providencial inércia, conduzindo todas à extinção sem julgamento do mérito. (…)” iii – As vendas da Leyroz são feitas para uma distribuidora efetiva, a Praiamar, que é exclusivamente distribuidora dos produtos fabricados pela Cervejaria Petrópolis, conforme documentos públicos do Fisco Estadual (fls. 1.640 e seguintes), nos quais se verifica que restou confessado pela Cervejaria Petrópolis que as mercadorias saíam direto de sua fábrica em Boituva/SP para a Distribuidora Praiamar Ind. E Com Distribuição Ltda, e as notas fiscais de venda eram emitidas pela Leyroz no Rio de Janeiro; iv – O presidente da Petrópolis, Walter Faria, já foi sócio da Praiamar (fl. 1.644); v – Praiamar e Leyroz têm o mesmo administrador, Roberto Luis Ramos Fontes Lopes (fl. 1.649); Ora, tais conjuntos de indícios forçam a convicção quanto à atuação conjunta e ilícita de Cervejaria Petrópolis e Leyroz, sua única cliente importante, razão pela qual entendo aplicável o disposto no art. 73 da Lei 4.502/64, e, portanto, correta a qualificação da multa. Por fim o contribuinte defende o cancelamento da multa isolada pois teria sido aplicada sem qualquer fundamentação legal ou mesmo motivação no relatório fiscal e que desta forma a recorrente sequer teria condições de saber a imputação a ela atribuída, configurando, segundo entende, evidente cerceamento do direito de defesa. Afirma também que os dispositivos legais citados para a sua aplicação teriam sido revogados expressamente pelo art. 40 da Lei nº 11.488/2007, ou seja antes mesmo da prática dos fatos geradores. Argumenta que os artigos do RIPI citados pelo acórdão recorrido, para a manutenção da citada multa, não teriam sido mencionados no auto de infração o que também implicaria em mudança do critério jurídico. Mais uma vez não tem razão o contribuinte. O relatório fiscal foi expresso na aplicação das multas, citando inclusive o dispositivo legal, conforme o seguinte trecho abaixo transcrito: (...) 6.2 Sendo assim, de acordo com as razões e motivos acima apontados, consoante com o art. 127 do Decreto 4.544 de 26/12/2002, e 142 do CTN, estamos efetuando o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário relativo aos saldos devedores de IPI apurados em decorrência do imposto devido nas vendas sem destaque do IPI para a empresa LEYROZ DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. – CNPJ nº 06.958.578/0005-65, bem como da multa de ofício prevista no § 8º, incisos I e II, do art. 80 da Lei n° 4502/64; (Destaquei). (...) Fl. 2169DF CARF MF 24 A seguir demonstra-se que as multas aplicadas foram justamente as previstas nos inc. I e II do § 8º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. No caso do inciso I, quando exigida em conjunto com o IPI, caso não tenha cobertura de saldo credor e a do inciso II exigida isoladamente quando tenha cobertura de saldo credor. Veja novamente o dispositivo legal citado: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1 o No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 6 o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 8 o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Destaquei) § 9 o Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Em seguida no auto de infração, fls. 889/890, é efetuado um demonstrativo de apuração do IPI devido no valor de R$ 30.309.776,64, o qual será exigido com a correspondente multa de ofício e, às fls. 891, há o demonstrativo da multa de IPI não lançado com cobertura de crédito no montante de R$ 73.594.615,78, no qual logo abaixo também consta o enquadramento legal especificado para o período a partir de 15/06/2007 – Art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07. Fl. 2170DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art44§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 Processo nº 10855.724963/2012-47 Acórdão n.º 3301-003.201 S3-C3T1 Fl. 13 25 O contribuinte defende em sua impugnação e também no recurso voluntário que o enquadramento legal utilizado para aplicação da multa teria sido o art. 80, inc. I e II da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 e 46 da Lei nº 9.430/96. Daí sustenta que como os art. 45 e 46 foram revogados expressamente pelo art. 40, inc. I da Lei nº 11.488/07, o enquadramento legal teria sido incorreto cerceando-lhe o seu direito de defesa. Realmente está correta esta informação da revogação dos art. 45 e 46 da Lei nº 9.430/96, porém está incorreta a primeira parte, ou seja, de que este foi o enquadramento legal aplicado. Transcrevo abaixo como está literalmente o enquadramento legal, constante das fls. 891: ENQUADRAMENTO LEGAL 01/01/1997 – 21/01/1997 - Art. 80, inciso I e II da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96; Art. 46, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96. 22/01/1997 – 14/06/2007 - Art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Medida Provisória nº 351/07. 15/06/2007 - Art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07. Da leitura acima extrai-se de forma cristalina que o enquadramento legal foi o art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07, que era o enquadramento vigente a partir de 15/06/2007, uma vez que os fatos geradores são referentes ao ano-calendário de 2008. Não há como alegar cerceamento de direito de defesa por enquadramento incorreto ou por sua falta. Além disto, como já especificado logo acima, no Relatório Fiscal está descrito este mesmo enquadramento. A defesa também tenta estabelecer uma confusão com a afirmação de que os dispositivos legais citados na decisão recorrida não foram sequer citados no relatório e no auto de infração. Trata-se do art. 488, caput e inciso I ou II do RIPI/2002 e do art. 569, caput e § 6º, inciso I ou II do RIPI/2010. Ambos os regulamentos do IPI, aprovados pelos Decretos nºs 4.544/02 e 7.212/10, respectivamente, como é de conhecimento notório, foram editados para organizar as regras de tributação do IPI, sendo que a maioria de seus artigos têm origem em leis vigentes naquele momento. Então, é assim que ambos os dispositivos, art. 488 do RIPI/2002 e art. 569 do RIPI/2010, têm origem no mesmo dispositivo legal, qual seja o art. 80 da Lei nº 4.502/64, que foi o enquadramento legal das multas aplicadas. Alega também que a base de cálculo da multa isolada não está clara, em prejuízo de sua defesa. Neste sentido a autoridade fiscal elaborou a reconstituição da escrita fiscal do IPI, fazendo diversos demonstrativos da apuração tanto do IPI não lançado sem cobertura de crédito, no qual a multa de ofício foi exigida em conjunto com o imposto e do IPI não lançado com cobertura de crédito, no qual a multa foi exigida isoladamente. A própria dicção legal assenta que a multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal incide mesmo quando não restou saldo a pagar (art. 80, §8º, inciso II). Ademais, sempre se dispõe, nas Delegacias da Receita Federal, de atendimento para esclarecimento de dúvidas. Desse modo, estando correto o lançamento, não há como atribuir-lhe responsabilidade em relação a eventual falta de entendimento por parte do contribuinte. Fl. 2171DF CARF MF 26 Desta forma, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator Fl. 2172DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721354/2011-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por conseqüência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula n° 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-002.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu e, no mérito, acordam, (1) em relação às despesas com ágio, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (2) em relação à exigência de multas isoladas, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu e, no mérito, acordam, (1) em relação às despesas com ágio, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (2) em relação à exigência de multas isoladas, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por conseqüência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula n° 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.489, de 15/07/2007.

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6690396 #
Numero do processo: 10480.910540/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910540/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.702  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 40 /2 01 2- 43 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.910540/2012­43  Acórdão n.º 3302­003.702  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.567. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10480.910540/2012­43  Acórdão n.º 3302­003.702  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10480.910540/2012­43  Acórdão n.º 3302­003.702  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 222DF CARF MF

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6744305 #
Numero do processo: 10314.001362/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do Fato Gerador: 20/01/1994, 03/11/1994 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidas no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei n°37/66). O descumprimento das exigência em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança dos tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime especial acrescidos de encargos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3201-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do Fato Gerador: 20/01/1994, 03/11/1994 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidas no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei n°37/66). O descumprimento das exigência em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança dos tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime especial acrescidos de encargos legais. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.

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3201­002.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS­DRAWBACK  Recorrente  DIXIE TOGA  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do Fato Gerador: 20/01/1994, 03/11/1994   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.  A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições estabelecidas no seu regulamento (art. 78 do Decreto­Lei n°37/66).  O  descumprimento  das  exigência  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  dos  tributos  suspensos  relativos  às mercadorias  importadas sob esse regime especial acrescidos de encargos legais. Recurso a  que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 13 62 /9 9- 13 Fl. 687DF CARF MF     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  “Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  formalizando  a  exigência  (sic)  de  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos de multa e  juros de mora, perfazendo um  total de R$ 35.125,89,  em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  em  relação  à  procedimentos  de  importação e exportação na modalidade DRAWBACK SUSPENSÃO, no que  tange aos seguintes Atos Concessórios:   Da  análise  da  documentação  apresentada,  foi  observado  que  apenas  uma  parte  dos  Registros  de  Exportação  está  vinculada  ao  Drawback,  em  obediência ao artigo 325 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 91.030/85.  Os seguintes Registros de Exportação não fazem menção ao regime:  RE cód. 80000 ( exportação normal )   94/1129684;  94/1176446;  94/1179956;  94/1225998;  94/1241908;  95/0031345;  RE cód. 81101 ( exportação drawback )  94/1267921;  95/0031385;  95/0066539;  Considerado os Registros de Exportação vinculados, chegou­se ao valor de  US$ 82.196,31 válidos para esse Ato Concessório.  A  SECEX  aceitou  o  compromisso  como  cumprido  apenas  para  US$  29.200,00 FOB ( 33,5054% do firmado no Ato Concessório).  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10314.001362/99­13  Acórdão n.º 3201­002.614  S3­C2T1  Fl. 688          3 Aplicando  essa  proporção  para  as  exportações,  o  compromisso  seria  baixado de US$ 475.015,63 FOB para US$ 159.155,89 FOB (475.015,63 *  33,5054%) de mercadorias a exportar.  Todavia, dos US$ 159.155,89, a empresa exportou 82.196,31 válidos para o  Ato Concessório, conforme acima salientado. Desta feita, restam 48,3548%  descumpridos.  Aplicando o  índice 48,3548% na  importação  feita  ( DI 164.623  ), chega­se  ao valor do Auto de Infração em questão.  O lançamento está sujeito aos juros legais e a multa prevista no artigo 44, I,  da Lei 9.430.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente em 29/03/1999 (fls. 1­verso),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  28/04/1999,  de  fls.  180  à  367,  instaurando assim a  fase  litigiosa do procedimento. Na  forma do artigo 16  do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que:;  Ato  Concessório  18­93/700­1  1)A  importação  foi  autorizada  pela  Guia  de  Importação  18­93/118183­9  e  efetivada  pela  declaração  de  importação  nº  4.022 de 20/01/1994;  2)O  adimplemento  da  operação  foi  comprovado  mediante  a  apresentação  dos Registros de Exportação nº 94/0615900 e nº 94/0609650;  3)Tais  exportações  foram  classificadas  como uma operação de  exportação  normal (cód. 80000) e não como Drawback – SUSPENSÃO (cód. 81101);  4)Pelo erro material cometido, a fiscalização descaracterizou as exportações  realizadas  ao  amparo  do  anexo  3001  do Relatório Final  de Comprovação  18­94/001649­7;  Ato  Concessório  18­94/650­5  1)Ato  Concessório  com  validade  até  01/09/2005, cujo beneficiário era a antiga Dixie Lalekla S/A,  sucedida por  Dixie Toga S/A;  2)O relatório final de comprovação 18­96/628­8, de 20/06/96,  indica que a  importação  foi  realizada  através  da  DI  134.623  de  02/11/1994,  e  as  exportações arroladas no anexo 3001;  3)Do  fato  de  que  apenas  uma  parte  das  exportações  estaria  vinculada  ao  Drawback, explica­se que se procedeu incorretamente com uma operação de  exportação normal (cód. 80000) e não como Drawback – SUSPENSÃO (cód.  81101);  A impugnante ainda esclarece que:  1)O  presente  Auto  de  Infração  é  nulo  porque  os  Auditores  Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  são  incompetentes  para  a  fiscalização  das  Fl. 689DF CARF MF     4 condições  e  requisitos  do  regime  especial  de  Drawback,  sendo  tal  competência  da  DECEX,  conforme  o  artigo  2o  da  Portaria  nº  4  de  11/07/1997;  2)As  importações  e  as  exportações  da  impugnante  atenderam  todas  as  normas pertinentes à matéria;  3)O entendimento da fiscalização é equivocado por desconsiderar o erro em  relação  às  exportações  foram  classificadas  como  uma  operação  de  exportação normal (cód. 80000) e não como Drawback – SUSPENSÃO (cód.  81101);  4)  Tal  erro  é  passível  de  correção,  inclusive  administrativamente,  não  podendo a impugnante ser penalizada;  5) O Banco do Brasil  informou que não existe compromissos de Drawback  em aberto, perante àquela instituição;  6 O erro em análise não causou qualquer dano;  7)A  legislação  permite,  nos  casos  de  sucessão  legal,  devidamente  comprovada, que seja autorizada a alteração da empresa beneficiária de Ato  Concessório  de  Drawback.  Entretanto,  não  foi  o  que  ocorreu,  devido  o  SISCOMEX,  não  permitir  tal  alteração  Pugna  a  impugnante  pelo  cancelamento  do Auto  de  Infração  e  da  exigência  fiscal  respectiva,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  presente  Processo  Administrativo,  tal  qual,  seja  considerado  liquidado  o  compromisso  de  exportação  vinculado  ao  regime especial de Drawback.  É o Relatório.”  O pleito foi  julgado improcedente, no julgamento de primeira instância, nos  termos do Acórdão DRJ/SPO II no 17­17.135, de 21/12/2006, proferido pelos membros da 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Data do fato gerador: 20/01/1994   DRAWBACK Falta de vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório.  Competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  fiscalização  do  Regime  Especial de Drawback.   Responsabilidade  tributária  no Regime Especial  de Drawback  quanto  à  sucessão  legal.   Lançamento Procedente.  Inconformado, o  recorrente apresenta  recurso voluntário,  tempestivamente e  documentos, onde repisa basicamente os termos da impugnação.   Ressalta, dentre outros:  ­  A  fiscalização  simplesmente  descaracterizou  as  exportações  para  efeitos  fiscais de tal modo que a Recorrente passaria a não mais fazer jus ao benefício do drawback­ suspensão relacionado nos Atos Concessórios n° 18­93/799­1 e n° 18­94/650­5;  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10314.001362/99­13  Acórdão n.º 3201­002.614  S3­C2T1  Fl. 689          5 ­Vale  dizer,  em  momento  algum  nos  presentes  autos  foi  suscitada  dúvida  acerca da interpretação da legislação tributária aplicável, o que daria ensejo à aplicação do  artigo 111 do CTN;  ­ A questão ora discutida se restringe ao direito da Recorrente fazer jus ao  benefício do drawback­suspensão independentemente do equívoco cometido no preenchimento  dos respectivos Registros de Exportação;  ­  No  entanto,  o  Banco  do  Brasil  aprovou  a  baixa  dos  respectivos  Atos  Concessórios, levando à conclusão pela correição no cumprimento das obrigações acessórias  atinentes ao drawback­suspensão. Além disso, importante lembrar que se houvesse pendências  o próprio Banco do Brasil teria "travado" o CNPJ da Recorrente junto ao SISCOMEX, o que  teria impossibilitado a recorrente de realizar operações futuras; o que não ocorreu;  ­ A  simples  análise  da  quantidade  importada  e  exportadaao abrigo  do Ato  Concessório n° 18­94/650­5 é suficiente para concluir pelo real cumprimento das obrigações  assumidas;  ­  Vê­se  que  as  35  toneladas  de  matéria  prima  importadas  por  meio  da  Declaração  de  Importação  n°  134.623  (doc.  05)  deram  lastro  à  exportação  de  também  35  toneladas,  conforme  Registros  de  Exportação  no  s  94/1129684­0001,94/1176446­0001,  94/1179956­0001, 94/1225998­0001. 94/1213908­0001. 94/1267921­0001, 95/0031345­0001.  95/0031385­0001 e 95/0066539­0001 relacionados no anexo a Relatório de Comprovação de  "Drawback" (doe. 06).  A Turma de  julgamento,  em  consenso,  decidiu,  converter  o  julgamento  em  diligência, através da Resolução de n° 3102­00.034, em 20/05/2009, para que a repartição de  origem, ou melhor, a fiscalização explicasse, nos termos abaixo:  ­ se quando, há a menção, no relatório fiscal, por exemplo, à fl.  13,  após  desconsideração  das  exportações,  desta  forma,  procedeu­se  a  nacionalização  “EX  OFFICIO”de  DI;  indago  quando  da  nacionalização  foi  considerado  extinto  o  regime  drawback na mesma proporção; e que o relator de decisão de 1ª  instância explicasse, quando menciona à fl. 382 no 3° parágrafo  sobre Resolução de n° 57, que a Resolução de n° 57 de 28/02/02  é  esta?  E,  onde  se  encontra  nos  autos?  Ou  seja,  diligência  solicitada  por  quem?  E,  por  derradeiro,  que  seja  solicitada  a  DECEX/SECEX/MDIC  se  os  atos  concessórios  referidos  nos  autos foram cumpridas as condições suspensivas, tendo em vista  alegações da recorrente que o Banco do Brasil aprovou a baixa  dos respectivos Atos Concessórios.  Foi dada ciência à empresa do resultado da diligência e a mesma manifestou­ se, da mesma forma, a PGFN.  Antes de adentrar no  julgamento, observei, de  forma pertinente, à e­fl. 633,  que a PGFN se manifestou, nos seguintes termos:  Salvo melhor  juízo,  as  determinações  fixadas  na  r.  Resolução  nº  310200.034  não  foram  atendidas  ou  as  respostas,  acaso  apresentadas,  deixaram  de  ser  autuadas nos autos.  Fl. 691DF CARF MF     6 Em face disso, a Fazenda Nacional requer a reintimação das d. Autoridades do  MINFAZ  e  do  MDIC  para  que  atendam  as  determinações  fixadas  na  r.  Resolução nº 310200.034, a saber:  1)  ao  órgão  de  origem,  para  que  a  fiscalização  explique,  se  quando,  há  a  menção,  no  relatório  fiscal,  por  exemplo,  à  fl.  13,  após  desconsideração  das  exportações, desta forma, procedeu­se a nacionalização "EX OFFICIO"de DI;  indago quando da nacionalização  foi  considerado extinto o  regime drawback  na mesma proporção;  2)que o relator de decisão de I a instância explique, quando menciona à fl. 382  no  3  o  parágrafo  sobre  Resolução  de  n°  57,  que  a  Resolução  de  n°  57  de  28/02/02 é esta? E, onde se encontra nos autos? Ou seja, diligência solicitada  por quem?  3)  por  derradeiro,  que  seja  solicitada  a  DECEX/SECEX/MDIC  se  os  atos  concessórios  referidos  nos  autos  foram  cumpridas  as  condições  suspensivas,  tendo em vista alegações da recorrente que o Banco do Brasil aprovou a baixa  dos respectivos Atos Concessórios.’   Após o atendimento pelas d. Autoridades do MINFAZ e do MDIC e a autuação  dessas  respostas,  a  Fazenda  Nacional  requer  vista  dos  autos  para  se  pronunciar a respeito das diligências levadas a efeito.  Em  ato  contínuo,  foi  encaminhado,  através  de  resolução,  à  repartição  de  origem para responder à demanda acima, onde remeto as devidas observações:  ­e­fl.607, o relator do acórdão da DRJ esclarece que não houve no âmbito de  primeira instância nenhuma solicitação de Resolução, apenas houve um equívoco;  ­e­fl. 640, despacho onde consta que o  item 1  já  tinha sido respondido pela  Sefia anteriormente (e­fls. 604 e 605);  ­e­fls.  644  a  659  referência  ao  item  3  da  indagação,  ou  seja,  a  resposta  ao  ofício  pela  Secex  informando  que  o  AC  (s)  1893/799­1  e  18­94/650­5  tiveram  baixa  considerada, na época regular com cumprimento do compromisso de exportar; e  ­e­fls 662/663, sobre a resposta do item 1, como se verifica:  Respondendo ao questionamento do CARF, tem­se, portanto, que  a  nacionalização,  mediante  recolhimento  de  todos  os  tributos,  adicionais e emolumentos, bem como, caso pertinente, multas e  demais acréscimos  legais, promove a baixa do compromisso de  exportar e, por conseguinte, a extinção do regime de drawback,  na mesma proporção   Em sendo assim,  e por  deliberação da Turma,  entendeu­se por  cientificar  a  PGFN,  tendo  em  vista  a  observação  realizada  à  e­fl.  633  foi  feita  por  esta,  que  quando  da  conclusão da diligência, existe a pretensão da mesma se manifestar do resultado da diligência  complementar.   Feito  todo  o  histórico,  o  processo  retornou  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10314.001362/99­13  Acórdão n.º 3201­002.614  S3­C2T1  Fl. 690          7 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à exigência de crédito  tributário de II, IPI, multa e juros de mora, decorrente de importação sob amparo do regime de  Drawback, modalidade suspensão.  Conforme relatado, foi convertido o julgamento do processo em diligência na  forma  da  Resolução  acima mencionada,  a  fim  de  que  a  repartição  de  origem  encaminhasse  alguns questionamentos para apreciação e manifestação da Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (DECEX/SECEX/MDIC),  tendo em vista de alegação de erro no preenchimento pela recorrente, enfim; para constatar ou  não a exportação dos produtos  finais,  tendo em vista que os  insumos  foram  importados com  suspensão de tributos e sob condição resolutiva.  As  importações  ocorreram  através  das  DIs:  004022/001  com  registro  em  20/01/94 e 134623/001 com registro em 03/11/94, sob operação de Drawback através dos Atos  Concessórios 18­93/799­1, DE 12/11/93 (importação de filme de polipropileno para exportação  de bobinas de polipropileno (filme de matéria­plástica estratificada) e 18­94/650­5, de 01/09/94  (importação de  resina de poliestireno para exportar embalagem de poliestireno para produtos  alimentícios).  De acordo com o Relatório da Fiscalização, às e­fls. 15­18, verifica­se:  1) Considerações do Ato Concessório n.° 18­93/799­1, de 12/11/93.  ....  Nota­se  pelo  teor  do  diploma  legal  que  se  trata  de  medida  emergencial,  sendo  de  interesse  uma  revisão  posterior.  Desta  maneira, analisando as exportações arroladas no referido anexo  3001,  constatei  serem  todas  classificadas  como  exportações  normais,  código  80000.  Nenhuma,  porém,  classificada  como  "Drawback  suspensão",  em  qualquer  de  suas  variantes,  conflitando  com  o  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85:  Art. 325 ­ A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Portanto,  para  efeitos  fiscais,  descaracterizei  as  exportações  (folhas  117  a  155  )  realizadas  ao  amparo  do  anexo  3001  do  Relatório  Final  de  Comprovação  18­94/01649­7,  de  22/12/94  (folha 104 ).  Fl. 693DF CARF MF     8 Desta  forma,  procedeu­se  a  nacionalização  "ex  offício"  da  Dl  relacionada a esta concessão, no anexo 2001 do Relatório Final  de Comprovação anteriormente citado.  Faz­se  necessário  ressaltar  a  importância  da  vinculação  preconizada no referido artigo 325, pois sua não realização pela  empresa  abre  a  possibilidade  do  uso  destas  exportações,  concomitante e indevidamente, em outros benefícios fiscais.  Então,  da  análise  dos  autos  do  presente  processo,  verifica­se  que  o  ato  concessório 18­ 93/799­1, de 12/11/1993 (fl 103) autoriza o contribuinte a importar 4.600 Kgs  de matéria  prima  e  a  exportar  8.333,33 Kgs  de  produto  acabado.  Este  Ato  possui  prazo  de  validade até 12/11/1994.  E conclui­se: para o ato concessório 19­93/799­1 não houve adimplemento da  operação Drawback suspensão em nenhum percentual.  2) Considerações do Ato Concessório n.° 18­94/650­5, DE 01/09/94  .....  Trata­se de Ato emitido em 01/09/94, com validade até 01/09/95,  cujo  beneficiário  era  a  antiga  DIXIE  LALEKLA  SA.,  sucedida  pela empresa DIXIE TOGA S.A.  Da análise destas exportações, cujos RE foram­nos apresentados  pela  empresa  (fls.50  a  52),  observamos  que  apenas  uma  parte  está vinculada ao Drawback, como reza o artigo 325 do RA.  ......  Considerando  os  RE  vinculados,  chegamos  ao  valor  de  US$  82.196,31 FOB válidos para este Ato concessório.  Como  a  SECEX  aceitou  o  compromisso  como  cumprido  com  apenas US$ 29.200,00 FOB (fls. 51  ), o originalmente disposto  fora diminuído para 33,5054% do firmado na folha de rosto do  Ato, ou seja, US$ 87.150,00 FOB (fls. 48 ). Transportando­se a  redução  também  para  as  exportações,  o  compromisso  seria  baixado, de US$ 475.015,63 FOB para US$ 159.155,89 FOB ( =  475.015,63 * 33,5054%) de mercadorias a exportar.  Entretanto,  dos  US$  159.155,89,  a  empresa  exportou  US$  82.196,31, como acima exposto, perfazendo 51,6452% do  total.  Desta forma, restam 48,3548% descumpridos.  Aplicando  o  índice  de  48,3548%  na  importação,  chegamos  ao  valor  tributável  aplicado  no  Auto  de  Infração,  utilizado  na Dl  134.623.  Observe­se  que  a  DECEX/SECEX  aceitou  o  compromisso  como  cumprido  com apenas US$ 29.200,00 FOB (fls. 51 ), bem como verifica­se, também, à e­fl. 653, através  do Relatório de Comprovação de Drawback.  Então, desta forma, a fiscalização já tinha aceito tal percentual, de 51,6452%  do total como adimplido,conforme exposto acima.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10314.001362/99­13  Acórdão n.º 3201­002.614  S3­C2T1  Fl. 691          9 Registre­se, de pronto, que, em nenhum momento, a fiscalização referiu­se à  questão da sucessão legal empresarial na autuação, a base do lançamento foi devido à falta de  vinculação  dos  Registros  de  Exportação  aos  Atos  Concessórios,  logo,  não  cabe  nenhum  argumento dessa matéria.  Em  ato  contínuo,  passo  a  registrar  os  ofícios  da  DECEX,  por  conta  da  demanda acima, ou seja:  ­Ofício n°625 da DECEX/SECEX, às e­fls. 611/612, que dispõe:  DRAWBACK SUSPENSÃO ­ Dixie Toga S.A. ­ Em atenção ao  Ofício n.° 2011­2616/DECEX/CGEX, de 28/11/2011, que reitera  o Ofício n.° 526/2010/DECEX/ SECEX, DE 09/12/2010,  item 4,  informamos  que  o  Banco  procedeu  a  baixa  total  dos  referidos  Atos  Concessórios  de  acordo  cem  as  Instruções  Normativas  repassadas pelo MDIC/SECEX/DECEX ao Banco do Brasil.  ­Ofício n° 170 da DECEX/SECEX, às e­fls 644 a 645 e doc. 646 a 658.  Em resposta aos  questionamentos,  o  Banco  do Brasil  informou  que  os  AC  18­93/799­1  e  18­94/650­5  tiveram  baixa  considerada,  na  época,  regular,  com  cumprimento  integral  do  compromisso  de  exportação.  As  respostas  do  Banco  do  Brasil  estão contidas nos documentos anexos, que foram recebidos por  este DECEX  em  sua  caixa  institucional  para  contato  exclusivo  com o Banco do Brasil.  Do exposto, não obstante a resposta da Carteira de Comércio Exterior­Cacex,  Banco do Brasil, responsável, à época, pela emissão dos Relatórios de Comprovação dos Atos  Concessórios, ter sido objetiva, quando afirma que a empresa cumpriu com os compromissos  assumidos nos Atos Concessórios, ensejando a baixa nos mesmo, entendo, que a  resposta da  Cacex foi bastante sucinta, como passarei a analisar, a seguir. Em primeiro plano, tem­se que a  Cacex  limitou­se  ao  reconhecimento  do  adimplemento  da  obrigação  de  exportar, mas  quem  tem  a  competência  para  fiscalizar,  acompanhar  o  controle  aduaneiro  é  a  Receita  Federal,  conforme, inclusive já pacificado através da Súmula CARF de n° 100, comentada abaixo.  Além do mais a documentação apresentada pela DECEX/SECEX, que são os  Relatórios de Comprovação dos Atos Concessórios já tinham sido apresentados à fiscalização;  enfim,  como  se  observa,  e  levado  em  conta  o  percentual  adimplido,  enfim,  não  foi  trazido  nenhum fato novo.  Pois bem, o benefício de drawback na modalidade de suspensão foi instituído  pelo art. 78, II, do Decreto­lei n° 37/1966 , e, à época do regime concedido à recorrente, tinha  seus  termos  e  condições  regulados  pelos  artigos  314  a  334  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985 (RA/85).  Então,  comentemos,  antes,  sobre  as  normas  do  drawback  que  emanam  do  comando do art. 78 do Decreto­Lei no 37/1966, que dispõe:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  Fl. 695DF CARF MF     10 I ­ restituição,  total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado. (...) (grifei)  O  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  de  n°  91.030/85),  vigente  à  época do período de apuração, disciplinava sobre o regime em discussão, através dos artigos  314 a 334.   Verifica­se  que  o  art.  314,  I,  do  RA/85  manteve  a  mesma  redação  da  lei  instituidora do benefício, ao estabelecer que poderá ser concedido o benefício na modalidade  de  "suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra a ser exportada".  O mesmo requisito foi sedimentado no art. 315 do citado Regulamento, que  dispôs, verbis:  Art. 315 ­ O beneficio do "drawback" poderá ser concedido:  1)  à  mercadoria  importada  para  beneficiamento  no  País  e  posterior exportação;  II)  à  mercadoria  ­  matéria­prima,  produto  semi­elaborado  ou  acabado  utilizada  na  fabricação  de  outra  exportada,  ,  ou  a  exportar; (...)   Por sua vez, o art. 319, inc. I do RA/85 disciplina o seguinte:  Art. 319. As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo  ou  em parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam  empregadas  em desacordo com este,  ficam sujeitas ao  seguinte  procedimento:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no  prazo  de  até  trinta  dias  da  expiração  do  prazo  fixado  para  exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  c)  destinação  para  consumo  interno  das  mercadorias  remanescentes;  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10314.001362/99­13  Acórdão n.º 3201­002.614  S3­C2T1  Fl. 692          11 Logo, em se tratando de suspensão de crédito tributário, há que se interpretar  literalmente  as  normas  que  lhe  dizem  respeito,  conforme  o  art.  111,  I,  do  CTN).  A  interpretação  literal  não  permite  a  integração  extensiva  ou  restritiva,  e  sim,  determina  a  aplicação do significado gramatical que  lhe  respeita, podendo em certos casos o contribuinte  ser beneficiado, em outros não, dependendo da norma.  De observar­se que a norma expressa no art. 111,  I, do CTN, tem aplicação  abrangente aos casos a que se  refere e que para a mesma não  foi prevista qualquer  exceção,  bastando  que  o  pagamento  do  tributo  seja  afastado  pelo  instituto  da  suspensão,  independentemente  de  ser  esta  decorrente  de  simples  benefício  ou  de  benefício  considerado  incentivo fiscal, como é o caso de drawback.  Por  isso,  as  normas  de  drawback  estabelecidas  do  RA/85  e  na  legislação  pertinente  são  de  cumprimento  obrigatório,  porque  se  relacionam  a  casos  de  dispensa  de  pagamento  de  tributo  em  função  do  benefício  fiscal  referido,  considerado  incentivo  à  exportação.  Dessa forma, no Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002) o  “drawback” foi tratado nos arts. 335 a 355.  Já no Regulamento Aduaneiro de 2009  (Decreto de n° 6.759/2009), em sua  redação original, possui poucas alterações em relação ao regulamento anterior (2002), no que  se refere a “drawback”.  Portanto, o RA/2002 e RA/2009 mantiveram o mesmo texto do RA/1985.  Passando à análise, a exigência de vinculação do Registro de Exportação ao  Ato Concessório de Drawback está previsto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro vigente  à época dos fatos (Decreto nº 91.030, de 05 de Março de 1985), verbis:  Art. 325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Por  sua vez, o art. 440 do Regulamento Aduaneiro/85, com a redação dada  pelo Decreto n.° 661, de 1992, previa:  Art.  440. O  registro da  exportação, no SISCOMEX, é  requisito  essencial  para  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  de  mercadorias nacionais ou nacionalizadas  e de  reexportação de  mercadorias importadas a titulo não definitivo.  Ressaltem­se, as exigências acima.  Discutia­se  se  a  Receita  Federal  teria  competência  para  fiscalizar  as  importações de mercadorias realizadas sob o regime de drawback, já que este se dá por meio  de ato concessório emitido por outro órgão da administração federal,  in casu, a Cacex/Secex.  Argumenta­se daqueles que entendem assim, que somente quem tem a competência para emitir  o ato concessório é que poderia fiscalizar o seu fiel cumprimento. No entanto, a matéria já se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  da  Súmula CARF de n° 100.  Fl. 697DF CARF MF     12 Súmula CARF n° 100: O Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.  Logo,  não  se  contesta  o  fato  de  a  requerente haver  efetivamente  exportado  mercadorias  em  cuja  industrialização  foi  utilizada  parte  dos  insumos  importados;  o  que  legitima  o  lançamento  é  exatamente  a  falta  do  mínimo  controle  necessário  à  aferição  do  adimplemento  do  regime.  No  tocante  às  exportações  apresentadas  pela  recorrente,  se  os  documentos  contidos  nos  autos  não  permitem  identificar  a  vinculação  ao  ato  concessório  de  drawback  suspensão,  e,  diante  disso,  a  recorrente  não  apresenta  documentos  capazes  de  esclarecer  essas  questões,  inevitável  a  exigência  integral  dos  insumos  importados  sob  a  dita  guarida do regime suspensivo de impostos na importação.   Portanto,  não  houve  tributação  por  mera  ficção  ou  lançamento  fundado  unicamente no descumprimento de requisitos formais, e outras afirmações de mesma ordem do  sujeito passivo. O que se viu foi a desvinculação de exportações conduzidas pela recorrente a  ato concessório de drawback suspensão objeto da lide, não tendo a reclamante sido capaz de  comprovar  eventual  erro  cometido  pela  mesma,  a  ponto  de  afastar  as  conclusões  da  fiscalização.  Por fim, quanto às aduzidas comprovações alicerçadas pela SECEX, cumpre  destacar que eventual aprovação da SECEX não exime a Receita Federal da análise quanto ao  devido adimplemento do regime, no exercício da competência desta.  A  fiscalização  desconsiderou  vários  dos  RE  apresentados  por  não  se  encontrarem vinculados  a nenhum Ato Concessório, e por não conterem o código específico  para exportações relacionadas ao Regime de Drawback.  Portanto, não comprovada a relação entre as exportações e o ato concessório,  seja pela  falta de vinculação da exportação ao Ato Concessório  respectivo,  seja pela  falta de  indicação do código próprio da operação Drawback nos campos apropriados dos Registros de  Exportação,  não  há  como  se  demonstrar  que  as mercadorias  importadas  foram  efetivamente  utilizadas  na  produção  dos  bens  exportados  e,  por  conseguinte,  não  há  como  atestar  que  o  contribuinte cumpriu o compromisso assumido.   Pois,  as  informações  no RE  são  importantes  para  a  fiscalização,  durante  as  etapas do despacho de exportação. É a forma como observar se a referida exportação é de fato,  vinculada ao regime de drawback, pois sendo nessa modalidade, seria apreciado com um olhar  diferente  de  uma  exportação  normal,  daí  a  necessidade  da  exatidão  e  preciosismo  nessas  informações.  Merecendo  tal  exportação,  certamente,  um  exame  mais  acurado  que  a  exportação  comum,  a  fim  de  evitar  que  os  insumos  outrora  importados  com  suspensão  tributária sejam utilizados de forma irregular. Portanto, um mínimo de informação deve estar  contido  no  RE  para  possibilitar  a  melhor  operacionalização  da  fiscalização  pela  autoridade  aduaneira e permitir os controles necessários ao incentivo à exportação em questão.   Frise­se que o Comunicado Decex nº 21, de 11/07/97, o qual, posteriormente,  foi  revogado  pelo  Comunicado  nº  6,  de  28/06/1999,  que,  por  sua  vez,  teve  nova  redação  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10314.001362/99­13  Acórdão n.º 3201­002.614  S3­C2T1  Fl. 693          13 conferida  pelo  Comunicado  nº  2,  de  31/01/2000,  e  outros,  porém  todos  verificados  com  a  necessidade da vinculação, nos termos abaixo:  “Comunicado Decex nº 21/97  [...]  Anexo V  [...]  3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao  Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo,  no campo 2­a, o código de enquadramento constante do Anexo  “I”  (Tabela  de  Enquadramento  da  Operação)  da  Portaria  SECEX nº 2, de 22/12/1992, bem como as informações exigidas  no campo 24 (dados do fabricante).”  Como constatado pela fiscalização, não houve comprovação da relação entre  as  exportações  e  o  Ato  Concessório,  seja  pela  falta  de  vinculação  da  exportação  ao  Ato  Concessório respectivo, seja pela falta de indicação do código próprio da operação Drawback  nos campos apropriados dos Registros de Exportação, no momento do despacho aduaneiro, não  há  como  se  demonstrar  que  as  mercadorias  importadas  foram  efetivamente  utilizadas  na  produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como atestar que a empresa cumpriu  com o compromisso assumido.   Por todo o exposto, e pela necessidade da vinculação, por ser uma exigência  legal,  não  merece  reparo  o  auto  de  infração,  quanto  à  descaracterização  das  exportações  correspondentes aos Registros de Exportação com o código de exportação comum e tampouco  a vinculação a Ato Concessório. Entendo que a ausência do enquadramento correto, inviabiliza  o controle aduaneiro específico dessas operações de drawback.  Essa  posição  vem  sendo  adotada  pela  CSRF,  a  exemplo  do  acórdão  de  n°  9303.002869,  de  relatoria  de  Henrique  Pinheiro  Torres.  A  título  de  exemplo,  confira­se  a  seguinte ementa:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Período de apuração: 05/08/1999 a 02/09/1999   DRAWBACK  SUSPENSÃO  O  encerramento  do  regime  de  drawback, na modalidade suspensão, exige a comprovação, por  meio da apresentação dos documentos  fixados na  legislação de  regência, de que o beneficiário empregou os insumos importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas  em  cumprimento  do  compromisso  assumido.  Ausentes  tais  elementos,  não  há  como  se  considerar  o  regime  adimplido.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Fl. 699DF CARF MF     14 Bem  como,  a  ementa  do  acórdão  de  n°  3102­00.607,  de  relatoria  de Celso  Lopes Pereira Neto:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 27/04/1995 a 09/05/1997   REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  A  utilização  do  beneficio  de  Drawback  Suspensão  será  anotada  no  documento  comprobatório  da  exportação,  que  vem  a  ser  o  Registro  de  Exportação  (RE),  no  SISCOMEX. Não serão aceitos, para comprovação do regime de  Drawback,  registros  de  exportação  vinculados  a  outro  Ato  Concessório. Recurso Voluntário Negado  Assim como a ementa de n° 302­39028, de 16/10/2007, de relatoria de Rosa  Maria de Jesus de Castro, que versa sobre a mesma matéria:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II   Período  de  apuração:  16/08/1995  a  05/02/1997   Ementa:  DRAWBACK.  DECADÊNCIA   A  contagem  do  prazo  de  decadência  para  o  regime  drawback  suspensão começa no primeiro dia  do  ano  seguinte ao  término  do regime.   CONCESSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.   É de competência exclusiva da SECEX a concessão do regime de  drawback  quando  efetivamente  cumpridas  a  formalização,  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso de exportar, fase esta que confirma a condição do  regime,  que  até  então  se  encontrava  sob  condição  resolutória  (inteligência do art. 2º da Port. MF nº 594/92 c/c a Port. SECEX  nº  4/97).  É  da  competência  da  SRF  a  aplicação  do  regime,  a  fiscalização  dos  tributos  suspensos  e  a  constatação  do  regular  cumprimento  pela  importadora  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação  pertinente,  compreendendo  esta  última,  após  a  verificação  da  SECEX  (inteligência  do  art.  3º  da  Port.  MF  nº  594/92  c/c  a  Port.  SECEX  nº  4/97).   ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA  Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de  Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de  Drawback.  (inteligência  do Comunicado DECEX nº  21/97,  tem  19.l). Na  falta de  vinculação dos Atos Concessórios do Regime  de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos  os  tributos  suspensos  na  importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  E, por fim, quanto à matéria­ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de  mora, levantada em aditamento ao recurso voluntário, deixo de apreciar, por entender, tratar­se  de matéria preclusa.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DO VOLUNTÁRIO.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10314.001362/99­13  Acórdão n.º 3201­002.614  S3­C2T1  Fl. 694          15  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 701DF CARF MF

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6646602 #
Numero do processo: 10675.901746/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AGROCAFE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação declarada pelo contribuinte (PER/DCOMP), cujo fundamento indicado seria a  integral vinculação do crédito informado em outro débito de titularidade do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 17 46 /2 00 9- 08 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10675.901746/2009­08  Acórdão n.º 3401­003.311  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  informou  que  o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se  de  tributação  indevida  das  contribuições  (Cofins  e  PIS)  sobre  produtos  cujas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04;  demonstrou  a  forma  de  apuração do indébito; juntou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o  excesso  de  formalismo,  citando  jurisprudência  administrativa;  e,  por  fim,  asseverou  a  procedência do direito de crédito e, por conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.115,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.296, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10675.901420/2009­72, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.296):  "Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  já  foram  verificados  por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a  extinta 2ª Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  'Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar a decisão de 1ª instância com base na redução da alíquota  da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04, bem como através da  juntada de diversos documentos comprobatórios.   Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10675.901746/2009­08  Acórdão n.º 3401­003.311  S3­C4T1  Fl. 4          3 Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de  suas  razões  (fls. 68 e seguintes), que no ano de 2004, era optante pelo regime de  tributação  do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  'procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando a  incidência da COFINS,  em  todos  os  produtos que  vendia, (...)’.   Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma de  recolhimento  do PIS  e  da COFINS,  reduzindo  a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os quais aqueles objeto  de sua atividade­fim (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o  art.  1º  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  para  diversos  produtos,  não  distingue  a  redução  das  alíquotas  do  PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou  não  cumulativo,  nem  mesmo  para  contribuintes de  lucro  real ou presumido. Indo mais além, como tal  distinção  só  é  feita  pela  lei  no  que  tange  à  suspensão  de  PIS  e  COFINS para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica  mais  realçada  a  amplitude  da  abrangência  das  disposições  do  art.  1º.   Assim sendo, o  fato de a Recorrente  ter aplicado a alíquota  zero  somente  a  partir  do momento  em  que  optou  pelo  lucro  real,  não  significa que a lei tenha  condicionado a  redução das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de recolhimentos tidos  como  a  maior,  por  terem  sido  feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade do crédito.   No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu  crédito negado em razão de ter retificado a DCTF somente após o  despacho decisório, além de não ter juntado, à sua manifestação de  inconformidade,  toda  a  documentação  necessária  para  a  materialidade do crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuin te  é bem sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado.  E,  em  prestígio à verdade material e consonante com diversos precedentes  do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é  de se aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.'  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10675.901746/2009­08  Acórdão n.º 3401­003.311  S3­C4T1  Fl. 5          4 Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito  mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de  modo  que,  sem  maiores  delongas,  passa­se  ao  resultado da diligência determinada.  Nesta  senda,  a  informação  fiscal  coligida  aos  autos  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na  DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante  suficiente para  quitação do débito compensado.  Por conseguinte, mostra­se insubsistente o motivo apresentado como  fundamento  para  não  homologação  da  compensação,  consoante  despacho  decisório eletrônico expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  a  informação  fiscal  coligida  nestes  autos  (fls.  1055/1056),  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  também  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento indevido, em montante suficiente para quitação do débito  compensado. Também vale ressaltar que a decisão do paradigma, que tratou da Cofins, aplica­ se igualmente aos processos do PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                              Fl. 1067DF CARF MF

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6653336 #
Numero do processo: 10166.911825/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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3402­003.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CIDE ROYALTIES  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006  CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  (CÓDIGO  FONTE).  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos  moldes  do  artigo  1º­A  da  Lei  nº  10.168/2000,  trazido  pela Lei  n.  11.452/2007,  somente ocorrerá  a  incidência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­royalties  ou  CIDE­remessas)  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software)  quando  tal  negócio  envolver a  transferência de  tecnologia. Esse é o  teor do artigo 20 da Lei n.  11.452/2007, cuja vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa  determinação do artigo 21 da mesma Lei.   A  transferência  de  tecnologia  implica  necessariamente  na  transferência  de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares,  são  considerados  como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n.  9.609/1998.  Inexistindo  a  disponibilização  do  código  fonte  do  software  principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula  o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de  tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE­royalties.   PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP.  Demonstrado  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  CIDE­royalties  são  indevidos,  uma  vez  que  pautados  em  remessas  para  o  exterior  de  valores  relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois  do início da vigência da regra constante do artigo 1º­A da Lei nº 10.168/2000  (1º  de  janeiro  de  2006),  cumpre  reconhecer  o  indébito  tributário  e,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  de  tais  valores,  passível  de  compensação  pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 25 /2 00 9- 69 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10166.911825/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.714  S3­C4T2  Fl. 0          2  Recurso Voluntário Provido.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3801­ 000.840, cujo relatório, por economia processual, será a seguir transcrito no que for relevante:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme apontado pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a  valor indevidamente recolhido a título de CIDE, apurada no período de  janeiro  de  2006  a  janeiro  de  2007  sobre  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  de  programas de computador.  A  compensação  não  foi  homologada,  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo 21 da Lei 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, que contemplou a  não­incidência  da  referida  contribuição  a  partir  de  janeiro  de  2006  e  informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da  contribuinte,  entendendo  improcedente  sua  Manifestação  de  Inconformidade. Baseou seu entendimento no fato de a contribuinte não  ter  juntado  aos  autos  documentos  fiscais e  contábeis  imprescindíveis  à  constatação  da  existência  do  crédito  solicitado,  fazendo­se  o  conjunto  probatório  incapaz  de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim, entende que a DCTF retificadora apresentada o foi em data  posterior à ciência do despacho decisório.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10166.911825/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.714  S3­C4T2  Fl. 0          3  O acórdão da DRJ restou assim ementado:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente."  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se  no  princípio  da  verdade  material, juntou aos autos documentos relativos às compensações com o  fito de demonstrar que foram devidamente registradas na contabilidade  do  sujeito  passivo,  ponderando  serem  suficientes  para  constatação  da  certeza e liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a) DARF comprobatória do recolhimento indevido, comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b) Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que  se  verifica  o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas Exterior, também instruído na PER/DCOMP;  c) Cópia do Livro Razão Consolidado do exercício de  2006,  em  que se verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d) Cópias das DCTFs original e retificadora.  Em  julgamento  datado  de  17  de  setembro  de  2014  (Resolução  n.  3801­ 000.840),  a  1ª  Turma  Especial  dessa  3ª  Seção  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para a DRF de origem, nos seguintes termos:  Conforme  relatado, o ponto  crucial da  lide  consiste na ausência  de elementos probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado  decorrente  do  suposto  pagamento  indevido  a  título  de  CIDE  incidente  sobre remessas ao exterior de remunerações pagas pela  licença de uso  ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20  e  21  da  Lei  11.452/2007  que  delimitou  expressamente  o  campo  de  abrangência da Lei 10.168/2000 ao instituir a não­incidência da CIDE a  partir de janeiro de 2006, assim expresso: (...)  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10166.911825/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.714  S3­C4T2  Fl. 0          4  Certo é que a supracitada norma contempla a não­incidência da  CIDE  para  remunerações  pagas  ao  exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento de uso de programas de computador e, nesta esteira, faz­ se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou seja, é certo  que  os  pagamentos dos  contratos  relativos  ao  licenciamento  de  uso  ou  direito  de  software,  não  obrigam ao  pagamento  da CIDE,  desde  1º  de  janeiro  de  2006,  sendo  que,  tendo  havido  tal  pagamento  a  Recorrente  possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes de pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para  se apurar se realmente se relacionam a remunerações pagas ao exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento  de  uso  de  programas  de  computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos  contábeis  com o contrato de  licenciamento,  licença de uso de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma  poderá  evidenciar  se  o  pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem para determinar ao contribuinte que apresente:  1. A cópia autenticada do Contrato  referente de Licença de Uso  ou de Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o  efetivo  motivo  do  pagamento  e  cópia  das  notas  fiscais  (ou  invoices,  devidamente traduzidas) correspondentes;  2. Retorne o processo a este CARF para julgamento.  Foram  juntados  aos  autos  esclarecimentos  da  Recorrente,  bem  como  os  documentos solicitados pela Resolução supratranscrita.  É o relatório.      Voto             Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.711, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10166.911821/2009­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.711):  "Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de  modo  que  passo à apreciação do mérito.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10166.911825/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.714  S3­C4T2  Fl. 0          5  Como  bem  pontuado  na  Resolução  n.  3801000.837,  posteriormente ao advento da Lei n. 11.452/2007, não há dúvidas de que  somente ocorrerá a  incidência da conhecida CIDE­royalties  (ou CIDE­ remessas, instituída pela Lei n. 10.168/2000) sobre a remuneração pela  licença  de  uso  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa de computador quando tal negócio envolver a transferência de  tecnologia.  Esse  é  o  teor  do  artigo  20  da  Lei  n.  11.452/2007,  cuja  vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação  do  artigo  21  da  mesma  Lei.  Portanto,  como  no  presente  caso  a  Recorrente clama pela restituição de valores a  título de CIDE­royalties  de  período  posterior  a  janeiro  de  2006,  a  discussão  cinge­se  à  comprovação  de  que:  a)  os  valores  foram  efetivamente  pagos;  b)  tais  remessas tinham como base contratos sem a transferência de tecnologia.   Quanto ao item a descrito no parágrafo anterior, a Recorrente já  apresentou cópia do livro razão consolidado (fls 134), no qual se verifica  o  lançamento contábil dos valores indevidamente recolhidos a título da  CIDE­royalties  (R$  173.207,28);  cópia  do  DARF  referente  ao  mesmo  pagamento (código da Receita 8741, conforme fls 136), além de cópias  das DCTFs original (fls 138) e retificadora (fls 140), nas quais constata­ se  a  posterior  exclusão  dos  valores  referentes  à  CIDE­royalties  da  declaração, por  força do advento da Lei n. 11.452/2007. Assim,  restou  devidamente  comprovado  o  pagamento  da  CIDE­royalties,  que  a  Recorrente reputa como indevido e passível de restituição/compensação.   Cumpre então verificar o atendimento ao item b.  Para  tanto, é necessário, em primeiro lugar,  ter em mente que a  transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. Especificamente para o  caso dos programas de computador (softwares) são considerados como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam  o  código  fonte,  ainda  que  parcialmente. O  código  fonte,  numa  síntese,  é  entendido  como  as  instruções  do  programa  de  computador,  as  quais  servem para operar o hardware. Em outros termos, o código fonte pode  ser entendido como o “segredo” do software para operar a máquina e  conferir  utilidades  ao  usuário.  Nesse  sentido,  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.609/1998, que dispõe  sobre a proteção da propriedade  intelectual de  programas  de  computador,  sua  comercialização  no  País,  e  dá  outras  providências, determina que:  Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de  computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial  fará o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos  em  relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia,  da  documentação  completa,  em  especial  do  código­ fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia. (grifei)  Também  a  Receita  Federal  apresenta  entendimento  sobre  ser  indispensável  a  entrega  do  código  fonte  para  que  reste  configurada  a  transferência  de  tecnologia  no  âmbito  dos  contratos  envolvendo  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10166.911825/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.714  S3­C4T2  Fl. 0          6  softwares,  conforme  se  depreende  da  Solução  de  Consulta  nº  67  ­  SRRF10/Disit, de 14 de julho de 2010, cuja ementa e o item 9.1. possuem  o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Não  estão  sujeitos  à  incidência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  aquisição  de  “software  de  prateleira”  (cópias  múltiplas)  para  revenda  por  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É  irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao  distribuidor  ou  revendedor,  se  por  remessa  de  suporte  físico,  via  internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caso, ao  invés de revenda, caracterizar­se licenciamento temporário do uso  de  software,  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento  constituem remuneração de cessão de direito. Ainda assim, não há  incidência da Cide, em razão da edição da Lei nº 11.452, de 2007,  que acresceu o § 1º­A ao art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e, assim,  estabeleceu  isenção no  caso  de  remuneração pela  licença  de uso  ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. Esse dispositivo tem eficácia a partir de  1º de  janeiro de 2006. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964,  art. 22; Lei nº 9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei  nº  9.610,  de  1998,  art.  7º,  XII  e  §  1º  e  art.  49;  Lei  nº  10.168,  de  2000, art. 2º; Lei nº 11.452, de 2007, arts. 20 e 21.  (...)  9.1. Sendo assim, somente haveria a incidência da Cide no âmbito  da  presente  consulta  caso  houvesse  transferência  de  tecnologia  entre os fabricantes estrangeiros e a consulente. Com efeito, como  bem demonstra a interessada, no caso do software, a lei prevê que a  entrega pelo fornecedor do código­fonte dos programas é condição  indispensável para a ocorrência de transferência de tecnologia. É  o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.609, de 1998  (Lei do Software),(...). (grifei)  Pois bem. Segundo o relato acima trazido, a Recorrente juntou aos  autos: i) cópia autenticada do contrato de licenciamento de uso de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm  que  fundamenta  os  pagamento  realizados;  ii)  planilha  elaborada  e  assinada  pelo  contador da contribuinte que demonstra a apuração do valor devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  de  Licenciamento de Uso de Software, dividida por PER/DCOMP; iii)  cópia  das  Notas  Fiscais  emitidas,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  na  remessa  por  ocasião  da  remessa,  organizadas  em  jogos  para  cada  uma  das  PER/DCOMP.  Pela análise do instrumento contratual em questão (de cessão de  direitos  da  Qualcomm  à  Autotrac,  denominado  Contrato  de  Licenciamento  e  Distribuição),  verifico  que  se  trata  de  contrato  que  envolve  uma  série  de  obrigações  relacionadas  à  concessão  de  licenciamento de softwares diversos.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10166.911825/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.714  S3­C4T2  Fl. 0          7  A  Recorrente  informa  que  a  remuneração  paga  à  empresa  Qualcomm, localizada no exterior, refere­se  tão somente ao pagamento  de licenciamento do software MCT/IMCT. A descrição desse produto no  instrumento contratual é a seguinte (fls 208 e 2010):  MCTs e IMCT  O  Terminal  de  Comunicações  Móvel  (MCT)  é  o  componente  móvel  do  Sistema OmniTRACS.  Instalado  em  um  veículo  ou  em  local  fixo,  o  MCT  permite  ao  motorista  ou  operador  enviar  mensagens  para  a  base  de  operações  do  cliente,  assim  como  receber mensagens deste.  (...)  PROGRAMA MCT/IMCT  O programa do  IMCT é  instalado  nas  interfaces  da EPROM do  IMCT com a Unidade de Display, a Unidade Externa e a NMF, o  que  permite  que  o  motorista  estabeleça  uma  interface  com  o  despachante  e  oferece  o  processamento,  a  detecção  e  a  codificação/decodificação  de  sinais  que  são  necessários  tanto  para  transmitir quanto para  receber usando o  enlace de  satélite  de banda C.  Com efeito, no tópico dedicado às definições dos termos utilizados  nas  cláusulas  contratuais,  ao  tratar  do  “software  licenciado”,  o  Contrato  traz à baila o Software MCT/IMCT,  colocando em definições  separadas  outros  produtos/serviços  que  fazem  parte  do  acordo,  dentre  eles o “Sistema OminisTRACS” e o “QTRACS Web”. Vejamos:  "Software  Licenciado"  significa  os  seguintes  programas  proprietários  da  QUALCOMM:  (i)  software  MCT/IMCT,  (ii)  FIRMWARE SensorTRACS e TrailerTRACS,  (iii)  software MapEX,  e (iv) quaisquer outros programas que a QUALCOMM, ao longo do  tempo, licencie à AUTOTRAC.  (...)  "Software  de  IMCT"  significa  o  software  proprietário  da  QUALCOMM  residente  em  cada  IMCT  ou  MCT,  incluindo  a  funcionalidade  SensorTRACS  e  TrailerTRACS,  tal  como  esse  software  é  mais  detalhadamente  descrito  no  Documento  B  deste  Contrato.  "Sistema OmniTRACS" significa um certo serviço de mensagens de  comunicações móvel, alfanumérico, proprietário, operando em dois  sentidos, transmitindo por satélite, usando transmissores­receptores  de  satélites da banda C  (ou da Banda Ku, quando disponível),  tal  como descrito em maior detalhe no documento B.  (...)  "QTRACS Web" significa a solução proprietária da QUALCOMM,  baseada  na  Rede  Internet,  residente  em  servidor.  O  serviço  QTRACS/Web permite  aos Usuários Finais  que  enviem e  recebam  mensagens e dados."  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10166.911825/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.714  S3­C4T2  Fl. 0          8  Disto já é possível perceber que, de fato, o Software MCT/IMCT é  o  programa  de  computador  principal  que  está  sendo  objeto  do  licenciamento  de  uso,  sendo  os  demais  programas  acessórios  a  este,  todos  formando  uma  espécie  de  licenciamento  de  sistema,  bastante  comum nesse tipo de contrato.  Com  relação  à  forma  de  remuneração  pelo  uso  do  software,  dispõe  o  Contrato,  em  sua  Cláusula  4.2,  que  a  Autotrac  pagará  à  Qualcomm uma taxa de licenciamento mensal pelo uso do software igual  a quinze por cento (15%) da receita total líquida recebida pela Autotrac  por cobrança de Tráfego de mensagens (“Taxa mensal de licenciamento  de  Software  MCT/IMCT”).  Vale  dizer,  o  pagamento  está  atrelado  ao  software principal, e não aos acessórios.  Ainda,  pela  apreciação  do  texto  do  instrumento  contratual,  constato que a licença de uso do software não implica na transferência  de tecnologia, mas tão somente no simples uso direito em questão. Não  existe  o  fornecimento  de  qualquer  conhecimento  ou  técnica  específica,  tampouco quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 11 da Lei n.  9.609/98.   Com efeito, o Software MCT/IMCT é inviolável e inalterável, por  determinação expressa do Contrato (cláusula 8.2. – “Limitações quanto  ao software licenciado” e cláusula 8.5 – “Aperfeiçoamento ao software  licenciado”). Ou seja, a Recorrente não tem a intenção de apropriar­se  do  conhecimento  e  da  técnica  contida  nos  programas  de  computador,  mas tão somente utilizá­los e distribuí­los. Daí já se torna bastante nítida  a  ausência  da  transferência  de  tecnologia  no  pacto  efetuado  entre  as  partes.   Finalmente, o instrumento negocial expressamente coloca que tão  somente  o  código  fonte  do  Software  QTRACS  Web  será  concedido  (cláusula  8.6),  mas  não  dos  demais  programas.  Isto  porque  o  único  software  licenciado  de  forma  onerosa  é  o  MCT/IMCT.  O  Software  QTRACS  Web,  de  outro  lado,  foi  oferecido  sem  custo,  conforme  a  Cláusula 8.6. do Contrato, de modo que não fez parte das remessas para  o exterior e, por conseguinte, do pagamento a título de CIDE­royalties.  Confirma tal conclusão a Cláusula 8.1, que estabelece que a concessão  da licença diz respeito tão somente ao “software licenciado”, dentro do  qual  não  se  inclui  o  QTRACS  web,  conforme  determinam  as  próprias  disposições  iniciais  de  “definição  de  termos”  do  contrato,  supra  destacadas.  Também  é  importante  repisar  que  a  citada  Cláusula  4.  2,  que trata da remuneração da empresa estrangeira pela cessão da licença  de  uso,  confirma  que  o  pagamento  diz  respeito  unicamente  ao  licenciamento do software MCT/IMCT.   Assim,  conclui­se  que  o  Contrato  firmado  entre  as  partes  tem  como  escopo  principal  tornar  a  Recorrente  um  “revendedor”  dos  programas de computador (vide Cláusula 2 – “Distribuidor exclusivo do  Sistema OmniTRACS” ­ e 2.2. – “Exigências mínimas de desempenho”),  e,  para  tanto,  foi­lhe  contratualmente  cedida  a  licença  do  uso  desses  softwares.   Sobre  esse  ponto,  destaco  que  o  INPI  (“Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial”), nos moldes do artigo 211 da Lei n. 9.279/96,  coloca  que,  por  não  caracterizarem  transferência  de  tecnologia,  os  contratos  de  Licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software)  e  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10166.911825/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.714  S3­C4T2  Fl. 0          9  Distribuição de programa de computador (software) são dispensados de  averbação pelo INPI. 1 Portanto, assim como pressupõe o artigo 1º­A da  Lei  n.  10.168/200,  a  princípio  tais  espécies  de  contratos  dão  acesso  unicamente  ao  código  objeto,  que  é  aquele  legível  pela  máquina,  mas  não  da  codificação  fonte,  que  é  a  tecnologia.  Poderia  haver  uma  “desvirtuação”  de  tais  contratos,  implicando  na  transferência  de  tecnologia,  caso o conteúdo do acordo  trouxesse a disponibilização do  código fonte do software licenciado, corroborando o intuito da empresa  brasileira  licenciada  de  ter  acesso  ao  conhecimento  tecnológico,  para  apropriá­lo e desenvolvê­lo no sentido que  lhe  interessasse. Entretanto,  no  presente  caso  concreto,  o  contrato  realmente  não  abarca  a  transferência de tecnologia, pelas razões expostas alhures, confirmando  a  natureza  tradicional  dessas  espécies  contratuais  de  cessão  de  uso  e  distribuição de software.  Por fim, a planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a  apuração do valor devido à Qualcomm conforme termos estipulados no  Contrato  ­,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado  a  título  de  CIDE­royalties  e  o  Contrato  em  questão,  com  as  respectivas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  da  licença de uso de software.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que a compensação  seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração do quantum a ser  compensado."                                                              1 “Quais são os serviços que não são caracterizados como transferência de tecnologia?  Por não  caracterizarem  transferência de  tecnologia,  nos  termos do Art.  211  da Lei  nº 9.279/96 alguns  serviços  técnicos especializados são dispensados de averbação pelo INPI. Segue lista não exaustiva desses serviços:   ­  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços  de  logística  (suporte  ao  embarque,  tarefas  administrativas  relacionadas à liberação alfandegária, etc.);  ­  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos  da  empresa  brasileira,  que  não  gerem  quaisquer  documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos;  ­ Homologação e certificação de qualidade de produtos;  ­ Consultoria na área financeira;  ­ Consultoria na área comercial;  ­ Consultoria na área jurídica;  ­ Consultoria visando participação em licitação;  ­ Serviços de marketing;  ­ Consultoria remota, sem a geração de documentos;  ­ Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação, integração, implantação, customização, adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa  de  computador  (software);  ­ Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de programa de computador (software);  ­ Licença de uso de programa de computador (software);  ­ Distribuição de programa de computador (software);  ­ Aquisição de cópia única de programa de computador (software).”  Disponível  em:  http://www.inpi.gov.br/servicos/perguntas­frequentes­paginas­internas/perguntas­frequentes­ transferencia­de­tecnologia#naocaracterizados  Acesso em 12/01/2017.     Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10166.911825/2009­69  Acórdão n.º 3402­003.714  S3­C4T2  Fl. 0          10  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente processo (fls. 134/140 e 199/403), a saber:  a)  cópia  do  livro  razão  consolidado,  do  DARF  referente  ao  pagamento  (código  da  Receita  8741)  e  cópias  das  DCTFs  original  e  retificadora,  que  comprovam  o  pagamento  da  CIDE­royalties  que  a  Recorrente  reputa  como  indevido  e  passível  de  restituição/compensação;  b)  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm (mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  c) planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a apuração do valor  devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  ­,  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa,  que  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado a título de CIDE­royalties e o Contrato em questão, com as respectivas remessas ao  exterior para pagamento da licença de uso de software.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  a  Contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  alegado  pela  Contribuinte,  devendo  a  compensação  ser  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  do  quantum  a  ser  compensado.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 417DF CARF MF

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6707228 #
Numero do processo: 10280.902051/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.731  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 51 /2 01 2- 74 Fl. 1181DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.635, de 24/02/2015,  proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  RECURSO. CONHECIMENTO.  A  parte,  ao  recorrer,  deve  claramente  identificar  o objeto  e  os  motivos  de  sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico e desprovido de fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10280.902051/2012­74  Acórdão n.º 9303­004.731  CSRF­T3  Fl. 1.182          3 de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido  no  Acórdão nº 203­12.448 e 204­00.795.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  1048/1050.   A  contribuinte  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1052/1064).  Também  interpôs  recurso  especial,  o  qual,  todavia,  não  foi  admitido  (fls.  1173/1175).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não assistir  razão  à douta Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  Fl. 1183DF CARF MF     4 no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10280.902051/2012­74  Acórdão n.º 9303­004.731  CSRF­T3  Fl. 1.183          5 [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos. Com relação aos produtos citados, consignou:    No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido  sulfúrico  é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes  e  desmineralização  da  água  para  as  caldeiras.  O  calcário  (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo  de combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre,  que é formado durante o processo de queima do carvão mineral.  O  inibidor  de  corrosão,  por  sua  vez,  é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de  maneira  satisfatória,  por  meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade destes  três bens para com o processo produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota  neste  voto,  devendo­se reverter as respectivas glosas.    Fl. 1185DF CARF MF     6 Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 1186DF CARF MF

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6688362 #
Numero do processo: 10980.722592/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. VACINAS A dedução de despesas com saúde deve se limitar àquelas descritas na alínea "a", do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1995, não compreendendo a aplicação e/ou aquisição de vacinas.
Numero da decisão: 2202-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.100,00. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 108          1 107  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722592/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.663  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOÃO ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  VACINAS  A dedução de despesas com saúde deve se limitar àquelas descritas na alínea  "a",  do  inciso  II,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/1995,  não  compreendendo  a  aplicação e/ou aquisição de vacinas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$ 15.100,00.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 25 92 /2 01 3- 12 Fl. 108DF CARF MF     2 Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  decorrente de  revisão da Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF  do  exercício  de  2012,  ano  calendário  de  2011  em  que  foram  glosados  valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas no valor de R$ 16.210,00, culminando  na alteração de ofício do resultado do ajuste anual, passando o imposto a restituir apurado de  R$ 3.998,25 para imposto a pagar de R$ 184,50, mais multa de ofício de 75% e juros de mora  calculados com base na taxa Selic, conforme demonstrado às fls. 34/35.  Na Notificação de Lançamento, fls. 03/07, a Autoridade Fiscal assim motivou  as glosas das despesas:  a) Clínica de Diagnóstico por Imagem Paciornik Ltda, no valor de R$ 110,00  ­ falta de comprovação do pagamento;  b) André Luiz Zétola, no valor de R$ 15.100,00:  ­  falta  de  nominação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados  por  este  profissional e a respectiva comprovação documental, e  ­  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso.  O  contribuinte  apresentou  cheques do Banco do Brasil, nºs 850321 e 850322, nos valores de R$ 12.500,00 e 2.600,00,  ambos nominados a terceiros.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  o  pagamento à Clínica de Diagnóstico por Imagem Paciornik, NF 10439, no valor de R$ 110,00  foi realizado em dinheiro proveniente de saque com cartão no caixa eletrônico em 28/04/2011,  conforme  extrato  bancário  que  anexa.  Quanto  à  comprovação  do  pagamento  a  André  Luiz  Zétola, no valor de R$ 15.100,00, feito com os cheques nº 850321 e 850322,  informa que os  cheques foram emitidos ao portador e entregues ao prestador dos serviços que os negociou com  terceiros. Para comprovar o efetivo desembolso, apresenta declaração do profissional, de que  recebeu os cheques referentes aos recibos emitidos.   Anexou cópia da NF emitida em 28/04/2011 pela Clínica de Diagnóstico por  Imagem  Paciornik,  no  valor  de  R$  110,00  (fls.  08),  onde  se  lê  na  descrição  dos  serviços:  aplicação de vacina da gripe 2011. Extrato de conta corrente do Banco do Brasil onde assinalou  o  saque  realizado  em  28/04/2011  no  valor  de  R$  180,00  (fls.  09);  às  fls.  10/17,  anexa  declarações André Luiz Zétola, em que atesta ter recebido do notificado no ano de 2011 o valor  de R$ 2.600,00, referente ao cheque do BB nº 850322, conforme recibo datado de 12/12/2011  por  serviços  de  tratamento  odontológico,  juntando  cópia  do  cheque  nº  850322  emitido  em  05/12/2011; e outra declaração do mesmo prestador, atestando que o cheque do BB nº 850321,  de  R$  12.500,00,  se  refere  aos  recibos  emitidos  em  12/08/2011,  12/09/2011,  12/10/2011  e  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.722592/2013­12  Acórdão n.º 2202­003.663  S2­C2T2  Fl. 109          3 12/11/2011,  no  valor  de  R$  3.125,00  cada  um,  totalizando  R$  12.500,00  e  junta  cópia  de  cheque ilegível.   A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  37/40,  nos  seguintes termos:  Quanto  à dedução de despesas médicas na declaração de  ajuste  anual, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8º,  estabelece:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”   (Grifou­se)  O  artigo  73  e  §  1º  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de  1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”   Fl. 110DF CARF MF     4 Conforme se depreende da análise dos dispositivos legais acima,  não  há  como  acatar  o  gasto  de  R$  110,00  com  a  Clínica  de  Diagnóstico  por  Imagem  Paciornik  Ltda.,  pois  o  conceito  de  despesas  médicas  para  fins  tributários  não  compreende  a  aquisição de vacinas.  As despesas com tratamento odontológico feitas com André Luiz  Zétola, no total de R$ 15.100,00, foram glosadas por não ter sido  comprovado  o  beneficiário  do  tratamento,  a  sua  efetiva  realização e respectivo desembolso das despesas. Declarações do  profissional  (fls.  10  e 13)  atestam ser o  autuado o paciente dos  procedimentos realizados.   Os  cheques  trazidos  pelo  contribuinte  não  se  prestam  a  comprovar  o  pagamento  das  despesas  questionadas.  Já  foram  apresentados  e  glosados  pela  fiscalização,  pois  se  tratam  de  cheques  nominais  a  terceiros.  A  cópia  juntada  à  fl.  16  nem  mesmo  corresponde,  em  datas  e  valores,  a  qualquer  um  dos  recibos emitidos.  Além disso, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos  que  demonstrassem  a  realização  do  tratamento  e  não  o  fez.  Também  não  os  apresentou  na  impugnação.  Vale  notar  que  quando se tratam de despesas médico­odontológicas dispendiosas  e continuadas há sempre um histórico da doença, de forma que os  contribuintes  independentemente  de  solicitação  por  parte  do  fisco,  costumeiramente  apresentam  sem  qualquer  parcimônia  exames, laudos médicos e periciais comprovando a sua patologia  e necessidade de tratamento especializado.   Com relação às declarações prestadas pelo dentista acostadas aos  autos, esclarece­se que os documentos não fazem prova perante  terceiros, neste caso, o Fisco, em face da disposição prevista no  art. 219 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.   Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.   Neste  aspecto,  declarações  constantes  de  documento  particular  têm admissibilidade  restrita  em processo  administrativo  fiscal e  não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de provar  tais declarações, porquanto se presume sejam verdadeiras apenas  em relação aos signatários.  Isto posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.  Cientificado pessoalmente dessa decisão em 24/05/2013, conforme termo de  fls. 44, o interessado apresentou Recurso Voluntário em 12/06/2013 (fls. 45/48), alegando em  síntese:  • que não procede a alegação da DRJ de que houve aquisição de vacina pois a  NF  10439  da  Clínica  de  Diagnóstico  é  NF  de  prestação  de  serviços­  Série  "F",  e  o  valor  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.722592/2013­12  Acórdão n.º 2202­003.663  S2­C2T2  Fl. 110          5 cobrado  se  refere  ao  serviço  de  aplicação  de  medicamento,  que  só  pode  ser  realizado  em  clínicas  ou  hospitais  privados,  mediante  pagamento  ou  nos  postos  de  saúde  do  SUS,  se  gratuitamente. Ressalta que na Notificação de Lançamento foi questionado tão somente a falta  de  comprovação  de  pagamento  das  despesas  médicas  à  esta  clínica,  que  foi  sanada  com  o  pagamento em dinheiro, oriundo de saque com cartão no caixa eletrônico em 28/04/2013 (sic),  conforme extrato bancário juntado às fls. 16;  •  da  mesma  forma  o  acórdão  da  DRJ  quando  fala  das  despesas  com  tratamento  odontológico  feitas  com  André  Zétola,  no  total  de  R$  15.100,00,  que  foram  glosadas por não ter sido comprovado o beneficiário do tratamento, a sua efetiva realização e  respectivo  desembolso  das  despesas.  Tais  alegações  não  podem  prevalecer  haja  vista  a  apresentação  do  completo  conjunto  probatório  constituído  por  recibos,  declarações  do  profissional bem como declarações da efetiva  realização do  tratamento e microfilmagem dos  cheques  utilizados  para  o  pagamento  do  profissional,  atestando  o  efetivo  desembolso  do  recorrente. O  acórdão  afirma  que  os  cheques  não  se  prestam  a  comprovar  o  pagamento  das  despesas questionadas, que já foram apresentados e glosados pela fiscalização pois se tratam de  cheques  nominais  a  terceiros  e  que  a  cópia  juntada  às  fls.  16  nem mesmo  corresponde,  em  datas e valores, a qualquer dos recibos emitidos.  Sustenta que o extrato bancário juntado às fls. 16 corresponde à comprovação  de pagamento em pecúnia à Clínica de Diagnóstico por Imagem Paciornik Ltda, no valor de R$  110,00 e não aos pagamentos dos cheques emitidos.  Destaca  que  os  cheques  e  recibos  foram  sim  emitidos  no  mesmo  mês,  apresentados à  fiscalização da malha fiscal e constam do dossiê digitalizado, mas não  foram  percebidos muito menos acatados pelos julgadores da DRJ.  A  DRJ  o  acusa  de  não  ter  apresentado  documentos  que  comprovassem  a  realização  do  tratamento.  O  recorrente  afirma  que  foi  intimado  a  apresentar  os  recibos  e  extratos bancários e  também as cópias dos cheques utilizados para os pagamentos. Nenhuma  comprovação  mais  lhe  foi  solicitada,  até  que  foi  surpreendido  com  a  Notificação  de  Lançamento.  Argumenta  que  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  deve  ser  presumida,  cabendo  ao  Fisco  provar  a  falsidade  ou  inexatidão  dos mesmos. Não  o  fazendo,  deve ser afastada a glosa e restabelecida a dedução das despesas médicas.  A fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto a efetiva realização do tratamento  odontológico e do efetivo desembolso das despesas, além dos documentos comprobatórios  já  apresentados à fiscalização e na impugnação, junta também ao recurso cópia do orçamento, das  tomografias e laudos correspondentes às fases do tratamento.  Ao final requer o total provimento de seu recurso com a reforma da decisão  anterior e o restabelecimento das deduções pleiteadas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  Fl. 112DF CARF MF     6 O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte desde a  impugnação e  servem para  rebater a decisão de primeira  instância.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade  Fiscal,  de  recibos  e  declarações  de  despesas  médicas  desacompanhados  da  comprovação do efetivo desembolso dos valores pagos pelo declarante.  Às  fls.  94/104  dos  autos  está  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2013/41,  lavrado em 07/03/2013, que antecedeu a Notificação Fiscal de Lançamento. Verifico que nesta  intimação  o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar,  dentre  outros  documentos  que  não  dizem  respeito ao presente processo, "(1) comprovantes dos efetivos desembolsos (cópias de cheques  compensados, DOC, ordem bancária, depósito bancário, cartões de crédito ou débito, saques  com  cartões  ou  em  caixa  eletrônico,  etc),  compatíveis  em  datas  e  valores,  dos  pagamentos  efetuados  ao  profissional  André  Luiz  Zetola,  conciliando  com  os  respectivos  recibos  declarados na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2012 e (2) nomear o beneficiário  dos serviços prestados pelo mesmo profissional, apresentando documentos comprobatórios."  Em seguida, constam um extrato do Banco do Brasil, de conta corrente do Sr.  João Almeida, indicando a compensação, em 12/12/2011 do cheque nº 850322, no valor de R$  2.600,00; cópia/microfilme do cheque nº 850322, emitido em 05/12/2011 e cópia/microfilme  do cheque nº 850321, emitido em 07/11/2011, no valor de R$ 12.500,00.  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, conforme previsão do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito:  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Com  relação  à  despesa  com  tratamento  odontológico  realizado  pelo  Dr.  André Luiz Zétola, a Notificação Fiscal descreve que a glosa foi por falta de identificação do  beneficiário dos serviços, comprovação documental e comprovação do efetivo desembolso, já  que não acolheu os cheques apresentados por estarem nominados a terceiros.  Pelos elementos dos autos,  entendo que  restou comprovado que os  serviços  foram prestados ao declarante, Sr. João Almeida (orçamento de fls. 49 indica ser ele o paciente,  identifica  os  serviços  a  serem  realizados,  contém  o  valor  total  do  tratamento  e  a  forma  de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.722592/2013­12  Acórdão n.º 2202­003.663  S2­C2T2  Fl. 111          7 parcelamento  do  pagamento,  assim  como  os  exames  anexados  às  fls.  68/72  cujas  imagens  tomadas de 30/09/2011 a 03/05/2012, comprovam a realização de intervenções odontológicas  no mesmo paciente).  Quanto aos pagamentos, o contribuinte afirma  terem sido realizados através  dos cheques nº 850321  (R$ 12.500,00  ) e nº 850322  (R$ 2.600,00),  traz aos autos cópias de  microfilmes destes cheques, dos  extratos bancários  comprovando seu desconto e declarações  do  profissional  atestando  que  o  cheque  do  BB  nº  850321,  de  R$  12.500,00,  se  refere  aos  recibos  emitidos  em  12/08/2011,  12/09/2011,  12/10/2011  e  12/11/2011,  no  valor  de  R$  3.125,00 cada um, totalizando R$ 12.500,00 e que o cheque do BB nº 850322, no valor de R$  2.600,00 quitou o recibo emitido em 05/12/2011.  A decisão da DRJ  fundamentou a negativa de  aceitação destes documentos  no fato de se tratar de declaração unilateral que não faz prova perante terceiros e não admitiu  os cheques como comprovação do efetivo pagamento por estarem "nominados a terceiros".   O orçamento  de  fls.  49,  datado  de 24/10/2011,  identifica  os  procedimentos  orçados  que  totalizam  R$  38.500,00  e  especifica  a  forma  de  pagamento:  entrada  de  R$  12.500,00 e saldo em 10 parcelas de R$ 2.600,00 cada.  Os recibos apresentados então teriam sido assim quitados:  · Recibo  de  12/08/2011  de R$  3.125,00,  recibo  de  12/09/2011  de R$  3.125,00,  recibo  de  12/10/2011  de  R$  3.125,00  e  recibo  de  12/11/2011 de R$ 3.125,00, pagos com o cheque BB nº 850321 de R$  12.500,00, emitido em 07/11/2011.  · Recibo  de  12/12/2011  de  R$  2.600,00  ­  cheque  BB  nº  850322,  emitido em 05/12/2011.  Com  relação  aos  cheques,  entendo  que  o  emissor  do  documento  (o  declarante)  não  tem  qualquer  ingerência  na  destinação  que  seu  recebedor  lhe  dará.  Explico:  nada impede que o paciente efetue um pagamento em cheque não nominal a seu dentista e este  repasse  o  cheque  a  um  terceiro. No  caso  constata­se  que  a  pessoa  que  escreveu  o  nome  do  destinatário  do  cheque  não  tem  a  mesma  grafia  do  subscritor  deste  documento  (cópias  do  cheques  estão  às  fls.  12  e  16).  Portanto,  tenho  que  os  cheques  comprovam  os  pagamentos  realizados cujos valores e datas combinam com os previstos no orçamento.  Assim,  pelo  conjunto  probatório  dos  autos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte, devendo ser afasta a glosa das despesas odontológicas apontadas (no valor de R$  15.100,00), pois prestadas ao próprio declarante, cujos pagamentos foram realizados por meio  dos cheques identificados, corroborados pelos recibos e declarações do dentista.  Com relação à despesa declarada para a Clínica de Diagnóstico por Imagem  Paciornik  Ltda,  percebe­se  que  a Notificação  de  Lançamento motivou  sua  glosa  na  falta  de  comprovação  do  pagamento  e  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  foi  apresentado  apenas em sede de impugnação (NF nº 10439, emitida pela Clínica de Diagnóstico por Imagem  Paciornik Ltda e referente à aplicação de vacina). A DRJ analisou tal documento e manteve a  glosa  da  dedução,  justificando  que  vacina  não  está  compreendida  no  conceito  de  despesas  médicas dedutíveis para fins tributários.  Fl. 114DF CARF MF     8 A dedução de despesas com saúde deve se limitar àquelas descritas na alínea  "a",  do  inciso  II,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/1995,  não  compreendendo  a  aplicação  e/ou  aquisição  de  vacinas.  Portanto,  correta  decisão  da DRJ,  devendo  ser mantida  a  glosa  de R$  110,00 deduzida à título de despesas médicas.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  afastar  a  glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.100,00, mantendo a  incidência sobre R$ 110,00 já que vacina é indedutível na DIRPF.     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                Fl. 115DF CARF MF

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