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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998493 #
Numero do processo: 19647.001923/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo de 60 dias que caracteriza a reaquisição da espontaneidade.
Numero da decisão: 1402-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Auto de Infração referente ao lançamento de CSLL nos anos-calendário de 2002 e 2003. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo de 60 dias que caracteriza a reaquisição da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Auto de Infração referente ao lançamento de CSLL nos anos-calendário de 2002 e 2003. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 19 23 /2 00 5- 24 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Recife (PE). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 11-22.758 - 4ª Turma da DRJ/REC, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. “Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 04 a 08, para exigência de crédito tributário referente aos anos calendários de 2002/2003, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL NATUREZA VALOR EM REAL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 28.469,15 Juros de Mora (até 28/02/2005) 7.560,91 Multa Proporcional 21.351,85 TOTAL 57.381,91 O referido auto de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação da CSLL, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados no auto de infração, à fl. 05, e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 09 a 11, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. A irregularidade constatada e suas consequências podem ser assim resumidas: 1 – CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO – AC 2002 E 2003. Falta de recolhimento dos valores declarados na Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ. Relata o autuante que a empresa apresentou DCTF, porém após o início do procedimento fiscal. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 188 a 209, na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - Afirma que, através do Parcelamento Especial – PAES, efetuou a confissão do débito do terceiro trimestre de 2002. Por este motivo a impugnante considerado o auto de infração do presente processo nulo. - Em seguida alega a contribuinte que durante o procedimento de fiscalização a empresa readquiriu a espontaneidade, pois foi ultrapassado o limite temporal de 60 dias para o fim da fiscalização. Complementa citando o art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal - PAF e afirmando que o prazo de 60 dias para finalização do procedimento fiscal pode ser prorrogado por igual período, ou seja, no máximo de 120 dias e que a fiscalização teve início no dia 19/02/2004 e só se encerrou mais de um ano depois no dia 04/03/2005. Assim, como a empresa apresentou suas declarações confessando os valores devidos estes devem ser considerados como espontaneamente declarados. Portanto, improcede o lançamento da CSLL e a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Cita a respeito a Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS Nº535 de 23/12/1997. Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 - Segue sua impugnação afirmando expressamente o seguinte: “Tendo sido comprovado, através da diligência do Ilmo Fiscal, que os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social foram declarados em DCTF – afirmação contida na página 02 do auto de infração – cabe, sobre as quantias declaradas e não recolhidas ou recolhidas a menor, unicamente, a cobrança de multa moratória e juros de mora, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e legislação da multa de mora.” - Considerando os valores declarados em DCTF, a contribuinte afirma que efetuou a compensação destes através das PERD/COMP, entregues no dia 11/05/2005, listadas à fl. 194. - Ainda refere-se à possibilidade da DCTF não ser aceita como entregue espontaneamente, e neste caso, deve ser efetuada a redução da multa em 50%, já que antes da lavratura do auto de infração do presente processo a empresa procedeu a compensação dos valores devidos. Conclui que o débito foi integralmente pago através da compensação realizada e antes da lavratura do auto de infração do presente processo. - Nas fls. 197 a 207 a contribuinte contesta a aplicação da multa de ofício afirmando que o percentual de 75% caracteriza confisco.” DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 4ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de Impugnação nº 11-22.758, julgou o Lançamento Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PERDA DA ESPONTANEIDADE - REAQUISIÇÃO DESTA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Esta exclusão valerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. DCTF APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A DCTF apresentada após o início do procedimento de ofício não pode ser considerada como confissão de débitos espontânea. VALOR PARCELADO NO PAES - 3º trimestre de 2002. Deve ser considerado o valor da CSLL devida declarado no parcelamento especial - PAES. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O art 7º do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal – PAF, no parágrafo 1º, determina que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte. 2. No presente processo temos a seguinte sequência de atos: Atos e Termos Data da Ciência Folhas no processo Termo de Início de Fiscalização 19/02/2004 Fls. 13/14 Termo de Reintimação Fiscal 11/03/2004 Fl. 16 Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal 13/05/2004 Fl. 20 e 21(AR) Termo de Retenção 06/07/2004 Fl. 22 Termo de Reintimação Fiscal 16/07/2004 Fl. 15 Termo de Devolução de Documentos 06/09/2004 Fl. 26 Termo de Intimação Fiscal 08/09/2004 Fl. 27 e 28(AR) Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 02 25/11/2004 Fl. 30 e 32(AR) Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 03 07/01/2005 Fl. 33 e 35(AR) Auto de Infração 08/03/2005 Fl. 04 3. Do quadro acima podemos afirmar que, conforme preceitua o §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal – PAF, a contribuinte perdeu a espontaneidade para confessar seus débitos no dia 19/02/2004 com a ciência do Termo de Início de Fiscalização. 4. Também podemos constatar que durante o ano de 2004 foram emitidos diversos termos que demonstravam o prosseguimento do trabalho de fiscalização, ou seja, em nenhum momento a contribuinte readquiriu a espontaneidade para confessar débitos dos tributos do período auditado. O último Termo lavrado, antes do auto de infração do presente processo, foi cientificado no dia 07/01/2005(sexta feira). Como o auto de infração foi cientificado no dia 08/03/2005, também neste momento, não foi readquirida a espontaneidade, pois não foi ultrapassado o prazo de sessenta dias. 5. Ainda, não procede a alegação da contribuinte de que o §2º do art 7º do Decreto nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal – PAF, acima citado, determina um prazo máximo de 120 dias para a conclusão da fiscalização. Claramente este parágrafo se refere à perda da espontaneidade (§1º do art. 7º) e sua reaquisição após sessenta dias sem ato escrito que indique sua continuidade. Também não há qualquer referência, neste parágrafo, a respeito da impossibilidade de sucessivas prorrogações da perda da espontaneidade. Os prazos do art. 7º não são determinantes para o fim de um procedimento fiscal. Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 6. Portanto, fica demonstrado que as apresentações das DCTF pela contribuinte, nos dias 02/04/2004(3º trimestre de 2002) e 28/05/2004(1º ao 4º trimestre de 2003), após o início do procedimento de ofício (19/02/2004), não foram espontâneas. Os valores devem constar do lançamento de ofício com a respectiva multa prevista na legislação. 7. Com relação à alegação da contribuinte de que incluiu no Parcelamento Especial – PAES o valor devido do 3º trimestre de 2002, temos ressaltar que conforme consta do extrato de débitos, anexado por esta instância julgadora à fl. 219, foi confessado para o 3º trimestre o valor referente a CSLL (código de arrecadação 6012 – CSLL BAL TRIM) de R$ 1.040,82. Assim, deve ser considerado este valor como confissão espontânea, não podendo ser cobrado de ofício. 8. Desta forma, do valor lançado de ofício no terceiro trimestre de 2002 de R$ 5.912,50, deve ser abatido o valor anteriormente confessado pela contribuinte no PAES de R$ 1.040,82, restando como tributado no lançamento do presente processo o valor de R$ 4.871,68. 9. Por si só este fato não causa nulidade do auto de infração do presente processo e sim correção, como já efetuada. 10. A contribuinte ainda alega que efetuou a solicitação de compensação dos valores devidos da CSLL, dos trimestres de 2003. 11. Contudo, neste voto estamos verificando a procedência dos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade fiscal, e neste ponto ao afirmar que entregou a solicitação de compensação a contribuinte acatou o lançamento efetuado. Como já verificado no item relacionado com a entrega espontânea da DCTF cabia a autoridade fiscal lançar de ofício os valores devidos da CSLL no 3º trimestre de 2002 e dos quatros trimestres de 2003. 12. A apresentação das declarações de compensação, no dia 11/01/2005, não altera a situação do auto de infração do presente processo, pois foram efetuadas após o início do procedimento de ofício, e ainda deverão ser objeto de verificação dos seus créditos. 13. Quanto à redução da multa em 50% por conta da declaração de compensação apresentada, temos a ressaltar que nesta instância julgadora, como já salientado, está em discussão o lançamento de ofício e não sua forma de quitação e as reduções por ventura existentes na legislação. Cabe a DRF jurisdicionante da contribuinte a análise e aplicação da legislação quanto à forma de extinção do crédito tributário constituído e as reduções que porventura a contribuinte tenha direito, tudo conforme a legislação aplicável. 14. Apenas para efeito de informação cabe aqui transcrever os artigos 961 a 963 do RIR/1999, referentes à redução da multa de ofício, nos casos de pagamento e parcelamento. Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 15. Em sua impugnação a contribuinte ainda reclama da inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada. 16. Porém, o enquadramento legal da multa de ofício está descrito no demonstrativo deste valor no auto de infração do presente processo. Para a multa de ofício vigora a partir de 1997 o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 que determina a aplicação do percentual de 75%. 17. Contesta a contribuinte multa de ofício aplicada, por considerá-la confiscatória, contestando assim, determinação legal plenamente em vigor. A este respeito, cabe esclarecer que a atividade administrativa é plenamente vinculada. Com efeito, o julgador administrativo deve limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação. A nossa tarefa esgota-se em declarar se o ato administrativo questionado encontra – ou não – fundamento de validade na legislação de regência. Por essa razão, encontramo-nos vinculados à letra da lei e não nos é lícito desviar o foco da análise do ato administrativo para a legislação que lhe confere supedâneo. 18. Como é sabido, todas as leis vêm ao mundo jurídico gozando da presunção de constitucionalidade. Existe, todavia, a possibilidade de arrostarem à Constituição. Prevendo essa hipótese, foram instituídos controles de tal constitucionalidade (difuso e concentrado), missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Ao julgador administrativo determinou-se, apenas, o afastamento daquelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não foi facultado àquele servidor a tarefa de decidir, ele próprio, acerca de eventuais vícios dos textos legais e, por força de seu convencimento, deixar de aplicá-los. 19. Em face das razões expendidas, deixamos de analisar a suposta inconstitucionalidade da aplicação da multa de ofício, intentada pela interessada, tendo em vista que a legislação subsunsora, indigitada no Auto sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação. 20. Assim, tendo em vista toda a análise procedida voto no sentido de considerar procedente EM PARTE o auto de infração do presente processo para: a) MANTER integralmente os lançamentos do 1º ao 4º trimestre de 2003. b) REDUZIR o lançamento do 3º trimestre de 2002 de R$ 5.912,50 para R$ 4.871,68. Fl. 269DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: Nulidade do Procedimento Fiscal (i) Existem atos no processo que não obedeceram ao que determina o § 2o do Art. 7°, onde foi ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, ocasionando desta forma a nulidade do procedimento fiscal. Para o procedimento fiscal ter continuidade a autoridade autuante tem que dar ciência ao contribuinte da prorrogação da fiscalização através de Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal até o último dia de validade do Termo anterior, e não somente prorrogar o procedimento e dar ciência ao contribuinte a qualquer tempo. Desta forma fica claro o descumprimento de tal prazo ocasionando a nulidade da fiscalização. Da apuração dos valores (ii) Verificamos que, mesmo os valores sendo apurados pela autoridade fiscal, é reconhecida por esta Delegacia a transmissão e os valores declarados através do envio de nossa DCTF, e mais, no Item 16, também é acatado nosso pedido de compensação através de envio de PER/Dcomp, ficando desta forma os valores apurados, através da autoridade fiscal ou mediante apresentação da DCTF, devidamente quitados, não restando nenhum valor a ser pago em relação ao período fiscalizado ou declarado. Mediante tal fato, não podemos ser penalizados pela cobrança de multa de oficio e juros de mora, uma. vez que os débitos apurados, independente de fiscalização, devidos pelo contribuinte foram quitados através do PER/Dcomp. (iii) Acrescentamos que, não existe legislação vigente que exclua ou proíba um contribuinte de quitar seus débitos através de compensação feita pelo PER/Dcomp, mesmo esses débitos sendo apurados após um procedimento fiscal e auto de infração. Do Pedido Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado . 1. Que seja reconhecida a nulidade do procedimento fiscal, bom como do auto de infração, uma vez que não foi cumprido o que determina o § 2o do Art. 7º. 2. O retorno à espontaneidade do contribuinte em virtude da nulidade do procedimento fiscal, em decorrência do não cumprimento do estabelecido no § 2o do art. 7o; Fl. 270DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 3. Que seja calculada a cobrança de multa moratória e juros de mora, relativo ao período que compreende o vencimento original do tributo e a efetiva quitação através de PER/Dcomp. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. O cerne da questão discutida nos presentes autos refere-se a definir se as DCTF apresentadas após o início do procedimento de ofício podem ser consideradas como confissão de débitos espontânea. No Acórdão de 1ª Instância entendeu-se que as DCTF apresentadas após o início do procedimento de ofício não podem ser consideradas como confissão de débitos espontânea, enquanto a Recorrente defende que readquiriu a espontaneidade no curso do procedimento fiscal, pois há intimações, em que foi ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias. A matéria é disciplinada no art. 7º do decreto nº 70.235/75, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A jurisprudência do CARF é no sentido que a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo, conforme Súmula CARF nº 75: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 271DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 105-16.359, de 28/03/2007 Acórdão nº 01-06.056, de 10/11/2008 Acórdão nº 02-02.844, de 16/10/2007 Acórdão nº 9101-00.020, de 09/03/2009 Acórdão nº 102- 49.425, de 16/12/2008. Verifica-se que , no presente caso, há termos no processo cuja ciência foi superior a 60 dias, contados da ciência do termo imediatamente anterior, conforme a seguinte tabela apresentada pela Recorrente: Atos e Termos Data Ciência Fls. no Processo Lapso temporal Termo de Inicio de Fiscalização 19/02/2004 Fls. 13/14 Termo de Reintimação Fiscal 11/03/2004 . Fl. 16 21 dias Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal 13/05/2004 Fl. 20 e 21 (AR) 63 dias Termo de Retenção 06/07/2004 Fl. 22 54 dias Termo de Reintimação Fiscal 16/07/2004 Fl. 15 10 dias Termo de Devolução de Documentos 06/09/2004 Fl. 26 52 dias Termo de Intimação Fiscal 08/09/2004 Fl. 27 e 28 (AR) 02 dias Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 02 25/11/2004 Fl. 30 e 32 -. (AR) 78 dias Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 03 07/01/2005 Fl. 33 e 35 (AR) 43 dias Auto de Infração 08/03/2005 Fl. 04 60 dias Vê-se que a recorrente adquiriu espontaneidade referente aos atos praticados antes de 25/11/2004, data em que ocorreu a ciência do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 02, como intervalo de 78 dias da ciência do termo imediatamente anterior. Observa-se que as DCTF foram apresentadas entre 02/04/2004 e 28/05/2004 conforme recibo de entrega (fls. 43 a 47), portanto estão abrangidas pelo período em que a Recorrente adquiriu a espontaneidade. Verifica-se que foram confessados por meios dessas declarações todos os valores de CSLL lançados no Auto de Infração. Nota-se que há recibo de documentos em 27/09/2004, conforme encaminhamento dos Livros LALUR 2000 e 2001 e ISS 2000 (fls. 32), todavia a apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo para a verificação da reaquisição da espontaneidade, nesse sentido o Acórdão nº 1202-00.353 — 2ª Câmara 2ª Turma Ordinária, relatora Valéria Cabral Géo Verçoza, cuja ementa é transcrita a seguir: Fl. 272DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001923/2005-24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo para a verificação da reaquisição da espontaneidade. Considerando que as DCTF foram apresentadas dentro do período de espontaneidade e que são instrumentos de confissão de dívida, deve ser cancelado o Auto de Infração referente ao lançamento de CSLL nos anos-calendário de 2002 e 2003. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração referente ao lançamento de CSLL nos anos-calendário de 2002 e 2003. . (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 273DF CARF MF

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8049892 #
Numero do processo: 10120.726900/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO DA ATIVIDADE. ESCRITURAÇÃO EM LIVRO-CAIXA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O odontólogo que percebe rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir do rendimento bruto decorrente do exercício da sua atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprove tais dispêndios mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa. A falta de apresentação de prova das despesas incorridas na atividade impede a dedução no respectivo ano-calendário. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa na hipótese de lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-007.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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TRABALHO NÃO ASSALARIADO. ODONTÓLOGO. DESPESAS DE CUSTEIO DA ATIVIDADE. ESCRITURAÇÃO EM LIVRO-CAIXA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O odontólogo que percebe rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir do rendimento bruto decorrente do exercício da sua atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprove tais dispêndios mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa. A falta de apresentação de prova das despesas incorridas na atividade impede a dedução no respectivo ano-calendário. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa na hipótese de lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 69 00 /2 01 2- 10 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726900/2012-10 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-53.053, de 04/07/2013, que considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo (fls. 232/237): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010, 2011 RENDIMENTOS OMITIDOS. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte não são hábeis para infirmar os fatos apurados. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente a fatos geradores dos anos-calendário 2009 e 2010, a seguir discriminados (fls. 194/211): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho como odontólogo sem vínculo empregatício; e (ii) multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão. No que tange à omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, o agente fiscal aplicou multa qualificada de 150%, tendo em vista a prática reiterada da conduta nos anos-calendário de 2009 e 2010. A pessoa física foi cientificada da autuação, via postal, em 24/01/2013 e impugnou a exigência fiscal (fls. 212/213 e 225). Intimado, por via postal, em 15/07/2013 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 14/08/2013, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 238/244 e 245/259): (i) cabível a exclusão da base de cálculo do lançamento fiscal em relação aos valores utilizados pelos terceiros a título de dedução de despesas médicas e não comprovados mediante apresentação dos respectivos recibos; (ii) o imposto de renda deve ser calculado sobre o efetivo acréscimo patrimonial, mediante dedução das despesas necessárias ao exercício da atividade de odontólogo; Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726900/2012-10 (iii) para fins de obtenção da base de cálculo tributável, poderá ser utilizada a média de despesas das últimas declarações de rendimentos do autuado ou, alternativamente, o percentual dedutível de 20%, em conformidade com as normas para a declaração simplificada; e (iv) o percentual total das multas aplicadas, incidentes sobre o imposto de renda devido, deve respeitar o patamar máximo de 100%, sob pena de imposição de punição confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito De acordo com a autoridade lançadora, o contribuinte deixou de apresentar suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2010 e 2011 (fls. 196/197). O autuado exerce a atividade profissional de odontólogo. A partir dos dados constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, a fiscalização tributária identificou diversos pagamentos efetuados por pessoas físicas ao recorrente, relativamente à prestação de serviços odontológicos, dedutíveis como despesas médicas na declaração de ajuste anual. Uma vez endereçada intimação às pessoas físicas declarantes dos pagamentos das despesas médicas, o agente fiscalizador teve acesso a recibos originais e cópias autenticadas, respaldando a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício nos anos- calendário 2009 e 2010. Ao final dos trabalhos, nem todos os recibos foram apresentados, restando o seguinte quadro de pagamentos ao recorrente: Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726900/2012-10 Ano- calendário Pagamentos declarados por terceiros (R$) Somatório dos recibos (R$) Saldo (R$) 2009 285.020,00 239.310,00 45.710,00 2010 292.425,00 215.725,00 76.700,00 Pois bem. Como regra geral, o imposto de renda das pessoas físicas incidirá sobre o rendimento bruto (art. 3º, “caput”, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Entretanto, no caso de dentista que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, a pessoa física poderá deduzir do rendimento bruto decorrente do exercício da sua atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprove tais dispêndios mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa. Nessa linha de entendimento, confira-se a redação do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726900/2012-10 § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Para fins de apuração do montante dos rendimentos tributáveis, o recorrente pleiteia a dedução das despesas com a prestação de serviços odontológicos, tais como aluguel da sala comercial, água, luz, telefone, insumos/material de trabalho, material de expediente e escritório e contratação de pessoal de apoio. Acontece que o próprio recorrente confessa no apelo recursal que não dispõe do livro-caixa, tampouco apresenta algum comprovante de despesas da atividade. A falta de apresentação de prova das despesas incorridas na atividade impede a dedução no respectivo ano- calendário. Pondera o recorrente a possibilidade de estimar o montante das despesas incorridas nos anos-calendário de 2009 e 2010 a partir da média de deduções em outras declarações de ajuste anual apresentadas em períodos anteriores/subsequentes ou, alternativamente, com base no permissivo do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o qual autoriza que o contribuinte faça uma declaração simplificada adotando como gastos dedutíveis o percentual de 20% dos rendimentos tributáveis, sem necessidade de qualquer comprovação. Ocorre que o ponto de vista do recorrente não encontra proteção na legislação tributária, a qual obriga a comprovação das despesas da atividade mediante apresentação de documentação hábil e idônea, escrituradas em livro-caixa. Além do mais, a dedução de despesas não é uma imposição da lei para a tributação dos rendimentos, mas sim uma faculdade à disposição do contribuinte, sob determinado regramento para poder usufruí-las como redução da base de cálculo do imposto de renda. Todavia, o recorrente pretende valer-se de redução da base de cálculo tributável após a lavratura do auto de infração, quando excluída a sua espontaneidade relativamente à infração tributária, desde o início do procedimento de fiscalização (art. 7º, inciso I, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). O autuado contesta ainda o procedimento da fiscalização de incorporar aos rendimentos tributáveis decorrentes da atividade de dentista os valores correspondentes a pagamentos não comprovados pelos contribuintes, mediante apresentação do respectivo recibo, que foram utilizados para fins de dedução como despesas médicas nas declarações de ajuste anual. Segundo a petição recursal, não é legítimo presumir rendimentos tributáveis os valores que a fiscalização sequer consegue comprovar o efetivo recebimento por parte do recorrente. Porém, não há óbice à utilização de provas indiretas para o lançamento tributário, notadamente quando dotadas de seriedade e convergência no sentido da existência do fato gerador do imposto de renda. Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726900/2012-10 No presente caso, (i) o contribuinte deixou de apresentar as declarações de rendimentos dos anos-calendário de 2009 e 2010, quando comprovadamente auferiu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, apurados com base em recibos fornecidos pelos seus pacientes; (ii) em nenhum momento, o recorrente consegue refutar a listagem de pessoas físicas, e respectivos valores, identificados na planilha “Pagamentos Declarados por Terceiros”, elaborada pela fiscalização (fls. 03/07); e (iii) em face da inobservância do dever de colaboração do contribuinte, inclusive pela inexistência de escrituração das receitas e despesas, é inviável a descoberta pelas vias tradicionais da totalidade dos pagamentos decorrentes da prestação de serviços odontológicos. Ultrapassada tais questões, o recorrente reclama que os valores das multas pecuniárias aplicadas pela fiscalização, uma de 150%, referente à omissão de rendimentos, e outra de 50%, dado a ausência de recolhimento mensal do carnê-leão, são altos e oneram demasiadamente o seu patrimônio. Com base em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o recorrente propõe para as multas um teto de 100% do tributo devido, para não incorrer em confisco. Pois bem. O afastamento da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário. Escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer que a multa de ofício proporcional de 75% ou 150%, assim como a multa isolada de 50%, em avaliação individual ou em conjunto, são confiscatórias e/ou abusivas, porquanto a análise da matéria demandaria o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, é bom ressaltar que os dispositivos legais das multas de ofício aplicadas pela fiscalização não foram declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do STF, tampouco há deliberação definitiva da Corte Suprema com efeito vinculante afastando a aplicação dos respectivos percentuais aos lançamentos fiscais. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 274DF CARF MF

score : 1.0
8039359 #
Numero do processo: 10680.010478/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SÚMULA CARF Nº 148. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda que verificado o pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou fulminada a contribuição previdenciária lançada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Configura infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve refletir o resultado deste último. ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. CESTAS BÁSICAS. O fornecimento de alimentação “in natura” na forma de cestas básicas não integra a remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária, independentemente da inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). PENALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 2401-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da penalidade do auto de infração, nas competências de 01/1999 a 11/1999, os valores correspondentes às cestas básicas; e b) determinar o cálculo da penalidade em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Virgílio Cansino Gil, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SÚMULA CARF Nº 148. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda que verificado o pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou fulminada a contribuição previdenciária lançada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Configura infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve refletir o resultado deste último. ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. CESTAS BÁSICAS. O fornecimento de alimentação “in natura” na forma de cestas básicas não integra a remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária, independentemente da inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). PENALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 04 78 /2 00 7- 74 Fl. 441DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da penalidade do auto de infração, nas competências de 01/1999 a 11/1999, os valores correspondentes às cestas básicas; e b) determinar o cálculo da penalidade em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Virgílio Cansino Gil, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), através do Acórdão nº 02-18.871, de 26/08/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 274/296): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. GFIP. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Integra ao salário-de-contribuição a parcela in natura fornecida pela empresa para utilização do trabalhador, indiscriminadamente, em atividades laborais e particulares. Integra ao salário-de-contribuição a parcela in natura recebida pelo empregado em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da alínea "c" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991. Fl. 442DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 A prestação paga pela empresa a título de seguro de vida em favor do empregado é salário utilidade, sendo, portanto, parcela integrante do salário-de-contribuição. O valor efetivamente pago pela empresa relativo a programa de previdência complementar, não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, integra ao salário-de-contribuição. Sobre as gratificações e abonos pagos pelo empregador incidem contribuições previdenciárias, salvo se expressamente desvinculados do salário, por força de lei, nos termos da legislação previdenciária. A decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em 05 (cinco) anos consoante a recente Súmula Vinculante n°8 do STF. No caso de lançamento motivado exclusivamente por descumprimento de um dever instrumental a regra para a definição do termo inicial do prazo de decadência há de ser o art. 173, inciso I, do CTN, devido à natureza jurídica da constituição desse crédito, com fulcro no art. 149, inciso VI, do mesmo Código. Nos termos da legislação específica vigente, os documentos comprobatórios do cumprimento dessa obrigação devem ser arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização, nos termos do § 11 do art. 32 da Lei n°8.212, de 1991. Lançamento Procedente. Extrai-se do Relatório Fiscal da Infração, bem como do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, que a autoridade lançadora procedeu à lavratura do Auto de Infração (AI) nº 35.524.939-1, por ter a empresa infringido o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 01/1999 a 12/2003, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias (fls. 05/22 e 38/153). Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 68. De acordo com a autoridade lançadora, o lançamento da penalidade é correlato às seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD), relacionadas ao lançamento de obrigação principal: (i) NFLD nº 35.524.923-5 (combustível: 01/1999 a 12/2003); (ii) NFLD nº 35.524.924-3 (cesta básica: 01/1999 a 11/1999); (iii) NFLD nº 35.524.925-1 (previdência privada: 01/1999 a 12/2003 e seguro de vida: 01/1999 a 11/1999); e (iv) NFLD nº 35.524.927-8 (abonos: 11/1999, 11/2000, 10/2002 e 11/2003). O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 29/12/2004 e impugnou a exigência fiscal (fls. 05 e 155/202). Fl. 443DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 Intimada da decisão de piso por via postal em 11/09/2008, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 13/10/2008, em que aduz as seguintes razões de fato e direito contra a decisão de piso que manteve intacta a pretensão fiscal, a seguir resumidas (fls. 298/300 e 301/332): (i) decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/1999, inclusive; (ii) a declaração em GFIP abrange somente aquelas verbas que o contribuinte reconhece como fato gerador de contribuições previdenciárias, na medida em que não há que se cogitar em obrigação acessória quando inexiste a obrigação principal; (iii) é improcedente o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória, porquanto as parcelas pagas aos segurados empregados apontadas pela fiscalização como omitidas nas declarações em GFIP não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias; (iv) a recorrente ajuizou a ação ordinária sob o nº 2006.38.00.012538-9, com vistas a discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre abonos e gratificações, incluídos na NFLD nº 35.524.927-8, o que implica claramente na desobrigação de declarar em GFIP tais parcelas apuradas pela fiscalização; e (v) há necessidade de vinculação entre os processos administrativos, procedendo ao julgamento deste processo concomitantemente, ou em momento posterior, aos recursos voluntários interpostos nas notificações fiscais correlatas. No âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio de resolução do respectivo colegiado, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência em 3 (três) oportunidades, para o fim de sobrestamento até a decisão de mesma instância para as notificações fiscais correlatas e/ou julgamento em conjunto dos processos administrativos (fls. 350/352, 396/398 e 419/424). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 444DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 Decadência A recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência para períodos anteriores a 12/1999, haja vista a constituição do crédito tributário depois de transcorrido o prazo estabelecido no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). A decisão de primeira instância não acatou a decadência com base no entendimento de que o lançamento concernente à penalidade pelo descumprimento de um dever instrumental, como ora se cuida, observará o disposto no inciso I do art. 173 do CTN para a definição do termo inicial do prazo decadencial: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Pois bem. Com razão o acórdão recorrido, na medida em que o § 4º do art. 150 do CTN tem sua aplicação restrita ao lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Tal interpretação está atualmente insculpida no verbete nº 148 do CARF, de aplicação obrigatória pelos conselheiros: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nos autos a competência mais antiga do auto de infração é relativa ao mês de janeiro/1999. Portanto, considerando que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo efetivou-se no dia 29/12/2004, não se operou a decadência segundo o prazo quinquenal do inciso I do art. 173 do CTN. Mérito O processo em apreço é vinculado, eis que reflexo, aos processos de obrigação principal nº 36918.000052/2005-11, 36378.005165/2006-31, 36378.005166/2006-85 e 36918.002937/2005-47, correspondentes ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias. 1 1 Art. 6º, § 1º, inciso III, e § 8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e suas alterações. Fl. 445DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 A obrigação de apresentar a GFIP com os dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias não está restrita tão somente àquelas parcelas que o sujeito passivo reconhece como integrantes da base de cálculo do tributo, mas sim em relação a todas as rubricas pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados que, segundo a lei, há incidência das contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, para fins de manter a congruência decisória, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve expressar o mesmo resultado dos fatos geradores da obrigação principal. A partir dos documentos e/ou informações que instruem os autos, avaliados em conjunto com os dados disponíveis no sítio do CARF na Internet, é possível resumir a situação processual das NFLDs correlatas, cujos processos administrativos encontram-se vinculados no e- Processo: 2 Nº do Processo Nº da NFLD Rubricas Situação Acórdãos CARF 36918.000052/2005-11 35.524.923-5 Combustível: 01/1994 a 12/2003 Reconhecida a decadência até a competência 11/1999, inclusive (art. 150, § 4º, do CTN). Mérito: mantido o crédito tributário. Recurso Voluntário: Acórdão nº 2302-003.378, de 10/09/2008 Embargos de declaração: Acórdão nº 2202-004.362, de 08/05/2008 36378.005165/2006-31 35.524.924-3 Cesta básica: 01/1994 a 11/1999 Reconhecida a decadência até a competência 11/1999, inclusive (art. 150, § 4º, do CTN). Mérito: prejudicado, em razão da decadência. Recurso Voluntário: Acórdão nº 206-01.305, de 04/09/2008 36378.005166/2006-85 35.524.925-1 Previdência Privada: 01/1994 a 12/2003 Seguro de vida: 01/1994 a 11/1999 Reconhecida a decadência até a competência 11/1998, inclusive (art. 173, inciso I, do CTN). Mérito: mantido o crédito tributário conforme decisão de primeira instância, tendo em vista que a empresa não apresentou recurso voluntário. Recurso de Ofício: Acórdão n º 2401-004.746, de 05/04/2017 Não houve interposição de recurso voluntário 36918.002937/2005-47 35.524.927-8 Abonos: 02/1995 e 03/1995, 11/1999, 11/2000, 10/2002 e 11/2003 Reconhecida a decadência até a competência 11/1999, inclusive (art. 150, § 4º, do CTN). Mérito: apreciado somente a contribuição para o RAT, em razão da interposição de ação judicial. Na parte conhecida, mantido o crédito tributário. Recurso Voluntário: Acórdão nº 206-01.519, de 05/11/2008 Embargos de Declaração: Acórdão nº 2401-01.406, de 23/09/2010 2 No caso do Processo nº 36918.002937/2005-47, relativo à NFLD nº 35.524.927-8, o recurso voluntário contestou exclusivamente a alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), por considerar correto o percentual de 1% em vez de 2%, optando a empresa em discutir judicialmente a incidência da contribuição previdenciária sobre abonos e gratificações. Fl. 446DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 (i) Combustível Como se observa do quadro acima, o mérito do lançamento de ofício da obrigação principal correlata sobre fornecimento de combustíveis aos trabalhadores foi mantido na respectiva notificação fiscal (NFLD nº 35.524.923-5). Persiste o descumprimento do dever instrumental de declarar a obrigação principal em GFIP, mesmo no período de 01/1999 a 11/1999, uma vez que não atingida pela decadência a obrigação acessória (Súmula CARF nº 148). (ii) Previdência Privada e Seguro de Vida No tocante à previdência privada e seguro de vida, integrantes da NFLD nº 35.524.925-1, a incidência das contribuições previdenciárias foi confirmada pela decisão de primeira instância, através do Acórdão nº 02-66.847, de 28/10/2005, visto que não houve interposição de recurso voluntário pela empresa autuada. O recurso de ofício se deu apenas em virtude da redução do crédito tributário lançado considerando o reconhecimento da decadência até 11/1998. Uma vez que a incidência das contribuições previdenciárias sobre as referidas rubricas foi declarada procedente, em decisão definitiva na esfera administrativa, o seu resultado deve refletir no lançamento fiscal decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as respectivas contribuições em GFIP. (iii) Cestas Básicas Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as cestas básicas, que compõe a NFLD nº 35.524.924-3, não houve análise da matéria de fundo no julgamento do recurso voluntário, pois se operou a decadência em relação a todo o período do lançamento tributário. Necessário, portanto, o exame de mérito da procedência do lançamento da obrigação principal, avaliando-se os argumentos de defesa trazidos pela empresa em recurso voluntário. Pois bem. Opõe-se a empresa recorrente à inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição previdenciária, mediante o argumento de que a parcela “in natura” referente ao auxílio-alimentação para o trabalhador não é concedida a título de retribuição ao trabalho prestado. A autoridade lançadora considerou tributável o fornecimento de cestas básicas aos segurados empregados devido unicamente à falta de comprovação pela empresa da inscrição dessa modalidade de serviço de alimentação no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 3 3 Acórdão nº 206-01.305, de 04/09/2008 (fls. 503/518, do Processo nº 36378.005165/2006-31) Fl. 447DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 Entretanto, a partir de decisões reiteradas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou jurisprudência no sentido de que o fornecimento “in natura” de auxílio-alimentação ao trabalhador não é revestido de natureza salarial, independentemente de inscrição do empregador no PAT. Sobre a matéria foi editado o Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que deu fundamento para a edição do Ato Declaratório PGFN nº 3/2001, dispensado a apresentação de contestação e de interposição de recursos pela Fazenda Nacional em ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento “in natura” de alimentação. 4 A toda a evidência, no caso em exame, o fornecimento de alimentação por meio de cestas básicas configura modalidade de alimentação “in natura”. Portanto, cabem excluir do cálculo da multa do auto de infração, nas competências de 01/1999 a 11/1999, os valores correspondentes às cestas básicas (fls. 41/42). (iv) Abonos Especificamente no que se refere à incidência de contribuições previdenciárias sobre os abonos pagos aos segurados empregados, originalmente lançada na NFLD nº 35.524.927-8, ocorreu a renúncia da discussão de tal matéria na esfera administrativa, tendo em conta o ajuizamento de ação anulatória de débito em 17/04/2006, cadastrada sob o nº 2006.38.00.12538-9. A discussão judicial no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela não dispensa o sujeito passivo de informá-la em GFIP no período do lançamento fiscal, dado que a interposição da ação judicial ocorreu posteriormente aos fatos geradores e à própria lavratura do auto de infração. Ademais disso, tratando-se de obrigações tributárias distintas, o provimento judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo à obrigação principal, por si só, não implica a suspensão da obrigação acessória de declaração em GFIP, cujo cumprimento deve se dar regularmente. Na prática, a opção do sujeito passivo pela via judicial significa a renúncia da discussão administrativa tanto sob o aspecto da obrigação principal, quanto da obrigação acessória. A fiscalização identificou o pagamento de abonos nas competências 11/1999, 11/2000, 10/2002 e 11/2003 (fls. 42/47). Logo, para fins dos atos de cobrança, a unidade local da RFB deverá atentar que os valores da multa aplicada nas competências 11/1999, 11/2000, 10/2002 e 11/2003 poderão sofrer redução na hipótese de decisão judicial favorável à recorrente, com trânsito em julgado, nos autos nº 2006.38.00.12538-9 (fls. 39/40). 4 Art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Anexo II do Regimento Interno do CARF “RICARF”, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 448DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 (v) Alíquota SAT Na NFLD nº 35.524.927-8, controlada no Processo nº 36918.002937/2005-47, o julgamento do recurso voluntário manteve para o período não decadente a alíquota de 2% em relação à contribuição previdenciária destinada ao custeio dos benefícios de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a base de cálculo da obrigação principal. O reconhecimento da decadência no lançamento por homologação até a competência 11/1999, com base no § 4º do art. 150 do CTN, não é hábil a produzir efeitos sobre a aplicação da multa. Portanto, não cabe ajuste no critério de cálculo da penalidade adotado pela fiscalização no presente processo com base na alíquota de 2% (fls. 40/46). (vi) Retroatividade Benigna A Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante às penalidades. Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade, há entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme enunciado abaixo: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Observado o critério acima, a retroatividade benigna em matéria de penalidade nos lançamentos de ofício relacionados às exigências de contribuições previdenciárias, e da multa correlata pela falta de declaração dos fatos geradores em GFIP, com aplicação de sanção pecuniária mais favorável ao autuado, será implementada a partir de cálculo efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, no momento do pagamento ou do parcelamento dos débitos. Confira-se, nesse sentido, a ementa do Acórdão nº 9202-005.568, de 28/06/2017, de lavra da 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Fl. 449DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010478/2007-74 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a decadência e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) excluir do cálculo da penalidade do auto de infração, nas competências de 01/1999 a 11/1999, os valores correspondentes às cestas básicas; e (ii) determinar o cálculo da penalidade em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 450DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905342/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, está disponível e se é suficiente para homologar o PER/DCOMP n.º 19919.00875.300407.1.3.04-0150, transmitido em 30/04/2007, efetivando-se a análise e cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, está disponível e se é suficiente para homologar o PER/DCOMP n.º 19919.00875.300407.1.3.04-0150, transmitido em 30/04/2007, efetivando-se a análise e cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação DCOMP de fls. 36/41, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada por estimativa em janeiro de 2005, com débito de sua responsabilidade. O crédito pleiteado importa em R$ 12.738,94. 2. Através do Despacho Decisório eletrônico de fls. 25 e 26, a Delegacia da Receita Federal DRF em Natal/RN não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, ao fundamento de que, em se tratando de estimativa, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago a maior ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 05 34 2/ 20 09 -1 1 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 12/11/2009, fls. 02/04), alegando, em síntese, que: 3.1 “Trata-se da PER/DCOMP sob Nº de controle 19919.00875.300407.1.3.040150 datada em 30/04/2007 com o valor originário de R$ 12.738,94 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) e valor a ser compensado de R$ 12.738,94 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Ocorre que houve um erro no preenchimento da Per/Dcomp, tendo em vista que o credito originário refere- se a saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior como informado. Tal erro ocasionou o indeferimento da compensação.” 3.2 “DO PEDIDO “ À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer: 1 – A homologação da PER/DCOMP sob nº 19919.00875.300407.1.3.040150 para ser compensado no valor de R$ 12.738,94, tendo em vista que o valor do crédito originário é de R$ 82.209,11. 2 – O reconhecimento da compensação visto que apresenta todos os requisitos para o seu deferimento.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela instância a quo, e o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário que será objeto de apreciação por este colegiado. É o Relatório do necessário. Voto Inicialmente, reconheço a plena competência do Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. No caso concreto, o Despacho Decisório Eletrônico constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por “tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução de IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” De fato, o interessado informou, no PER/DCOMP em questão, ser titular de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, contudo, em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmou que o crédito é do tipo "saldo negativo de CSLL a pagar”. Por sua vez, o Acórdão recorrido utilizou como fundamento denegatório do pleito unicamente o fato de o Recorrente tentar inovar no seu pedido, ao pretender obter crédito diverso do informado no PER/DCOMP, o qual deveria ser originariamente submetido à análise da autoridade administrativa. Entendeu, assim, que não haveria competência do julgador de primeira instância para a apreciação do pedido de retificação da declaração, razão pela qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 O Recorrente sustenta a existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, uma vez que teria indicado que o crédito compensado se originaria de pagamento indevido ou a maior que o devido, quando, na verdade, seria relativo a saldo negativo apurado ao final do período. Após análise da DIPJ do ano-calendário de 2004, às e-fls.17, constato o registro de saldo negativo de CSLL de R$ 62.893,23 em relação ao período de apuração indicado no PER/DCOMP, o que, em princípio e em juízo de delibação, parece conferir razão ao Recorrente. Considerando estritamente a matéria devolvida a este colegiado, entendo que o ponto de dúvida neste litígio é decidir se a alteração de tipo de crédito constante do PER/DCOMP em questão implica retificação ou mero erro de preenchimento de PER/DCOMP. A alteração do pedido, nos moldes propostos, tem sido acatada pelo CARF e, especificamente, por este colegiado, alinhado à corrente que admite a possibilidade de se compreender "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo", naquelas ocasiões em que há acervo probatório suficiente a justificar a alegação do sujeito passivo. Veja-se, a título de exemplo, excertos extraídos do acórdão de Recurso Voluntário de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, constante dos autos do processo 10865.901821/2009-95: (...) Certamente, o alegado erro de preenchimento, por si só, se estivesse sido mantida a pouca instrução probatória, ensejaria o não provimento de plano do recurso voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de sua verossimilhança, a partir da apresentação da escrituração contábil e fiscal, com a evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada, quer a partir de balancetes de suspensão ou de redução, com a prova dos recolhimentos realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser materializado, inicialmente, pelo contribuinte. Sendo assim, passo aos pressupostos e fundamentos hábeis a justificar tal providência a ser atendida pela Unidade de Origem. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda que em sede de Recurso Voluntário, quando vinculadas a matéria controvertida em litígio previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303-005.065). Deveras, as novas provas juntadas com o recurso voluntário devem ser analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais a mais, importante destacar a premissa em que se lastreou as razões de decidir do supramencionado Acórdão n.º 9303-005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Nesse sentido, os documentos apresentados no recurso voluntário devem ser conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de que apure a efetiva suficiência do crédito. A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda- se, de toda sorte, que um crédito que tem por natureza jurídica "pagamento indevido ou a maior" tem o seu valor corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento indevido ou a maior, enquanto isso se o crédito tem por natureza jurídica "saldo negativo" a correção monetária se dá a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Portanto, os momentos para a atualização do crédito são bem distintos, pois as naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o tratamento da atualização monetária do direito creditório vindicado, se restar cabalmente comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo. Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência de saldo negativo em favor da recorrente, da qual faz parte a referida estimativa recolhida, conhecendo-se o caso sob a forma de saldo negativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo", que é composto pelas estimativas recolhidas e considera o recolhimento a maior delas em comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito creditório. Neste caso, prestigia-se a verdade material e considera-se o erro de fato do contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP, aplicando-se o princípio do formalismo moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá-se o tratamento específico de análise de restituição de saldo negativo, pois contém, especialmente, particularidades quanto ao momento da atualização monetária, como outrora afirmado. Veja-se precedentes do Egrégio Conselho, verbo ad verbum: Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. (Acórdão 1302-003.171) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, (...). (Acórdão 1301-003.324) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF NO LUGAR DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido o pedido de restituição e de compensação de forma incorreta, indicando como crédito IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora. (...). (Acórdão 1201-001.344) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301-003.599) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ, a recorrente não está alterando o valor de seu crédito, mas sim corrigindo erro que se verificou quando do preenchimento do pedido de compensação. Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402-001.667) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. (...). (Acórdão 1102-001.125) O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é que havendo erro na declaração a autoridade administrativa deveria retificá-lo, inclusive, de ofício, em virtude do quanto disposto no § 2.º do art. 147 do Código Tributário Nacional - CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação de argumentos e provas convincentes, pelo contribuinte, quanto a verdadeira natureza do direito creditório vindicado, pelo que deve-se analisar o pedido com fundamento no direito creditório efetivamente intencionado pelo recorrente, especialmente em homenagem ao princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da razoável duração do processo e da satisfatividade na resolução do litígio, ainda que se possa, após diligência, ser negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido. Além do mais, tão-somente com a efetiva análise documental, após exauriente verificação pela douta autoridade preparadora, ter-se-á condições de se decidir, com base nas provas colacionadas e no relatório de diligência a ser exarado, acerca do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, outorgando-lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos. Por ora, os elementos dos autos apenas apontam uma verossimilhança nas alegações, prescindindo de confirmação. Alinho-me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da verdade material, bem como o exaurimento da situação que dá direito efetivo ao crédito. Anote-se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a sua efetiva não comprovação, seja porque a documentação é realmente insuficiente para materializar o crédito, seja porque é inidônea ou contraditória ou, simplesmente, por não ter aptidão para atestar a certeza e liquidez do crédito; (ii) a decadência do direito de postular a restituição/ressarcimento; e (iii) se o montante a restituir/ressarcir já tiver sido utilizado, inclusive em outra compensação. (...) A despeito da falta de elementos da escrituração contábil do sujeito passivo no processo para comprovação do crédito alegado, vejo que esta circunstância não foi enfrentada no acórdão recorrido nem consignada como fundamento denegatório da decisão, motivo porque Fl. 244DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.145 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905342/2009-11 eventual indeferimento do pleito em sede recursal por tal motivo implicaria violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual veda o agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Por outro lado, se admitida, por hipótese, a análise do crédito pleiteado na forma originalmente informada no PER/DCOMP como pagamento indevido de estimativa, por certo o sujeito passivo teria sofrido prejuízo no seu direito de defesa, eis que o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em fundamento já superado pelo CARF, conforme determina a Súmula vinculante CARF nº 84 1 . Por todo o exposto, é de rigor a baixa do processo em diligência à Unidade de Origem para aferição da liquidez e certeza do crédito, devendo a autoridade preparadora, para tal finalidade: a) Informar se houve declarações retificadoras relativas ao período-base de formação do saldo negativo (ano-calendário de 2004) e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB), indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da SRFB e com base na escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, se foi efetivamente apurado saldo negativo no período-base examinado, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo pleiteado pela recorrente; c) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo acerca do direito creditório pleiteado, atestando (ou não ) sua suficiência para o fim de homologação do PER/DCOMP em questão. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, podendo, inclusive, requisitar a apresentação de outros elementos que entenda necessários à comprovação e suficiência do crédito vindicado. Ao final, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. É como voto (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913815/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.
Numero da decisão: 1302-004.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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MONTREAL INFORMATICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 38 15 /2 01 2- 44 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913815/2012-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913815/2012-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado em processo de parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi reconhecido no processo administrativo que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL em questão. O Acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que a decisão final do processo administrativo reconheceu a existência de saldo a pagar de CSLL, enquanto todos os pagamentos realizados no âmbito do processo administrativo, a título de CSLL, totalizaria valor inferior, não havendo, portanto, qualquer importância a restituir. Cientificada da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual renova a alegação de inexistência de fundamentos para o indeferimento do pedido de restituição objeto do presente processo, bem como sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, dada a existência de inovação. Por fim, requer a nulidade de todos os atos proferidos e o reconhecimento integral do direito creditório. O julgamento foi convertido em Diligência, de modo a que a autoridade administrativa se manifestasse acerca do saldo a pagar referente, bem como dos pagamentos realizados. Após a realização da Diligência, foi emitido Relatório, do qual foi cientificado a Recorrente, e, em relação ao qual, apresentou a sua manifestação. Em sessão, esta Turma Julgadora, diante de inconsistência contidas no Relatório de Diligência Fiscal, decidiu, novamente, converter o julgamento em diligência, para esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos realizados constante do respectivo processo. Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913815/2012-44 A nova Diligência resultou em Informação da autoridade fiscal, da qual foi cientificado a Recorrente, sem que tenha se manifestado. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de agosto de 2014 (fls. 144 e 145), tendo apresentado Recurso, também por via postal, com data de postagem em 17 de setembro de 2014 (fl. 146). O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância com o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve- se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 (...) CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913815/2012-44 A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. (...) (Acórdão nº 1401-001.871 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, sessão de 17 de maio de 2017, Relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.(...) (Acórdão nº 3401-003.853 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, sessão de 24 de julho de 2017, Relator Conselheiro Augusto Fiel Jorge D´Oliveira) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, mas não a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é assinado procuradores, devidamente constituídos às fls. 11 e 12. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO A Recorrente sustenta que "o voto condutor do Acórdão proferido pela DRJ inovou, de forma ilegal, nos fundamentos de fato e de direito do despacho decisório então vergastado, caracterizando odioso agravamento". Na visão da Recorrente, foram introduzidos novos argumentos não veiculados no Despacho Decisório, de modo que teria havido violação ao Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913815/2012-44 seu direito de defesa, o que implicaria a nulidade do Acórdão, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Advoga, ainda, a nulidade da decisão por ausência de competência da autoridade julgadora para modificar o lançamento, alterando a capitulação legal nele inscrita, o que seria competência da autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Não há como concordar com a Recorrente. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo. Sendo o pagamento cuja restituição se pleiteia referente a estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Essa foi a análise que foi realizada no Acórdão recorrido, sem se afastar jamais da motivação que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição da Recorrente, no Despacho Decisório: a inexistência de crédito disponível para restituição. Em nenhum instante houve alteração de fundamento ou alteração de capitulação legal, não estando presente quaisquer das hipóteses de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não acolho, portanto, a preliminar invocada. III. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete a alegação de nulidade do Despacho Decisório, por preterição do seu direito de defesa. A tese já havia sido suscitada na Manifestação de Inconformidade, e tem por embasamento a suposta inexistência, no Despacho Decisório, de motivação para o indeferimento do Pedido de Restituição. A simples leitura do Despacho Decisório de fl. 127 permite a óbvia constatação de que a decisão é sim motivada, trazendo as razões do indeferimento e o enquadramento legal que a fundamenta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Fl. 235DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913815/2012-44 Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Como acertadamente decidiu o julgador de primeira instância, o direito de defesa da Recorrente foi plenamente assegurado, sendo-lhe possível apresentar a Manifestação de Inconformidade contestando o Despacho Decisório com pleno conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. Isto posto, deixo de acolher também esta preliminar. IV. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao ano-calendário de 1999, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº 13009.000062/2005-04. O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado ao referido parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi considerado no processo administrativo nº 13009.000190/00-46, que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, para a composição de tal saldo. De fato, a leitura do Acórdão nº 103-22.960, de 29 de março de 2007, proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo administrativo nº 13009.000190/00-46, permite a constatação de que nenhum valor pago pelo sujeito passivo no referido parcelamento foi considerado na apuração do saldo de CSLL relativo ao citado ano-calendário. Tal fato, poderia levar ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, já que todos os pagamentos de referido parcelamento seriam indevidos. Ocorre que, como já dito, tratando-se o pagamento cuja restituição se pleiteia da estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Assim, a análise da liquidez e certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo no presente processo não pode ser dissociada de toda a análise realizada no processo nº 13009.000190/00-46, que concluiu que, desconsiderados todos os pagamentos a título de estimativa, o sujeito Fl. 236DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913815/2012-44 passivo possuía, ao final do ano-calendário de 1999, saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59, conforme expresso no Acórdão nº 9013, de 30 de novembro de 2005, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Assim, considerando que os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, ainda que em parcelamento extemporâneo, referem-se a débitos confessados a título de estimativa, somente deverá ser reconhecido qualquer indébito no caso de os valores pagos excederem o referido saldo a pagar. O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.000062/2005- 04 demonstram que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de CSLL, referentes ao ano-calendário de 1999, mas que, em agosto de 2006, rescindiu o referido parcelamento, para adesão ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Assim, como acertadamente reconheceu o Acórdão recorrido, as parcelas pagas desde a adesão até a rescisão do parcelamento (janeiro de 2005 a julho de 2006, que perfazem dezenove parcelas e não dezoito, como constante daquela decisão), dentre as quais está o pagamento de cuja restituição tratam os presentes autos, são insuficientes sequer para liquidar o saldo a pagar de CSLL, de modo que inexistiria qualquer indébito a ser reconhecido. Na Informação de fls. 278/280, a autoridade fiscal confirma as informações acima, mostrando que, à data da rescisão do parcelamento tratado no processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, o montante de estimativas quitadas era de apenas R$ 182.943,50: Assim, ainda que, posteriormente, a Recorrente tenha realizado novos pagamentos no âmbito de parcelamentos especiais, tais pagamentos devem ser objeto de Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação específicos, observado o prazo prescricional e deduzido o montante de CSLL a pagar apontado no processo administrativo nº 13009.000190/00- 46. Nesta linha, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 237DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913815/2012-44 Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. (Acórdão nº 9101-004.447, de 9 de outubro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) Em relação ao processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, porém, à data da apresentação do PER sob análise nos presentes autos, inexistia qualquer indébito a ser reconhecido à Recorrente. V. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo não acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, mantendo o indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição por ele apresentado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722363/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES À 12 MIL REAIS CUJA SOMA NÃO ULTRAPASSE 80 MIL. De acordo com a Súmula CARF nº 61: "os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados.
Numero da decisão: 2401-007.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o montante de R$ 21.450,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES À 12 MIL REAIS CUJA SOMA NÃO ULTRAPASSE 80 MIL. De acordo com a Súmula CARF nº 61: "os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 63 /2 01 2- 58 Fl. 821DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722363/2012-58 correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o montante de R$ 21.450,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 796/804). Pois bem. Trata-se de auto de infração lavrado no âmbito da DRF-Florianópolis (fls. 749 a 755), por meio do qual está sendo exigido o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, no valor de R$ 157.277,70, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do auto de infração (fls. 749 a 755) e do anexo termo de verificação fiscal (fls. 758 a 763), foi apurada a OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A omissão de rendimentos foi apurada com base em valores creditados em contas mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 22.977,62 75,00 28/02/2009 13.505,50 75,00 31/03/2009 7.079,12 75,00 30/04/2009 6.734,00 75,00 31/05/2009 36.028,12 75,00 30/06/2009 81.826,25 75,00 Fl. 822DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722363/2012-58 31/07/2009 70.860,45 75,00 31/08/2009 50.162,96 75,00 30/09/2009 69.906,40 75,00 31/10/2009 48.711,50 75,00 30/11/2009 62.147,75 75,00 31/12/2009 122.201,46 75,00 O termo de verificação fiscal (fls. 758 a 763) apresenta uma detalhada descrição do procedimento fiscal, que é reproduzida de forma bastante resumida a seguir: Autorizado por Mandado de Procedimento Fiscal, o autuante iniciou a verificação da situação fiscal do contribuinte referente ao ano de 2009. Verificou inicialmente que, conforme as informações prestadas pelas instituições bancárias, o contribuinte havia movimentado naquele ano recursos em valor equivalente a mais de 10 (dez) vezes o total dos rendimentos declarados, no valor de R$ 21.450,00 (fls. 03 a 07). As instituições financeiras informaram que foram creditados nas contas bancárias do contribuinte em 2009 os seguintes montantes: Banco CNPJ Valor R$ Banco do Brasil S.A. 00.000.000/0001-91 1.064.558,91 Banco Real 33.066.408/0001-15 5.479,17 Banco Santander Brasil S.A. 90.400.888/0001-42 443.945,76 Total 1.513.983,84 Desta forma, foi expedido Termo de Início de Fiscalização e o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar os extratos bancários de suas contas referentes ao ano calendário de 2009 (fls. 20 a 21). Contudo, ele não respondeu à intimação. Presentes as hipóteses previstas no art. 3º do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001 para a quebra do sigilo bancário, foram emitidas e encaminhadas às instituições bancárias requisições de informação sobre movimentação financeira (fls.88 e 89; 265 e 266; 393 e 394). Em resposta, o Banco do Brasil, o Banco Real e o Banco Santander Brasil encaminharam, respectivamente, os documentos de folhas 90 a 264, 267 a 392 e 395 a 521, correspondentes aos extratos bancários referentes ao ano-calendário de 2009. Após a análise individualizada dos créditos constantes dos extratos e a exclusão das transferências entre contas do contribuinte (fls.734 a 736), o autuante elaborou planilha, relacionando os depósitos bancários cuja origem não foi possível identificar (fls. 524 a 563), que consubstanciam os seguintes montantes mensais: Depósitos sem origem ano calendário de 2009 Mês Depósito (R$) Janeiro 45.955,23 Fevereiro 27.010,99 Março 14.158,24 Abril 13.468,00 Maio 72.056,24 Junho 163.652,60 Julho 141.720,90 Agosto 100.325,91 Setembro 139.812,80 Outubro 97.423,00 Novembro 124.295,49 Dezembro 244.402,92 Fl. 823DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722363/2012-58 O contribuinte foi então intimado e reintimado a informar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias conforme a relação de depósitos contida na planilha "Depósitos bancários sem origem”. O prazo concedido para a resposta se esgotou e não houve qualquer manifestação do contribuinte. Em seguida, a sra. Ana Carolina Fernandes de Souza Valerim (CPF xxx), cônjuge do contribuinte e co-titular das contas movimentadas (fls. 106, 273), foi também intimada a informar a origem dos recursos depositados nas mesmas contas bancárias conforme a relação de depósitos contida na planilha "Depósitos bancários sem origem”. O prazo concedido para a resposta também se esgotou sem que houvesse qualquer manifestação dela. Diante da consequente impossibilidade de classificar os créditos nas contas bancárias como rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, o autuante efetuou o lançamento do IRPF por omissão de rendimentos, com base na presunção legal para os depósitos sem comprovação de origem, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Considerando que a sra. Ana Carolina era co-titular das contas bancárias, o autuante efetuou o lançamento de 50% do imposto em nome de cada um dos cônjuges. Foram lavrados dois autos de infração, constantes dos processos 11516.722363/2012-58 (Marcelo Valerim) e 11516.722365/2012-47 (Ana Carolina Fernandes de Souza Valerim). 50% Depósitos sem origem – Ano-calendário de 2009 (fls. 746) Mês Depósito R$ Mês Depósito R$ Janeiro 22.977,62 Julho 70.860,45 Fevereiro 13.505,50 Agosto 50.162,96 Março 7.079,12 Setembro 69.906,40 Abril 6.734,00 Outubro 48.711,50 Maio 36.028,12 Novembro 62.147,75 Junho 81.826,25 Dezembro 122.201,46 Adicionalmente, o autuante informou ainda que, com base nas informações disponíveis, elaborou um "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial" referente ao ano- calendário de 2009, comparando os valores dos recursos disponíveis com as aplicações realizadas. Com base nesse demonstrativo, verificou que se não fossem considerados os recursos dos depósitos bancários sem origem, ocorreria variação patrimonial a descoberto, ou seja, aplicações de recursos sem origem declarada para o mês de março de 2009 (fls.747): Mês Variação patrimonial a descoberto Mar/2009 92.675,35 Por fim, o autuante informou que, por haver indícios de crime contra a ordem tributária, elaborou REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, para as providências cabíveis. Em sua impugnação (fls. 784 a 791), o contribuinte alega, em suma, que: (a) Haveria impossibilidade de lançamento do imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários; (b) As movimentações financeiras, quando muito, poderiam se apresentar como meros indicativos de obtenção de renda por parte dos contribuintes; (c) Apesar de os depósitos bancários refletirem sinais exteriores de riqueza, não poderiam ser classificados como rendimentos tributáveis; Fl. 824DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722363/2012-58 (d) No presente caso, o lançamento seria ilegal por ter sido realizado exclusivamente com base nos seus extratos bancários; (e) Os depósitos bancários, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não se configurariam, por si só, como fator de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, uma vez que para tal seria necessária a prova de que houve acréscimo patrimonial, ou seja, disponibilidade de riqueza nova; (f) Para que o depósito bancário seja considerado renda tributável, seria necessário que a Fazenda Pública comprovasse o nexo de causalidade entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, o que não teria acontecido no presente processo; (g) Há muito tempo, os lançamentos de imposto de renda que se baseiam única e exclusivamente em extratos bancários viriam sendo objeto de discussão pelo Poder Judiciário, havendo, inclusive, a Súmula 182 do extinto TFR, nos seguintes termos: "Súmula n.° 182 TFR. É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários"; (h) A referida súmula, apesar de ter sido criada em 1985, em nenhum momento teria deixado de ser aplicada pelos Tribunais pátrios (TRF4, 2a T. Apelação Cível n° 2003.71.08.0105792/ RS, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, DJ 09/08/2006; TRF4, 1a T. Apelação Cível nº 2000.04.01.0712240/PR, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 30/11/2005; TRF3, Remessa Ex-officio em Apelação Cível 37.778, Relator Juiz Souza Ribeiro, DJ17/05/2007); (i) Levando-se em consideração que o lançamento realizado pela autoridade fiscal, além de destituído da motivação adequada, teria sido lavrado exclusivamente com base nos extratos bancários do Contribuinte, caberia o imediato cancelamento do auto de infração; (j) Caso não se entenda pela ilegalidade do lançamento efetuado, o que ele admitiria apenas para efeitos de argumentação, o valor do crédito tributário deveria ser recalculado, considerando-se os parâmetros previstos no art. 849, §1°, inc. II e §2°, do Regulamento do Imposto de Renda; (k) Nos termos do §1°, inc. II, do referido artigo, deveriam ser descontadas do valor total da movimentação financeira todas as importâncias já tributadas, informadas na declaração de ajuste anual; (l) Além disso, considerando-se o disposto no §2°, inc. I, do referido dispositivo a Autoridade Fiscal também deveria ter deduzido os valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, além de outros valores não tributados, tais como indenizações de seguros e outros valores isentos; apesar de não ter tido condições de levantar essas importâncias, protesta por sua apresentação no curso do processo. (m) A Autoridade Fiscal deveria ter desconsiderado também todas as importâncias referentes a operações bancárias com valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), consoante dispõe o §2°, inc. II, do art. 849 do RIR, fato este que não teria acontecido. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 12-57.590 (fls. 796/804), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: Fl. 825DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722363/2012-58 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Presumem-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, após ter sido regularmente intimado, não comprove documentalmente a origem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 809/816), transcrevendo, ipsis litteris, a sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo parcialmente, para, ao final, apresentar as considerações sobre a decisão e que, eventualmente, entendo que merecem reparos. É de se ver: De fato, como afirma o contribuinte, o entendimento de que os depósitos bancários, por si só, não representam rendimentos tributáveis já foi sumulado na década de oitenta pelo antigo Tribunal Federal de Recursos (Súmula 182). Recorde-se, aliás, que o art. 9º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, determinou o arquivamento dos processos administrativos referentes ao arbitramento do imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários. Posteriormente, com o advento do art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021, de 1990, permitiu-se expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, por meio da utilização de sinais exteriores de riqueza, na hipótese de o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. No entanto, a jurisprudência logo passou a exigir, para a autuação com base nesse dispositivo, que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos de origem não comprovada a evidenciar sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com os rendimentos declarados. Mais tarde, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, essa situação mudou totalmente com o surgimento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Eis os termos Fl. 826DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722363/2012-58 do dispositivo legal, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ................................................................................................................... § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Ainda que não haja dúvida de que o depósito bancário não representa necessariamente renda ou proventos, o dispositivo acima transcrito criou uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente na hipótese de o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção legal transfere ao contribuinte o ônus de desconstituir a imputação de omissão de receitas, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, evidentemente, de presunção relativa, passível de ser refutada mediante prova em contrário. Assim, incumbe ao contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos, demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Diante disso, a mera argumentação de que os depósitos bancários não podem ser considerados rendimentos (ou aquisição de disponibilidade de renda) desacompanhada de prova fática nesse sentido não é suficiente para desconstituir o lançamento, em face da presunção legal que inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos valores depositados. Fl. 827DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722363/2012-58 A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. Deste modo, é necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo contribuinte. Deste modo, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos. É claro que a presunção legal em questão não dá poderes irrestritos à autoridade fiscal, que deve observar certas regras para a validade do lançamento, agindo sempre nos limites fixados na norma legal. Nesse sentido, o auditor-fiscal deve intimar previamente o titular e os eventuais co- titulares da conta para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias. Deve também excluir as transferências realizadas de uma conta para a outra do mesmo titular, para não tributar duas vezes o mesmo fato gerador, bem como excluir os depósitos ou créditos inferiores a R$ 12.000,00 se seu somatório não ultrapassar R$ 80.000,00. Além disso, ao buscar o valor supostamente omitido, deve sempre levar em conta a realidade fática do contribuinte. No caso em questão, verifica-se que o autuante, valendo-se da presunção legal, juntou prova documental de que o contribuinte mantinha as três contas bancárias indicadas no Termo de Verificação Fiscal e que tanto o contribuinte como a co-titular das contas bancárias foram devidamente intimados no curso da fiscalização a comprovar a origem dos depósitos constantes dos extratos bancários e não comprovaram essa origem. Verifica-se também que os extratos das contas foram obtidos regularmente. Em face disso, não cabe acatar a mera alegação do contribuinte de que o lançamento seria ilegal por se basear exclusivamente em depósitos bancários. Quanto à alegação de que o autuante deveria ter diminuído a base de cálculo do lançamento do montante correspondente ao rendimento informado na declaração de ajuste (R$ 21.450,00, indicado como recebido de Marcelo Valerim ME; fl. 04), verifica- se que tal entendimento se revela incorreto, uma vez que não é possível vincular o valor declarado aos depósitos considerados não comprovados. Além disso, o § 2°, inc. I, do art. 849 do RIR/1999, evocado pelo contribuinte para fundamentar sua tese refere-se expressamente aos valores que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto, não se aplicando aos valores oferecidos à tributação na declaração de ajuste. Observa-se que, ao contrário do que argumenta o contribuinte, o autuante excluiu do montante referente aos depósitos de origem não comprovada as transferências entre contas do mesmo titular, indicando tais valores na planilha de fls. 734 a 736. Em relação à alegação de que o autuante deveria também ter excluído outros valores supostamente não tributados, constata-se que o contribuinte não os identificou nem comprovou a sua existência no momento da impugnação, em 17/10/2012, e mesmo protestando pela sua indicação no curso do processo, verifica-se que, passados vários meses desde a apresentação da impugnação, ele não o fez. Verifica-se ainda, à vista das planilhas que acompanham o termo de verificação (fls. 693/732), que o somatório dos depósitos/créditos inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa o limite de R$ 80.000,00 (inc. II do § 3º do art. 42 da Lei º 9.430/1996). Descabe, assim, a sua exclusão da base de cálculo do imposto lançado, não merecendo reparo a quantificação da base de cálculo utilizada no lançamento quanto a esse aspecto. Deste modo, observa-se que persiste na fase impugnatória a situação descrita no auto de infração, uma vez que o contribuinte, previamente intimado no curso da ação fiscal a comprovar a origem dos depósitos/créditos indicados em suas contas bancárias, Fl. 828DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722363/2012-58 permanece sem comprovar com documentação hábil tal origem. Por conseguinte, cabe presumir legalmente que os valores indicados pela Fiscalização correspondem a rendimentos omitidos. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento à impugnação, para manter integralmente a exigência impugnada, remanescendo integralmente o crédito tributário exigido. Pois bem. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, para a caracterização da omissão, o auditor-fiscal deve intimar previamente o titular e os eventuais co-titulares da conta para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias. Deve também excluir as transferências realizadas de uma conta para a outra do mesmo titular, para não tributar duas vezes o mesmo fato gerador, bem como excluir os depósitos ou créditos inferiores a R$ 12.000,00 se seu somatório não ultrapassar R$ 80.000,00. Além disso, ao buscar o valor supostamente omitido, deve sempre levar em conta a realidade fática do contribuinte. Cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. Prosseguindo na análise dos argumentos recursais, em relação ao valor do IR apurado, cabe destacar o que segue. Inicialmente, ao contrário do que argumenta o contribuinte, conforme bem pontuado pela decisão de piso, o autuante excluiu do montante referente aos depósitos de origem não comprovada as transferências entre contas do mesmo titular, indicando tais valores na planilha de fls. 734 a 736. Fl. 829DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722363/2012-58 Em relação à alegação de que o autuante deveria também ter excluído outros valores supostamente não tributados, constata-se que o contribuinte não os identificou nem comprovou a sua existência no momento da impugnação, em 17/10/2012, e mesmo protestando pela sua indicação no curso do processo, verifica-se que, passados vários meses desde a apresentação da impugnação, ele não o fez. No tocante ao pleito para a exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00, deve ser aplicado o que prevê a Súmula CARF nº 61, no sentido de que "os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. No caso concreto, verifica-se, à vista das planilhas que acompanham o termo de verificação (fls. 693/732), que o somatório dos depósitos/créditos inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa o limite de R$ 80.000,00 (inc. II do § 3º do art. 42 da Lei º 9.430/1996). Descabe, assim, a sua exclusão da base de cálculo do imposto lançado, não merecendo reparo a quantificação da base de cálculo utilizada no lançamento quanto a esse aspecto. Por fim, no tocante à alegação de que o agente autuante deveria ter diminuído a base de cálculo do lançamento do montante correspondente ao rendimento informado na declaração de ajuste (R$ 21.450,00, indicado como recebido de Marcelo Valerim ME; fl. 04), a decisão recorrida decidiu da seguinte forma: Quanto à alegação de que o autuante deveria ter diminuído a base de cálculo do lançamento do montante correspondente ao rendimento informado na declaração de ajuste (R$ 21.450,00, indicado como recebido de Marcelo Valerim ME; fl. 04), verifica- se que tal entendimento se revela incorreto, uma vez que não é possível vincular o valor declarado aos depósitos considerados não comprovados. Além disso, o § 2°, inc. I, do art. 849 do RIR/1999, evocado pelo contribuinte para fundamentar sua tese refere-se expressamente aos valores que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto, não se aplicando aos valores oferecidos à tributação na declaração de ajuste. Sobre esse ponto, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, entendo ser razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, entendo que assiste razão ao recorrente, pois o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF deve ser considerado como prova de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não precisa provar identidade entre fonte e depósito. Assim, o valor declarado na DIRPF deve ser excluído da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, já que este rendimento não foi objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja, este recurso foi tacitamente confirmado pelo Fisco. Fl. 830DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722363/2012-58 Portanto, deve ser excluído da base de cálculo do IR, o montante de R$ 21.450,00, indicado como recebido de Marcelo Valerim ME; fl. 04. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o montante de R$ 21.450,00, indicado como recebido de Marcelo Valerim ME; fl. 04. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 831DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003557/2001-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices ao direito a crédito base de IPI, formulados em auto de infração julgado improcedente, ficou prejudicada a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito pela fiscalização. Restabelecidos os créditos de IPI registrados pela recorrente, confirmam-se os saldos credores passiveis de ressarcimento e a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito.
Numero da decisão: 9303-009.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices ao direito a crédito base de IPI, formulados em auto de infração julgado improcedente, ficou prejudicada a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito pela fiscalização. Restabelecidos os créditos de IPI registrados pela recorrente, confirmam-se os saldos credores passiveis de ressarcimento e a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 35 57 /2 00 1- 72 Fl. 573DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.003557/2001-72 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, crédito básico apurado no 1º trimestre/2001, cumulado com declarações de compensação. Na origem da análise do direito ao crédito básico de IPI, a fiscalização refez a escrita fiscal do IPI com inclusão de débitos em decorrência de revisão da classificação fiscal do produto denominado XTapa. Para exigência desse IPI, decorrente da nova classificação fiscal, foi lavrado auto de infração no processo administrativo fiscal nº 10830.002310/2006-43. Com o lançamento efetuado para exigência do IPI, houve a alteração de sua escrita fiscal, não restando saldo a ressarcir e, por essa razão, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Em sua manifestação de inconformidade, como também em todas as suas defesas administrativas, o contribuinte sempre pedia o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo do auto de infração. No julgamento de sua manifestação de inconformidade, a DRJ/Ribeirão Preto, e- fl. 195 e seg., informou que no processo administrativo não existe a figura do sobrestamento, mas ponderou que o processo do auto de infração estava sendo julgado na mesma sessão de julgamento e até transcreveu o lá decidido, para fundamentar a sua decisão. A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, proferiu a Resolução nº 3102-000294, de 29/01/2014, e-fl. 307, reconhecendo a dependência desse processo com o processo de auto de infração, converteu o julgamento em diligência “para que a unidade de origem aguarde a decisão definitiva do auto de infração correspondente”. Na oportunidade o relator foi vencido, pois não conhecia do recurso voluntário por ter considerado que o contribuinte havia manifestado desistência integral do processo. Porém o voto vencedor, conheceu do recurso e declarou a dependência do processo com o resultado do processo do auto de infração. A Unidade de Origem devolveu o presente processo para julgamento, fazendo constar o resultado do julgamento do processo administrativo do auto de infração, em que o contribuinte obtivera provimento integral ao seu recurso voluntário. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, retomou o julgamento e proferiu o acórdão nº 3302-003050, de 28/01/2016, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 BEBIDAS DA MARCA XTAPA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. As bebidas da marca XTapa classificam-se no código 2202.90.00 da TIPI, ainda que apresentem propriedades alimentares. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 574DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.003557/2001-72 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. PRODUTO EXCLUÍDO DA RELAÇÃO DE ALIMENTO PARA PRATICANTES DE ATIVIDADE FÍSICA. APURAÇÃO DO IPI DEVIDO COM BASE NA ALÍQUOTA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os suplementos vitamínicos, por não enquadrarem como alimento para praticantes de atividade física, nos termos da Portaria 222/1998 da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos às alíquotas específicas fixadas no Ato Declaratório SRF 12/2000. RESSARCIMENTO. SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. PRODUTO SUJEITO A APURAÇÃO DO IPI COM BASE ALÍQUOTA AD VALOREM. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR REMANESCENTE DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. Na impossibilidade de apuração do IPI devido com base na alíquota específica, a apuração de eventual saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, deve ser feita com base na alíquota ad valorem fixada no código 2202.90.00 da TIPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 APURAÇÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. O regime jurídico-administrativo se assenta nos princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia deste sobre o privado, logo, havendo conflito entre estes princípios e os institutos de natureza formal, previstos na seara do processo administrativo fiscal, tal como o instituto da preclusão processual, a força normativa dos citados princípios devem prevalecer sobre tais institutos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em resumo, embora tenha reconhecido que o auto de infração fora julgado totalmente improcedente, a decisão considerou as conclusões do julgamento daquele processo como aplicáveis ao presente. Para entendermos melhor, lá a conclusão foi que a classificação fiscal adotada pelo fisco estava correta, para os produtos XTapa, porém a fiscalização errou ao lançar alíquota específica de IPI, quando o correto seria a tributação ad valorem. Por esta razão cancelou o lançamento, mesmo estando incorreta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Portanto, a decisão no presente processo, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a autoridade administrativa na hora de apurar eventual saldo credor do contribuinte considere o IPI devido com a aplicação da classificação fiscal adotada pelo fisco, mas utilizando no cálculo a alíquota “ad valorem”. Desta decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados pelo presidente da turma. Em face desse acórdão, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência, suscitando a reapreciação das seguintes matérias: 1) Nulidade do despacho que não admitiu os embargos de declaração; 2) Matéria controvertida nos autos é dependente do processo de auto de infração; 3) Necessidade de aplicação dos efeitos da decisão do processo principal que restabeleceu a escrita fiscal da recorrente; e 4) o cancelamento do auto de infração se deu por erro material e não formal, daí a impossibilidade de reconstituição da escrita fiscal. Fl. 575DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.003557/2001-72 O presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, admitindo somente as matérias 2, 3 e 4. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Como visto, o recurso especial foi admitido para apreciação das seguintes matérias: 2) Matéria controvertida nos autos é dependente do processo de auto de infração; 3) Necessidade de aplicação dos efeitos da decisão do processo principal que restabeleceu a escrita fiscal da recorrente; e 4) o cancelamento do auto de infração se deu por erro material e não formal, daí a impossibilidade de reconstituição da escrita fiscal. Constata-se portanto que o reconhecimento de qualquer dessas matérias é suficiente para o deslinde da controvérsia. O ponto fulcral é estabelecer a possibilidade de adoções de novos valores na escrita fiscal do IPI, mesmo após o auto de infração que havia alterado a composição dessa escrita ter sido julgado improcedente em última instância administrativa. Tenho defendido com veemência, que para a apreciação de saldos a ressarcir, não é necessário que se proceda previamente o lançamento de ofício de eventuais saldos acrescidos na apuração do tributo. Penso assim, nas hipóteses em que mesmo corrigindo os valores de débito, os valores a título de crédito suplantam os débitos, restando saldo credor a favor do contribuinte. Esse procedimento é extremamente mais prático e mais favorável ao contribuinte, desde que toda a fundamentação para acréscimos de débitos estejam bem esclarecidas no despacho decisório, permitindo ao contribuinte o pleno exercício de sua defesa. É mais favorável ao contribuinte, primeiro que é apurado em um só processo administrativo, segundo, pois não há necessidade de lançamento de multa de ofício e seus congêneres e, terceiro, que não lhe prejudica em nada o seu amplo direito de defesa. Por fim, o fundamento legal desse procedimento mais simplificado estaria amparado no art. 170 do CTN, que pressupõe a apuração da liquidez e certeza do crédito requerido para autorização de seu ressarcimento/compensação. Por certo, que não é necessário o prévio lançamento de ofício, porém também não existe vedação legal que se opte por fazê-lo. Na verdade, em algumas situações, é impositivo que se proceda ao lançamento de ofício, sobretudo quando da referida apuração não restarem saldos credores a favor do contribuinte, mas sim saldos devedores, hipótese que atinge a presente situação. Porém, entendo que ao optar pelo lançamento de ofício, evidentemente que toda a discussão de mérito do montante do débito apurado deverá ser objeto daquele processo, estando os processos de ressarcimento/compensação deles dependentes. Se os lançamentos lá efetuados forem improcedentes, não pode a autoridade julgadora, como fez no acórdão recorrido, Fl. 576DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.003557/2001-72 determinar nova apuração dos saldos devedores, sob pena de se estabelecer uma insegurança jurídica aos administrados. Para ilustrar bem a presente decisão, tomemos a situação do auto de infração em que o contribuinte obteve o seu cancelamento com trânsito em julgado na esfera administrativa. Nesse caso específico, como já relatado, a fiscalização errou ao lançar alíquota específica de IPI, quando o correto seria a tributação ad valorem. Por esta razão cancelou o lançamento, mesmo estando incorreta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Em tese, na análise do caso concreto, ambos saíram perdedores, contribuinte e fazenda. A fazenda porque teve o lançamento cancelado, uma vez reconhecido erro no procedimento. E o contribuinte, por ter-se decidido que a classificação fiscal que ele estava utilizando estaria incorreta e que deveria ter pago o IPI com alíquota ad valorem. Pergunta-se, seria possível o contribuinte apresentar recurso administrativo, em face desta decisão, para rediscutir a classificação fiscal e a alíquota aplicável? Obviamente que não, pois ele teve o seu pleito totalmente atendido que foi o cancelamento do auto de infração. Qualquer instância de julgamento não iria conhecer do recurso por perda de objeto. Portanto, não se tem como aplicar parcialmente aquela decisão nos processos de ressarcimento, se o contribuinte não pode exercer o seu direito de defesa quanto a estas matérias. Coincidentemente, um dos acórdãos paradigmas, é de minha relatoria e trata da mesmíssima situação do presente processo. A única diferença é que se trata de ressarcimento de outro período de apuração, mas o processo de auto de infração é o mesmo do presente processo. Portanto, adoto o acórdão nº 3301-002473, de 11/11/2014, como razões de decidir, transcrevendo o voto na íntegra: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte pede nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois a decisão do presente foi embasada na do processo nº 10830.006632/2006-61, porém afirma que não foi cientificado desta outra decisão, não lhe sendo permitido conhecer as suas razões, havendo quanto à ciência da recorrente em relação aos atos processuais. Deixo de apreciar esta argüição de nulidade em face do § 3º do art. 59 do PAF (Decreto nº 70.235/72), o qual dispõe que não será pronunciada a nulidade quando o mérito puder ser decidido a favor do sujeito passivo. Está claro que o indeferimento do ressarcimento e não homologação parcial das compensações decorreram de ajustes efetuados na escrita fiscal do livro de apuração do IPI por ocasião de auto de infração do IPI exigido por meio do processo administrativo fiscal nº 10830.006632/2006-61. Ou seja, sendo mantida a autuação naquele processo, mantém-se também o indeferimento parcial do presente processo, ou, em caso contrário, sendo cancelada a exigência daquele processo, há que se restaurar o ressarcimento e homologar as compensações constantes do presente processo. O processo nº 10830.006632/2006-61, foi submetido a julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/3ª Seção, em 02/02/2011, Acórdão nº 3201-00.888, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 577DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.003557/2001-72 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. CAPÍTULO 22. Os produtos apresentados como bebidas prontas para consumo classificam-se no capítulo 22, ainda que contenham propriedades alimentares. PRODUTOS DAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 2208. CAPACIDADE DO RECIPIENTE SUPERIOR A UM LITRO. ENQUADRAMENTO POR CLASSE. No caso de recipientes com capacidade superior a 1 litro, cobra-se o imposto proporcionalmente ao definido para recipientes de 1 litro, arredondando-se a fração residual para 1 litro. A embalagem de 1,5 litros deve ser tributada como se de 2 litros fosse. SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTA. Os suplementos vitamínicos, por não estarem enquadrados na Portaria nº 222 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos às alíquotas específicas fixadas pelos Atos Declaratórios nº 012 de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. APLICABILIDADE Aplica-se a multa de 75% sobre o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado na respectiva nota fiscal. Recurso Voluntário Negado Posteriormente, acatando embargos de declaração apresentados pelo recorrente, com efeitos infringentes, foi proferido o Acórdão nº 3102-001711, de 29/01/2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. Deve ser corrigida a decisão quando constatada a ocorrência de contradição no Acórdão embargado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que acolhia os embargos, mas não lhes conferia efeitos infringentes.(grifei). Tendo sido cientificado desta decisão em 07/03/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou, por meio de despacho, que não haveria interposição de Fl. 578DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.003557/2001-72 recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, o auto de infração de IPI, no qual houve a reclassificação da escrita fiscal do contribuinte foi julgado totalmente improcedente. Assim, sem manifestar minha opinião sobre o mérito da decisão acima transcrita, mantido o julgamento de improcedência do auto de infração e da respectiva reconstituição da escrita fiscal efetivada pela fiscalização, os créditos de IPI registrados pela recorrente são restabelecidos, não havendo mais óbices ao direito às compensações requeridas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório solicitado e homologar as declarações de compensação correspondentes até o limite do crédito reconhecido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.901045/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/Pasep e de Cofins, deve ser verificado à luz dos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.
Numero da decisão: 3401-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) negar provimento em relação a paletes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (a2) negar provimento em relação a despesas com redes de transmissão de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) reconhecer créditos em relação a água bruta e água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, antiespumante Dehydran, Tego antiespumante, nitrogênio gasoso/líquido, propano 98% pureza CFE, solvente DMF, gás freon, tego antifoam, inibidores de corrosão sequestrantes de oxigênio e biocidas (Cortrol IS 3020, Flogard, Optisperse, Sulfito sódio), Kurita Oxa 101, Kurinpower a-407 e Kurita Oxm 201, óleo compressor, hipoclórito de sódio, Kuriroval, Kurizet, Petroflo, lauril sulfato de sódio, sulfito de sódio, tambor, vaselina, vaselina byk, graxa, carbonato de sódio, areia, esferas cerâmicas, Dianodic, Spectrus, anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, clorofórmio, acetona, solução tampão, ar sintético, monoetileno glicol - MEG, Catalisador, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Vapor, argônio, ar sintético, borracha, desengraxante, óleo silicone 10.000 cs, sílica, talco micronizado, fluido térmico, multilimpador espumante; (b2) reconhecer créditos em relação a fretes na aquisição de insumos, serviços associados aos materiais de embalagem, serviços da área de manutenção e conservação industrial, ar de instrumento, ar de serviço, e créditos do "SAP" referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1; (b3) dar provimento ao pedido subsidiário para que seja reconhecido o crédito SAP em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça foi instalada no equipamento respectivo; (b4) não conhecer das alegações referentes aos insumos que não constam da autuação: resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e KuriverterBetzDearborn H218, GLP, TEAL - trietil alumínio e isoprenil, hidrogênio, óleo mineral, queimadores de gás, junta de vedação, carvão REF 3700, óleo combustível, e gás natural; e (b5) negar provimento em relação aos demais itens (capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas, botoeira mont alum ligadesl, bujão eletrod alum quadrada, caixa lig aluminio fund tgvp retan npt, capacitor eletrolítico, chave seccionadora, chumbador fix perf aco carb compr, contra pino, corrente rolo passo, disco corte metal grana, disjuntor termomag, eletroduto, feltro tsn, grampo, manometro, modulo / display / teclado, multimetro, regua, tubing, material de construção, material de manutenção, material p/ máquinas de carga e guindastes, material para serviço de instrumentação, rolamento, serra máquina aço, tee femea aço/ tee união aço, créditos do SAP com data de início da depreciação anterior à data de aquisição / utilização, Créditos do "legado", fretes para movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do recorrente ou para armazenagem, e créditos de períodos anteriores). Declarou-se impedida a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias que foi substituída pelo Conselheiro Suplente Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Márcio Robson Costa (suplente convocado em substituição à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/Pasep e de Cofins, deve ser verificado à luz dos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) negar provimento em relação a paletes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (a2) negar provimento em relação a despesas com redes de transmissão de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) reconhecer créditos em relação a água bruta e água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, antiespumante Dehydran, Tego antiespumante, nitrogênio gasoso/líquido, propano 98% pureza CFE, solvente DMF, gás freon, tego antifoam, inibidores de corrosão sequestrantes de oxigênio e biocidas (Cortrol IS 3020, Flogard, Optisperse, Sulfito sódio), Kurita Oxa 101, Kurinpower a-407 e Kurita Oxm 201, óleo compressor, hipoclórito de sódio, Kuriroval, Kurizet, Petroflo, lauril sulfato de sódio, sulfito de sódio, tambor, vaselina, vaselina byk, graxa, carbonato de sódio, areia, esferas cerâmicas, Dianodic, Spectrus, anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 45 /2 01 2- 36 Fl. 449755DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, clorofórmio, acetona, solução tampão, ar sintético, monoetileno glicol - MEG, Catalisador, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Vapor, argônio, ar sintético, borracha, desengraxante, óleo silicone 10.000 cs, sílica, talco micronizado, fluido térmico, multilimpador espumante; (b2) reconhecer créditos em relação a fretes na aquisição de insumos, serviços associados aos materiais de embalagem, serviços da área de manutenção e conservação industrial, ar de instrumento, ar de serviço, e créditos do "SAP" referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1; (b3) dar provimento ao pedido subsidiário para que seja reconhecido o crédito SAP em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça foi instalada no equipamento respectivo; (b4) não conhecer das alegações referentes aos insumos que não constam da autuação: resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e KuriverterBetzDearborn H218, GLP, TEAL - trietil alumínio e isoprenil, hidrogênio, óleo mineral, queimadores de gás, junta de vedação, carvão REF 3700, óleo combustível, e gás natural; e (b5) negar provimento em relação aos demais itens (capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas, botoeira mont alum ligadesl, bujão eletrod alum quadrada, caixa lig aluminio fund tgvp retan npt, capacitor eletrolítico, chave seccionadora, chumbador fix perf aco carb compr, contra pino, corrente rolo passo, disco corte metal grana, disjuntor termomag, eletroduto, feltro tsn, grampo, manometro, modulo / display / teclado, multimetro, regua, tubing, material de construção, material de manutenção, material p/ máquinas de carga e guindastes, material para serviço de instrumentação, rolamento, serra máquina aço, tee femea aço/ tee união aço, créditos do SAP com data de início da depreciação anterior à data de aquisição / utilização, Créditos do "legado", fretes para movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do recorrente ou para armazenagem, e créditos de períodos anteriores). Declarou-se impedida a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias que foi substituída pelo Conselheiro Suplente Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Márcio Robson Costa (suplente convocado em substituição à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Fl. 449756DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA): O interessado transmitiu o PER nº 41280.99506.141111.1.5.08-4695, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo – exportação referente ao 1º trimestre de 2011; Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 40959.89388.021211.1.3.08-0306, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO: a.1) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; a.2) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, PARA GLOSA DOS SALDOS DE CRÉDITOS DE DEZ/2010; a.3) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NO TVF E AQUELE CONSTANTE NA RECOMPOSIÇÃO DO DACON, NO QUE TANGE À RUBRICA “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”; b) DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O DESFECHO DO PAF 13502.720607/2012-42; c) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES LANÇADOS NOS DACONs E OS VALORES CONSTANTES NA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO FISCAL/CONTÁBIL COMPROBATÓRIA; d) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DO COFINS; d.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; d.2.1) Água Bruta, Ar de instrumento, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Gás Freon, Inibidores de Corrosão, Sequestrantes de oxigênio e Biocidas, Soda Cáustica e Cal Hidratada, e Cal virgem, Óleo Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL e Areia, Clorofórmio, acetona, solução tampão e ar sintético, Tego antifoam, monoetilenoglicol, solvente DMF, Catalisadores, Material de embalagem, Graxa, Equipamento de proteção individual, Petroflo, Outros produtos; Fl. 449757DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 e) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; e.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Serviços de Acesso para manutenção e montagem, Serviços de máquinas e cargas, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviço de montagem de células e Serviços de instrumentação; f) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; g) DA INTERPRETAÇÃO DA INs SRF N° 237 E 404 CONFORME A LEI N° 10.637/02; h) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA; h.1) Ar de instrumento; i) DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; j) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; k) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM FRETE; l) DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO; m) DOS CRÉDITOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS EM FACE DOS ERROS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO; m.1) DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE PERÍODOS ANTERIORES m.2) DA INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS DE CRÉDITO REFERENTE À RUBRICA “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”; n) REQUER AINDA QUE SEJA REALIZADA DILIGÊNCIA FISCAL EM VISTA DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 56, de 14 de julho de 2014; É o breve relatório. A 2ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 06/12/2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$4.649.996,98 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório) relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo – exportação referente ao 1º trimestre de 2011 e pela homologação das compensações declaradas na Dcomp nº 40959.89388.021211.1.3.08-0306, até o limite do crédito reconhecido. Ressaltou-se que, às fls. 448.562/448.565, a empresa apresentou documento de DESISTÊNCIA PARCIAL da manifestação de inconformidade em relação a valores do item "DAS NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS" tendo em vista sua opção de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela MPv nº 783/2017. Assim, coube Fl. 449758DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 à unidade de origem verificar se tal opção foi de fato realizada, se os débitos em questão foram incluídos no parcelamento e, em caso positivo, excluir os valores parcelados da cobrança a ser efetuada. Foi exarado o Acórdão nº 09-65239, às fls. 448.596/448.617, com a seguinte ementa: PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Nos termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. O valor comprovado de crédito relativo a depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser reconhecido à empresa, independentemente de estar declarado no Dacon. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-JFA em 15/12/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 448.629), apresentou Recurso Voluntário, às fls. 448.651/448.809, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Fl. 449759DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. Neste mister, a jurisprudência do CARF tem se inclinado por afastar, por um lado, o conceito restritivo de insumo consolidado no âmbito da legislação do IPI e adotado pelo Fisco e, de outra senda, negar a aplicação do conceito amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, utilizado majoritariamente pelos contribuintes. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Fl. 449760DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, resta evidente a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinada aquisição de produto ou de serviço, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Nesse contexto, a instrução probatória ganha destacada importância, pois, em cada caso e para cada aquisição, deverão ser demonstradas a sua relevância e a essencialidade para a atividade empresarial desenvolvida. No entanto, a premissa utilizada pela Fiscalização, bem como pela DRJ, para verificar se os produtos adquiridos pelo recorrente e sobre os quais foram apropriados créditos de PIS podem ser caracterizados como insumos é que este conceito deve ser extraído da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, conforme TVF, à fl. 24: 20. Seguindo a investigação, por outro viés, procedeu-se a uma análise apurada das planilhas extraídas de sua contabilidade e dos arquivos digitais de notas fiscais apresentados, constatando-se que, em alguns casos, os bens adquiridos não podem ser caracterizados como insumos geradores do crédito objeto do inciso II, art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, pois não se enquadram dentro do conceito abrangido pelo § 4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404/2004, conceito este bem explicitado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 65, de 30 de outubro de 1979 (DOU de 06/11/1979). 21. Segundo tal Parecer, para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias-primas (MP) e os produtos intermediários (PI), em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Fl. 449761DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 O recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos. Para fazer prova da utilização das aquisições ora glosadas em seu processo produtivo, apresenta o Parecer Técnico nº 20.465-301, elaborado por técnicos e engenheiros integrantes do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT. Com base neste, apresentou Recurso Voluntário pela reversão da glosa dos produtos a seguir analisados. I - ÁGUA BRUTA / ÁGUA CLARIFICADA O recorrente afirma que a Água Bruta é usada como carga da Unidade de Tratamento de Água (UTA) da UNIB, por via da Unidade de Captação do Joanes (UCI). São enviados cerca de 3.000 m3/h de água bruta para os clarificadores da UTA, através das adutoras I e II. A adutora I também alimenta o Reservatório de Segurança (RS), que é destinado a armazenar água para combate a incêndio para a UNIB e demais empresas do Polo Petroquímico de Camaçari/BA. A água bruta recebida na UTA tem seu pH corrigido com soda cáustica e é distribuída para os três clarificadores. Antes, recebe outros produtos químicos: sulfato de alumínio, para floculação; o cloro, para oxidação de matéria orgânica e o polieletrólito, para auxiliar na floculação. Os clarificadores têm como função separar os sólidos em suspensão da Água Bruta; a água isenta dos sólidos suspensos, passa a ser denominada Água Clarificada e é enviada para os tanques de água clarificada, onde recebem cal para correção de pH, antes de ser distribuída para uso. Parte da Água Clarificada, resultante da industrialização da água bruta, que é um dos produtos finais da Recorrente, é vendida para as empresas do Polo Petroquímico de Camaçari/BA. Afirma também que outra parte da Água Clarificada produzida é enviada para consumo como insumos nos processos das unidades de Olefinas e Aromáticos e UTE. Os principais usuários da Água Clarificada nas referidas unidades fabris são os sistemas de água de resfriamento das diversas plantas industriais nas quais é aplicada. O processo produtivo de vários produtos industrializados pela Recorrente é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção seria imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. A fiscalização realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ÁGUA BRUTA EMBASA UTA “A unidade de tratamento de água, UTA, capta água de superfície do Rio Joanes na unidade de captação do Joanes, UCJ, e em 15 poços artesianos (PA). A UTA é monitorada por três PLC do sistema, modelo 3000 3A, sendo um para Clarificação/Filtração, um para Desmin I e um para Desmin II”. "A água bruta, adquirida da Embasa, juntamente com água subterrânea captada, é encaminhada para o Sistema de Tratamento de Água da Braskem que passa pelo processo de clarificação da água de superfície, filtração da água clarificada, potabilização da água filtrada e desmineralização. O Sistema de Tratamento de Água da Braskem tem por finalidade Fl. 449762DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 suprir água clarificada, água potável e água desmineralizada para a Braskem e o Polo Petroquímico de Camaçari. Sendo assim, a água bruta é utilizada como insumo na produção de água clarificada, água potável e água desmineralizada". Faz parte, portanto, dos itens classificáveis como "utilidades". ÁGUA CLARIFICADA Faz parte dos itens classificáveis como “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação. Processo produtivo filial 0008 “A Água Clarificada é ... utilizada nas torres de resfriamento, responsáveis por fornecer água para o resfriamento dos gases de processo e dos equipamentos utilizados no mesmo. Uma vez que a reação de síntese do polietileno libera calor (reação exotérmica), o uso de trocadores de calor, alimentados com água clarificada, se torna imprescindível para a continuidade da reação”. Processo produtivo filial 0010 “utilizada para remoção do calor gerado no processo de polimerização e resfriamento de equipamentos”. Processo produtivo filial 0018 “utilizada para lavagem dos reatores, torre de refrigeração, preparo de solução de anti-aderente, produção da salmoura e reposição de água de incêndio”. Processo produtivo PVC “é utilizada principalmente como meio de refrigeração dos reatores de polimerização. Ela circula através da camisa e chicanas dos reatores, permitindo a remoção parcial do calor da reação e a manutenção da temperatura desejada. Além dos reatores de polimerização, grande número de trocadores de calor da planta PVC/BA utiliza água clarificada como fluido refrigerante para troca térmica”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “Água Bruta” e “Água Clarificada” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. II - ÁGUA DESMINERALIZADA Afirma o recorrente que é utilizada a corrente de Água Desmineralizada dentro dos processos produtivos da Unidade Insumos Básicos da Braskem (UNIB) para a geração de vapor, dentre outros, que é vendido como produto final e utilizado internamente corno insumo dos demais processos ali desenvolvidos. Na área de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes, por meio de troca térmica com água desmineralizada, é gerado vapor de alta pressão que é utilizado para acionar turbinas. Já no processo produtivo do polietileno, a Água Desmineralizada é utilizada em duas áreas diferentes. Na primeira delas, no sistema de água gelada da planta fabril, no qual é misturado com o etilenoglicol. Porém, seu uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação). Fl. 449763DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Na segunda, tendo-se em conta que o material produzido, logo após a fusão, encontra-se em elevada temperatura, a sua liberação em urna corrente de água desmineralizada é imprescindível para que as esferas, resfriando-se, mantenham a forma adquirida, não se aderindo urnas às outras ou, ainda, às paredes internas dos equipamentos. O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportado para outras etapas do processo pela mesma água desmineralizada que o solidificou. No processo produtivo do policloreto de vinila (PVC), por sua vez, a água desmineralizada é essencial no sistema de suspensão, já que a relação entre Monocloreto de Vinila (MVC) e a Água Desmineralizado afeta o tamanho de partícula e a porosidade do PVC obtido. Por ser utilizado como um meio de suspensão no qual ocorre a reação de polimerização, caso fosse utilizada uma água com impurezas, isso afetaria negativamente a qualidade da resina produzida; razão pela qual a água desmineralizada afigura-se indispensável, também, para o processo produtivo cio PVC. A fiscalização realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ÁGUA DESMINERALIZADA Faz parte dos itens classificáveis como “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação. Processo produtivo filial 0010 “utilizada para remoção de calor de processo em sistemas que operam a alta temperatura”. Processo produtivo filial 0019 “utilizada na selagem dos agitadores dos reatores de oxidação”; “utilizada para repor o nível do vaso de condensado”; “utilizada para lavagem dos reatores, torre de refrigeração, preparo de solução de anti-aderente, produção da salmoura e reposição de água de incêndio”. Processo produtivo PVC “A reação de polimerização do MVC é extremamente exotérmica (libera calor); a retirada do calor da reação e o controle apurado de sua temperatura são atingidos utilizando-se água como meio de suspensão. Utiliza-se água desmineralizada para evitar a presença de impurezas que podem impactar na qualidade da resina de PVC. Outras utilizações da água desmineralizada são: Lavagem dos reatores e pós-reatores; Selo mecânico duplo dos agitadores dos reatores e pós-reatores; Transferência da lama de PVC para área de secagem”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “Água Desmineralizada” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. III - RESINAS CATIÔNICA, IÔNICA E PERMUTADORA DE ÍONS Afirma o recorrente que, nas Unidades de Insumos Básicos, responsáveis pela produção dos chamados produtos petroquímicos básicos, é também realizado o processo de Fl. 449764DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 desmineralização da água bruta, cujo objetivo é produzir água desmineralizada (água de alta pureza) para produção de energia elétrica e venda a clientes corno produto final. Neste processo, faz-se passar a água por leitos de resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, que retiram os sais minerais (cátions e ânions), presentes na água, liberando os íons H+ e OH-, que se combinam, transformando-se em água (H20), incorporando-se à água desmineralizada. Afirma que, sem este processo, o polo petroquímico não operaria, eis que não haveria produção de energia elétrica, inviabilizando o processo produtivo de seus clientes. Evidente, portanto, a indispensabilidade de tais produtos no processo produtivo da Recorrente, pelo que é legítimo o creditamento na aquisição destes. Ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. O Acórdão da DRJ apenas cita estes produtos, mas unicamente com uma resposta ao pedido constante na Manifestação de Inconformidade, pouco revelando sobre a matéria. A análise da DRJ foi extremamente sucinta, como se verifica na transcrição do voto, abaixo: Não geram, portanto, direito a crédito, por não haver caracterização como insumo, os gastos com a água empregada no processo industrial para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem assim para a lavagem ou limpeza desses bens. Também não há que se cogitar de direito a crédito relativamente à água utilizada no funcionamento de máquinas e equipamentos para aquecimento ou resfriamento. Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e Kuriverter: usadas o processo de desmineralização e clarificação da água bruta; (...) Como se vê, os itens acima, entre outros, são dispêndios indiretos, que, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de PIS/Pasep em regime de apuração não-cumulativo, ainda que sua utilização seja determinada por normas legais. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. IV - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA: SULFATO DE ALUMÍNIO, SODA CÁUSTICA, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA, CAL VIRGEM, HIDRÓXIDO DE CÁLCIO, CARVÃO ATIVADO E KURIVERTER Afirma o recorrente que estes produtos também representam insumos de alta relevância para os processos produtivos desenvolvidos nas Unidades de Tratamento de Água, de onde são produzidas a Água Clarificada, Água Desmineralizada e Potável, pois a Água Bruta Fl. 449765DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 captada dos rios contem uma série de impurezas, as quais podem ser encontradas em solução ou em suspensão e, para tornar viável a sua utilização, é imprescindível remover todas as substâncias que inquinam a sua pureza. Assim, para facilitar a filtração, cada ramal de recepção da água bruta, após ter seu pH corrigido com Soda Cáustica, recebe o Sulfato de Alumínio, elemento crucial no processo de floculação, pois atua como agente coagulante que, ao reagir com a alcalinidade da água, forma o hidróxido de alumínio, o qual neutraliza as cargas em suspensão, permitindo a aglomeração das mesmas. Afirma, igualmente, que além de impurezas, a Água Bruta possui uma série de microorganismos, os quais, para serem eliminados, necessitam de agentes oxidantes como o dióxido de cloro e o Cloro Líquido - os quais, além de eliminar microorganismos, atuam como oxidante da matéria orgânica e do ferro, eliminando, ainda, gosto e odor. Em seguida, para a produção da Água Clarificada, é adicionada uma específica dosagem de Cal Hidratada e Cal Virgem e Hidróxido de Cálcio à água recebida na Estação de Tratamento para correção do seu pH na saída dos clarificadores. O Cloro Líquido, assim como o Carbonato de Sódio, ainda seria utilizado para o tratamento da Água Clarificada produzida, na Etapa de Filtração, que produz Água Filtrada. Ato contínuo, a água filtrada (clarificada) é bombeada para as plantas de desmineralização, onde é utilizado o Ácido Sulfúrico para desmineralizar a água, ou seja, para dela extrair os sais minerais. A água procedente desta etapa entra na peneira molecular, a qual contém resina com Sulfato de Alumínio, onde irá ocorrer a troca iônica, ou seja: a água chega à resina com os sais (denominados de cátions (+)) e sai com a molécula de H+ do Ácido Sulfúrico. Afirma, por fim, que outro modo de obter a Água Desmineralizada seria através de um processo denominado Osmose Reversa, no qual é utilizada uma membrana de poliamida, substância extremamente sensível ao cloro. Assim, para evitar que o cloro atue na degradação da membrana responsável pela retenção de íons, podem ser utilizados tanto o Carvão ativado — que absorverá o Cloro — como o kuriverter — produto químico que reage com o Cloro, formando um composto inofensivo ao processo produtivo. A fiscalização realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ALUMÍNIO 50% (GRANEL) Composto químico utilizado para purificação e tratamento da água, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo matriz 0001 “Sistema de clarificação e filtração de água - A água recebida da UCJ (Unidade de Captação do Joanes) tem seu pH corrigido com soda, NaOH, no tanque de chegada, TQ-5223, e é distribuída em dois ramais para os três clarificadores, CL-A/B e CL-C. Cada ramal recebe o sulfato de alumínio, Al2(SO4)3, para floculação; o cloro, Cl2, para oxidação de matéria orgânica e o polieletrólito para auxiliar na floculação. A dosagem de soda no tanque de chegada, TQ-5223, é controlada manualmente. A dosagem de sulfato de alumínio é ajustada de forma automática pela vazão de água calculada em cada trecho, atuando na rotação das bombas dosadoras. A dosagem de cloro é ajustada manualmente nos cloradores. A dosagem de polieletrólito é controlada pela vazão de água calculada, atuando-se na rotação das bombas dosadoras”. Fl. 449766DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 CLORO LÍQUIDO Produto químico utilizado para purificação e tratamento da água, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo matriz 0001 “Sistema de clarificação e filtração de água - A água recebida da UCJ (Unidade de Captação do Joanes) tem seu pH corrigido com soda, NaOH, no tanque de chegada, TQ-5223, e é distribuída em dois ramais para os três clarificadores, CL-A/B e CL-C. Cada ramal recebe o sulfato de alumínio, Al2(SO4)3, para floculação; o cloro, Cl2, para oxidação de matéria orgânica e o polieletrólito para auxiliar na floculação... Os clarificadores operam basicamente para produção de água clarificada – uso em torres de resfriamento... Os oito filtros de água são do tipo leito de areia por gravidade. Operam basicamente para complementar a água dos poços no suprimento das plantas de desmineralização, Desmin I e II e para suprimento de água potável para BRASKEM e Clientes. A campanha dos filtros é determinada pelo tempo de operação ou pela percepção do operador. A limpeza dos filtros é realizada por fluxo reverso, proveniente de sistema específico. O cloro livre nos tanques de água filtrada é controlado automaticamente pelo teor de cloro. O pH da água filtrada nestes tanques é especificado pelo controle manual, atuando na rotação das bombas dosadoras de barrilha”. CAL HIDRATADA E CAL VIRGEM Trata-se de um tipo de cal muito usada em argamassas devido às suas funções aglomerantes e no tratamento de água para corrigir a alcalinidade e o pH. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado parcial provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “SULFATO DE ALUMÍNIO, SODA CÁUSTICA, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA, CAL VIRGEM” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Em relação ao produto “SODA CÁUSTICA”, identifiquei a glosa de uma única nota fiscal, à fl. 219, na referida planilha de glosas. Pelos mesmos motivos acima expostos, entendo que este produto atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Quanto ao Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e Kuriverter, ao buscar as razões de tais glosas por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. Fl. 449767DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 V – ANTIESPUMANTES Afirma o recorrente que estes produtos são usados no processo produtivo da planta de Isopreno (A-5200), e entram em contato direto com a corrente de processo como um aditivo antiespumante. Sua função consistiria em controlar formação de espuma na etapa de recuperação de Acetonitrila, já que a formação dessa espuma implica em graves dificuldades para as transformações físico-químicas do processo de desenvolverem. Os referidos produtos são também utilizados na planta de Olefinas, das Unidades de Insumos Básicos, mais precisamente na Torre de Lavagem Cáustica do Gás Carga. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ANTIESPUMANTE Trata-se de antiespumante, não integrando o produto final. DEHYDRAN Trata-se de antiespumante universal para sistemas aquosos, não integrando o produto final. TEGO ANTIESPUMANTE É um aditivo para tintas. Um antiespumante de silicone. Tem NCM 3910.00.19 (Silicones em formas primárias. Óleos. Outros) Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “ANTIESPUMANTES” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. VI - GÁS NITROGÊNIO E NITROGÊNIO LÍQUIDO Afirma o recorrente que na Unidade de Insumos Básicos - UNIB e nas plantas de PVC da Recorrente, dentre outras, este gás inerte é usado em vários sistemas dos processos produtivos ali desenvolvidos (ex: tanques, vasos, sistemas de ,f/are) como fluído de sistemas de selagem, que tem a função de evitar entrada de oxigênio da atmosfera nos equipamentos, o que possibilitaria a formação de "atmosfera explosiva". Embora não integre o produto final, o Nitrogênio entra em contato direto com este, evitando a entrada de oxigênio em contato com o produto final; pelo que seu uso está associado à mitigação do risco de incêndios e explosões, que destruiriam o parque fabril da Recorrente. Outra função desempenhada pelo Nitrogênio nas referidas unidades é a de realizar purgas dos hidrocarbonetos dos sistemas — promovendo assim a remoção de resíduos indevidos Fl. 449768DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 - antes da abertura destes equipamentos para manutenção; que, se mantidos, poderiam provocar explosões. Já nas unidades que fabricam polietileno, uma das aplicações mais importantes consiste na alimentação dos Sistemas de Reação e de Purga. Com efeito, na fase de Reação, o Nitrogênio atua como um diluente, controlando a concentração dos reagentes e, consequentemente, a velocidade das reações. As reações advindas da adição do Nitrogênio como reagente gasoso, na fase de Reação, são imprescindíveis para produção do polietileno, sendo esta a análise havida por determinante para a definição se os ditos insumos integram ou não a base de cálculo do crédito apurado por esta Recorrente. Além de tais funções, o Nitrogênio atua também como transportador de diversos produtos de uma determinada etapa do processo produtivo para a etapa seguinte. O referido insumo é ainda utilizado na secagem e na remoção do solvente (n-hexano) do polietileno em produção, etapa na qual a presença do ar teria resultados de elevado risco. Caso haja falha de suprimento do nitrogênio gasoso, existe o nitrogênio líquido armazenado em vaso pressurizado para garantir a segurança da planta, até que seja normalizado o suprimento de nitrogênio gasoso. O nitrogênio líquido é também utilizado na Planta de Polietilenos PE-2 como fluido refrigerante nas etapas de recuperação do solvente n-hexano em fase gasosa, para promover a condensação do solvente nas correntes de “flare”. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: NITROGÊNIO GASOSO/LÍQUIDO Faz parte dos itens classificáveis como “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação, servindo para inertização do ambiente. Proc prod filial 0019 “Nitrogênio Gás é utilizado para inertizar alguns vasos da unidade”; “utilizado para segurança dos reatores de oxidação em caso de trip”; “utilizado no sistema de segurança do reator de HYAM em caso de trip”; “utilizado para inertizar o forno de vaporização de mercúrio no processo de demercurização da lama, e no processo de liquefação e compressão de cloro”. Proc prod filial 0008 e 0009 Nitrogênio gasoso – “É usado para o transporte do produto pelas diversas etapas do processo além de servir para a criação de uma atmosfera inerte em diversos pontos do processo susceptíveis à explosões. Atmosfera inerte neste caso é uma atmosfera livre de oxigênio, não permitindo assim uma reação de combustão dos gases, líquidos ou sólidos ali presentes”; “utilidade empregada na inertização e transporte do produto”. Proc prod filial 0010 “utilizado para inertização de equipamentos e produtos, e controle de pressão de vasos”. Proc Prod do PVC “Utilizado para inertizar tanques de estocagem, realizar teste pneumático, eliminar impurezas do processo”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Fl. 449769DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Nesse contexto, entendo que os produtos “NITROGÊNIO GASOSO/LÍQUIDO” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. VII – PROPANO Afirma o recorrente que o insumo em questão é um hidrocarboneto utilizado principalmente na produção do polietileno de alta e de baixa densidade e atua essencialmente na fase de polimerização com dúplice função: como agente diluente e como agente de remoção do calor. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: PROPANO 98% PUREZA CFE. EMPGG Composto químico utilizado como meio de reação, não integrando o produto final. Processo produtivo filial 0009 “petroquímico utilizado como meio de reação, não integra o produto final”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Além disso, é inegável, pela própria descrição da Autoridade Fiscal, a existência de contato físico do insumo com os produtos em fabricação. Nesse contexto, entendo que o produto “PROPANO” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. VIII - SOLVENTE DMF Afirma o recorrente que o solvente DMF ou Dimetilformamida é produto usado no processo produtivo do Butadieno 1,3 de alta pureza, a partir da corrente C4 proveniente das unidades de produção de olefinas. Adicionado para alterar a volatilidade dos contaminantes em relação ao 1,3 butadieno, o solvente DMF proporciona a efetiva separação dos compostos (butanos, butenos, butadienos), os quais possuem pontos de ebulição muito próximos, o que torna impraticável a sua separação por intermédio da destilação direta. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos a glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado Fl. 449770DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Além disso, é inegável, pela própria descrição da Autoridade Fiscal, a existência de contato físico do insumo com os produtos em fabricação. Nesse contexto, entendo que o produto “SOLVENTE DMF” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. IX – GÁS FREON Afirma o recorrente que o Gás Freon Suva R-134 é um fluido refrigerante, que viabiliza a condensação do MCI, através da diminuição da temperatura a níveis abaixo de zero. Ressalte-se que é a utilização desse produto que viabiliza as condições operacionais da torre de HCl. É aplicado no processo produtivo nas etapas de resfriamento das correntes, garantindo a liquefação de correntes compostas por produtos de elevada pressão de vapor. Já o Gás Freon 11.-22, também conhecido corno elorodifluormetano, é utilizado na retirada de calor. De fato, este produto é aplicado nas geladeiras existentes na área de PVC, onde são armazenados os iniciadores. Os iniciadores são peróxidos orgânicos, compostos altamente reativos, os quais, se expostos à temperatura ambiente, se decompõe levando a explosão do recipiente. No processo de produção do polietileno, o aludido insumo é utilizado corno fluido refrigerante quando da remoção do solvente (n-hexano) na etapa de secagem do polímero. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: GÁS FREON Gás refrigerante utilizado nos sistemas de refrigeração, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo do PVC - “GÁS FREON 12/22 Fluido refrigerante utilizado nos compressores do processo produtivo de MVC”. Processo produtivo filial 0008 "sistema de refrigeração". Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “GÁS FREON” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. X – TEGO ANTIFOAM Fl. 449771DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Afirma o recorrente que o aludido produto químico serve como antiespumante para retirar, após a produção do PVC, o MVC residual que não reagiu ao processo produtivo. Deste modo, o objetivo do produto químico em análise é retirar do processo produtivo os produtos indesejáveis, resíduos industriais e rebotalhos, decorrente deste mesmo processo, contribuindo, assim, para a diminuição da geração de subprodutos. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: TEGO ANTIESPUMANTE É um aditivo para tintas. Um antiespumante de silicone. Tem NCM 3910.00.19 (Silicones em formas primárias. Óleos. Outros) Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “TEGO ANTIESPUMANTE” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XI - INIBIDORES DE CORROSÃO, SEQUESTRANTES DE OXIGÊNIO E BIOCIDAS Afirma o recorrente que, ao longo de toda a cadeia produtiva, utiliza diversos produtos — químicos, em sua grande maioria — os quais, via de regra, ocasionam o desgaste e corrosão do maquinário utilizado no processo de produção. Neste contexto, objetivando minimizar os efeitos da utilização destes produtos, a Recorrente adquire inibidores de corrosão diversos, que integram indispensavelmente as atividades industriais desempenhadas. Assim, a Recorrente adquire inibidores de corrosão junto a diversos fornecedores, tais como os denominados Nalco, Trasar, Cortrol, Corrshield, Flogard, Opstisperse, Inhibitor AZ, DA 2299, DA 2207, DA 2215, DA 2237, DA 2255, EC 3315, DORF UNICOR, PSO 3DT, dentre outros. Alguns inibidores de corrosão, a exemplo do DA 2299, funcionam como sequestrantes de oxigênio, coibindo a formação da ferrugem [2Fe(OH)2]. São também utilizados biocidas diversos para evitar ataques corrosivos, e formação de depósitos e incrustações. Um exemplo desse produto, é o KURISOUR PACK MULTI, que consiste em uma mistura utilizada no tratamento da torre de ar condicionado da unidade denominada PE6, que atua como biocida e inibidor de corrosão e incrustação. Afirma ser certo que a falta de participação dos inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas no processo produtivo inviabilizaria a produção ou, no mínimo, geraria um produto completamente imprestável ao fim a que se destina. A própria Fl. 449772DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 manutenção do processo fabril dependeria da aplicação dos referidos inibidores, sem os quais não haveria que se falar em atividade produtiva. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: INIBIDOR CORROSÃO ÁGUA RESFR B Trata-se de inibidor de corrosão, utilizado no tratamento de água industrial. CORTROL IS 3020 Trata-se de inibidor de corrosão para sistema de tratamento de água (de refrigeração). FLOGARD Trata-se de inibidor de corrosão para sistema de tratamento de água (de refrigeração). OPTISPERSE Trata-se de inibidor de corrosão para sistema de tratamento de água (de refrigeração) SULFITO SÓDIO É um conservante usado em alimentos solúvel em água deixando o pH básico, e é largamente usado como um agente redutor. O Sulfito de Sódio é usado como um agente descorante em têxteis e na manufatura de papel. Sua maior aplicação é como sequestrante de Oxigênio de água de caldeira e é usado também como reagente em mineração. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “INIBIDORES DE CORROSÃO, SEQUESTRANTES DE OXIGÊNIO E BIOCIDAS”, acima discriminados, atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XII - KURITA OXA 101, KURINPOWER A-407 E KURITA OXM 201 Afirma o recorrente que, em muitas fases de seu processo produtivo, utiliza a energia térmica, na forma de vapor, como força motriz de equipamentos e maquinários. Neste sentido, a qualidade do vapor utilizado é fundamental para a conservação e a confiabilidade dos componentes do sistema. O controle desta qualidade seria obtido através do controle químico da água de alimentação das caldeiras, nas quais é produzido o vapor nas suas Unidades de Insumos Básicos. De modo geral, o controle envolve: a produção de água destilada de boa qualidade; a detecção e a eliminação de contaminantes da água de alimentação e a manutenção da qualidade desta dentro Fl. 449773DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 dos limites recomendados, o que se alcança mediante a adição de produtos químicos como, por exemplo, o Kurinpower A-407, a Kurita OXA 101 e Kurita oxm 201. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos da glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “KURITA OXA 101, KURINPOWER A-407 E KURITA OXM 201” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XIII - ÓLEO COMPRESSOR Afirma o recorrente que o óleo compressor é utilizado como óleo de lubrificação do sistema de engaxetamento dos cilindros de diversos equipamentos do processo produtivo. O óleo compressor seria utilizado, dentre outros, nos compressores primário e secundário do eteno (matéria-prima) que entra no estabelecimento da Recorrente em estado gasoso. O eteno chega à unidade da Recorrente pelo compressor primário; a corrente deste compressor, por sua vez, é enviada ao compressor secundário onde é comprimida a uma pressão de cerca de até 2.500kgf/cm2 juntamente com o telogênio, utilizado para controle do índice de fluidez da resina. Esta corrente é então enviada para o reator, onde é injetado o coquetel de peróxidos para iniciar a reação. A corrente que sai do reator é enviada para o separador de alta pressão, e depois a corrente de fundo para o separador de baixa pressão; nestes separadores, tem- se PEBD nos fundos e eteno nos topos. O eteno que sai do topo dos separadores é reciclado para os compressores, e uma parte do que sai pelo topo do separador de baixa é purgado do sistema e retornado para a UNIB- RS. Afirma ainda o recorrente que é imprescindível no seu processo produtivo a utilização dos compressores primário e secundário das plantas U11 e U12 da PE6 RS (total de quatro equipamentos), cujos cilindros, conforme acima pontuado, demandam a utilização do óleo compressor para o seu correto funcionamento. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos da glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando Fl. 449774DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “ÓLEO COMPRESSOR” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XIV - HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIROVAL E KURIZET Afirma o recorrente que o Hipoclorito de Sódio é utilizado para o controle do pH das águas industriais (cuja inadequação conduz a corrosões); o Kurizet, a fim de proporcionar um controle microbiológico (evitando o surgimento e acúmulo de microorganismos nas águas industriais); enquanto que o Kuriroyal, atua com dúplice função, como inibidor de corrosão e incrustação. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: HIPOCLORITO DE SÓDIO Composto químico utilizado no tratamento da água clarificada, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo filial 0019 “A água clarificada utilizada em todas as unidades é tratada com hipoclorito de sódio para eliminar bactérias, algas ou outros organismos que podem causar corrosão ou perda da eficiência de troca térmica dos equipamentos”. KURIROYAL Trata-se de dispersante (dispersão de agentes incrustantes) utilizado no tratamento químico de sistemas de resfriamento (tratamento de água) KURIZET Trata-se de agente de controle microbiológico para sistema de resfriamento (tratamento de água) Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIROVAL E KURIZET” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XV – PETROFLO Fl. 449775DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Afirma o recorrente que no processo de purificação do vapor produzido em suas Unidades de Insumos Básicos, a Recorrente necessita injetar produtos nas correntes originadas do processo produtivo, a exemplo do Petrofio 20Y114, a fim de efetuar uma espécie de limpeza química. Isto porque, na citada etapa do processo, subsiste um enorme potencial de polimerização antes de a água — que dará ensejo ao vapor — estar isenta de hidrocarbonetos. Assim, com o objetivo de purificar a água, lhe é adicionado um solubilizante, o Petroflo, que reage com o oxigênio presente nesta água. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos da glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “PETROFLO” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XVI - BETZDEARBORN H218 Afirma o recorrente que o BetzDearborn 11218 é um agente neutralizante formado por aminas, cuja principal função é reagir com compostos ácidos, reduzindo o potencial corrosivo do meio. Sua aplicação se dá na Área Morna da Unidade de Olefinas, especificamente na compressão da Torre de Soda. É ali que o gás craqueado proveniente da Área Quente é comprimido, resultando na condensação de certa quantidade de gás, e gerando água com potencial corrosivo. Assim, para reduzir o potencial corrosivo da água decorrente da condensação desta e dos ácidos orgânicos provenientes de hidrocarbonetos, é injetado na corrente de processo o BetzDearborn 11218, o qual, ao reagir, promove o aumento do pH da água. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XVII – GLP Fl. 449776DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Afirma o recorrente que o processo petroquímico ocorre em fase liquida e gasosa, com circulação permanente, dos gases e líquidos dele resultantes, pelas tubulações de processo. Em condições normais de operação, gases não úteis aos sistemas, pequenas perdas por escapes, bem como gases inflamáveis são enviadas ao flare, que é uma chaminé, situada na planta fabril, onde é realizada a sua combustão, mediante emprego do GLP. São gases que, se liberados na atmosfera constantemente e em larga quantidade, e não fossem imediatamente eliminados através da combustão, provocariam explosões gravíssimos, que inviabilizariam de vez a operação dos parques fabris da Recorrente. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XVIII - LAURIL SULFATO DE SÓDIO E SULFITO DE SÓDIO Afirma o recorrente que o Lauril Sulfato de Sódio apresenta caráter de essencialidade para o seu processo produtivo, notadamente na planta fabril de produção do policloreto de vinila (PVC). A planta fabril em questão utiliza-se, na fase de polimerização, de dois processos, chamados de polimerização em suspensão e polimerização em emulsão. Divergem os ditos processos, nos produtos utilizados, bem como no resultado obtido, de modo que, conforme seja aplicado um ou outro, os grãos de PVC terão tamanhos e características diversas. Neste contexto, tanto o Lauril Sulfato de Sódio, quanto o Sulfito de Sódio típicos agentes emulsificantes, são aplicados no processo produtivo para que reste viabilizada a fase de polimerização em emulsão. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: LAURIL SULFATO DE SODIO Q-04 C Trata-se de produto químico utilizado em diversos cosméticos e produtos de higiene pessoal, com propriedade detergente. SULFITO SÓDIO É um conservante usado em alimentos solúvel em água deixando o pH básico, e é largamente usado como um agente redutor. O Sulfito de Sódio é usado como um agente descorante em têxteis e na manufatura de papel. Sua maior aplicação é como sequestrante de Oxigênio de água de caldeira e é usado também como reagente em mineração. Fl. 449777DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Além disso, observa-se dessa descrição que a utilização dos produtos foi extraída de processos produtivos de outros ramos industriais, como a indústria de cosméticos e produtos de higiene pessoal, têxtil e de mineração, sendo impossível excluir sua caracterização como insumo numa indústria petroquímica com base em sua utilização em setores industriais completamente distintos. Nesse contexto, entendo que os produtos “LAURIL SULFATO DE SÓDIO E SULFITO DE SÓDIO” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XIX – TAMBOR Afirma o recorrente que produto em epígrafe é aplicado para o armazenamento de subprodutos e resíduos do processo produtivo, sendo imperioso que proceda à contratação de serviços de Limpeza Industrial, para que seja realizada a limpeza, coleta e descarte adequado dos resíduos oriundos da manutenção de equipamentos industriais, em atendimento a requisitos legais. A exemplo disso, nas unidades fabris de produção do polietileno, os tambores são utilizados como embalagem para a cera de PEAD — Polietileno de Alta Densidade. A escolha do referido produto, para acondicionamento da referida cera justifica-se pelo fato de que a mesma é depositada ainda quente e de forma líquida e, portanto, a embalagem deve ser capaz de recebê-la na temperatura de processamento (até 140°C) e ter estrutura e resistência para o transporte, já que a cera devido ao seu baixíssimo peso molecular tem consistência pastosa. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: TAMBOR METÁLICO (AÇO) TAMPA REMOVÍVEL Material utilizado para armazenamento de resíduos. Processo produtivo filial 0024 “...O resíduo da destilação de TEG recuperado é enviado para um Tambor. Ao final de cada batelada, o TEG purificado é checado pelo Ponto de Ebulição e densidade específica. Se as análises estiverem dentro dos limites o TEG será transferido para o tanque de estocagem de TEG. Se os resultados obtidos estiverem fora, ele é redestilado. O procedimento é o mesmo para as cinco primeiras bateladas. Para a sexta, um terceiro corte é feito sem refluxo. Depois de completa a coleta de TEG Purificado, a destilação continua. Quando a temperatura no vaporizador alcança 180ºC, essa fração é transferida para um tanque de coleta até o vaporizador estar livre de material volátil, neste momento o aquecimento pára e o resíduo do vaporizador é drenado para tambores ou tonéis para estocagem de resíduos sólidos”. Fl. 449778DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, considerando que o processo produtivo libera rejeitos que não podem ficar sem um adequado acondicionamento, seja para venda ou para descarte, entendo que o produto “TAMBOR” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XX – VASELINA / VASELINA BYK / GRAXA Afirma o recorrente que a polimerização depende da ação de um catalisador, o qual, no caso específico do polipropileno, é sólido e, para que sua dosagem seja homogênea, depende da adição de vaselina, a fim de que seja formada urna textura pastosa que, então, é dosada ao processo. Se configura essencial que a dosagem do catalisador se processe de forma homogênea, pois, caso contrário, podem-se formar grumos no reator, causando parada de planta devido a estas obstruções. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: VASELINA NEUTRA BRANCA TP INDU Produto utilizado para lubrificação, sem contato direto com o produto em fabricação. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “VASELINA e GRAXA” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, além de estarem em contato físico com o processo produtivo, tendo em vista serem adicionados ao catalisador, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXI – CARBONATO DE SÓDIO Afirma o recorrente que o Carbonato de Sódio serve como substância química adicionada ao reator de polimerizacão para neutralizar o ácido clorídrico, substância esta corrosiva e prejudicial aos equipamentos de aço de carbono, gerada a partir da degradação da resina de PVC submetida a elevadas temperaturas. Fl. 449779DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: CARBONATO DE SÓDIO Composto químico utilizado para proteção de equipamentos contra corrosão. Processo produtivo PVC “Quando a resina de PVC é submetida a elevadas temperaturas há um processo de degradação que gera ácido clorídrico. Essa substância corrosiva é neutralizada com carbonato de sódio, o que evita danos a equipamentos de aço carbono”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “CARBONATO DE SÓDIO” atende aos critérios de essencialidade e relevância, além de estar em contato físico com o processo produtivo, tendo em vista ser adicionado ao catalisador, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXII – AREIA Afirma o recorrente que a produção do Cloro e da Soda Cáustica 50%, pelas plantas de Cloro Soda, localizadas nos Estados da Bahia e Alagoas, se dá através da eletrólise da salmoura; não sem que, antes, esta salmoura passe por uma operação de clarificação. A fim de realizar esta clarificação, a salmoura passa por um filtro montado com areias de diversas granulometrias — a exemplo da Areia de Quartzo —, de modo a constituir um leito filtrante que retém os sólidos suspensos que estejam presentes na salmoura tratada. Com o decorrer da produção, estes filtros tornam-se saturados, e devem então ser substituídos. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: CLORO LÍQUIDO Produto químico utilizado para purificação e tratamento da água, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo matriz 0001 “Sistema de clarificação e filtração de água - A água recebida da UCJ (Unidade de Captação do Joanes) tem seu pH corrigido com soda, NaOH, no tanque de chegada, TQ-5223, e é distribuída em dois ramais para os três clarificadores, CL-A/B e CL-C. Cada ramal recebe o sulfato de alumínio, Al2(SO4)3, para floculação; o cloro, Cl2, para oxidação de matéria orgânica e o polieletrólito para auxiliar na floculação... Os clarificadores operam basicamente para produção de água clarificada – uso em torres de resfriamento... Os oito filtros de água são do tipo leito de areia por gravidade. Operam basicamente para complementar a água dos poços no suprimento das plantas de desmineralização, Desmin I e II e para Fl. 449780DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 suprimento de água potável para BRASKEM e Clientes. A campanha dos filtros é determinada pelo tempo de operação ou pela percepção do operador. A limpeza dos filtros é realizada por fluxo reverso, proveniente de sistema específico. O cloro livre nos tanques de água filtrada é controlado automaticamente pelo teor de cloro. O pH da água filtrada nestes tanques é especificado pelo controle manual, atuando na rotação das bombas dosadoras de barrilha”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “AREIA” atende aos critérios de essencialidade e relevância, além de estar em contato físico com o processo produtivo, tendo em vista ser adicionado ao catalisador, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXIII – TEAL — TRIETIL ALUMÍNIO E ISOPRENIL Afirma o recorrente que, no processo produtivo das plantas fabris denominadas de PP1 , PP2 e PE5 Spherilene, o TEAL - Trietil Alumínio possui a função de ativar os catalisadores, provocando o início da reação de polimerização. Nas plantas PP1 e PP2, que produzem o polietileno, o referido insumo é aplicado no preparo da pasta catalítica como um co- catalisador, isto é, um ativador do catalisador de alto rendimento. A combinação do catalisador com o TEAL forma um complexo que inicia a reação de polimerização. Já no processo produtivo da PE5 Slurry, que produz o polipropileno, tanto o TEAL como o Isoprenil Alumínio - IPRA são utilizados nas sínteses dos catalisadores realizados (THB e THT). Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXIV – HIDROGÊNIO Afirma o recorrente que, na Unidade PVC-AL, o Dicloroetano (EDC) é submetido à pirólise, para produção do mono cloreto de vinila - MVC, que, após passar pelo processo de polimerização, resulta no PVC, produto final da ora Recorrente. Uma das formas de obtenção do EDC é por intermédio de uma reação denominada Oxicloração, onde uma corrente Fl. 449781DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 de Etileno reage com HCl seco e Oxigênio, contido no ar comprimido, na fase de vapor e na presença de um leito fluidizado de Catalisador. Esta reação, apesar de ser caracterizada por um maior investimento de capital, maior custo de operação e um produto com pureza ligeiramente menor, justifica-se pela necessidade de consumir o Ácido Clorídrico (HCI), o qual é subproduto do craqueamento (quebra de moléculas grandes em moléculas menores) do EDC, para produção de MVC. Em verdade, no processo de produção de cloreto de vinila (MVC) por craqueamento do EDC, várias reações secundárias indesejáveis ocorrem, gerando contaminantes, tais como: cloropreno, acetileno, benzeno, 1,3 butadieno e coque. Por tratar-se o acetileno do mais leve destes subprodutos, ele separa-se na coluna de HC1, vindo a ser um contaminante desta corrente em concentrações que variam entre 0,1 e 0,4 % molar. Ocorre que esta contaminação é altamente prejudicial, tendo em vista que o acetileno pode reagir com o próprio HCl, com a geração de novos subprodutos a exemplo do trieloroetileno, tetracloroetileno e tetracloroetano. Por este motivo, antes que o HCl seja alimentado ao reator de oxicloração, o acetileno passa por um reator de hidrogenação de leito fixo com catalisador a base de paládio, no qual reage com o Hidrogênio e é convertido em eteno e etano. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXV – ÓLEO MINERAL Afirma o recorrente que o Óleo Mineral Emca e o Óleo Mineral Branco 380 são utilizados no preparo da pasta catalítica, necessária às reações de polimerização, das quais resultam os produtos fins da Recorrente. Estes produtos são recebidos em tambores e transferidos para o vaso de distribuição geral de óleo D 710. Este vaso tem borbulhamento de nitrogênio e aquecimento com vapor na linha de reciclo da bomba P 710. Desta forma, o óleo mineral é previamente secado antes do seu envio para consumo. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. Fl. 449782DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXVI – ESFERAS DE CERÂMICA Afirma o recorrente que as esferas de cerâmica, em função da sua alta resistência, são utilizadas, em diversas fases do processo produtivo da Recorrente, para fins de sustentação de catalisadores e peneiras moleculares. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ESFERA DE CERÂMICA Trata-se de esfera de cerâmica. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que não foi dada qualquer explicação sobre o motivo da glosa, ao contrário do que fez o recorrente, que justificou devidamente a utilização do produto em análise no seu processo produtivo.. Nesse contexto, entendo que o produto “ESFERAS DE CERÂMICA” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXVII – DIANODIC E SPECTRUS Afirma o recorrente que existe água circulando em todo o processo, percorrendo dezenas de trocadores de calor, e os microorganismos presentes na mesma se multiplicam, vindo a obstruir os trocadores, reduzindo a eficiência de troca de calor e comprometendo todo o processo produtivo, podendo provocar a parada da planta. Para evitar todo esse processo de corrosão e obstrução, devem ser adicionados à água de resfriamento produtos específicos para inibir a corrosão, para evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar pH. Para tanto, a Recorrente utiliza, dentre outros, os insumos aqui analisados, sem os quais as torres de resfriamento perdem a sua função. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: DIANODIC DN 2106 Trata-se de produto utilizado no tratamento de água como preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes (classificados na NCM 3824.90.41). Fl. 449783DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 SPECTRUS Pesticida usado como um purificador bactericida de água. Realiza o controle do crescimento microbiológico no tratamento de água. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “DIANODIC E SPECTRUS” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, além de verificar que a descrição da utilização dos produtos, realizada pelo Fisco, coincide com a descrição do recorrente, e voto por dar provimento ao pedido. XXVIII – QUEIMADORES DE GASES Afirma o recorrente que as despesas com os “Queimadores de Gases” são essenciais para o funcionamento do seu processo produtivo. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXIX – JUNTA DE VEDAÇÃO Afirma o recorrente que as despesas com as “juntas de vedação” são essenciais para o funcionamento do seu processo produtivo. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. Fl. 449784DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 XXX – PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA Afirma o recorrente que, analisando o demonstrativo de insumos glosados elaborado pela fiscalização, verificou que o Auditor-Fiscal glosou o crédito relativo a diversos bens de reposição por ele adquiridos, tais como anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, dentre outros. Sustenta que tais bens configuram-se em insumos cuja aquisição gera direito aos créditos em voga, já que se trata de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda. Ressalte-se que as referidas partes e peças de reposição não são contabilizadas pela Recorrente no seu ativo permanente por não satisfazerem os requisitos legais previstos na Lei n° 6.404/76, em especial por não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. Com efeito, as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, sendo desnecessário que haja contato físico das aludidas partes e peças com o produto em fabricação. Pelo que consta do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, além de verificar que a descrição da utilização dos produtos, realizada pelo Fisco, coincide com a descrição do recorrente, e voto por dar provimento ao pedido. XXXI – MATERIAL DE EMBALAGEM Afirma o recorrente que necessita adquirir materiais de embalagem para fins de utilização no ensacamento do polietileno, polipropileno e PVC produzidos nas suas plantas Fl. 449785DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 industriais, conforme descrito nas páginas 218 a 226 (polietileno); 258 a 263 (polipropileno); e 326 a 331 (PVC) do Parecer Técnico do IPT. Sustenta que seus produtos finais apresentam-se na forma de pó, pellets e microesferas, de forma que se torna inviável o seu armazenamento e subsequente venda sem que estes sejam propriamente acondicionados, sob pena destes entrarem em contato com o solo, com sujidades, inviabilizando o produto em si e a entrega aos seus clientes em condições apropriadas. Diante disso, se utiliza de sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags, que se tratam de sacos que acondicionam maior ou menor quantidade de produtos finais (polietileno e PVC, por exemplo), a depender de sua efetiva capacidade, para embalar seus produtos finais. Em seguida, afirma ainda que, após serem produzidos e embalados nos sacos acima especificados, os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores. Tais pranchas de madeira (paletes) são usadas para suportar a carga dos produtos já ensacados, viabilizando o seu transporte até o seu adquirente e são classificadas como "one way" devido ao fato de as mesmas não serem retornáveis. Os paletes, por sua vez, integram a embalagem do produto final, sendo inviável a venda destes sem o emprego dessas plataformas de madeira, sobre os quais são agrupados os sacos (sacos, sacas, big bags, mag bags, contêineres e contentores flexíveis), sendo referido volume envolvido em capas, capuzes, plásticos, e plásticos filmes, a fim de conferir unidade a embalagem como um todo Destaca que, em certos casos o produto embalado em sacos encontra-se na forma de pó, a exemplo do PVC, de modo que, para proteção do conteúdo dos sacos, os paletes devem ser cobertos com um capuz de plástico e é passado um filme de polietileno em volta. Já o container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível são embalagens compostas de tecido de ráfia utilizados para ensacar, respectivamente, polietileno de alta densidade (PEAD) e polietileno de ultra alto peso molecular (UTEC). A bobina/filme/filme stretch seria usada como embalagem no processo de ensaque da produção de polietileno de baixa densidade, produzido pelas unidades fabris da Recorrente. Especificamente em relação aos materiais utilizados na identificação final do produto, afirma ser indiscutível sua importância e imprescindibilidade no processo produtivo, haja vista que tais produtos permitem a correta identificação e individualização do produto final, a exemplo das etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora utilizados para esse fim, sem os quais não seria possível a satisfatória distribuição aos clientes. Nesse mesmo diapasão, as braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas teriam por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens já preenchidas e devidamente vedadas pelos lacres, para, então, serem distribuídas aos compradores. Fl. 449786DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Além dos produtos já citados, foram glosados os créditos decorrentes da aquisição de fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, entre outros, os quais alega-se serem utilizados na fase de embalagem dos produtos finais comercializados pela Recorrente. O TVF apresenta os argumentos do Fisco pela glosa destes produtos nos seguintes termos: 24. Continuando no mérito, e a fim de subsidiar a presente análise, necessário se faz colacionar alguns decisórios que tratam dos materiais de embalagem, a fim de subsidiar a discussão acerca de sua utilização no processo produtivo do contribuinte. O Acórdão n.º 06-23.445, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em 19/08/2009, assim tratou a questão das embalagens: (...) Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo da Cofins, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem, trazida pela legislação do IPI (Decreto n. 4.544/2002 – RIPI, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964): “Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único); (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) Embalagens de Transporte e de Apresentação Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. Fl. 449787DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade.” Ainda, acerca da distinção entre as embalagens que se incorporam ao produto e aquelas utilizadas apenas para seu transporte, oportuna a transcrição de parte do voto da Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, no julgamento da AMS n. 20057200005880- 8: “Há, portanto, nítida diferenciação entre as embalagens "que entram em contato direto com o produto" e as meras "caixas para acondicionamento", para fins de transporte. As primeiras integram o produto, seguem com ele quando de sua comercialização, conferem-lhe características, forma, são responsáveis por sua identificação. De modo algum pode-se dizer o mesmo das caixas ou engradados que transportam quantidades daquele produto, constituído pela matéria em si e pelo invólucro que a contém. Por óbvio, as garrafas que contêm o refrigerante não se enquadram na mesma categoria do engradado em que são transportadas, na linha do raciocínio até aqui apresentado, e que traduz o apelo das impetrantes. (...) Não nos é possível ignorar, portanto, a dessemelhança entre a embalagem do produto, em sentido estrito, e os invólucros maiores, destinados a conter unidades daquele produto em seu acondicionamento para armazenamento e transporte. Estes não integram o produto, e não devem integrar a base de cálculo do IPI sobre ele incidente” Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Em razão disso, a aquisição de paletes, estrados, ripas e etiquetas, que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. (...) 26. Com base na interpretação da legislação tributária e no entendimento extraído de tais decisórios, os materiais de embalagem e os produtos utilizados no acabamento desses materiais de embalagem, tais como abraçadeira, palete, big bag, mag bag, capa para palete, capa para big bag, cola, etiqueta, filme, fita, lacre, chapa de papelão, papelão ondulado, folha de papelão, container, liner, contentor flexível, tambor, folha plástica, lona, saco, tinta, marcador esferográfico, solvente para impressora e outros produtos, discriminados na planilha “INSUMOS E SERVIÇOS GLOSADOS_1ºTRIM2011”, em anexo, foram glosados. Sopesando os argumentos, e mesmo entendendo corretos os argumentos utilizados pela Fiscalização, verifico que os produtos “sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de Fl. 449788DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão” se enquadram no conceito de embalagens, e voto por dar provimento ao pedido quanto a estes produtos. Por outro lado, voto por negar provimento ao pedido de cancelamento das glosas referentes a “paletes; capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas. Exponho, a seguir, as razões para esta negativa. Analisando a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, trago mais uma vez à colação o conceito de essencialidade e de relevância extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Como se verifica a partir dos trechos acima destacados, os conceitos de essencialidade e de relevância que foram consagrados como elementos para caracterizar um produto como “insumo” estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo ou à execução do serviço. Entendo que a melhor interpretação para a decisão exarada é a de que a premissa inicial na análise da natureza de um produto é saber se ele é utilizado no processo produtivo ou na execução do serviço, para somente depois avaliar se, em um ou em outro, ele é essencial ou relevante. Não se pode perder de vista que a origem de toda a problemática sobre o conceito de insumos residia no fato de que diversos itens, ou produtos, eram utilizados dentro do processo produtivo ou na prestação do serviço, mas o Fisco tinha um entendimento de que o conceito de insumo para o PIS e a COFINS era o mesmo que para o IPI, elegendo como elemento caracterizador o critério de contato físico, positivado no art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 404/2004, que inclusive foi objeto da tese jurídica firmada no referido julgamento: REsp nº 1.221.170/PR 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. IN SRF nº 404/2004 Fl. 449789DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A decisão do STJ ampliou o conceito de insumo, antes restrito aos itens que tinham contato direto com o produto em fabricação. Contudo, em ambos, a premissa é a mesma: a sua utilização no processo produtivo ou na execução do serviço. Assim, bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade econômica do contribuinte, mas que sejam utilizados em outras etapas, anteriores ou posteriores, só podem gerar créditos se houver disposição legal expressa nesse sentido. Os “paletes” ou “pallets”, em geral, são utilizados para facilitar a movimentação e o transporte das mercadorias acabadas, em geral dentro da área de estoque ou na preparação para expedição e envio ao adquirente. Nada impede, entretanto, que sejam utilizados para movimentação de produtos ainda em elaboração, ou efetivamente como embalagem dos produtos à venda. Afinal, como bem ressaltado pela decisão do STJ, tal análise é casuística, dependente das peculiaridades de cada empresa e, por isso mesmo, altamente dependente de uma correta instrução probatória. Assim, não apenas os paletes, mas também “capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas” poderiam gerar créditos das contribuições; mas esta condição de utilização precisa estar devidamente comprovada, o que poderia ser feito através de registros fotográficos das saídas das mercadorias para entrega aos clientes ou de sua utilização dentro do ambiente de produção, cuja comprovação final poderia ainda se dar através de diligências a estes locais, em caso de dúvida por parte do Fisco. Por exemplo, se a mercadoria está fixada em um palete, com um filme ou braçadeira sendo utilizada para essa fixação, e não existindo qualquer outra embalagem (como uma caixa de madeira ou um saco), o palete integraria a própria embalagem. Contudo, se a mercadoria já possui uma embalagem, e é posteriormente fixada a um palete para facilitar sua movimentação, observa-se que este não é parte da embalagem, mas apenas um meio para facilitar esta movimentação. Fl. 449790DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 No presente caso, as citadas comprovações não foram feitas pelo recorrente, que afirmou a utilização dos paletes como material de embalagem, mas não produziu nenhuma prova neste sentido. Além disso, ao afirmar que os paletes são usados “para suportar a carga dos produtos já ensacados, viabilizando o seu transporte até o seu adquirente”, demonstra sua utilização apenas para facilitar a movimentação de cargas Sendo seu o ônus probatório, e tendo esse produto uma aplicação, em geral, apenas para facilitar a movimentação de cargas, como visto neste voto, nego provimento ao pedido de crédito em relação a estes bens. O recorrente afirma os paletes devem ser cobertos com um capuz de plástico e é passado um filme de polietileno em volta, “para proteção do conteúdo dos sacos”. Logo, não há dúvidas que os sacos compõem a embalagem, mas não os paletes, capuzes de plástico e os filmes de polietileno. Por fim, afirma o recorrente que “braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas teriam por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens já preenchidas e devidamente vedadas pelos lacres”. Dessa forma, entendo que os lacres, por serem usados para vedar a embalagem, geram direito a crédito, mas não braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas. XXXII – CLOROFÓRMIO, ACETONA, SOLUÇÃO TAMPÃO E AR SINTÉTICO Fl. 449791DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Afirma o recorrente que, ao longo da produção do polietileno, são realizadas diversas análises para controle de qualidade dos produtos e das condições de processo, e.g. cromatografla gasosa e índice de fluidez, seja ao longo da produção, seja imediatamente antes do envase do produto. Para tanto, são necessários reagentes de elevada pureza e outros insumos, entre os quais podem ser citados: acetileno AA, ar sintético AA, clorofórmio P.A., metanol seco, metassilicato de sódio, etanol absoluto P.A., solução tampão pH 10,00, acetona P.A., dentre outros. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos da glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “CLOROFÓRMIO, ACETONA, SOLUÇÃO TAMPÃO E AR SINTÉTICO”, por serem utilizados dentro do processo produtivo e atenderem aos critérios de essencialidade e relevância, geram créditos, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXIII – MONOETILENO GLICOL - MEG Afirma o recorrente que o MEG é material usado como fluido de selagem das bombas do sistema da Acetonitrila da unidade. Nestas bombas, há uni componente chamado "selo mecânico" que impede o vazamento da corrente do processo (neste caso, o solvente Acetonitrila) para a atmosfera. De modo geral, o selo mecânico é usado onde se trabalha com pressões altas e onde o controle das emissões fugitivas para a atmosfera é exigido por questões ambientais e/ou de segurança. De forma resumida, o selo consiste de vedações primárias e secundárias, que são refrigeradas e lubrificadas por um fluido "barreira". A depender da configuração projetada para este sistema de selagem, o pequeníssimo fluxo pelo selo (necessário para garantir a lubrificação e resfriamento do selo) pode ser do fluido bombeado na direção do fluido barreira ou, no sentido contrário, do fluido barreira para o processo. No caso das bombas do sistema de Acetonitrila da Unidade de Isopreno, o projeto dos selos concebeu a migração do fluido-barreira (MEG) para dentro do processo produtivo, o que já justificaria um pequeno consumo deste material". A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: ETILENO GLICOL OXITENO (MONOETILENO GLICOL - MEG) Fl. 449792DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Composto químico utilizado como anticongelante de águas geladas, sem contato direto com o produto em fabricação. Processo produtivo filial 0008 Mono Etileno de Glicol – MEG – “O etileno glicol é capaz de fazer pontes de hidrogênio com a água, o que resulta em um abaixamento da temperatura de congelamento - pode-se dizer que a interação dos dois dificulta a "organização" para a formação de um sólido, o que resulta em um ponto de congelamento que é menor que o das duas substâncias separadas. Produto utilizado no sistema de fornecimento de água gelada”. Processo produtivo filial 0009 “químicos – empregado como anticongelante de águas geladas”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “MONOETILENO GLICOL - MEG” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXIV – CATALISADORES Afirma o recorrente que os catalisadores são responsáveis por darem início a diversas reações físico-químicas ocorridas nos processos produtivos. A fiscalização, por sua vez, não explicitou os motivos da glosa deste produto, mas apenas os incluiu na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101”, conforme coluna “Descrição da Mercadoria/Serviço”. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “CATALISADOR”, por ser utilizado dentro do processo produtivo e atender aos critérios de essencialidade e relevância, gera créditos, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXV – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL — EPI’s Afirma o recorrente que os EPI’s, a exemplo de macacão, luva, máscara, trava- quedas, botas de segurança, botinas, capas de chuva, tênis, cadarços, óculos de proteção, palmilhas, capacetes c/ jugular, cintos de segurança, protetores auditivos, carneira jugular e pochete porta EPI são essenciais e indispensáveis à consecução do seu objetivo social, e que o fornecimento de tais equipamentos é de cumprimento obrigatório, posto que a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em seu art. 157, I, disciplina que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança do trabalho. Fl. 449793DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 A matéria já foi analisada pelo STJ no referido REsp nº 1.221.170 – PR, no voto do relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: EMENTA (...) 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. (...) ACÓRDÃO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Como se depreende deste voto, houve a análise específica de alguns produtos, dentre os quais os EPI’s, chegando-se à conclusão de que estes produtos, caso tenham sua utilização determinada por imposição legal, devem gerar o direito a créditos de PIS e de COFINS. Logo, voto por dar provimento a este pedido do recorrente. XXXVI – VAPOR Afirma o recorrente que o Vapor de 15 kg/cm (Vapor Média Pressão) e o Vapor de 42 kg/cm2 (Vapor Alta Pressão) são utilizados como força motriz de diversos maquinários e equipamentos, ao longo de todo o processo de fabricação do produto final, viabilizando, pois, a correta sucessão das etapas de produção. Vários equipamentos existentes nas plantas fabris são acionados pelo Vapor adquirido pela Recorrente, pelo que não é possível a continuidade do processo produtivo sem a utilização do insumo em questão. Além disso, a função do Vapor é também transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, Fl. 449794DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação, sendo, portanto, essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção do PVC. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF, fls. 281 e seguintes: VAPOR Faz parte dos itens classificáveis como “utilidades”, portanto, não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação, servindo para troca de calor e operação de compressores. Proc prod filial 0008 “O vapor é utilizado como fluido de troca térmica, em trocadores de calor. Ele também é utilizado na manutenção dos equipamentos industriais como agente de limpeza”. Proc prod PVC “... o vapor chega à planta de PVC/BA à pressão de 15 kgf/cm2 e é reduzido para as pressões de 8 kgf/cm2, 5 kgf/cm2 e 3 kgf/cm2. Á pressão de 8 kgf/cm2, é utilizado principalmente para aquecimento do ar utilizado nos secadores de PVC e atomização de solução anti- aderente na parede dos reatores. Á pressão de 5 kgf/cm2, é utilizado principalmente para aquecimento dos reatores e aquecimento dos pós-reatores. Á pressão de 3 kgf/cm2, é utilizado em colunas de destilação das plantas de MVC e PVC”. Proc prod filial 0019 “utilizado nas colunas de destilação”; “Os gases nitrosos são produzidos através da oxidação de amônia gasosa com ar obtido por um compressor que opera com vapor de 15 Kg/cm2g”; “usa-se vapor de 15 Kg/cm2 na seção de evaporação de efluente, evaporação de água, purificação de benzeno e destilação de lactama”. Proc prod filial 0019 “o ar é injetado utilizando. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que o produto “VAPOR” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXVII – CARVÃO REF 3700 E ÓLEO COMBUSTÍVEL Afirma o recorrente que os produtos em referência são utilizados pela Recorrente em sua Unidade Termoelétrica na produção de vapor, vapor este que possui duas funções: (i) Utilizado como energia térmica no processo produtivo da UN1B RS; e (ii) Vendido para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo. Sustenta, ainda, ser inegável que em relação às frações de Carvão e de Óleo Combustível empregados como matéria-prima do vapor destinado à venda deve ser reconhecido o crédito, por óbvio, à luz do inciso II, do art. 30 da Lei n° 10.637/2002. Mas mesmo as frações de Carvão e de Óleo Combustível empregadas na produção do vapor utilizado nos processos produtivos da Recorrente também ensejariam direito a crédito. Tanto o Carvão REF 3700 (Carvão Mineral) quanto o Óleo Combustível são produtos utilizados no processo fabril da Unidade de Insumos Básicos no Rio Grande do Sul, Fl. 449795DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 mais especificamente, no fornecimento de energia térmica às caldeiras para a produção do vapor. Ambos os produtos, adquiridos pela Recorrente, são utilizados de modo a obter a temperatura necessária para que, nas caldeiras presentes na planta industrial da UNIB RS, possa ser produzido o Vapor. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXXVIII – G ÁS NATURAL Afirma o recorrente que o Gás Natural adquirido pela Recorrente tem duas funções distintas, a saber: é utilizado i) como matéria-prima no processo de produção de eteno e ii) como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial da Recorrente, tendo sido apenas parcialmente reconhecido o direito a crédito pela DRJ. Com efeito, o Gás Natural — matéria-prima é previamente tratado na Unidade de Fracionamento de Gás Natural (A-150). Nesta unidade é separada a fração de etano do Gás Natural, a qual é enviada para os fornos de pirólise das Unidades de Olefinas-1 e Olefinas-2. Contudo, ao buscar as razões de tal glosa por parte da Fiscalização, não identifiquei onde estariam indicados estes itens, pois nada consta no TVF sobre tais produtos. Da mesma forma, ao realizar a busca destas glosas na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA”, às fls. 35/301, elaborada pela Autoridade Fiscal com a totalização das glosas realizadas, verifiquei que os produtos em questão não se encontram nela relacionados. A Manifestação de Inconformidade, bem como o Recurso Voluntário, não trazem qualquer indicação sobre o tópico do TVF ou em que folhas ou anexos consta a glosa. Nesse contexto, entendo que não há como conhecer do pedido do recorrente, pois a matéria recorrida não consta da autuação fiscal. XXXIX – OUTROS PRODUTOS Afirma o recorrente que, além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar a forma de utilização dos produtos listados abaixo, que também se enquadrariam no conceito de insumos: Fl. 449796DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Fl. 449797DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Fl. 449798DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento a uma parcela do pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “ARGÔNIO, AR SINTÉTICO, BORRACHA, DESENGRAXANTE, ÓLEO SILICONE 10.000 CS, SÍLICA, TALCO MICRONIZADO, FLUIDO TÉRMICO e MULTILIMPADOR ESPUMANTE” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Por outro lado, voto por negar provimento ao pedido de cancelamento das glosas referentes a “BOTOEIRA MONT ALUM LIGA-DESL, BUJÃO ELETROD ALUM QUADRADA, CAIXA LIG ALUMINIO FUND TGVP RETAN NPT, CAPACITOR ELETROLÍTICO, CHAVE SECCIONADORA, CHUMBADOR FIX PERF ACO CARB COMPR, CONTRA PINO, CORRENTE ROLO PASSO, DISCO CORTE METAL GRANA, DISJUNTOR TERMOMAG, ELETRODUTO, FELTRO TSN, GRAMPO, MANOMETRO, MODULO / DISPLAY / TECLADO, MULTIMETRO, REGUA, TUBING, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL DE MANUTENÇÃO, MATERIAL P/ MÁQUINAS DE CARGA E GUINDASTES, MATERIAL PARA SERVIÇO DE INSTRUMENTAÇÃO, ROLAMENTO, SERRA MÁQUINA AÇO, TEE FEMEA AÇO/ TEE UNIÃO AÇO”. XXXX – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS INSUMOS Afirma o recorrente que a Fiscalização, sob o argumento de que alguns dos bens transportados não se tratavam de insumos, efetuou glosa parcial dos valores lançados nos DACONs do período fiscalizado a título de créditos sobre os fretes na aquisição de insumos. Fl. 449799DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Sustenta, contudo, que, demonstrada nos itens anteriores a caracterização dos diversos produtos adquiridos como insumos, não se pode negar o direito a crédito sobre os gastos com serviços de transporte contratados para desloca-los dos seus fornecedores até as suas unidades fabris. Não há previsão legal para o crédito sobre os fretes nas aquisições, apenas sobre o frete nas operações de venda, como se depreende da legislação de regência: Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - (VETADO) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 449800DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR-99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do recorrente, no sentido de cancelar as glosas referentes às despesas com frete na aquisição de insumos. XXXXI – SERVIÇOS RELATIVOS AOS MATERIAIS DE EMBALAGEM Afirma o recorrente que, aplicando a mesma interpretação simplista conferida aos materiais de embalagem, a Fiscalização efetuou a glosa dos serviços a eles correlatos, a saber, os serviços relacionados envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura, serviço de liner para big bag e serviço capuz para big bag. Afirma, ainda, que tais serviços são executados, sob encomenda, junto a estabelecimentos industriais com o fim de adequar as embalagens às necessidades da Recorrente, adaptando-as para fins de adequada utilização. Assim, por meio desses serviços, são ajustados os filmes tubulares e azuis, os big bags, etc., com o fim de que estas embalagens se ajustem às especificações dos produtos finais, tornando-se hábeis a acondicioná-las propriamente. Tais serviços servem para que a Recorrente possa identificar corretamente as embalagens nas quais são acondicionados seus produtos, pelo que se faz mister a contratação de empresas especializadas na impressão das informações sobre os big bags, filmes, e mais tudo aquilo que necessite ser afixado nessas embalagens para sua necessária identificação, transporte e armazenagem. A Fiscalização, por meio do TVF, justificou as glosas da seguinte forma: Fl. 449801DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 32. Dentre os serviços contratados sob os códigos CFOP 1.124 e 2.124 constata-se que a maior parte refere-se a serviços aplicados a materiais de embalagem de transporte que, conforme explicado nos parágrafos 24 a 26 deste Termo, não geram direito a crédito, tais como serviço de envasamento de bobina, serviço saco plástico PE transp, serviço de filme de cobertura para palete, serviço de filme stretch PE, serviço de liner interno para big bag e demais serviços. Por óbvio, se os materiais de embalagem não geram creditamento, tampouco os serviços a eles aplicados. Tais serviços constam das planilhas “INSUMOS E SERVIÇOS GLOSADOS_1oTRIM2011”, em anexo, e os respectivos valores estão elencados na tabela abaixo. A partir da mesma linha de raciocínio desenvolvida pela Autoridade Fiscal, tendo sido revertidas as glosas sobre parte dos materiais de embalagem, forçoso concluir que também dever ser revertidas as glosas sobre os serviços associados a estes materiais. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXXII – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO INDUSTRIAL Afirma o recorrente que, para que a produção dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que a Recorrente mantenha suas plantas industriais em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos produtivos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades fabris, suas máquinas e equipamentos e demais instalações que guarnecem seus parques industriais, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. Sustenta ainda que, nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida. Ressalta que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades, mas também pela estrutura física (civil) nas quais está instalada. A Fiscalização, por meio do TVF, justificou as glosas da seguinte forma: Serviços da área de manutenção e conservação industrial 34. Ainda segundo memoriais de apuração da base de cálculo apresentados pelo contribuinte, foram lançados na linha 03 da Ficha 06A do DACON valores relativos às contas de RESULTADO (3) ligadas a GASTOS OPERACIONAIS (3401) com MATERIAIS (340102) e com MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO (340104), essas últimas, elencadas abaixo. Fl. 449802DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 35. Analisando caso a caso, embora seja necessário submeter a estrutura física da planta industrial a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos, bem como averiguar o estado de conservação das máquinas, equipamentos e acessórios, os serviços caracterizados como insumos, para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. 36. Assim exposto, verifica-se que tais serviços não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda, pois, em nenhum deles, há aplicação direta no processo produtivo, o que, de fato, não possibilita suas utilizações para apuração de créditos a descontar de contribuições sociais não cumulativas. Portanto, todo o valor discriminado na tabela acima deve ser glosado: Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, na qual reconhece a necessidade de submeter a estrutura física da planta industrial a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos, bem como averiguar o estado de conservação das máquinas, equipamentos e acessórios, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004, o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os “serviços da área de manutenção e conservação industrial” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. XXXXIII – PINTURA INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO CIVIL; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO; MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; SERVIÇOS DE MÁQUINAS E CARGAS; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS; SERVIÇO DE MONTAGEM DE CÉLULAS; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO; E SERVIÇOS DE LIMPEZA INDUSTRIAL E DE TRATAMENTO DE EFLUENTES E ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS DE EFLUENTES Fl. 449803DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Matérias já discutidas no item anterior. XXXXIV – DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA (AR DE INSTRUMENTO e AR DE SERVIÇO) Afirma o recorrente que o órgão julgador de 1ª Instância reconheceu o direito creditório em relação às frações de vapor, carvão, gás natural e óleo combustível utilizados na Unidade Termoelétrica para a produção de vapor. Por outro lado, manteve a glosa de créditos em relação ao ar de instrumento e ao ar de serviço sob o pálio argumento de que os mencionados itens não podem ser considerados como energia térmica, ainda que sejam usados como força motriz pela empresa. Contudo, sustenta que se equivoca o órgão julgador, pois, em nenhum momento, ousou alegar que as aquisições de ar de instrumento e ar de serviço equivaleriam a gastos com energia térmica. A rigor, o que afirma é que tais aquisições se afiguram em gastos análogos àqueles incorridos com energia, eis que os referidos itens atuam, nos diversos processos fabris em que são empregados, como força motriz de máquinas e equipamentos. O Ar de Instrumento, aplicado como força motriz, seria utilizado essencialmente para acionamento de todos os instrumentos de atuação pneumática nos diversos estabelecimentos industriais da Recorrente. Já o ar de serviço adquirido seria necessariamente empregado de duas maneiras nos seus estabelecimentos industriais: (i) para arear os vasos de pressão onde ocorre a reação química das matérias-primas que são transformadas no produto final industrializado; e, (ii) corno força motriz para os equipamentos que operam na planta industrial. A Fiscalização, por meio do TVF, justificou as glosas da seguinte forma: 27. Além disso, existem outros produtos, tais como ar de instrumento, nitrogênio e demais itens classificados como meras utilidades, não exercendo funções nem de matérias primas, nem de insumos, uma vez que não se desgastam ou deterioram em função de um contato direto com o produto em fabricação. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento a uma parcela do pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004 o qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos “AR DE INSTRUMENTO e AR DE SERVIÇO” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Fl. 449804DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 XXXXV – DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Afirma o recorrente ter esclarecido que a composição do crédito referente à depreciação do ativo imobilizado foi extraída das informações constantes de dois sistemas operacionais distintos: (i) um antigo, denominado "legado", que contém os dados correlatos às aquisições de bens ou serviços vinculados ao ativo imobilizado ocorridas antes de dezembro/2009 e às aquisições ocorridas após esta data, porém relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril iniciados até dezembro/2009, e (ii) outro novo - o SAP, que contempla os dados das aquisições ocorridas após dezembro/2009, relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril implementados após essa competência. Sustenta ainda que, conforme Relatório de Diligência Fiscal, em cumprimento à solicitação efetivada pela DRJ, a Autoridade Fiscal: (i) em relação aos créditos constantes nos Relatórios do "SAP'". reconheceu, parcialmente, a procedência destes, tendo glosado os montantes referentes às notas fiscais (i.i) com data de início da depreciação (coluna AE) (supostamente) anterior à data de aquisição / utilização e (i.ii) relativas aos centros de custo MAN I, DIS I , PEDI, ADM I e COMI, pois, no entender do preposto fiscal diligente, os imobilizados das áreas de manutenção, pesquisa e desenvolvimento, admin istrativo, comercial não dão direito a crédito; (ii) em relação aos créditos constantes nos Relatórios do "Legado", manteve integralmente a glosas destes, aduzindo para tanto que, os arquivos apresentados não continham informações quanto às taxas de depreciação, bem como a efetiva imobilização do item, bem como não há indicação das contas do razão nas quais foram contabilizadas tais aquisições. E ainda que fossem trazidos as informações necessárias a análise do direito creditório, não se consegue, mediante análise da planilha, obter-se um valor mensal de base de cálculo do crédito no ano em análise. Por fim, alega que a 2ª Turma de Julgamento da DRI/JFA, acompanhando as conclusões alcançadas pela Autoridade Fiscal diligente, entendeu pela manutenção parcial das glosas referentes ao créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado, decisão esta que em seu entender não merece prosperar, tendo em vista que a apropriação dos referidos créditos foi realizada em consonância com a legislação de regência da matéria, sendo os relatórios apresentados instrumentos hábeis a demonstrar a origem, natureza e idoneidade dos mesmos. As referidas conclusões do Auditor-Fiscal foram as seguintes: Em relação aos Créditos do "SAP" Mediante análise dos arquivos SAP "relatório de notas fiscais" que contemplam os dados das aquisições ocorridas após dezembro/2009 relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril, foram encontrados diversos itens que teriam datas de imobilização (Coluna AE) anteriores as datas de aquisição (Coluna M) (...) Assim, serão glosadas todas as linhas dos relatórios de notas fiscais que tenham data de inicio da depreciação (Coluna AE) anterior à data de aquisição / utilização. Mediante análise dos arquivos SAP "relatório de notas fiscais" que contemplam os dados das aquisições ocorridas após dezembro/2009 relacionadas a projetos de expansão Fl. 449805DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 e modernização do parque fabril, foram encontrados diversos centros de custo aos quais estariam associados o imobilizado (Coluna F). Foram encontrados os seguintes centros de custo: MAN1, PRD1, DIS1, PED1, ADM1 e COM1. Considerando que os créditos do imobilizado serão admitidos tão somente quando na utilização na produção de bens destinado à venda ou na prestação de serviços, serão glosados os imobilizados utilizados nos centros de custo: MAN1, DIS1, PED1, ADM1 e COM1. Imobilizados das áreas de manutenção, pesquisa e desenvolvimento, administrativo, comercial não dão direito a crédito. Serão admitidos tão somente os imobilizados com centro de custo PRD1 (Produção). Em relação aos Créditos do "Legado" Relativamente aos documentos "DOC. 04 - Crédito Sistema antigo Braskem (BR10) PIS", "DOC. 05 - Crédito Sistema antigo Braskem (BR10) COFINS'', "DOC. 06 - Crédito Sistema antigo Pet. Paulínea (BR35) PIS", "DOC. 07 Crédito Sistema antigo Pet. Paulínea (BR35) COFINS" correspondentes aos sistemas antigos que continham os dados correlatas às aquisições de bens ou serviços vinculados ao ativo imobilizado ocorridas antes de 2009 e às aquisições ocorridas após esta data, porém relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril iniciados até dezembro/2009 apresentadas pelo contribuinte, verificou-se a insuficiência de informações necessárias ao reconhecimento do direito creditório (...) Intimado com o objetivo de apresentar informações adicionais para análise do direito creditório, quais sejam número da nota fiscal, efetiva imobilização, taxas de depreciação, data de aquisição do bem / serviço, comprovação da utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o contribuinte apresentou "Doc. 03 - Relatório por notas EMSCPS_BR10", "Doc. 03 - Relatório por notas EMSIPQ_BR10", "Doc. 03 - Relatório por notas MICROSIGA_BR35", "Doc. 03 Relatório por notas BAAN BRIO" e "Doc. 04 - Contabilidade". Relativamente aos Relatórios "Doc. 03 - Relatório por notas EMSCPS_BR10", "Doc. 03 - Relatório por notas EMSIPQ_BR10", "Doc. 03 Relatório por notas M1CROSIGA_BR35" e ''Doc. 03 - Relatório por notas BAAN _BR10" não se consegue obter informações relativas à imobilização do item. Não há informações quanto às taxas de depreciação, bem como a efetiva imobilização do item. Não há indicação das contas do razão nas quais foram contabilizadas tais aquisições. E ainda que fossem trazidos as informações necessárias a análise do direito creditório, não se consegue, mediante análise da planilha, se obter um valor mensal de base de cálculo do crédito no ano em análise. Assim, relativamente aos "DOC. 04 — Crédito Sistema antigo Braskem (BR10) PIS", "DOC. 05 — Crédito Sistema antigo Braskem (BR10) COFINS", "DOC. 06 — Crédito Sistema antigo Pet. Paulínea (BR35) PIS", "DOC. 07 — Crédito Sistema antigo Pet Paulínea (BR35) COFINS", correspondentes aos sistemas antigos que contém os dados correlatas às aquisições de bens ou serviços vinculados ao ativo imobilizado ocorridas antes de 2009 e às aquisições ocorridas após esta data, porém relacionadas a projetos de expansão e modernização do parque fabril iniciados até dezembro/2009, não serão admitidos os valores de crédito imputados pelo contribuinte. Contudo, apresenta a defesa a seguir, em breve síntese: 4.1 DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REFERENTES AOS RELATÓRIOS DO "SAP" A) DAS NOTAS FISCAIS COM DATAS DE INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO SUPOSTAMENTE ANTERIORES ÀS DATAS DE AQUISIÇÃO Afirma o recorrente que, em relação a algumas NFs, foi constatado pela Autoridade Fiscal que a data de início de depreciação era, supostamente, anterior à data de aquisição, mas que já esclareceu nos autos que se trata de fato ocorrido apenas em Fl. 449806DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 relação a alguns registros contábeis, referentes unicamente à Ordem de Investimento n° 900000. Sustenta que essa referida Ordem 900000, conforme oportunamente esclarecido, reúne os lançamentos contábeis das denominadas peças de reposição, as quais, como cediço, toda e qualquer indústria deve possuir em estoque para serem utilizadas quando a troca daquelas que estão em uso deva ser realizada imediatamente, sob pena de comprometimento do bem em que empregada ou mesmo interrupção do processo produtivo, não sendo possível aguardar a aquisição de um item novo. Verificou-se, pois, que existe um hiato entre a data de aquisição das referidas peças de reposição e a efetiva utilização destas pela Recorrente, fato que motivou, em relação a algumas aquisições, uma aparente divergência cronológica entre a data de aquisição e data de inicio da depreciação dos bens adquiridos. No entanto, afirma que nestas situações detectadas durante a diligência a data informada na Coluna "N" dos Relatórios disponibilizados não corresponde à efetiva data de aquisição dos bens, mas sim à data na qual o referido bem, que estava no estoque da recorrente, foi utilizado para compor algum bem do seu ativo imobilizado, e que não haveria como iniciar a depreciação de um bem antes mesmo da sua aquisição, já que antes deste momento não há nenhum documento fiscal / contábil hábil para lastrear o referido registro. Subsidiariamente, pede que seja reconhecido o crédito em análise ao menos a partir do momento do início da depreciação tido como correto pelo preposto fiscal. B) DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS CENTROS DE CUSTO ADM 1, COM1, DIS1, MAN1 E PED1 Afirma o recorrente que a DRJ manteve as glosas seguindo o entendimento do Auditor- Fiscal que, por sua vez, aduziu que os créditos do imobilizado serão admitidos somente quando na utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e que os imobilizados das áreas de manutenção, pesquisa e desenvolvimento, administrativo, comercial não dão direito a crédito. Contudo, sustenta que os imobilizados referentes às áreas de Serviços de Manutenção (MAN1), Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (PED1 e DIS1) e Serviços vinculados às Áreas Administrativa (ADM1) e Comercial (COM1) se referem às atividades de produção da empresa, e que por isso geram créditos para o recorrente. 4.2 DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REFERENTES AOS RELATÓRIOS DO "LEGADO" Afirma o recorrente que apresentou arquivos em formato Excel extraídos dos seus sistemas, contendo mais de uma "sheet" (aba), sendo que: (i) a primeira "sheet" (com o nome do sistema antigo e o adjetivo "analítico", como, por exemplo, "EMSCPS ANALÍTICO") contém cerca de 36 colunas, as quais contemplam todas as informações importantes para aferição dos créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, que foram extraídas de seus sistemas operacionais, integrados, por sua vez, à sua contabilidade; (ii) a demais "sheets" (com as descrições "PIS MÊS ANO" e "COFINS MÊS ANO"), evidenciam os valores mensais que foram apropriados pela Recorrente ao longo dos anos, dentre eles o exercício de 2011 em análise, cujo somatório dos valores registrados na coluna "Valor de Aquisição" corresponde ao somatório da coluna "Aquisição" da primeira “sheet”. Fl. 449807DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Sustenta que que apenas os sistemas operacionais têm condições de fornecer as informações relacionadas à depreciação do ativo imobilizado, pois refletem, com a devida fidedignidade, todos os dados que se encontram lançados em na contabilidade e também nos documentos fiscais, e que, analisando-se com a devida acuidade os Relatórios de Notas Fiscais em voga, verifica-se que foram fornecidas uma infinidade de informações para o Sr. Fiscal diligente, tais como: número da nota fiscal de aquisição do bem / serviço, nome e CNPJ do fornecedor, valor de aquisição, data do documento fiscal, data de registro do documento fiscal, etc. Acrescenta, por fim, que, sendo a Recorrente a maior indústria petroquímica da América Latina, é de se questionar: será que, ao longo dos exercícios entre 2004 e 2009 - período objeto dos relatórios do "legado" - ela não apurou, de fato, créditos relativos à aquisição de bens do seu ativo imobilizado ou aos encargos de depreciação? Em relação aos Créditos do "SAP", voto por negar provimento ao pedido de crédito integral, pois as datas de depreciação não podem, por inviabilidade lógica, se iniciarem antes da data de aquisição. No entanto, voto por dar provimento ao pedido subsidiário, para que seja reconhecido o crédito em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça foi instalada no equipamento respectivo, conforme determina o § 2º do art. 305 do Regulamento do Imposto de Renda , aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99): Art.305.Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57). (...) §2ºA quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §8º). Ainda em relação aos Créditos do "SAP", mas agora quanto aos créditos glosados referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1, DIS1, PED1, ADM1 e COM1, voto por dar provimento unicamente para o creditamento referente à depreciação dos imobilizados referentes às áreas de Serviços de Manutenção (MAN1), atividade intrinsecamente ligada ao processo produtivo, e por negar provimento quanto aos créditos glosados referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento (PED1 e DIS1) e Serviços vinculados às Áreas Administrativa (ADM1) e Comercial (COM1), áreas completamente dissociadas do processo produtivo. Em relação aos Créditos do "Legado", verifico, a partir do relatório de diligência fiscal, que a Fiscalização analisou sim todas as “abas” (sheets) das referidas planilhas, ao contrário do que afirma o recorrente, mas mesmo assim as informações não conduzem ao valor preciso da depreciação, em especial sobre qual o centro de custo a que está vinculada a peça depreciada, impedindo a análise correta sobre a possibilidade de tomada de crédito. Tal informação, registre-se, é dispensável para as deduções na legislação do Imposto de Renda, e talvez por isso não esteja inserida, mas é indispensável para a análise do PIS e da COFINS. Assim, quanto a este item, voto por negar provimento ao pedido. Fl. 449808DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 XXXXVI – DAS DESPESAS COM REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Afirma o recorrente que os argumentos utilizados para fundamentar a decisão de piso não merecem prosperar, (i) seja porque estão baseadas em premissas inteiramente equivocadas, (ii) seja porque não se pode negar o creditamento sobre tais despesas, suportadas pela Recorrente no desempenho de sua atividade econômica, haja vista que o pagamento das referidas despesas com Uso E TRANSMISSÃO DE REDE é condição essencial ao efetivo consumo de energia elétrica, figurando-se, ambos, como gastos vinculados, impassíveis de dissociação, para efeitos de creditamento fiscal. Sustenta que, para viabilizar a utilização das redes de distribuição e transmissão no ambiente de contratação livre, adicionalmente ao contrato de compra e venda de energia, os consumidores são obrigados a firmar Contratos de Uso do Sistema de Transmissão — CUST ou Contratos de Uso de Distribuição — CUSD com o Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS ou com os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição. Isto porque, conforme previsão contida no § 6.° do art. 15 da Lei n° 9.074/1995, o efetivo acesso à energia elétrica ficou condicionado ao ressarcimento dos custos respectivos. Alega, ainda, que as unidades geradoras de energia elétrica das quais adquire as correntes necessárias ao regular desenvolvimento de suas atividades fabris estão localizadas em lugares muitas vezes distantes, é essencial o uso das torres, cabos, isoladores, subestações de transmissão que compõem o sistema de transmissão para que possa usufruir da energia. Assim, a energia consumida pela Recorrente, à época do período fiscalizado, foi fornecida mediante sistema de transmissão, de modo que, para o aproveitamento e consumo da energia necessária à produção industrial que caracteriza o seu objeto social, a Recorrente estava obrigada a usar a rede de transmissão das concessionárias ou permissionárias. Apesar de tais tarifas serem cobradas na mesma fatura da energia elétrica, trata-se de despesa de natureza totalmente diversa, não se configurando como aquisição de energia elétrica. Ressalte-se, inclusive, que, na fatura, estas duas despesas constam de duas rubricas distintas. Tendo em vista que só há previsão legal para o creditamento de energia elétrica, e que as despesas aqui controvertidas não são utilizadas no processo produtivo do recorrente, voto por negar provimento ao pedido do recorrente. XXXXVII – DAS DESPESAS COM FRETE NAS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE E NAS REMESSAS PARA ARMAZENAGEM Afirma o recorrente que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização, seja no mercado interno, seja para o exterior. Ou seja, tais transferências ou remessas para armazenagem precederiam futuras remessas para clientes adquirentes, se integrando à própria operação de venda, não se configurando assim em operações isoladas, mas sim etapas do percurso que os Fl. 449809DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 produtos percorrerão até seus destinatários finais. Seriam, assim, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda das mercadorias produzidas. Contudo, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido; pelo contrário, afirma que tais transferências ou remessas para armazenagem “precederiam futuras remessas para clientes adquirentes”. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Da mesma forma, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. XXXXVIII – DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE PERÍODOS ANTERIORES Afirma o recorrente que, analisando a recomposição do DACON referente ao mês de janeiro/2011, constatou que, quando da realização dos "AJUSTES", a Fiscalização deixou de contabilizar, sem qualquer fundamento (em seu entender), os saldos de créditos oriundos de meses anteriores, devidamente informados no DACON outrora apresentado. Alega que a DRJ/JFA limitou-se a asseverar que, após o julgamento dos processos n° 13502.720607/2012-42, 13502.900001/2012-99, 13502.900002/2012-99, 13502.900003/2012-88, 13502,900004/2012-22, 13502.900005/2012-77, 13502.900006/2012- 11, 13502.900007/2012-66, 13502.900008/2012-19, 13502.900009/2012-55, 13502.900010/2012-80, 13502.900011/2012-24, 13502.900012/2012-79, 13502.900014/2012-68 e 13502.900013/2012-13, que analisaram os créditos de Cofins e PIS/Pasep referentes aos 1°, 2°, 3º e 4º trimestres de 2009 e 2010, não restou saldo de crédito das contribuições no período, não existindo, então, o alegado saldo de crédito no mês anterior, Sustenta que, ao resultado final dos julgamentos dos processos acima mencionados, nos bojos dos quais, inclusive, a ora Recorrente já apresentou/irá apresentar Recursos Voluntários, os saldos de créditos de meses anteriores, vinculados às receitas de mercado interno tributado, mercado interno não tributado e às receitas de exportação, deverão ser devidamente transportados para o trimestre objeto do processo em voga, pelo que há que se aguardar a prolação de decisões finais nos referidos processos. Ocorre, entretanto, que, independentemente do resultado do julgamento dos citados processos, a legislação não permite que “o saldo de créditos de meses anteriores, Fl. 449810DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 vinculados às receitas de mercado interno tributado, mercado interno não tributado e às receitas de exportação” sejam “devidamente transportados para o trimestre objeto do processo em voga”, como pretende o contribuinte. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação, tem como único objetivo possibilitar que o crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, mensalmente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade, inclusive de creditamento extemporâneo, é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, entendo que a melhor interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de compensação veiculado por meio do PER/DCOMP nº 41280.99506.141111.1.5.08-4695, transmitido em 14/11/2011, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre. Assim, como o contribuinte está Fl. 449811DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 apresentando Pedido de Compensação referente a crédito do 1º trimestre de 2011, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Compensação específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 900, de 30/12/2008 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). (...) SEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, Fl. 449812DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (...) SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COMPENSAÇÃO EFETUADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) SEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência; ou Fl. 449813DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III do caput e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período, para somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Conclui-se, assim, que os saldos de períodos anteriores, a despeito de ainda aguardarem decisão administrativa definitiva, não poderão influenciar no Pedido de Compensação ou no Pedido de Ressarcimento, pois nem todo o crédito escritural do contribuinte foi consumido pela dedução com seus débitos escriturais. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. XXXXIX – CONCLUSÃO Voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 449814DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901045/2012-36 Fl. 449815DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005843/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 2402-007.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se apenas a Área de Reserva Legal (ARL) averbada na matrícula, fl. 91. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T00:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T00:55:05Z; Last-Modified: 2019-12-10T00:55:05Z; dcterms:modified: 2019-12-10T00:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T00:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T00:55:05Z; meta:save-date: 2019-12-10T00:55:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T00:55:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T00:55:05Z; created: 2019-12-10T00:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-10T00:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T00:55:05Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.005843/2007-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.805 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2019 Recorrente ADILSON CESAR BINDILLATI E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se apenas a Área de Reserva Legal (ARL) averbada na matrícula, fl. 91. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 58 43 /2 00 7- 30 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (f. 01/11), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 139.746,13, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 6.372.719-6, localizado no município de São Félix do Araguaia - MT. Na descrição dos fatos (f. 06/09), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas informadas na DITR a título de preservação permanente, de utilização limitada e de pastagens, por falta da devida comprovação. Houve, ainda, alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do Sistema de Preços de Terras - SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Foi apresentada a impugnação de fl. 83/86. Em síntese, alega que 50% do imóvel é área de reserva legal, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração. Argumenta que a área deve ser excluída da tributação, por ser isenta. Com relação ao valor da terra nua, afirma que devem ser retificados os valores das benfeitorias, resultando em um VTN de R$ 215.700,00. Não houve questionamento acerca da glosa da área de pastagens. Neste sentido, o julgamento na DRJ restou de improcedência total da impugnação, como destaco a ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando O contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimados da decisão, os Contribuintes apresentaram Recurso Voluntário tempestivamente protestando pela reforma integral da r. decisão atacada. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentar nos fundamentos do recurso, há que destacar duas situações de fato: A primeira se dá pela exposição, tanto em impugnação, quanto em recurso, de que o proprietário condominial Sr. Adilson Cesar Bindillati jamais recebeu a notificação do presente feito, tanto na fase instrutiva quanto do julgamento. TODAVIA, apresentou impugnação e recurso que, ao meu ver, supriu a nulidade. A segunda situação de fato de que o imóvel rural sobre o qual incide a tributação é condominial e, embora exista a separação dos lotes e frações, não ocorreu desmembramento na matrícula, permanecendo lote único. Ainda, como destacado em impugnação e recurso, o condômino Sr. Júlio Calixto Guimarães, faz a declaração individual de sua parte no ITR, não sendo o mesmo parte neste feito. Preliminares Dos Documentos Trazidos Juntamente com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: “(...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo:10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.” Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelos Recorrentes quando da interposição do Recurso Voluntário. Da Conversão do Julgamento em Diligência Os Recorrentes também requerem a conversão do julgamento em diligência, sendo esta de oficiar o Município de São Félix do Araguaia/MT para que apresente os valores de mercado, por hectare e por aptidão, das terras do município situado no Estado do Mato Grosso, na data, entre outras, de 1° de janeiro de 2002 e 1° de janeiro de 2003. Todavia, o não merece deferimento tal requerimento, visto que os próprios documentos apresentados (fls. 160/163) junto com o recurso atendem a diligência requerida, razão pela qual se nega a diligência. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 Do Mérito Da Ausência de Tributação da Área de Reserva Legal Os Recorrentes atacam à decisão alegando desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, quando há registro na matrícula da referida reserva. Inicialmente, a respeito do Ato Declaratório Ambiental, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º, da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 2 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendemos que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de 2 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 reserva particular do patrimônio natural de que tratam os artigos 2º, 6º e 16, da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Esse entendimento, no que diz respeito à área de reserva legal, foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais 3 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) (Destacamos) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de reserva legal é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo, citado apenas ilustrativamente, dentre vários outros: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 4 E neste sentido, os Recorrentes destacaram que na matrícula (fl. 90) está devidamente registrado, como destaco abaixo: “CERTIDÃO Nº 002-10.282 - Certifico que e margem à margem da matrícula nº 10.280, consta uma certidão de nº 002, no seguinte teor: “Certifico que à margem da matrícula nº 9.394, conste uma averbação de nº 02, cujo teor é o seguinte: De conformidade com o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta., datado de 17/03/92,firmado entre o Sr. ALBERTO NUNES DA SILVEIRA, brasileiro, casado, Agropecuarista, residente e domiciliado na Fazenda Bandeirantes, neste município e 3 Acórdão de nº 9202003.052 4 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 189DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005843/2007-30 Comarca, portador da CI RG nº 52246 e CPF nº 044.573.071-49 e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, Superintendência Regional em Mato Grosso, DELARA, perante a AUTORIDADE FLORESTAL, que a FLORESTA OU FORMA DE VEGETAÇÃO existente na área de 4.979,0000ha, relativos a 50% do total da propriedade é de 9.958,000ha, fica “GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA”, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO IBAMA, a requerimento do interessado”. (destaques originais) Desse modo, à vista do exposto e considerando que, de fato, a área de reserva legal se encontra devidamente averbada à margem, conforme certidão do CRI anexada (fl. 91), desde 1996, anteriormente à declaração e fiscalização, entendo suficientemente comprovada a existência da mencionada área de reserva legal, que faz jus, portanto, à isenção do tributo. Construções, Instalações e Benfeitorias Quanto às construções, instalações e benfeitorias não ocorreu acolhimento quando da impugnação, por divergência do declarado para com o constatado. Agora em recurso, os Recorrentes requererem a retificação dos valores, todavia não apresentam provas nem justificativas para tais alterações. No mesmo sentido, requereu a alteração do valor da terra nua, mas sem justificativa e prova. Ademais, a retificação de informações pode ser feita diretamente por nova declaração, corrigindo eventuais erros e/ou omissões, não cabendo via recurso. Neste sentido, indefiro tais pleitos. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar parcial procedência ao recurso para reconhecer a isenção tributária sobre área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel desde 1996, anteriormente à declaração e fiscalização. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000342/2006-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o recurso especial cuja divergência foi apontada pela recorrente, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 43 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 9101-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, no sentido de que o processo seja encaminhado à Presidência da Câmara competente para exame de admissibilidade das alegações que, veiculadas nas contrarrazões, são convertidas em recurso especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Lívia de Carli Germano, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Cristiane Silva Costa e Edeli Pereira Bessa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira Cristiane declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, no sentido de que o processo seja encaminhado à Presidência da Câmara competente para exame de admissibilidade das alegações que, veiculadas nas contrarrazões, são convertidas em recurso especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Lívia de Carli Germano, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Cristiane Silva Costa e Edeli Pereira Bessa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira Cristiane declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o recurso especial cuja divergência foi apontada pela recorrente, nos termos do artigo 67, § 5º, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 43 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, no sentido de que o processo seja encaminhado à Presidência da Câmara competente para exame de admissibilidade das alegações que, veiculadas nas contrarrazões, são convertidas em recurso especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Lívia de Carli Germano, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Cristiane Silva Costa e Edeli Pereira Bessa. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira Cristiane declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 42 /2 00 6- 98 Fl. 628DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 330/345) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-00.134 (fls. 324/327), pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 28 de janeiro de 2009, que, por unanimidade de votos, deu provimento recurso voluntário do contribuinte. O processo trata da auto de infração lavrado contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para a exigência de crédito tributário de IRRF, no valor de R$1.595.248,32, com multa de 75% e juros de mora. Motivou a autuação o fato de a fiscalização ter constatado que o sujeito passivo recolheu em atraso valores de principal de IRRF acrescidos apenas de juros de mora, sem, porém a multa de mora. A fiscalização, então, fez a imputação proporcional dos valores pagos, atribuindo-os, além do principal (já recolhidos), os juros e multa de mora, de acordo com os percentuais previstos na lei, lançando a parcela não coberta, a titulo de falta de recolhimento de IRRF sobre o trabalho assalariado, exigindo as diferenças. Em impugnação tempestiva (fls. 293/313), o sujeito passivo alegou que, quando foi lavrado o Auto de Infração, já estava em vigor a MP n° 303, que alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e, portanto, não mais havia fundamento para se exigir multa moratória quando o pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos juros e da denúncia espontânea. Invocou a aplicação retroativa da lei mais favorável ao contribuinte, aduziu que a denúncia espontânea constitui modalidade de procedimento preventivo, excluindo a responsabilidade tributária com o competente Pagamento do tributo e dos juros de mora, e disse ter sido equivocado o procedimento fiscal, que deveria ter sido com base no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996. Insurgiu-se, ainda, contra a aplicação da Selic, alegando-a inconstitucional. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro (fls. 407/411) julgou procedente o lançamento. Assentou o voto condutor que, com a alteração da redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo art. 14 da MP 351 de 2007, deixou de existir previsão legal para lançamento da multa isolada no caso de recolhimento integral do principal, desacompanhado do acréscimo da multa de mora. Argumentou a relatora que o "lançamento de multa de mora isolada é possível, por exemplo, no caso de o contribuinte conseguir uma ordem judicial preventiva para o não recolhimento da multa de mora que, ao final da demanda, vem a ser revogada". Da decisão houve recurso voluntário ao CARF (fls. 417/429). Ciente da decisão em 08 de dezembro de 2002, o contribuinte reeditou as razões declinadas na impugnação e ressaltou que a decisão recorrida se equivocou ao enfrentar sua objeção quanto à exigência da multa de oficio nos casos de pagamento em atraso desacompanhado da multa de mora. Fl. 629DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 Na sequência (fls. 443/449), a 2ª Turma da 1ª Câmara do CARF julgou o recurso voluntário do contribuinte e decidiu, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRRF- RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM A MULTA DE MORA- A partir da edição do art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, tornou-se inaplicável o método da imputação proporcional, devendo ser lavrado auto de infração para exigência da multa de mora isoladamente. Recurso Voluntário Provido A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou recurso especial (fls. 452/467), alegando, em síntese, o que se segue: a) O acórdão recorrido adotou a tese de que, em razão de previsão legal para a lavratura de auto de infração para exigir o acessório sem o principal, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei nº 9.430/1996, tornou-se inaplicável o método da imputação proporcional, devendo ser lavrado auto de infração para exigência da multa de mora isoladamente; b) Em sentido contrário, os acórdãos paradigmas expressam o entendimento de que o método da imputação proporcional de pagamento é a única forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional (CTN), sendo, portanto, legítimo e plenamente aplicável; c) Quando se verifica o recolhimento do tributo sem multa de mora, afigura-se correta a utilização do método de imputação proporcional (artigos 163 e 167 do CTN) para a apuração do quantum devido, bem como a lavratura de auto de infração para diferenças não pagas correspondentes a tributo, multa e juros; d) A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário, se houver, também, obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o crédito tributário; e) Ressalte-se que essa sistemática não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei n 9.430/1996, dado que o CTN é lei complementar e não pode ser modificado por lei ordinária. Sendo assim, faz-se mister explicitar o real alcance dos artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96, a fim de demonstrar que o método de imputação proporcional de pagamento é a única forma de amortização admitida pelo CTN; f) Transcreveu, ainda, excertos do Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005: Fl. 630DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 “PARECER PGFN/CDA Nº 1936/2005 Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do "principal", "multa" e "juros", de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. III Da finalidade das normas (...) 9. No que diz respeito ao artigo 43 da Lei nº 9.430/96, temos que o objetivo do legislador foi o de permitir o lançamento de oficio de todas as multas (multas de oficio e multas de mora), bem como dos juros de mora, de forma isolada ou conjunta, através da sistemática do chamado "auto de infração sem tributo". É de se observar que, tanto a multa (de oficio ou de mora) quanto os juros não estariam vinculados a um determinado valor de tributo, isto 6, ocupariam no DARF o campo do valor principal e sobre eles é que incidiria o percentual de juros de mora previsto no parágrafo único do art. 43 da Lei no 9.430/96. 10. Já o art. 44, I e §1 0, II da Lei no 9.430/96 criou uma nova possibilidade para a Administração Tributária Federal ao determinar o lançamento de multa de oficio isolada decorrente do recolhimento do tributo atrasado sem o pagamento da respectiva multa de mora. Tal lançamento se dá sem o prejuízo do lançamento de forma isolada da multa de mora não paga, na forma do art. 43. Em ambos os casos não haveria vinculação a um determinado valor de tributo, isto é, ambas as multas ocupariam em DARFs distintos o campo do valor principal e sobre esse principal é que incidiria o percentual de juros de mora previsto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/1996; 11. Desse modo, muito embora os artigos 43 e 44 da Lei no 9.430/96 tenham criado novas práticas para a Administração Tributária Federal, não temos dúvida de que não determinaram o tratamento das três rubricas componentes do DARF (valor principal, multa e juros) como créditos estanques para efeito de imputação de pagamento. Isto porque não se deve confundir a rubrica ou campo do DARF ocupado com a natureza do crédito que se tem lugar. Veja-se que o que a lei determina é que determinados créditos (multas de oficio, multas de mora não pagas, juros de mora não pagos) sejam lançados isoladamente, isto 6, sem tributo, mas com a incidência de juros SELIC. Coincidentemente, para que tais créditos sejam lançados de modo isolado, deverão ocupar no DARF a posição de "principal". Dai decorre que uma mesma rubrica ou campo do DARF pode abrigar créditos de tributos, multa de mora, multa de oficio ou juros de mora. Na prática, é o adjetivo "isolado", que se opõe ao termo "vinculado", que determina que certo tipo de crédito ocupará o campo reservado ao valor principal no DARF. Indubitavelmente, tal não implica de modo necessário na adoção de um método de amortização linha a linha do documento de arrecadação. (grifos do original) 12. Com efeito, o CTN não possui em seu bojo norma que discipline expressamente como deve ser feita a alocação de pagamentos entre parcelas/rubricas componentes de um mesmo crédito tributário (principal, multa, juros). Há sim, norma que Fl. 631DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 disciplina a imputação de pagamentos pela administração na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos tributários de um mesmo sujeito passivo na qualidade de devedor principal e/ou responsável (ver art. 163) . 13. Sendo assim, na ausência de previsão expressa sobre o tema, cumpre ao intérprete buscar integrar a lei geral tributária sem perder de vista a autonomia da disciplina à qual pertence, respaldada no seu art. 109. Nesse sentido, é o próprio CTN quem fornece os caminhos de integração, conforme o disposto no art. 108, in verbis: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei; § 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 14. Na esteira da recomendação do uso da analogia como forma primeira de integração, para o caso em apreço, entendemos ser de boa técnica jurídica a utilização do texto do art. 167 da própria norma geral de Direito Tributário, a saber (grifos do original): Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo ... lugar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. 15. Ora, se a restituição obedece a critério proporcional, por simetria, o pagamento também deverá obedecê-lo. Não fosse assim, como seria possível atender proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$ 100,00 (cem reais) de tributo, R$ 20,00 (vinte reais) de multa e R$ 10,00 (dez reais) de juros efetuasse o pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais) a titulo de tributo, R$ 50,00 (cinquenta reais) a titulo de multa e R$ 10,00 (dez reais) a titulo de juros. Como estabelecer uma proporcionalidade a ser observada quando da restituição se o indébito seria só de multa e haveria ainda um débito de R$ 20,00 (vinte reais) no principal?” g) Aduziu que essa mesma constatação foi feita pela Secretaria da Receita Federal através da aprovação da Nota COSIT nº 106, de 20 de abril de 2004, que também fez considerações ao estudo sob exame: "5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em Fl. 632DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capitulo IV do Titulo III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de oficio) e juros moratórios - parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda -, poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, 'na mesma proporção', dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...) 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como Fl. 633DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 O que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que com põem o débito tributário". Requereu, portanto, a Fazenda Nacional fosse o recurso conhecido e provido, para reforma do acórdão proferido pela Câmara a quo, restabelecendo-se o lançamento, em face da legitimidade do método de imputação proporcional de pagamento. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 500/502, que lhe deu seguimento, por entender que restou demonstrada a divergência apontada pela recorrente, por força da identidade fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e nos paradigmas indicados (acórdãos de números 202-18.737 e 201-80.269). O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda (fls. 558/572), pugnando pelo desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: a) A recorrente não logrou demonstrar a similitude entre o acórdão paradigma utilizado e o acórdão recorrido, não devendo o recurso especial ser, portanto, conhecido; b) Quanto à multa de ofício, o acórdão recorrido fundamenta-se corretamente na nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retroagindo conforme dispõe o artigo 106, inciso II do CTN, eis que a alteração ocorrera através da MP publicada em 30 de junho de 2006. c) Também entende que não incide multa de mora, pois o caráter desta multa também é punitivo. d) Ocorrendo a denúncia espontânea não haveria que se falar em multa de mora e apresenta jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto. É o relatório Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 500/502, foi questionado pelo contribuinte em sede de contrarrazões. Vale dizer que tal matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF (destacaremos): Fl. 634DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 635DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como se pode notar, enquanto o acórdão recorrido preconizou a inaplicabilidade do método de imputação proporcional, e a lavratura de auto de infração para a exigência da multa de mora isoladamente, os paradigmas (acórdãos de números 202-18.737 e 201-80.269) expressaram o entendimento de que o método de imputação proporcional de pagamento é a única forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional, e que, portanto, quando se verifica recolhimento do tributo sem a multa de mora, afigura-se correta a utilização deste método para a apuração do quantum devido, bem como a lavratura de auto de infração para exigência das diferenças não pagas, correspondentes a tributo, multa e juros. Formado, portanto, o dissenso jurisprudencial. O recurso, também, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2. Do mérito Inicialmente, afasto a possibilidade suscitada em sessão sobre o retorno do processo à Presidência da Câmara competente em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, por entender que nas contrarrazões apresentadas são combatidos, de maneira precisa e objetiva, os argumentos trazidos no recurso especial da outra parte. Há menções específicas sobre o pedido da recorrente e na sequência a contraposição de teses. Não me parece razoável atribuir a uma peça denominada contrarrazões, que apresenta contraposição a argumentos trazidos pela outra parte em recurso especial, o princípio de fungibilidade para acatá-la como se fosse recurso especial somente porque se pode extrair do texto jurisprudência ou fundamentos que poderiam ser utilizados, também, para a interposição de um recurso especial. Pode-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal desde que reste demonstrado que a designação formal da peça processual não corresponda à sua substância. Contudo, a demonstração deve ser evidente, não pode deixar margem de dúvidas de que a parte efetivamente Fl. 636DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 incorreu em um equívoco na denominação da peça. E não é o caso dos autos. Há contraposição de argumentos e cumpre-se a função de contrarrazões. Não há que se falar, portanto, em aplicação do princípio da fungibilidade. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Quanto ao mérito propriamente dito, a discussão exarada diz respeito à utilização ou não do método de imputação proporcional para exigir do contribuinte os tributos devidos. O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado falta de recolhimento de IRRF sobre trabalho assalariado. O valor lançado foi apurado conforme Termo de Verificação Fiscal e Planilhas Demonstrativo de Imputação de Pagamentos. No Termo, o fisco aponta que o interessado recolheu valores de principal e juros de mora de IRRF, porém sem o acréscimo de multa de mora, disciplinada no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sob a tese de espontaneidade (art. 138 do CTN). Acrescenta que, com base nos pagamentos efetuados — DARFs procedeu à apuração do imposto, utilizando o denominado método proporcional, que consiste em desconsiderar a distribuição do valor pago no darf nos campos das diversas rubricas, arbitrando a repartição proporcional do valor pago entre as mesmas, com fundamento nos artigos 163 e 167 do CTN e no Parecer/PGFN/CDA n° 1936/2005. Na impugnação, o interessado não contesta o fato de ter sido o recolhimento efetuado após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da multa de mora. Tenta, no entanto, justifica seu procedimento sob a alegação de, na hipótese de denúncia espontânea, ser inexigível a multa de mora. A providência que cabia ao fisco em relação à ausência de recolhimento da multa de mora era a aplicação da penalidade isolada no percentual de 75% do valor do débito, conforme previsto no art. 44, § 1º, II, da Lei 9.430/96, em substituição àquela. Entretanto, essa penalidade isolada deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e embora essa MP não tenha sido convertida em lei, a extinção da referida penalidade restou confirmada na MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.488/2007. Portanto, a infração que estava prevista no dispositivo acima referido também deixou de existir. No caso, a solução da irregularidade foi dada pela própria lei. Ocorre que como já assentado anteriormente, o problema da mora subsiste, uma vez que para pagar o tributo em atraso e sem a multa moratória (conduta que deixou de ser apenada), antes disso, o contribuinte já tinha incorrido em mora, ou seja, tinha deixado de pagar o tributo na data de vencimento, fato esse que é irreversível. Fl. 637DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 Deste modo, considerando que estamos tratando de débitos sujeitos à regra da imputação proporcional, entendo correto o lançamento da multa moratória, com amparo, inclusive, no art. 43 da Lei 9,430/96, in verbis: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esta, a meu ver, é a única forma possível para se exigir o crédito tributário correspondente aos acréscimos legais não recolhidos pela Contribuinte. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Nestas condições, dou provimento ao recurso especial da PGFN. É o meu voto. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa O procedimento fiscal do qual resulta o lançamento em debate foi provocado pela constatação do recolhimento em atraso de débitos de IRRF, sob código 0561, apurados de outubro de 2002 a fevereiro de 2005. O recolhimento promovido apenas em 28/04/2006 foi promovido sem o acréscimo de multa de mora e a autoridade lançadora questionou, desde o início do procedimento fiscal (e-fl. 6), a existência de amparo judicial para os efeitos pretendidos em relação à denúncia espontânea, bem como se houve retificação das DCTF correspondentes. A Contribuinte informou que a denúncia espontânea não está amparada por medida liminar ou tutela antecipada, uma vez que o dispositivo legal que trata da denúncia Fl. 638DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 espontânea não exige tais medidas para que ela se aperfeiçoe, e apresentou as DCTFs originais e retificadoras, com exceção dos originais do 4º trimestre de 2002 e 3º e 4º trimestres de 2004, mas indicou que não retificara, até o momento, as DCTFs desse período de acordo com os procedimentos efetuados na Denúncia Espontânea (quitação dos débitos) (e-fls. 8/10). A autoridade lançadora promoveu a exigência dos valores que entendeu não recolhidos sob os seguintes fundamentos: Origem da diferença na apuração do IRRF: A fiscalizada devolve aos assistidos no próprio ano-calendário, o IRRF retido e recolhido a maior em meses anteriores, em razão, principalmente, de isenção por moléstia grave, falecimento, revisão de valores a cargo do INSS e/ou da fiscalizada ou mudança de situação de aposentadoria. Os ajustes levantados mensalmente em decorrência dos eventos descritos anteriormente, eram compensados nos meses subseqüentes diretamente na folha de pagamento, ocorre que a partir de outubro de 2002, a fiscalizada entende que em conformidade com o art. 49 da Lei ° 10.637/2002, deveria ter adotado o procedimento de compensar tais valores pagos a maior via de PER/DCOMP. Dessa forma, identificado o erro, a fiscalizada procedeu a um levantamento dos montantes compensados mensalmente e que ocasionaram pagamentos de IRRF a menor, conforme resumo da base de calculo do IRRF-código receita: 0561, (fls. 10 e 11) e demais memórias de cálculo, (fls. 12 a 22), e indevidamente, como demonstraremos adiante, alegou a aplicação do instituto da denúncia espontânea para proceder pagamentos, sem acrescentar a multa de mora, (fl. 108). [...] III – Da Legislação Tributária Infringida [...] A fiscalizada procedeu ao recolhimento de diferenças apuradas na base de cálculo do Imposto de Renda retido na Fonte—IRRF, sem os acréscimos da multa de mora, disciplinado no art. 61 da Lei 9.430 de 1996. Entendemos que a exigência da multa de mora está diretamente adstrita à dilação do pagamento, não havendo afronta ao disposto no art. 138 do CTN, cujo objetivo principal é a exclusão da responsabilidade (penal, administrativa e/ou civil) pelas denúncias espontâneas, acompanhadas, se for o caso, do pagamento do crédito tributário devido. Conforme descrito no tópico Descrição dos Fatos, o pagamento do principal e juros de mora efetuado pela fiscalizada da diferença apurada relativo ao IRRF, deveria contemplar a multa de mora, em vista da natureza da diferença do tributo recolhido em atraso enquadrar-se no disposto no item 4.3- multa de natureza compensatória descrito no PN CST n° 61/1979 supramencionado, por disciplinar que nem a denúncia espontânea exclui a multa de mora no presente caso. Ademais, o art. 161 do Código Tributário Nacional —CTN é muito claro ao dispor que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Resta claro, portanto, que não hi que se falar, no presente caso, em denúncia espontânea, cabendo A fiscalizada, ao efetuar ao pagamento intempestivo do tributo, proceder ao devido recolhimento da multa de mora, a teor do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996: [...] IV – Do Lançamento Com base nos pagamentos efetuados-Darfs, (fls. 110 a 138), procedemos A apuração do imposto (principal), utilizando o denominado "método proporcional", que consiste em desconsiderar a distribuição do valor pago no DARF nos campos das diversas rubricas, sendo a Fazenda Pública responsável quem arbitra a repartição proporcional do valor pago entre as mesmas (principal, multa e juros). A cada pagamento parcial efetuado, Fl. 639DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 não importando em que linha do DARF ele esteja, o débito é abatido na três rubricas de modo proporcional ao valor devido em cada uma delas. A metodologia descrita tem como fundamentação os arts. 163 e 167 do Código Tributário Nacional e o Parecer/PGFN/CDA n° 1936/2005. Também, a Nota Cosit n° 106 de 20 de abril de 2004, que trata da imputação proporcional comenta, in litteris: [...] Frente a esta acusação, a Contribuinte estrutura sua defesa em duas linhas: a dispensa o recolhimento da multa de mora em razão da denúncia espontânea e a incorreção do procedimento fiscal por não mais existir fundamento para exigência de multa quando o pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos juros e da denúncia espontânea, cabendo observar o art. 43 da Lei nº 9.430/96. A decisão de 1ª instância, sob a premissa de que a multa de mora não pode ser afastada em razão de denúncia espontânea, declara válido o procedimento adotado para determinação dos valores devidos porque, embora não mais exigível a multa de ofício diante da falta de recolhimento da multa de mora, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 não determinou a imputação linear, permanecendo a imputação de pagamentos regida pelos arts. 163 e 167 do CTN, ou seja, mediante imputação proporcional do pagamento aos débitos com os acréscimos legais cabíveis. A Contribuinte reiterou seus argumentos de defesa em recurso voluntário. O Colegiado a quo, por sua vez, afirmou que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora e, embora declarando inaplicável a multa de ofício por falta de recolhimento da multa de mora, cancelou a exigência porque: Ocorre que o art. 43 da Lei n° 9.430/92 (sic) instituiu a possibilidade de lavratura de auto de infração sem tributo, para formalização de exigência de multa e de juros de mora, conjunta ou isoladamente. Ora, se o ordenamento jurídico prevê que o recolhimento espontâneo, fora do prazo, será punido com a multa de mora (que 6, no máximo, de 20%), a prevalecer a aplicabilidade da multa por lançamento de oficio nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória (art. 44), o art. 43 restará inaplicável para imposição de multa de mora isoladamente. E que a lavratura de auto de infração para formalizar a exigência apenas da multa de mora pressupõe que o tributo tenha sido recolhido a destempo, sem a multa de mora. Indaga-se: Como, nessa circunstância, lavrar auto de infração para formalizar a exigência apenas da multa de mora, se o art. 44 elege essa hipótese como sancionável com a multa por lançamento de oficio? As duas normas são mutuamente excludentes, e como a do art. 44 é a que se encontra em desarmonia com o sistema, deve ser repelida. 0 sistema tem penalidade especifica para punir a mora, e tem mecanismo para exigi-la mediante auto de infração. Essa incoerência da norma com o sistema foi corrigida pelo art. 14 da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 que, ao alterar a redação o artigo 44 da Lei 9.430/97 (sic), deixou de incluir a hipótese como sancionável com a multa por lançamento de oficio. Em razão da previsão legal para lavratura de auto de infração para exigir o acessório sem o principal (art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996,) tornou-se inaplicável o método da imputação proporcional. Dessa forma, em caso de pagamento de tributo em atraso sem o pagamento dos acréscimos moratórios no montante devido de acordo com a lei, deve ser lavrado auto de infração para exigência da multa de mora e/ou dos juros de mora não pagos. Diante de tais circunstâncias, a PGFN aponta divergência em face dos paradigmas nº 202-18.737 e 201-80.269, afirmando válido o método de imputação proporcional para Fl. 640DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 determinação dos débitos liquidados por meio de pagamento em atraso destituídos da totalidade dos acréscimos legais cabíveis. No paradigma nº 202-18.737 observa-se que a exigência também decorreu de recolhimento em atraso de débitos de IPI sem o acréscimo de multa de mora e, afirmando-se devida a multa de mora nos pagamentos espontâneos efetuados fora do prazo pela empresa, invocou-se o Parecer PGFN/CDA nº 1935/2005 para declarar ser a amortização proporcional a única forma de imputação admitida pelo Código Tributário Nacional. No paradigma nº 201- 80.269, de forma semelhante, frente a recolhimentos de Contribuição ao PIS promovidos em atraso sem o acréscimo de multa de mora, associados à comunicação de denúncia espontânea dirigida ao Fisco, declarou-se devida a multa de mora, bem como afirmou-se válida a imputação proporcional, apesar de afirmado embora não haja litígio quanto à imputação, é de se registrar estar correto este procedimento, conforme previsto no art. 163 do CTN. Cientificada em 21/05/2015 (e-fl. 506/5074), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 05/06/2015, na qual apenas afirma, sem demonstrar, que a PGFN não logrou demonstrar a similitude entre o Acórdão paradigma utilizado e o Acórdão recorrido. Todavia, como acima exposto, os paradigmas indicados evidenciam validamente o dissídio jurisprudencial acerca do método de cálculo correto para determinação dos valores não recolhidos em razão de pagamento em atraso sem acréscimo de multa de mora. No mais, reitera que a multa de ofício é inexigível em tais circunstância, em razão da retroatividade benigna da revogação promovida no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. E, no que se refere ao cabimento da multa de mora, defende que a denúncia espontânea seria inexigível, reportando-se a manifestações do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e mencionando ser este o entendimento deste Conselho, conforme Acórdão nº 105-15.470, Acórdão proferido no processo administrativo nº 18336.000334/2002-27 e Acórdão nº 108-120533 (sic) , além de manifestação da 2ª Turma da CSRF no Acórdão nº CSRF/02.0732. Observa-se, assim, que, apesar de não ter interposto recurso especial, a Contribuinte veiculou divergência jurisprudencial em contrarrazões apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão recorrido. Além de se contrapor ao recurso especial da PGFN, a contribuinte adentra ao mérito da exigência, deduzindo argumentos contra exigência de multa de mora em face de denúncia espontânea, fundamento preliminar enfrentado no acórdão recorrido para afirmar insuficiente o recolhimento promovido e, na sequência, decidir qual o método de cálculo aplicável para determinação dos valores exigíveis. O recurso especial interposto pela PGFN, como relatado, pretende reverter inaplicabilidade do método de imputação proporcional declarada no acórdão recorrido. Logo, caso seja provido o recurso da PGFN, subsistiria o interesse da Contribuinte em ver solucionada divergência acerca de aspecto quanto à existência de valores não recolhidos. O Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado acerca da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite a fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento em embargos à execução em casos contemporâneos à alteração Fl. 641DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 legislativa da Lei n. 11.232/2005, ante a divergência interpretativa do próprio STJ à época. 2. O termo a ser considerado para a existência de razoabilidade da dúvida quanto ao recurso cabível deve ser não a edição da lei e o manejo dos embargos à execução, mas a pacificação do tema pelo STJ e a interposição do recurso em análise. 3. Tendo sido o agravo de instrumento interposto em abril de 2009 e a decisão uniformizadora do STJ publicada em agosto de 2009, cabível a fungibilidade recursal ao presente feito. 4. O acórdão considerou sistematicamente o teor da sentença em execução para concluir pelo afastamento da condenação das verbas posteriores à reversão da incapacidade laboral. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.274.561/MG, DJ-e de 10/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO INCIDENTAL PARA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. É IRRECORRÍVEL A DECISÃO QUE REJEITA TAL PLEITO. PRECEDENTE DO STF. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp 1.297.701/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. 2. Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. . 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido. (PET no MS 24.246/DF, DJ-e de 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALHA QUE SE REPETE EM SUCESSIVOS RECURSOS. 1. Na forma dos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. 2. Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 557, § 2º, do CPC.( STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 390989/SP, DJe 11/12/2013). Em linhas gerais, a fungibilidade pode ser aplicada se houver dúvida quanto ao recurso cabível, na ausência de erro grosseiro, e se observado o prazo para interposição. A tempestividade está evidenciada e a dúvida aqui se mostra presente, o que afasta o erro grosseiro, pois, como se vê à e-fl. 501, ao receber o acórdão recorrido e o recurso especial interposto pela PGFN, a Contribuinte foi cientificada, apenas, da faculdade de oferecer contrarrazões, no prazo Fl. 642DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.617 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000342/2006-98 de 15 (quinze) dias, a contar da ciência nos termos da legislação em vigor, e de que, ao final do prazo, o processo seria encaminhado ao CARF, devendo ser aguardado o resultado do julgamento do recurso especial. Assim, em observância ao princípio da fungibilidade dos recursos e do formalismo moderado, o presente voto é no sentido de que o processo seja encaminhado à Presidência de Câmara competente para exame de admissibilidade das alegações que, veiculadas nas contrarrazões às e-fls. 558/572, são convertidas em recurso especial porque associadas à indicação de acórdãos deste Conselho com potencialidade de se constituir em paradigmas de divergência jurisprudencial. Superada esta preliminar, o presente voto é no sentido de acompanhar a I. Relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN por compartilhar das razões expostas no Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005 e na Nota COSIT nº 106/2004, reproduzidas no relatório deste acórdão, no sentido de que o CTN somente autoriza a imputação de forma proporcional, vedando ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõe o débito tributário. Sob esta ótica, a aplicação do art. 43 da Lei nº 9.430/96, como consignado na decisão de 1ª instância, estaria limitado a hipóteses como as em que o contribuinte conseguir uma ordem judicial preventiva para o não recolhimento da multa de mora que, ao final da demanda, vem a ser revogada. Recorde-se, ainda, que está consolidada a retroatividade benigna da revogação da penalidade antes prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as hipóteses de recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora: Súmula CARF nº 31 Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-97094, de 18/12/2008 Acórdão nº 106-16761, de 23/01/2008 Acórdão nº 2802-00136, de 21/09/2009 Acórdão nº 9303-00.164, de 11/08/2009 Acórdão CSRF/04-01.176 de 04/11/2008 Assim, o acórdão recorrido somente poderia ser mantido se revertido, também, o entendimento de que a Contribuinte não se sujeitava ao recolhimento da multa de mora em razão da denúncia espontânea. Todavia, como a Contribuinte não logrou controverter este aspecto e esta Conselheira restou vencida em sua preliminar de converter parte das contrarrazões em recurso especial sujeito a admissibilidade prévia, descabe qualquer consideração acerca deste aspecto. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 643DF CARF MF

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