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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039734 #
Numero do processo: 10880.977162/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para que os autos retornem à DRJ a fim de que seja analisado o mérito do direito creditório. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.

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1402­004.241  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Voluntário e dar provimento parcial para que os autos retornem à DRJ a fim de que  seja analisado o mérito do direito creditório.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 62 /2 00 9- 70 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.977162/2009­70  Acórdão n.º 1402­004.241  S1­C4T2  Fl. 148          2 Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).                                                   Relatório  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.977162/2009­70  Acórdão n.º 1402­004.241  S1­C4T2  Fl. 149          3   Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  O crédito é oriundo de recolhimento a maior de estimativa de CSLL relativa  ao  período  de  apuração  31/05/2004,  porque  a  CSLL  devida  para  esse  período  era  de  R$  1.188.873,98, conforme constam em sua DIPJ e na DCTF do período retificada em 02/02/2009  (doe. 02).  Como,  por  equívoco,  a  contribuinte  recolheu  um  DARF  no  valor  de  R$  1.294.495,52, houve recolhimento a maior de estimativa de CSLL R$ 105.621,54.  O r. Despacho Decisório decidiu da seguinte forma:  Em  face  do  PER/DCOMP  de  fls.  01/03,  transmitido  pela  contribuinte  em  31/10/2005,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido/a  maior  de  CSLL  no  montante  de  R$  105.621,54, a D E R A T proferiu o Despacho Decisório de fl. 06,  no qual não homologa a compensação declarada, em face de o  DARF discriminado no PER/DCOMP haver sido integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP .    Após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  foi  preferido  v.  acórdão recorrido negando provimento a defesa de Recorrente, sem analisar o mérito do  direito creditório, por entender que a utilização de valor indevidamente recolhido a título de  estimativa está condicionada ao seu cômputo na apuração do tributo ao final do período, para  reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo ser, diretamente e  por si só, aproveitado pelo contribuinte, nos termos da artigo 10 da IN SRF 460/2004.  Vejamos a ementa do julgado.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2004  ESTIMATIVA  MENSAL  PAGAMENTO  INDEVIDO.  UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.977162/2009­70  Acórdão n.º 1402­004.241  S1­C4T2  Fl. 150          4 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade  e  alegando  a  possibilidade  de  utilização  do  pagamento a maior de estimativa antes do ajuste final.     É o relatório.       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar  não  foi  homologado  tendo  em  vista  que  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  o  pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  conforme  determina  o  artigo 10 da IN SRF 640/04.    Tal  fundamentação  do  v.  acórdão  recorrido  não  se  coaduna  com  o  entendimento do verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF que descreve o seguinte:    É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).    Esta mesma situação dos autos, já foi analisada nos processos cujas decisões  fundamentaram a elaboração do verbete da Súmula CARF/MF 84, conforme pode se verificar  nas ementas de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.977162/2009­70  Acórdão n.º 1402­004.241  S1­C4T2  Fl. 151          5   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia  retroativa  da  Instrução Normativa RFB n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez superada esta preliminar, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Desta  forma, de acordo com a  jurisprudência  consolidada deste E. Tribunal  acima colacionada, não  resta dúvida de que merece  reforma o v.  acórdão  recorrido, vez que  lícita e viável a postura procedimental da Recorrente.  Assim,  como  em  momento  algum  foi  feito  pela  DRJ  a  devida  analise  do  mérito  do  direito  creditório  em  discussão,  relativamente  a  alegação  de  recolhimento  a  maior/indevido  de  CSLL  no  respectivo  período  de  apuração,  entendo  que  os  autos  devem  retornar a instância "a quo" (DRJ), para verificar a existência do crédito objeto dos autos.   Diante do  exposto, entendo que o v. acórdão  recorrido deve ser  reformado,  eis que a fundamentação da decisão para não homologar a compensação em análise contraria a  Súmula  84  deste  E.  CARF/MF,  devendo  os  autos  retornarem  para  a  instância  "a  quo"  (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) para que se verifique a existência e o mérito do  crédito que a Recorrente pretende compensar.   Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço o Recurso Voluntário  e dou parcial provimento para que os autos retornem para a DRJ analisar o mérito do direito  creditório.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.977162/2009­70  Acórdão n.º 1402­004.241  S1­C4T2  Fl. 152          6 É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 178DF CARF MF

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8038645 #
Numero do processo: 16682.900669/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do essencial relatado no Acórdão nº 3201-005.872, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 69 /2 01 3- 34 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela Contribuinte, que foi assim relatada pela DRJ: 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, referente ao Período de Apuração de 01/05/2011 a 31/12/2012. 2. Acostado aos autos encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do referido Auto de Infração. Nele, registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas, no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6o da Lei nº 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo de Verificação Fiscal: DO PROCEDIMENTO FISCAL A presente fiscalização tem como escopo analisar a correição da apuração da base de cálculo e recolhimentos do PIS e da COFINS para o período indicado acima. 4. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS 4.1. NÃO INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Inicialmente verificamos divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS para o período, conforme apresentado nas DACON’s. Desta forma, solicitamos ao contribuinte que se manifestasse acerca destas diferenças, ao qual o BMG atesta serem referentes à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e a não inclusão destas receitas na base de cálculo da COFINS. O contribuinte impetrou a Ação Rescisória no 2006.01.00010723- 8, tendo como objetivo o recolhimento da COFINS sobre seu faturamento e não sobre a totalidade de suas receitas, como previsto no §1º do artigo 3º da Lei 9.718 de 1998. A referida ação rescisória transitou em julgado em 04/2009, sendo reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, o Banco BMG SA passou a recolher a COFINS apenas sobre as receitas da prestação de serviços, excluindo da base de cálculo da contribuição as suas receitas financeiras. Com relação a contribuição para o PIS o contribuinte interpôs a ação 2006.38.00.007023-4, porém, por não ter obtido decisão favorável, continuou a recolher esta contribuição sobre a totalidade de suas receitas, inclusive as receitas financeiras. (...) No caso da atividade de Banco comercial, de investimento e demais atividades elencadas no Estatuto Social do BMG (resposta intimação 06), as receitas financeiras são o cerne da atividade empresarial. Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Note-se ainda que a IN SRF nº 247/2002 (revogada pela IN RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012), em seu Anexo I, previa expressamente a inclusão das Rendas de financiamentos, arrendamentos e demais receitas da atividade financeira na base de cálculo do PIS e da COFINS, elencando as contas a serem adicionadas de acordo com o COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional). Ou seja, a interpretação da legislação tributária, no âmbito da Receita Federal do Brasil, já era no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras em questão. No caso em tela não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição para a COFINS deve ser composta justamente das receitas financeiras do BMG, visto serem estas as principais receitas de sua atividade. É cristalina a subsunção da importância recebida na atividade bancária (receitas financeiras) ao conceito de receita usual da empresa. (...) Desta forma, as receitas financeiras serão adicionadas à base de cálculo da COFINS para o período de maio de 2011 a dezembro de 2012. 4.2. EXCLUSÃO E DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA No termo de intimação 07 solicitamos a apresentação da base de cálculo do PIS e da COFINS, base esta apresentada no item 1 da resposta ao referido termo. Analisando a base de cálculo apresentada nos deparamos com a seguinte de dedução: • Deduções: 8.1.9.15.00-0 - prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros; • Deduções: 8.1.9.52.10-8 - desp. Desc. Conc. Em renegociações. Com relação as contas acima, solicitamos ao contribuinte no termo de intimação 08 que se manifestasse sobre a descrição das operações contabilizadas na conta e a fundamentação legal para sua dedutibilidade na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4.2.1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Verificamos que o demonstrativo do contribuinte apresenta irregularidades na apuração da base de cálculo das contribuições, conforme abaixo: A fiscalizada deduz indevidamente de sua base de cálculo as contas: 8.1.9.15.00- 0 - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS e 8.1.9.52.10-8 - DESPESAS DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES – operações de crédito. Conforme a descrição contida no COSIF as contas têm como função: Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 8.1.9.15.00-0 - Registrar, pela instituição vendedora ou cedente, o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente. O subtítulo De Outros Ativos Financeiros, código 8.1.9.15.40-6, deve ser utilizado apenas quando não houver conta específica, mantido controle por tipo de ativo em subtítulo de uso interno. 8.1.9.52.10-8 - Registrar nos adequados subtítulos, as despesas referentes a descontos concedidos em renegociações de operações de crédito, de arrendamento mercantil ou de outras operações com características de concessão de crédito. O contribuinte, em sua resposta, afirma serem as referidas deduções despesas de intermediação financeira. A Lei 9.718/98 define na alínea “a”, inciso I, § 6º do art. 3º, que poderão ser excluídas ou deduzidas da base de cálculo as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, porém, cumpre esclarecer se tais rubricas são realmente despesas de intermediação financeira como atestado pela fiscalizada. Interessante se faz, neste momento, um arrazoado acerca do conceito de operações de intermediação financeira. A intermediação financeira consiste na captação de recursos por um determinado prazo e a um determinado custo (juros e demais encargos) junto aos agentes econômicos superavitários e a aplicação de tais recursos por um determinado prazo ao custo de captação, acrescido do “spread”, em operações contratadas com os agentes econômicos superavitários. Os intermediários financeiros, para tal, têm à sua disposição, instrumentos financeiros de captação e de aplicação de recursos, que podem ser chamados, respectivamente, operações passivas e operações ativas. A maior parte dos instrumentos financeiros permitidos aos intermediários financeiros para a sua atividade fim não são permitidos aos demais agentes econômicos não caracterizados como instituições financeiras. Por exemplo, somente instituições financeiras podem captar recursos via depósitos (à vista, a prazo, de poupança, etc.) e aplicar recursos via operações de crédito (empréstimos, desconto de títulos e financiamentos). As operações passivas geram despesas para as Instituições Financeiras, em função dos juros e demais encargos financeiros pagos aos seus depositantes, despesas essas denominadas despesas da intermediação financeira. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no 1.138/2008, em seu item 29 prevê que: “Na atividade bancária, por convenção, assume-se que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição. Despesas de intermediação financeira - inclui os gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros.” Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Portanto a legislação, ao referir-se a despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, reporta-se àquelas operações praticadas pelas Instituições Financeiras típicas, ou seja, à atividade financeira intermediada, onde a captação de recursos é essencial. Como despesas de intermediação financeira são consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a atividade financeira intermediada das instituições financeiras típicas. Resta claro desta definição que os resultados de sua operação ou descontos concedidos por sua deliberalidade não podem ser incluídos dentre as despesas de intermediação financeira. A conta 8.1.9.15.00-0 tem como função registrar o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros e não as despesas da intermediação financeira. O mesmo ocorre com a conta 8.1.9.52.10-8 que tem como função registrar os descontos concedidos em renegociação, o que também não se entende como despesas de intermediação. É fundamental anotar que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins não é o lucro, mas a receita bruta, pelo que, evidentemente, apenas por exceção há dedução de despesas decorrentes da atividade-fim do contribuinte. Não procede, neste sentido, a tentativa de exclusão de toda e qualquer despesa da base de cálculo indicada, pois, na verdade, a dedução somente pode ocorrer com lei autorizativa. Neste sentido, as contas 8.1.9.15.00-0 e 8.1.9.52.10-8 serão adicionadas à base de cálculo do PIS e da COFINS para o período fiscalizado. 3. Cientificado do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação nos seguintes termos: III. DIREITO III.1. COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS - CONTRARIEDADE À COISA JULGADA De acordo com a Fiscalização, seria devido o valor da COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante, de maio de 2011 a dezembro de 2012 mesmo diante da decisão judicial transitada em julgado na Ação Rescisória 2006.01.00.0107023-8, pois, na sua interpretação, nenhuma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 (que determinou que a base de cálculo da COFINS seria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica) poderia afastar a tributação das receitas financeiras apuradas por instituições financeiras. Isso porque, no entendimento da Fiscalização, “a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei no Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 9.718/98 que ensejou a posterior extirpação desse parágrafo por efeito da Lei no 11.941/2009, não alteram, em particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS, que continua a ser o faturamento. Pelo contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa”. – Fls.[...] do Termo de Verificação Fiscal. Ocorre que, ao contrário do que defende a Fiscalização, o valor exigido por meio do Auto de Infração combatido se refere à COFINS incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de faturamento adotado tanto no v. Acórdão transitado em julgado em favor do Impugnante, bem como nos leading cases sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal. Assim, é juridicamente falha a argumentação das autoridades lançadoras de que todas as atividades ligadas ao objeto social do Impugnante integram a base de cálculo da COFINS, pelo simples fato de que a decisão judicial dispôs expressamente que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91. Com efeito, o acórdão do TRF, transitado em julgado a favor do Impugnante nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.0107023- 8 não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/982, mas também determinou que a COFINS deveria ser apurada com base no art. 2º da LC no 70/91. Relembre-se o seguinte trecho do acórdão transitado em julgado: (...) E pela leitura da norma verifica-se que não há a possibilidade de incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, pelo simples fato destas receitas não se constituírem como faturamento. (...) Não obstante, como já dito, o Auto de Infração ora impugnado procedeu a uma indevida “interpretação” do acórdão proferido nos autos do mencionado processo judicial e, com base em um Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN/CAT no 2.773/2007) sobre a situação das instituições bancárias em geral, quer fazer prevalecer o entendimento genérico de que o mesmo restringiu a base de cálculo da COFINS àquelas receitas oriundas do objeto social do Impugnante, e não ao faturamento, considerado como receitas de prestação de serviços. Contudo, ignora o Auto de Infração ora impugnado que no caso concreto foi expressamente consignado no acórdão transitado em julgado que a base de cálculo da COFINS deveria observar especificamente o art. 2º da LC 70/91 (e não os dispositivos da lei no 9.718/98), que, conforme acima transcrito, prevê de forma clara que ela deve ser entendida como a receita bruta das vendas Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. (...) A Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu em seu Recurso Extraordinário (doc. comprobatório) que o acórdão do TRF da 1a Região havia autorizado o Impugnante a apurar a COFINS com base em sua receita de prestação de serviços (faturamento) sem considerar o valor das receitas financeiras (juros), e exatamente por esse motivo incluiu um tópico em seu recurso chamado “inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em tela”, para tentar reformar o acórdão e ampliar o alcance do faturamento do Impugnante, como se ele englobasse todas as receitas decorrentes do objeto social da empresa. Veja-se o afirmado pela PGFN em seu Recurso Extraordinário: ao assentar que, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3o, §1º, da lei nº 9.718/98, se deve afastar da base de cálculo da COFINS as receitas de natureza diversa da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a 4ª Seção do Egrégio Tribunal a quo viabiliza que as Autoras/Recorridas se furtem do pagamento da COFINS sobre as receitas de suas atividades típicas (...) - destacamos. Ato contínuo, observe-se o teor do Agravo Regimental da Fazenda: 1. A matéria discutida nos presentes autos é a COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS OPERACIONAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. – destaques no original FOI EXATAMENTE ESSE ACÓRDÃO DO TRF QUE TRANSITOU EM JULGADO, e exatamente com base nesse acórdão que o Impugnante apurou a COFINS devida nos meses objeto de autuação. Portanto a autuação vai de encontro ao que a própria PGFN afirmou em juízo acerca do conteúdo do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região. Conclui-se, assim, que se operou a preclusão consumativa em relação à discussão trazida pela Fiscalização na presente autuação, pois não é juridicamente possível trazer novamente argumentos já discutidos na via judicial para agora tentar mitigar a coisa julgada na esfera administrativa, pois esses argumentos não tiveram força para impedir a sua efetivação. (...) Destaque-se ainda que, ao rejeitar todos os recursos da União em que fora alegado que o Impugnante poderia se valer da decisão judicial para não recolhera COFINS sobre suas receitas financeiras, o Judiciário apreciou a matéria, que passou a integrar a coisa julgada formada na Ação Rescisória. Neste ponto, importante ainda destacar que não há concomitância entre a discussão posta nestes autos e aquela travada nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8, haja vista que, naquele Fl. 282DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 processo a discussão foi acerca da delimitação da base de cálculo da COFINS para o Impugnante, tendo o judiciário definido que a base de cálculo é aquela prevista na LC 70/91, que não inclui as receitas financeiras. Já nestes autos deve este órgão administrativo definir se o posicionamento da fiscalização, exigindo a COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante ofende ou não a coisa julgada formada na Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8. Ou seja, a base de cálculo da COFINS do Impugnante, nos termos da decisão judicial, não deve ser extraída da interpretação do Fisco sobre os demais dispositivos da lei no 9.718/98 não declarados inconstitucionais, como pretendo o Fisco, e sim unicamente do art. 2º da LC 70/91, que delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no estrito conceito de faturamento. CONCEITO DE FATURAMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (...) Assim, a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas excedentes do faturamento das pessoas jurídicas foi definitivamente declarada pelo Plenário do STF, em 09 de novembro de 2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 346.084, 390.840, 358.273 e 357.950. No julgamento, os Ministros se manifestaram no sentido de que somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, o legislador ordinário poderia determinar a incidência do PIS e também da COFINS sobre a receita total das pessoas jurídicas. A EC 20/98 alterou o art. 195, I, b, da Constituição e passou a prever que a contribuição previdenciária das empresas poderia incidir sobre “a receita ou o faturamento”. Na redação anterior, somente havia menção ao termo faturamento. (...) Cumpre ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos mencionados não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, determinando, de forma indistinta, que faturamento equivale, exclusivamente, à receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Portanto, para que a tributação se mantenha, numa interpretação conforme a CF/88, no art. 3° da Lei 9.718/98 não se pode considerar abrangidas situações em que a pessoa jurídica, embora obtenha receita e o faça nos termos da legislação fiscal e cível, não está cobrando preço, nem celebrando negócio de caráter bilateral e contraprestacional. Ora, a pretensão de se tributar genericamente tudo que compõe a receita operacional extrapola o conceito constitucional de Fl. 283DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 faturamento. Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da pessoa jurídica que, ipso facto, determina estarmos diante de faturamento. Assim, a alegação no sentido de que a legislação fiscal, ao fixar que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, das que constituem seu objeto, autorizaria a incidência da COFINS sobre os ingressos decorrentes das atividades típicas, tem por resultado restaurar, ainda que parcialmente, a eficácia do § 1o do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e também no caso concreto do Impugnante, como visto acima. Ora, a receita típica da pessoa jurídica que se dedica ao ramo financeiro, em suas diversas modalidades, embora abrangida pela Lei n° 4.506/64 e Decreto lei n° 1.589/77, tal como citado na autuação, é expressamente excluída pela Constituição (entes da EC 20/98) do conceito de faturamento e, portanto, não é através de uma forma indireta que se pode aportar a um sentido mais abrangente que o resultante do artigo 195, I da CF/88. (...) Verifica-se, portanto que a fiscalização, atendo-se a pormenores da legislação, ignora o decidido caso concreto do Impugnante, que muito além de declarar este ou aquele artigo da Lei n° 9.718/98 inconstitucional, declarou que a receita bruta a que se refere o legislador na Lei n° 9.718/98 engloba, tão somente, “as vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda”, como consignado na Lei Complementar nº 70/91, sem qualquer ampliação da Lei n° 9.718/98. Ou seja, a receita financeira não pode integrar a base de cálculo da COFINS apenas por decorrer da consecução do objeto social do Impugnante, uma vez que não se trata da prestação dos serviços do Banco. (...) Destaque-se ainda que o STJ, em julgamento do RESP no 1104184 (julgado em 29/02/2012), deixou claro a diferença conceitual entre receita operacional e faturamento. No caso do processo, o Fisco lavrou Auto de Infração para exigir PIS e COFINS sobre os juros sobre capital próprio de uma holding, os quais, constituem renda operacional típica para este tipo de empresa. No entanto, o STJ rejeitou o Recurso Especial oposto pela Fazenda, prevalecendo, então, a decisão do TRF em favor do contribuinte, no sentido de que o PIS deve incidir apenas sobre o efetivo faturamento da empresa, assim entendido como receitas Fl. 284DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 decorrentes da venda de mercadorias e serviços, conforme claramente estabelecido pelo STF. (...) Por fim, importante destacar que em 24/04/2012, houve o julgamento de Recursos Voluntários pela 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF, acerca da mesma questão em discussão nestes autos. Na ocasião, a Conselheira Relatora, Silvia de Brito Oliveira, proferiu decisões, sendo acompanhada à unanimidade, por meio das quais julgou tais recursos de forma parcialmente favorável ao contribuinte – instituição financeira, para reformar as decisões da Delegacia Regional de Julgamento que haviam reinterpretado de forma equivocada a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, exatamente como ocorre no presente caso. Cabe salientar que o parcial provimento destes recursos se deu apenas em razão da Conselheira determinar a remessa dos processos para a Delegacia da Receita Federal competente para certificar a correção dos valores informados para fins de compensação, sendo, contudo expressamente reconhecida a impossibilidade de revisão da coisa julgada e assim, resguardado o direito do contribuinte, naquele caso, de recolher o PIS sem o alargamento da base de cálculo previsto no art. 3° da Lei nº 9.718/98, ou seja, sem a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. (...) POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA BC DO PIS/COFINS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A EDIÇÃO DA MP No 627/2013 PARA INCLUIR A RECEITA OPERACIONAL NA BC DO PIS/COFINS É relevante ainda destacar que o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário no 609.096, do Banco Santander. Nesse processo se discute exatamente a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras e seguradoras, tendo em vista o anterior e já mencionado reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §1o do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que previa que a base de cálculo dessas contribuições era a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Atualmente o RE nº 880.143, da Sita Corretora também está elevado à situação de repercussão geral, na medida em que, por um problema processual, apenas o PIS será julgado no caso do Santander. Portanto, pode-se dizer que o STF identificou uma nova discussão com relevância jurídica envolvendo a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, esse tema será definido pelo STF apenas quando do julgamento dos mencionados Recursos Extraordinários e em relação aos processos ainda não julgados. Fl. 285DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Paralelamente, em 12.11.2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 627/2013, que em seu art. 2º, definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 1.598/77, passará a compreender também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa Por bem relatar os fatos, passo a transcrever o relatório DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da contribuição para o PIS [...]. O pagamento encontra-se identificado à fl. [...]. Após analise do PER de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil — RFB, foi emitido despacho decisório indeferindo o pedido de restituição, uma vez que, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte controlados no processo 19740.000098/2009-14. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, o que segue: 3. Em sua apuração fiscal, a Impugnante transmitiu o PER/DCOMP em tela visando à restituição de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS[ ...], conforme evidenciado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") do período. 4. Contudo, ao proceder à reapuração da Contribuição ao PIS devida no período [...]), com base em seus livros contábeis e fiscais, a Impugnante apurou como devido o montante de [...], verificando que havia efetuado recolhimento a maior de [...] ("Crédito Pleiteado"). 7. Conforme se verifica, restou evidenciado o recolhimento a maior no qual está incluído o Crédito Pleiteado, no valor de [...], evidenciado no 1° pagamento listado na DCTF do período, cujo valor de principal é [...], sendo o valor pago do débito: [...]. 10. Em vista disso, o r. Despacho Decisório recorrido afigura-se nulo, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por promover inconteste cerceamento do direito de defesa da Impugnante, quanto à higidez do Crédito Pleiteado, uma vez que a correta apuração do PIS foi injustificadamente desconsiderada e, como se não bastasse, sequer foi oportunizada a demonstração da legitima apuração evidenciada na DCTF Retificadora Ativa [...], cujas informações já eram de conhecimento da D. Autoridade Fiscal antes mesmo da emissão do despacho ora recorrido." Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida para deferir o crédito pleiteado ou, alternativamente, declarar a nulidade da decisão atacada. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento assim ementado: Fl. 286DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Considerando que o débito foi declarado como vinculado à ação judicial que discute o seu montante e o pagamento realizado com o intuito de se evitar a cobrança do valor em discussão, somente surgirá o crédito pretendido com eventual decisão de mérito favorável à contribuinte. Naturalmente, é necessário ainda que tal decisão seja definitiva, ou seja, que tenha transitado em julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o próprio requerente, ao prestar informação incorreta no seu Pedido de Restituição, deu causa ao vício que supostamente existiria na decisão atacada. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Nulidade do despacho recorrido nos termos do art. 59, II, do Dec. 70.235/72; b) Nulidade do acórdão por inovação e ausência de fundamentação; c) Que o crédito encontra-se hígido, uma vez, que apresenta DCTF retificadora e não analisada; Após apresentado o Recurso Voluntário, foi juntado Parecer Normativo Cosit no. 2/15. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.872, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo. Inicialmente o voto da DRJ que o crédito dos autos 19740.00098/2009- 41, quitaram os débitos, no entanto dependendo de decisão judicial, vejamos: Fl. 287DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 O que se vê acima nos permite concluir, com um alto grau de convicção, que a manifestante tinha total conhecimento das circunstâncias em que se encontravam, e ainda se encontram, os pagamentos alocados aos débitos controlados no processo nº 19740.000098/2009-14: são pagamentos que quitaram débitos (declarados pela própria manifestante) cujos montantes dependem de decisão judicial para sua redução. Nessas circunstâncias, em que a existência do crédito está condicionada a uma decisão judicial, o contribuinte acaba por demonstrar o incorreto preenchimento da declaração PER/DCOMP. Isto porque, no item “Dados Iniciais” desse documento, constam campos específicos para informar se o crédito é oriundo de decisão judicial e, nesse caso, qual o número do processo judicial. A interessada, entretanto, declarou não se tratar de crédito discutido judicialmente. Que nessa esteira, a existência do crédito estaria condicionada a existência do trânsito em julgado. Ademais, que a DCTF retificadora nada auxilia nos créditos pretendidos pela contribuinte, pois o crédito surgiria em eventual provimento da demanda judicial. Por outra ótica, a contribuinte sustenta que sua DCTF retificadora não teve como objeto a pretensão futura do provimento da demanda judicial, vejamos: 82. Deveras, conforme já exposto no tópico dos Fatos, é descabida a alegação de que a higidez do Crédito Pleiteado estaria condicionada à prolação de decisão definitiva favorável nos autos do MS n° 2005.51.01.011390-0. 83. Isto porque, conforme exposto, a controvérsia objeto do MS n° 2005.51.01.011390-0 cinge-se, exclusivamente, ao alargamento da base de cálculo do PIS em decorrência da edição da Lei n n° 9.718/98, ou seja, o que a Recorrente contesta naquele writ é a inclusão de determinadas receitas (e.g., financeiras) na base de cálculo do PIS que não decorram de seu faturamento, entendido como a receita bruta da prestação de serviços e venda mercadorias. 84. Por sua vez, a apuração do Crédito Pleiteado decorreu da verificação, a posteriori, de que a Fl. 288DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Recorrente havia deixado de considerar, na apuração do PIS, despesas com perdas de títulos de renda variável que se afiguram dedutíveis da base de cálculo do PIS por expressa disposição legal, contida no art. 3°, § 6°, inciso I, alínea "d" da Lei n° 9.718/96 e art. 27, inciso VII da Instrução Normativa n° 247/02. Em outras palavras, a Recorrente incorreu em despesas com perdas com títulos de renda variável, que são dedutíveis da base de cálculo do PIS por previsão legal expressa, mas que, por um equívoco à época do recolhimento, não foram deduzidas, o que acarretou num recolhimento a maior (i.e., Crédito Pleiteado), justificando a apresentação do PER ora sob discussão. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 289DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.880 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900669/2013-34 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.720618/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-007.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 104/111) interposto em face de decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 87/99) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/07 e 79/86), no valor total de R$ 54.916,12, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2003, lavrado por dedução indevida com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 18 /2 00 8- 17 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 dependente, instrução, despesas médicas e pensão alimentícia (75%). Segundo as descrições de fato do Auto de Infração, apesar de 11 solicitações de prorrogação de prazo, todas deferidas, nenhum documento foi apresentado para comprovar as deduções (e-fls. 80/84). Na impugnação (e-fls. 36/49), em síntese, se alegou: (a) Nulidade do Auto de Infração. (b) Despesa com dependentes. (c) Despesa com instrução. (d) Despesa médica. (e) Despesa com pensão alimentícia. (f) Multa. (g) Selic. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 87/99): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. A notificação de lançamento emitida por meio eletrônico prescinde de assinatura da autoridade lançadora, por expressa previsão legal. Não há de se falar em nulidade da notificação fiscal quando cumpridos todos os requisitos essenciais previstos pelo artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. GLOSA. O direito a dedução relativa a dependentes está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais e à comprovação da relação de dependência para fins de imposto de renda. Restabelece-se parcialmente a dedução à vista da prova documental apresentada. No caso de filhos de pais separados, apenas o contribuinte que detém a guarda dos filhos pode declará-los como dependentes. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. O direito à dedução restringe-se às despesas relativas ao contribuinte e seus dependentes para fins de imposto de renda. Restabelece-se a dedução correspondente à relação de dependência comprovada nos autos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução restringe-se às despesas referentes a serviços que tiveram como beneficiário o contribuinte ou seus dependentes para fins de imposto de renda, requisito que deve ser devidamente comprovado. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. O direito a dedução de despesas legalmente previstas está condicionado à comprovação do atendimento dos requisitos legais e do efetivo pagamento. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em momento processual diverso, salvo exceções legalmente previstas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. No que tange à invocação da figura do confisco, sua vedação é dirigida ao legislador no momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei e sua aplicação não pode ser afastada pelas autoridades administrativas de lançamento e de julgamento. Intimado do Acórdão de Impugnação em 11/10/2011 (e-fls. 101/103), a contribuinte interpôs em 09/11/2011 (e-fls. 104) recurso voluntário (e-fls. 104/111) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Fatos. A glosa de dependentes e pagamento de pensão alimentícia de duas filhas foi mantida independentemente do fato de apenas o recorrente as declarar nessa condição. Também ficou mantida glosa de despesas médicas de seu pai referentes ao ano de 2002 e pagas mediante acordo apenas no ano de 2003. (c) Colação de novas provas. Como apenas no Acórdão foi suscitado que despesas médicas eram de seu pai e ele não constou da relação de dependentes, diante disso apresenta novas provas, com lastro no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, a certidão de óbito do pai e declaração do imposto de renda da Sra. Paola Benedini a revelar que esta não declara como dependentes as filhas. (d) Despesas médicas e relação de dependência. O recorrente foi autuado por ter deduzido despesa médica no valor de R$ 60.000,00. Essa dedução é cabível, pois se refere ao tratamento do pai entre os anos-base de 2001/2002 no Hospital Sírio-libanês, que era seu dependente. Ante o inadimplemento, o hospital ajuizou ação de cobrança e os R$ 60.000,00 foram pagos no ano- calendário de 2003, razão de figurar na declaração correspondente. O art. 77, VI, do RIR/99 reconhece que o pai pode ser dependente. Como o pai morreu em 2002, conforme certidão de óbito, não pode ser dependente em 2003, mas o pagamento a ele se refere, devendo ser reconhecida a despesa no momento do desembolso. (e) Despesas com dependentes. O Acórdão considerou que as filhas Mariana e Marcella não poderiam ser consideradas dependentes por não estarem sob sua guarda. Contudo, há prova de sua condição de pai e, apesar de divorciado, como a mãe não as declara como dependentes, conforme sua declaração. Logo, a dedução é cabível, pois apenas o recorrente as declara. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 (f) Dedução com instrução. O art. 81 do RIR/99 autoriza a dedução com instrução de filhos e apesar de não haver determinação judicial impondo o pagamento da instrução das filhas Marina e Marcella, é o recorrente que arca com os dispêndios, tanto que a ex-esposa não as informa como dependentes. Em nome dos princípios gerais do direito, não se pode olvidar a existência das despesas, conforme comprovantes e nem de que as mesmas são filhas a cursar o segundo grau. A exigência de uma decisão judicial despreza a conduta do pai zeloso. Como os gastos são das filhas, estão dentro dos parâmetros do caput do art. 81 do RIR/99 e há comprovação do desembolso, deve ser afastada a glosa. (g) Despesas com pensão alimentícia. O requerente requereu o desarquivamento da ação de separação judicial para comprovar pagamento de pensão para a ex- esposa, contudo não consegui em tempo hábil. Por ser fato que paga a pensão, é ilógico supor o contrário, ainda mais quando a ex-esposa declara o recebimento da pensão. Comprovada a despesa com pensão alimentícia, a glosa deve ser afastada. Em 01/12/2011, invocando o art. 16, §4°, do Decreto 70.235, de 1972, o recorrente peticiona (e-fls. 134/135) solicitando a juntada de cópia de petição inicial da ação de cobrança do Hospital Sírio-Libanês em face do espólio do pai do autuado (e-fls. 136/139). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/10/2011 (e-fls. 101/103), o recurso interposto em 09/11/2011 (e-fls. 104) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Provas. Em homenagem ao princípio da verdade material, todas as provas constantes dos autos serão apreciadas. Despesas médicas e relação de dependência. Perante a fiscalização nenhum documento foi apresentado para comprovar a despesa médica de R$ 60.000,00. Com a impugnação, foram apresentados cheques do autuado para o Hospital Sírio-Libanês (e-fls. 66/71). O Acórdão de Impugnação manteve a glosa pela falta de comprovação do beneficiário da despesa. O recorrente reconhece que a despesa não é própria e nem de dependente constante da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2003, mas de dependente já falecido e que constava enquanto vivo como dependente em declarações anteriores. O pagamento teria se dado no ano-calendário, mas a despesa teria sido gerada em ano-calendário anterior, quando o finado era dependente (DAA, e-fls. 116/122). Apresenta certidão de óbito (e- Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 fls. 114) e documentos de ação de cobrança (e-fls. 113/114 e 136/139) em que se firmou acordo para o pagamento dos valores em atraso. Ainda que os pagamentos tenham sido efetuados mediante cheques do autuado (e- fls. 66/71), a despesa foi paga pelo espólio, sendo o autuado o inventariante conforme aflora dos documentos extraídos da ação de cobrança (e-fls. 113/114 e 136/139). Logo, a despesa é do espólio e não pode ser deduzida pelo autuado, ainda que quando vivo o pai tivesse sido dependente. A despesa deve ser reconhecida no momento do desembolso e nesse momento quem desembolsa é o espólio, ainda que o pagamento tenha sido feito pelo autuado em nome do espólio. Nos termos do Acordo de e-fls. 113/114, o autuado é qualificado como inventariante e é o espolio quem salda a dívida por meio dos cheques de emissão do inventariante. A norma legal autoriza apenas a dedução de valores pagos no ano-calendário pelo contribuinte e referentes a tratamento próprio ou de dependente e o espólio não pode ser tido por dependente (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, I e II, “a”, e §2°, I, e 35, VI). Diante desse conjunto probatório, não há como se afastar a glosa. Despesas com dependentes. Perante a fiscalização nenhum documento foi apresentado para comprovar a dependência das filhas Mariana e Marcella. Com a impugnação foram apresentadas as certidões de nascimento e petição solicitando o desarquivamento da ação de separação judicial consensual havida entre o autuado e a mãe (Paola Benedini) das mesmas (e-fls. 73/74). Com as razões recursais foi apresentada a declaração de ajuste anual da Sra. Paola Benedini (e-fls. 126/130), a revelar que as filhas não constam como dependentes. Como bem destacado pelo Acórdão de Impugnação, para comprovar a relação de dependência, não basta provar que Mariana e Marcella são filhas e não são dependentes da mãe, eis que a legislação exige a prova da guarda dos filhos de pais separados para se admitir a dedução (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, §4°). Logo, não há como se afastar a glosa. Despesas com instrução. Não provada a dependência, não há como se admitir a dedução com instrução das filhas Mariana e Marcella, em face do disposto no art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250, de 1995, ainda que o recorrente arque com tais despesas e a mãe não informe as filhas como dependentes em sua declaração e nem as despesas com instrução das mesmas. Despesas com pensão alimentícia. Perante a fiscalização nenhum documento foi apresentado para comprovar a existência da pensão alimentícia judicial. Com a impugnação, apresentou-se apenas petição solicitando o desarquivamento da ação de separação judicial consensual havida entre o autuado e a mãe (Paola Benedini) das mesmas (e-fls. 73/74). Com as razões recursais foi apresentada a declaração de ajuste anual da Sra. Paola Benedini (e-fls. 126/130). O fato de o recorrente informar pagar pensão alimentícia em sua declaração e de a ex-esposa informar recebimentos do autuado não comprova o preenchimento do suporte legal autorizador da dedução (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, II, e 8º, II, “f”). Logo, não há como se afastar a glosa. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.271 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720618/2008-17 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001113/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para  efeito de  sua  exclusão  da base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR – Presidente    (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).       Fl. 263DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  02/04) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2001, no montante total de R$47.321,13,  incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até 31/08/2005.  A  contribuinte  foi  cientificada,  em  10/02/2005  (fls.19),  do  início  da  fiscalização, através do Termo de Intimação Fiscal (fls.17/18).  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.05), que  acompanhou  o  auto  de  infração,  foi  glosado  integralmente  o  total  de  276,7ha  da  área  de  utilização limitada, relativo a uma imóvel cuja área total é 1.178,80ha.  O  lançamento  foi assim  justificado na descrição dos  fatos  e enquadramento  legal (fls.15):  Portanto, diante das constatações de "não averbação da área de  reserva  legal",  informada  na  Declaração  do  ITR/2001  —  exercício  2001,  de  n°  08.47680.21­00,  esta  Fiscalização  irá  recalcular  o  referido  imposto,  não  considerando a  exclusão  da  área de utilização limitada denominada "Reserva Legal".  Em suma, o lançamento ocorreu pela não averbação à margem da matricula  do imóvel área de reserva legal informada no laudo técnico, em data anterior à da ocorrência  do fato gerador, que ocorreu em 01/01/2001, razão pela qual foi glosada a área declarada a esse  título, sendo admitida a área de preservação permanente.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  05/05/2005  (“AR”  fls.122),  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.44/50,  acompanhado  dos  documentos de  fls.  125/130,  cujos principais  argumentos  estão  sintetizados pelo  relatório do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  •  Atendeu  intimação  com  apresentação  de  documentos  que  comprovam as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada  declaradas  do  imóvel  e,  mesmo  assim,  foi  lavrado  o  auto de infração, o qual não merece prosperar;  •  Restou  comprovado,  mediante  laudo  técnico,  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, e esta está conforme o  inciso III do § 2° do art. 10 da Lei n.°  4.771/65,  o  qual  transcreveu;  ao  desconsiderar  essas  áreas,  a  autoridade  autuante  recompôs  a  base  de  cálculo  com  fundamentos fáticos que não existem, não se coadunando com o  princípio • da verdade material;  • Nos casos de descumprimento de obrigação acessória é cabível  somente a aplicação de uma multa, sob pena de se tributar algo  inexistente;  e  que  assim  entende  a  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementa  do  Acórdão  n.°  302­ 35463, que transcreveu.  Ao  final,  a  impugnante ainda requereu a produção de  todas as  provas admitidas em direito.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10840.001113/2005­15  Acórdão n.º 2201­01.176  S2­C2T1  Fl. 2          3   Após  analisar  a  matéria,  os Membros  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04­13.094,  de  23/11/2007,  fls.212/217, em decisão assim ementada:  “ÁREAS  ISENTAS.  TRIBUTAÇÃO.  Considera­se  de  reserva  legal  a  área  devidamente  averbada  como  tal  à  margem  da  matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador.  Lançamento Procedente.”  Cientificada da decisão da DRJ em 17/12/2007(fls.220­verso), a contribuinte  interpôs, na data de 16/01/2008, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. (223/234), em  que  ratifica  os  termos  da  impugnação  apresentada,  argumentando  a  desnecessidade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel,  devendo  ser  levado  em  conta  a  verdade material buscada em sede de procedimento administrativo.  Ressalte­se ainda que conforme ofício do Departamento Estadual de Proteção  de  Recursos  Naturais  (fls.71),  datado  de  27/01/2002,  após  o  fato  gerador,  a  contribuinte  assinou termo de compromisso para averbação de 20% de suas áreas de Reserva Legal.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.251  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A matéria em discussão é não averbação à margem da matricula do  imóvel  área de reserva legal informada no laudo técnico.  Sobre  os  que  entendem  que  a  Reserva  Legal  para  ser  excluída  da  área  tributável, não precisa estar averbada na matrícula do imóvel, reservo­me o direito de divergir  deste entendimento.  Para a área de Reserva Legal ser excluída da área tributável, é imprescindível  a averbação na matrícula do  imóvel, nos  termos do Código Florestal, com redação dada pela  Lei nº 9803/89:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Grifei.)  A averbação da área de reserva legal, não visa, tão somente, vedar a alteração  de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento  da  área,  mais  de  definir  qual  área  deve  ser  considerada  de  reserva  legal,  para  atingir  a  finalidade da lei de defesa e preservação do meio ambiente.  Na falta da respectiva averbação, não há como restabelecer a área de reserva  legal, mesmo que indicada no laudo.  Assim não estando devidamente averbada essa área, não há como acolher a  área de reserva legal declarada pela contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 266DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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8043946 #
Numero do processo: 18471.000971/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3201-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo, não devendo, portanto, ser conhecido, o recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor aos autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, decorrentes da apuração de diferenças entre os valores das contribuições consignados na escrita contábil e os valores declarados em DCTF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 71 /2 00 7- 53 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000971/2007-53 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento de cobrança indevida de tributo lançado a maior, com o refazimento dos cálculos considerando-se apenas os valores efetivamente devidos (incidentes somente sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias), (ii) a compensação do crédito tributário devido com o crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado, (iii) a exclusão dos valores lançados relativos à taxa Selic e (iv) a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A decisão da DRJ que manteve o crédito tributário restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 LANÇAMENTO/OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, sujeita-se à incidência da COFINS sob o regime não-cumulativo regulado pela Lei n° 10.833/03, a partir de 01/02/04, e tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005 01/10/2005 a 30/06/2006 LANÇAMENTO/OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, sujeita-se à incidência do PIS sob o regime não-cumulativo regulado pela Lei n° 10.637/02, a partir de 01/12/02, e tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido O total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO , Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Inexiste a compensação sem a apresentação de requerimento à RFB ou Declaração de Compensação. A falta ou insuficiência de recolhimento das Contribuições Sociais apuradas em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2011 (e-fl. 223), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/09/2011 (e-fls. 224 e 225) e requereu a Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000971/2007-53 desconstituição do lançamento, alegando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo dos mesmos tributos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é intempestivo; logo, dele não tomo conhecimento. Acerca da tempestividade do seu recurso, o Recorrente assim se pronunciou: 1 - DA TEMPESTIVIDADE A Recorrente restou intimada da r. decisão de primeira instância em 23/08/2011. Como o prazo começou a fluir no dia 24/08/2011, findando-se, pois, em 22/09/2011, é tempestivo o recurso voluntário interposto na presente data, considerando-se o prazo de 30 (trinta) dias. O contribuinte afirma ter sido intimado em 23/08/2011 (terça-feira); contudo, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR) presente à e-fl. 223, a ciência se dera, em verdade, em 22/08/2011 (segunda-feira). Contando-se o prazo de 30 dias a partir de 23/08/2011, tem-se que o termo final se deu em 21/09/2011 (quarta-feira), vindo ele a postar seu recurso voluntário somente em 22/09/2011, logo, intempestivamente 1 . Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.256 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000971/2007-53 Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006964/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. INCORREÇÃO. MULTA PROCEDENTE. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM.
Numero da decisão: 3003-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. INCORREÇÃO. MULTA PROCEDENTE. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 69 64 /2 00 9- 98 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo, em parte, o relatório do acórdão recorrido: 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 02 a 55, referente ao Imposto de Importação, PIS/COFINS e a Multa sobre o Imposto de Importação, incidentes em função de erro na classificação de mercadoria importada. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica por ter sido verificado erro de classificação fiscal na importação de mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação 05/0294547-2, registrada em 22/03/2005. 3. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria: 001 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O importador, por meio da DI de n° 05/0294547-2, registrada eM 22/03/2005,/ submeteu a despacho pela adição 001, 25 TONELADA METRICA LIQ da mercadoria descrita como: "HIDROXIDO DE CALCIO LIME SUPERCALCO 97/20"; classificando-a na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 2522.20.00 - "CAL APAGADA"; tendo sido declarado e pago, quando devido; imposto de importação à aliquota de 4,00%, imposto sobre produtos industrializados à aliquota de 0,00%, PIS à aliquota de 1,65% e Cofins à aliquota de 7,60%. 4. Conforme o Relatório Fiscal, por ocasião da conferência física e antes da entrega antecipada das mercadorias, foram retiradas amostras para solicitação de exames laboratoriais a fim de se proceder à perfeita identificação das mercadorias importadas. 5. Os resultados dos exames foram consubstanciados assim: 5.1. No Laudo de Análises FUNCAMP nº 2337.01, às fls. 69: Em face do pedido de exame laboratorial n° LAB 0827/05-GCOF; foi colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra descrito no laudo n° 2337.01, que concluiu tratar-se de "Hidróxido de Cálcio"; e, em resposta aos quesitos do pedido, informou: "1. Não se trata-se de Cal Apagada. Trata-se de Hidróxido de Cálcio, um Outro Hidróxido. 2. Trata-se de composto inorgânico de constituição química definida e isolado. 3. Segundo Informação Técnica (cópia anexa - Anexo I), o Hidróxido de Cálcio pode ser obtido com alta pureza, podendo ser inclusive utilizado em alimentos, além de outros usos como no tratamento de água, esgoto, gases de chaminé, solo, asfalto; etc. 4. Prejudicada". 6. Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1' e 6, com a Regra Geral Complementar - RGC-1; texto da posição "2825 - Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inogânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos, de metais", texto da subposigão composta "2825.90 - Outros"; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001; divergente da apurada no exame laboratorial classifica-se no código NCM "2825.90.90 - OUTS. 6x. HID. E PER6X., MET.; UTRAS BAS INORG."; sujeita à incidência de aliquotas de 10,00 % para o imposto de impodt.gdo, 0,00% para o imposto sobre produtos industrializados, 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. DA IMPUGNAÇÃO 7. A ciência do contribuinte ocorreu em 26.10.2009, conforme fls. 98, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 101 a 113, em 25.11.2009, em apertada síntese: Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 A 14ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005 ADUANA. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É cabível a autuação fiscal incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata erro de classificação fiscal na NCM. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que o SUPERCALCO 97/20 não se enquadra na classificação 2825.90.90, sendo, assim, indevida sua reclassificação fiscal, como “erroneamente constou no laudo pericial emitido e na decisão ora Recorrida”. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia gira em torno da classificação da mercadoria SUPERCALCO 97/20: enquanto a recorrente classificou tal produto na NCM 2522.20.00, a fiscalização concluiu que a classificação correta situa-se na NCM 2825.90.90. Antes da lavratura dos autos de infração objetos do presente processo, a autoridade fiscal formulou pedido de exame laboratorial de amostras do produto importado, com vistas à sua correta identificação e classificação, tendo, então, formulado os seguintes quesitos – vide pedido à fl. 67: 1 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Em resposta, foi exarado o laudo de análise nº. 2337.01 (fl. 69), elaborado pela FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP (FUNCAMP), trazendo os seguintes resultados: A partir das respostas consignadas no laudo e levando em consideração as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGIs 1 e 6, a Regra Geral Complementar – RGC 1, a fiscalização concluiu que a mercadoria importada se classifica no código NCM 2825.90.90, sujeitando-se às alíquotas de 10% para o imposto de importação, 0% para o IPI, 1,65% para o PIS e 7,6 % para a COFINS. A recorrente contesta a reclassificação do SUPERCALCO 97/20. Com base nos esclarecimentos prestados pela fabricante e exportadora do referido produto – a empresa Carmeuse Trading & Services S.A. -, a recorrente afirma que o SUPERCALCO 97/20 se trata de “cal apagada”, devendo ser classificado na posição 2522.20.00. A recorrente aduz que a classificação se baseou nos seguintes critérios: i. Informação do fabricante na documentação de embarque e nas características de fabricação do produto; ii. O produto designado comercialmente como Supercalco 97/20 é um produto de origem natural obtido por meio do processamento de calcário obtido de minas deste minério, cuja composição predominante é carbonato de cálcio. O grau de pureza do produto dependerá das características do minério utilizado. A seguir o produto é calcinado para se obter a chamada cal viva, resultante do processo de calcinação do calcário. • CaCO³ + calor => CaO (cal virgem) + CO² Para a NBR 6153, cal virgem é o produto obtido da calcinação de calcário e dolomitos (matéria prima), no qual a constituição principal é o óxido de cálcio ou o óxido de cálcio em associação com o óxido de magnésio, capaz de extinção em água. • CaO (cal virgem) + H2O => Ca(OH)² (cal apagada) Para a NBR 7175 a cal hidratada é o pó seco obtido da hidratação da cal virgem, constituída essencialmente de hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio, ou ainda, de uma mistura entre esses componentes. A recorrente continua explicando os critérios que nortearam a classificação: Assim, conforme restou acima demonstrado, é facilmente comprovado na literatura de química, que a cal apagada ou extinta é o hidróxido de cálcio – Ca(OH)² - obtido pela reação da cal virgem com a ação da água. Ressalta a Recorrente que por se tratar de um produto natural não purificado, consta na folha de segurança do produto (MSDS em inglês), a informação de que o Supercalco 97/20 tem um conteúdo maior do que 95% de hidróxido de cálcio, pois o produto pode conter até 5% de outras matérias como o hidróxido de magnésio e sílicas, o que podemos concluir pelos documentos acostados aos autos e ao presente recurso, que corroboram as alegações da Recorrente (docs. 01/02). Ainda segundo o dicionário Caldas Aulete, temos as seguintes definições: Cal: sf. Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 1. Quim. Substância branca (óxido ou hidróxido de cálcio) produzida a partir de rochas calcárias, us. Em contrução civil, cerâmica,etc. A cal é um dos ingredientes usados na fabricação do gesso. 2. P. ext. produto que resulta da hidratação da cal virgem [Pl.: cales e cais] [F.: Do lat. cale, acus. do lat. vulg. cals (< lat. calx, calcis, 'pedra calcária').] Cal aérea 1 Ver Cal extinta. Cal apagada 1 Ver Cal extinta. Cal extinta 1 Resultado do tratamento de cal virgem com água (hidróxido de cálcio); cal aérea, cal apagada. iii. Composição química do produto É incontroverso o fato de que se constata no laudo técnico emitido, a presença de hidróxido de cálcio e a indicação da presença de magnésio, contudo, o referido laudo é falho, inconclusivo, uma vez que não apresenta a quantificação dos componentes, se restringindo tão somente ao teor de cálcio. A Recorrente ressalta que ao compararmos o laudo emitido as fls. 43 com as informações prestadas pela fabricante/Exportadora referente ao lote analisado, facilmente se conclui que o magnésio é o principal componente secundário, concluindo desta forma, que o produto é definido como cal apagada. Desta feita, baseado nos esclarecimentos acima prestados, bem como na vasta documentação juntada nos autos, resta demonstrado, que a cal apagada é o hidróxido de cálcio com eventual contaminação de magnésio conforme resultado observado no laudo, e de acordo com a definição da NBR 7175. Não há nos autos comprovação de que a classificação do produto importado pela Recorrente esteja errado, uma vez que não logrou êxito o Recorrido em demonstrar na perícia de que se trata de outro hidróxido obtido por meio de algum processo de purificação química, mas sim da cal obtida pela hidratação da cal viva, visto que se assim o fosse, não lograria êxito o perito em identificar a presença de outros componentes como o magnésio ora encontrado. Reitera a Recorrente que se trata de um produto natural e não purificado, ou seja, contaminado com outros tipos de componentes em proporção razoável, motivo pelo qual constou no laudo pericial juntado nos autos a presença de outros componentes. iv. Fornecedores locais da matéria-prima. Informa a Recorrente que o produto é adquirido no mercado nacional com a classificação fiscal idêntica a indicada no caso em tela, qual seja, 2522.20.00, uma vez que para se chegar a cal apagada se aplica os mesmos tipos de processamento que é utilizado na matéria prima importada, não podendo desta forma, haver qualquer tipo de distinção, como tenta fazer a Recorrida. v. Desta forma se aplicou a regra 2 das Regras Gerais para Interpretação do SH, uma vez que se trata de designação de cal apagada, claramente listada no capítulo 25. Analisemos, pois, a classificação da mercadoria importada SUPERCALCO 97/20. Antes de tudo, importa lembrar que a classificação fiscal de mercadorias é realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, 2 (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI. Também devem ser observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). 2 Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988. Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Dentre as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, a primeira regra (RG nº. 1) se mostra fundamental para o deslinde do caso concreto. A RGI nº. 1 estabelece que a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº. 1, pelas RGIs subsequentes – estas só serão aplicadas se não forem incompatíveis com aquela. Observe-se que a RGI nº. 1 traz dois critérios essenciais para a correta classificação fiscal, a saber: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. Vejamos, então, os textos das posições em discussão, a saber, a posição 25.22.20.00, defendida como correta pela recorrente, e a posição 28.25.90.90, posição defendida como correta pela fiscalização: 25.22 CAL VIVA, CAL APAGADA E CAL HIDRÁULICA, COM EXCLUSÃO DO ÓXIDO E DO HIDRÓXIDO DE CÁLCIO DA POSIÇÃO 28.25 2522.10.00 -Cal viva 2522.20.00 -Cal apagada 2522.30.00 -Cal hidráulica 28.25 HIDRAZINA E HIDROXILAMINA, E SEUS SAIS INORGÂNICOS; OUTRAS BASES INORGÂNICAS; OUTROS ÓXIDOS, HIDRÓXIDOS E PERÓXIDOS, DE METAIS 2825.90.90 Outros Da análise do texto da posição 25.22, observa-se que ali não devem ser classificados o óxido e hidróxido de cálcio da posição 28.25. Compulsando, por sua vez, o texto desta última posição, verifica-se que ali estão compreendidos, entre outras substâncias, os óxidos e hidróxidos de metais, entre os quais, está inserido o hidróxido de cálcio. Os textos das duas posições controvertidas não elucidam, todavia, qual a diferença essencial entre a cal apagada, que se enquadra no gênero hidróxido de cálcio, e é classificado na posição 25.22, e aquelas outras espécies de hidróxidos de cálcio classificadas na posição 28.25. Um primeiro caminho para elucidar a questão se encontra nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado atinentes às posições 25.22 e 28.25. Consultando as NESH da posição adotada pela recorrente, observa-se que não se classificam ali a chamada cal purificada, identificada como óxido e hidróxido de cálcio da posição 28.25: Por sua vez, as NESH para a posição 28.25 traz o seguinte esclarecimento: Fl. 286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Da leitura da nota 11, acima reproduzida, observa-se que os óxidos e hidróxidos de cálcio compreendidos na posição 28.25 são apenas aqueles que praticamente não contêm argila, óxido de ferro, óxido de manganês, etc., tais como os que são obtidos pela calcinação do carbonado de cálcio precipitado. Tais óxidos e hidróxidos se diferenciam da chamada “cal comercial”: óxido de cálcio, cal viva ou anidra e hidróxido de cálcio ou cal apagada. Depreende-se, da leitura das referidas notas explicativas, que a diferença entre o hidróxido de cálcio classificado na posição 25.22 e aquele classificado na posição 28.25 consiste, fundamentalmente, no grau de pureza: o hidróxido de cálcio do capítulo 28 tem um elevado grau de pureza. Nesse contexto, observe-se que a primeira nota do capítulo 25 esclarece que não estão ali incluídos os produtos calcinados nem aqueles que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. A mesma nota também prescreve que estão incluídas, nas posições do capítulo 25, os produtos em estado bruto ou os produtos lavados, partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados. Resta, pois, evidente, da leitura das posições e das NESH, que a distinção técnica entre a cal apagada classificada na posição 25.22 e o hidróxido de cálcio da posição 28.25 reside na diferença de pureza entre uma e outra substância – que dependerá, naturalmente, dos tipos de tratamento aos quais cada produto será submetido. Compulsando os autos, conclui-se que não resta qualquer dúvida acerca do grau de pureza elevado do produto importado. Explico. Primeiramente, da leitura do laudo de análise nº. 2337.01 (fl. 69), resta evidente que o produto importado apresenta elevado grau de pureza, tendo o exame técnico consignado, de forma assertiva, que o produto 1) não consiste em cal apagada; 2) trata-se de composto inorgânico de constituição química definida e isolado; 3) contendo apenas traços de ferro e magnésio; 4) com elevado grau de pureza, podendo ser utilizado, inclusive, na indústria alimentícia, conforme informação técnica da própria fabricante (fl. 71). No tocante ao grau de pureza, a especificação técnica do SUPERCALCO 97/20 (fls. 197 e 237) mostra que seu grau de pureza está acima de 97%. Por sua vez, o certificado de análise à fl. 199, produzido pelo fabricante, aponta pureza de 97,73% para o lote importado. Apesar do elevado grau de pureza, confirmado, como visto, não apenas pela análise técnica, mas pelas informações do próprio fabricante, a recorrente sustenta que o SUPERCALCO 97/20 não se trata de hidróxido de cálcio purificado, uma vez que há contaminação por outros tipos de componentes, como o magnésio. Nesse contexto, a recorrente afirma que o produto importado representa cal hidratada, a qual, segundo estabelece a NBR 7175, é constituída essencialmente de hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio, ou ainda, de uma mistura entre esses componentes. Fl. 287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 No tocante à alegação de que o produto importado apresenta contaminação e que, portanto, não representaria hidróxido de cálcio purificado, entendo que não assiste razão à recorrente. Observe-se que o item 11 da NESH do capítulo 28 explica que na posição 28.25 enquadram-se os hidróxidos de cálcio puros, isto é, quando, na prática, apresentem baixo teor de outras substâncias, como argila óxido de ferro, etc. Depreende-se, daí, que a verificação de baixa porcentagem de outros componentes não descaracteriza a classificação do hidróxido de cálcio na posição 28.25. Nessa mesma linha segue o texto da nota 1, a, do capítulo 28, a seguir transcrita: CAPÍTULO 28 PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE ELEMENTOS RADIOATIVOS, DE METAIS DAS TERRAS RARAS OU DE ISÓTOPOS Notas 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: a) os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Com se vê, a nota deixa claro que o capítulo 28 se aplica aos compostos de constituição química definida apresentados isoladamente – como é o caso do produto importado, conforme laudo de análise nº. 2337.01 (fl. 69) -, mesmo que contenham impurezas. Ou seja, o fato do hidróxido de cálcio apresentar impurezas não constitui óbice para sua classificação na posição 28.25. Observe-se que o laudo à fl. 69 relata traços de magnésio e ferro, ou seja, percentagem ínfima desses elementos. Compulsando o certificado de análise (fl. 199) e a ficha de especificações técnicas (fl. 197) do produto, constata-se que o baixo teor de impurezas do hidróxido de cálcio é confirmado: na ficha técnica, os óxidos de ferro e magnésio representam apenas 0,44%, enquanto que, no certificado de análise, o teor de magnésio e ferro são, respectivamente, 0,210 % e 0,027%. Acrescente-se, nesse contexto, que a alusão à NBR 7175 não favorece a recorrente, uma vez que a definição de cal apagada, ali enunciada, estabelece que tal substância é constituída, em essência, de hidróxido de cálcio e magnésio, ou ainda, de uma mistura entre esses componentes. Ora, no caso dos autos, não se pode afirmar que há mistura de hidróxido de cálcio e hidróxido de magnésio ou que este último tenha essencial participação no produto importado: o que se tem, conforme se conclui do laudo pericial e das próprias informações do fabricante, é um produto cuja composição essencial é de hidróxido de cálcio com baixíssimo teor de impurezas – traços de magnésio e ferro. À vista das considerações acima expostas, entendo que o SUPERCALCO 97/12 deve ser classificado na posição 28.25, e, especificamente, no item 90 e subitem 90, uma vez que não se enquadra em outros mais específicos. Importa esclarecer que as classificações adotadas em importações realizadas por outras empresas e em outros países não são vinculantes da classificação ora empreendida. Mesmo como forma de persuasão, os exemplos citados pela recorrente carecem de representatividade diante do vasto universo de importações do produto sob análise. De semelhante modo, as notas fiscais às fls. 275 e 276, atinentes às vendas de cal hidratada à recorrente, utilizando a NCM 25.22.20.00, têm pouquíssimo poder de persuasão, uma vez que os dois exemplos trazidos são pouco representativos do volume de transações com tal mercadoria no mercado interno (envolvendo, inclusive, outros distribuidores). Acrescente-se a isso o fato de não constar, nas notas fiscais, se o produto comercializado é o SUPERCALCO 97/12. Fl. 288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.736 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006964/2009-98 Ressalte-se, ademais, que não tem nenhuma relevância a alegação da contribuinte acerca da sugestão de classificação feita pelo fabricante do produto ou a sua utilização em outros países. Isto não serve como meio de prova hábil para o julgamento em questão e nem retira a competência legal para a reclassificação fiscal. Pois bem. No caso dos autos, o laudo técnico e as especificações técnicas do produto importado não deixam dúvidas de que o SUPERCALCO 97/12 consiste em hidróxido de cálcio com elevado grau de pureza, devendo ser classificado, como visto, na posição 28.25. O laudo pericial, produzido por especialista da área química, afirma claramente que o produto analisado não representa cal apagada, mas hidróxido de cálcio com traços de magnésio e ferro. Observe-se que a recorrente não produziu laudo ou documento de mesma envergadura técnica do laudo requerido pela fiscalização, a fim de infirmar as conclusões a que chegou a perícia técnica – ou, ao menos, demonstrar que o produto importado não possui, por exemplo, a pureza exigida para que seja classificado como hidróxido de cálcio (ao invés de cal apagada), que o seu tratamento se deu de uma forma tal que não se poderia enquadrar no capítulo 28, mas sim no capítulo 25, etc. Observa-se, ainda, que não foi apresentado documento técnico hábil para demonstrar, de forma minuciosa e integral, o processo de formação do SUPERCALCO 97/12. Há uma carta bastante sucinta do fabricante (fl. 217), na qual consta explicação genérica do processo e, ainda, um diagrama de processo (fl. 223) que, além do fato de estar ilegível e não traduzido, não traz a descrição das etapas do processo para a obtenção do hidróxido de cálcio. Considerando, portanto, (i) a existência de laudo técnico afirmando que o produto importado não se trata de cal apagada, mas sim de hidróxido de cálcio; considerando (ii) o alto grau de pureza do produto importado; considerando (iii) a ausência de laudo ou documento técnico capaz de infirmar as conclusões do laudo produzido sob requerimento da fiscalização. Entendo, à luz das regras e notas para classificação de mercadorias, que é procedente a multa aplicada pela fiscalização, uma vez que a classificação tarifária correta para o produto SUPERCACO 97/22 situa-se na NCM 28.25.90.90, mostrando-se incorreta a classificação NCM 25.22.20.00 adotada pela recorrente. Diante de todas as considerações acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 289DF CARF MF

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8006955 #
Numero do processo: 13888.916996/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 96 /2 01 1- 41 Fl. 464DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916996/2011-41 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 465DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916996/2011-41 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 466DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916996/2011-41 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 467DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900796/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, bem como os somatórios dos valores retidos ali informados; (ii) verifique se os lançamentos contábeis do contribuinte, referentes ao IRRF retido e pago no período (código 0588), espelham as informações prestadas. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, bem como os somatórios dos valores retidos ali informados; (ii) verifique se os lançamentos contábeis do contribuinte, referentes ao IRRF retido e pago no período (código 0588), espelham as informações prestadas. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento a maior de IRRF, código 0588, efetuado em 09/09/2004. Abaixo transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito: Cuida o presente processo de PER/DCOMP N° 05502.42972.281204.1.3. 04-5060, transmitido cm 28/12/2004 (fls. 01), informando Crédito de Pagto Indcv ou a Maior de IRRF, no vr. original de R$ 14.594,03 (fls. 02); DARF citado: IRRF, Cód Rec. 0588, PA 04/09/2004, Dt Vcto 09/09/2004, Vr. R$ 44.710,11 (fls. 03), cuja compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR, pois o DARF discriminado, fonte do Direito Creditório, foi localizado nos sistemas da RFB, mas estava totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, conforme se vê do Despacho Decisório de fls. 06: (...) 2. Deste Despacho Decisório o contribuinte tomou ciência em 26/05/2008, conforme fls. 07. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 00 79 6/ 20 08 -1 1 Fl. 422DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.172 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900796/2008-11 3. Em face da NÃO-HOMOLOGAÇÃO das compensações, os débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos legais, foram cobrados do interessado, para pagamento em 30 dias. Neste mesmo prazo, foi-lhe facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 4. Em 03/06/2008, o interessado interpôs Manifestação de Inconformidade, de fls. 08, instruída com os documentos de fls. 09-43. 5. Alega/requer a manifestante que: a) Preencheu incorretamente a DCTF do 3º trimestre de 2004, sendo que referente a 1ª semana de setembro, campo "Pagamento com DARF", onde constou R$ 44.710,11 (fls. 19), na linha "Valor Pago do Débito" o correto seria R$ 30.116,08, já que também realizou outro pagamento com PA 04/09/2004, no valor de R$ 14.594,03. Assim, restaria pago a maior R$ 14.594,03 contido no DARF de R$ 44.710,11. b) Em face do exposto, enviou uma DCTF retificadora no dia 29/05/2008, após ter tomado ciência da não-homologação, alterando a linha "Valor Pago do Débito" para R$ 30.116,08 (fls. 24). c) Ao final, não há nenhum pedido expresso, entretanto, a Manifestação de Inconformidade inicia justamente expressando que o contribuinte não se conforma com o Despacho Decisório, razão pela qual é possível inferir que ele deseja a reforma deste. 6. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 49 e 52 do presente processo (Acórdão 60-30.770, de 17/03/2011), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU A MAIOR. REDUÇÃO DE DÉBITO EM DCTF. MOTIVO NÃO COMPROVADO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. A retificação de DCTF, reduzindo Debito, posteriormente ao Despacho Decisório de Não-Homologação de PER/DCOMP, de tal sorte a que do pagamento anteriormente realizado sobre o Credito alegado, como Pagamento Indevido ou a Maior, deve vir acompanhada de prova cabal e inequívoca dos motivos da redução do Débito. O voto da decisão ponderou que, conforme alegado, o sujeito passivo encaminhou DCTF retificadora diminuindo o valor pago do débito de R$ 44.710.11 para R$ 30.116,08, mas também diminuindo o valor do débito de R$ 927.239.80 para R$ 912.645,77. Que, portanto, para que restasse pagamento a maior, tinha havido necessidade de diminuir o débito. Argumentou que cabia ao interessado provar que o débito sofrera a referida redução, sem a qual não restaria crédito. Que não havia nos autos explicação ou prova neste sentido. E diante da inexistência de provas, concluiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade. Fl. 423DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.172 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900796/2008-11 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/06/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 57), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/07/2011 (recurso às fls. 58 a 60, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, a entidade esclareceu que a Unimed de Londrina é uma Cooperativa de Trabalho Médico que atua como operadora de planos de saúde privados. Que dentre as coberturas oferecidas aos beneficiários estão a realização de consultas em consultório de médicos cooperados. Que a entidade tem uma política de pagamento que prevê o adiantamento de uma parte do valor do serviço prestado no primeiro dia útil após a comunicação da prestação por parte do médico. Que desses adiantamentos retém IR Fonte. Informou que foram dois os pagamentos efetuados em 09/09/2004, referentes ao período de apuração de 04/09/2004, no código 0588. Um de R$ 14.594,03, referente à retenção sobre os adiantamentos pagos no período de 29/08 a 31/08/2004 (fl. 30). Outro de R$ 44.710,11, referente à retenção sobre os adiantamentos pagos no período de 29/08 a 04/09/2004 (fl. 29). Que houve, portanto, duplicidade de recolhimento referente aos valores retidos de 29 a 31/08/2004. Para comprovação, anexou ao recurso relatórios com discriminação de todos os serviços (consultas) ocorridos no período, considerados no cálculo do IRRF a pagar (Relatório 1 – 29 a 31/08/2004, às fls. 75 a 124; Relatório 2 – 29/08 a 04/09/2004, às fls. 125 a 247). Anexou, ainda, os demonstrativos de pagamentos encaminhados aos bancos nos quais os médicos cooperados receberam os valores dos pagamentos dos adiantamentos de consultas, conforme a tabela-resumo constante do corpo do recurso (tabela à fl. 59, demonstrativos às fls. 248 a 392). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento da DRJ de ausência de provas, o contribuinte anexou ao Recurso Voluntário os documentos de fls. 75 a 392. Através deles pretende comprovar que o IRRF no período de 29 a 31/08/2004, no valor de R$ 14.594,03, foi pago em duplicidade. Uma vez através de DARF nesse exato valor, e novamente incluído no DARF de R$ 44.710,11, referente ao período de 29/08 a 04/09/2004, ambos pagos em 09/09/2004. Ainda, que na DCTF anterior ao Despacho Decisório tinha também declarado o débito majorado desse mesmo valor, corrigindo o equívoco na retificadora apresentada posteriormente. Para determinar se há crédito, conforme alegado pelo sujeito passivo, é necessário confirmar a autenticidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, bem como os somatórios dos valores retidos ali informados. Além disso, é necessário verificar se os lançamentos contábeis do contribuinte, referentes ao IRRF (código 0588) retido e pago no Fl. 424DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.172 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900796/2008-11 período (código 0588), espelham as informações dos documentos anexados e da DCTF retificadora (fls. 24 a 28). Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos anexados à ao Recurso Voluntário, bem como os somatórios dos valores retidos ali informados; (ii) verifique se os lançamentos contábeis do contribuinte, referentes ao IRRF retido e pago no período (código 0588), espelham as informações dos documentos anexados e da DCTF retificadora (fls. 24 a 28). A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001425/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n º 2801-001.814, proferido na Sessão de 24 de agosto de 2011, com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 25 /2 00 5- 13 Fl. 490DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.001425/2005-13 O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PAF. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o Auto de Infração foi lavrado com observância da legislação de regência, bem como que foi assegurado ao contribuinte o exercício do contraditório e do direito de defesa, descabe a alegação de desrespeito ao princípio do devido processo legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE PARCERIA. PROVA. Se os elementos de prova carreados aos autos, desde o procedimento de fiscalização, indicam que o interessado e seu genitor eram sócios na exploração da atividade rural e o genitor não foi intimado a se pronunciar acerca da sociedade sugerida, por força da interpretação benigna a que alude o art. 112 do CTN, deve ser aceita a parceria alegada. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: critério de comprovação da parceria rural. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional adota os fundamentos do acórdão de primeira instância que sustenta, em síntese, a necessidade de comprovação documental da parceria rural, com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.023, de 1.990 e art. 18 da Instrução RFB nº 138, de 1990; que esses dispositivos, além da comprovação documental, exigem que os parceiros compartilhem o risco da atividade; que o conceito de risco é inerente à própria definição da parceria rural, conforme arts 1º, 3º e 4º do Decreto nº 59.566, de 1.966, os quais transcreve; que o contrato agrário deve conter, ainda, os elementos constantes do art. 12, do precitado Decreto nº 59.566, de 1.966. Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 22/08/2014 (AR, e-fls. 461), o contribuinte apresentou, em 09/09/2014, as Contrarrazões de e-fls. 466 a 469 nas quais sustenta a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Examino detidamente a demonstração da divergência. O Acórdão Recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário sob o fundamento de que o contribuinte fiscalização não foi questionado sobre a parceria rural, mais especificamente, de que não foi instado a comprovar a existência da parceria rural, embora Fl. 491DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.001425/2005-13 tivesse apresentado vários elementos que indicasse essa parceria de fato, como notas fiscais e contratos em que aparece o seu nome e o de seu pai como adquirentes/vendedores/contratantes. Cito trecho do Recorrido: Ocorre que a Fiscalização, em nenhum momento, buscou questionar Olindo Effting acerca da pareceria sugerida pelos contratos e notas fiscais apresentados. Construiu sua convicção em cima de uma leitura possível dos elementos de prova de que dispunha, não obstante as informações contidas nos documentos apresentados militassem a favor da existência da parceria, por exemplo: todas as notas fiscais apresentadas foram emitidas para Severino e/ou Olindo Effting que igualmente figuram como contratantes nos documentos de fls. 33 a 58 e Olindo Effting, nos Contratos de Comodato de Suínos — Reprodutores, às fls. 38 a 58, nas cláusulas décima sexta, é qualificado como sócio do interessado. Tivesse Olindo Effting, sob intimação, se pronunciado acerca da parceria sugerida, afirmando-a ou negando-a, poder-se-ia aquilatar se o procedimento adotado pela Fiscalização corresponde à verdade material ou se, como pretendido pelo recorrente, caberia a divisão das receitas entre os parceiros de fato. (destaquei) No acórdão indicado como paradigma, por sua vez, tal circunstância não está presente. Aliás, o acórdão paradigma sequer enfrenta a matéria, limitando-se a afirmar que adota o entendimento da decisão de primeira instância. A questão aparece no recorrido apenas na ementa. Penso que não se estabeleceu a divergência quanto à necessidade de comprovação da parceria mediante apresentação de contrato formal registrado, pois não foi este o fundamento do recorrido. Não se pode afirmar, portanto, que, caso o contribuinte tivesse sido intimado a apresentar o contrato e não o tivesse apresentado, se a posição do Recorrido seria a mesma. Assim, por ausência de similitude fática, penso que não restou comprovada a divergência, razão pela qual não conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721717/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/02/2013, 27/02/2013, 16/03/2013 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.
Numero da decisão: 3402-007.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de processo inaugurado para recepcionar as informações e documentos que redundaram na lavratura do auto de infração de fls. 141/142, que se prestou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 17 /2 01 4- 96 Fl. 1242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 constituir o crédito tributário decorrente da aplicação da multa prescrita no art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02, combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03, no montante original de R$ 921.857,04, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, suscetíveis da aplicação da pena de perdimento, por já terem sido consumidas/revendidas ou não localizadas. Segundo relataram as autoridades que presidiram os procedimentos de auditoria fiscal, o que motivou a sua abertura foram “fundados indícios da ocultação do(s) sujeito(s) passivo(s), mediante interposição fraudulenta, em operações de importação registradas pela empresa PRÓSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.421.217/0001-99, supostamente por conta e ordem da empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO HENRIK HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ 07.613.113/0001-01” (fl. 143). As operações de importação referidas “pretendiam nacionalizar 360 toneladas de feijão carioca, seco, em grãos, de origem e procedência boliviana”. A autuação em testilha reportou-se às DIs nºs 13/0338427-4, 13/0338429-0, 13/0379522-3, 13/0379523-1, 13/0507000-5 e 13/0507004-8, por meio das quais, segundo asseveram as autoridades fiscais, “a parte que pretendia se manter recôndita é a real encomendante e provedora dos recursos necessários à importação das mercadorias, a empresa ESTEIO SUPERATACADO, CNPJ 05.765.131/0001-83”. Segue quadro demonstrativo extraído do relatório fiscal: Segundo relatado pela fiscalização, a instauração do procedimento fiscal decorreu da constatação de que “o conjunto de dados referentes ao histórico tributário- fiscal da HENRIK demonstrou haver indícios da ocultação do(s) sujeito(s) passivo(s), mediante interposição fraudulenta, nas importações registradas por conta e ordem desta: a) emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada de mercadorias importadas e de suas saídas com numerações e datas próximas e mesmas quantidades (diversamente do que ocorre na maior parte das importações registradas por sua própria conta); b) para alguns tipos de produtos as vendas são concentradas em poucos clientes (também de modo diferente do que ocorre nas operações registradas por sua própria conta); c) reduzido quadro de funcionários (apenas um registrado no período fiscalizado, e só desde de 2012, de acordo com os sistemas da RFB), o que aparenta dificultar a operacionalização e logística de uma empresa que importa toneladas de Fl. 1243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 mercadorias como grãos, cebola e farinha de trigo, para depois revendê-las no mercado interno; e d) pequena margem de lucro na venda das mercadorias importadas (média menor que 5%), com receita bruta anual declarada próxima ou até inferior ao dispêndio estimado nas importações.” Relataram as autoridades fiscais que “ao analisar as notas fiscais eletrônicas (NF-e) de venda das mercadorias importadas através das DIs auditadas, emitidas pela fiscalizada, constatou-se que todas as mercadorias tiveram apenas um destinatário: a empresa ESTEIO SUPERATACADO LTDA, CNPJ 05.765.131/0001-83” (fl. 151). E, da análise dos documentos apresentados à fiscalização (contratos de câmbio, extratos bancários)1, além daqueles já disponíveis nos bancos de dados da RFB, a fiscalização constatou que a citada empresa “proveu, antecipadamente, e no dia do fechamento do câmbio, recursos suficientes para a HENRIK pagar as importações que seriam registradas ainda uma semana depois” (fl. 153). Concluíram os autuantes, quanto ao quadro probatório obtido e acostado ao processo, que as “negociações ocorreram de fato antes de as referidas importações serem realizadas”. Consignaram, outrossim, a participação da empresa corretora interveniente nas operações, CORREPAR CORRETORA DE MERCADORIAS S/S LTDA, a qual, juntamente com as demais empresas já nominadas, “também deve responder solidariamente por tais irregularidades, pois ao produzir um mesmo documento em versões distintas, colaborou com os demais envolvidos na tentativa de burlar o Fisco e evitar seu conhecimento da forma real com que os fatos ocorreram na situação em tela”. Reportado documento refere-se ao contrato de negociação entre as partes (fls. 154/155), o qual, inclusive, identifica o real adquirente, que se manteve oculto nas DIs (ESTEIO SUPERATACADO LTDA). Justificaram a inclusão da empresa importadora (PRÓSPERA TRADING), como responsável solidário, porquanto esta “interveio ao registrar as operações por conta e ordem da HENRIK (e não da ESTEIO, como deveria ter sido feito)” (fl. 156). Concluídas as auditorias das DIs objetos do procedimento fiscal, as autoridades fiscais arremataram asseverando que “a ESTEIO SUPERATACADO LTDA, adquirente de todas as mercadorias importadas através das DIs auditadas, participou da negociação das mercadorias, sendo a real interessada nas importações realizadas, e provera os recursos para a quitação dos respectivos Contratos de Câmbio – todos antecipadamente aos registros das Declarações de Importação vinculadas”. E acrescentaram, “comprovantes das transferências bancárias atestam a provisão dos recursos para a realização de tais pagamentos” (fl. 165). Relataram, ademais, que a real adquirente “não possui habilitação perante a RFB para participar de operações de comércio exterior” (fl. 146). Constataram, enfim, que “a HENRIK cedeu seu nome para que a PRÓSPERA registrasse as Declarações de Importação por sua conta e ordem, quando as importações deveriam ter sido consignadas como por conta e ordem de terceiros, com a identificação da ESTEIO SUPERATACADO LTDA como adquirente junto ao SISCOMEX” (fl. 165). A responsabilização solidária das empresas, pelas infrações constatadas, fundamentou-se no disposto no art. 95, incisos I, V e VI, do Decreto-lei nº 37/1966, bem como pelo disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Por fim, quanto à fundamentação legal apontada no relatório fiscal, aplicou-se no lançamento o disposto no art. 27 da Lei nº 10.637/2002, que prescreve a presunção da operação de comércio exterior por conta e ordem de terceiros com recursos providos por estes. Fl. 1244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 Às fls. 172/177 encontram-se os Termos de Sujeição Passiva Solidária das empresas envolvidas. E às fls. 535/567 encontram-se os termos de ciência dos quatro sujeitos passivos arrolados na autuação, bem como dos respectivos Avisos de Recebimento das correspondências que lhe foram encaminhadas. Importa relatar que se encontra apensado a este o processo de representação fiscal para fins penais (10945.721718/2014-31), decorrente da autuação, conforme informado pelo termo de fl. 534. O sujeito passivo solidário CORREPAR CORRETORA DE MERCADORIAS S/S LTDA (CNPJ nº 74.201.807/0001-29), apresentou sua IMPUGNAÇÃO contra o lançamento, nos termos da peça de fls. 548/567, firmada por procuradores legalmente estabelecidos, por meio da qual alega, em apertada síntese, que: a) atua apenas como “mero agente de negócios, intermediando e aproximando as partes interessadas em negociar entre si”, acrescentando que “é sujeito dotado de completa independência, o qual não possui vínculo de poder ou subordinação com nenhuma das partes (comprador e vendedor), não dispondo de meios contratuais ou legais para manipular ou controlar as operações internas dos seus clientes”; b) “não houve qualquer contrato de intermediação pela Impugnante na operação de venda realizada pela HENRIK, o que se comprova na medida em que a Impugnante não recebeu qualquer remuneração em razão das vendas realizadas por esta empresa”. Seu “comissionamento ... sempre resultou, exclusivamente, da agência realizada entre o exportador estrangeiro e o importador”. E, “nunca participou efetivamente da operação de compra e venda interna dos grãos importados”; c) no contexto da sua atuação intermediadora de negócios, “não há que se falar em interesse jurídico, isto é, na participação e domínio de fato da operação, capaz de ensejar sua responsabilidade solidária conforme preconiza o Art. 124 I do CTN”; d) quanto ao fundamento legal para a sua inclusão no polo passivo da autuação (o art. 124, inciso I, do CTN), “a fiscalização incorreu em equívoco ao realizar uma interpretação literal daquilo que a legislação denominou de interesse comum”; e) “somente haveria interesse comum, na acepção jurídica, se a Impugnante fosse coproprietária dos bens importados, se tivesse antecipado recursos e com o importador compartilhado os riscos da operação, por exemplo, o que, de fato, não ocorreu no caso em epígrafe”; f) sua sujeição passiva solidária também não pode ser sustentada no que dispõe o art. 95, incisos I e V, do Decreto-lei nº 37/66, porquanto este trata de espécie de responsabilidade personalíssima, atingindo apenas os “sujeitos que se amoldam à hipótese prescrita na norma, ou seja, aqueles que: primeiro, fique realmente comprovado de que se beneficiou do suposto ilícito e, segundo figurarem como sujeitos ocultos em operação de importação por conta e ordem ou encomenda”. E, “no caso em tela, revela extremamente claro que a Impugnante não se beneficiou seja por qualquer meio, e nem como adquirente, tampouco como encomendante das importações alvejadas pelas penalidades aplicadas”. Ademais, a própria fiscalização não deixou dúvidas de que sua responsabilidade decorreu tão somente “em razão da constatação de que ela teria intermediado os negócios”; g) o único documento apontado pela fiscalização para sustentar a sua inclusão no polo passivo da autuação, o “contrato” cuja cópia encontra-se acostada às fls. 154/155 dos autos, que se restringe apenas a duas das seis DIs objetos da Fl. 1245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 auditoria (“sendo que nas demais ... a d. fiscalização correlaciona este fato, para dar suporte ao seu intento”), “longe de ser considerado um contrato de compra e venda, na realidade refere-se apenas a um informativo às partes, referente a consumação de uma transação que fora objeto de contratos anteriores, da qual a Impugnante agiu apenas como agente”. Conclui sua impugnação requerendo “a exclusão da Impugnante do polo passivo, como responsável solidária, da presente medida fiscal”. De sua parte, a autuada HENRIK também trouxe aos autos sua IMPUGNAÇÃO contra o lançamento, nos termos da peça de fls. 579/598 (e diversos anexos), igualmente firmada por procurador regularmente estabelecido, por meio da qual alega, em apertada síntese, que: a) se encontra “devidamente habilitada ao SISCOMEX, a qual teve sua capacidade econômica devidamente analisada”. Possui depósito de 500 m2, “além de escritório com os respectivos meios tecnológicos para realizar suas operações”. E, conforme documentos anexados à impugnação, a origem dos recursos que utilizou para integralização do capital, assim como para “todas as transações comerciais com o exportador”, foram empréstimos bancários, inclusive com renegociação de dívidas, “fato que uma empresa de fachada ou que utilize recurso de terceiros não realiza”; b) “por mais que tenha emitido a nota fiscal com entrega futura, não agiu de forma à ocultar o comprador da mercadoria”, isto porque, “tinha condições por si só em arcar com os custos das importações realizadas”, além do que “negociou o produto, o preço e forma de pagamento; é quem realizou a operação de importação contratando a empresa Próspera para realizar o serviço de desembaraço aduaneiro, logo se realizou assim licitamente a operação de importação por conta e ordem de terceiros na qual a IMPUGNANTE se amolda à figura do ADQUIRENTE”. E a Solução de Consulta nº 8/2009 contemplou o tema do “Faturamento Antecipado”, assim como da venda para entrega futura; c) não há subsunção dos fatos à norma aplicada pela fiscalização para configurar a ocultação alegada, porquanto “não há provas que possam ser amoldados pela norma, salvo se realizar uma preferência hermenêutica conforme exposto por Francesco Ferrara”. E, “como ficou demonstrado o fisco não obteve êxito em apontar a ilicitude da conduta do autuado, o que o fisco obteve foram meras presunções extraídas de um recorte cirúrgico do contexto, do histórico da IMPUGNANTE, e deste recorte construiu o fato, a pseudo realidade, todavia não é a realidade”; d) apenas tomou conhecimento do documento denominado “CONTRACT 05022013AC” por meio do auto de infração. “Até então o que se tinha era uma compra de mercadoria do fornecedor via corretora e uma venda para entrega futura via corretora. Talvez tenha sido um equívoco da corretora”; e) os elementos indiciários apontados pela fiscalização “não fazem prova da ocultação apontada”, o que implica na improcedência do lançamento; f) a fiscalização “simplesmente presumiu o fato sem o mínimo de liame fático”. E “a inversão do ônus da prova nesse quesito se faz pelo contrato firmado entre as empresas e em todo o histórico, não há nenhuma antecipação por parte da PRÓSPERA de valores para tais operações (fato demonstrado), tal interpretação instaura enseja insegurança jurídica que não deve existir”; g) há duas previsões legais para os casos de interposição fraudulenta: a propriamente dita ou comprovada (cuja penalidade está prescrita no art. 23, inc. V, do Decreto-lei nº 1.455/76) e a presumida (cuja penalidade está prescrita no § 2º do mesmo comando legal, instituído pela Lei nº 11.488/2007). E estas duas penalidades Fl. 1246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 não podem ser aplicadas de forma cumulativa, uma vez que “não é possível continuar penalizando da mesma forma quem somente cede o nome para ocultar reais intervenientes, daquele que, mediante fraude comprovada, visando à sonegação fiscal, oculta os reais intervenientes”. No caso de cessão de nome o sujeito passivo deve ser o importador ostensivo, diferentemente do caso da interposição comprovada, cujos sujeitos passivos devem ser o importador ostensivo e o adquirente da mercadoria importada, “por agirem conjuntamente, nos termos do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional”. h) neste contexto, “se o importador ostensivo não participa das importações irregulares, sem agir em conluio, com os reais adquirentes visando à sonegação tributária, ele simplesmente faz operação para o qual é contratado e nada mais”, devendo ser apenas punido pela penalidade mais branda (de 10% por cessão de nome), caso não comprovasse a origem e a disponibilidade dos recursos utilizados na importação. No caso contrário, este seria apenado com a multa de 100% do valor das mercadorias, juntamente com o adquirente, pela interposição comprovada (“o que não ocorreu no presente caso”). Conclui seus protestos requerendo a “declaração de improcedência do auto de infração” e, alternativamente, “o cancelamento do referido auto de infração por já ter sido aplicada a multa de 10% ao importador considerado ostensivo (ora impugnante), o qual figura como adquirente nas Declarações de Importações”. Os dois outros sujeitos passivos solidários arrolados pela fiscalização não compareceram aos autos para impugnar o lançamento. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/02/2013, 27/02/2013, 16/03/2013 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, bem como a interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/02/2013, 27/02/2013, 16/03/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. Afasta-se a sujeição passiva solidária daquele que não concorreu para a prática da infração constatada e tampouco dela se beneficiou. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa Henrik interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A empresa Correpar teve a sua responsabilidade excluída pela decisão de segunda instância, conforme se confere na decisão acima reproduzida. Fl. 1247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação quanto a acusação de ter praticado as importações por meio de interposição fraudulenta. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. A acusação fiscal se refere a ocorrência de dano ao erário com a aplicação da pena de perdimento de mercadoria que, por ter sido consumida ou não ter sido localizada, foi convertida em multa em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, decorrente da identificação de que nas DIs nºs 13/0338427-4, 13/0338429-0, 13/0379522-3, 13/0379523-1, 13/0507000-5 e 13/0507004-8, a empresa ESTEIO SUPERATACADO LTDA, doravante denominada ESTEIO SUPERATACADO, seria a real adquirente dessas importações ocorridas na modalidade por conta e ordem, enquanto a empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO HENRIK HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, doravante denominada HENRIK, figurou na importação como adquirente ostensivo, nos termos dos inciso V, art.23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...................................................................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. ...................................................................................... § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Em diligência realizada nas empresas envolvidas, a Fiscalização encontrou fortes indícios de que a empresa ESTEIO SUPERATACADO teria se utilizado de interposta pessoa para realizar importações de feijão proveniente da Bolívia, nas DIs nºs DIs nºs 13/0338427-4, 13/0338429-0, 13/0379522-3, 13/0379523-1, 13/0507000-5 e 13/0507004-8, em descumprimento das exigências da legislação aduaneira. Decorrente dos fatos apurados, a Fiscalização lavrou o presente auto de infração contra o contribuinte HENRIK e arrolou como responsáveis solidárias pela infração as pessoas jurídicas: PRÓSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.421.217/0001-99, ESTEIO SUPERATACADO LTDA, CNPJ 05.765.131/0001-83, e CORREPAR CORRETORA DE MERCADORIAS S/S. Após os recursos de Impugnação das empresas HENRIK e CORREPAR, foi dado provimento ao recurso da segunda, no sentido de excluir a sua responsabilidade quanto a acusação de ter concorrido para a prática da infração aduaneira identificada. Fl. 1248DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 Decorrente dos mesmos fatos, também foi lavrado o auto de infração nº10945.721715/2014-05 contra a empresa HENRIK por "cessão de nome a terceiro". Feitas essas considerações iniciais, passa-se a analisar as pretensões da Recorrente em suas argumentações de mérito. Por oportuno, faz-se breve exposição sobre as principais características da modalidade de importação envolvida e da ocorrência interposição fraudulenta de terceiros. A operação de "importação por conta e ordem de terceiros" é aquela em que uma pessoa jurídica promove (o importador) em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente firmado para terceirizar as atividades envolvidas na importação. Esta empresa atua como prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos provenientes da adquirente, que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio. O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos arts. 86 e 87 da IN SRF nº247/2002 e ADI nº07/2002, os quais apresentam os seguintes procedimentos e requisitos para a sua caracterização: - deve ser firmado contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente,específico para a importação por conta e ordem; - não pode haver aquisição da propriedade das mercadorias pela importadora, o que se caracterizaria pela ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) conste como adquirente no contrato de câmbio; b) conste como adquirente na fatura internacional (invoice); c) emita NF de entrada/saída a título de compra ou venda; ou d) contabilize em estoque a entrada/saída da mercadoria importada como compra ou venda; - os registros contábeis e fiscais da importadora devem evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; - a NF de remessa da importadora deve ser emitida pelo mesmo valor constante da NF de entrada, acrescida dos tributos incidentes na importação; e - deve ser adiantado à importadora todo o numerário necessário para o pagamento dos tributos aduaneiros e das demais despesas. Aspecto comum as modalidades de importação é a obrigação do importador informar previamente ao exportador no exterior no sentido de este fazer constar na fatura comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente da mercadoria importada (importação por conta própria ou importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda), conforme prevê os incisos I e II do artigo 557 do Decreto nº 6.759/2009. Quando os envolvidos na importação subvertem essa obrigação, fazendo inserir nas declarações importações informações falsas quanto aos reais adquirentes da mercadoria e a consequente burla aos controles aduaneiros, tal conduta faz surgir a figura delituosa de Dano ao Erário, tipificada pelo art.23, V, do Decreto nº1.455/76. Como se sabe, a legislação aduaneira, visando o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 1249DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Depreende-se, quanto à comprovação, que a legislação transcrita prevê dois tipos de interposição fraudulenta: presumida e comprovada. A interposição fraudulenta presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Destarte, com base em presunção legalmente estabelecida no § 2º do art.23 do Decreto-lei nº 1.455/1976), configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). É do importador o ônus de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação por ele declaradas, mediante documentação hábil e idônea, dentre elas contrato de câmbio, comprovante da liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a caracterização da interposição fraudulenta presumida basta que a empresa não consiga comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. Após o lançamento, o ônus da prova de não ocorrência da interposição presumida recai sobre a empresa, devendo esta trazer ao contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada. Na interposição comprovada, por sua vez, cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando resta demonstrado a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto-lei nº1.455/76 e em seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado, enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas pelas envolvidas se subsumam ao tipo previsto no inciso V do art.23, do Decreto Lei nº1.455/76. Os elementos do tipo previsto nesse dispositivo legal são a interposição ou ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambas elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta. Fl. 1250DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim de caracterizar a conduta ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com a intenção de incluir interposta pessoa entre o real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira permanecer oculta nas operações de comércio exterior. Portanto, o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. No presente caso, a Fiscalização apurou que, embora a empresa HENRIK tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade " por conta e ordem de terceiros", na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando o real adquirente, que, no caso, foi a empresa ESTEIO SUPERATACADO. Com efeito, o caso ora analisado trata de acusação de interposição fraudulenta provada, uma vez que nas diligências efetuadas pela Fiscalização apuraram-se diversos fatos e provas que levaram a conclusão de que as operações entre a HENRIK e a ESTEIO SUPERATACADO foram simuladas, com o objetivo de burlar os controles aduaneiros. Inicialmente, cabe frisar que está demonstrado suficientemente nos autos que os recursos para as referidas operações de importações, objeto da autuação, tiveram origem na empresa ESTEIO SUPERATACADO. A Autoridade Aduaneira chegou a essa conclusão após constatar que os recursos financiadores das importações decorreram de operação realizada entre as empresas ESTEIO SUPERATACADO e a HENRIK. Percebeu-se que essa última recebeu recursos do adquirente oculto (a empresa ESTEIO) para fazer frente à quitação dos contratos de câmbio relativos às importações objetos da autuação, sempre na mesma data de fechamento dos contratos de câmbios e em valores bem próximos aos necessários à sua quitação. Tais fatos são demonstrados claramente pelos extratos bancários da HENRIK. A tabela a seguir demonstrada resume bem o fato constatado: Outro fato relevante relatado pela Autoridade Aduaneira, que reforça a acusação, diz respeito a documento obtido com a corretora CORREPAR, intermediadora da operação de venda entre a HENRIK e a ESTEIO SUPERATACADO, no qual consta expressamente em sua versão traduzida que a última foi a compradora do feijão importado da Bolívia, conforme se confere no documento a seguir reproduzido: Fl. 1251DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 No caso concreto, quanto à movimentação financeira da HENRIK, na qual constata-se aportes da ESTEIO SUPERATACADO, a empresa não trouxe explicação plausível para esses ingressos no recurso capaz de infirmar a acusação fiscal. Defende-se a Recorrente afirmando que as operações com a empresa ESTEIO SUPERATACADO se deram como venda para entrega futura, daí a motivação dos adiantamentos recebidos, Não houve, assim, qualquer ilícito aduaneiro cometido, haja vista que a empresa recebeu os valores decorrentes dessas vendas em sua conta bancária e fez a sua utilização interna para pagamento das mercadorias que foram vendidas, tudo em consonância com o seu objeto comercial de realizar negócios comerciais. Entendo que as afirmações da recorrente não são capazes de infirmar a acusação fiscal, isso porque, ainda que a documentação apresentada tenha potencial para comprovar que as operações de venda entre as empresas se deu na modalidade de venda para entrega futura com pagamento integral, tal fato apenas confirma que os recursos que financiaram as importações em comento provieram da ESTEIO SUPERATACADO, sendo ela a real adquirente da mercadoria. Além disso, a Fiscalização juntou vários outros elementos de provas aos autos, indicados no Relatório Fiscal e reproduzidos no presente voto, que reforçam a acusação de que a HENRIK agiu como interposta pessoa da ESTEIO SUPERATACADO. Verifica-se, assim, que não resta qualquer dúvida nos autos sobre a origem dos recursos que financiaram as importações objeto da autuação, uma vez que a Fiscalização provou suficientemente nos autos que a empresa ESTEIO SUPERATACADO forneceu os referidos recursos para quitação dos contratos de câmbio referentes às importações em comento. Para essa situação fática, a legislação prevê, por presunção legal, que as importações envolvidas no caso foram por conta e ordem da provedora dos recursos, conforme estabelece o art.27 da Lei nº10.637/2002, abaixo reproduzido: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de recurso de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da medida Provisória nº 2.158-35/2001. A recorrente, assim, não trouxe elementos aos autos capazes de infirmar a acusação fiscal, no sentido de que os recursos recebidos antecipadamente da empresa ESTEIO não lhe foram disponibilizados para financiar os contratos de câmbio relativos às importações em comento. Como bem ressalta o julgador a quo, “não basta dizer que dispunha de recursos oriundos de empréstimos bancários (acostados à impugnação sem apontar qualquer relacionamento específico com as operações objetos da fiscalização e a maioria deles, inclusive, referentes a épocas diferentes aos fatos aqui analisados)”. Fl. 1252DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 Ademais, outros fatos constatados servem também para reforçar a acusação de ocorrência de interposição nas importações objeto da autuação, tais como: – emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada de mercadorias importadas e de suas saídas com numerações e datas próximas e mesmas quantidades (diversamente do que ocorre na maior parte das importações registradas por sua própria conta); – ao analisar as notas fiscais eletrônicas (NF-e) de venda das mercadorias importadas através das DIs auditadas, emitidas pela fiscalizada, constatou-se que todas as mercadorias tiveram apenas um destinatário: a empresa ESTEIO SUPERATACADO LTDA, CNPJ 05.765.131/0001-83.; – reduzido quadro de funcionários (apenas um registrado no período fiscalizado, e só desde de 2012, de acordo com os sistemas da RFB), o que aparenta dificultar a operacionalização e logística de uma empresa que importa toneladas de mercadorias como grãos, cebola e farinha de trigo, para depois revendê-las no mercado interno; e – pequena margem de lucro na venda das mercadorias importadas (média menor que 5%), com receita bruta anual declarada próxima ou até inferior ao dispêndio estimado nas importações. Destarte, restou configurada a existência de simulação nas operações analisadas, nos termos previstos no art. 167, §1º, I, do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Em conclusão, entendo, assim, que o conjunto probatório trazido pela Fiscalização demonstra que, mediante simulação, as empresas HENRIK e ESTEIO SUPERATACADO agiram visando ocultar a realidade fática das importações envolvidas, o que nos leva inexoravelmente a concluir que, de fato, ocorreu a infração de dano ao erário no presente caso. Nessa condição, entendo estar devidamente caracterizado que, embora a HENDRIK tenha sido declarada como adquirente por sua conta e risco próprios, a sua atuação se deu, em relação às DI’s objetos da autuação, como mera interposta pessoa da ESTEIO SUPERATACADO, real beneficiária e interessada nas importações. Por isso, é procedente a aplicação da multa sobre o valor aduaneiro em substituição a pena de perdimento. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1253DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721717/2014-96 Fl. 1254DF CARF MF

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