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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8017824 #
Numero do processo: 10920.002600/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2402-007.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à exclusão dos juros e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à exclusão dos juros e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 26 00 /2 00 6- 88 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002600/2006-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-30.202 (fl. 91), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima indicado no valor total de R$ 49.805,96, sendo R$ 22.526,32 de IRPF, R$ 10.384,92 de juro de mora e R$ 16.894,72 de multa de ofício de 75%, relativos à revisão de suas declarações dos exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 45 a 50, o presente lançamento decorre da apuração de omissão dos rendimentos de aposentadoria do autuado em todos os períodos do lançamento e da glosa de despesas médicas, com instrução e dependentes e também da dedução de incentivos, tudo conforme resumidamente indicado no quadro de fl. 50. Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação parcial onde alega que: - apesar de expressamente confessar a omissão dos rendimentos apurada no lançamento, pede o cancelamento da multa pois, segundo a impugnação, não houve má-fé na omissão, mas simples desconhecimento da obrigatoriedade de declarar tais valores; - quanto à glosa dos dependentes, anexa certidões de casamento com Emília Alcântara da Silveira e de nascimento da filha Fabiana Alcântara da Silveira. Além disso, indica que Rosana Bento Rodrigues e Ane Caroline dos Santos são menores pobres que moravam com o autuado e sua família no período do lançamento e que sobre elas detinha a guarda de fato; - relativamente às despesas médicas, alega que apresentou todos os comprovantes e os devidos esclarecimentos em 21/09/2006 e outros que estão anexos a impugnação e que, no que se refere a dedutibilidade do valor gasto com medicamentos, haveria projeto de lei em tramitação no congresso Nacional tratando da matéria e que, se for mantida a glosa e referido projeto vier a ser aprovado, não terá como se beneficiar daqueles valores; - impugna a glosa das despesas com instrução de sua filha Fabiana Alcânta a Silveira, cuja certidão de nascimento anexa aos autos; - alega por fim que as doações feitas a entidades reconhecidas como filantrópicas por órgão oficial do Estado, lhe conferiria o direito de deduzir referidas doações do imposto devido. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 06-30.202 (fl. 91), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002600/2006-88 DESPESAS DEDUTÍVEIS. NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL A dedução de despesas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física se limita àquelas despesas expressamente previstas pela legislação tributária. MENOR POBRE. GUARDA JUDICIAL A dedução de menor pobre que o contribuinte eventualmente eduque e/ou sustente é condicionada pela legislação ã prova de que referido menor está sob a guarda judicial do declarante. DESPESAS COM TRANSPORTE. NÃO DEDUTIBILIDADE As despesas que o contribuinte tenha com o transporte próprio ou de seus dependentes, ainda que exclusivamente destinado ao transporte a estabelecimento de ensino, não pode ser incluído dentre as despesas com instrução para efeitos de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física . INCENTIVO FISCAL A dedução de doações a entidades filantrópicas e de assistência social está condicionada ao atendimento das condições da legislação tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 103, compartimentando suas teses defensivas nos seguintes itens: (i) afastamento da multa aplicada sobre os rendimentos omitidos e (ii) exclusão da incidência de juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço em parte pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Arguida na Impugnação O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentação e argumentação não deduzida em sede de impugnação. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange à exclusão da incidência dos juros de mora. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002600/2006-88 Do Afastamento da Multa Aplicada sobre os Rendimentos Omitidos Conforme exposto no relatório supra, além da matéria referente à exclusão dos juros de mora – não conhecida nos termos acima declinados – o Contribuinte, em sua peça recursal, limita-se a pugnar pelo afastamento da multa aplicada em relação aos rendimentos omitidos. Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Relativamente ao lançamento, é exemplar o Termo de Verificação Fiscal de fls. 45 a 50, que descreve minuciosa, detalhada e claramente todas as ocorrências verificadas, com indicação da legislação pertinente e exposição dos motivos de cada glosa.. Descreve ainda que o contribuinte reconhece expressamente a omissão dos rendimentos de aposentadoria nos exercícios objeto do lançamento, vindo em sua defesa apenas requerer o afastamento da multa pois, segundo a defesa, não teria havido má-fé no procedimento. Quanto à ausência de má-fé do contribuinte no presente caso, é importante ressaltar que o Código Tributário Nacional-CTN dispõe que: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vê-se, portanto, que a ausência de má-fé do contribuinte seja nas omissões apuradas, seja na indevida dedução de dependentes, não possibilita afastar a multa aplicável pelo descumprimento da legislação tributária, ao contrário, também conforme o CTN, ao agente fiscal é expressamente vedado modificar o lançamento, exceto nas hipóteses que o próprio CTN indica: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Resta afastada, pois, qualquer hipótese de exclusão das multas aplicadas em razão da ausência de má-fé do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da matéria referente à cobrança ilegal dos juros, por falta de prequestionamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 115DF CARF MF

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8008175 #
Numero do processo: 10665.001451/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais justifica-se a glosa da dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de Souza e Gustavo Lian Haddad (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  o  recibo  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  de  indícios  de  irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais justifica­se a glosa da dedução.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de  Souza e Gustavo Lian Haddad (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço  de Souza    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad ­ Relator      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator­Designado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita  Lourenço de Souza.    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado  foi  lavrado, em 12/09/2005, o auto  de  Infração  de  fls.  15,  relativo  ao  Imposto  de Renda  de Pessoa  Física,  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  616,42,  dos  quais  R$  284,53  correspondem  ao  imposto,  R$  213,39  a multa  de  ofício  e  R$  118,50 aos juros de mora calculados até Setembro de 2005.  Conforme se verifica dos autos o lançamento decorra da glosa das deduções  efetuadas pelo contribuinte relativamente a despesas médicas:  “DESPESAS MÉDICAS  Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Foram glosadas  as despesas médicas junto aos odontólogos Rames Amim Nunes  (R$8.080,00),  Djam  Carlos  Nolasco  Júnior  (R$2.000,00),  Gustavo Dorns  Barbosa  (R$2.000,00),  Ana  Amélia  de Oliveira  Bernardes (R$2.000,00) e Vandeir José dos Santos (R$2.500,00),  e  também  da  terapeuta  Bethânia  Teodoro  Nasscimento  (R$6.000,00),  que  seriam  relativas  a  150  (por  extenso:  cento  e  cinqüenta)  sessões  de  terapia  ocupacional,  todos  por  falta  de  comprovação  de  seu  efetivo  pagamento.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse o efetivo pagamento de suas despesas médicas, tais  como  copias  dos  cheques,  ou,  caso  os  aqueles  tivessem  sido  efetuados em espécie, cópia dos extratos de todas as sua contas  bancárias do período de 01/01/02 a 31/12/02. Em sua resposta,  enviou­nos o extrato de sua conta no Banco Real S.A. Da análise  destes  extratos,  não  foi  possível  visualizar  quaisquer  saques  coincidentes em data e valor com os pagamentos efetuados aos  profissionais. No entanto, apesar de informar que os pagamentos  foram efetuados em espécie, foi possível observar que era de seu  costume  emitir  cheques  para  os  pagamentos  de  suas  despesas,  tendo emitido naquele ano pelo menos 180 cheques, a maioria de  pequeno valor. Desta  forma, diante do exposto,  foram glosadas  as  despesas  médicas  acima  relacionadas  por  falta  de  comprovação de seu efetivo pagamento.”  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  25/10/2005  (AR  de  fls.  71)  o  contribuinte apresentou, em 21/11/2005, a impugnação de fls. 01/57, cujos argumentos foram  assim sintetizados pela autoridade julgadora de primeira instância:  “1. Com  a  documentação apresentada  não  haveria  razão  para  que a fiscalização glosasse as suas deduções, pois,  foram feitas  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  e  devidamente  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10665.001451/2005­17  Acórdão n.º 2201­01.014  S2­C2T1  Fl. 2          3 indicando  os  prestadores  de  serviços  com  nomes,  CPF,  bem  como, com os valores efetivamente pagos;  2.  Bastaria  a  Receita  Federal  "cruzar"  a  sua  declaração  do  imposto  de  renda  com  os  contribuintes  indicados  no  Auto  de  Infração  e  veria  que  os  profissionais  que  emitiram  os  recibos  ofereceram à  tributação os valores  informados e  indevidamente  glosados;  3.  Não  pode  abrir  mão  de  seus  direitos  constitucionais,  principalmente o da ampla defesa e do contraditório;  4.  Alega  que  é  vedado  à  Administração  exigir  tributos  e/ou  aplicar penalidades a contribuintes sem assegurar­lhes prévia e  ampla  defesa  e discorre  sobre o  assunto  em  fls.  03/08,  citando  jurisprudência sobre a matéria e alegando, ao final que não se  podem  efetuar  as  glosas  dos  valores  deduzidos  sem  sequer  verificar  se  os  prestadores  de  serviços  indicados  ofereceram  à  tributação  os  valores  recebidos,  e  que  assim,  haveria  urna  duplicidade  de  tributação,  o  que  é  vedado  em  nosso  ordenamento jurídico;  5.  Agiu  sobre  o  estrito  comando  de  legislação  tributária  que  trata das deduções com despesas médicas;  6. Por excesso de zelo está apresentando declaração registrada  em  cartório  dos  profissionais  que  lhe  prestaram  serviços,  na  qual  é  confirmada  a  prestação  de  serviços,  bem  como  que  os  valores discriminados em sua declaração foram levados por eles  à tributação nas suas declarações de imposto sobre a renda.”  A 5ª  Turma da DRJ  em Belo Horizonte,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente o lançamento conforme acórdão assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Lançamento Procedente.”  Cientificado  pessoalmente  da  decisão de  primeira  instância em  13/02/2009,  conforme termo de fls. 80, e não se conformando com a r. decisão, o recorrente interpôs, em  13/03/2009,  o  recurso  voluntário  de  fls.  82/86,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  suscitados em sua impugnação.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A controvérsia nos presentes autos cinge­se à glosa das despesas médicas do  Recorrente.  Nos termos do artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (“RIR/99”):  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser  restabelecidas depois que o ato se  tornar irrecorrível na esfera administrativa.  § 3º (...)"  Verifica­se,  inicialmente,  que  embora  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  as  despesas  médicas  podem  ser  objeto  de  questionamento  pela  autoridade  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade do dispêndio e da prestação dos serviços.  O  Recorrente,  devidamente  intimado,  apresentou  os  recibos  das  despesas  médicas deduzidas, bem como declarações firmadas pelos profissionais, com exceção da Dra.  Ana Amélia de Oliveira Bernardes, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento dos  valores.  Nesse  sentido,  tenho  me  manifestado  em  outros  julgados  que  os  recibos,  desde  que  atendendo  requisitos  definidos  em  lei,  tais  como  a  qualificação  da  natureza  dos  serviços prestados, a identificação do profissional, etc., são suficientes para a comprovação de  despesas médicas, desde que o fisco não coloque em dúvida a efetividade da despesa com base  em outros elementos indiciários (como testemunhos, etc.).  No presente caso, como inclusive ressaltado pela decisão proferida pela DRJ,  a autoridade fiscal questionou a dedução das despesas médicas efetuadas pelo Recorrente tendo  em  vista  a  expressividade  dos  valores  das  deduções  (R$ 22.580,00)  em  comparação  com  os  rendimentos auferidos pelo Recorrente (R$ 61.547,22).  O Recorrente apresentou como comprovante das despesas médicas os recibos  emitidos  pelos  profissionais  e  declarações  firmadas  por  esse  profissionais  confirmando  a  realização dos tratamentos/prestação dos serviços e o recebimento dos valores.  Em  julgados  anteriores  manifestei  meu  entendimento  de  que  a  declaração  emitida por profissional deve ser considerada pelo julgador na formação da convicção acerca  da prova da prestação de serviço cujo valor foi glosado pela fiscalização.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10665.001451/2005­17  Acórdão n.º 2201­01.014  S2­C2T1  Fl. 3          5 Em situações como a presente, em que não há prova nos autos da utilização  de documento  inidôneos, mas sim uma mera suspeita de  irregularidade ante a expressividade  das  deduções  pleiteadas,  entendo  que  as  declarações  apresentadas  pelo  Recorrente  em  complementação ao recibos são suficientes para restabelecer as despesas.  Nesse  sentido,  ante  as  declarações  trazidas  aos  autos  firmadas  pelos  profissionais  confirmando  a  prestação  de  serviços  e  o  recebimento  de  valores  restabeleço  as  deduções  dos  pagamentos  efetuados  para  Rames  Amim  Nunes  (R$  8.080,00),  Djam  Carlos  Nolasco Júnior (R$2.000,00), Gustavo Dorns Barbosa (R$2.000,00), Vandeir José dos Santos  (R$2.500,00) e Bethânia Teodoro Nascimento (R$6.000,00).  Fica  mantida  a  glosa  em  relação  à  dedução  pleiteada  em  relação  a  profissional Ana Amélia  de Oliveira  Bernardes  no  valor  de R$ 2.000,00  ante  a  ausência  de  qualquer outro elemento de prova do efetivo recebimento pagamento de valores para a referida  profissional.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução do valor de R$ 20.580,00 para o ano­ calendário de 2002 a título de despesas médicas.    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Babosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  I.  Conselheiro­Relator  quanto  à  admissibilidade  dos  elementos  apresentados  pelo  Contribuinte  como  prova  dos  serviços  médicos declaradamente pagos. O cerne da questão está na possibilidade de o fisco questionar  a efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, quando, em determinadas situações  em que haja indícios de irregularidade, como, por exemplo, no caso de valores relativamente  elevados  de  deduções  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  e,  no  caso  concreto,  se  os  elementos apresentados são suficientes para comprovar as despesas. Entendeu o Relator que as  declarações prestadas pelos profissionais, confirmando a prestação dos serviços, comprovam,  juntamente com os recibos, as despesas.  Divirjo deste entendimento.  Sobre  esta  questão,  tenho me  posicionado  no  sentido  de  que,  em  regra,  os  recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços  e os respectivos  pagamentos e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios  de  que  pode  não  ter  havido  tal  prestação  de  serviços  ou  pagamento,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos adicionais de prova. Veja­se como exemplo, os seguintes julgados:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  ­  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  das  evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de  recibos,  tendo  sido  formalmente  declarada  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e  do pagamento realizado. (Ac. 104­21838, de 17/08/2006)  DEDUÇÕES  ­  DESPESA  MÉDICA  GLOSADA  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  (Ac. 102­46467, de 22/03/2006)  A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato,  dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios  de  prova:  documento,  diligência,.  perícia,  indício,  presunção,  e,  por  outro  lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e  valorar  essas  provas  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado.  A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas,  é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não  poderia  deixar  de  ser, mas  em momento  algum  especifica  o  recibo  como meio  de  prova;  o  dispositivo  refere­se  a  “documentação”, e elege a cópia do  cheque como meio de prova que  pode substituir todos os demais. Vejamos:  Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de  cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10665.001451/2005­17  Acórdão n.º 2201­01.014  S2­C2T1  Fl. 4          7 Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  um  recibo  supostamente  emitido  por  um  profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu  dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova. Mas não é a prova em si.   Dito  isto,  penso  que,  em  condições  normais,  quando  há  proporcionalidade  entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos  envolvidos são compatíveis com o que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica  nenhum  outro  indício  de  irregularidade,  não  há  razão  para  não  se  aceitar  o  recibo  como  elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo  valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito  ao Fisco exigir outros  elementos de prova, e cabe  ao  julgador valorar  as provas  levando em  conta essas circunstâncias especiais.  Por  outro  lado, não  se  pode  desprezar  o  fato  de que  é  comum a prática de  emissão de recibos inidôneos e/ou fornecidos graciosamente por alguns profissionais os quais  são  utilizados  por  alguns  contribuintes  para  pleitear  deduções  indevidas,  fato, aliás,  bastante  conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo  este  tipo de  situação.  Ignorar este  fato e pretender que o Fisco, como regra,  admita o  recibo  como prova suficiente da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário,  implica  em favorecer a prática desse tipo de infração.  Note­se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de  prova, de assumir que o documento é  frio,  inidôneo, mas  de buscar  elementos adicionais de  convencimento que dissipem dúvidas que  eventualmente pairem a  respeito da efetividade da  operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de  elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão  difícil  e  poderia  ser  feita,  por  exemplo,  mediante  a  indicação  de  cópia  de  cheque  ou  da  transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade  de  que  os  contribuintes  realizem  seus  pagamentos  por  meio  de  operação  bancária,  podendo  fazê­lo  em  espécie,  convenhamos  que  tal  prática  nos  dias  atuais,  tratando­se  de  valores  expressivos,  é  excepcional,  para  dizer  o  mínimo.  Mas,  mesmo  assim,  mesmo  no  caso  de  pagamentos  em  espécie,  é  possível  reunir  elementos  de  prova  outros,  como,  por  exemplo,  a  indicação da origem dos recursos: a conta bancária, por exemplo.  Em reforço do entendimento acima, cabe mencionar, também, que a própria  legislação  tributária  tem  disposição  expressa  inibindo  a  prática  de  deduções  exageradas  em  relação aos rendimentos. É o que reza o art. 73, § 1º do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 11, §  1º da Lei nºn 5.844, de 1943, in verbis:  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  No  presente  caso,  como  observou  o  próprio  Relator,  somente  as  despesas  médicas pleiteadas equivalem a 36% da renda declarada. Era o caso, portanto, de o Fisco exigir  outros  elementos  de  prova.  E,  intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos,  o  Contribuinte não o fez. Apresentou declarações dos profissionais confirmando a prestação dos  serviços.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 Pois bem, as declarações dos profissionais não socorrem o Recorrente, pois  quem fornece recibos também pode fornecer declarações.   Nestas  condições,  repito,  penso  que  se  justificava  a  cautela  do  Fisco  em  solicitar a comprovação da efetividade dos pagamentos, mediante operações financeiras, como  cópias de cheques, transferências bancárias ou, ainda, mediante demonstração da relação entre  saques  e  pagamentos.  Entendo  até  que  não  seria  necessário  demonstrar  a  totalidade  dos  pagamentos, mas apenas uma parte deles. O que é para mim inaceitável é que, diante de tantos  pagamentos que o contribuinte diz ter feito, em valores relativamente elevados, se considerada  a  renda  por  ele  declarada,  o  Contribuinte  não  conseguir  demonstrar  a  efetividade  de  pelo  menos uma parte desses pagamentos.  Considerando  a  soma  desses  fatores,  penso  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar a realização das despesas e, portanto, deve ser mantida a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10510.002836/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Incabível discussão, em sede de recurso voluntário, de tema que já tenha sido decidido definitivamente em 2ª instância administrativa ou, ainda de matéria sobre a qual não se tenha instaurado o litígio fiscal pela impugnação.
Numero da decisão: 2201-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja por tratar de matéria já decidida no âmbito da 2ª Instância administrativa, seja por questionar temas para os quais não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. Incabível discussão, em sede de recurso voluntário, de tema que já tenha sido decidido definitivamente em 2ª instância administrativa ou, ainda de matéria sobre a qual não se tenha instaurado o litígio fiscal pela impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja por tratar de matéria já decidida no âmbito da 2ª Instância administrativa, seja por questionar temas para os quais não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, lavrados em virtude da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal, instituído pela Lei 9.317/96. A exclusão em questão se deu em virtude da emissão do ato Declaratório Executivo nº 41, de 25/09/2007, e que foi objeto do contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10510.004107/2007-13. Conforme Relatório Fiscal de fl. 15/22, o lançamento compreende o período de apuração de 07/2005 a 06/2007 e do procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 28 36 /2 01 0- 22 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002836/2010-22 - Debcad nº 37.282.162-6 – relativo a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória, no montante de R$ 7.158,95, controlado no presente processo; - Debcad nº 37.282.167-7 – relativo à contribuição destinada outras entidades ou fundos - Terceiros, no montante de R$ 91.971, controlado no processo 10510.002835/2010-88; - Debcad nº 37.282.164-2 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), no montante consolidado de R$ 581.488,84, controlado no processo 10510.002832/2010-44; - Debcad nº 37.282.165-0 – relativo às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados; no montante de R$ 633,03, controlado no físico processo 10510.002833/2010- 99, arquivado na DRF Aracaju/SE; - Debcad nº 37.282.166-9 – relativo às contribuições previdenciárias dos empregados e contribuintes individuais não descontadas, no montante de R$ 27.292,97, controlado no processo 10510.002834/2010-33, arquivado na DRF Aracaju/SE; - Debcad nº 37.282.163-4 – relativo a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória, no montante de R$ 1.000,00, controlado no processo nº 10510.002837/2010-77, arquivado na DRF Aracaju/SE. Efetuada a comparação das penalidades de ofício para fins de aplicação da retroatividade benigna de que dispõe a alínea “c”, inciso II, do art. 106 da lei 5.172/66 (CTN), tudo em razão das alterações introduzidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, concluiu a Autoridade lançadora que apenas na competência de 06/2006, o conjunto de multas mais favorável é o anterior à MP n° 449/2008 e Lei n° 11.941/2009. Inconformado com o lançamento, o contribuinte formalizou impugnação administrativa, fl. 55/57, em que se limitou a fazer algumas considerações sobre a improcedência do ato de exclusão do Simples e suscitou a nulidade do presente lançamento, haja vista que sua validade estaria vinculada ao processo em que discute o ADI de exclusão, basicamente por entender que não seria possível uma autuação exclusivamente para prevenir a decadência. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão de fl. 69/72, cujas conclusões podem ser assim sintetizadas: Vê-se, pois, que a Impugnante não oferece argüições específicas quanto ao Auto de Infração decorrente, centrando os seus argumentos contra a sua exclusão do Simples, cuja manifestação de inconformidade não é objeto do presente processo, mas sim, do processo n° 10510.004107/2007-13, já apreciado pela 4 a Turma de Julgamento desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, que proferiu o Acórdão n° 15-21.231, de 7 de outubro de 2009, declarando, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade improcedente. (...) O auto foi lavrado de acordo com o art. 37 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 243, §§ 2 o , 5 o e 6 o , do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n 0 3.048, de 6 de maio de 1999 e os arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, contendo a discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002836/2010-22 Ciente do Acórdão da DRJ em 14 de abril de 2011, fl. 76, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o recurso voluntário de fl. 78/87, em que, dentre outras questões, contesta a exigência em tela antes que se torne definitiva a discussão objeto do processo em que se discute a procedência sua exclusão do Simples, 10510.004107/2007-13 e, ainda, insurge-se contra a exigência da multa de ofício, seja em razão de que agiu de boa-fé sob o manto de legislação do Simples, seja por ser penalidade com nítido viés confiscatório. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, o julgamento foi convertido em diligência, inicialmente, objetivando saber a situação do contribuinte perante o Simples, mediante a verificação da situação do processo citado no parágrafo precedente. Em um segundo momento, para sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que houvesse decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Federal. Em tais diligências, a tramitação do presente se deu de forma apensada ao processo de nº 10510.002832/2010-44. Na análise da manifestação de inconformidade objeto do processo nº 10510.004107/2007-13, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, exarou o Acórdão nº 1402-003.209, fl. 107/115, concluindo pela procedência do ato de exclusão da empresa do Simples Federal, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO ATO DE OFÍCIO. A empresa remanescente ou resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples Federal, nos termos do art. 99, inciso XVII, da Lei n9 9.317, de 1966, e parágrafo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF n9 28, de 22 de dezembro de 2004. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. O recurso voluntário formalizado é tempestivo. Como se viu no relatório supra, as alegações da defesa estão limitadas a reeditar o inconformismo em relação ao ato de sua exclusão do Simples Federal e, de forma inovadora em relação aos temas tratados na impugnação, a contestar a aplicação da penalidade de ofício. Pleiteou, ainda, o sobrestamento do presente até que fosse concluída a análise do processo de exclusão do Simples, no que foi atendida pela conversão do julgamento em diligência devidamente noticiada no relatório supra. A regularidade da exclusão do Simples já teve seu objeto exaurido no curso do processo 10510.004107/2007-13, sendo certo que a exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das micro e pequenas empresas são matérias de competência da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, restando a esta Turma, que compõe a Segunda Seção, dentre Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002836/2010-22 outros temas, a competência para processar e julgar Recursos Voluntários que versem sobre a aplicação da legislação previdenciária. Desta forma, em razão da incompetência legal desta Turma para tratar do tema já analisado e decidido em processo próprio, o presente voto não entrará no mérito da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, restringindo-se aos temas que possam ter reflexos no lançamento em discussão no presente. DO LANÇAMENTO E DA MULTA DE OFÍCIO. A recorrente, na remota hipótese de se entender que deve ser mantida a exclusão do Simples, requer a redução das multas aplicadas, por ter agido dentro do lastro legal, numa prova inequívoca de boa fé. Sustenta, ainda, a natureza confiscatória das penalidades imputadas e insurge-se genericamente contra todos os argumentos, dados, valores, cálculos e planilhas produzidos pela fiscalização, pelo simples argumentos de se mostrarem exorbitantes. Incialmente, importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, devem ser consideradas não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação. De tal conclusão, decorre o não conhecimento do presente recurso e a definitividade do lançamento neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, seja por tratar de matéria já decidida no âmbito da 2ª Instância administrativa, seja por questionar temas para os quais não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 120DF CARF MF

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8051139 #
Numero do processo: 10980.011069/2007-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja restabelecida integralmente a compensação de IRRF e procedido o recálculo do IRPF relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.

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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja restabelecida integralmente a compensação de IRRF e procedido o recálculo do IRPF relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 69 /2 00 7- 19 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011069/2007-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-26.127, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) DRJ/CTA (fls. 34/41) que manteve integralmente o auto-de-infração (fls. 15/20). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Alega que, na época da elaboração de sua declaração de ajuste do ano- calendário de 2002, não possuía qualquer documento relativo à ação trabalhista movida contra a empresa Rodo Mar Veículos e, por isso, teve de retificá-la, em 21/06/2004 - fls. 06 e 07, quando recebeu o respectivo comprovante de rendimentos e cópia da homologação judicial. Afirma desconhecer o detalhamento da natureza tributável das verbas recebidas e, assim, ofereceu à tributação R$ 13.407,69, correspondente à divisão do valor do IRRF informado no comprovante de rendimentos, R$ 3.671,99, pela alíquota de 27,5%. Sustenta que o acordo homologado judicialmente atesta como sendo de R$ 3.671,99 a importância destinada para o pagamento do IRRF e do INSS, salientando que estava obrigado ao cumprimento da decisão da Justiça do Trabalho. Aduz haver jurisprudência administrativa, além de doutrina, "contrária ao entendimento do Fisco quanto ao imposto e adicional a nós imputados no auto de infração em comento ". Afirma desconhecer "como o Fisco chegou" ao valor do IRRF considerado como comprovado, R$ 1.481,08, que é diferente do consignado no comprovante de rendimentos e no acordo homologado judicialmente, R$ 3.671,99 — fls. 06 a 08. Enfatiza que o § 3º do art. 114 da Constituição Federal não deixaria qualquer dúvida acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar descontos previdenciários e fiscais, desde a entrada em vigor da Lei 8.541, de 1992. Insurge-se contra o lançamento, em razão de entender que estaria lhe sendo imposto a tributação parcelas que a própria autoridade tributária "desconheceria como tributável ", sustentando que as verbas não discriminadas "devem atender ao despacho judicial e os termos do acordo, sem imputar encargos tributários adicionais ao contribuinte ". Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: Em relação às verbas havidas em rescisórias trabalhistas, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) não compete às partes do acordo trabalhista, pois deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011069/2007-19 incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3°, §4º da Lei n° 7.713, de 1988. (...) Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. Decreto- lei n.° 5.452, de 1° de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. Por outro lado o ADI SRF 5, de 27 de abril de 2005, determinou a isenção também dos valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade de serviço, conforme seu artigo 1°: Art. 1° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de oficio os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores • pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. (...) Pelos documentos trazidos aos autos pelo impugnante, vê-se que em nenhum momento foi dada à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN (representante da União relativamente aos interesses fiscais) a possibilidade de se manifestar sobre a definição das verbas pagas. Dessa forma, uma vez que a Fazenda Federal não foi parte no processo judicial em comento, a referida sentença não fez coisa julgada para ela. Portanto, por se tratar de acordo particular entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir a verba da incidência do imposto de renda. Assim, os valores recebidos devem ser tributados segundo a natureza das parcelas pagas. No entanto, no presente caso, nem mesmo foi trazido aos autos qualquer documento integrante da demanda judicial que discriminasse a natureza das verbas pagas. Ressalte-se que o acordo inclusive define o valor a "ser abatido e recolhido ao INSS e IRFF pela ré", R$ 3.721,3 8, sem especificar sequer como foi calculado. Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011069/2007-19 Assim, como não é possível se determinar a sua natureza e nem a que período se refere cada parcela paga, traduzindo-se apenas no recebimento de verbas acordadas pelas partes, com fato gerador na época de seu recebimento, o montante recebido deve ser oferecido à tributação na declaração de rendimentos. Portanto correta a lavratura do auto de infração, em razão de ter sido demonstrado que não é o interesse ou o acordo das partes que tornará o rendimento isento ou tributável, porquanto seja uma faculdade que as partes possam exercer na esfera da Justiça do Trabalho, nenhuma vinculação dela advém para a Administração Tributária. Além de, no caso, não ter sido apresentada qualquer discriminação das verbas acordadas. Ressalte-se que o lançamento já deduziu R$ 22.071,00 de honorários advocatícios, cuja comprovação também não consta dos autos. (...) Por outro lado, sobre o valor bruto acordado de R$ 80.360,00, foram descontados R$ 3.721,38 para recolhimento do INSS e do IRRF. Portanto, o valor retido não foi para o pagamento exclusivo do IRRF e não consta dos autos qualquer comprovação do recolhimento, apesar de a homologação judicial ser explícita quanto a essa necessidade, fl. 07: "comprovar o recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais incidentes sobre os valores pagos" Assim, mantém-se o valor do IRRF acatado pelo lançamento, ante a inexistência de prova em contrário e à ausência de DIRF ou recolhimento compatível com os dados consignados no documento de fl. 06, que possui inclusive incorreção no valor do rendimento auferido na reclamatória trabalhista, conforme descrito a seguir. Embora o documento de fl. 06 registre as parcelas discriminadas no acordo de fl. 08, ele não corresponde ao montante pago, haja vista que não foram incluídos o depósito recursal liberado de R$ 3.075,06 e nem o montante retido a título de INSS e IRRF, R$ 3.721,38, que resulta no montante da ação R$ 80.360,00 e não no valor líquido informado de R$ 73.563,56. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de recurso administrativo, (fls. 46/59), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011069/2007-19 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de ação trabalhista no valor de R$ 44.944,47 e a compensação indevida de IRRF no valor de R$ 2.190,91. Mérito Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Assevera que ofereceu à tributação a importância de R$ 13.407,69 “apurada mediante simples regra matemática (se o IRRF é de R$ 3.671,99 é 27,5%, 100% é de R$ 13.407,69 líquido dos valores de deduções legais) e com base exclusivamente na homologação judicial decorrente do acordo entre as partes, inciso III”. Afirma, ainda, que o valor retido foi demonstrado no informe de rendimentos (fls. 8) como sendo R$ 3.671,99. Já o julgador de piso não acatou a prova apresentada (comprovante de rendimentos) por entender que o valor retido, conforme a decisão na ação trabalhista, não foi para recolhimento exclusivo do IRRF, bem como não consta dos autos qualquer comprovação de seu recolhimento ou DIRF compatível com os valores constantes daquele documento, inclusive aponta incorreções no documento no que diz respeito aos valores auferidos na reclamatória trabalhista. A fundamentação para o presente caso encontra-se no Decreto nº 3000, de 26/03/1999, tratando deste assunto nos seus artigos 941 e 943, abaixo copiados: Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Parágrafo único. Tratando-se de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário subsequente (Lei nº 8.383, de 1991, art. 19, § 1º). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (grifei) Fl. 118DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011069/2007-19 A Instrução Normativa SRF nº 120, de 28/12/2000, entre outras informações sobre o assunto, teve como objetivo aprovar modelo padronizado de comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte (Anexo I), em atendimento ao disposto no caput do artigo nº 943 do Decreto 3000/99: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Art. 1º Aprovar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte de que trata o Anexo I, a ser fornecido pelas fontes pagadoras às pessoas físicas, para efeito da Declaração de Ajuste Anual. Embora, neste caso concreto, o comprovante acostado (fls. 8) não seja o leiaute adotado pela citada Instrução, verifico que o mesmo contém todas as informações necessárias, conforme dispõe o artigo 8º: Art. 8º A fonte pagadora que emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. Por último, e não menos importante, transcrevo parcialmente o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002 que trata de dúvidas suscitadas acerca da responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos à retenção na fonte: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. (grifei) Desta forma, entendo que deve ser restabelecida a compensação de IRRF. Rendimentos recebidos acumuladamente A recorrente além de reiterar as argumentações apresentadas na peça impugnatória, assevera que apesar de o Art. 12 da Lei 7.713188 estabelecer que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto deva incidir, no mês do recebimento ou crédito, sobre o valor total a ser pago, e mesmo o Art. 46 da Lei 8.542192 determinando que a retenção na fonte ocorra no momento em que seja disponibilizado o numerário ao beneficiário, os tribunais pátrios, têm afastado a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada, a destempo, em cumprimento de decisão judicial, de modo a impedir de o contribuinte seja penalizado com uma tributação originariamente indevida ou excessivamente mais gravosa. Pois bem, entendo que assiste razão à recorrente neste ponto. Fl. 119DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.534 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011069/2007-19 Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados na presente notificação, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que seja restabelecida integralmente a compensação de IRRF e que seja procedido o recálculo do IRPF relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 120DF CARF MF

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8007141 #
Numero do processo: 11128.720652/2015-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 52 /2 01 5- 39 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-094.995. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta que a decisão recorrida sequer analisou as razões de impugnação da Recorrente, não afastando os argumentos combatidos no auto de infração e repisa as alegações sobre a incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/23), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (BL) CE 151005157346051, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A Agência de Navegação DEEPSEA - AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, CNPJ 06540879000140, incluiu o Conhecimento Eletrônico BL 151005157346051 a destempo em 15/09/2010 21:39, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " OMODOS " em sua viagem 906, com atracação registrada em porto nacional (1º porto) em 16/09/2010 11:06. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 10000310740 (relativa à atracação no 1º porto nacional (Santos)), Manifesto Eletrônico 1510501854465, Conhecimento Eletrônico BL 151005157346051. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro do conhecimento eletrônico em referência, verifica-se que figura como agência de navegação responsável pela emissão do documento extemporâneo, o BL 151005157346051, a empresa DEEPSEA - AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, CNPJ 06540879000140. Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Especificamente, no que tange à prestação de informação correspondentes ao manifesto e seus CE, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão da referida operação de carga, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 21:39 h do dia 15/09/2010 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do Conhecimento Eletrônico BL 151005157346051), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 16/09/2010, às 11:06 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: a falta de análise da decisão recorrida das razões de impugnação da Recorrente e incidência de denúncia espontânea. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, ao que resolve a recorrente responder retomando a tese da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que a decisão recorrida fala em consolidação, sendo a Autuada, na verdade agência marítima. Não obstante eventual impropriedade no termo utilizado pela decisão recorrida, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto a alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Quanto as alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720652/2015-39 Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000348/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2001, 31/12/2001 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento.
Numero da decisão: 1301-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que utilize o saldo de direito creditório apontado na decisão, caso disponível, para dedução dos valores devidos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 48 /2 00 6- 29 Fl. 1176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que utilize o saldo de direito creditório apontado na decisão, caso disponível, para dedução dos valores devidos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 36/39), tendo em vista que a contribuinte efetuou compensação de prejuízos fiscais a maior no primeiro trimestre de 2001 e não informou na DCTF, tampouco recolheu o imposto de renda a pagar no quarto trimestre de 2001, apurado em sua DIPJ, no valor de R$ 638.965,30. Os fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos a fl. 37: O Crédito Tributário constituído totalizou o montante devido de R$ 1.671.064,08 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil e sessenta e quatro reais e oito centavos), a título de tributo, multa proporcional e juros de mora, calculados até 31/10/2006. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/32: • Constatada divergência entre o SAPO (sistema da Receita Federal) e a escrituração da contribuinte, relativamente aos prejuízos fiscais a compensar Fl. 1178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 acumulados em 31/12/2001, verificou-se que a contribuinte compensou a maior, no Io trimestre de 2001, R$ 148.907,90 de prejuízos fiscais de períodos anteriores; • Quanto ao 4o trimestre de 2001, a contribuinte apurou, na linha 18 da ficha 12 da DIPJ de 2002, ano-calendário de 2001, imposto de renda da pessoa jurídica a pagar no valor de R$ 638.965,30 e não informou em DCTF ou efetuou o recolhimento correspondente até o início da ação fiscal. Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 21/02/2006 (fl. 36), a interessada apresentou, em 23/03/2006 (fl. 74), a impugnação de fls. 45/62, acompanhada dos documentos de fls. 63/457, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: • A impugnação é tempestiva; • Ressalta que o objeto da discussão restringe-se ao item 02 da autuação, já que o imposto decorrente da infração apontada no item 01 foi devidamente recolhido com redução da multa em 50% e acrescido dos juros Selic; • O Auto de Infração deve ser cancelado porque baseado em mera presunção da autoridade fiscal, sem a necessária checagem documental, a qual evidenciaria o equívoco de preenchimento da DIPJ 2002 que ensejou a divergência entre essa declaração e a DCTF; • A autuação decorre de equívoco cometido pela impugnante ao preencher a DIPJ 2002, na qual constou R$ 638.965,30 a título de IRPJ a pagar. Ao apurar o IRPJ do 4o trimestre de 2001, a impugnante deduziu o IRF retido durante o período de 2001, não restando IRPJ a pagar, conforme demonstrado na documentação anexa; • A multa aplicada é indevida por ser abusiva e confiscatória; Não podem ser aplicados juros Selic, que violam o artigo 150, I do Código Tributário Nacional, uma vez que referidos juros não foram criados por lei e não possuem caráter moratório e sim remuneratório; Não podem incidir juros sobre a multa aplicada. Em 20/01/2010, esta 5a Turma de Julgamento da DRJ/SPO proferiu o Acórdão n° 16-24.037, considerando improcedente a impugnação, nos termos do voto da relatora. Nesse Acórdão, a 5a Turma, acompanhando o voto da relatora, decidiu não se manifestar acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, sob o fundamento de que "a questão levantada sobre suposta incidência de juros sobre a multa aplicada trata de procedimento de cobrança do crédito tributário, matéria que não compete à autoridade julgadora ". Cientificada da decisão de 1a instância (DRJ) em 02/12/2010 (fl. 490), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 29/12/2010, o recurso voluntário de fls. 493/523. Após dois pedidos de diligência, o CARF (3a Câmara / 2a Turma Ordinária) proferiu, então, em 14/09/2016, o Acórdão n° 1302001.984 (fls. 1.084/1.098), no qual foi declarada a nulidade parcial da decisão de 1a instância e determinado o retorno dos autos a esta DRJ/SPO, para a Turma Julgadora se pronunciar acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 1179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 A segunda decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 31/12/2001 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento. MULTA DE OFÍCIO. É devida a aplicação de multa proporcional nas hipóteses previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade das normas jurídicas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação e primeiro recurso voluntário, acrescentando razões para reforma da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 1180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em procedimento de revisão eletrônica de declarações do ano-calendário 2001, foram constatadas 2 infrações quando confrontados os valores informados em DIPJ e DCTF. Em sua impugnação, a contribuinte esclareceu que realizou o recolhimento do valor decorrente da suposta infração descrita no item "001 - glosa de prejuízos compensados indevidamente - saldo de prejuízos fiscais", com a redução da multa em 50%. Desta forma, segue em discussão somente a analise da infração 2 – falta de recolhimento do IRPJ. O termo de verificação fiscal (e-fl. 33), assim descreveu a infração 2: Na linha 18 da ficha 12 da DIPJ de 2002, ano calendário de 2001, foi constatado que o contribuinte apurou imposto de renda da pessoa jurídica a pagar no valor de R$ 638.965,30 e não foi informado em DCTF e nem efetuado o recolhimento até o inicio desta ação fiscal. Em sua defesa a contribuinte alega os serviços que presta a seus clientes está sujeito a retenção na fonte de IRF e que este imposto pode ser utilizado como dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração. Para comprovar as suas assertivas anexou cópia de todos os comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte relativos ao ano calendário de 2001, emitidos por suas fontes pagadoras (docs n° 5 a 368). Neste sentido, alegou que, em relação ao 4º trimestre de 2001, deduziu o IRF retido durante o período de 2001. Feitas as deduções, não foi apurado IRPJ a pagar. Isso porque o IRF retido durante o ano era superior àquele apurado no 4o trimestre de 2001. Por esse motivo, não houve recolhimento do IRPJ referente ao 4o trimestre de 2001, mesmo porque não foi apurado nenhum imposto a pagar. Assim, defende que não havia IRPJ devido - ou a pagar - no 4 o trimestre de 2001, razão pela qual nenhum valor foi informado na respectiva DCTF. Não obstante, por equívoco, a contribuinte alega que fez constar na DIPJ o montante de R$ 638.965,30 a pagar a título de IRPJ quando, na verdade, não havia nenhum débito naquele período. Ressalte-se que se tratou de mero equívoco, pois, conforme demonstrado e comprovado, não havia nenhum IRPJ a pagar. Desse equívoco, alega que a Fiscalização entendeu que havia sido apurado IRPJ a pagar sem a devida declaração na DCTF. A decisão de primeira instancia, julgou improcedente a impugnação apresentada pois considerou que apesar de ter juntado documentação alegadamente probatória acerca de IRF sofrido, não elaborou planilha de cálculo das retenções que poderiam compor um total de fonte diverso daquele computado no IR a pagar apurado na DIPJ 2002 (R$ 667.219,80). Fl. 1181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Ressalta, ainda, que na DIPJ 2002 (e-fl. 20) a contribuinte apurou IRPJ no valor de R$ 1.411.955,03 (R$ 850.77302 somado a R$ 561.182,01 de adicional), do qual foi descontado R$ 667.219,80 a título de IRF (linha 13). Vejamos: Em sede de recurso voluntário, a contribuinte repisa seus argumentos de defesa e adicionou outros para a reforma da decisão recorrida. Em duas oportunidades de julgamento pelo CARF (Resolução nº 1302000.175 e 1302000.366), este Colegiado decidiu converter o processo em diligencia para que fossem analisados os documentos anexados aos autos pela contribuinte em sede de impugnação (i.e. comprovantes de retenção de IRF). O primeiro relatório de diligencia fiscal concluiu que (e-fl. 581): Analisamos a documentação acostada (docs. 5 a 368 da impugnação) e concluímos o seguinte: Os valores relativos ao IRF dos informes de rendimentos anexados, foram informados pelo contribuinte da seguinte forma: Conforme se observa as fls 31 e 32 do processo, os valores declarados pela empresa a titulo de IRRF foram validados e mantidos pelos sistemas da RFB. Nas mesmas folhas acima citadas verificamos os valores de IRPJ a pagar apurados e declarados pelo contribuinte em sua DIPJ: Como podemos observar a empresa apurou imposto de renda a recolher negativo no 2° e 3° Trimestres de 2001 e positivo no 4° trimestre de 2001. Fl. 1182DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 A empresa poderia ter compensado ou pedido restituição dos valores negativos relativos aos 2° e 3° trimestre, conforme determina o artigo 7° $ 3° da Lei 9.430/96, bem como a Instrução Normativa 21 de 10/03/1997 através de documento próprio junto a RFB . A DIPJ da empresa foi corretamente preenchida, tanto que até a presente data a empresa não a retificou. Nos exercícios seguintes aconteceu a mesma situação de a empresa apurar saldo negativo de imposto de renda a pagar, e em relação a estes a empresa procedeu de forma correta compensando estes valores com o próprio tributo e com os demais de acordo com as normas vigentes. Conclusão Diante de todo o acima exposto concluímos que a empresa deduziu sim todos os valores retidos a titulo de IRF, porém apresentou saldo negativo de imposto de renda a pagar no 2° e 3° Trimestres de 2001, mas não apresentou saldo negativo no 4° Trimestre de 2001, não havendo erro de preenchimento em sua DIPJ, sendo o debito exigido no presente Auto, a nosso ver, procedente. O segundo relatório de diligencia fiscal concluiu que (e-fl. 640): Da analise das DIPJs versão original e versão retificadora constatamos as seguintes alterações no IRRF e no IRPJ a recolher: Durante a ação fiscal que deu origem a lavratura do presente Auto de Infração, e durante sua defesa junto a DRJ a empresa sempre alegou erro no preenchimento de sua DIPJ, porem nunca informou onde estava o alegado erro, como podemos observar cristalinamente, a empresa deseja alocar o IRRF somente nos trimestres onde tenha debito nos demais pretende despreza-los. Conforme Recibo de sua DIPJ, copia anexa ao presente, a empresa espontaneamente optou pela apuração de seu IRPJ e sua CSLL pelo período trimestral, onde como regra cada trimestre se constitue em um período de apuração, assim a retificação proposta pela empresa é inaceitável vez que quer alocar o IRRF somente nos trimestres onde tenha imposto a pagar, e não no trimestre em que sofreu a retenção. Anexamos ao presente cópia da ficha 12 A, da DIPJ original e da retificadora, e conforme já constatado na diligencia anterior, nos exercícios seguintes a empresa apresentou situação idêntica à do 2 e 3 trimestre, ou seja saldo negativo de IRPJ a pagar, e procedeu de modo correto, compensando estes valores em trimestres posteriores através de PERD-COMP, este deveria ter sido o procedimento da empresa, através de PERD-COMP poderia compensar os sados negativos de IRPJ a pagar nos 2 e 3 trimestre no saldo de IRPJ a pagar do 4 trimestre. Assim passamos a nos manifestar sobre os pedidos formulados pela Resolução do CARF. Fl. 1183DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 a) A documentação acostada demonstra claramente que a empresa sofreu retenções na fonte do IRPJ, fato já reconhecido pela RFB, conforme comprova o relatório de folhas 30/31 do processo em que a Receita confirma a retenção total em 2001 de R$ 2.883.396,25 b) A retenção foi efetiva e validada pela RFB. c) Conforme consta no resumo das DIRFs em que a empresa figura como beneficiaria de rendimentos, copia anexa, a empresa apresentou uma receita objeto de retenção na fonte no código 1708 de R$ 119.422.925,69 e em sua DIPJ apresenta uma receita liquida de R$ 297.413.047,18, portanto as receitas objeto de retenção compuseram a base de cálculo do IRPJ. Com o intuito de colaborar com o CARF na busca da verdade material, analisamos detidamente todo o processo inclusive a diligencia anterior, bem como a manifestação da empresa sobre a mesma, a qual reproduzimos o item d: d) a fiscalização se equivoca ao afirmar que a empresa poderia ter compensado ou pedido restituição dos valores negativos aos 2º e 3º trimestre [...], pois como é sabido é direito da requerente abater/deduzir (e não compensar ou restituir) os valores retidos na fonte do montante de IRPJ calculado como devido pelo contribuinte ao final de determinado ano base (Art. 650, 773, I, RIR/99) ; A empresa optou espontaneamente no ano calendário 2001 em apurar seu IRPJ e CSLL de forma Trimestral, assim cada trimestre se constituem em um período de apuração, portanto a empresa realmente teria que ter compensado ou pedido restituição dos saldos negativos de IRPJ a pagar no 2 e 3 trimestres, conforme ADN COSIT 31/99 o qual transcrevemos abaixo: (...) ADN COSIT 31/99 Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados trimestralmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Reproduzimos o antepenúltimo paragrafo da Resolução 1302.000.366 " Tais analises são reputadas necessárias para que esta turma possa aferir a afirmação da recorrente de que cometeu erro em sua DIPJ, e em caso positivo, se o IRRF retido pode ser utilizado para abater o imposto devido no 4 trimestre, caso a retenção tenha sido efetiva e as receitas que deram origem a elas tenham efetivamente sido computadas na DIPJ prestada" Data vênia entendemos que as conclusões da Diligencia anterior estão corretas e eivadas de zelo na busca da verdade material e que o entendimento do CARF está equivocado vez que a empresa optou pela apuração trimestral de seu IRPJ, e o saldo negativo de IRPJ do 2 a e 3a trimestre só pode ser aproveitado através de compensação por meio de PERD-COMP. Fica cristalino na comparação entre os valores informados na DIPJ original e a retificadora que a empresa optou pela apuração trimestral. Assim esperando ter colaborado para que o CARF alcance seu objetivo de encontrar a verdade material é o que temos a informar, no cumprimento de nosso dever funcional. Ciência ao contribuinte e abertura de prazo para manifestação. Em manifestação à diligencia (e-fl. 645 e segs.), a contribuinte alegou que as conclusões acima não podem ser consideradas para fins de julgamento do caso, posto que “suas Fl. 1184DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 conclusões decorreram da análise, pelas autoridades ficais, dos dados constantes da versão original e de mero rascunho da versão retificadora da DIPJ, referentes ao ano-base de 2001.” Alega que o resumo da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ("DIRF") - que consta como anexo ao relatório fiscal ora em discussão - indica que o montante de IRF retido no ano de 2001 foi de R$ 2.717.709,36. A corroborar tais valores a anexa aos autos a cópia, novamente, de todos os comprovantes de retenção de IRF referentes ao ano de 2001. Alega que após levantamento interno, identificou os seguintes fatos relativos à apuração e recolhimento do IRPJ ào longo do ano de 2001, conforme a tabela abaixo: Defende que, assim, do total de IRF retido ao longo de 2001 (R$ 2.717.709,36), utilizou o montante de R$ 1.937.110,96 como forma de recolhimento dos débitos de IRPJ apurados nos 1o e 4o trimestres de tal ano. Desse modo, após a referida utilização, o saldo remanescente de IRF retido ao final de 2001 era de R$ 780.598,40. Na terceira oportunidade de julgamento por este colegiado, a turma decidiu, por maioria de votos, reconhecer a nulidade parcial do acordão recorrido posto que não se manifestou acerca da incidência juros de mora sobre a multa de ofício. Após novo julgamento pela DRJ/SP, em que a mesma reafirmou seu posicionamento pela improcedência da impugnação no que se refere à infração 2 e, decidiu, ainda, pela legitimidade do lançamento no que se refere à aplicação da taxa Selic e juros sobre multa de ofício. Ao fim, então, retornam os autos para julgamento por este colegiado. Mérito Ao contrário do que alegado pela Recorrente, não vejo como violação aos princípios da ampla defesa e contraditório a falta de uma analise minuciosa dos comprovantes de retenção de IRF apresentados. Não obstante ter sido este o objeto de analise requerido pelas duas Resoluções CARF (Resolução nº 1302000.175 e 1302000.366), cuja observância, de fato, não foi devidamente realizada pelas autoridades de origem, entendo que o ponto central da discussão não recai sobre a comprovação das retenções, posto que em nenhum momento o montante foi questionado pelas autoridades. Fl. 1185DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Tanto que o montante do tributo devido é absolutamente idêntico ao informado na linha 18 da ficha 12A da DIPJ correspondente ao ano-calendário de 2001. Não fosse assim, o montante do tributo devido seria evidentemente maior. O detalhe não passou despercebido quando do julgamento em primeira instância, nos seguintes termos: Observa-se que na DIPJ 2002 (fl. 18) processada pela SRF, declaração n. 0850766, ficha 12, a contribuinte apurou Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre o Lucro Real no valor de R$ 1.411.955,03 (R$ 850.773,02 somados a R$ 561.182,01 de adicional), do qual foram descontados R$ 667.219,80 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (linha 13). Não bastasse a evidência antes apontada, importa observar que em sede de revisão da DIPJ, antecedente ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal não só levou em consideração as retenções efetuadas, como as considerou nos exatos mesmos valores informados na DIPJ. Portanto, a solução do litígio prescinde da análise minuciosa de mais de 300 (trezentos) comprovantes de retenção de IRRF que acompanham não só a peça impugnatória, mas, também, manifestação da Recorrente. Portanto, não há que se falar em desprezo aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da busca da verdade material e, neste sentido, em nulidade da decisão de primeira instância. No entanto, entendo que, considerando que a diligencia foi requerida por duas vezes por este Colegiado, sem que houvesse manifestação clara sobre os itens solicitados, deve- se considerar como superada, em favor do contribuinte, a teor do art. 112, inciso II do CTN, a discussão sobre a “efetividade da retenção na fonte das receitas objeto de retenção, bem como quanto ao cômputo de tais receitas na composição da base de cálculo do IRPJ”. Tal conclusão é corroborada por alguns indícios de regularidade informados pelos Relatórios de Diligencia, vejamos: E-fl. 581 – Relatório de Diligencia 1 Conforme se observa as fls 31 e 32 do processo, os valores declarados pela empresa a titulo de IRRF foram validados e mantidos pelos sistemas da RFB. E-fl. 641 – Relatório de Diligencia 2 Assim passamos a nos manifestar sobre os pedidos formulados pela Resolução do CARF. a) A documentação acostada demonstra claramente que a empresa sofreu retenções na fonte do IRPJ, fato já reconhecido pela RFB, conforme comprova o relatório de folhas 30/31 do processo em que a Receita confirma a retenção total em 2001 de R$ 2.883.396,25 b) A retenção foi efetiva e validada pela RFB. c) Conforme consta no resumo das DIRFs em que a empresa figura como beneficiaria de rendimentos, copia anexa, a empresa apresentou uma receita objeto de retenção na fonte no código 1708 de R$ 119.422.925,69 e em sua DIPJ apresenta uma receita liquida de R$ 297.413.047,18, portanto as receitas objeto de retenção compuseram a base de cálculo do IRPJ. Fl. 1186DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Tampouco entendo que o valor informado na DIPJ pode ser considerado definitivo a dispor do constante na Sumula CARF 92, podendo ser no curso do processo administrativo fiscal reanalisada quando a realidade fática do caso assim permitir. Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Ultrapassados estes pontos, importante ao caso ressaltar que a Recorrente adotou, para o ano-calendário de 2001, a determinação do lucro real por períodos de apuração trimestrais. Tanto o recibo da DIPJ quanto os DARFs apresentados informam o código de receita 0220 que se trata de “0220 IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL”. Vale lembrar, ainda, que o argumento central da recorrente: não há que se falar em pagamento do IRPJ correspondente ao 4o trimestre do ano-calendário de 2001, porque ao longo de todo este mesmo ano-calendário, vale dizer: ao longo do 1o trimestre do ano-calendário de 2001, ao longo do 2o trimestre do ano-calendário de 2001 e ao longo do 3o trimestre do calendário de 2001, a soma de todas as retenções efetuadas a título de IRRF ultrapassam o valor do IRPJ devido no 4o trimestre do ano-calendário de 2001 e informado na DIPJ 2002 (referente ao ano-calendário de 2001). Em outras palavras: dado que se considera antecipação do imposto devido a retenção levada a efeito por parte das fontes pagadoras, e dado que a soma de tais retenções levadas a efeito ao longo de todo o ano-calendário de 2001 ultrapassa o valor do IRPJ devido, considerar-se-ia extinto o crédito tributário por meio de compensação. Neste sentido encontra-se a questão de direito que se sobrepõe a questão de natureza probatória: se na sistemática de tributação trimestral admite-se o aproveitamento de imposto retido na fonte em períodos de apuração anteriores para pagamento de IRPJ devido em períodos de apuração posteriores ao da retenção. Pelo que se infere das autoridades fiscais, conforme conclusão constante do segundo Relatório de Diligencia, tendo em vista que a empresa adotou a forma de tributação de IRPJ por períodos trimestrais, a mesma só poderia se aproveitar de eventual saldo negativo, derivado de retenções na fonte através da sistemática da PERD-COMP. Data vênia entendemos que as conclusões da Diligencia anterior estão corretas e eivadas de zelo na busca da verdade material e que o entendimento do CARF está equivocado vez que a empresa optou pela apuração trimestral de seu IRPJ, e o saldo negativo de IRPJ do 2 a e 3a trimestre só pode ser aproveitado através de compensação por meio de PERD-COMP. Em outras palavras, sob este ponto de vista, a Recorrente só poderia se aproveitar das retenções sofridas em seu respectivos trimestres ou na forma da saldo negativo no ano- calendário subsequente conforme sistemática de compensação. Daí porque, certamente, a autoridade fiscal que presidiu o último procedimento fiscal de diligência trouxe à baila o Ato Declaratório (COSIT) n. 31/99 pelo que entende veda a dedução do imposto retido em determinado trimestre de IRPJ apurado em outro trimestre qualquer e posterior, eventual saldo negativo de IRPJ só poderá ser aproveitado por meio de pedido de restituição cumulado, ou não, com pedido de compensação. Fl. 1187DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000348/2006-29 Entendo, diversamente, do alegado pelas autoridades fiscais, que uma vez comprovada a retenção na fonte em relação ao ano de 2001 e que as respectivas receitas compuseram a base de cálculo do tributo, que o saldo de retenção não aproveitado em determinado trimestre pode ser aproveitado no trimestre posterior. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas determinar à unidade de origem que utilize o saldo de direito creditório apontado na decisão (R$ 780 mil), caso disponível, para dedução dos valores devidos, tendo em vista evitar decadência de eventual pedido de compensação/restituição. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 1188DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.002054/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica não incluídos na base de cálculo da declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física servem de suporte para o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica não incluídos na base de cálculo da declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física servem de suporte para o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 50/52) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 43/45, a qual julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 31/1/2007 (fls. 7/12), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003 ano-calendário de 2002, entregue em 30/4/2003 (fls. 27/31). O crédito tributário formalizado no presente processo, no montante de R$ 21.063,41, já acrescido de multa de ofício e juros de mora (calculado até jan/2007), refere-se ao lançamento da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 20 54 /2 00 7- 83 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002054/2007-83 trabalho sem vínculo empregatício no montante de R$ 39.834,38, com IRRF de R$ 2.049,66, conforme Dirf entregue pela fonte pagadora Dow Brasil S.A, CNPJ 60.435.351/0001-57 (fl. 36). Cientificado do lançamento em 9/5/2007 (AR de fl. 33), o contribuinte apresentou impugnação em 8/6/2007 (fls. 2/5), acompanhada de documentos (fls. 6/17 e 21/22), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 44): (...) não prestou serviços à Dow Química na condição de pessoa física, mas como pessoa jurídica - Branco V. Marques - Advogados Associados, CNPJ 01.256.531/0001- 02. Todos os honorários são depositados na conta-corrente da pessoa jurídica que os considera em seu faturamento. Muitas vezes existe a necessidade de pagamentos tais como depósitos judiciais, pagamentos de custas , despesas processuais, despesas administrativas etc., além da necessidade de diligências em diversas localidades. As despesas são suportadas pelo recorrente pessoa física que, posteriormente presta contas à Dow Química e recebe os respectivos reembolsos. Todo o valor apontado como omissão corresponde a reembolsos de despesas efetuadas pelo recorrente. Não são rendimentos e , muito menos tributáveis. Junta declaração da Dow confirmando que todos os valores depositados referem-se a reembolsos de despesas. Requer a improcedência do Auto de Infração. Quando da apreciação do caso, em sessão de 28 de outubro de 2009, a 5ª Turma da DRJ em São Paulo (SP), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 17-35.840 - 5ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida (fl. 43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando comprovada nos autos a percepção, pela interessada, de rendimentos considerados omitidos, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 23/12/2009, conforme AR de fl. 49, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/1/2010 (fls. 50/52), acompanhado de documentos de fls. 53/108, argumentando em síntese que: (...) mantém, todos os pontos trazidos ao processo na impugnação, negando peremptoriamente o recebimento dos honorários informados pela fonte pagadora e, por oportuno, requer a juntada de todos os extratos bancários, guias de depósitos recursais e custas processuais que comprovam cabalmente todo o alegado, de que os créditos efetuados pela fonte pagadora, via TED, devidamente assinalados no rol dos documentos, correspondem exatamente ao reembolso de pagamentos de despesas processuais em causas defendidas pela pessoa jurídica Branco, V. Marques Advogados Associados. Requer a aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, e o acolhimento das provas encartadas que se contrapõem às razões insertas no julgamento prolatado e ora questionado. Por todo o exposto, requer: a) Seja retificada "ex oficio" a DIRF apresentada pela pessoa jurídica Dow Química S.A. ou, caso não seja esse o entendimento do Conselho, que seja determinada diligência na fonte pagadora e, por fim, Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002054/2007-83 b) Seja revista a decisão ora, combatida e julgado totalmente improcedente o Auto de Infração. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O contribuinte nega o recebimento de honorários informados em Dirf pela fonte pagadora Dow Brasil S.A., CNPJ 60.435.351/0001-57 (fl. 36), alegando que os depósitos efetuados pela fonte pagadora em conta corrente de sua titularidade correspondem ao reembolso de despesas processuais em causas defendidas pela pessoa jurídica Branco, V. Marques Advogados Associados. Para tanto juntou cópias de extratos bancários, guias de depósitos e custas processuais. A partir dos documentos apresentados pelo Recorrente, elaborou-se o resumo abaixo, comparando-os com os valores constantes na Dirf entregue pela fonte pagadora: Mês Dirf (fl. 36) Documentos (fls. 54/108) Rendimento Bruto Imposto Retido Depósito Despesas Valores em R$ Jan - - - - Fev - - 5.615,86 5.594,61 Mar - - - - Abr 1.891,05 124,96 5.410,82 5.390,36 Mai 3.027,51 284,01 7.194,50 7.167,27 Jun - - - - Jul 16.415,29 1.106,67 3.368,85 3.356,10 Ago - - - - Set 1.527,45 70,42 3.799,41 3.785,03 Out 16.973,08 463,60 3.071,62 3.060,00 Nov - - 4.952,51 4.952,51 Dez - - 5.278,51 5.278,51 Total 39.834,38 2.049,66 38.692,08 38.584,39 A conclusão a partir das informações do quadro acima é a de que os documentos e justificativas apresentadas pelo contribuinte não têm relação alguma com os valores constantes na Dirf entregue pela fonte pagadora, não sendo coincidentes em datas e valores. Deste modo, ratifica-se a decisão do juízo a quo, no sentido de que o Recorrente não se desincumbiu do ônus Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002054/2007-83 probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2012 (Código de Processo Civil)1. Quanto à retificação da Dirf, deve-se deixar registrado é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não sendo atribuição do fisco ou da autoridade julgadora. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.004558/2003-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI 10,174/2001. SÚMULA CARF N°35. Quanto à utilização dos dados da CPMF com base na Lei n" 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho com a edição da Súmula n° 35, dispondo sobre o entendimento majoritário de que o art. 11, § 30, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei IV 10.174/2001, autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e aplica-se retroativamente. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96, FALTA DE PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art A2 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA, O não atendimento dos Termos de Intimação Fiscal não justifica a aplicação de penalidade mais severa. Desse modo, incabível o emprego da multa agravada por falta de fundamento que justifique sua aplicação. Recurso De Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-000.743
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o agravamento da multa de oficio.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI 10,174/2001. SÚMULA CARF N°35. Quanto à utilização dos dados da CPMF com base na Lei n" 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho com a edição da Súmula ri° 35, dispondo sobre o entendimento majoritário de que o art. 11, § 30, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei IV 10.174/2001, autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e aplica-se retroativamente. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96, FALTA DE PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no ArtA2 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA, O não atendimento dos Termos de Intimação Fiscal não justifica a aplicação de penalidade mais severa. Desse modo, incabível o emprego da multa agravada por falta de fundamento que justifique sua aplicação, Recurso De Ofício Negado. ssis de Olipir Júnior -- PreLente JaNiíná Máquita Lourenço de Souza - Relatorar\ (EDITADO EM: i í-.n L2. Ni U Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o agravamento da multa de oficio. PkrtiOpararn do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana AlVds de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado através de ação fiscal na qual apurou- se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em conta corrente e conta poupança que o contribuinte mantinha em conjunto com Francisco de Assis da Silva, no ano calendário de 1998, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de fis, 55/60. Cumpre ressaltar que no decorrer da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a fornecer documentos que comprovassem a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e conta poupança (fls. 47 e 53). Assim sendo, o autuado juntou pedido de prorrogação de prazo em 14/10/2003, o qual não foi atendido pela fiscalização por considerar que o mesmo estava fora do prazo. Devidamente intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fis. 68/83, trazendo os seguintes argumentos: i) que houve cerceamento de defesa, visto que o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para resposta, em virtude do atraso do envio da documentação pelo Banco, o que lhe foi negado e o lançamento efetuado arbitrariamente; ii) Aduz que o fato de movimentar recursos não implica em ilegalidade, tampouco em omissão de receita, pois não se pode confundir renda com proveito; iii) argumenta que a fiscalização feita com base na quebra do sigilo bancário fere dispositivos 2 Processo n° 13884.004558/2003-69 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.743 Fl. 2 constitucionais; iv) que a L,C 105/2001 não poderia retroagir para atingir atos perfeitos e acabados; v) Não poderia ser utilizada a CPMF para presumir ganhos, rendas ou proveitos; vi) que somente foi co-titular das contas correntes por determinado período de tempo, e somente quanto a esse período lhe incumbe provar a origem dos depósitos, conforme documentos bancários que juntou; vii) argumenta que os depósitos não constituem omissão de rendimento, visto que são recursos de terceiros, destinados à compra de ações da Telebrás e suas derivadas. Não se pode tributar a simples passagem de dinheiro pela conta; viii) por todo o exposto requer a anulação do lançamento, devolução de prazo para defesa e que seus bens arrolados sejam liberados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme ementa do acórdão abaixo: "Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício, 1999 Cerceamento do Direito de Defesa, Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento .fiscal como na fase imptignatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Sigilo Bancário, Não caracteriza violação de sigilo bancário a utilização de dados relativos à movimentação de conta corrente, obtidos com fidcro no art. 6" da Lei Complementar n" 105/2001.. Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assunto, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Depósitos Bancários. de Rendimentos. A Lei n" 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados suas contas de depósitos ou investimentos.. Base de cálculo, Contas conjuntas. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos 3 Na\-t rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares Lançamento Procedente em Parte." Com relação à parte do lançamento excluída, a DRJ de Belo Horizonte recorreu de oficio ao Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art 34 do Decreto n" 70.235 / 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n." 9.532197 e pela Portaria MF ri t) 375 de 07 de dezembro de 2001. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR juntado às fls. 138 recebido em 11/02/2008. Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls, 139/155, em 07/03/2008, aduzindo em sua defesa o seguinte: a) Preliminarmente, aduz que a decisão que julgou procedente em parte o lançamento, não analisou todos os elementos de defesa expostos, visto que o contribuinte sustentou em sua defesa residir em estado diverso daquele em que foi fiscalizado, e todas as intimações e respostas davam- se pela via postal. Da mesma fauna, juntou documentos que comprovam a origem dos recursos, o que foi desconsiderado pela fiscalização; b) Ressalta que era comprador de direitos de ações Telebtás e suas derivadas, visto que realizava as compras com recursos de terceiros e em nome destes, sendo que demonstrou a entrada dos recursos e seu destino final, que foi a compra de ações através de instrumentos de procuração, os quais foram juntados ao processo fiscal; c) Além do que, alega ter apresentado uma declaração feita pelo representante legal da empresa Capital Assessoria Financeira Ltda, onde esta assume toda a responsabilidade pelos dos recursos depositados na sua conta corrente. d) Afirma ter havido violação do art. 5', LV da Carta Magna, visto que não lhe foi concedido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, o contribuinte não poderia ser punido pela inércia da fiscalização, que sequer examinou as informações prestadas por ele; e) Aduz que foi imputado a ele responsabilidade sobre os depósitos anteriores à sua co-titularidade nas contas correntes, pois todos os depósitos do mês de maio de 2008 foram considerados de sua responsabilidade, e não somente o período em que efetivamente assinava como co-titular das referidas contas; f) Portanto, ressalta caber a ele explicar apenas a origem dos recursos depositados em suas contas no período em que participou delas, por isso, pede a devolução do prazo para apresentação das respostas acerca da origem e aplicação dos recursos; Alega a ilegalidade da presunção de receita, visto que a simples movimentação financeira não se confunde com renda ou provento que são fato geradores do imposto de renda. Destaca que a administração agiu g) 4 Processo n" 13884 004558/2003-69 S2-C2T1 Acórdão n°2201-00.743 Fl. 3 coercitivamente, ferindo direitos e garantias fundamentais previstos na CF; h) Ressalta que as movimentações ativas e passivas dos correntistas dos bancos são sigilosas, portanto, a quebra do sigilo bancário no caso em comento afronta dispositivos constitucionais, violando principalmente o art. 5°, incisos X e XII, da C.F, havendo flagrante desrespeito ao devido processo legal; i) A legislação da CPMF assegurava que as informações prestadas pelos bancos não poderiam ser utilizadas para lançamento de outros tributos, contudo, com o advento da LC 105/2001 esse dispositivo foi extinto indiretamente. Aduz o contribuinte que essa lei não poderia retroagir para atingir fatos geradores pretéritos. Alega que o lançamento não pode ser feito com base em presunções de renda não declarada. Além do que, conclui que apesar de não constar nos extratos apresentados a identificação dos remetentes dos recursos, pôde comprová-la com a declaração da empresa Capital Assessoria Financeira Ltda. k) Diante do exposto, requer a anulação do lançamento na sua integralidade, tendo em vista os vícios na produção das provas e a comprovação da origem dos rendimentos, não havendo, portanto, omissão de receita. Ou requer ainda, a anulação parcial do lançamento, considerando as datas de abertura das contas e a data em que o recorrente passou a ser co-titular. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatara Trata-se de Recurso de Oficio e de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte-MG que julgou procedente em parte o lançamento do Auto de Infração de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, Recurso EX OFFICIO O Recurso de Oficio merece ser conhecido pois atende o disposto na Portaria MF n°375, de 7 de dezembro de 2001, in verbis,' PORTARIA N".375, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001. Acrescenta parágrafo único ao art. 8" da Portaria MF ri° 258 de 24 de agosto de 2001, e estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias( a Receita Federal de Julgamento. r 5 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n"70 235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n o 8 748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória n°2.158-3.5, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1" Acrescentar parágrafo único ao art. 8"kilda Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001: "Parágrafo único. A concessão de . férias a julgadores, em desacordo com o disposto no capta, fica condicionada ao quorum mínimo para realização das sessões". Art, 2" O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de rnulta de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais), Art.3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Fica revogada a Portaria MF n" 333, de 11 de dezembro de 1997, A autoridade julgadora de primeira instância administrativa afastou parte do lançamento fiscal aplicando a Lei tributária para excluir do lançamento fiscal a autuação referente a conta corrente que não pertencia ao contribuinte. Desse modo impecável a decisão recorrida nesta parte, motivo pelo qual julgo improcedente o Recurso de Oficio. Recurso Voluntário A principio cabe aduzir que o Recurso Voluntário deve ser conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72, De acordo com o Auto de Infração de fis, 55/60 a omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada foi verificada em decorrência de fiscalização efetivada junto ao contribuinte Francisco de Assis da Silva na qual ficou constatado que o contribuinte, ora recorrente, é titular de conta corrente e poupança em conjunto no Banco Santander Meridional S/A, conforme extratos anexos às fis. 5 a 34, 36/43 e 44 a 46. De acordo com Aviso de Recebimento de fls, 62, a ciência do AI se deu em 21 de novembro de 2003, do qual impugnou às fls. 68/83. Em analise a impugnação, a DRJ de Belo Horizonte julgou o lançamento procedente em parte, para afastar da exigência fiscal os valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1998, pois passou a ser co-titular da conta corrente, juntamente com Francisco de Assis da Silva, somente à partir do mês de maio de 1998, conforme extratos de fls, 39-verso e 46-verso. Portanto, de acordo com demonstrativo de fls, 133, confeccionado pela \ autoridade "a quo" a Base de Cálculo do imposto passou a ser de R$ 401,919,43, de modo que a conclusão da decisão recorrida foi a seguinte: 6 Processo n° 1.3884,004558/2003-69 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,743 Fl 4 "Ante o exposto, voto no sentido de .julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para; rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, exigir do contribuinte o pagamento do IRPF no valor de R$ 107 450,84, acrescido de multa de oficio agravada de 112,5%, além dos .juros de mora pertinentes, confirme Quadro I, acima. Em sua defesa o contribuinte argüiu preliminarmente que teria havido cerceamento do direito de defesa, quebra ilegal do sigilo bancário e a impossibilidade de aplicar a legislação retroativamente. As questões preliminares, contudo, não merecem ser acatadas. O cerceamento de defesa não se caracterizou pois o contribuinte teve toda a oportunidade de se defender e de juntar provas a seu favor, inclusive até a apresentação do Recurso Voluntário, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, Quanto a ilegalidade da quebra de sigilo e da aplicação irretroativa da Lei, vale destacar que depois de muitos debates por parte deste Colegiado a matéria acabou por ser sumulada nos termos que segue, portanto as alegações do recorrente não merecem prosperar. Súmula CARF N2 35 O art. 11, 32, da Lei NE 9.311/96, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, segundo a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art 60, in verbis: "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações ,financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento . fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária," Portanto não acato a arguição do recorrente referente a ilegalidade da quebra de sigilo financeiro. Quanto ao mérito cabe aduzir que o contribuinte não trouxe provas hábeis e idôneas para afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos caracterizada por depóitos bancários de origem não comprovada, no qual o ônus da prova é do contribuinte, conforme passo a dispor. Presunção do artigo 42 da Lei if 9.430/96 O artigo 42 da Lei n° 9A30/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis," Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos, "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ,§" I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, áç 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, 55' 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadanzente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa .física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior', os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4' Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na Y 8 Processo n" 13884 004558/2003-69 S2-C2T1 Acórdão ri 2201-00,743 Fl 5 tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira_ Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte caí por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Ressalta o recorrente que era comprador de direitos de ações Telebrás e suas derivadas, visto que realizava as compras com recursos de terceiros e em nome destes, sendo que demonstrou a entrada dos recursos e seu destino final, que foi a compra de ações através de instrumentos de procuração, os quais foram juntados ao processo fiscal. Na verdade o contribuinte junta, tão somente relação de nomes de pessoas com as quais teria negociado, o que não é suficiente uma vez que não identifica valores e datas das entradas nas contas correntes que mantinha com Francisco de Assis, Portanto, a defesa restou carente da prova hábil e idônea exigível na legislação do Imposto de Renda, propriamente o que dispõe o Art, 42 da Lei 9.430/96, Multa Agravada Quanto a multa agravada, tenho a considerar que conforme justificado pelo auditor fiscal autuante às fis. 56: "Tendo em vista a falta de atendimento pelo contribuinte dos Termos de Intimação Fiscal n" 187/03 (fls. 47) e 255/03 (fls, 53), o presente lançamento está sendo efetuado com multa agravada de 112,5%, conforme parágrafo 2" do artigo 44 da Lei n° 9,430/96, com redação dada pelo artigo 70 da Lei 9.532/97," As intimações foram realizadas próximas umas das outras e como o contribuinte mora em Estado distinto de onde possuía a conta corrente objeto do Auto de Infração não pode atender em tempo as intimações fiscais, uma vez que de acordo com AR de fls. 52 e 54 teve menos de um mês para atender os Termos de Intimação Fiscal n° 187/03 (recebido em 18/09/2003) e n° 255/200.3 (recebido em 14/10/2003), endereçado para Lages — Santa Catarina. Cabe destacar que a Autuação ocorreu em São José dos Campos — SP (local da Agência na qual detinha a conta corrente objeto da autuação). Portanto, no meu entendimento, o fundamento utilizado pela autoridade fiscal para agravar a multa de oficio, qual seja, o não atendimento dos Termos de Intimação Fiscal, não justifica a aplicação de penalidade mais severa Desse modo, entendo incabível o emprego da multa agravada por falta de fundamento que justifique sua aplicação. (.\ 9 -Wits'Ãesquita Lourenço de Souza - Pelo exposto: Quanto ao Recurso de Oficio, nego provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas pelo recorrente e no mérito dou provimentarcial, para excluir a multa de oficio agravada., / I 10 Brasília/DF, 03/12/201Q Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13884.004558/2003-69 Recurso n° : 166.580 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.743. EVELINE COÊLHO DÊ MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.900825/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 25 /2 00 9- 07 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900825/2009-07 (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 47 a 53) interposto pelo Contribuinte, em 15 de maio de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-63.064 (fls. 37 a 41), de 21 de agosto de 2014, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 10 a 12). Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata-se de – Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, RECEITA VALOR TOTAL DO DARF 28/02/2006 5856 259.590,12 15/03/2006 pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 77.320,28. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900825/2009-07 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-63.064 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central nestes autos refere-se a alegado direito de crédito por pagamento indevido ou a maior. O Contribuinte apresentou PER/DCOMP e a autoridade administrativa fiscal, por intermédio de Despacho Decisório Eletrônico, deliberou pela não homologação da compensação devido à inexistência de crédito. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900825/2009-07 Na decisão recorrida ficou consignado que o Contribuinte não demonstrou e comprovou a existência do crédito alegado. No recurso o Contribuinte aduz que há saldo de crédito disponível para a compensação feita, pois (...) resta claro que tendo havido erro no preenchimento da DCTF e na DACON, e tendo sido as mesmas devidamente retificadas, deve ser reconhecido o direito creditório da Recorrente no montante de R$ 77.320,28 (...), devidamente atualizado, por estar claro o saldo de crédito disponível para a utilização em compensações. Verifica-se na análise dos autos e do recurso, em específico, que o Contribuinte apenas alega que diante de erro de preenchimento realizou a retificação da DCTF e da DACON, sem, contudo, demonstrar e comprovar a existência do crédito alegado com documentos contábeis e fiscais hábeis para que se possa apurar a sua certeza e liquidez, no atendimento do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Neste sentido cito trechos da decisão recorrida que reforça esse entendimento: ” pagamento a maior de tributo. (...) -se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) - - Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900825/2009-07 transcrito a seguir: legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Processo Civil, em seu art. 333: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; - modificativo ou extintivo do direito do autor. - fiscais ser reconsidera (...) Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900825/2009-07 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.923978/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-007.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 39 78 /2 00 9- 17 Fl. 200DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923978/2009-17 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 02/2005, informado em outro PER/DCOMP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, sustentando, em síntese, que teria ocorrido erro no valor declarado da COFINS do período de apuração 02/2005. Com a retificação da DCTF, com apuração a menor da COFINS, adviria o direito creditório postulado. Afirmou, ainda, que houve erro na informação do crédito na DCOMP, solicitando, então, sua retificação pela autoridade administrativa. A 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que a impugnante não logrou comprovar o direito creditório alegado, sobretudo por não ter apresentado documentos e livros contábeis e fiscais. O colegiado de primeira instância também asseverou que a retificação da declaração de compensação não pode ser feita através do contencioso administrativo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma as alegações trazidas em sede de manifestação de inconformidade, juntando, ainda, páginas do Livro Diário e Razão a fim de comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de fevereiro de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 17) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que houve erro no valor devido de COFINS informado na DCTF original e que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 201DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923978/2009-17 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para comprovar o novo valor de débito de COFINS informado na DCTF retificadora. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a tecer alegações e apresentar declarações, sem qualquer suporte documental. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez do crédito. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em manifestação de inconformidade, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntadas, por ocasião do recurso voluntário, cópias de páginas dos livros Razão e Diário. Tais registros não demonstram, todavia, que (i) que a apuração do débito de COFINS na DCTF original esteja errado, ou, em outras palavras, que o valor de COFINS na DCTF retificadora, deve infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original; (ii) a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Fl. 202DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923978/2009-17 No tocante ao valor da COFINS devida, esclareça-se, antes de tudo, que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer explicação analítica do material juntado, qualquer elucidação de como os diversos elementos de prova se integram para a demonstração e comprovação do direito alegado. A recorrente se restringe a afirmar, de forma genérica, que os documentos acostados aos autos provam o direito creditório pleiteado. Analisando as páginas do Razão juntadas (vide fl. 188), observa-se que a COFINS devida no mês de fevereiro de 2005 é de R$ 196.526,23, precisamente o valor que a recorrente aponta que estaria errado. Observe-se que o valor que a recorrente afirma estar correto, R$ 144.584,79, em nenhum momento é evidenciado pela documentação apresentada. Assinale-se, ademais, que nenhum registro contábil-fiscal é apresentado a fim de demonstrar a apuração da COFINS controvertida. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte. Sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da COFINS devida no mês de fevereiro de 2005. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Há que se ressaltar, mais uma vez, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade, como bem estabelece a legislação que regula o processo administrativo fiscal. Nesse contexto, lembre-se que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Neste ponto, o ônus da prova pressupõe que aquele que reclama por determinado direito é também responsável por saber como prová-lo Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Não há que se falar, portanto, em afronta ao princípios da verdade material, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Fl. 203DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923978/2009-17 Recorde-se, nesse contexto, que a busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 204DF CARF MF

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