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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8126477 #
Numero do processo: 11845.000225/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 02 25 /2 00 7- 25 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 115/127, exercício 2003, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Francisco", cadastrado na RFB, sob o n° 3.618.368-7, com área de 14.025,1 ha, localizado no Município de Taguatinga — TO. Consta do Auto de Infração as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. Em resposta à intimação o contribuinte solicitou que fosse liberado da malha fiscal do ITR, pois a exploração da área vem sendo feita por invasores, que também teriam títulos de propriedade da mesma terra. Consta do laudo apresentado que o imóvel rural é composto dos lotes nº 9 a 18, suas áreas e números de matrícula. Consta também a informação de que os lotes nº 9 a 16 compõem a mesma área ocupada pela Fazenda Alvorada/Grupo Walquer, e os lotes nº 17 e 18 compõem a mesma área ocupada pela Fazenda Cristo Rei. Em pesquisa ao sistema CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais, foi constatada a existência de 20 imóveis com NIRF ativos que compõem a Fazenda Alvorada e a existência de NIRFs ativos que compõem a Fazenda Cristo Rei. Não foi possível localizar imóveis em nome do Sr. Ricardo Santos Coelho, grupo Walquer segundo parecer técnico, devido a diversos homônimos. Há divergência de áreas informadas no parecer técnico e no CAFIR. Não há como correlacionar as áreas que teriam duplicidade de matrículas e verificar se os invasores teriam também entregue DITR para os imóveis. Mesmo estando invadida, o contribuinte é o sujeito passivo, pois é o proprietário, tendo inclusive apresentado DITR. Foi arbitrado o VTN com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) atribuindo ao imóvel o valor de R$ 1.562.201,16 ou R$ 111,60/ha (o contribuinte declarou R$ 4.120,00). Restou esclarecido que o VTN arbitrado é o preço médio do hectare obtido a partir dos valores apresentados para os imóveis localizados em cada município. À fl. 194 consta a tela do sistema com o valor do VTN médio do município, sem informação da aptidão agrícola. Em documento de fl. 196 está esclarecido que em 3/12/07 o sistema de malha fiscal ITR emitiu Notificação de Lançamento com o ITR suplementar de 2003 sem a análise da documentação entregue pelo contribuinte em 28/11/07, que somente chegaram à DRF de Palmas em 4/12/07. Sendo assim, foi cancelado o débito lançado em referida notificação e comunicado ao contribuinte. Foi realizado novo lançamento (o presente) após a análise dos documentos entregues pelo contribuinte. Em impugnação apresentada às fls. 160/174, o contribuinte: Relata o histórico do imóvel, que adquiriu as terras do Estado de Goiás em 1983, que ocorreu o desmembramento do Estado de Goiás, os problemas de fixação das divisas entre o novel estado do Tocantins com o Estado da Bahia, onde este, não reconhecia os títulos de propriedade dos imóveis rurais localizados na fronteira com Tocantins e vendidos pelo antigo Estado de Goiás, situação da suplicante, que viu seu imóvel sendo ocupado por terceiros. Afirma que houve uma disputa judicial entre os Estados da Bahia e Tocantins pelo critério de demarcação das fronteiras e que só após 18 anos o STF julgou reconhecendo o critério Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 defendido por Tocantins, o que significa que suas propriedades rurais estão realmente dentro daquele Estado. Informa que durante o período da demanda pela demarcação das fronteiras, o Estado da Bahia emitiu por sua conta e risco, Títulos de Propriedade para aquelas mesmas terras, fazendo uma nova regularização fundiária na região, permitindo assim a ocupação da gleba rural por terceiros. Questiona que se tais títulos foram expedidos como definitivos, certamente geraram sua inscrição imobiliária junto a Receita Federal, o que foi atestado pelo fiscal. Diz que anexou certidões da matricula das áreas que estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desiderio - BA, que comprovam a ocupação das terras por terceiros, que deveriam suportar os encargos tributários. Aduz que o assistente técnico contratado verificou e atestou através do laudo, que o imóvel se encontra totalmente ocupado por terceiros, há mais de 15 anos, e estes não reconhecem como válidos os títulos expedidos por Goiás. Consta do laudo que foi fechado um acordo entre os Estados, para que o Exército Brasileiro faça a demarcação definitiva. Tendo sido implantados vários marcos na futura divisa, não foi possível fornecer mapa com a plotagem da divisa a ser implantada, até que seja feita a demarcação definitiva. Afirma que o fiscal autuante reconhece a ocupação por terceiros (Grupo Walquer/Fazenda Cristo Rei e Ricardo Santos Coelho), do imóvel do impugnante, mas mesmo assim efetuou o lançamento de oficio, e por arbitramento, considerando as áreas improdutivas uma vez que se utilizou da alíquota máxima para efetuar o lançamento, informando ainda que existiria divergências na área total informada pelos ocupantes/invasores que teriam entregue DITR para os imóveis invadidos. Entende que o fato é que o imóvel foi invadido por terceiros que possuem títulos de propriedade fornecidos pelo Estado da Bahia. O fiscal atuante reconhece que os proprietários do imóvel em questão não estão na posse deste quando diz: "o proprietário perdeu a posse do imóvel ao invasor, no entanto não perdeu o direito de propriedade”. Diz não concordar com o arbitramento e que existe demanda judicial sobre a matéria e que o suplicante permanece com o "animus domini" do bem que foi injustamente desapossado. Alega que a obrigação pelo pagamento do imposto deve recair sobre o detentor da posse, pois no caso em tela este é que possui capacidade contributiva e está gerando riqueza, sendo o proprietário desapossado duplamente penalizado, pois não possui a posse do bem e ainda tem que se sujeitar ao pagamento do imposto territorial rural. Disserta sobre o instituto da propriedade e que somente uma demanda judicial poderá apontar o verdadeiro possuidor da propriedade. Conclui afirmando que, no caso em tela, há dois títulos para a mesma terra, com dois proprietários distintos, os títulos foram emitido por dois Estados distintos da mesma Federação, sendo que no aguardo de urna decisão judicial dos Estados, o dito "invasor" que se considerava proprietário impedia a exploração da propriedade por parte do primitivo proprietário (Agro Industrial Tocantins), mas ao mesmo tempo vem explorando a propriedade, pois se considera dono legitimo da área em questão. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 Entende que o mais justo seria a suspensão de qualquer cobrança de ITR por parte da Receita Federal, ate que se definisse ou se retomasse a posse do bem esclarecendo o verdadeiro proprietário do imóvel tributado. Afirma que esta foi a posição adotada pela Receita Federal - Malha Fiscal de Cuiabá, em intimação da malha fiscal de outras terras do Suplicante, onde verificou a existência de duplicidade de registro da área de imóvel rural, baseando-se em imagem de satélite e laudo de avaliação e parecer técnico, procedendo a liberação da malha ITR do imóvel invadido. Diz que cumprindo sua obrigação de proprietário, declarou valor simbólico de suas terras, que ainda se encontram invadidas. Solicita a realização de visita e vistoria do imóvel. Aduz que houve duplicidade de lançamento, pois tomou ciência em processo especifico da duplicidade de lançamento efetuado na inscrição em epigrafe. Que por força da legislação tributaria, não se pode emitir novo lançamento sem o completo cancelamento do antigo, sob pena de nulidade de ambos. Requer o cancelamento da autuação. A DRJ/BSA julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 03-27.157 de fls. 218/236, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel rural a qualquer titulo, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base no valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT/RFB), por falta de documentação hábil demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, bem como as alegadas circunstâncias adversas (variáveis externas), que poderiam justificar revisão desse valor. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 21/1/09 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 246), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/2/09, fls. 248/264, que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que houve duplicidade de lançamento. Diz ter sido cientificado do lançamento eletrônico que constituiu o crédito tributário, não podendo se emitir novo lançamento sem o cancelamento do antigo, o que se dá com a notificação do cancelamento ao contribuinte. Entende que as notificações em duplicidade são nulas. Diz ter recebido duas notificações de lançamento referentes a um mesmo tributo, de um mesmo exercício. Repete o histórico do imóvel e fatos conforme impugnação, acima relatada. Diz ser impossível fazer um laudo nos moldes exigidos pela NBR 14.653 em grau de precisão II, pois a fazenda está invadida por posseiros legitimados por título de propriedade de outro estado e qualquer levantamento no local dependeria da autorização dos ocupantes das terras. Sob o título aspectos jurídicos, argumenta que o sujeito passivo do ITR tem que estar na posse do bem. Diz ser a situação semelhante aos de proprietários de terras invadidas por “sem terras” e cita decisões do CARF. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 Disserta sobre o instituto da propriedade e afirma que perdeu, pelo esbulho, a posse do imóvel, mas não o direito de reaver sua propriedade. Afirma que quando se tem duas titularizações da mesma propriedade, caracteriza- se o conflito de competência que somente uma demanda judicial poderá apontar o verdadeiro titular da propriedade. Portanto, sem capacidade de arbitramento pelo órgão fiscalizador. Entende que o justo seria a suspensão de qualquer cobrança de ITR por parte da Receita Federal, ate que se definisse ou se retomasse a posse do bem esclarecendo o verdadeiro proprietário do imóvel tributado. Afirma que esta foi a posição adotada pela Receita Federal - Malha Fiscal de Cuiabá, em intimação da malha fiscal de outras terras do Suplicante, onde verificou a existência de duplicidade de registro da área de imóvel rural, baseando-se em imagem de satélite e laudo de avaliação e parecer técnico, procedendo a liberação da malha ITR do imóvel invadido. Diz que cumprindo sua obrigação de proprietário, declarou valor simbólico de suas terras, que ainda se encontram invadidas por terceiros, não podendo explorá-las. Sugere a realização de visita e vistoria do imóvel. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR O contribuinte requer a nulidade do lançamento alegando haver dois lançamentos do mesmo imposto no mesmo ano. Conforme suficientemente esclarecido nos autos (documento de fl. 196) e no acórdão de impugnação, o primeiro lançamento efetuado foi cancelado, fato de conhecimento do contribuinte, subsistindo tão somente o presente lançamento, formalizado após análise dos documentos apresentados. Logo, sem razão o recorrente, não havendo que se falar em lançamento em duplicidade. MÉRITO O recorrente insiste na tese apresentada à fiscalização e na impugnação de que o imóvel rural foi ocupado e que o contribuinte do ITR deveria ser o possuidor, que explora as terras. Contudo, apresentou a DITR, como proprietário, declarando valor simbólico do VTN, conforme relatado. Em que pese todo o relato sobre o histórico da propriedade, disputa entre estados, terras invadidas etc, não foi apresentado qualquer documento capaz de comprovar o alegado, as ações judiciais, o acompanhamento processual, as decisões proferidas. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 Diante dos argumentos apresentados para a fiscalização, esta ainda tentou averiguar a existência de mais de um cadastro para a mesma propriedade, contudo, concluiu não ser possível correlacionar as áreas que teriam suposta duplicidade de matrículas. Desta forma, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado, conforme ele mesmo afirma. Aliás, o proprietário do imóvel rural, contribuinte autuado, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso, o registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. Com razão o recorrente ao afirmar que somente uma demanda judicial poderia apontar o verdadeiro titular da propriedade. Possíveis dúvidas quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do contribuinte, contudo, apesar de ciente disso, não o fez, ou se o fez, não apresentou qualquer documento à fiscalização, na defesa ou no recurso. Sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não constam dos autos qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça alteração da área registrada ou não ser o contribuinte autuado o legítimo proprietário, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta quem é o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393/96 dispõe que: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, restou documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado. O imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 3.618.368-7, não havendo que se falar em “declarações de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é a AGRO- INDUSTRIAL TOCANTINS SA. Cumpre esclarecer que o procedimento adotado pela RFB relativo a outro imóvel rural do recorrente não impõe que deva ser o mesmo para o presente caso. Cada situação apresenta suas peculiaridades. Naquele caso, como informado pelo recorrente, verificou-se a duplicidade de registros, o que não restou comprovado no presente. Quanto à possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000225/2007-25 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento para manter o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101331 #
Numero do processo: 13971.720011/2008-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. SERVIÇOS USADOS NA PRODUÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos de PIS e de COFINS não cumulativo os gastos com bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços.
Numero da decisão: 9303-009.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos gastos em relação aos serviços de fumigação de contêineres, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. SERVIÇOS USADOS NA PRODUÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos de PIS e de COFINS não cumulativo os gastos com bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços. Não são considerados insumos geradores de créditos de PIS e de COFINS não cumulativo os gastos com bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos gastos em relação aos serviços de fumigação de contêineres, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 11 /2 00 8- 30 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-01.135, de 10/08/2011, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário ( fls. 572/576). Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de Pedido eletrônico de Ressarcimento de créditos da Cofins, previsto no § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, relativo ao 2º trimestre de 2007, apresentado no dia 01/08/2007. O fisco, por meio do Despacho Decisório de fls. 357/365, reconheceu parcialmente o crédito alegado em face de glosas efetuadas na apuração dos créditos. Dentre as glosa efetuadas, estão as seguintes despesas com serviços utilizados como insumos: (i) transportes rodoviários de cargas; e (ii) outras entradas de mercadorias ou prestação de serviços (CFOP 1.949 e 2.949). As despesas com frete foram glosadas pelo fato de a emissão do CTRC estarem sem indicação da mercadoria transportada, inclusive com ausência do número da nota e o valor da mercadoria, e o fato dos endereços de origem e destino da mercadoria transportada serem os mesmos. Com relação às outras entradas de mercadorias ou prestação de serviços, a fiscalização considerando que quase a totalidade do valor solicitado não encontra respaldo na escrita fiscal da requerente, e que esses CFOP, por referirem-se a "outras entradas não previstas" nos demais CFOP, a principio, não correspondem a serviço utilizado como insumo suscetível de creditamento no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS, efetuou-se a glosa da totalidade desses valores. Manifestação de Inconformidade Após cientificada e inconformada com a decisão acima, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) do transporte rodoviário de cargas (CFOP 1.352): Alega que os vícios formais referentes aos fretes nas aquisições não existem, quando muito se tratam de meras irregularidades; que a empresa contratava fretes de terceiros que faziam o transporte da madeira vinda das florestas até o seu estabelecimento; que o frete era efetuado por pessoas humildes que, por vezes, possuem apenas um caminhão, as quais emitiam uma nota fiscal conjunta onde mencionavam a totalidade dos serviços prestados em um determinado período; que a referida falha não prejudicou o Fisco, porquanto não houve omissão quanto aos valores dos fretes; b) das outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço (CFOP 1.949 e 2.949): Alega ter agido acertadamente ao lançar no CFOP 1.949 e 2.949 os valores despendidos com serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira, manutenção de máquinas e floresta e fumigação de contêineres. Esclarece que as notas foram lançadas apenas nos livros Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 contábeis, que não podem ser lançadas nos livros fiscais pelo fato dos prestadores de serviço não possuírem apenas inscrição municipal e, embora não estejam no LRE, foram contabilizadas. A DRJ em Florianópolis/SC, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão nº 07-20.493, de 09/07/2010, conforme razões abaixo transcrevo: - para efeito da não-cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto; - no âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão da DRJ em 18/08/2010, a Contribuinte ingressou, no dia 17/09/2010, com o recurso voluntário de fls. 527/540, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-01.135, de 10/08/2011, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que “as despesas com serviços utilizados na produção geram direito a crédito de PIS e de Cofins não cumulativo. Estando as despesas escrituradas regularmente no Livro Diário, não há razão para a sua glosa”. Nesse espeque, reconheceu o direito creditório sobre as despesas com serviços utilizados como insumo (serviço de manutenção de máquinas, serviços de extração de madeira e serviço de fumigação de contêineres). Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3302-01.135 a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão quanto ao direito de crédito de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, calculado sobre despesas com serviços. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas os Acórdãos nºs 202-19.127 e 203-12.473. Argumenta que enquanto o colegiado a quo considerou por acatar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, calculados sobre “manutenção de máquinas de produção, extração de madeiras e fumigação de contêineres”, nos paradigmas aplica, para caracterizar os insumos geradores de créditos de PIS e Cofins no regime não-cumulativo, o conceito de insumos da legislação do IPI. Em seu recurso a Fazenda Nacional alega que bens e serviços não utilizados diretamente na fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à venda, observadas as condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003, bem como o conceito de insumo previsto para o IPI, por não atuarem diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, não podem ser considerados insumos. Para o insumo “extração de madeiras”, considerada pelo acórdão recorrido como matéria-prima, não houve instauração de divergência. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias e, deu-lhe seguimento parcial ao recurso interposto, apenas em relação à matéria “Direito de crédito de PIS e COFINS, no regime da não- cumulatividade, calculado sobre gastos com manutenção de máquinas de produção e fumigação de contêineres” (fls. 636/639). Do pedido de Reexame Ciente do Despacho acima, com base no art. 71 do RICARF, foi recepcionado o Recurso Especial para reexame em relação à matéria “Direito de crédito de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, calculado sobre a “extração de madeiras”. Procedida a análise do pleito, o Presidente de CARF em seu Despacho de fls. 640/641, decide por manter, na íntegra, o Despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à matéria “Direito de crédito de Pis e Cofins, no regime da não-cumulatividade, calculado sobre gastos com manutenção de máquinas de produção e fumigação de contêineres”. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3801-004.175, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte não se manifestou nos autos conforme informação de fls. 650. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do RE O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta dos respectivos Despachos do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em relação as seguintes matérias: “Direito de crédito de PIS e COFINS, no regime da não-cumulatividade, calculado sobre “gastos com manutenção de máquinas de produção e serviço de fumigação de contêineres”. A Fazenda nacional ressalta que “consoante o Parecer Normativo CST mencionado, norma complementar da legislação tributária, a teor dos artigos 100 e 103, do CTN, as despesas relativas à manutenção de máquinas, à parte florestal, serviços pós-produção, obras e serviços não diretamente ligados à produção específica da celulose (produto final) não se inserem no conceito de insumo”. Pois bem. Admitido o recurso especial, no que se refere aos “gastos com manutenção de máquinas de produção, para seu deslinde, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços presta dos a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa -fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Grifei) Assim, apesar de, como ocorrido na decisão a quo , aqui se admitir como insumos os materiais para manutenção de máquinas utilizadas na produção, pela sua essencialidade ou relevância no processo produtivo da empresa. Já em relação aos serviços de fumigação de contêineres, entendo assistir razão à Fazenda Nacional e, portanto, discordo do acordão recorrido, que alega tratar-se de despesa com embalagem para transporte que dá, sim, direito ao crédito do PIS e da Cofins. Observo nos autos que a atividade produtiva da empresa é fabricação de artefatos de madeira prioritariamente destinado ao mercado externo (exportação). Veja-se. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 Verifico em seu recurso que a Contribuinte informa que “(...) Na verdade, a fumigação é um tipo de controle de pragas através do tratamento químico realizado com compostos químicos voláteis visando a desinfestação dos artefatos de madeira que vão ser exportados. Com efeito, este processo constitui uma forma de proteção ao produto das mais variadas pragas a que está sujeito”. E prossegue: “(...) E não se venha falar que o fato de o produto ser aplicado fora do estabelecimento fabril da recorrente faz com que o processo seja considerado como não integrante da cadeia produtiva. Em verdade, a fumigação finaliza o processo produtivo, ao ponto em que se encontra como uma das ultimas providencias que deve tomar o exportador”. Para deslinde dessa questão, adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: 24. Nada obstante, salienta - se que o processo de produção de bens, em regra, encerra -se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (Grifei). Assim, resta evidente que o seu processo produtivo já se encontra finalizado/acabado (artefatos de madeira) quando são efetuados a prestação dos serviços de “fumigação” dos contêineres, tratando-se de dedetização dos produtos para controle de pragas, que são aplicados diretamente nos contêineres antes da acomodação dos produtos acabados para exportação e, portanto, por questão legal, não se enquadrando no conceito de insumo/serviço aplicado na produção dos móveis, a teor do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a glosa dos gastos em relação aos serviços de fumigação de contêineres. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720011/2008-30 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900721/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadasexclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). A diligência deverá compreender todos os períodos de apuração a que se referem os processos nº 13502.900916/2011-13, 13502.900722/2011-18, 13502.900907/2011-22, 13502.900910/2011-46, 13502.900725/2011-51, 13502.900723/2011-62, 13502.900917/2011-68 e 13502.900915/2011-79. Ao final, a autoridade preparadora deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, e intimar a Recorrente a se pronunciar a respeito da diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadasexclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). A diligência deverá compreender todos os períodos de apuração a que se referem os processos nº 13502.900916/2011-13, 13502.900722/2011-18, 13502.900907/2011-22, 13502.900910/2011-46, 13502.900725/2011-51, 13502.900723/2011-62, 13502.900917/2011-68 e 13502.900915/2011-79. Ao final, a autoridade preparadora deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, e intimar a Recorrente a se pronunciar a respeito da diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadasexclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). A diligência deverá compreender todos os períodos de apuração a que se referem os processos nº 13502.900916/2011-13, 13502.900722/2011-18, 13502.900907/2011-22, 13502.900910/2011-46, 13502.900725/2011-51, 13502.900723/2011-62, 13502.900917/2011-68 e 13502.900915/2011-79. Ao final, a autoridade preparadora deverá elaborar Relatório Fiscal RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 72 1/ 20 11 -7 3 Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Conclusivo, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, e intimar a Recorrente a se pronunciar a respeito da diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, cumulado com a compensação de débitos próprios, de créditos da Cofins com origem no 3º trimestre de 2007. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 033/2011 (fls. 381/417). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$259.145,69, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$156.369,25 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica; 3. Quanto à embalagem big bag descartável, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização de embalagens está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido quando do seu transporte para o comprador; Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 4. Em outro Parecer DRF/CCI/SAORT, o auditor admitiu o crédito sobre a aquisição de saco 81X60 16X32, sendo o equívoco no presente caso motivado pelos nomes utilizados pelos seus fornecedores, “sacos”, “big bags” e “saco valvulado”, que apresentam, na sua essência, características e objetivos idênticos, estando a única diferença no tamanho, o que se comprova pela simples análise das fotos anexadas no Anexo 04; 5. Inexiste, portanto, hipótese de embalagens utilizadas como apoio ao transporte de produtos pela interessada, caso que apenas se confirmaria se embalagens menores contendo fertilizante fossem transportadas agrupadas em embalagens maiores; 6. A comercialização de fertilizantes em embalagens de diferentes tamanhos é exigência do setor econômico em que atua a manifestante, tendo a RFB inclusive já se manifestado no sentido de reconhecer a existência de diferentes tamanhos de embalagem para fertilizantes, sem que com isso se questione o papel por ela exercido ou a própria classificação fiscal do produto; 7. O big bag é utilizado para acondicionar o seu produto final, mantendo com esse contato direto, não havendo entre o fertilizante e o big bag qualquer outra embalagem, e sua utilização não pode ser dispensada, inclusive por questões de segurança ambiental; 8. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; 9. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 10. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 11. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 12. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 13. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 14. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 15. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 16. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 17. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 18. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 19. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 20. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 21. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 22. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 23. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 24. Ao analisar a apropriação de crédito sobre dispêndios com armazenagem e fretes, o auditor glosou valores relativos exclusivamente a serviços aduaneiros incorridos pela importação de rocha fosfática, matéria prima indispensável ao processo produtivo da empresa, considerando-os incompatíveis com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 25. Porém, equivoca-se o auditor, pois a interessada toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 26. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 27. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 28. Em relação aos bens do ativo imobilizado, as exclusões feitas pelo auditor decorreram do fato de ele entender que o direito ao crédito deveria ser postergado para setembro de 2007, por ter sido o primeiro mês em que houve a efetiva imobilização das aquisições, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deverá ser recuperado; 29. O direito ao crédito nasce efetivamente com a aquisição do bem, independentemente do prazo efetivo de depreciação ou amortização, não sendo razoável a interpretação dada pelo auditor ao considerar que o direito ao crédito inicia-se com a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 30. Também não merece prosperar o entendimento do auditor de que os valores se referem a aquisições utilizadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, pois, conforme já esclarecido, alguns itens, em face de sua característica e aplicabilidade em qualquer unidade produtiva da manifestante, são contabilizados nos centros de custo “mãe”, cuja alocação posterior é determinada através de ordem de serviço, apresentando, como forma de exemplificativa, itens cujos créditos foram glosados e que são comprovadamente de utilização exclusiva na manutenção do seu processo produtivo; 31. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 32. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 33. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 34. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15- 43.537, de 28/09/2017 (fls. 544 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem utilizado para acondicionar o produto final, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da Cofins. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 739 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); b) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); c) Créditos sobre Despesas Aduaneiras (diz que tais despesas geram créditos der PIS/Cofins); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. e) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Por meio da petição de fls. 670 e ss., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2007. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a parcialmente procedente (reverteu-se a glosa apenas na aquisição do big bag descartável). Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) serviços utilizados como insumos; b) aluguéis de máquinas e equipamentos; c) despesas aduaneiras; d) bens do ativo imobilizado e, finalmente, e) peças de reposição e manutenção. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE ( 4011611). Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Aluguéis de máquinas e equipamentos No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias-primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303-009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Despesas aduaneiras Com relação a esta glosa, a Recorrente informou que decorrem de despesas efetuadas a título de “Serviços de Terminal Logístico”, “Serviço de Descarga”, “Serviço Portuário”, “Serviço Operador Portuário”, “Serviço de Armazenamento” e “SRV Transp Rod Fabrica - Porto c/ Cred”. Tratar-se-ia de aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação de rocha fosfática, tratando-se de crédito decorrente de despesas com prestação de serviços portuários para desembaraço de matéria prima imprescindível ao seu processo produtivo. As tais despesas aduaneiras seriam, ao que parece, gastos que se somam ao custo da matéria-prima importada, hipótese passível de creditamento, como reconhecido por algumas decisões administrativas referidas no próprio recurso voluntário. Bens do ativo imobilizado A Recorrente criou projetos e adquire peças e serviços a serem neles utilizados. Estando os projetos concluídos, os mesmos são imobilizados na área produtiva que lhe deu origem. A fiscalização considerou possível o crédito somente a partir de setembro/2007, primeiro mês em que houve a imobilização efetiva das respectivas aquisições (O § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deu aos contribuintes a opção de calcular os créditos do PIS e da Cofins de que trata o inciso III do §1º do mesmo artigo (depreciação e amortização) sobre o valor de aquisição da máquina ou do equipamento, definindo, ainda, a quantidade de parcelas mensais em que o crédito deve ser recuperado). A fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Segundo o acórdão recorrido, “Se, quanto aos itens utilizados nos projetos CBF 08.003 e CBF 07.006, a contribuinte foi incapaz de segregar corretamente aqueles utilizados em mais de um projeto de imobilização, tem-se como correto o procedimento do agente do Fisco, que, valendo-se das informações constantes do sistema informatizado da empresa, das informações por ela prestadas e dos demonstrativos por ela apresentados, considerou no cálculo dos créditos do PIS e da Cofins os inúmeros projetos de imobilização listados às folhas 295/304, glosando apenas aqueles expressamente identificados como sendo vinculados a atividades complementares ao processo produtivo da empresa”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos “Serviços de Terminal Logístico”, “Serviço de Descarga”, “Serviço Portuário”, “Serviço Operador Portuário”, “Serviço de Armazenamento” e “SRV Transp Rod Fabrica - Porto c/ Cred”, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). A diligência deverá compreender todos os períodos de apuração a que se referem os processos nº 13502.900916/2011-13, 13502.900722/2011-18, 13502.900907/2011- 22, 13502.900910/2011-46, 13502.900725/2011-51, 13502.900723/2011-62, 13502.900917/2011-68 e 13502.900915/2011-79. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002653/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura.
Numero da decisão: 2301-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em reconhecer a decadência até o período de 06/2003 (inclusive) e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em reconhecer a decadência até o período de 06/2003 (inclusive) e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 53 /2 00 8- 17 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002653/2008-17 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes a contribuição dos segurados empregados, período de 01/2003 a 12/2006. De acordo com o Relatório Fiscal (Efls. 116 e sgts) constituem fatos geradores do presente lançamento o fornecimento de vale-refeição sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, durante o período de 01/2003 a 12/2006 e também relativos aos depósitos na conta bancária dos empregados a titulo "alimentação" e "transporte" em abril e maio de 2006 sendo aferidos indiretamente através das Notas Fiscais/Faturas. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Como o recurso voluntário repete basicamente o conteúdo da impugnação, peço vênia para transcrever o relatório da decisão de primeira instância que muito bem resumiu os argumentos da autuada: (...) 2.1. Ab initio afirma que houve entendimento equivocado da Fiscalização afirmando que os pagamentos foram efetuados a trabalhadores que não são seus empregados e a base de cálculo apurada pelas Notas Fiscais/Faturas pagas As cooperativas de trabalho, concluindo que a Administração não tem poderes para desnaturar a relação jurídica e, assim, o auto de infração não pode prosperar por absoluta falta de conteúdo jurídico. 2.2. Preliminarmente alega decadência parcial do crédito lançado relativamente ao período de janeiro a junho de 2003, considerando que a lavratura ocorreu em 30/06/2003, fundamentando seu entendimento no art. 173 do CTN e requerendo, independentemente do exame do mérito, o afastamento da autuação relativa ao período de janeiro a junho/2003. 2.3. Também em preliminar sustenta a impossibilidade legal da caracterização da relação de emprego pela via administrativa e, via de consequência, a ausência de responsabilidade da contratante de serviços prestados em face do recolhimento das contribuições objeto do presente. 2.4. Argumenta que pelo sistema normativo brasileiro as fiscalizações administrativas não podem julgar relação empregatícia, cuja competência é exclusiva do Judiciário, conforme art. 39 da CLT que transcreve. 2.5. Contesta a relação de emprego afirmada pela Fiscalização e informa que "apesar da relação com um número grande de prestadores de serviço, através de empresas contratadas, apenas cerca de quinhentas reclamações trabalhistas foram produzidas. Dessas reclamações, como explicativamente provam os documentos inclusos, cerca de vinte por cento (20%) foram julgadas improcedentes..." (item 8, fls. 69/70); em seguida acrescenta que "nas decisões judiciais em que as relações empregatícias foram reconhecidas, a Impugnante está sendo obrigada a efetuar...o recolhimento da contribuição empresarial previdenciária...(item 9, fls. 70) concluindo que é competência exclusiva do Judiciário decidir sobre a existência — ou não — de tais vínculos quando acionado, bem como determinar a incidência dos encargos previdenciários e executar cobrança, do que depreende que a presente autuação não se justifica. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002653/2008-17 2.6. Acrescenta que a fiscalização não pode se antecipar nem substituir a manifestação da vontade do interessado, reiterando que os encargos previdenciários estão sendo pagos perante a Justiça, quando devidos. 2.7. Também alega que os trabalhadores desses contratos eram contribuintes individuais e que era dever da fiscalização verificar, junto as empresas contratadas, o cumprimento de deveres instrumentais, bem como o recolhimento das contribuições, não podendo ser estendido à ora impugnante, a contratante, estas obrigações e que com a presente autuação o Fisco está praticando bis in idem indevido, reiterando que a SERCOM cumpriu suas obrigações tributárias. 2.8. Em conclusão, contestando o "aleatório valor", requer a nulidade do auto de infração e, também, a produção das provas previstas no processo administrativo, especialmente a pericial, a ser oportunamente especificada. (...) É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Decadência Inicialmente cumpre esclarecer que o presente lançamento contempla as competências abrangidas no período de 01/2003 a 12/2006, com ciência do contribuinte ocorrida em 01/07/2008 conforme consta nas efls. 126. Embora o contribuinte sustenta a decadência com fulcro no art. 173, I do CTN, entendo que no caso a decadência a ser aplicada é a do art. 150, § 4º do mesmo diploma legal. Isto porque no Relatório de Documentos Apresentados, o auditor afirma que foram apresentadas GPS de pagamentos em todas as competências. Portanto, houve antecipação de pagamento. Note-se que este conselho já vem de algum tempo entendendo que os recolhimentos não são analisados por rubricas e, em havendo recolhimentos, ainda que parciais, estes se aproveitam para a aplicação do prazo quinquenal contado da data do fato gerador. Desta forma, entendo que estão decaídos os levantamentos até 06/2003, inclusive. Quanto aos depósitos na conta bancária dos empregados a titulo "alimentação" e "transporte" em abril e maio de 2006, por estarem dentro do prazo decadencial acima mencionado, não serão tratados separadamente nesta decisão. Do fornecimento de vale-refeição sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT A questão a ser resolvida agora resume-se em se definir se o vale refeição fornecido pela empresa ao empregado equipara-se a alimentação in natura já definida pelos tribunais superiores como não sujeita a incidência de impostos, tendo inclusive a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional proferido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 24/11/2011, que concluiu pela dispensa de apresentação de Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002653/2008-17 contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Pois bem, os benefícios oferecidos pelo PAT não têm natureza salarial e podem ser oferecidos como refeição no próprio local de trabalho, cestas de alimentação, vales ou cartões (restaurante ou alimentação). Note-se que a única forma de fornecimento de alimentação não aceita pelo próprio PAT é o fornecimento do benefício em pecúnia. Em linhas gerais, o vale refeição/alimentação é um benefício concedido pela empresa aos seus colaboradores para que eles possam comprar suas refeições. Com esse pagamento, o colaborador pode se alimentar diariamente em restaurantes, padarias, lanchonetes e em todos os estabelecimentos credenciados. Assim, equipara-se ao fornecimento de alimentação in natura e a não incidência da contribuição previdenciária sobre a alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura ou seja, que não em dinheiro, incluindo tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida através de vale refeição, mesmo sem a devida inscrição no PAT. Embora não seja uma unanimidade, este entendimento já vem sendo acolhido em várias decisões deste conselho, tais como no Acórdão 2401-004.100 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 16 de fevereiro de 2016, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de suposta obscuridade na apuração dos valores lançados e na fundamentação legal. VALE ALIMENTAÇÃO OU VALER REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO PAT. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALINHAMENTO COM O PARECER PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura ou seja, que não em dinheiro , tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em razão da compreensão exposta no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. (GRIFEI) JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002653/2008-17 Ou ainda no recente Acórdão 9202-007.861 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de 21 de maio de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. Desta forma, também devem ser excluídos do levantamento os valores pagos através de vale refeição. Ante ao exposto voto no sentido de reconhecer a decadência parcial até 06/2003, inclusive, e no mérito dar provimento ao recurso exonerando o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Discordo do relator exclusivamente na matéria relativa a não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de vale refeição/alimentação sem a inscrição no PAT. O artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que o salário para efeitos de contribuição previdenciária deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades. Conforme disposto na alínea c do parágrafo 9º do mesmo artigo 28, constam os programas de alimentação do Ministério do Trabalho e Previdência Social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002653/2008-17 Portanto, o auxílio-alimentação fornecido pela companhia (com valores incluídos em vale/cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua exclusão do salário de contribuição, mas as situações previstas no Decreto nº 5, de 1991, que regulamentou a Lei nº 6.321, de 1976, como manter serviços próprios de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva. Quanto a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 para o caso, tem-se que o mesmo faz referência a auxílio-alimentação in natura, o quer dizer, “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação, o que não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN. Este é o entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais, que no julgamento do 9202-008.210–CSRF / 2ª Turma, teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728104/2011-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição do atleta profissional de futebol e equipe de futebol os rendimentos auferidos a título de direito de imagem, por se constituir em verba remuneratória, independente do título e da forma de percepção da renda. As verbas pagas a titulo de cessão de imagem integram o salário de contribuição pois não se enquadram nas exceções previstas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO DE FATOS GERADORES EM UM ÚNICO LEVANTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SEGREGAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE Nas situações em que o julgador entender que parte dos valores lançados em um levantamento não constituam base de cálculo de contribuição previdenciária, poderá atribuir provimento parcial ao recurso, para segregação dos valores, sem a necessidade de exclusão de todo o levantamento.
Numero da decisão: 9202-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento e as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, para admitir a segregação da base de cálculo, votando pelas conclusões nessa matéria. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pela conselheira Patrícia da Silva, com voto já proferido e consignado na reunião de 11/2018. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora ad hoc (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição do atleta profissional de futebol e equipe de futebol os rendimentos auferidos a título de direito de imagem, por se constituir em verba remuneratória, independente do título e da forma de percepção da renda. As verbas pagas a titulo de cessão de imagem integram o salário de contribuição pois não se enquadram nas exceções previstas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO DE FATOS GERADORES EM UM ÚNICO LEVANTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. SEGREGAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE Nas situações em que o julgador entender que parte dos valores lançados em um levantamento não constituam base de cálculo de contribuição previdenciária, poderá atribuir provimento parcial ao recurso, para segregação dos valores, sem a necessidade de exclusão de todo o levantamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento e as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, para admitir a segregação da base de cálculo, votando pelas conclusões nessa matéria. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pela conselheira Patrícia da Silva, com voto já proferido e consignado na reunião de 11/2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 81 04 /2 01 1- 17 Fl. 1035DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora ad hoc (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra o acórdão nº 2301-003.825, proferido pela Terceira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, no dia 19 de novembro de 2014, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DA DEFICIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APONTAR OS VALORES LANÇADOS EM DUPLICIDADE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Decisão que analisa todos os documentos e não admite o pedido de perícia não é nula, porque não fere nenhum princípio Constitucional. Recurso que aponta genericamente pagamentos realizados com duplicidade não merece acolhida, mormente na fase de cognição. Ainda que seja na impugnação, pois poderia ter demonstrado com perícia por ela realizada. Teve a Recorrente oportunidade de quantos aos ditos pagamentos em duplicidade, e não o fez de forma efetiva, trazendo à baila somente alegação genérica, não há de se reclamar de falta de perícia. Perícia prescindível, porque basta uma simples conferência de o que foi efetivamente pago ou não. E, como reza o artigo 18 do Decreto 70.235/72, quando prescindível a perícia poderá ser indeferida, como ocorreu no caso em tela. DA DECADÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Havendo, nas exações cujo lançamento se faz por homologação, pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4° do CTN. Entretanto, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no artigo 173, I do CTN. No caso em tela considero que houve fraude e simulação, o que nos remete a aplicação do disposto no artigo 173, inciso I e parágrafo único, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, Fl. 1036DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Constatado o mau uso da personalidade jurídica, autoriza-se desconsiderar a personalidade jurídica, diante do caso concreto, a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus membros, a fim de estender a esses a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações formalmente imputadas ao ente coletivo. A desconsideração da personalidade jurídica não necessita de dispositivo legal específico para determinar sua legalidade, haja vista a consagração e a plena aplicabilidade do instituto da desconsideração em qualquer relação jurídica pela jurisprudência, pois ela é um dos poucos instrumentos capaz de combater as condutas fraudulentas e abusivas. No caso em tela o que determinou a desconsideração das personalidades jurídicas dos ditos prestadores de serviços foram os contratos, que sobejamente são trabalhistas e não cíveis, onde há neles nítida condição de empregado do Recorrente, pois os serviços eram prestados de forma pessoal, em caráter não eventual e sob subordinação, elementos caracterizadores da relação trabalhista e previdenciária. DA NULIDADE DA NFLD POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ARTIGO 142 DO CTN Inocorrência. Dentro do processo em tela foi pautado todos os atos em revestidas legalidades, formalidades e outros princípios que regulam o processo administrativo. DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS SOBRE VALORES PAGOS COMO DIREITO DE ARENA A parcela paga aos atletas diretamente pelo clube como direito de arena tem natureza remuneratória e sobre ela devem incidir as contribuições. DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS SOBRE VALORES PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM O pagamento a título de uso do direito de imagem, a princípio, tem natureza civil e não se confunde com o direito de arena. Mas quando a fonte pagadora não os distingue ou não há prova de que houve, de fato, um aproveitamento da imagem do atleta, perde sua natureza civil para ser juridicamente requalificado como verba remuneratória sobre a qual incide as contribuições. REMUNERAÇÃO MENSAL DOS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DECLARADAS EM DIRF SEM A ENTREGA DA GFIP Remuneração paga mensalmente aos segurados empregados, informados em DIRF e não informados em GFIP, configura-se omissão, eis que, nas relações entre contribuinte com cooperativas de saúde, é regulada pelo artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Lei n.º 9.876/99. A base de cálculo para as atividades da saúde vem regulamentada na INMPS/SRP n.º 03/2005 (DOU de 15 de julho de 2005. DA SUPOSTA SIMULAÇÃO QUANTO A COMISSÃO TÉCNICA E DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. Existência de simulação para configurar prestador de serviço. Empregados que fazem parte da comissão técnica recebendo pagamento de prêmio e gratificações, como sendo Fl. 1037DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 prestadores de serviços, sendo realmente funcionários, pois acodem a exigências da lei trabalhista, tais como subordinação, dependência jurídica e cumprimento de horário. DAS NFLDS DECORRENTES DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Declarada pela Recorrente a inconstitucionalidade os pagamentos de cooperados, a contribuição por descumprimento da obrigação acessória. CARF não competente para apreciar matéria de inconstitucionalidade, conforme Súmula 2. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias não recorridas em recurso voluntário não há de ser apreciado se não se trata de matéria de ordem pública. Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo Recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em analisar as questões de mérito do lançamento, relativas a direito de imagem e arena, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em anular o lançamento por vício formal nessas duas questões; b) em dar provimento ao recurso, nas questões relativas a direito de imagem e arena, devido a equívocos nas definições das bases de cálculo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso por conceituar os pagamentos como oriundos de relação civil; c) em não conhecer a questão da análise das multas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em conhecer e analisar a questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da caracterização de segurados como empregados, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Trata o presente processo de lançamento de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros): Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário- Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, tendo como base de cálculo a remuneração de jogadores de futebol e comissão técnica, nas competências 01/2006 a 12/2007 (obrigação principal) e de multa por deixar de informar, em GFIP, o valor das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, no caso, a Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, nas competências 03/2006 e 07/2006 (obrigação acessória). a) Direito de imagem A recorrente alega que no acórdão recorrido ficou firmado entendimento de que, somente com a comprovação nos autos da existência de simulação no pagamento de direito de imagem, estaria configurada a incidência de contribuições sociais sobre tais verbas, decidindo Fl. 1038DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 que a parte do lançamento relativa ao “direito de imagem que deveria ser afastada por falta de provas da simulação”. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 2401-01.617 e nº 2402-00.283, que mantiveram o lançamento referente ao direito de imagem, sem a necessidade de comprovação de fraude ou simulação, transcrevendo a íntegra das ementas em seu recurso, com os grifos a seguir: Acórdão nº 2401-01.617: Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA. Integram o salário-de-contribuição do atleta profissional de futebol os rendimentos auferidos a título de direito de imagem, por se constituir em verba remuneratória, independente do título e da forma de percepção da renda. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIDADES. PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. Integram o salário-de-contribuição as verbas a título de premiação, quando pagas com habitualidade, bem como as prestações in natura pagas sob a forma de utilidades, dado seu caráter remuneratório. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 2402-00.283: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO - TERCEIROS - COMPETÊNCIA Pertencia ao Instituto Nacional do Seguro Social e atualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 DIREITO DE IMAGEM - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO As verbas pagas a título Fl. 1039DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 de cessão de imagem integram o salário-de-contribuição pois não se enquadram nas exceçôes previstas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. O direito de imagem não se confunde com direito autoral. O primeiro está relacionado ao controle do uso da própria imagem que todo o ser humano possui. O segundo refere-se ao direito do criador sobre sua obra FNDE - SESC - INCRA - SEBRAE - CLUBE DE FUTEBOL Os clubes de futebol estão obrigados a recolher contribuições destinadas ao FNDE, SESC, INCRA e SEBRAE CLUBE DE FUTEBOL - EMPRESA Conforme expressa determinação legal, os clubes de futebol, como associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, equiparam-se à empresa para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias e as destinadas aos terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Sustenta que, enquanto o acórdão recorrido defende que, para a manutenção do lançamento de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de licenciamento de direito de imagem, é necessária a comprovação pelo Fisco de que o contrato foi objeto de fraude ou simulação, os paradigmas adotam entendimento distinto, no sentido de que essa demonstração é prescindível, dada a natureza salarial da parcela, o que já é suficiente para atrair a incidência da contribuição previdenciária. Colaciona os seguintes trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas adotados: Acórdão nº 2301-003.825 ( recorrido): Em resumo, podemos sistematizar algumas conclusões: Direito de arena: · pertence à entidade esportiva; · relaciona-se exposição coletiva dos atletas no ato de um evento desportivo; · até 17/03/2011, 20% deviam ser repassados aos atletas, sendo que tal parcela tinha natureza remuneratória; · após 17/03/2011, 5% é devido aos sindicatos e estes repassam aos atletas como parcela de natureza civil. No entanto, se a entidade pagar diretamente ao atleta, tal parcela retomará a natureza remuneratória; Direito de imagem: pertence ao atleta como parte dos direitos de personalidade; · pode ser cedido à entidade desportiva por meio de um contrato de natureza civil; · como qualquer contrato, pode ser objeto de fraude ou simulação cuja existência deve ser amparada em conjunto probatório(incluindo os indícios); · entre vários, destacamos dois indícios importantes: a inexistência de uso da imagem do atleta pela clube e a desproporção entre parcela salarial e pagamento contratado pelo uso da imagem. Portanto, o tratamento jurídico ao direito de arena e ao direito de imagem são distintos, exigindo a sua configuração individual. Feitas tais considerações jurídicas gerais, passamos ao caso concreto. A autoridade fiscal não separou o direito de arena do direito de imagem, conforme podemos extrair da planilha de fls. 354 citado no item 8.1 do Relatório Fiscal. Se, por Fl. 1040DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 um lado, a apuração do quantum pago aos atletas a título de direito de arena demandaria um levantamento do total de direito de arena recebido pela entidade desportiva para aplicar o percentual legal de 20%, por outro lado, a simulação no pagamento de direito de imagem exige que sejam carreados aos autos indícios suficientes estaria presentes os elementos configuradores da simulação. Em adição, no item 5.1.1. 16 do Relatório Fiscal, a autoridade fiscalizadora apenas enumera os requisitos do contrato de trabalho sem, contudo, apontá-los concretamente em relação aos pagamentos de direito de imagem. Assim, não há como apurarmos qual parte dos levantamentos DI e DI1 refere- se a direito de arena que deveria ser mantida, e qual parte seria referente a direito de imagem que deveria ser afastada por falta de provas da simulação. Por tais motivos, entendemos que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto ao afastamento dos valores constantes dos levantamentos DI e DI1. Por fim, registramos que a aplicação retroativa da Lei 12.395/2011 da forma requerida pela recorrente e acatada pelo Relator encontra óbice no art. 144 do CTN. Com a devida vênia, meu voto não contempla tal argumento. Acórdão nº 2401-01.617 (paradigma 1) : Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 282/296, interposto pela empresa acima epigrafada contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto (SP), fls. 261/275, a qual declarou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n. 37.089.8168, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O crédito em questão contempla o período de 07/2003 a 11/2006 e contém a contribuição dos segurados empregados e as contribuições patronais para outras entidades e fundos. O valor do crédito, com data de consolidação em 21/08/2007, assumiu o montante de R$ 103.209,24 (cento e três mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos). Nos termos do Relatório da Auditoria, fls. 88/89, o lançamento decorreu da suposta falta de recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados pagas ou creditadas a título de Premiação em Jogos, Cessão de Direito de Uso de Imagem, Auxilio Moradia, ou em forma de utilidades, como Salário Habitação (aluguéis, condomínio, telefone, água, luz, IPTU). Assevera o fisco que as quantias que foram descontadas dos segurados a título de reembolso foram devidamente excluídas da apuração. Foram acostadas pela Auditoria as planilhas: Anexos I "Pagamentos de Premiação a Atletas", II "Pagamentos de Cessão de Direitos de Imagens a Atletas", III "Pagamentos de Auxílio Moradia a Atletas e Técnicos", IV "Pagamentos de Aluguéis, Condomínio a Atletas e Comissão Técnica", V "Descontos em Folha de Pagamento" e VI "Folha de Pagamento Suplementar — Cálculo da Contribuição de Segurados". Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator “Observe-se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro. (...) Fl. 1041DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 Temos que o conceito previdenciário de remuneração é bastante amplo e, como se pode observar, a princípio, qualquer rendimento pago em retribuição ao trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento, enquadra-se como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Passo agora a ponderar sobre cada uma das rubricas questionadas pelo recorrente. Acerca da rubrica denominada direito de imagem, não tenho dúvidas que a mesma tem natureza eminentemente salarial, posto que paga com habitualidade a pessoas físicas que mantêm com o sujeito passivo vínculo empregatício. É induvidoso que os contratos de cessão de direito de imagem têm sua existência dependente da um contrato de trabalho. A utilização da imagem do atleta profissional pelo clube para o qual trabalha somente tem razão de existir até o momento em que o mesmo está prestando os seus serviços ao mesmo. Pesquisando a jurisprudência trabalhista sob o tema, vejo que o entendimento desse julgador está em consonância com a mesma, como se pode ver do julgado do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo: ATLETA PROFISSIONAL. FUTEBOL. LEI PELÉ. DIREITO DE ARENA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de atribuir natureza de remuneração às parcelas em discussão qual seja direito de imagem e direito de arena, de forma semelhante às gorjetas, que também são pagas por terceiros. Nos termos do art. 42 § 1º da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), pertence à entidade desportiva empregadora, o direito de autorizar a transmissão de imagem de eventos desportivos, de cuja arrecadação é destinado 20% a ser distribuído entre os atletas que participarem dos eventos. Por essas razões a parcela recebida pelo atleta e esse título tem natureza salarial. Todavia, adotando-se por analogia a diretriz da Súmula 354 deste Tribunal, os valores correspondentes aos direitos de imagem e de arena compõem o salário apenas para fins de cálculo do FGTS, do 13º salário e das férias. BICHOS. NATUREZA JURÍDICA. Não demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece. Processo: RR 1630065.2004.5.03.0106 Data de Julgamento: 02/09/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009. Acerca da incidência de contribuições sobre o denominado “passe”, pude verificar que essa parcela não foi tributada, ou sequer foi mencionada pelo Fisco. O que se cobra na presente Notificação como integrante da remuneração dos atletas vinculados ao clube são as verbas pagas, devidas ou creditadas identificadas na contabilidade do clube a título de remuneração sobre premiação em jogos (o popular 'bicho'), remuneração sobre direito de imagem e remuneração sobre auxílio moradia, aí compreendido pagamentos efetuados à guisa de aluguéis, condomínios, telefone, etc. (...) Forçoso concluir, então, que acertou o Fisco ao considerar como base de cálculo todas as verbas listadas. (...) Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares apontadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.” Fl. 1042DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 Acórdão n° 2402-00.283 (paradigma 2): Relatório “Trata-se de lançamento de contribuições as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 57/65), os fatos geradores das contribuições lançadas referem-se aos valores pagos a atletas e técnicos de futebol profissional a título de cessão de uso de imagem.” Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira – Relatora “Quanto ao pagamento efetuado a título de cessão de imagem, a recorrente vem alegar as disposições da Lei n°9.615/98. A Lei n° 9.615/1998, chamada Lei Pelé, dispõe a respeito do direito de arena que não se confunde com o direito de imagem. O art. 42, § 1° da citada lei versa o seguinte: (...) Como se vê, no direito de arena, a titularidade do mesmo pertence à entidade de prática desportiva e não ao atleta, como acontece com o direito de imagem, e abrange o conjunto do espetáculo, no caso, cada partida de futebol. Assim, as disposições da Lei n° 9.615/1998 não se aplicam ao caso em questão. (...) A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu o termo "exclusivamente" ao § 9° da Lei n° 8.212/91, que elenca as verbas que ao integram o salário-de-contribuição; Os pagamentos a título de cessão de imagem não integram as exceções previstas na lei. Além disso, a utilização de contratos de cessão de uso de imagem como forma de mascarar remuneração tem sido reconhecida pela doutrina, conforme se verifica nos dizeres de Luiz Antonio Grisard. Claro, portanto, que os atuais contratos de licença de uso de imagem nada mais são do que meios de mascarar os salários dos atletas. Esta situação toma proporções ainda mais graves, além de sua evidente ilegalidade, quando se percebe a verdadeira fortuna que os clubes deixam de recolher aos cofres do INSS. A existência de relação de trabalho é fato gerador para a incidência da contribuição à Seguridade social e os percentuais incidem sobre o valor dos salários dos empregados. Ora, se o salário é menor, a contribuição também o é. O problema, portanto, não restringe-se apenas à relação atleta-clube (empregado-empregador), pois, como visto, possui reflexos muito maiores. O artificio utilizado pelos clubes, ao nosso ver, constitui-se 'como clara evasão fiscal, uma vez que os envolvidos utilizam-se de urna manobra jurídica com o simples objetivo de infringir a legislação fiscal após a verificação da hipótese de incidência. Há que se discutir, com urgência, não somente a ilegalidade da prática, mas, também, as conseqüências diante do ponto de visto do Direito tributário e trabalhista, uma vez que Fl. 1043DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 os clubes destinam quase que a totalidade dos rendimentos ao acordo de natureza civil (licença de uso de imagem), deixando percentual irrisório à parte relativa aos salários. A discrepância entre os valores de natureza salarial e os de natureza civil infringe, além do bom senso, o interesse de terceiros e, desta forma fiscalização mais efetiva da sociedade se faz necessária - inclusive por ser o desporto nacional considerado de elevado interesse social. No mesmo sentido leciona Rodrigo Santa Helena. O direito à imagem do atleta profissional foi um dos modos escolhidos para servir de meio fraudulento ao contrato de trabalho, por parecer aos clubes que, desta forma, poderiam continuar oferecendo altos salários para alguns de maneira menos custosa, pois encargos trabalhistas e previdenciários seriam minorados, resultado da baixa remuneração oficialmente constante da carteira de trabalho. Os dirigentes agem da seguinte forma: alegando impossibilidade de fornecer uma remuneração maior, com menor carga tributária e um mundo de vantagens ao empregado, solicitam a este que constitua uma empresa, normalmente no próprio nome do atleta e, então, uma quantia bem maior do que o salário constante na carteira de trabalho é pago a esta empresa, sob a denominação de "contrato de direito de imagem", o qual o clube se desonera de diversos encargos, enquanto o atleta, achando que faz um bom negócio, não sabe que está abrindo mão de diversos direitos e valores, como por exemplo, o 13° salário, que não será pago considerando os valores que são alcançados à empresa do atleta. (..) Porém, um dos princípios informadores do direito do trabalho é o da primazia da realidade, consubstanciado na máxima de que os fatos verdadeiramente ocorridos sempre prevalecem, por tratar-se o contrato de trabalho de um contrato realidade, não importando o que consta nas provas documentais, se a realidade fática se apresentas como &emento divergente do alegado pela parte. Portanto, mesmo que originalmente o contrato de licença de uso de imagem pactuado entre a entidade de prática desportiva e o atleta profissional de futebol seja de natureza civil, se na realidade o que acaba ocorrendo é um meio defraude, o que na maioria das vezes assim se apresenta, pois as quantias oferecidas a este titulo são quase que constantemente muito superiores ao salário que consta na carteira de trabalho, indubitavelmente será revertido este contrato para o âmbito trabalhista pela aplicação do principio ora explicitado, juntamente com o art. 9° da CLT, refletindo esta verba em todas as parcelas a que fizer jus o empregado atleta. Resta evidente que a conduta adotada pela recorrente visa dissimular salários e conforme ensina Mauricio Godinho Delgado "há figuras que não tem originalmente natureza salarial, mas que, em virtude de uma conformação ou utilização fraudulenta no contexto da relação empregatícia, passam a ser tratadas como salário: são parcelas salariais dissimuladas. A própria Justiça do Trabalho tem reconhecido a natureza salarial dos valores pagos a título de cessão de uso de imagem, conforme se observa em parte da sentença abaixo transcrita: 54' VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ ATA DE AUDIÊNCIA RT 676/01 Aos 10 dias do mês de julho de 2001, às 14h00, na sala de audiências da 54' Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - RJ, sob a presidência do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. OTAVIO AMARAL CAL VET, foram apregoadas as partes, Fl. 1044DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO, reclamante e CLUB REGATAS VASCO DA GAMA, reclamada, ausentes. Submetido o processo a julgamento, a Vara proferiu a seguinte SENTENÇA (..) Do contrato de imagem Pretende o reclamante que a verba paga sob o título de contrato de imagem seja considerada de natureza salarial e, em conseqüência, integrada para todos os fins nas demais verbas de natureza trabalhista com o pagamento dos reflexos decorrentes. (.) Efetivamente, o art. 42 da Lei 9.615/98 ao dispor sobre a matéria deixa claro ser de propriedade das entidades de prática desportiva o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, transmissão ou retransmissão da imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem, donde se conclui que não haveria qualquer necessidade de disposição contratual especifica para que a ré dispusesse da imagem do reclamante envergando o uniforme com a publicidade referente à entidade patrocinadora da agremiação desportiva no momento. Obviamente, com correção dispôs a lei em análise, pois decorre da própria atividade social da reclamada a exploração do espetáculo que proporciona pela contratação de seus jogadores (empregados), sendo forma de remuneração pelo patrimônio investido tanto nos diários treinamentos e manutenção da equipe com vistas ao aperfeiçoamento da qualidade do espetáculo apresentado, bem corno na contratação de figuras de maior poder de repercussão na mídia, atraindo dessa forma o interesse de espectadores e imprensa em geral (escrita, televisiva etc.) o que gera numerário tanto diretamente pela negociação das imagens dos jogos como indiretamente pela contratação de o patrocinadores que pretendem efetuar publicidade nos uniformes e equipamentos utilizados por jogadores e comissão técnica. Situação bastante diversa seria o uso de imagem de empregado individualmente considerado para promoção de produtos explorados pelos patrocinadores da entidade de prática desportiva, este sim objeto diverso do contrato de trabalho e capaz de ensejar contratação à parte de natureza civil de forma a se respeitar o direito à imagem da pessoa e do trabalhador nos termos do art. 5º, V e Ida Constituição da República. Entretanto, o pacto firmado entre reclamada (inicialmente através de outra empresa do mesmo grupo econômico) e autor (também representado por empresa cujo sócio gerente é o próprio reclamante) não passou de mera fraude aos preceitos trabalhistas com vistas a impedir a configuração de natureza salarial às parcelas assim pactuadas gerando evidente prejuízo ao erário por sonegação fiscal e previdenciária, ao autor pelo não recebimento das verbas trabalhistas decorrentes e à sociedade em geral pela ausência de recolhimentos de parcelas ao sistema de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. De igual forma, a Justiça do Trabalho decidiu no Recurso Ordinário n° 00448.2003.403.04.00.4 — TRT zla Região, 6' Turma — Relator Juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda, em 24.09.2004, conforme trecho transcrito abaixo: Na verdade, fica difícil afastar a natureza salarial do direito de imagem, quando este, muitas vezes, é utilizado de forma fraudulenta em afronta ao art. 9° da CLT, para mascarar uma remuneração muito superior àquela que formalmente é paga ao jogador profissional. O que importa é que a imagem decorre da existência do trabalho do jogador profissional na sua vinculação com o clube. Se não existisse trabalho e trabalho eficiente, não existiria imagem a ser comercializada. Se o clube aufere dessa imagem e paga por ela, tal pagamento é uma contraprestação, ainda que camuflada do trabalho Fl. 1045DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 desempenhado pelo reclamante e, portanto, tem nítida natureza salarial (grifos no original) O fato da recorrente haver efetuado contratos com os atletas e técnicos, apresentando a roupagem de um contrato de natureza civil, não pode afastar a natureza previdenciária de tais pagamentos. Vale lembrar que nos termos do art. 118, inciso I, do CTN , a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Contrariamente aos que defendem a ideia de que os contratos firmados tendo por objeto a cessão de direito de imagem têm natureza meramente civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para o julgamento das lides decorrentes desse tipo de contrato é da Justiça do Trabalho, reforçando a convicção de que os valores pagos sob tal fundamento se consubstanciam em remuneração. A decisão exarada pelo STJ, 2ª Seção, no julgamento do Conflito de Competência n° 345041SP, Relatora Min' Nancy Andrighi, 16/06/2006, abaixo transcrita corrobora tal entendimento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA — CLUBE ESPORTIVO — JOGADOR DE FUTEBOL — CONTRATO DE TRABALHO — CONTRATO DE IMAGEM — Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso de imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista. Outro entendimento que merece ser afastado é o de que os valores recebidos a título de direito de imagem podem ser considerados como direito autoral e como tal estariam isentos da contribuição previdenciária com fundamento na alínea "v" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. O citado dispositivo versa que não integra o salário de contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais. O direito autoral pode ser entendido como o conjunto de direitos morais e patrimoniais do autor sobre criações do espirito, as quais podem ser expressadas por quaisquer meios. O artigo 7° e seus incisos da Lei n° 9.610/1998, a Lei dos Direitos Autorais, estabelece o que seriam obras intelectuais protegidas, in verbis: (...) Como se vê, o direito autoral pressupõe a existência de obra e criador, o direito de imagem, por sua vez, está relacionado ao controle do uso da própria imagem que todo o ser humano possui. Assim, direito de imagem é um direito personalíssimo da pessoa humana e o direito autoral é um direito de quem cria uma obra intelectual protegida. (...) Diante das considerações apresentadas, a meu ver, não é possível alçar os valores pagos a título de cessão de uso de imagem à condição de direito autoral e dessa forma excluir tais parcelas da base de incidência. (...) Fl. 1046DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive.” O despacho de admissibilidade salientou que apesar do acórdão recorrido ter sido proferido após as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 12.395, de 2011, na Lei nº 9.615/98, os fatos geradores a que se referem o lançamento são anteriores e o relator do voto vencedor deixa expresso em seu voto pela não aplicação retroativa da novel legislação. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho dar seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto a primeira divergência suscitada. b) Direito de arena Com relação à segunda matéria arguida, a Fazenda Nacional sustenta que sendo revisto o posicionamento adotado com relação ao direito de imagem, caberia o restabelecimento dos valores relativos ao direito de arena, uma vez que estes só foram afastados em virtude de terem sido lançados no mesmo levantamento que o direito de imagem. Destaca o seguinte trecho do acórdão recorrido que concluiu que " A autoridade fiscal não separou o direito de arena do direito de imagem, conforme podemos extrair da planilha de fls. 354 citado no item 8.1 do Relatório Fiscal (...)Assim, não há como apurarmos qual parte dos levantamentos DI e DI1 refere-se a direito de arena que deveria ser mantida, e qual parte seria referente a direito de imagem que deveria ser afastada por falta de provas da simulação. Por tais motivos, entendemos que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto ao afastamento dos valores constantes dos levantamentos DI e DI1.". Alega que o lançamento relativo ao direito de arena foi afastado, pois não houve segregação de sua base de cálculo daquela referente ao direito de imagem, cancelada pelo acórdão recorrido. Entretanto, em casos análogos, outros órgãos julgadores deste Conselho entenderam que seria possível a manutenção do lançamento, com retificação parcial dos valores cobrados. Aponta os Acórdãos nº 1302-00.163 e nº 201-79.213, transcrevendo na íntegra suas ementas, que aqui transcrevemos apenas na parte pertinente à análise da admissibilidade do recurso especial, verbis: Acórdão nº 1302-00.163 (paradigma 1): (...) 2 PIS, COFINS, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração, vez que, concretizada a hipótese de incidência, ainda que disso decorram exações inferiores as que foram consignadas nas peças acusatórias, remanesce o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente. Fl. 1047DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 Acórdão nº 201-79.213 (paradigma 2): COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO. Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo da Cofins por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada. Destaca ainda os seguintes trechos dos acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1302-00.163 (paradigma 1): Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES “No presente julgado, o Colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu do entendimento expendido pelo ilustre Relator, relativamente aos lançamentos tributários das contribuições para o PIS e para a COF1NS. Para o Relator, o fato de a autoridade fiscal ter considerado que os fatos geradores das exações em referência ocorreram em períodos trimestrais, viciou, de forma insanável, os lançamentos tributários correspondentes. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou o Colegiado. Com efeito, predominou o entendimento de que o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração. Para o Colegiado, uma vez concretizada a hipótese de incidência em determinado período de apuração, emerge o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente, cabendo, se for o caso, a adequação da base de cálculo ao fato gerador ocorrido. Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência.” (grifos da recorrente) Acórdão nº 201-79.213 (paradigma 2): “No que concerne aos erros na apuração da base de cálculo da Cofins autuada, verifica- se que assiste razão à impugnante. Dentre as saídas registradas no LICMS estão incluídas operações que não correspondem ao faturamento da empresa, como, por exemplo, devoluções de compras e outras saídas. Desta forma, a partir dos valores registrados nos livros fiscais da autuada, foi apurada a base de cálculo correta da Cofins, conforme tabelas I e II ao final deste voto. [...] Por sua vez, a impugnante informa no demonstrativo de fl. 462 as bases de cálculo da Cofins que entende corretas, sem anexar, contudo, documentos que comprovem tais valores. Desta forma, neste voto, mantenho integralmente a Cofins lançada de oficio, relativa ao período de agosto a dezembro de 2004. Fl. 1048DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 [...]’ Os erros apontados pela empresa autuada e devidamente comprovados foram aceitos e considerados pela decisão recorrida. Contra prova material não há argumentos. Em assim sendo, correto o procedimento adotado na decisão recorrida de excluir da base de cálculo da Cofins os valores que não correspondem ao faturamento da empresa.” (grifos da recorrente) Outrossim, o despacho de admissibilidade entendeu por dar seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação à segunda divergência arguida. Tendo sido o contribuinte intimado, quedou-se silente. É o relatório Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora ad hoc para assinatura do acórdão. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, sendo o seu objetivo a reforma do acórdão em relação às seguintes matérias: a) direito de imagem; e b) direito de arena. Importa ressaltar que a Fazenda recorre por um erro no decisum, uma vez que a Ementa e os votos denotam que seriam devidas todas as verbas. A autuação considerou que as atividades desempenhadas pelos sócios das empresas dos atletas, bem como pelos sócios das pessoas jurídicas de integrantes da comissão técnica, deveriam ser compreendidas como serviços próprios de uma relação de emprego, na medida em que se enquadrariam no disposto no artigo 12, I "a", da Lei 8.212/1991. No caso, por considerar presentes os requisitos de serviços de caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração, a presente autuação decorre da falta de recolhimento de contribuição a terceiros, INCRA, SEBRAE, SESC e Salário-Educação. Os valores pagos a título de direito de imagem e de arena seriam parcelas de salário, apenas colocadas sob outra denominação, devendo estar tais valores sujeitos à incidência de referidas contribuições. O pressuposto adotado no voto vencedor quanto aos pontos, ora recorridos é que : A autoridade fiscal não separou o direito de arena do direito de imagem, conforme podemos extrair da planilha de fls. 354 citado no item 8.1 do Relatório Fiscal. Se, por um lado, a apuração do quantum pago aos atletas a título de direito de arena demandaria um levantamento do total de direito de arena recebido pela entidade desportiva para Fl. 1049DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 aplicar o percentual legal de 20%, por outro lado, a simulação no pagamento de direito de imagem exige que sejam carreados aos autos indícios suficientes estaria presentes os elementos configuradores da simulação. Em adição, no item 5.1.1. 16 do Relatório Fiscal, a autoridade fiscalizadora apenas enumera os requisitos do contrato de trabalho sem, contudo, apontá-los concretamente em relação aos pagamentos de direito de imagem. Assim, não há como apurarmos qual parte dos levantamentos DI e DI1 refere- se a direito de arena que deveria ser mantida, e qual parte seria referente a direito de imagem que deveria ser afastada por falta de provas da simulação. Por tais motivos, entendemos que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto ao afastamento dos valores constantes dos levantamentos DI e DI1. Não obstante essa "adesão" das matérias, passamos a analisar separadamente, conforme segue: a) direito de imagem Foi reconhecida a natureza civel das verbas pagas em contraprestação ao uso do direito de imagem, mesmo antes do advento da Lei 12.395/2011 que, ao introduzir o art. 87-A à Lei Pelé, apenas esclareceu o caráter cível dessas quantias. Rafael Marchetti Marcondes, comentando exatamente este julgamento, na obra, A tributação do Direito de Imagem no Esporte, análise dos casos práticos, traz: "Vale lembrar que o direito de imagem nada mais é do que uma espécie de direito personalíssimo, que representa uma classe de garantias que prima por preservar elementos essenciais ao indivíduo para que ele possa figurar em sociedade, estando intimamente a ele ligado. É um instrumento que busca resguardar a dignidade humana, defendendo o que lhe é próprio, como a vida, a liberdade, a privacidade, a honra e a imagem, entre outros. Com fundamento no artigo 5.º, XXVIII, "a", da Constituição Federal, que enquadra o direito de imagem como um direito personalíssimo e diante do disposto nos art. 87-A da Lei Pelé e 980 A do Código Civil, que prevêem a possibilidade de o referido direito ser explorado por contrato de natureza civil, concluíram os julgadores pela natureza cível do direito, afastando-se a pretensão fiscal de caracterizá-lo como um rendimento de cunho salarial. Aqui há contratos de licença de uso de imagem, que são instrumentos por meio dos quais os técnicos e jogadores outorgam a um terceiro (GREMIO) o direito de explorar a sua imagem temporariamente. Tais contratos, por envolverem a imagem pessoal desses profissionais, isto é, a utilização da imagem de treinadores e atletas fora do seu ambiente laboral (ainda que por eventual empregador) tem natureza cível, visto que a imagem é figura típica dos direitos da personalidade e, nessa situação, não guarda qualquer relação de trabalho. Desse modo, tem-se que o direito de imagem, por ser um direito personalíssimo, muito antes do advento da Lei 12.395/2011, era regulamentada pelo ordenamento jurídico e isso era feito por normas próprias do Direito Civil, as Leis 9.610/1998 e 11.196/2005. Assim, de acordo com o voto vencedor, entendo que os contratos que envolvem a licença de direito de imagem têm natureza cível. Fl. 1050DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 Entendo, entretanto que qualquer ato da fiscalização tendente a formalizar exigência por meio de lançamento deveria estar devidamente municiado por provas e documentação apta a demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que não se dá aqui. Os artigos 12, I, "a" da Lei 8.212/1991, e 3.º da CLT preveem a necessidade de identificação de QUATRO requisitos em uma relação jurídica par que ela possa ser qualificada como uma relação de emprego: (i0 habitualidade, (ii) onerosidade, 9iii) subordinação e, (iv) pessoalidade. Aqui, considerou-se, a partir de uma interpretação contrario sensu da Súmula 331 do TST, que a presença de somente dois dos requisitos apontados seriam suficientes para se identificar um contrato de trabalho. O entendimento sumulado, estabelece que "não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços (...), desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta". Veja: o caso sumulado retrata situação em que a prestação de serviço não pode ser enquadrada como típica de um contrato de trabalho, por estarem ausentes os elementos da personalidade e subordinação. isto é, o que leva á consolidação do entendimento só NÃO HAVIAM identificadas a pessoalidade e a subordinação, estando presentes a habitualidade e onerosidade. Isso não quer dizer que só a identificação da habitualidade e da onerosidade bastaria à qualificação da relação jurídica como de natureza trabalhista. Entendo que a legislação tributária regulamenta as situações em que os negócios jurídico podem ser desconsiderados pelas autoridades fiscais, especificadamente arts. 116, parágrafo único e, 149, VII do CTN, que devem pautar a conduta dos contribuintes. Tais dispositivos fixam como limites da atuação dos contribuintes a verificação de dolo, fraude, simulação ou dissimulação. Por conseguinte, SE E SOMENTE SE comprovada a ocorrência de uma dessas hipóteses, o que in casu não restou comprovado é que eventualmente quantias pagas a empresas de técnicos e atletas pelo uso de direito de imagem poderiam ser "reclassificadas" como verbas salariais. In casu, não se configurou a existência de dolo, fraude, simulação ou dissimulação, apenas um pressuposto de simulação, não configurado, sequer indiciariamente. b) Direito de arena Nos autos os fatos verificam-se que os fatos se deram em 2006 e 2007, tendo o resultado recebido pelo atleta profissional em decorrência da licença de direito de imagem sobre espetáculo ou evento do qual participou e, segundo a Recorrente, adviria da relação de emprego com o clube e do regular exercício de sua atividade. Entretanto, o direito de arena, pertence à entidade esportiva (Lei 5.988/1973, art. 100), e não ao atleta. O que o atleta tem direito, em decorrência do que lhe assegura o texto constitucional (art. 5.º, XXVIII, a) é a contraprestação pela exibição da sua imagem em obra coletiva. Fl. 1051DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 Ainda que na vigência da Lei 5.988/1973 as figuras de direito de arena e a contraprestação paga ao atleta pelo uso de sua imagem estavam regulamentadas entre as normas de Direito do Autor, ou seja, sob a égide do Direito Civil, que determina sua natureza. A impossibilidade da classificação das verbas recebidas pelos atletas por sua participação em obras coletivas como de natureza remuneratória verbis: determinado clube de futebol, por exemplo, seja por participar de uma competição de menor importância, sem atrativos econômicos para os patrocinador e, seja por participar de partida amistosa, nas chamadas pré-temporadas, cede gratuitamente a uma emissora de televisão o direito de transmitir as imagens da partida. Messe caso, estamos diante de normal execução do contrato de trabalho desempenhado pelo atleta, a mndo do clube, a atividade profissional para a qual foi contratado (jogar futebol) e, em razão disso recebe como contraprestação todas as vernas remuneratórias que lhe são devidas, mas nada recebe a título de Direito de Arena, a demonstrar que tal verba não possui natureza salarial. (RO 00623-42.2022.5.04.0002, 2.03.2013, Des; Denise Pacheco) A partir do esclarecido supra, resta claro que eventual resultado econômico auferido pelo atleta em razão da licença de uso da sua imagem coletiva não tem a finalidade de remunerar o desempenho individual de cada esportista no exercício de sua atividade profissional (o que sim, implicaria o reconhecimento da natureza salarial da verba). A Lei Pelé, ao estabelecer que determinado percentual do resultado econômico da outorga do direito de arena seja repassado aos atletas, trata de remuneração paga por terceiros (em analogia a gorjetas?!), mas sim de contraprestação pelo uso da imagem coletiva dos atletas de uma agremiação esportiva. Do exposto, importa, que o valor recebido pelo Recorrido a título de direito de arena e a porcentagem dessa quantia que os atletas recebem pela veiculação da sua imagem em eventos coletivos, são figuras bastante distintas, mas ambas de natureza civel. Não pode prosperar que, até o advento da Lei 12.395/2011 a parcela do direito de arena que os atletas recebiam pela exposição de sua imagem em eventos esportivos/coletivos teria natureza trabalhista e, depois tal natureza teria sido "modificada". Entendo que sempre (desde a edição da Lei 5.988/1973) essa contraprestação teve natureza civel. Tampouco pode se sustentar que o art. 42, § 1, da Lei Pelé, na redação dada pela Lei 12.395/2011, a natureza civel estaria adstrita ao cumprimento do "requisito" que a parcela do direito de arena, a entidade desportiva deveria pagar ao sindicato e esse repasse ao atleta. Ora, a simples existência de um intermediário não seria suficiente para alterar a natureza jurídica de uma contraprestação. É preciso analisar o negócio jurídico. Não haveria possibilidade de se exigir do Recorrido que os pagamentos decorrentes de direito de arena aos atletas fossem pagos ao sindicato, uma vez que tal exigência só se deu em 2011 e os fatos sub analise são de 2006 e 2007. Em síntese, (i) não entendo ter havido comprovação de dolo, fraude ou simulação; (ii) não entendo ter havido comprovação dos quatro elementos da relação de trabalho: habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade; finalmente, entendo que não são Fl. 1052DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 devidas as contribuições sociais de terceiros, sobre Direito de Arena e Direito de Imagem, por serem estes de natureza civil. Soma-se a este entendimento que os lançamentos das rubricas trazidas nesse recurso, arena e imagem, não foram lançados individualmente, não sendo possível, caso vencida em meu posicionamento, que seja mantido lançamento por vício material. Assim, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e no mérito em NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo (voto da Relatora Patrícia da Silva) Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Peço licença a ilustre conselheira relatora Patrícia da Silva, para divergir do seu entendimento, com relação ao mérito quanto a incidência de contribuições previdenciárias sobre o direito de Imagem/Arena, bem como em relação a possibilidade de reduzir a base de cálculo lançada sem importar nulidade de todo o levantamento. Delimitação do recurso De pronto, entendo que deve ser feito um esclarecimento. Analisando o acórdão recorrido e os termos do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, não entendo que exista discussão acerca o mérito da incidência de contribuições sobre o direito de Arena. Na verdade, essa questão restou superada pelo voto vencedor do acórdão recorrido, que entendeu a natureza remuneratória da verba, contudo optou por anular o lançamento por entender que como os valores foram lançados em conjunto, sem a identificação individual das verbas, não poderia se mantido o lançamento. Após essa referência, podemos descrever que o Recurso Especial da PGFN versa sobre dois pontos: 1) Direito de Imagem: Para o acórdão recorrido, “a simulação no pagamento de direito de imagem exige que sejam carreados aos autos indícios suficientes estaria presentes os elementos configuradores da simulação”, sendo que a parte do lançamento relativa ao “direito de imagem que deveria ser afastada por falta de provas da simulação”. Todavia, em casos análogos, outros órgãos julgadores deste Eg. Conselho prescindiram desse requisito (comprovação da fraude ou simulação) para manter o lançamento relativo ao direito de imagem. (...) Enquanto o acórdão recorrido defende que, para a manutenção do lançamento de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de licenciamento de direito Fl. 1053DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 de imagem, é necessária a comprovação pelo Fisco de que o contrato foi objeto de fraude ou simulação, os paradigmas adotam entendimento distinto, no sentido de que essa demonstração é prescindível, dada a natureza salarial da parcela, o que já é suficiente para atrair a incidência da contribuição previdenciária. 2) Direito de Arena: Em relação a esse levantamento, o acórdão recorrido entendeu que não poderia ser mantido, pois não houve segregação entre essas parcelas e aquelas derivadas do direito de imagem. Como em relação a esse último, concluiu-se que seria necessária a comprovação de simulação, o que não ocorreu no caso, foi adotado o posicionamento de que o lançamento referente a ambas as verbas deveria ser cancelado. (...) Ocorre que reformado o acórdão em relação ao direito de imagem, como proposto no item antecedente, caberia, como decorrência, o restabelecimento do levantamento relativo ao direito de arena, pois os fundamentos para o seu cancelamento restariam prejudicados. Nada obstante, apresenta-se em relação a esse levantamento a seguinte divergência jurisprudencial. Como já relatado, o acórdão recorrido concluiu que “A autoridade fiscal não separou o direito de arena do direito de imagem, conforme podemos extrair da planilha de fls. 354 citado no item 8.1 do Relatório Fiscal (...) Assim, não há como apurarmos qual parte dos levantamentos DI e DI1 refere-se a direito de arena que deveria ser mantida, e qual parte seria referente a direito de imagem que deveria ser afastada por falta de provas da simulação. Por tais motivos, entendemos que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto ao afastamento dos valores constantes dos levantamentos DI e DI1”. Nesses termos, o lançamento relativo ao direito de arena foi afastado, pois não houve segregação de sua base de cálculo daquela referente ao direito de imagem, cancelada pelo acórdão recorrido. Em casos análogos, outros órgãos julgadores deste Conselho entenderam que seria possível a manutenção do lançamento, com retificação parcial dos valores cobrados. In verbis: (...) Devidamente delimitado o recurso, passamos à análise das matérias. Do Mérito 1) Do Direito de Arena - possibilidade de manutenção do lançamento quando ocorre lançamento de verbas em conjunto, com especificação de fatos geradores. Após a apresentação do recurso, vale destacar ponto nele trazido transcrevendo trecho do acórdão recorrido. Vejamos: A autoridade fiscal não separou o direito de arena do direito de imagem, conforme podemos extrair da planilha de fls. 354 citado no item 8.1 do Relatório Fiscal. Se, por um lado, a apuração do quantum pago aos atletas a título de direito de arena demandaria um levantamento do total de direito de arena recebido pela entidade desportiva para aplicar o percentual legal de 20%, por outro lado, a simulação no pagamento de direito de imagem exige que sejam carreados aos autos indícios Fl. 1054DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 suficientes estaria presentes os elementos configuradores da simulação. Em adição, no item 5.1.1. 16 do Relatório Fiscal, a autoridade fiscalizadora apenas enumera os requisitos do contrato de trabalho sem, contudo, apontá-los concretamente em relação aos pagamentos de direito de imagem. Assim, não há como apurarmos qual parte dos levantamentos DI e DI1 refere-se a direito de arena que deveria ser mantida, e qual parte seria referente a direito de imagem que deveria ser afastada por falta de provas da simulação. Por tais motivos, entendemos que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto ao afastamento dos valores constantes dos levantamentos DI e DI1. Pelos pontos negritados acima, resta claro o entendimento da natureza salarial dos valores pagos à título de direito de Arena, razão pela qual não cabe debate acerca dessa natureza assim como feito pela relatora. Não é disso que a PGFN recorre, como podemos concluir pelo recurso e pelo teor dos próprios paradigmas apresentados que não tratam de direito de arena, mas da possibilidade de manutenção parcial de lançamentos. Apenas, para ratificar o ponto, vejamos o recurso e despacho de admissibilidade quanto a este ponto. Da análise dos autos, fica demonstrado que, no acórdão recorrido, apesar de reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de direito de arena, o colegiado decidiu pelo afastamento dos valores por não terem sido lançados em levantamento separado de outra verba. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, os entenderam pela possibilidade de retificação do lançamento efetuado ajustando-o à realidade fática. Quanto a este ponto, entendo que razão assiste ao recorrente. Ou seja, quando o lançamento envolve mais de um levantamento, ou mesmo fato gerador, a análise individual acerca do mérito de cada um não prejudica o levantamento em toda sua totalidade, muito mesmo o lançamento, mas tão somente deve o julgador decidir pelo provimento parcial para exclusão das referidas verbas. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho dar seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação à segunda divergência arguida. Ultrapassada essa questão, entendo que a interpretação trazida pela PGFN em seu recurso está correta. Ou seja, deve-se afastar o entendimento do recorrido de, ao indicar estar correto o lançamento em relação a um determinado levantamento, não haveria de se anular o lançamento, mas tão somente, atribuir provimento parcial para excluir parcialmente da base de calculo determinados valores.. Note-se, que se não fosse esse o entendimento, não haveria lógica em “dar-se provimento parcial aos Recursos”. Tanto, que o sujeito passivo muitas vezes recorre de determinados pontos e não de outros, neste caso, dar-se-ía provimento até em relação ao que o contribuinte não recorreu? Entendo que não! Pelo contrário, o julgador deve, avaliando cada um dos argumentos apresentados em sede de recurso, verificar quais são suficientes para afastar em parte o lançamento, determinando o provimento parcial para que a autoridade responsável pela execução do julgado promova os desmembramentos necessários e a apuração do quantum remanescente do lançamento. Apenas ad argumentando tantum, para espancar qualquer dúvida acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de Direto de Arena, destaco meu entendimento acerca do aspecto temporal de aplicação da legislação tributária, já Fl. 1055DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 que sua delimitação afasta, de pronto, um dos pontos descritos pelo acórdão recorrido e pela ilustre relatora. Tendo uma legislação tributária posterior sido alterado com o estabelecimento de uma isenção tributária, ou mesmo de uma não incidência tributária, sua aplicação não retroage em relação a fato geradores anteriores. Cito aqui trechos dos votos do relator do acórdão recorrido que enfrentou a questão, mas ao meu ver, acabou por concluir interpretando a legislação de forma equivocada. Senão vejamos: O tema merece melhores reflexões, isto porque o período fiscalizado e autuado é de 2006/2007 e a alteração é de 2011. Isto, em princípio nos remeteria a esvaída crença de que não se aplicaria ao caso concreto, haja vista que o tempo rege o ato, ou seja, deverseia aplicar a lei que vigorava no tempo da infração e não a atual. Assim, como o ‘tempus regit actum’ que é uma expressão júridica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, não modificaria o lançamento. (...) Entretanto, na especificidade, quanto tratamos de matéria tributária, mister que nos reportemos ao Código Tributário Nacional, onde o disposto no artigo 144, estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, ou seja, o espírito da lei é do princípio da irretroatividade da lei tributária como direito fundamental do contribuinte (alínea a, do inciso III, do art. 150), estando ao abrigo das chamadas cláusulas pétreas (inciso IV, do parágrafo 4o., do art. 60) e como tal resguardado de qualquer tentativa de supressão pelo poder constituinte derivado. Mas, tenho que o princípio da irretroatividade da lei tributária não obstaculiza a concessão de uma melhor vantagem legal ao sujeito passivo, ou seja, a retroatividade benéfica, isto porque, como direito individual seu, só opera a irretroatividade como regra protetiva, isto é, para impedir que lei futura crie ou aumente um tributo. Não é por menos que o CTN, em seu art. 106, II, estipula três casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes, tratando-se de ato não definitivamente julgado, como é o caso: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata- lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Ou seja, encontra-se correta a citação de que o art. 144 do CTN rege a aplicação da legislação em relação aos fatos geradores ora lançados. Dessa forma, posterior alteração como a introduzida pela Lei nº 9.615/1998, com alteração dada pela Lei nº12.395/2011, no § 1º, Artigo 42, não poderia retroagir para afastar a tributação sobre os valores pagos aos atletas à título de direito de Arena. Ao contrário do defendido no recorrido, o art. 106 do CTN não pode ser aplicado, pois não se trata de norma interpretativa relacionada infrações, ou aplicação de penalidades, Dessa forma, em relação a esse ponto DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reestabelecer o lançamento em relação ao direito de Arena, mesmo que realizado em um único levantamento. 2) Do Direito de Imagem Fl. 1056DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 A segunda matéria trazida para apreciação do colegiado, já devidamente delimitada, diz respeito ao valores recebidos por atletas à titulo de direito de Imagem. Quanto aos levantamento relacionados ao direito de imagem destaco que discordo da posição da ilustre relatora em relação a sua natureza civil. Aliás, essa questão foi devidamente colocada no votos apresentados nos paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional em seu recurso, os quais adoto como razões de decidir, fazendo transcrição de trechos, bem como comentários acerca das questões apresentadas. No acórdão nº acórdão 2401-01.617, de 10/02/2011, o ilustre conselheiro Kleber Araújo, assim manifestou-se sobre a questão do direito de imagem: Daí por diante, as alegações recursais voltam-se contra a incidência de contribuições sobre as parcelas tributadas no lançamento. Para o deslinde da questão, passo a tecer comentários sobre a legislação que regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social. As contribuições incidentes sobre as remunerações pagas às pessoas físicas com e sem vínculo empregatício encontram fundamento máximo de validade no art. 195, alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998): Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Ido empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; Observe-se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro. A Lei n.º 8.212/1991 confere eficácia à citada determinação constitucional, tratando do da base de incidência das contribuições, o chamado salário de contribuição, nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997). Temos que o conceito previdenciário de remuneração é bastante amplo e, como se pode observar, a princípio, qualquer rendimento pago em retribuição ao trabalho, qualquer Fl. 1057DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 que seja a forma de pagamento, enquadra-se como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Passo agora a ponderar sobre cada uma das rubricas questionadas pelo recorrente. Acerca da rubrica denominada direito de imagem, não tenho dúvidas que a mesma tem natureza eminentemente salarial, posto que paga com habitualidade a pessoas físicas que mantêm com o sujeito passivo vínculo empregatício. É induvidoso que os contratos de cessão de direito de imagem têm sua existência dependente da um contrato de trabalho. A utilização da imagem do atleta profissional pelo clube para o qual trabalha somente tem razão de existir até o momento em que o mesmo está prestando os seus serviços ao mesmo. Pesquisando a jurisprudência trabalhista sob o tema, vejo que o entendimento desse julgador está em consonância com a mesma, como se pode ver do julgado do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo: ATLETA PROFISSIONAL. FUTEBOL. LEI PELÉ. DIREITO DE ARENA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de atribuir natureza de remuneração às parcelas em discussão qual seja direito de imagem e direito de arena, de forma semelhante às gorjetas, que também são pagas por terceiros. Nos termos do art. 42 § 1º da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), pertence à entidade desportiva empregadora, o direito de autorizar a transmissão de imagem de eventos desportivos, de cuja arrecadação é destinado 20% a ser distribuído entre os atletas que participarem dos eventos. Por essas razões a parcela recebida pelo atleta e esse título tem natureza salarial. Todavia, adotando-se por analogia a diretriz da Súmula 354 deste Tribunal, os valores correspondentes aos direitos de imagem e de arena compõem o salário apenas para fins de cálculo do FGTS, do 13º salário e das férias. BICHOS. NATUREZA JURÍDICA. Não demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece. Processo: RR 1630065.2004.5.03.0106 Data de Julgamento: 02/09/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009. (...) Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1058DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da contribuição aos terceiros (INCRA, SESC e SEBRAE) e da aplicação dos juros e da multa, além da contribuição ao de acidente de trabalho – RAT. Ou seja, destacou o ilustre conselheiro que os pagamentos relacionados ao direito de imagem estão diretamente relacionados ao contrato de trabalho, razão pela qual não é possível afastar a correlação com a remuneração recebidas pelos atletas e portanto é fato gerador de contribuições previdenciárias. Outro ponto que entendo pertinente para definição da natureza da verba, refere-se as exclusões do conceito de salário de contribuição previstas no art.28, §9º da lei 8.212/91. Em se tratando de valores relacionados a pagamentos que decorram da relação de emprego, e não existindo expressa previsão legal para sua exclusão do conceito de salário de contribuição, não cabe, ao meu ver, ao interprete da lei fazê-lo. Em mesmo sentido, cito voto da ilustre conselheira Ana Maria Bandeira, que também, ao enfrentar a natureza dos valores pagos à titulo de uso do direito de imagem, concluiu constituírem os valores salário de contribuição. Acórdão nº 2402-00.283, de 01/12/2009: No mérito, a recorrente alega que não incidiriam contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de cessão de uso de imagem. Não é possível conferir razão à recorrente. Quanto ao pagamento efetuado a titulo de cessão de imagem, a recorrente vem alegar as disposições da Lei n°9.615/98. A Lei n° 9.615/1998, chamada Lei Pelé, dispõe a respeito do direito de arena que não se confunde com o direito de imagem. O art. 42, § 1° da citada lei versa o seguinte: Fl. 1059DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. § 12 Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. Como se vê, no direito de arena, a titularidade do mesmo pertence à entidade de prática desportiva e não ao atleta, como acontece com o direito de imagem, e abrange o conjunto do espetáculo, no caso, cada partida de futebol. Assim, as disposições da Lei n° 9.615/1998 não se aplicam ao caso e questão. Com o objetivo de evitar toda sorte de interpretações, por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91; O cuidado do legislador se fez necessário pois seria temerário submeter à análise discricionária da autoridade administrativa a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária; A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu o termo exclusivamente" ao § 9° da Lei n° 8.212/91, que elenca as verbas que não integram o salário- de- contribuição; Os pagamentos a titulo de cessão de imagem não integram as exceções previstas na lei. Além disso, a utilização de contratos de cessão de uso de imagem como forma de mascarar remuneração tem sido reconhecida pela doutrina, conforme se verifica nos dizeres de Luiz Antonio Grisard. Claro, portanto, que os atuais contratos de licença de uso de imagem nada mais são do que meios de mascarar os salários dos atletas. Esta situação toma proporções ainda mais graves, além de sua evidente ilegalidade, quando se percebe a verdadeira fortuna que os clubes deixam de recolher aos cofres do INSS. A existência de relação de trabalho é fato gerador para a incidência da contribuição à Seguridade social e os percentuais incidem sobre o valor dos salários dos empregados. Ora, se o salário é menor, a contribuição também o é. O problema, portanto, não restringe-se apenas à relação atleta-clube (empregado-empregador), pois, como visto, possui reflexos muito maiores. O artificio utilizado pelos clubes, ao nosso ver, constitui-se 'como clara evasão fiscal, uma vez que os envolvidos utilizam-se de urna manobra jurídica com o simples objetivo de infringir a legislação fiscal após a verificação da hipótese de incidência. Há que se discutir, com urgência, não somente a ilegalidade da prática, mas, também, as conseqüências diante do ponto de visto do Direito tributário e trabalhista, uma vez que os clubes destinam quase que a totalidade dos rendimentos ao acordo de natureza civil (licença de uso de imagem), deixando percentual irrisório à parte relativa aos salários. A discrepância entre os valores de natureza salarial e os de natureza civil infringe, 4m do l bom senso, o interesse de terceiros e, desta fiscalização mais efetiva da sociedade se faz necess inclusive por ser o desporto nacional considerado de elevado interesse social./ No mesmo sentido leciona Rodrigo Santa Helena. Fl. 1060DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 O direito à imagem do atleta profissional foi um dos modos escolhidos para servir de meio fraudulento ao contrato de trabalho, por parecer aos clubes que, desta forma, poderiam continuar oferecendo altos salários para alguns de maneira menos custosa, pois encargos trabalhistas e previdenciários seriam minorados, resultado da baixa remuneração oficialmente constante da carteira de trabalho. Os dirigentes agem da seguinte forma: alegando impossibilidade de fornecer uma remuneração maior, com menor carga tributária e um mundo de vantagens ao empregado, solicitam a este que constitua uma empresa, normalmente no próprio nome do atleta e, então, uma quantia bem maior do que o salário constante na carteira de trabalho é pago a esta empresa, sob a denominação de "contrato de direito de imagem", o qual o clube se desonera de diversos encargos, enquanto o atleta, achando que faz um bom negócio, não sabe que está abrindo mão de diversos direitos e valores, como por exemplo, o 13° salário, que não será pago considerando os valores que são alcançados à empresa do atleta. (..) Porém, um dos princípios informadores do direito do trabalho é o da primazia da realidade, consubstanciado na máxima de que os fatos verdadeiramente ocorridos sempre prevalecem, por tratar-se o contrato de trabalho de um contrato realidade, não importando o que consta nas provas documentais, se a realidade fática se apresentas como &emento divergente do alegado pela parte. Portanto, mesmo que originalmente o contrato de licença de uso de imagem pactuado entre a entidade de prática desportiva e o atleta profissional de futebol seja de natureza civil, se na realidade o que acaba ocorrendo é um meio defraude, o que na maioria das vezes assim se apresenta, pois as quantias oferecidas a este titulo são quase que constantemente muito superiores ao salário que consta na carteira de trabalho, indubitavelmente será revertido este contrato para o âmbito trabalhista pela aplicação do principio ora explicitado, juntamente com o art. 9° da CLT, refletindo esta verba em todas as parcelas a que fizer jus o empregado atleta. Resta evidente que a conduta adotada pela recorrente visa dissimular salários e conforme ensina Mauricio Godinho Delgado "há figuras que não tem originalmente lig reza salarial, mas que, em virtude de uma conformação ou utilização fraudulenta no contrato relação empregaticia, passam a ser tratadas como salário: são parcelas salariais dissimulas A própria Justiça do Trabalho tem reconhecido a natureza salarial dos valores pagos a título de cessão de uso de imagem, conforme se observa em parte da sentença abaixo transcrita: 54' VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ ATA DE AUDIÊNCIA RT 676/01 Aos 10 dias do mês de julho de 2001, às 14h00, na sala de audiências da 54' Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - RJ, sob a presidência do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. OTAVIO AMARAL CAL VET, foram apregoadas as partes, EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO, reclamante e CLUB REGATAS VASCO DA GAMA, reclamada, ausentes. Submetido o processo a julgamento, a Vara proferiu a seguinte SENTENÇA(..) Do contrato de imagem Pretende o reclamante que a verba paga sob o titulo de contrato de imagem seja considerada de natureza salarial e, em conseqüência, integrada para todos os fins nas demais verbas de natureza trabalhista com o pagamento dos reflexos decorrentes. (...) Fl. 1061DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 Efetivamente, o art. 42 da Lei 9.615/98 ao dispor sobre a matéria deixa claro ser de propriedade das entidades de prática desportiva o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, transmissão ou retransmissão da imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem, donde se conclui que não haveria qualquer necessidade de disposição contratual especifica para que a ré dispusesse da imagem do reclamante envergando o uniforme com a publicidade referente à entidade patrocinadora da agremiação desportiva no momento. Obviamente, com correção dispôs a lei em análise, pois decorre da própria atividade social da reclamada a exploração do espetáculo que proporciona pela contratação de seus jogadores (empregados), sendo forma de remuneração pelo patrimônio investido tanto nos diários treinamentos e manutenção da equipe com vistas ao aperfeiçoamento da qualidade do espetáculo apresentado, bem corno na contratação de figuras de maior poder de repercussão na mídia, atraindo dessa forma o interesse de espectadores e imprensa em geral (escrita, televisiva etc.) o que gera numerário tanto diretamente pela negociação das imagens dos jogos como indiretamente pela contratação de o patrocinadores que pretendem efetuar publicidade nos uniformes e equipamentos utilizados por jogadores e comissão técnica. Situação bastante diversa seria o uso de imagem de empregado individualmente considerado para promoção de produto explorados pelos patrocinadores da entidade de prática desportiva, este sim objeto diverso do contrato de trabalho e capaz de ensejar contratação à parte de natureza civil de forma a se respeitar o direito à imagem da pessoa e do trabalhador nos termos do art. 5 0, V e Ida Constituição da República. Entretanto, o pacto firmado entre reclamada (inicialmente através de outra empresa do mesmo grupo econômico) e autor (também representado por empresa cujo sócio gerente é o próprio reclamante) não passou de mera fraude aos preceitos trabalhistas com vistas a impedir a configuração de natureza salarial às parcelas assim pactuadas gerando evidente prejuízo ao erário por sonegação fiscal e previdenciária, ao autor pelo não recebimento das verbas trabalhistas decorrentes e à sociedade em geral pela ausência de recolhimentos de parcelas ao sistema de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. De igual forma, a Justiça do Trabalho decidiu no Recurso Ordinário n° 00448.2003.403.04.00.4 — TRT zla Região, 6' Turma — Relator Juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda, em 24.09.2004, conforme trecho transcrito abaixo: Na verdade, fica difícil afastar a natureza salarial do direito de imagem, quando este, muitas vezes, é utilizado de forma fraudulenta em afronta ao art. 9° da CLT, para mascarar uma remuneração muito superior àquela que formalmente é paga ao jogador profissional. O que importa é que a imagem decorre da existência do trabalho dojogador profissional na sua vinculaçâo com o clube. Se não existisse trabalho e trabalho eficiente, não existiria imagem a ser comercializada. Se o clube aufere dessa imagem e paga por ela, tal pagamento é uma contraprestação, ainda que camuflada do trabalho desempenhado pelo reclamante e, portanto, tem nítida natureza salarial (grifas no original) O fato da recorrente haver efetuado contratos com os atletas e técnicos, apresentando a roupagem de um contrato de natureza civil, não pode afastar a natureza previdenciária de tais pagamentos. Vale lembrar que nos termos do art. 118, inciso I, do CTN , a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Contrariamente aos que defendem a idéia de que os contratos firmados tendo por objeto a cessão de direito de imagem têm natureza meramente civil ? o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para o julgamento das lides Fl. 1062DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9202-007.468 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.728104/2011-17 decoirentes desse tipo de contrato é da Justiça do Trabalho, reforçando a convicção de que os valores pagos sob tal fundamento se consubstanciam em remuneração. (...) Ressalte-se que o fato do valor do direito de imagem ser pago por terceiro não afasta o lançamento, posto que demonstrado o liame com a existência de vínculo de emprego. Por fim, entendo pertinente que se esclareça que não há que se comprovar simulação para que os valores pagos a título de direito de imagem componham o conceito de salário de contribuição. O que deve restar demonstrado, assim, como bem o fez a autoridade fiscal, é que os valores tem correlação com o contrato de trabalho, ou prestação de serviços nestas condições. Observe que o voto vencedor do acórdão recorrido, negou provimento ao recurso em relação as caracterizações de vínculo de emprego, o que reforça justamente a correlação do direito de imagem percebido, com as prestações de serviços com o trabalho dos atletas e profissionais da equipe. Quanto a esta matéria, entendo que também razão assiste ao recorrente. Conclusão Face o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 1063DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000245/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento.
Numero da decisão: 9303-009.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 45 /2 00 9- 74 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000245/2009-74 Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n° 3803-003.863, integrado ao de nº 3301-003.266, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO. Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS, pois os fatos tributários são diferentes já que esta última incide sobre a totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens. Ademais, a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício. (...) EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. Identificada a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado embargado, tais vícios deverão ser sanados. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora, para fins de alterar o resultado do julgado para recurso voluntário provido em parte. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.384 a 386), foi dado seguimento ao Recurso, para que seja rediscutida a matéria conceito de insumos que geram créditos de PIS/Cofins não-cumulativos sobre despesas com seguro para armazenagem de mercadorias. A Contribuinte apresentou Contrarrazões. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000245/2009-74 Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. O recurso foram apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Recurso da Fazenda Nacional Conceito de Insumos No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000245/2009-74 se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000245/2009-74 Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com seguros para armazenagem de mercadorias Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000245/2009-74 “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que os armazéns gerais contratam o seguro para a carga que armazena, e embute tal valor no custo do serviço suportado pela Contribuinte, portanto, não existe possibilidade de contratar o armazém sem o seguro, se torna um insumo essencial e pertinente ao processo de produção. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Corroborando este mesmo entendimento, a 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, no julgamento do Recurso Voluntário (Processo nº 16366001204/200733) de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, reconheceu o direito de credito de PIS e COFINS sobre despesas com seguros para armazenagem do produto. Vejamos: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. (...) Analisando os autos, identifico que o recorrente produz café destinado à exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Segundo seu relato, as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem emitidas em favor do recorrente contém o valor da taxa de seguro para carga armazenada. Afirma que o seguro é contratado pelo próprio armazém que repassa os custos ao produtor/exportador. Conclui que o preço cobrado pelo serviço de armazenagem de seus produtos inclui o valor do seguro. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para concluir que o valor do seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, que foi efetivamente Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000245/2009-74 repassado ao produtor/exportador e por ele suportado, faz parte do valor das despesas com prestação de serviço de armazenagem. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro. (...). Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de seu voto na parte em que considerou que as despesas com seguros utilizados na armazenagem de seus produtos seriam insumos do seu processo produtivo. Antes de entrar no mérito da questão, importante destacar que concordo com a argumentação teórica do ilustre relator, quando aborda o conceito de insumos com a interpretação proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No entanto, discordo de que os seguros de seus produtos armazenados sejam insumos do seu processo produtivo a permitir a apuração de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme amplamente esclarecido no presente processo, trata-se de despesas de seguros arcadas pelo contribuinte quando o seu processo produtivo já havia se encerrado. O produto já está pronto para a venda e armazenado para esse fim. Portanto o ciclo produtivo já estava encerrado e não há como compreender que o seguro desse produto trataria-se de insumo, na concepção tratada pelas citadas leis. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.991 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000245/2009-74 Na verdade esta conclusão se torna mais clara, quando a própria lei, entendendo que as despesas de armazenagem não são insumos, estabeleceu em seu inc. IX do mesmo art. 3º a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) É matéria de notório conhecimento que os insumos do processo produtivo são tratados no inc. II do art. 3º, acima transcrito, e que os demais créditos permitidos (não são insumos) estão elencados nos demais incisos do mesmo art. 3º. Assim é que a lei permite creditamento autônomo sobre armazenagem de mercadoria, portanto sobre a nota fiscal paga a título de armazenagem de mercadorias. Portanto, não há como interpretar que as despesas de seguros na armazenagem de mercadorias são insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela

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Numero do processo: 10665.720784/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - AREAS ALAGADAS PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas (Sumula CARF n. 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-28T15:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-28T15:40:03Z; Last-Modified: 2011-07-28T15:40:03Z; dcterms:modified: 2011-07-28T15:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:83558e07-f4d1-4376-9849-734454f1c29b; Last-Save-Date: 2011-07-28T15:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-28T15:40:03Z; meta:save-date: 2011-07-28T15:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-28T15:40:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-28T15:40:03Z; created: 2011-07-28T15:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-07-28T15:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-28T15:40:03Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo re 10665.720784/2007-19 Recurso n" 343.057 Voluntário Acórdão n" 2202-00.672 — 2 Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR - Ex.: 2005 Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - AREAS ALAGADAS PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas (Sumula CARF n. 45). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NELSON - Presidente GUST 1 'ADDAD - Relator EDITADO EM: 2 9 JUL 20 11 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadatnente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada, em 29/10/2007, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2005, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$12.726.208,70, dos quais R$6.268.142,00 correspondem a imposto, R$4.701.106,50 a multa de oficio, e R$1.756.960,20, a juros de mora calculados até 31/10/2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (tis. 02), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informa cão e Apuração do 1TR (DIA T,), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as Informações do Sistema de Preços de Terra — SIFT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Complemento da Descrição dos Fatos: De acordo com as informações do Sistema de Preços da Terra - SIFT - da Receita Federal do Brasil, o valor minim, por hectare, da terra nua é de R$1.200,00." Cientificada do Auto de Infração em 07/02/2008 (AR de tls. 24 -0), a contribuinte apresentou, em 07/03/2008, a impugnação de tis. 26/70, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: - de inicio, discorre sobre o objeto da empresa e o procedimento da autoridade fiscal no lançamento, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 12.726.208,70, referente ao período de 2005, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN com base no SIPT, nos termos da Lei n°9.393/1996, sobre a área total do imóvel Usina de Peixoto, classificado como imóvel rural; - as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a autuada, podem ser divididas em duas espécies, como ensinam os administrativistas: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; 2 Processo n' 10665.7207S4/2007-19 S2-C2T2 Acórao n.° 2202-00.672 Fl. 2 - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); - por foro do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § I do art. 20 da Constituição Federal, que trata da participação no seu resultado; - as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado as sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 3 do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de beneficios fiscais outorgados pelo Poder Público; - ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § I do art. 41 do ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas a incidência do ITR; - analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve entendimento de Gerald() Ataliba, cm Hipótese de incidência tributária, que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; - os imóveis dcrempresa impugnante estão, em grande parte, coberto aos de água, prestando-se apenas para reservar agua, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como urna grande extensão de agua cercada de terra, inserindo- se nessa classe os lagos de barragem, formados em areas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 3 - ressalta que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdominios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito dificil deixar de reconhecê-los no éi mbito dos 'potenciais de energia"; - esse entendimento está em consoncincia com a Lei n° 9.433/1997, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hidricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1°, inciso I, que: "a água é urn bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no ,sç 6 do seu art. I° e para o art. 2°; - a conclusão é simples: argumentar que os reservatórios são lagos situados 0171 "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (sç 3° do art. 2° do Código de Aguas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem softer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim corno as áreas destinadas as suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de areas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, 170S termos do art. 10, ,sç 1°, inciso 11, alínea "a", da Lei n° 9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fomecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo e171 que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a area situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo- se a distinção com referência it propriedade do bem público, ainda assim encontra-se corn absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A area está afetada ao uso especial da Unido, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias á geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, no teor da lei e da constituição; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; 4 Processo n° 10665.720784/2007-19 S2-C2T2 Acórao n.° 2202-00.672 Fl. 3 - por outro angulo, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as areas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas areas tributáveis para fins do 1TR, nos termos da alínea c, do inciso IL §1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as areas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário; nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VTNt, nos termos da legislação especifica — apresenta algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração de areas (art. 10, § I°, II) e multiplicação (art. 10, § I°, III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; - no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as areas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados it produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se Constituição Federal, ao CTN e ét Lei n° 9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar area "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um VTN de R$ 31.340.760,00 e aplicando a aliquota maxima (20 %), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crivei que a "terra" submersa por represa para geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela esta, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, na imensa area abrangida por Furnas, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos validos e produtores de resultados; - existe ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne ét cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da terra Errol Nome de propriedade do documento desconhecido, apontado no SIPT, considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão; - a legislação que cuida do ITR sempre leva cm conta o grau de utilização (GU) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em conson êmcia com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas na exploração daquele setor-, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; - em momento algum a lei do ITR se refere a exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explicita, por forgo do principio da tipicidade da tribulação, ao lado dos outros antes mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se lido há compatibilidade corn a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, inzprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda a vista? - também, face ao exorbitante valor do crédito tributário, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art.150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados COMO infi-ingidos pela fiscalização (arts.10 e 14 da Lei n° 9.393/1996 e Parecer COS1T 17 015/2000)? - ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre-se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como 'Patrimônio liquido"; transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre "justa indenização"; - portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; transcreve ementa da CSRF e cita entendimento do Conselho de Contribuintes, para referendar- suas teses; - no caso presente, a lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na 6 Processo IV 10665.72078412007-19 S2-C212 Acárdiio n.° 2202-00.672 Fl. 4 legisla cão pertinente; transcreve entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, em apoio a seus argumentos; - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de agua podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdominios dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecê-los no âmbito dos 'Potenciais de energia"; apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade .fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao calculo do imposto), apurando, por "média aritmética" e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de Peixoto, no Estado de Minas Gerais; b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível — inexistente, como demonstrado na alínea anterior; c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal (Lei n° 4.771/1965, com redação dada pela Lei n° 7.803/1989, e Resolução/CONAMA n° 302/2002); d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; e) a base de cálculo simplesmente in existe, a partir do exame da regra- matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Ao final, a impugnante requer seja decretada a improcedência do auto dc infração (sic) e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência, nos termos do art.16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, para apuração dos quesitos relacionados. A 1 Turma da DRJ de Brasilia, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRI EDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 7 Exercício.' 2005 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO — ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATOR1OS. Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem-se ás regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal, DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua - VTN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2005, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n° 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, no teor da NBR n° 14.653-3 da ABNT DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR/2005, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos (75 %). Lançamento Procedente" Cientificada da decisão de primeira instância em 16/06/2008, conforme AR de fls. 86, e corn Oa não se conformando, a recorrente interpôs, em 02/07/2008, o recurso voluntário de fls. 87/114, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o relatório 94'4 8 Processo n° 10665.720784/2007-19 S2-C2T2 Fl. 5 Acórao n.° 2202-00.672 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento decorre de arbitramento efetuado pela fiscalização do VTN de areas alagadas para constituição de reservatório a ser utilizado por usina hidroelétrica. A incidência de ITR sobre tais Areas foi considerada ilegítima pela Súmula CARF n. 45, vinculante para este órgão julgador nos termos regimentais, in verbis: "0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas." Dessa forma, conheço do recurso para, no mérito, DAR-lhe PROVIMENTO para cancelar o lançamento. GUST 0 LIAN H A DDAD Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 9 EVEL1NE COELHO E)LO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": AO t;GS .12.01¢442,001- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 1 2. o 2.. - DO .f0 7 2. Brasilia/DF, 29 JUL 2011 Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data cla ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.901375/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 24/04/2009 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.
Numero da decisão: 3201-006.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T13:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T13:49:22Z; Last-Modified: 2020-01-31T13:49:22Z; dcterms:modified: 2020-01-31T13:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T13:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T13:49:22Z; meta:save-date: 2020-01-31T13:49:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T13:49:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T13:49:22Z; created: 2020-01-31T13:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-31T13:49:22Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T13:49:22Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.901375/2014-76 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.168 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 24/04/2009 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 13 75 /2 01 4- 76 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901375/2014-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório combatido, constante dos autos, que adotou como razão de decidir o fato de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...]NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. É o Relatório. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901375/2014-76 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901375/2014-76 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004082/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 82 /2 00 9- 98 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.854 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004082/2009-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.367. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.854 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004082/2009-98 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805128467991, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimentos Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805127343890, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: 0 Agente de Carga A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.939.590/0001-73, concluiu a clesconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805127343890 a destempo em 02/07/2008, As 12h22, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805128467991. ' A carga objeto da desconsolidagdo em comento foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio,M/V "MONTE SARMIENTO" em sua viagem 825S, no dia 01/07/2008, com atracação registrada As 11h18. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000106394, Manifesto Eletrônico 1508501160542, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) 150805124728308, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE,150805127343890 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805128467991. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.854 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004082/2009-98 [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 12h22 de 02/07/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL CE 150805128467991 ), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 01/07/2008, às 11h18. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: incidência de denúncia espontânea, violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade e relevação de penalidade. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.854 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004082/2009-98 obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.903034/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 41663.83606.100310.1.2.04-6519, (fls. 02-06) transmitida em 10/03/2010, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de R$ 203.349,21 à título de IPI debido no período de apuração de abril/2008. Em 05/11/2012 (fl. 05), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 040143339, para não homologar a compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 30 34 /2 01 2- 69 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903034/2012-69 declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 203.349,21 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 08-11) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que o DARF informado corresponde, única e exclusivamente, a compensação referente ao período disposto no PER/DCOMP em tela. Com isso, não há qualquer outro tipo de utilização ou apontamento referente a crédito distinto, senão o então indicado no PER/DCOMP. Afirma que, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lei é clara a respeito do tema, viabilizando ao contribuinte a compensação em razão dos créditos, apurados nos casos de pagamento maior, como no caso em tela. Em 28/08/2013, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14-44.359 (fls. 83-85), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 06/05/2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de voto, a DRJ sustentou ainda que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 90-92, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903034/2012-69 Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não deferiu o ressarcimento. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação ou para indeferir o ressarcimento, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903034/2012-69 Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903034/2012-69 Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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