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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868536 #
Numero do processo: 10840.900321/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de alegado erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documentos suportando o pedido, enquanto o paradigma trata de DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório que apreciou a documentação de suporte, mas não admitiu a alteração das formas de pagamento que originariam o crédito na retificadora.
Numero da decisão: 9303-008.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de alegado erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documentos suportando o pedido, enquanto o paradigma trata de DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório que apreciou a documentação de suporte, mas não admitiu a alteração das formas de pagamento que originariam o crédito na retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 03 21 /2 00 9- 14 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900321/2009-14 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em resumo que:  foi comprovado o indébito por meio do reconhecimento da RFB do valor pago e da suficiência da DCTF e da DIPJ para demonstrar o débito devido; e  a cobrança dos débitos não compensados seria nula em face da inexistência de emissão de MPF para que se auditasse os dados informados em suas declarações. O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3403-00.700, que lhe negou provimento. Em seu voto o relator afirmou que a alteração dos débitos lançados em DCTF necessita de prova clara e inconteste, mas o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DCTF e DIPJ, sem provas documentais a comprovar as suas pretensões, sendo dele o ônus probatório do erro das declarações originais. Recurso especial da contribuinte Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência onde afirma haver divergência com relação a desnecessidade de apresentação de outras provas que não a DCTF retificada, com base no acórdão paradigma nº 195-00.049, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório da correta escrituração dos livros e documentos fiscais para comprovar o pagamento a maior. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.870, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10840.900314/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.870): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900321/2009-14 Conhecimento O acórdão paradigma nº 195-00.049 que embasa a divergência, exarado nos autos do processo nº 10510.900358/2006-31, apresenta distinções fáticas relevantes em relação ao acórdão a quo. A compensação lá pretendida envolveu apresentação de DCTF retificadora em momento tido como anterior à início de procedimento fiscal que gerou lançamento de ofício o qual influenciou nos valores do crédito em litígio. Do relatório daquele acórdão se extrai o conteúdo do Despacho Decisório DRF/AJU n° 483/07,que originou o litígio: Não obstante as retificações efetuadas, o contribuinte foi submetido à ação fiscal relativamente à matéria, da qual resultou o lançamento de oficio da CSLL (fis 25/34), objeto do processo administrativo n° 10510.002160/2004-29, cujo objeto foi a glosa parcial de dedução do 1/3 da COFINS efetivamente paga da CSLL devida, que no caso da antecipação relativa ao mês de novembro/99 faria com que a mesma passasse para R$ 82.363,89 ao invés dos R$ 24.373,46 informado nas declarações retificadoras; Mesmo se procedentes as retificações e insubsistente o lançamento mencionado, não caberia o pleito formulado, pois ao apurar débito em declaração retificadora em montante inferior ao da original, deve o contribuinte pleitear apenas a restituição da diferença entre o valor pago por ocasião da declaração original e o valor devido após a retificadora, que no caso seria de R$194,34; Todavia, o contribuinte efetuou novo recolhimento em 30/10/2003 no montante do débito apurado na declaração retificadora (fl. 14), requerendo a restituição/compensação do valor pago em 30/12/99 (R$ 24.567,80). Na verdade, o último pagamento efetuado não deveria ter ocorrido, podendo assim, ser-lhe requerida a restituição ou compensação, mediante entrega de pedido de restituição ou de declaração de compensação específica; Resta, portanto, evidente que a pretensão é descabida, por ausência de dispositivo legal que a autorize, pois o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê apenas a restituição total ou parcial do pagamento, não a sua troca por outro tipo de crédito; (Negritei e sublinhei.) Ao analisar a questão em face do recurso voluntário daquele sujeito passivo, o relator traz as seguintes considerações em seu voto: A questão do presente recurso voluntário cinge-se a uma única controvérsia, se a retificação da DCTF além de servir a alteração do valor de débitos declarados pelo contribuinte pode também vincular novos créditos para sua extinção, em substituição às formas de pagamento originalmente declaradas na DCTF original. Preliminarmente, destaco que não ficou expressamente comprovado nos presentes autos que o contribuinte procedeu às retificações da DIPJ e da DCTF antes do início do procedimento fiscalizatório que gerou o lançamento de oficio relativo à CSLL do exercício 2000, todavia, como a própria autoridade julgadora relata que na composição das estimativas do ano-calendário de 1999 foi considerada a informação prestada na DCTF retificadora, tomo por verídica a conduta espontânea do contribuinte. Ademais, verifica-se que ao recolher a nova quantia informada em DCTF retificadora para extinção do débito o procedeu com o recolhimento dos respectivos juros de mora até 30/10/2003, conforme atestado pelo extrato oficial juntado as fls. 14. O procedimento de praxe para uma situação como a presente seria simplesmente o contribuinte ter procedido à restituição da diferença entre o valor pago a maior com base na DCTF original e o novo montante informado em DCTF retificadora, que aqui resultaria no R$ 194,34, aceito como direito creditório pela turma julgadora. Todavia, optou por proceder a recolhimento no exato valor do novo Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900321/2009-14 débito informado para novembro/99, substituindo as formas de pagamento (DARF + compensação) anteriormente vinculadas da declaração original. (Negritei.) Ora, fica evidente que a situação em litígio era totalmente diferente da que aqui é posta. O despacho decisório denegou a compensação com base no art. 165 do CTN, tendo em vista suposta existência de troca relativamente aos créditos que se pretendeu utilizar a partir da DCTF retificadora, quando esta além de alterar os débitos visou utilizar novos créditos para a extinção destes. O procedimento implicou até mesmo o lançamento de ofício dos valores glosados na DCTF. Ao final a decisão se deu com base na admissão de que: Como se pode perceber desde que feita em tempo hábil — antes de inicio de procedimento fiscalizatório ou do prazo homologatório qüinqüenal tácito — é possível ao contribuinte retificar não só os débitos declarados como efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. No presente processo, nem mesmo de uma retificadora anterior ao pedido de compensação poder-se-ia valer a contribuinte, haja vista que a retificação da DCTF se deu em 23/03/2009 (e-fl. 59), mais de quatro anos após ser efetuado o pedido. Logo, lembrando que o despacho decisório que originou o acórdão paradigma teve por fulcro uma ação fiscal, cumpre salientar que aquele aresto decorreu de situação fática totalmente distinta, pois não se questiona a possibilidade de apresentação das provas, elas foram apresentadas no momento oportuno, a discussão era sobre o alcance da retificação da DCTF, que, no entender daquela Turma, por ser realizada em tempo hábil, permitia a alteração dos débitos e dos créditos, de forma que novos créditos por ela lá indicados comporiam os valores a serem restituídos. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o acórdão recorrido e o paradigma, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 187DF CARF MF

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7868304 #
Numero do processo: 16349.000317/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 17 /2 00 9- 91 Fl. 440DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.888, que deu parcial Fl. 441DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 442DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 443DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729336/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.083  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 36 /2 01 2- 97 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13936.000207/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.718 DE 1998. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 527.602/SP, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. Aplicam-se os índices de atualização de indébito tributário previstos no REsp nº 1.112.524/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº 585.235/MG, e a correção monetária do crédito na forma do REsp nº 1.112.524/DF, a ser liquidada pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.718 DE 1998. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 527.602/SP, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. Aplicam-se os índices de atualização de indébito tributário previstos no REsp nº 1.112.524/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº 585.235/MG, e a correção monetária do crédito na forma do REsp nº 1.112.524/DF, a ser liquidada pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  COFINS.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  PLENÁRIA  DEFINITIVA  DO  STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 527.602/SP, o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  constitucional  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS de 2% para 3%. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto  nº  2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO  INDÉBITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 02 07 /2 00 6- 79 Fl. 92DF CARF MF     2 Aplicam­se os índices de atualização de indébito tributário previstos no REsp  nº 1.112.524/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Artigo 62, § 2º  do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº 585.235/MG, e a correção monetária do crédito na  forma do REsp nº 1.112.524/DF, a ser liquidada pela unidade de origem.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­17.165,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  a manifestação  de  inconformidade  contra o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  tendo  em vista  a  falta  de  competência  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718  em  âmbito  administrativo,  conforme  Ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.   A  apuração  e  pagamento  da  Cofins,  nos  termos  da  legislação  tributária vigente não constitui indébito tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13936.000207/2006­79  Acórdão n.º 3402­006.729  S3­C4T2  Fl. 93          3 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.  Solicitação Indeferida  Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o  relatório da decisão recorrida:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  fl.  02,  protocolizado  em  05/12/2006,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados,  entre15/12/2001  e  15/08/2003,  para os períodos de apuração 11/2001 a 07/2003,  conforme planilha de  fls. 09/10,  tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. O valor total do referido  pedido importa em R$ 218.346,39.  Em  09/01/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal  em Ponta Grossa/PR,  conforme Despacho Decisório às  fls.  12/15,  em razão da falta de competência para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n°  9.718 em âmbito administrativo. Desse despacho, a  interessada foi cientificada em  12/01/2007 (fl. 16).  Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 09/02/2007,  a tempestiva manifestação de inconformidade, fls. 17/29, contra o indeferimento de  seu  pedido  de  restituição  (fl.  02),  alegando,  em  síntese,  ser  indevida  a  COFINS  exigida nos moldes da Lei n° 9.718/98, tendo em vista o principio constitucional da  hierarquia  das  leis,  isto  porque  a  majoração  de  alíquota  de  2%  para  3%  da  contribuição em apreço deveria  ter sido veiculada por  lei  complementar. Reclama,  ainda, a correção monetária do indébito pleiteado.  A Contribuinte foi intimada através do Comunicado nº 386/2008 (fls. 43) por  via postal em data de 31/03/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 44  O Recurso Voluntário de fls. 45  a 62  foi  interposto em data de 28/04/2008  (protocolo físico), pelo qual a Contribuinte pede a reforma da decisão de primeira instância e a  homologação da compensação efetuada, considerando os seguintes argumentos:  i) Na data de 05/12/2006, a Recorrente efetuou pedido de  restituição de COFINS,  junto a Secretaria da Receita Federal, no valor  total de R$ 218.346,39 (duzentos e  dezoito  mil  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  devido  h  existência de créditos tributários advindos de recolhimentos feitos a maior;  ii)  A  existência  de  crédito  se  perfaz  em  torno  da  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98,  que  previu  aumento  na  base  de  cálculo  desta  contribuição,  bem  como  majorou a alíquota incidente de 2% para 3%. Tal lei gerou ofensa a inúmeros artigos  da Constituição Federal e de outros diplomas  legais hierarquicamente  superiores a  ela: art. 146, inciso III da CF/88; art. 195, inciso II da CF/88; art. 195, § 6º; art. 50 e  150, inciso II CF/88; e art. 110 do CTN;  iii)  O  aumento  da  alíquota  da  COFINS  de  2%  para  3%  é  nulo,  posto  que  incompatível com o ordenamento  jurídico que  lhe é  superior, não sendo, portanto,  capaz de gerar a obrigatoriedade pretendida pelo legislador em impor a cobrança da  COFINS;   iv)  É  licita  e  devida  a  atualização  monetária  sobre  recolhimentos  efetuados  anteriormente por esta empresa contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF     4 É o relatório.   Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Mérito  2.1.  Como  relatado,  trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98.   A  análise  do  pedido,  tanto  do  Despacho  Decisório  de  fls.  20,  quanto  do  Acórdão  nº  06­17.165,  ora  recorrido,  versou  sobre  a  impossibilidade  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em âmbito administrativo.   Com isso, a controvérsia a ser analisada neste julgamento versa sobre:  i) A inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao prever o  aumento na base de  cálculo desta contribuição;  ii) A inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao prever a majoração da alíquota  incidente de 2% para 3%;  iii) A incidência de correção monetária sobre o crédito pleiteado.    2.2.  Com  relação  à  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  ao  prever  o  alargamento  na  base  de  cálculo  desta  contribuição,  observo  que  a  matéria  suscitada  é  questão decidida em repercussão geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do  RE nº 585.235, transitado em julgado em 12/12/2008, conforme Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008)     Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13936.000207/2006­79  Acórdão n.º 3402­006.729  S3­C4T2  Fl. 94          5 Colaciono o precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em julgamento ao Recurso Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001  Ementa:  PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)    2.3.  Por  sua  vez,  em  julgamento  ao  Recurso  Extraordinário  nº  527.602/SP,  de  relatoria  do  Eminente Ministro  Eros  Grau,  o  STF  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  9.718/98,  que  havia  majorado  a  alíquota  da  COFINS de 2% para 3%,  firmando entendimento  pela  constitucionalidade  do  caput  do  citado  artigo,  conforme  v.  Acórdão  redigido  pelo  Eminente Ministro Marco Aurélio,  cuja Ementa abaixo transcrevo:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do  artigo  195  da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante  lei  complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz à exclusão de aportes  financeiros estranhos à atividade  desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário  nº  357.950­9/RS, Pleno,  de minha relatoria.  Fl. 96DF CARF MF     6 (RE  527602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­213  DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009 EMENT VOL­02382­ 05 PP­00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209­226)   A  repercussão  geral  da  matéria  foi  reconhecida  através  do  julgamento  ao  Agravo Interno nº 715.423(TEMA 95), restando fixada a seguinte tese:    “É  constitucional  a  majoração  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.”    2.4. Com  relação  aos  índices  para  atualização  de  indébitos  tributários,  deve ser aplicada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp  nº  1.112.524/DF,  com  trâmite  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  transitado  em  julgado  em  03/11/2010, conforme Ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13936.000207/2006­79  Acórdão n.º 3402­006.729  S3­C4T2  Fl. 95          7 Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).         (...)  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (g.n.)  (STJ,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Luiz  Fuz,  REsp  nº  1112524/DF, DJe 30/09/2010.    2.5.  No  mesmo  sentido  já  reconheceu  este  Tribunal  Administrativo,  a  exemplo de  recente decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  Ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Exercício: 1980  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  EXECUÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  NÃO  FIXADOS  NA  DECISÃO  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE.  Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a  favor  do  contribuinte,  ainda  que  não  exista,  nas  decisões  judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária  e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de  ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário  quanto  pela  Administração  Tributária.  Aplicável  o  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal, nos  termos do entendimento do STJ (Recurso Especial  nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62­A  do  RICARF.  (Acórdão  nº  9303­008.543  ­  PAF  nº  13816.000672/9986)    2.6.  Colaciono  igualmente  o  v.  Acórdão  nº  3402­006.681,  de  relatoria  da  Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1992  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECURSOS REPETITIVOS.  Na atualização do indébito  tributário é cabível a aplicação dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais,  denominados  de  expurgos  inflacionários,  fixados  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Fl. 98DF CARF MF     8 Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de  2007  (Recursos Especiais  nºs  1.112.524/DF  e  1.012.903/RJ,  submetidos ao rito dos recursos repetitivos).  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DÉBITOS.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade do crédito  tributário  relativamente aos débitos do  contribuinte informados em pedidos de compensação vinculados  ao  pleito  de  restituição  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva até que ela sobrevenha.  Recurso Voluntário provido em parte    2.7. Com  isso,  aplica­se  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151,  devendo  a  Unidade  de  Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  nos  termos  decididos  pelos  Tribunais  Superiores  em  julgamento  aos  recursos  acima tratados.    3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº  585.235/MG,  e  a  correção  monetária  do  crédito  na  forma  do  REsp  nº  1.112.524/DF,  a  ser  liquidada pela unidade de origem.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                                               1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.003624/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2004 LEGILITIMIDADE NVOCC. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. O NVOCC que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. PRAZO ART. 50, IN 800/07 O parecer Cosit no. 2/16, compreende que deve ser aplicada as multas diante da ausência de informação.
Numero da decisão: 3201-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. O NVOCC que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. PRAZO ART. 50, IN 800/07 O parecer Cosit no. 2/16, compreende que deve ser aplicada as multas diante da ausência de informação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 36 24 /2 01 0- 04 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003624/2010-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou o feito: 1. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). 2. Segundo a autoridade autuante, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos aldandegados). Seguindo a marcha processual normal, assim ficou consignado foi julgada improcedente a defesa apresentada por entender que a contribuinte apresentou informações fora do prazo e devendo incidir o prazo da IN 800/07; que tinha legitimidade para atuar; não ocorreu o prazo prescrição intercorrente. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) Prescrição intercorrente de 3 (três) anos; b) Impossibilidade de autuação pelo mesmo veículo; c) Irretroatividade da IN 800/07 e aplicação de prazo de 30 (trinta) dias; d) Denúncia espontânea; e) Ausência de responsabilidade pelo mandato; Ainda, colaciona petição invocando questão de ordem pública pela irretroatividade diante da IN 1.473/14. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 3 (TRÊS) ANOS Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1ºdoart.1ºdaLeino9.873/99, não merece prosperar tal pleito. Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003624/2010-04 Os prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, conforme descrito no artigo 146 , inciso III, alínea "b", da Carta da República, devem ser regulados por meio de Lei Complementar. "Art.146.Cabeàleicomplementar: (...) III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b)obrigação,lançamento,crédito,prescriçãoedecadênciatributários". O Código Tributário Nacional, recepcionado pela ordem constitucional vigentecomstatusdeleicomplementar,dispôssobreosprazosdecadencialdeconstituiçãodo crédito tributário e prescricional de cobrança do crédito tributário após a sua regular constituição nos artigos 173 e 174. Estabeleceu ainda que a apresentação de reclamações e recursos suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Ademais, nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não merece prosperar tal pleito. ILEGITIMIDADE Afirma a recorrente que a figura do agente de carga não se confunde com o transportador e que não poderia ser responsabilizada por infrações atribuídas ao transportador. Improcedentes suas alegações. A norma de regência estabelece que o agente de carga se equipara a transportador nos fins a que se destina IN/SRF no 800/07, como dispõe o art. 2º, §1º, IV, “e” da citada IN: Portanto, improcedentes os argumentos da recorrente neste particular. INAPLICABILIDADE DA MULTA O auto de infração encontra-se fundamentado pela ausência de prestação de informação nos termos da alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Argumenta a contribuinte que a aplicabilidade da multa teve inicio teve seu inicio em 1º. De abril de 2009, conforme disposto no art. 50 da IN 800/07, vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Ainda sustenta que prestou as informações no prazo devido, deixando apenas de correção do conhecimento de embarque Em sentido oposto a Solução de Consulta no. 2/16 – COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003624/2010-04 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Nos termos da súmula no. 49 não é aplicável denúncia espontânea no presente caso, vejamos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nego provimento nesse tópico. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 45 a 48 da INSRF no 800/2007 Entendo que da IN/SRF 800/07 que apesar ter havido revogação do prazo citado pela IN 1.473/14, não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A recorrente afirma que se deve aplicarao presentecaso o estabelecidonoart.106,II,adoCTN,contudo,nãoháquesefalaremextinçãodapenalidade. O que ocorreu com a edição da IN SRF no 1.473 foi a flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal conforme determinado na própria alínea“e”doincisoIVdoart.107 Conclusão Diante do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003624/2010-04 Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720976/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do Recurso Voluntário depende do preenchimento de outros requisitos, além da tempestividade, para que dele seja possível tomar conhecimento, como o interesse processual. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar aquela situação mais vantajosa.
Numero da decisão: 3401-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do Recurso Voluntário depende do preenchimento de outros requisitos, além da tempestividade, para que dele seja possível tomar conhecimento, como o interesse processual. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar aquela situação mais vantajosa.

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EXAME DE ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do Recurso Voluntário depende do preenchimento de outros requisitos, além da tempestividade, para que dele seja possível tomar conhecimento, como o interesse processual. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar aquela situação mais vantajosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação nº 08786.23554.010904.1.3.01-4053 (fls. 04/07), no valor de R$ 1.323.709,45, com utilização de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 76 /2 00 7- 72 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720976/2007-72 crédito oriundo de Ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2002, pleiteado através do processo administrativo nº 10735.004171/2002-47, da filial inscrita no CNPJ sob o nº 89.163.430/0005-61. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT-SP), através do Despacho Decisório de fls. 15/16, decidiu por não homologar a compensação declarada no presente processo, em razão da inexistência do alegado crédito, pois o pedido de ressarcimento formulado e analisado no processo nº 10735.004171/2002-47 foi indeferido, conforme cópia do Despacho Decisório anexado às fls. 11/13. Regularmente cientificada, a empresa Bayer S/A, CNPJ 14.372.981/0001-02, na qualidade de sucessora (incorporadora), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 20/30, instruída com os documentos de fls. 31/72, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1. O processo originário (10735.004171/2002-47) foi objeto de manifestação de inconformidade, assim sendo, exarada decisão favorável à Requerente, naquele processo, invariavelmente refletirá no processo em voga. Logo, a decisão ora atacada é manifestamente insubsistente; 3.2. Impõe-se a suspensão do presente lançamento de oficio, até que seja proferida decisão final nos autos do processo administrativo originário (10735.004171/2002-47), sob pena de se causar inequívoco prejuízo à Requerente; 3.3. O parecer SEORT, que deu supedâneo à presente decisão é totalmente insubsistente, face à comprovação do estorno do crédito tributário pleiteado no livro de apuração do IPI (docs. 05/06). Logo, o pedido de ressarcimento invariavelmente deverá ser reconhecido, e por via de conseqüência, homologado o pedido de compensação ora em discussão. 3.4. Ao final, requer o provimento da manifestação de inconformidade, suspendendo a presente demanda até o julgamento final do processo administrativo n° 10735.004171/2002-47, homologando-se a declaração de compensação realizada em face da regularidade do pedido de ressarcimento de crédito do IPI versado no mesmo. A 8ª Turma da DRJ-Ribeirão Preto (DRJ-RPO), em sessão datada de 11/12/2012, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-39.496, às fls. 74/78, assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Incabível a compensação de débito com valores proveniente de pedido de ressarcimento em outro processo administrativo, cujo crédito já foi totalmente utilizado na homologação das compensações constantes daquele processo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO em 03/05/2013 (conforme AR a fl. 81), apresentou Recurso Voluntário contra a decisão em 16/05/2013, às fls. 191/197, alegando, in verbis: I - DOS FATOS 1. - Neste Processo Administrativo n° 10880.720976/2007-72 se exige, EM DUPLICIDADE, débito de COFINS que já havia sido objeto do Processo Administrativo n° 10735.004171/2002-47. Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720976/2007-72 2. - Em breve retrospecto, o anterior e referido Processo Administrativo n° 10735.004171/2002-47 se referia à Declaração de Compensação (formulário em papel, de preenchimento manual), protocolado pela Recorrente em 11.10.2002, visando compensar débito de COFINS (2172), do período de apuração de 30.09.2002, com créditos de IPI apurados no 3° Trimestre do ano-calendário de 2002, no valor de R$1.323.709,45. Tendo em vista que o seu julgamento ocorreu apenas em 20.112007, a 3ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão n° 09-22.143), por unanimidade, considerou tacitamente homologada a compensação manual da Recorrente, extinguindo o débito de COFINS de set/02 no valor de R$1.323.709,45. Tal processo atualmente se encontra arquivado no Arquivo Geral da SAMF-RJ desde 3.12.2009. 3. - Nesse meio tempo, em setembro de 2004, por ocasião de renovação de sua certidão de regularidade fiscal, a Recorrente fora orientada pela Secretaria da Receita Federal à formalizar novamente, via pedido de compensação eletrônico (programa PER/DCOMP), o pedido de compensação do débito de COFINS contido na referida Declaração de Compensação, para (supostamente) atender o requisito do parágrafo único do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003. 4. - Diante disso, a Recorrente transmitiu, em 01.09.2004, o PER/DCOMP n° 08786.23554.010904.1.3.01-4053, que deu origem a este processo administrativo, na tentativa de compensar os seus referidos créditos de IPI do 3° Trimestre do ano- calendário de 2002, com o referido mesmo débito de COFINS do período de set/02, no mesmo exato valor de R$1.323.70945. (...) III - DO PEDIDO 22. - Por todo o exposto, restou demonstrada e comprovada a duplicidade de cobrança do débito de COFINS de setembro de 2002, devendo ser totalmente reformado o acórdão recorrido, dando provimento ao presente Recurso Voluntário, cancelando-se a exigência fiscal nele contida como medida de JUST1Ç A!! É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, a sua admissibilidade depende do preenchimento de outros requisitos para que dele seja possível tomar conhecimento. Dentre estes, devo destacar o requisito intrínseco denominado “interesse”. Assim, para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar aquela situação mais vantajosa. Do quanto exposto no Relatório, observa-se que o presente processo trata de DCOMP eletrônica cujo débito compensado é exatamente o mesmo já compensado em outra DCOMP, formulada em papel, e objeto de outro processo administrativo. Como já reconhecido pelo contribuinte, trata-se de declaração de compensação formulada em duplicidade, referente ao mesmo débito e ao mesmo crédito. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720976/2007-72 Verifico que o Despacho Decisório em questão analisou de forma acertada a lide. Com efeito, a decisão nele contida está correta ao não homologar a compensação declarada, visto que já existe outro processo em que se discute a mesma matéria. Nesta situação, entendo que não há como homologar a segunda compensação, independentemente do resultado da análise da primeira declaração. Compulsando os autos, constato que, apesar de não homologar a compensação, a DERAT-SP não emitiu um DARF para exigir do sujeito passivo o recolhimento do débito compensado em ambos os processos. A intimação encaminhada, à fl. 80, cuida apenas de dar ciência do Acórdão da DRJ-RPO. Ora, nesse contexto, verifica-se completamente desnecessária a propositura do presente Recurso Voluntário, tendo em vista que o seu eventual provimento não lhe traria qualquer melhora de sua situação jurídica. Assim sendo, voto por não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 268DF CARF MF

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7884480 #
Numero do processo: 10680.008977/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da DRJ/BHE, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.157/162): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Despesas médicas. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 89 77 /2 00 8- 82 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.008977/2008-82 Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 85/91, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls.92/97, relativo aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou dedução indevida de despesas médicas. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$15.317,50, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora aplicáveis. Cientificado da exigência fiscal em 24/7/2008 (fl.148), o contribuinte apresentou impugnação em 14/8/2008 (fls. 149/155), assim sintetizada na decisão recorrida: Que as diferenças de valores declarados e dos recibos apresentados relacionados na impugnação do Auditor Fiscal não conferem com os recibos apresentados na defesa apresentada em 01/07/2008. Especificamente no que tange aos recibos de pagamento dos profissionais Rejane Piau e Silva - 2006; Cristiano dos Santos Pena - 2007. Anexa novamente os recibos. A diferença relativa ao profissional Henrique Pretti - 2005 realmente procede e embora o valor seja legítimo, não conseguiu localizar os recibos da diferença. Quanto à diferença relativa à profissional Raquel Coda de Carvalho - 2006, o acontecido se deu por haver misturado por confusão aos recibos dela, os recibos de outras profissionais que trabalhavam com ela à época na Clínica de Fisioterapia do Hospital São Camilo, onde as sessões de fisioterapia de minha filha aconteciam. Anexa novamente cópias dos recibos das referidas profissionais (Leandra Carla M. Pacheco - R$420,00 e Cláudia Maria Monteiro - R$180,00. Não há nada que permita afirmar que os serviços mencionados no item 2 (outras despesas médicas) do Termo de Verificação Fiscal não foram efetivamente prestados. Que havendo recibos de pagamento, tem-se provado o pagamento (art. 319 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos da legislação civil, deve ser considerado prestado o serviço. O contribuinte, por outras palavras, fez a prova, com recibo, não só do pagamento, mas da própria prestação do serviço, na forma do artigo 597 do Código Civil. Se o fisco, arbitrariamente, entende que o serviço não foi prestado, deve comprová-lo, não se podendo se basear em presunção, baseada no depoimento (sem contraditório) de terceira pessoa (sr. Paulo César Vianna Duarte); Não se pode exigir que o contribuinte pague suas contas com cheques ou depósitos bancários. E perfeitamente lícito o pagamento em moeda nacional, que se justificava ainda mais em período que o fisco tributava a movimentação financeira, por vida da CPMF. Se possível fosse ao fisco presumir que os profissionais indicados não receberam os valores noticiados aos recibos, caberia a ele, no mínimo, apurar se os abatimentos feitos pelo impugnante foram declarados pelos profissionais (como renda tributável), apurando-se, então, se o fisco recebeu o imposto de renda incidente sobre os pagamentos feito pelo impugnante. Requer, assim, seja informado se os profissionais elencados no item 2 declararam ter recebido os valores estornados nesta autuação, informando-se, ainda, se o fisco determinou, por coerência ética - a eventual exclusão daqueles valores dos rendimentos dos respectivos profissionais. Pede-se, em resumo, a desconsideração de presunções e que seja refeita a análise e o lançamento tributário com base nos valores efetivamente constatados como incoerentes entre o que foi declarado e os recibos apresentados, a saber: Exercício 2005 - R$600,00; Exercício 2006 - R$6.000,00 e Exercício 2007 - R$7.280,00. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 21/12/2011 (fl. 168), o recorrente apresentou recurso voluntário em 16/1/2012 (fls. 170/173), no qual alega, que, tendo o Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.008977/2008-82 Fisco apurado indícios de irregularidades no tocante ao profissional Paulo Cesar Duarte, a glosa deveria recair somente sobre ele. Informa ter várias despesas com seus dependentes, acrescentando que uma de suas filhas requer cuidados especiais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento, tendo em vista que constatou irregularidades quanto a um dos profissionais informados pelo sujeito passivo. É o que se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fl.94): Considerando o fato de o contribuinte haver informado em suas declarações de IRPF, referentes aos exercícios 2006 e 2007, despesas médicas junto ao Sr. Paulo César Viana Duarte, sem que essas tenham sido realizadas efetivamente, conforme declarou o próprio profissional, foram analisadas as demais despesas médicas informadas em suas últimas DIRPF, no intuito de verificar se procedimento semelhante, isto é, informar despesas não realizadas efetivamente, ocorreu em relação a outros profissionais liberais ou empresas. O recorrente aduz que a exigência deveria recair somente sobre os gastos efetuados com o profissional Paulo César. Não pode prosperar essa argumentação. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.008977/2008-82 Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica, para todas as despesas informadas na declaração de ajuste. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, sobretudo como no presente caso em que um dos profissionais informados pelo sujeito passivo negou a prestação de serviços a ele nos anos-calendário 2006 e 2007 e foram informados gastos de R$6.000,00 e R$7.180,00, respectivamente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 178DF CARF MF

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7855251 #
Numero do processo: 10650.901215/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão no enfrentamento de matéria litigiosa e obscuridade na fundamentação para delimitar o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, acolhem-se parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação de tanques de água ou outras substâncias utilizados ou ligados a equipamentos industriais, bem como de aparelhos de ar condicionados e monitores de vídeo instalados em salas de controle ou monitoramento do processo produtivo e destinados a tal fim.
Numero da decisão: 3201-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas com encargos de depreciação dos itens considerados essenciais ao processo produtivo identificados com os nºs. "4", "5", ""6", "8", "9", "10", "15" e "16", da tabela do Relatório de Diligência dos autos, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento na legislação de regência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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OBSCURIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. Constatada omissão no enfrentamento de matéria litigiosa e obscuridade na fundamentação para delimitar o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, acolhem-se parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). 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(assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 15 /2 01 0- 29 Fl. 634DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901215/2010-29 Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão 3201-003.572, prolatado por esta Turma na sessão de 20/03/2018, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração sustentando a existência de duas obscuridades no voto condutor do acórdão, relativamente aos créditos com encargos de depreciação glosados e aqueles admitidos, no tocante a móveis e equipamentos, a saber: 1. Admitiu-se a apropriação de créditos sobre encargos de depreciação de tanques líquidos diversos, contudo, o Acórdão não se manifestou expressamente sobre o reservatório de 2.000 litros, item 10 da tabela de fl. 454; 2. Reconheceu-se o direito ao crédito sobre aparelhos de ar condicionado e monitores de LCD, exclusivamente utilizados em sala de equipamentos de controle e monitoramento da produção da etapa produtiva, entretanto, conforme se verifica do laudo de fls. 440/516, todos os itens glosados são utilizados em sala de controle e monitoramento do processo produtivo e a utilização da expressão "exclusivamente" indicaria que outros itens não tiveram seus créditos reconhecidos. No despacho de admissibilidade, o Presidente da Turma entendeu presente os pressupostos de admissibilidade dos embargos. Relativamente aos créditos nos encargos de depreciação de aparelhos de ar e monitores condicionado utilizados em sala de equipamentos de controle e monitoramento da produção, a expressão "exclusivamente" delimitou o crédito a apenas duas categorias de bens (ar condicionado e monitor) ao passo que os demais itens do tópico 6.2 do Relatório Fiscal são igualmente utilizados em tais salas. Quanto ao reservatório de 2.000 litros, há necessidade de se esclarecer se estaria englobado na decisão que concedeu crédito com encargos de depreciação aos "tanques para armazenagem de água ou outra substância" A Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão e interpôs embargos de declaração que foram rejeitados em despacho do Presidente da Turma (fls. 462/467). É o relatório. Fl. 635DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901215/2010-29 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos em parte os embargos, nos termos do relatado linhas acima, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. O vício de obscuridade que enseja a interposição dos aclaratórios diz respeito à redação do julgado, que, por não ser clara, torna difícil ou até impossível dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. Recorro à lição de Luiz Guilherme Marinoni: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita,com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." (Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - 5º ed. rev. atual. e ampl. São Paulo,: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) A Contribuinte alegou o vício da obscuridade por entender que a decisão embargada, por um lado deixou de conceder créditos com encargos de depreciação no tocante a itens relacionados no mesmo tópico (6.2) do Relatório Fiscal em que reverteu a glosa fiscal no caso de aparelhos de ar condicionado e monitores; por outro lado, deu o direito ao crédito a itens denominados "tanques para armazenagem de água ou outra substância", mas não manifestou-se expressamente quanto ao reservatório de 2.000 litros. No tocante ao reservatório de 2.000 litros, houve sim inexistência de manifestação expressa, que se relaciona à omissão e não obscuridade. Nada obstante, a descrição da aplicação/função do item no Laudo à folha 368 1 não deixa dúvida quanto a essencialidade de utilização do bem no processo produtivo do contribuinte. De fato, entendo a necessária elucidação quanto aos fundamentos do voto para delimitar que o crédito admitido para os aparelhos de ar condicionado e monitores de vídeo circunscreveram-se (daí a expressão "exclusivamente") aos itens instalados em salas de controle 1 Destinado a armazenar solução reserva de monoetilenoglicol para controle de nível do sistema de resfriamento de água. O sistema de resfriamento de água depende deste controle para manter o bom funcionamento. Fl. 636DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901215/2010-29 ou monitoramento do processo produtivo, e não em qualquer instalação ou utilização da planta industrial do contribuinte. Ressalta-se também que a decisão do Colegiado foi no sentido de não conceder o crédito com encargos de depreciação a quaisquer bens imobilizados pertencente a salas de controle/monitoramento. Explica-se a decisão considerando a essencialidade e a relevância do bem nas instalações do processo produtivo. Assim, somente os aparelhos de ar condicionado e monitores de vídeo utilizados exclusivamente em salas de controle ou monitoramento de alguma das etapas de fabricação da pessoa jurídica permitem a tomada do crédito. Do contrário, esses equipamentos, quando utilizados em função diversa de monitoramento ou controle do processo produtivo, qualquer quer seja a sala/instalação, não dá direito ao crédito. Ainda neste mesmo entendimento descabe o direito ao crédito a outros bens instalados em salas de controle ou monitoramento cuja finalidade não está relacionada a controlar ou monitorar o processo produtivo. Os bens relacionados no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e descrito no Anexo V do Laudo está reproduzido a seguir: Destarte, com os fundamentos expostos linhas acima, concede-se os créditos com encargos de depreciação sobre bens imobilizados, nos termos da legislação, apenas quanto aos itens considerados essenciais ou relevantes às etapas do processo produtivo, a saber: "4", "5", ""6", "8", "9", "10", "15", "16" e "17" (item concedido pela Fiscalização). Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, com efeitos infringentes, para reverter as glosas com encargos de depreciação dos itens considerados Fl. 637DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.519 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901215/2010-29 essenciais ao processo produtivo identificados com os nºs. "4", "5", ""6", "8", "9", "10", "15" e "16", da tabela de folha 399 (Relatório de Diligência) dos autos, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento na legislação de regência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 638DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723998/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.247
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 99 8/ 20 16 -0 1 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 182DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723998/2016-01 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908032/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a  custos de  instalação de equipamentos do ativo  imobilizado; e  (b5) manter a autuação em relação  aos contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 32 /2 01 1- 20 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação;  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003; e  (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.231,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908017/2011­81.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.231):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos  importados;  (3)  Seguros  pagos  sobre  as  mercadorias  vendidas  ao  exterior;  (4)  Depreciação  de  máquinas  e  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 5          4 equipamentos  que  não  participam  do  processo  industrial  da  empresa;  (5)  Depreciação  acelerada  calculada  sobre  bens  em  que  não  há  previsão  legal;  e  (6)  Inclusão  de  serviços  de  instalação  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado.  Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 6          5 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 7          6 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 8          7 refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 10          9 mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 11          10 Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 12          11 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 13          12 Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 14          13 Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 15          14 quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 16          15 Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    (4)  Depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  participam do processo industrial da empresa  A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela  fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada  junta  aos  autos  para  comprovar  essa  alegação,  sendo  incluída  na  Impugnação uma  tabela  com descrição  sumária de  itens  do  imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário.  Não  há  dúvida  que  é  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  desde  que  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor,  em  especial  aquela  relacionada  à  ligação  intrínseca  entre  o  ativo  em  questão  e  a  atividade­fim  desenvolvida.  Esse  aspecto,  arduamente  atacado  pela  fiscalização,  não  foi  rebatido  a  contento  pela  Recorrente  nas  diversas oportunidades que teve para fazê­lo.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 17          16 Portanto,  inexistindo  comprovação  mínima  que  pudesse,  ao  menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento  ao Recurso nesse ponto, por carência probatória.    (5)  Depreciação acelerada calculada  sobre bens  sem previsão  legal  Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da  fiscalização  de  desconsiderar  a  opção  pela  apropriação  de  créditos  das  contribuições  sociais  sob  a  alternativa  de  “depreciação acelerada”, prevista  nas  subsequentes  alterações  nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido  a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para  outros bens que não máquinas e equipamentos.  Na  oportunidade  da  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  metodologia  de  cálculo  com base  em “depreciação acelerada”  em 24 meses para bens do ativo  imobilizado que não  restaram  identificados  como  máquinas  ou  equipamentos  cuja  NCM  não  constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício,  e  das  máquinas  e  equipamentos  em  geral  para  os  casos  de  apropriação  em  12  parcelas  até  a  modalidade  de  apropriação  integral.  Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  proporcional  às  taxas  de  depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a  metodologia de 1/48 avos mensais.  Em  um  momento  seguinte,  visando  estimular  a  expansão  e  a  renovação  do  parque  industrial  brasileiro,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  no  219/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.051/2004,  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre  a aquisição de máquinas e equipamentos.  A  Medida  Provisória  em  referência,  em  seu  artigo  2o,  possibilitou  a  utilização,  no  prazo  de  dois  anos,  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o PIS/PASEP e COFINS  sobre  os  custos  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  taxativamente  arrolados  nos  Decretos  Federais  no  4.955/2004  e  no  5.173/2004,  reduzindo,  especificamente  para  estes  bens,  o  prazo  de  quatro  anos  anteriormente estipulado.  Posteriormente,  em  2008,  foi  editada  outra Medida  Provisória  sobre o assunto (Medida Provisória no 428/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.774/2008),  possibilitando,  a  partir  de  18/09/2008,  a  tomada  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do  custo de aquisição do bem.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 18          17 Sumarizando  tais  evoluções  legislativas,  temos  o  seguinte  quadro:  Método de  creditamento  Ativos elegíveis  1/48  avos/mês  Qualquer  ativo  imobilizado  adquirido  a  partir  de maio/2004  1/24  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de  outubro/2004  até  dezembro/2010,  limitados  àqueles  NCM’s  listados  nos  Decretos  Federais  nº  4.955/2004  e  5.173/2004,  aplicados  em  processo  industrial.  1/12  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de maio/2008  Em  ambos  os  atos  normativos,  Lei  Federal  no  11.051/2004,  artigo 2o, § 1o, e Lei Federal no 11.774/2008, artigo 1o, § 1o, faz­ se  menção  expressa  a  que  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  fazem  jus  à  depreciação  acelerada  respectiva  são  da  espécie  “máquinas  e  equipamentos”,  e  que  o  crédito  será  calculado  sobre o seu “custo de aquisição”:  “LEI FEDERAL no 11.051/2004  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  2  (dois)  anos,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril  de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que  trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição do bem.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 19          18 LEI FEDERAL no 11.774/2008  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS de que tratam o  inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de  aquisição do bem.”  Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade  acelerada  sobre  aquisição  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  como  benfeitorias  prediais,  mobiliário,  etc.,  tampouco  poderia  ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não  estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos no 4.955/2004  e no 5.173/2004.  Portanto,  acertada  a  decisão  recorrida  nesse  particular,  de  modo que não merece reforma.    (6)  Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo  de aquisição do ativo imobilizado  A  Recorrente,  por  outro  lado,  refuta  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  as  glosas  efetuadas  sobre  os  serviços  de  instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão  de  não  se  integrarem  os  respectivos  custos  de  aquisição,  ressaltando  que,  contabilmente,  tais  serviços  se  integram  ao  custo do equipamento.  Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico.  O conceito de ativo imobilizado figura na Lei no 6.404/1976 (Lei  das  S.A.),  que,  em  seu  art.  179,  IV,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  no  11.638/2007,  estabelece  que devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os “...direitos  que  tenham por  objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foram  encontradas na Resolução CFC no 1.025/20054, até 31/12/2009,                                                              4 (...)  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 20          19 e,  desde  então,  no  Pronunciamento  no  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC, aprovado pela Deliberação  CVM no 583/2009 e pela Resolução CFC no 1.177/2009.  O referido CPC no 27, em seu item 6, define ativo imobilizado:  “Ativo imobilizado é o item tangível que:  ­é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  ­se espera utilizar por mais de um período.”  Mais adiante, o mencionado CPC no  27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:  “7.  O  custo  de  um  item  de  ativo  imobilizado  deve  ser  reconhecido como ativo se, e apenas se:  ­for  provável  que  futuros  benefícios  econômicos  associados  ao  item fluirão para a entidade; e  ­o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.”  Ainda  sobre a definição dos  itens a  serem registrados no ativo  imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17  do mesmo CPC no 27:  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  após  deduzidos  os  descontos comerciais e abatimentos;  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  uma  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como                                                                                                                                                                                           19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 21          20 conseqüência  de  o  usar  durante  um  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoques  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefício  Pós­Emprego)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item  do ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c) custos iniciais de frete e de manuseamento;  (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nessa  localização  e  condição  (tais  como  amostras  produzidas  quando se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.”  Lembrando  que,  para  fins  tributários,  o  conceito  de  ativo  imobilizado  não  poderia  ser  outro  que  não  o  definido  pela  legislação  societária  e  subsidiariamente  pelos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral  no  Brasil; mesmo  porque  não  há  uma  definição  própria  em  lei  tributária,  muito  menos  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  os  gastos  relacionados  à  instalação  e  outros  serviços  necessários  para  possibilitar  o  funcionamento  inicial  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  que,  nos  termos  dos  itens  anteriores,  podem  ter  créditos  apropriados,  igualmente  podem  ser  apropriados  na  mesma  sistemática  “acelerada”,  posto que integram o custo de aquisição desses itens.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  nesse  particular,  afastando­se  o  lançamento  no  que  se  refere  a  custos  de  instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 22          21 sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13888.908032/2011­20  Acórdão n.º 3401­006.246  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 266DF CARF MF

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