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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674523 #
Numero do processo: 10830.006293/95-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS - Não se conhece de recurso voluntário quando a peça impugnária, por sua intempestividade, não instaura conflito administrativo-fiscal, não questionado tal ponto naquele. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16642
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SHIGERU NISHIKAWA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NA° CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. El "• RIA SCHERRER LEITÃO NTE ROBERTO WILLIAM GOL S RELATOR FORMALIZADO EM: II DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . , 14' '' . n:, MINISTÉRIO DA FAZENDAIn • - 7 Ypti.,••nt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘1, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006293/95-63 Acórdão n°. : 104-16.642 Recurso n°. : 12.644 Recorrente : SHIGERU N ISH I KAWA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que considerou procedente a exigência consignada no auto de infração de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. o lançamento de ofício atinente ao exercício de 1991, ano calendário de 1990 diz respeito a: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício; - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas; - omissão de rendimentos da atividade rural - acréscimos patrimoniais a descoberto, verificados nos meses 01/90 a 03/90, tomados isoladamente; - sinais exteriores de riqueza, assim considerados os depósitos bancários acima das disponibilidades apuradas nos meses 01/90, 06/90, 07190, 08/90 e 10/90. Fundamentam a exigência os demonstrativos de fls. 32, 34/35, çIO, 53/55 e 74, amparados na extensa documentação acostada aos autos, de fls. 91/1.806. 2 , . e n• 4,r = • • ...• MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. j. ,...:* * --) ,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006293/95-63 Acórdão n°. : 104-16.642 Em sua impugnação, protocolada em 22.1.96, o sujeito passivo apresenta as alegações de fls. 1807/1808 e 1.815/1816 e os documentos de fls. 1811/1814 comprobatórios de saldos de empréstimos junto ao Banco do Brasil e à Cooperativa Regional de Crédito Rural Ltda., e fls. 1826/1839, que indicariam parceria rural na atividade agrícola, a seu entender não considerados nas apurações que serviram de base à exigência litigada. Em 25.03.96 foi lavrado Termo de Revelia, do qual transcrevo 'Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte impugnado o lançamento nem recolhido o crédito tributário.., declaro revel o sujeito passivo...." fls. 1841. Ato seqüente foi considerada intempestiva a impugnação de fls. .1807/1840, fls. 1.844. O Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, sob os argumentos de que a impugnação foi apresentada fora do prazo regulamentar, de que rápida análise (SIGO dos documentos acostados à mesma, revela-se sem força para descaraterizar a exigência fiscal', e dado que o contribuinte "não lhe questionou o mérito" (SICI), julga-a intempestiva, fls. 1847/1848. iCiente o sujeito passivo em 07.08.96, apr entou recurso voluntário com o arrazoado de fls. 1862/1868, em 05.09.98, fls. 1850 e 1861. 3 . , . r. MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA ^tft;=:::::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006293195-63 Acórdão n°. : 104-16.642 No interregno o processo foi encaminhado à inscrição em divida ativa. A Procuradoria da Fazenda Nacional determina a correção do procedimento de inscrição em Divida Ativa, fls. 1878 e, em suas contra razões, propõe a manutenção da exigência dada a intempestividade da peça impugnatória, fls. 188/82. çl É o Relatório. 4 . . -; MINISTÉRIO DA FAZENDA 71:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006293/95-63 Acórdão n°. : 104-16.642 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator De fato, o contribuinte tomou ciência da autuação em 20.12.95, quarta-feira. O prazo impugnatório da exigência iniciou-se em 21.12.95, encerrando-se em 19.01.96, sexta-feira, na forma do artigo 5° do Decreto n°. 70.235/72. Portanto, intempestiva a peça impugnatória e, por via de conseqüência, não instaurado o litígio administrativo-fiscal. Outrossim, na peça recursal o sujeito passivo, em nenhum instante, questionou tal preliminar. Razões porque dele desconheço. Mencione-se, por oportuno, que ante a intempestividade de peça impugnatória, não há que se lhe examinar do mérito, como perpetrado, quer por sua incompatibilidade conceituai ante o fato constatado, quer pela incompetência "fortiori legiss da autoridade que assim procedeu. Pelos motivos expostos na inicial, desconheço, portanto, do recurso voluntário. S.ta — Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 A - a411 ROB RTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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4676164 #
Numero do processo: 10835.001940/98-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, regida por normas de direito público, não se submetendo às limitações da lei comercial ou civil. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança da taxa SELIC, tem previsão legal da Lei n.º 9.250/95.
Numero da decisão: 107-06155
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10845.000585/99-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11473
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:13:21Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:13:21Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:13:21Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:13:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:13:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:13:21Z; created: 2009-08-21T14:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-21T14:13:21Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:13:21Z | Conteúdo => -4.-- ca...49 ',••••L:r-fi MINISTÉRIO DA FAZENDA••,, ; -.-::-:,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.' 4 le-M .'?:n .1. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000585/99-20 Recurso n°. : 122.262 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : HÉLIO OVALLE DA FONTE Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.473 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO OVALLE DA FONTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Dl . • fc-4f WRIG 0-- DE OLIVEIRA f 'TE /P4 f" "•141: i - ií . • • c, . DE BRITTO R r : *IV FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585199-20 Acórdão n°. : 106-11.473 Recurso n°. : 122.262 Recorrente : HÉLIO OVALLE DA FONTE RELATÓRIO HELIO OVALLE DA FONTE, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Os autos têm inicio com o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, instruido pelos documentos anexados às fls.02/22, dentre os quais estão: declaração da sua fonte pagadora "Companhia Docas do Estado de São Paulo', atestando o desligamento do contribuinte do quadro empregatício da empresa (f1.03), comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte (04/05), termo de rescisão de contrato de trabalho (fls.12) e cópia do plano de demissão voluntária instituído pela empresa (fls. 13/18), dentre outros documentos. Seu pedido foi examinado e indeferido pela autoridade preparadora em Santos sob a justificativa de que os programas de incentivo a pedido de aposentadoria não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária e, portanto, não há previsão legal para a isenção do imposto de renda incidente as verbas deles provenientes (fl. 25). Dessa decisão tomou ciência e , tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 29/32 argumentando, em síntese que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 - se aposentou através da Previdência Oficial em dezembro de 1992, entretanto o contribuinte optou por continuar trabalhando, recebendo seus salários normalmente; - em outubro de 1993, aderiu ao "Incentivo Pecuniário ao Desligamento Voluntário de Empregados", programa instituído pela empresa CODESP, para a qual trabalhava; - por conveniência, somente veio a ser desligado da empresa em outubro de 1995, data em que passou a receber o valor correspondente ao "incentivo", cujo imposto de renda era descontado diretamente na fonte; - em razão da Instrução Normativa n.° 165/98, elaborou seu pedido de restituição, protocolado em março de 1999; - a r. decisão indeferiu o pedido por tratar-se de incentivo à aposentadoria e não Programa de Demissão Voluntária; - o contribuinte requereu a RESCISÃO do contrato de trabalho, uma vez que se encontrava aposentado desde 16/01/92; - ao rescindir o contrato, abriu mão de todos os seus direitos ( multa de 40% do Fundo de Garantia, Aviso Prévio, Salários mensais, etc.) recebendo, portanto, uma indenização em função do desligamento. A autoridade julgadora "a quo" manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 39/44, que contém a seguinte ementa: "VERBAS INDENIZATÓRIAS.PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois à incidência de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual" Vi;s14 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585199-20 Acórdão n°. : 106-11.473 Cientificado em 31/01/00, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.47/49, argumentando em resumo: - o plano a que aderiu é regulado pela Resolução n.°272/93 que dispõe que somente terá direito ao incentivo "aquele empregado que vier a se desligar da empresa", não se refere a aquele que vier a se aposentar; - muitos aposentados continuam trabalhando na empresa CODESP, de modo que não se enquadram no tipo de programa referido na ementa da r. decisão, pois já se encontrava aposentado, não vindo a se aposentar com a adesão ao plano de incentivo; - o AD/ SRF n.° 95/99 esclarece que as verbas percebidas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária não se sujeitam â incidência de imposto de renda na fonte, ou na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o empregado já estar aposentado ou possuir tempo necessário para requerer sua aposentadoria; - nesse sentido também é o parecer PGFN/CRI n.°1278 e inúmeras decisões; É o Relatório. %te 4 P\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585199-20 Acórdão n°. : 106-11.473 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos, se o valor recebido a titulo de incentivo pecuniário pago por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no ano-calendário de 1996, enquadra-se como rendimento tributável ou não tributável, no caso do contribuinte já estar recebendo proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passar a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger que, de inicio, esclareceu, "ipsis litteris: V13 ');( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 `O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: "PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2.Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. IP4 6 13( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ARE 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados è procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O aquentam" recebido tem feição providenciá ria, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÕCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.7461SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.9941SP; REsp. n° 01358901SP; e REsp. n o 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). C8137 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.298) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatária, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Extn° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804- SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/S Ti. 8 'CÇ/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585199-20 Acórdão n°. : 106-11.473 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. no 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2.Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. no 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.598; REsp. n° 0161.242- 9 9" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155225, todos publicados no DJ de 23.3.98.» (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidas por meio do PGFAVCRJ/Ar 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer to SE) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portada n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 1 - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; 11 - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; 111 - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; /1 ' Sa( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 °O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. "(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto, na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que, talvez tenha levado a autoridade preparadora, após fundamentar seu despacho decisório, concluir que: "Na espécie, não se trata de indenização decorrente de demissão incentivada, onde o contribuinte recebe o incentivo e perde a partir daí o direito de receber salários e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentadoria a que faria jus, e que, embora deixe de receber salário, passa a receber em seu lugar proventos de aposentadoria, não interrompendo sua renda mensal. No presente caso, o TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO do empregado comprova que seu desligamento da empresa se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por motivo de demissão. Assim, forçoso é concluir que os valores recebidos pelo requerente não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos I a >O< do art. 6° da Lei n° 7.713/88° c91& 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a esse entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como »voluntários". A princípio nenhum desses atos dão margem a conclusão de que aqueles contribuintes que tiverem outro vínculo empregaticio ou que requeiram a aposentadoria, estão excluídos do benefício da isenção dos rendimentos auferidos a titulo de indenização — PDV. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória dessa espécie de rendimento tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial 13 Para MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 Este posicionamento está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, Ipsis litteris": "VOTO OEXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indeniza tória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador ã luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. co, 14 23:e( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12(94, v.u., DJU 06/03195). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recursos. (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário" , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas ,a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do tstatus social". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no 16 , 9715) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585199-20 Acórdão n°. : 106-11.473 inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso António Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3°. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual 4.1 letà, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 No caso em pauta, os documentos anexados às fls. 02/21, deixam claro que, para fazer jus ao chamado "prêmio de incentivo a aposentadoria", o recorrente teve seu contrato de trabalho rescindido. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso para aceitar a retificação pleiteada para excluir da tributação a indenização recebida por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 SUE . if • - RaL4 TTO 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 Oir 20Cn ame. ti,,gT:REIDGAuEssExaTA0cLIVEAIRARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000585/99-20 Acórdão n°. : 106-11.473 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 A n uUT 2000 is ....~àdtra RIGUES OLIVEIRA ti r TE DA SEXTA CAMARA Ciente em t) -4- /1 I ko_ao fc2,0 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 19 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000515/99-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Também estão incluídos nos programas de demissão voluntária, as verbas recebidas a título de incentivo à aposentadoria tendo em vista não existir nenhuma restrição legal para esses casos. Estando devidamente comprovados os valores recebidos a título de incentivo é de se acatar o pedido de retificação apresentado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12591
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsof., .'NV;;è50Sr-5XTA- e 10845.000515/99-44 Recurso n°. : 122.265 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : OSCARLINO JORGE DE SOUZA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.591 VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — Também estão incluídos nos programas de demissão voluntária, as verbas recebidas a título de incentivo à aposentadoria tendo em vista não existir nenhuma restrição legal para esses casos. Estando devidamente comprovados os valores recebidos a titulo de incentivo é de se acatar o pedido de retificação apresentado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCARLINO JORGE DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. XVIACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA : GO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 miAl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIM, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000515/99-44 Acórdão n°. : 106-12.591 Recurso n°. : 122.265 Recorrente : OSCARLINO JORGE DE SOUZA RELATÓRIO e VOTO Retorna para julgamento o presente processo, após o cumprimento de diligência proposta pelo relator originário, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e acolhida pela unanimidade dos membros desta Sexta Câmara, e que determinava a juntada aos autos do processo de n°10845.000456/99-87, de interesse do mesmo recorrente, bem como da indicação do valor total recebido a título de Incentivo à Demissão Voluntária e o valor de cada parcela recebida no exercício. Preliminarmente, deve ser destacada a questão do incentivo à aposentadoria. Sob a questão, vale destacar trecho do brilhante voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto que com Maestria abordou a questão: "Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luizi, Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000515/99-44 Acórdão n°. : 106-12.591 O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indeniza tórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais. Ocitado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: / — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam ài 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000515/99-44 Acórdão n°. : 106-12.591 incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer , estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n* 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a)as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; (grifos não são do original) 4 A ¡I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000515/99-44 Acórdão n°. : 106-12.591 Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n°095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e , ainda os atos normativos indicados chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000515/99-44 Acórdão n°. : 106-12.591 Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida. Segundo, por ser, o referido rendimento apenas a retribuição das contribuições mensais efetuadas por ele e pelo seu empregador durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no património de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda económica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso António Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3 9 . edição, pág. 9: "O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: s... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos 6 I /- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000515/99-44 Acórdão n°. : 106-12.591 textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) In casu, entendo plenamente comprovado a natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria. Quanto aos documentos trazidos em decorrência do cumprimento da Diligência proposta, bem como dos demais elementos constantes do processo, e uma vez procedidas as devidas conversões, é de se concluir que assiste razão ao contribuinte, de forma que deve ser reconhecido seu direito relativamente ao incentivo à aposentadoria, devendo ser retificada sua declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1993, conforme indicado na declaração apresentada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, e quanto ao mérito dou-lhe provimento nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 -41 I , RO a• D AMO \td- 1 7 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003279/93-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O auto de infração e demais termos do processo fiscal só serão nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16238
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERIODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218191. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. / / t r • • S.F. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANTÔNIO DIVINO RODRIGUES DE SÁ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /te(N ‘ -;/// trANIN e ELAT e - FORMAL' DO EM: '05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 1 b,if ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ir_pn i{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Recurso n°. : 13.325 Recorrentes : ANTÔNIO DIVINO RODRIGUES DE SÁ RELATÓRIO ANTÔNIO DIVINO RODRIGUES DE SÁ, contribuinte inscrito no CPF/MF 167.734.118-15, residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Rua Max Bartsh, n° 95, Bairro Jardim Paulista, jurisdicionado à DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 83/89, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 94/101. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado, em 05/10/93, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 29/34, com ciência em 16/10/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 13.166,85 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1990, correspondente ao ano-base de 1989. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada na declaração de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidencia a renda auferida e não declarada. Infração capitulada nos arts. 1° ao 30, parágrafos e 8° da Lei n°7.713/88. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•.t,: •1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 O Relatório Fiscal de fls. 13/14, esclarece o seguinte: - que foram examinados os documentos entregues pelo contribuinte e os valores consignados na citada declaração de ajuste, para, assim, elaborar-se a evolução patrimonial referente ao ano de 1989; - que desta análise apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto para os meses de maio a dezembro de 1989, de acordo com o Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial; - que esclarece-se que os valores considerados como custo de construção do prédio comercial a Av. Mal. Costa e Silva foram arbitrados de acordo com o índice da construção civil, elaborado pelo SINDUSCON; - que como o índice do Sinduscom foi elaborado tomando por base construções residenciais, teoricamente com custo mais baixo que as comerciais, foi dado um abatimento de 30% nos cálculos do custo arbitrado, sendo considerada como área construída apenas 210 m2 e não 300 m2. Em sua peça impugnatória de fls. 37/41, apresentada, tempestivamente em 12111/93, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que seja decretada a improcedência da autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 - que inicialmente, é de se ressaltar que não encontra o menor suporte legal o fato de ter a apuração sido feita mensalmente, o que contraria toda a sistemática imposta pela legislação pertinente; - que o próprio impresso elaborado pela Receita Federal, para a declaração de bens, sugere com muita clareza que a variação deve ser demonstrada entre o ano anterior e o atual, não exigindo em nenhum momento a sua apuração mensal. A admitir-se como correto o procedimento da fiscalização, teríamos forçosamente que admitir também que essa apuração pudesse ser feita por quinzena, por semana e, por que não dizer, até por dia, o que seria um verdadeiro absurdo; - que mais improcedente ainda é a autuação quando inclui a tributação de acréscimo patrimonial entre os rendimentos sujeitos a recolhimento mensal de scarnê-leão"; - que ainda como preliminar, é de ser argüida a nulidade da Notificação de Lançamento, por ter sido expedida em desacordo com o que estabelece o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em que pede-se conter a assinatura de um servidor, cujo cargo foi omitido, identificado como Chefe do Órgão Expedidor; - que a referida Notificação foi expedida, na verdade, pela Auditora Fiscal Ruth Ignez Y. Camikado, que assinou isoladamente todas as peças que fazem parte integrante da Notificação, conforme consta do item 6, sem que tivesse competência para a prática de tal ato. Nessas condições, a autuação é nula, segundo expressamente prescreve o artigo 59 do citado decreto; - que quanto ao mérito, a exigência fiscal é totalmente improcedente, haja vista que baseou-se em tabela do SINDUSCON para fazer um arbitramento totalmente MINISTÉRIO DA FAZENDA 'It 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 divorciado da realidade que cerca o caso específico do impugnante, tomando como parâmetro para cálculo os valores de uma construção residencial e aplicando aleatoriamente uma redução de 30% por se tratar de construção comercial; - que não se pode perder de vista o fato de que as construções diferem muito uma da outra, dependendo da sua finalidade e da sua localização; - que a construção feita pelo impugnante se destinava, como de fato se destinou, ao ramo de atividade explorado pela empresa da qual é sócio e que consiste no atendimento exclusivo a caminhões movidos a diesel, portanto é constituída na sua maior parte de área simplesmente coberta, rústica, sendo o restante de acabamento simples, sem qualquer sofisticação, destinado ao escritório e sanitários para funcionários e clientes; - que nessas condições, ainda que se admitisse a possibilidade de arbitramento do custo da construção, os valores utilizados pela ilustre Auditora Fiscal não são de forma alguma compatíveis com o tipo de construção, mesmo com o desconto de 30% dado por ser de natureza comercial, requerendo-se sejam os mesmos revistos para adequa- los à espécie; - que houve um visível e notório erro na planilha de gastos de fls. 11, ao ser informado no mês de dezembro o valor de 28.000,00, quando o correto seria 280,00, provavelmente pela confusão das constantes modificações da nossa moeda como o corte de três zeros; - que é fácil a constatação e comprovação desse erro quando se coteja o valor do mês de dezembro com os anteriores meses do ano. Assim é que em junho apontou- se um gasto de 125,00, em julho 180,00, em agosto 180,00, em setembro 220,00, em 6 -* ;‘..n!ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.ifrreí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 outubro 200,00 e em novembro 190,00. Ora, se nos dois meses anteriores o gasto não ultrapassou 200,00, não seria jamais possível atingir-se em dezembro um gasto superior a 150,00 vezes o gasto do mês de novembro; - que constesta-se, ainda, a forma de cálculo constante do "Demonstrativo do Custo da Construção", por conter lapsos que comprometem irremediavelmente a sua validade, além de ser bastante complexa e de difícil entendimento; - que a principal aberração consiste no fato de ter sido arbitrada uma área construída, já no ano de 1989, quando se iniciou a obra, total no montante de 210,00 m2, como se a construção tivesse terminado no próprio ano de 1989, o que comprovadamente não ocorreu, - que o próprio "Habite-se" expedido pela Prefeitura Municipal em 05/04/90 atesta isso. Ainda assim, apesar do "Habite-se" a construção não estava terminada nesse ano de 1990, tanto que as declarações de rendimentos e de bens dos anos de 1991 e 1992 atestam claramente que o citado salão comercial ainda estava em fase de construção; - que ainda que houvesse a construção, esse fato não significaria que houve o dispêndio do numerário, já que é normal a compra de materiais a prazo que às vezes se estende até por seis meses ou mais; - que este aspecto demonstra e comprova a fragilidade do arbitramento baseado em simples tabela do SINDUSCON ou outro índice qualquer, porque essa tabelas revelam o custo num determinado mês, enquanto que o efetivo desembolso pode ocorrer, e geralmente ocorre, em época bem posterior. 7 • - :=74 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n Zg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Em 03103/94, atendendo a solicitação da Seção de Tributação da DRF, a autuante recompôs os cálculos do crédito tributário, com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que em vista de contestação por parte do contribuinte em questão, referente à data do término da construção do prédio comercial à Av. Mal. Costa e Silva, admite-se que, apesar de ter sido considerado o mês de abril/90 como o do término da obra, para efeito de cálculo do custo arbitrado p programa considerou a obra terminada em dezembro/89 onerando este mês com o custo dos quatro meses do ano subsequente, resultando, assim, em variação patrimonial a descoberto superavaliada em dezembro; - que para sanar esta injustiça foi refeito o cálculo do custo da construção, não mais considerando os gastos mensais com a construção informada pelo contribuinte como determinantes da proporção do custo mensal. Pelo novo método esta proporção foi calculada de acordo com o tempo decorrido entre a data do alvará de construção e do 'habite-se", obtendo-se, assim, um percentual constante de construção por mês, conforme demonstrativos anexos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com a legislação vigente à época, a tributação no ano- calendário de 1989 era mensal, sendo a declaração anual instituída para efeito de ajuste; . , .t.eir MINISTÉRIO DA FAZENDA •C'e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 - que cumpre ressaltar que o indício de omissão de rendimentos está representado pelos custos da construção não declarado, arbitrado com base no custo do metro quadrado extraído das tabelas fornecidas pelo SINDUSCON; - que o arbitramento do custo de construção é urna forma, como qualquer outra, de apurar gastos não declarados, subavaliados ou não comprovados, utilizada quando deixarem de ser apresentados, por quem de direito, documentos que possam demonstrar o custo real; - que quanto a nulidade argüida, reconstituído o lançamento para sanar em parte o litígio, deixou de ter sentido tal argüição, cisto que a nova notificação emitida foi assinada pelo Chefe da Fiscalização, cuja competência foi atribuída pela Portaria mencionada no documento emitido; - que na falta de elementos que pudessem precisar o período em que foi efetuada a obra, a fiscalização considerou o seu início na data da expedição do "Alvará, e, quando da reformulação da exigência, reputou o término na data do "Habite-se", por serem estes documentos necessários à legalidade da construção; - que com relação à cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, a Medida Provisória n°294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação, estabeleceu a sua incidência. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte. 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 1frn9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279193-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Havendo indício veemente de omissão de gastos despendidos na construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custo mínimo elaboradas por entidades especializadas? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/02/97, conforme Termo constante às fls. 90/92, e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (13/03/97), o recurso voluntário de fls. 94/101, instruído pelos documentos de fls. 102/116, onde apresenta as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que o recorrente renova a preliminar de nulidade da notificação, argüida em sua impugnação, por entender que persistem integralmente as razões que conduziram à sua invocação; - que com referência à adoção da tabela do SINDUSCON para arbitramento do valor da construção, revela-se inteiramente inaplicável à hipótese, dadas as peculiaridades da obra que, conforme já se afirmou na defesa inicial, está situada a vários quilômetros do centro da cidade, é de natureza bastante rudimentar, dada a sua destinação que é de simples oficina mecânica, não podendo servir de parâmetro para esse tipo de avaliação por arbitramento, através de cálculos não demonstrados devidamente pela ilustre Auditora Fiscal, que se limitou apenas a computar um desconto de 30% por se tratar de construção industrial, esquecendo-se de existem inúmeros tipos e inúmeras particularidades a serem consideradas; - que é flagrante a inconsistência e a falta de amparo legal para o enquadramento do pseudo rendimento no chamado "camê-leão", como também a cobrança da TRD nos meses de fevereiro a julho de 1991. io . . .;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Em 07/07/97, a Procuradora da Fazenda nacional Dr. a . Maria Stella Michelet de Oliveira Peregrino, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, apresenta, às fls. 119/120, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. o Relatório. 11 . , e, e n - -t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .frtik!if;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De acordo com a sua defesa, argüi a recorrente, inicialmente, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, por entender que a materialização do ato jurídico, não está revestido da forma prescrita em lei, pelo fato da Notificação de Lançamento conter vários erros, sendo a mais grave a de não ter sido emitida pela repartição que administra o tributo. Em relação a preliminar de nulidade nenhuma razão assiste à recorrente. Senão vejamos: O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." A nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93, manteve o mesmo sentido, como se verifica abaixo: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "it:14*.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Com efeito, o que se vê dos autos (fls. 33 e 58) é que a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, emitiu a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, assinada pela Auditora Fiscal do Tesouro Nacional Ruth Ignez Y. Camikado, encarregada da revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em pauta e pelo Chefe do Órgão Expedidor Jair Tolentino da Silva , ou seja, uma simples rotina do procedimento administrativo fiscal, conforme prescreve o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Ora, descabe maior análise da preliminar, pois lhe falta sustentação e lógica, já que foram cumpridas todas as exigências contidas nas normas legais que regem o processo administrativo fiscal, seria preciosismo demais exigir além do estabelecido nas normas que regem o assunto, já que consta na notificação a qualificação do notificado; o valor do crédito tributário; o prazo para o recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida; a assinatura do chefe do órgão expedidor a indicação de seu cargo e o número de matricula. Se faz necessário, se ter em mente que somente a falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz, inexistente. Assim, se houvesse a ineficácia da peça básica (peça vestibular do procedimento fiscal) invalidaria juridicamente todo o processo. Porém, não é o caso deste procedimento. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. Tanto o lançamento como a decisão foram realizado/proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são pessoas com competência para efetuar/decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, tanto a autoridade lançadora como a autoridade singular cumpriram todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base 14 . : . ,=;.H.;;;;;.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-7"*:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 em dados fornecidos pelo próprio suplicante. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende ao fato de que o recorrente entende que a Notificação não foi emitida pela repartição que administra o tributo e isto seria motivo bastante para se proceder a anulação do lançamento. Ademais o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, a omissão de rendimentos apurados através do "fluxo de caixa mensal" do suplicante em virtude do arbitramento do imóvel comercial situado na Av. Marechal Costa e Silva n° 5.462. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aj4\rf?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 16 . : 4°A-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA !Y L1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,z-t,t,..;•: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da lide. Da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação dos recursos ingressados para fazer frente as aplicações, ou seja apresentar elementos comprobatórios que pudessem elidir a acusação de "acréscimo patrimonial a descoberto", pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento. O suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licita a presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na 17 e:k.tm - -t> MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4k "it z..:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os 18 . . . 490:-.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• tat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. 19 . . C41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11° Edição - Editora Saraiva - pag. 44) te determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista? Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir? A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos iniciais, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. 20 ,:tr.$ MINISTÉRIO DA FAZENDA "Itt::(:n ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Todavia, se da análise das leis de regência (Leis n°s 7.713/88, 8.134/90 e 8.021/90) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 que, ao normatizar o lançamento de oficio, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o principio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. 21 • '"a" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Dizem as normas legais que regem o assunto: "Lei n°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279193-63 Acórdão n°. : 104-16.238 I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Como se depreende da legislação, anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do suplicante em argumentar pelo provimento do recurso em razão do arbitramento de custos com base no índice do SINDUSCON, entendo que são equivocados os argumentos invocados. Senão vejamos: Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de um prédios em nome do recorrente, conforme se constata nos documentos de fls. 07/10, cujas origens de rendimentos e 23 eák;..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- :,.triznte;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de São Paulo, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON, padrão baixo, com um redutor de 30%. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: " - Art. 148 da Lei n°5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo 24 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n°4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n°5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA '^'tcrt-",:lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.' A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-SP, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal jurisdicionado. 26 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '39 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279193-63 Acórdão n°. : 104-16.238 No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado de São Paulo, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. É de se concordar que os índices editados pelo SINDUSCON-SP, referem-se a construções comum com um, quatro, oito e doze pavimentos, dando ênfase a construção de condomínios de apartamentos, cujo custo é muito superior ao de prédios comerciais e sem divisórias. Por outro lado, objetivando corrigir esta distorção a fiscalização aplicou um redutor de 30%, perfeitamente aceitável. Quanto a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que a técnica utilizada pela fiscalização está perfeitamente correta, pois procedeu o rateio dos custos proporcionais ao tempo de duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. 27 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA got PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•¡<:&,;,:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Por outro lado, não há como aceitar os valores que comprovadamente foram aplicados na obra após a expedição do "Habite-se", conforme se constata às fls. 103/112, já que não houve lançamento referente ao ano-base de 1990 e o arbitramento atingiu todo o período da obra, conforme consta às fls. 67, ou seja jun/89 a abr/90. No presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 38 Ed. pág 26: a ... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 98 ed. pags 165/166, preleciona: Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 28 • s . . 41g:41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo: "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade.' Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: arbitrar o custo da construção em nome do suplicante, já que o suplicante não apresenta nenhum dado concreto que pudessem invalidar tal procedimento. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes 29 e, e' Za) tr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-!:N :Os PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere ao cálculo do custo arbitrado. Se faz necessário a correção da aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02191 a 02/01/92, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido? 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-2Len::-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003279/93-63 Acórdão n°. : 104-16.238 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: I - excluir da exigência tributária o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho; e II - que os valores mensalmente tributados sejam computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 trarei 31 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000800/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.855
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que não acolhia a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUADE ELIAS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que não acolhia a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. lutujelit 4. Ltte. .MARIA HELENA COTTA CA.RectDcateir Presidente Processo n.° 10850.000800100-74 CCOI/C04, Acórdão n.° 104-22.855 Fls. 2 iifS;' . L IS Redato -, esignado FORMALIZADO EM: ditinA R 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. ri. Processo n ° 10850.000800/00-74 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.855 Fls. 3 Relatório Contra FUADE EMAS foi lavrado o auto de infração de fls. 02/06 e Termo de Conclusão Fiscal de fls. 07/20 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 5.012,24, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. Infrações As infrações, conforme descritas no auto de infração, são as seguintes: a) omissão de rendimentos (aluguéis) recebidos de pessoas fisicas, referentes ao ano-calendário de 1994; b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ocorrida em janeiro de 1994. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 194/208 na qual argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Argumenta, em síntese, que o fato gerador do imposto de renda é mensal e que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, considerando-se que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é a data do fato gerador. Assim, conclui, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994, o prazo final para a Fazenda Nacional proceder ao lançamento era 31/12/1999; como a ciência do lançamento somente ocorreu em abril de 2000, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento já estava fulminado pela decadência. Quanto ao mérito, afirma que o aluguel referente ao imóvel localizado na ma Bernardino Campos, 2653 foi declarado; que só tem um imóvel nesse endereço e que, embora tenha sido alugado em nome de José Aparecido Ferreira, recebeu o aluguel de Comercial Mirage, empresa da qual o dito José Aparecido é sócio, instalada no referido imóvel. Relativamente ao aluguel recebido de Luiz Antonio Moreti, alega a insuficiência de prova de que teria efetivamente recebido tal rendimento, pois a autuação de baseou em informação imprecisa fornecida pelo suposto inquilino. Decisão de Primeira Instância A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte não se insurgiu contra a parte do lançamento referente ao ganho de capital e, portanto, a exigência, em relação a esse item, torna-se definitiva na esfera administrativa. - que o fato gerador do imposto de renda é anual; - que somente se aplica o § 40 do art. 150 do CTN no caso de créditos tributários satisfeitos por via do pagamento; te, Processo n.° 10850.000800/00-74 CCOI/Cel• Acórdão n.° 104-22.855 Fls. 4 - que, tratando-se de omissão de rendimentos, a regra de contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I do CTN e, nesse caso, o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/2000 e, portanto, não há falar em decadência. Quanto ao mérito, a primeira instância rejeitou a alegação relativamente ao imóvel sito à rua Bernardino de Campos, 2653, pois o valor correspondente ao aluguel desse imóvel não teria sido incluído na autuação e, portanto, não haveria o que ser excluído. Relativamente ao imóvel alugado a Luiz Antonio Moreti, a decisão considerou que a declaração do locatário é categórica ao afirmar que pagava aluguel e que a dúvida na sua declaração era apenas quanto à relação entre os saques bancários e o aluguel; e, como o Contribuinte não apresentou qualquer outro elemento de prova, manteve a exigência quanto a esse item. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Ausente a antecipa 00 do pagamento, a decadência rege-se pela regra geral prevista no artigo 173 do CTN, pelo qual o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração de rendimentos, se essa se der antes daquela data. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justquem não é eficaz. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS. Incide o tributo nos ganhos de capital apurados na alienação de bens. Não comprovado o custo dos bens alienados, atribui-se custo zero nos tennos legais, majorando-se a autuação. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2006 (fls. 230), o Contribuinte apresentou, em 24/07/2006, o recurso de fls. 233/246 no qual reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. SI 44 • Processo n.° 10850.000800/00-74 CC01/0:14 Acórdão n.° 104-22.855 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente, cumpre deixar assentado que resta em discussão apenas o item 01 do auto de infração, eis que o item 02 não foi impugnado, tomando-se definitiva a exigência em relação a esta parte do lançamento na esfera administrativa. O Contribuinte argúi preliminar de decadência sob o argumento, em síntese, de que o fato gerador do imposto de renda é mensal e, tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, sua apuração é anual. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixam dúvidas quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. li. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); 5g • Processo n.° 10850.000800100-74 CCOI/C04 Acórdão n.* 104-22.855 Fls. 6 Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Ademais, não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo de que trata o § 4" do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não à decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o mencionado dispositivo somente poderia ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procedesse à apuração e ao recolhimento do imposto. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonáncia dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, le edição, Malheiros Editores - São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração e o pagamento do imposto serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. Assim, tratando-se de lançamento referente ao ano calendário de 1994, a Fazenda Nacional teria até 31/12/2000 para proceder ao lançamento. Como a ciência do auto de infração se deu em 25/04/2000, não há falar em decadência neste caso. Quanto ao mérito, também não tenho reparos a fazer à decisão recorrida. De fato, a planilha de fls. 19, anexa ao Termo de Conclusão Fiscal que, por sua vez, integra o auto de infração, é clara ao mostrar que o aluguel referente ao imóvel sito à rua Bemardino de Campos não foi incluído na base de cálculo do lançamento. Quanto ao imóvel na rua Fritz Jacob, o próprio autuado declarou que o imóvel 1 estava alugado para o referido Sr. Luiz Antonio Moreti, (fls. 158) e o documento de fls. 146 confirma esse fato. Como o Contribuinte não apresentou nenhuma indicação quanto ao valor efetivo do aluguel, não há porque rever o lançamento quanto a esse item. Conclusão. 1P40 Processo n.° 10850.000800/00-74 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-22.855 Fls. 7 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 r) P DRO PA LO?C~L LO PEREIRA BARBOSA Èl1-3 Processo n.° 10850.000800/0044 Errol A origem • Acórdão n.° 10442.855 da referência não foi encontrada. Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Entende o nobre relator que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere- se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 40 do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Entende, ainda, quanto ao prazo decadencial, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173 do CTN. Ou seja, entende que se o contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício questionado esse deveria ser o termo inicial de contagem do prazo decadencial e que só se completaria a partir de 30/04/00, e se, por ventura, o contribuinte apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 1995, o prazo só se venceria em 31/12/00. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. • Processo n.° 10850.000800/00-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.855 Fls. 9 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. • Processo n° 10850.000800100-74 CC01/034 Acórdão n.° 104-22.855 Fls. 10 Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa fisica se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/99, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de uni crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: • Processo n.° 10850.000800100-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.855 Fls. 11 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); Processo n.° 10850.000800/00-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.855 Fls. 12 IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 45; V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha Processo n.° 10850.000800/00-74 CC01/034 Acórdão n.° 104.22.855 Fls. 13 atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do 1P1, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo -sem pagamento. Processo n.° 10850.000800100-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.855 Fls. 14 Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa fisica abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano-calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1994. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1994, começou, então, a fluir em 31/12/94, exaurindo-se em 31/12/99, tendo tomado ciência do lançamento, em 25/04/00, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994, suscitada pelo contribuinte. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 7 01 //Cl e 7 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000620/2004-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - ESPONTANEIDADE - A interrupção da ação fiscal por mais de sessenta dias acarreta a reaquisição da espontaneidade do sujeito passivo, de sorte que a apresentação de Declaração de Ajuste Anual Retificadora, nesse contexto, deve ser acatada como procedimento espontâneo (art. 7º do Decreto nº. 70.235, de 1972). MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de serviços de profissional com registro temporariamente cancelado impede o aproveitamento do respectivo valor como dedução na Declaração de Ajuste Anual, porém não é motivo suficiente a caracterizar o evidente intuito de fraude, punível com a exacerbação da multa de ofício. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que proviam parcialmente o recurso para afastar a exigência relativa aos recibos no total de R$ 20.500,00 e, no que tange aos recibos no total de R$ 13.030,00,desqualificavam a multa de oficio, reduzindo-a a 75%. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao afastamento integral da exigência relativa aos recibos no total de R$ 13.030,00, pela ocorrência da decadência, o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de serviços de profissional com registro temporariamente cancelado impede o aproveitamento do respectivo valor como dedução na Declaração de Ajuste Anual, porém não é motivo suficiente a caracterizar o evidente intuito de fraude, punível com a exacerbação da multa de ofício. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SANT'ANNA SÉRGIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que proviam parcialmente o recurso para afastar a exigência relativa aos recibos no total de R$ 20.500,00 e, no que tange aos recibos no total de R$ 13.030,00, .}.), ; g • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão ng . : 104-21.228 desqualificavam a multa de oficio, reduzindo-a a 75%. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao afastamento integral da exigência relativa aos recibos no total de R$ 13.030,00, pela ocorrência da decadência, o Conselheiro Nelson Mallmann. Alc;111A*ELENA COTTA CAFRiják: PRESIDENTE -DLELsrs.:ill:D FORMALIZADO EM: t2 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00062012004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 Recurso n°. : 143.832 Recorrente : ROBERTO SANT'ANNA SÉRGIO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 26/03/2004, pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, o Auto de Infração de fls. 60 a 64, no valor de R$ 31.145,67, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido de Multa de Ofício Qualificada (150%) e Juros de Mora, tendo em vista a glosa de deduções de despesas médicas. O relatório do acórdão de primeira instância assim resumiu a autuação (fls. 97 a 99: "4. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 55 a 59, foram consignadas as seguintes observações acerca do auto de infração objeto do presente: A ação fiscal foi iniciada por ter-se verificado nos últimos anos um crescimento enorme nas despesas médicas concernentes às especialidades de Psicologia, Fisioterapia e Odontologia, sendo que se constatou através de uma apuração especial desenvolvida na DRF São José do Rio Preto que um grupo de profissionais dessas áreas de especialização vem procedendo a um verdadeiro derramamento de recibos inidôneos na cidade e região. Como conclusão deste trabalho verificou-se que alguns desses 'profissionais' não existem, não estando habilitados e autorizados a desempenhar tais funções e outros, embora tenham exercido normalmente yj 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00062012004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 as suas atividades, emitiram recibos sem a efetiva prestação de serviços. Foi o contribuinte intimado em 31/1012002, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 13 a 15, a apresentar os comprovantes das despesas médicas declaradas, documentação hábil e idônea que comprove a efetiva prestação desses serviços e ainda comprovantes dos pagamentos efetuados aos profissionais envolvidos; Não tendo atendido à solicitação acima, lavrou a fiscalização o Termo n° 02 de Reintimação Fiscal (fls. 16 a 18), reiterando a apresentação dos mesmos elementos e solicitações anteriores; Em sua resposta de 09/12/2002 (fl. 19) o contribuinte fiscalizado alegou que: 1. os recibos médicos emitidos pela psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral dizem respeito a tratamentos psicológicos realizados junto à sua esposa e seu filho, no consultório da mesma, 2. os pagamentos foram efetuados em espécie, 3. os recibos médicos em nome de Adriana C. de Aquino Rosa no montante de R$ 20.500,00 não foram localizados, sujeitando-se a qualquer imposto que venha a ser cobrado. Em atendimento ao Termo n° 03 de Reintimação Fiscal (fls. 24 a 26), apresentou o fiscalizado 11 recibos médicos relativos aos serviços prestados por Sandra Maria de Melo Amaral, no ano de 1998. Em procedimento fiscal realizado junto à profissional abaixo constatou-se a inidoneidade de documentos emitidos por ela conforme descrito a seguir: a) Em nome de Adriana Cristina de Aquino Rosa, CPF: 098.354.048-95, foi elaborada a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fl 54), homologada pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, conforme Processo Administrativo n° 10850.00844/2002-73, tendo sido expedido o Ato Declaratório Executivo n° 54, publicado no DOU em 04/06/2002, concluindo que os recibos emitidos pela profissional no período de 01/01/1.997 até 15/04/2.002, são imprestáveis e ineficazes, para a dedução da base de cálculo do Imposto de ,t) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 Renda Pessoa Física. - A profissional Sandra Maria reconheceu o contribuinte como seu paciente e declarou que deixou de constar seu carimbo em alguns recibos por mero esquecimento; - Não apresentou qualquer outro meio de prova para dar sustentação às suas alegações; Tendo sido encaminhado ofício ao Conselho Regional de Psicologia (fl. 52), esclarece o mesmo, na declaração de fl. 53, que a profissional Sandra Maria teve ser registro cancelado no período de 08/12/95 a 18/03/99 reativando sua inscrição em 19/03/99; O contribuinte, beneficiário dos recibos, deixou também de apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas. Assim, concluiu a Fiscalização que o contribuinte fiscalizado não utilizou os serviços médicos dos profissionais acima citados, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude visando reduzir o imposto devido no ano-calendário 1998 , e por esta razão procedeu-se à glosa dos mesmos, com a aplicação da multa qualificada (150%). Finalmente, nos termos do Decreto/Portaria n° 2.730 de 10/08/98 e Portaria SRF n° 2.752 de 11 de outubro de 2001, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais em 29/03/2004, protocolizada sob n°10850.000621/2004-78. Foi ainda glosada a despesa médica pleiteada em nome do profissional Mario R. Louza Neto, no valor de R$ 200,00, tendo em vista que o recibo apresentado não tem condições para se verificar a assinatura e a emissão (fl. 22), cuja autuação foi efetuada com a imposição da multa de 75%. O contribuinte apresentou, SOB AÇÃO FISCAL, a declaração retificadora do ano-calendário de 1998, excluindo as despesas médicas relativas a Adriana Cristina de Aquino Rosa, no valor de R$ 20.500,00." IA_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 02/04/2004 (fls. 68), o contribuinte apresentou, em 29/04/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 80 a 88, contendo as alegações assim resumidas no relatório do acórdão de primeira instância: A primeira intimação recebida pelo contribuinte ocorreu em 31/10/2002. - Em 11/11/2002 encaminhou o requerente pela Internet a declaração retificadora referente ao ano-calendário de 1998 excluindo das deduções o montante de R$ 20.500,00 relativo à profissional Adriana Cristina de Aquino Rosa. - Posteriormente, em 28/11/20020 contribuinte recebeu o Termo n°02 de reintimação e em 10/12/2002 o Termo n° 03. - Assim, como se percebe, entre os Termos de Intimação, de Reintimação e o Auto de Infração foram transcorridos mais de 60 dias, e assim, nos termos do parágrafo 2° do artigo 7°, do Decreto n° 70.235/72, a declaração retificadora do contribuine, entregue em 11/11/2002, ganhou 'status' de espontânea, não cabendo mais a imposição da multa de oficio. - Foi requerido o pedido de parcelamento do IRPF apurado na declaração retificadora, bem como dos acréscimos legais. - A fiscalização "forçou" o agravamento da multa para sustentar o lançamento, preliminarmente, porque sem ele a decadência teria ocorrido em 31/12/2003. A fiscalização autuou a profissional Sandra Maria de Melo Amaral considerando como rendimento tributável o valor que fora pago à mesma pelo ora requerente, ou seja, R$ 13.030,00. - Assim, configura-se um contrasenso absurdo a fiscalização alegar que os tratamentos não foram realizados sendo que foram considerados como rendimentos recebidos o valor por ele pago à profissional. y& 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 A matéria da habilitação profissional é questão afeta à fiscalização do órgão competente, e transcende à responsabilidade do contribuinte, que de boa-fé utilizou-se de seus serviços profissionais. Transcreve entendimento do TRF da 2 a região em caso semelhante. Não existe na legislação qualquer norma que vincule a dedutibilidade de despesas com psicólogo ao pagamento exclusivo por meio de cheques ou por depósito. Assim, os recibos dos pagamentos das despesas com terapia psicológica do contribuinte, cuja emissão e assinatura foram confirmados pela profissional Sandra Maria, são as provas de que houve o efetivo pagamento. Não houve o "evidente intuito de fraude" previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 para aplicar-se a multa qualificada." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SP011 n° 8.631 (fls. 95 a 114), assim ementado: "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Presente o dolo, aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea está prevista no art.138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora. O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se caracteriza com o pagamento imediato e integral. 9,6_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a glosa da despesa médica que não tiver sido expressamente contestada. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Se a profissional que emitiu o recibo de honorários pela prestação de serviços psicológicos não é legalmente habilitada perante o Conselho Regional de Psicologia, é de ser glosado o abatimento da renda bruta, por inidôneo o recibo. MULTA QUALIFICADA. A caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido, dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Lançamento Procedente." DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira Instância em 18/10/2004 (fls. 118), o contribuinte apresentou, em 12/11/2004, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 119 a 133. Às fls. 138 a Autoridade Preparadora informa que foi efetuado o arrolamento de bens (fls. 134/136). O recurso reprisa as razões contidas na impugnação e acrescenta que, no caso, teria se operado a decadência, uma vez que o lançamento ocorreu após cinco anos, contados de 31 de dezembro do ano-calendário (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes). 8 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 138, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por glosa de deduções a título de despesas médicas. Primeiramente, convém esclarecer que não foi impugnada a glosa da dedução no valor de R$ 200,00. A peça de defesa traz as seguintes alegações, em síntese: a) preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, vez que formalizado após cinco anos do fato gerador; b)quanto aos recibos relativos a Adriana C. de Aquino Rosa, no total de R$ 20.500,00: - a primeira intimação da fiscalização ocorreu em 31/10/2002 e, em 11/11/2002, espontaneamente, foi apresentada Declaração Retificadora excluindo tal dedução; houve reintimação em 28/11/2002 e 10/12/2002, portanto entre os Termos de Intimação/Reintimação e o Auto de Infração passaram-se mais de 60 dias, ganhando assim tt, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00062012004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 a retificação o status de espontânea, não cabendo multa de ofício, nos termos do art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972. - ademais, foi solicitado o parcelamento (PAES) do IRPF apurado na Declaração Retificadora, que engloba a matéria tributável objeto da autuação; c) no que tange aos recibos referentes a Sandra Maria de Melo Amaral, no total de R$ 13.030,00: - a fiscalização "forçou" a qualificação da multa, para evitar a decadência; - dita profissional foi autuada, cobrando-se dela IRPF considerando-se como rendimento tributável o valor acima, pago pelo contribuinte; - ainda que no período de 08/12/1995 a 18/03/1999 a profissional em tela tenha tido cancelada a inscrição no respectivo Conselho, tal fato não é de responsabilidade do recorrente, tampouco constitui motivo para que seja desconsiderado o tratamento efetivamente prestado; - a profissional em tela não possui contrato de locação de imóvel por ser este de propriedade de seu sogro; - também não é de responsabilidade do contribuinte o fato de a profissional não possuir alvará nem demonstrar despesas relativas à atividade profissional; - não há norma que vincule dedutibilidade de despesas ao pagamento exclusivo com cheque ou depósito; çf'-- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 - não houve intuito de fraude por parte do contribuinte, portanto não se justifica a qualificação da multa. Tendo em vista as peculiaridades de cada conjunto de recibos, referentes às duas profissionais envolvidas, os casos serão tratados em separado. Relativamente aos recibos da profissional Adriana C. de Aquino Rosa, no total de R$ 20.500,00 Em sua impugnação, o contribuinte não questionou o mérito da autuação, mas apenas argüiu a preliminar de espontaneidade, tendo em vista a apresentação de declaração retificadora. A esse respeito, o Decreto n° 70.235, de 1972, assim estabelece: "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - (...) § 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no §1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Do exame das peças do processo, verifica-se que, entre o recebimento, pelo contribuinte, da última intimação para apresentação de documentos, em 13/12/2002 y 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 (fls. 26), e a ciência do Auto de Infração, em 02/04/2004 (fls. 68), o lapso temporal supera em muito os sessenta dias previstos no dispositivo legal acima transcrito, de sorte que a espontaneidade foi efetivamente readquirida pelo autuado. Assim sendo, não há que se falar em exigência do tributo por meio de Auto de Infração, uma vez que declarado espontaneamente mediante a apresentação de Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 09 a 12). Relativamente aos recibos da profissional Sandra Maria de Melo Amaral, no total de R$ 13.030,00 No que tange a esta profissional, convém recordar os argumentos trazidos pelo contribuinte e resumidos no início do presente voto, em face da justificativa da fiscalização para promover a glosa dos recibos, aplicando a multa qualificada: - a fiscalização "forçou" a qualificação da multa, para evitar a decadência; - dita profissional foi autuada, cobrando-se dela IRPF considerando-se como rendimento tributável o valor pago pelo contribuinte; - ainda que no período de 08/12/1995 a 18/03/1999 a profissional em tela tenha tido cancelada a inscrição no respectivo Conselho, tal fato não é de responsabilidade do recorrente, tampouco constitui motivo para que seja desconsiderado o tratamento efetivamente prestado; - dita profissional não possui contrato de locação de imóvel por ser este de propriedade de seu sogro; tr29..._ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 - também não é de responsabilidade do contribuinte o fato de a profissional não possuir alvará nem demonstrar despesas relativas à atividade profissional; - não há norma que vincule dedutibilidade de despesas ao pagamento exclusivo com cheque ou depósito; - não houve intuito de fraude por parte do contribuinte, portanto não se justifica a qualificação da multa. Em face de tais alegações, assim se manifesta o Julgador de primeira instância: "71. No caso presente, a fiscalização efetutou a glosa do montante de R$ 13.030,00 relativos ao suposto tratamento realizado pelo contribuinte no ano-calendário de 1998 com a psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral, tendo em vista a informação de fl. 53 do Conselho Regional de Psicologia de que a referida profissional teve sua inscrição cancelada no período de 08/12/95 a 18/03/99, incluindo-se aqui o ano-calendário objeto do Auto de Infração. (---) 73. Cabe primeiramente transcrever alguns artigos relativos à matéria em questão do Decreto n°79.822 de 17 de junho de 1977, que regulamenta a Lei n° 5.766, de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências: 'Art. 1° - O exercício da Profissão de Psicólogo, nas suas diferentes categorias, em todo território nacional, somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Psicologiada respectiva jurisdição. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 Art. 50- O pagamento de anuidade ao Conselho Regional constitui condição de legitimidade do exercício da oro fissão de psicólogo. (...) Art. 62. A suspensão por falta de pagamento de anuidades, emolumentos, taxas e multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição após decorridos 3 (três) anos.' (grifos nossos) 74. No período em que sua inscrição estava cancelada (08/12/95 a 18/03/99), a psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral não possuía carteira profissional válida e portanto não poderia exercer a profissão de psicóloga, nos termos do artigo 1° do Decreto n°79.822/77 acima transcrito. 75. Ademais, conforme artigo 50 acima transcrito do mesmo Decreto já citado, o pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Psicologia é condição de legitimidade do exercício da profissão de psicólogo. 76. Assim, tendo em vista que a profissional, de cujos recibos o contribuinte se utilizou para pleitear deduções de despesas médicas, não estava habilitada para o exercício profissional no ano-calendário de 1998, uma vez que sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia estava cancelada naquele período, tais recibos não servem para embasar a pleiteada dedução e, portanto, há que se manter a glosa do montante de R$ 13.030,00. 77. Nesse sentido, inclusive, aponta a jurisprudência administrativa, ao tratar de inabilitação de profissional prestador de serviços alcançados pela dedução de despesas médicas: DESPESA ODONTOLÓGICA - Se o profissional que emitiu o recibo de honorários pela prestação de serviços odontológicos não é legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Odontologia, é de ser glosado o abatimento da renda bruta, por inicIóneo o recibo. (Ac. 1° CC 106-2.753 e 2.754/90 - DO 19/10/90). 78. Uma vez comprovado que a profissional Sandra Maria de Melo Amaral estava inabilitada legalmente para exercer a atividade de psicóloga no ano-calendário de 1.998, os supostos pagamentos efetuados pelo contribuinte a esta profissional, por serviços eventualmente prestados, re 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00062012004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 constituíram mera liberalidade, não sendo passíveis de cômputo na declaração de ajuste anual, a título de dedução de despesas médicas. 79. Assim sendo, por falta de cumprimento de um dos requisitos legais para admissibilidade da dedução das despesas médicas, ora glosada, ou seja, a habilitação profissional, fica prejudicado o argumento do suplicante, no sentido de que houve a efetiva prestação dos serviços." A despeito de todos esses argumentos, corroborados pela legislação de regência, o contribuinte limita-se a repetir, no recurso, as mesmas razões contidas na impugnação, já devidamente espancadas no acórdão de primeira instância, restando a esta Conselheira apenas adotar os fundamentos da decisão recorrida, relativamente ao mérito da glosa. Não obstante, no que tange à aplicação da penalidade, entendo que a inabilitação temporária da psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral, embora dê ensejo à glosa do respectivo abatimento, não pode ser motivo para a atribuição de evidente intuito de fraude ao contribuinte, de sorte que a multa, no caso dessa profissional, deve ser desqualifica* reduzindo-se o seu percentual a 75%. Nesse passo, entendo que a argüição de decadência deve ser afastada, pelos motivos a seguir expostos. O art. 150 do CTN, já transcrito no presente voto, regula o direito de a Fazenda Nacional homologar o procedimento levado a cabo pelo contribuinte, o que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, é a entrega da Declaração de Ajuste Anual, com a apuração do imposto a pagar ou a restituir. Até porque, antes disso, não há que se falar em lançamento, já que a base de cálculo só será apurada mediante a computação das era. deduções cabíveis. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 No caso em apreço, o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1998, tendo sido a Declaração de Ajuste Anual apresentada em 30/04/1999 (fls. 05). Assim, o lançamento só poderia ter sido efetuado após 30/04/1999, encerrando-se o prazo em 30/04/2004. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 02/04/2004 (fls. 68), obviamente não ocorreu a decadência. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente aos recibos no total de R$ 20.500,00, ACOLHER a preliminar de espontaneidade na retificação da Declaração de Ajuste Anual e, no que tange aos recibos no total de R$ 13.030,00, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 ARIA FnlAtOTTA C-9n24tDcél) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo, permito-me divergir de seu voto no que tange sobre a contagem do prazo decadencial nos casos quando se tratar de lançamentos que abrangem imposto de renda pessoa física. A Conselheira Relatora defende a tese de que o § 4 2 do art. 150, do CTN estabelece prazo para que a Fazenda Pública examine a consonância do ato de apuração e pagamento do imposto, realizado pelo contribuinte, sob pena de restarem estes tacitamente homologados, e não sobre decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, matéria disciplinada no art. 173, Ido CTN. Na sua opinião, o lançamento por homologação a que se refere o CTN, o ato a ser objeto de homologação, de responsabilidade do contribuinte, está claramente definido no caput do art. 150: "antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa", o que pressupõe a apuração do montante do imposto devido. Sem a apuração e pagamento do imposto devido, nada há para ser homologado. Não há dúvidas, que a discussão nestes autos abrange a incidência de imposto de renda pessoa física relativo a apuração incorreta do resultado, ou seja, o contribuinte, pessoa física, deduziu, indevidamente, despesas médicas (glosa de despesas médicas). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 Nota-se, que o recorrente argüi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, sob o entendimento que no imposto de renda das pessoa físicas há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador ao amparo do artigo 150, § 4° do CTN. Quanto a preliminar de decadência fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 1999, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (02/04/04), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores connpletivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n2 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n9 . : 104-21.228 mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9 9 e 11 da Lei n 9 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999 ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n2. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (-..) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n 9 . : 104-21.228 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) 49 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item 1); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4Q); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4Q). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1 9 dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1 2 exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso 11 do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento ' 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2 . : 104-21.228 anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1 2 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 42, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão riQ • : 104-21.228 do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 28 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n9 . : 104-21.228 Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n9. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, e levando em conta a desqualificação da multa de lançamento de ofício, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 02/04/04, conforme consta nos autos, já estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de ACOLHER 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 - rirge<el 1 30 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4674589 #
Numero do processo: 10830.006483/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência, da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07838
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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4673559 #
Numero do processo: 10830.002545/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não assiste razão ao recorrente, vez que o Agente Administrativo tem competência para proferir decisão de primeira instância, consoante Portaria DRJ/023/1998. Também não houve cerceamento do direito de defesa, isto porque o recorrente, além de conhecer bem o direito demonstrado, não cumpriu as formalidades previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não pode o julgador administrativo avocar-se na competência do Poder Judiciário, a ponto de decidir sobre inconstitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Os arts. 6º da Lei nº 9.715 e 5º e 6º da Lei nº 9.718 prevêem que o substituto tributário é o distribuidor que fornece para o comerciante varejista, caso no qual se enquadra o recorrente. ICMS - BASE DE CÁLCULO - Já está pacificado o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS. MULTA - É devida a multa de 75%, consoante o art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS - É legal a cobrança de juros, tendo-se em vista o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75633
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não assiste razão ao recorrente, vez que o Agente Administrativo tem competência para proferir decisão de primeira instância, consoante Portaria DEU/023/1998. Também não houve cerceamento do direito de defesa, isto porque o recorrente, além de conhecer bem o direito demonstrado, não cumpriu as formalidades previstas no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não pode o julgador administrativo avocar-se na competência do Poder Judiciário, a ponto de decidir sobre inconstitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Os arts. 6° da Lei n° 9.715 e 5° e 6° da Lei n° 9.718 prevêem que o substituto tributário é o distribuidor que fornece para o comerciante varejista, caso no qual se enquadra o recorrente. ICMS - BASE DE CÁLCULO - Já está pacificado o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS. MULTA - E devida a multa de 75%, consoante o art. 44 da Lei n°9.430/96. JUROS - E legal a cobrança de juros, tendo-se em vista o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge Freire Presidente ‘ki ii Antonio Mário de breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f+) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002545/00-41 Acórdão : 201-75.633 Recurso : 116.070 Recorrente : ARNOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do ilustre Delegado da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, consoante o Auto de Infração constante às fls. 01 a 15. O referido auto de infração é motivado pela alegação da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de 04/97 a 10/99, conforme o que está descrito no Termo de Constatação Fiscal, constando neste que a Contribuinte tem como atividade econômica o comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo, estando, portanto, sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS, na condição de contribuinte e de substituto dos comerciantes varejistas. A Contribuinte, inconformada com o procedimento fiscal, apresentou Impugnação de fls. 183 a 193, instaurando, assim, a fase litigiosa, consoante o art. 14 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, na qual constam as seguintes alegações: a) a Lei n°9.718 é inconstitucional, de sorte que a cobrança também o é; b) o ICMS não foi abatido da base de cálculo do PIS, havendo, portanto, erro na apuração desta, com a conseqüente bitributação, c) houve, também, cobrança em dobro do tributo, por aplicação em dobro de sua alíquota, isto nas operações próprias e naquelas em que figura como substituto; d) foi lançado tributo indevidamente, uma vez que o pagamento deste era de responsabilidade de outrem, empresa que vendeu produtos à Requerente; e) a cobrança da multa não há de prosperar, pois não existe tributo devido sobre o qual possa haver aplicação de penalidade; O ainda, tem a multa caráter de confisco, por ser excessiva e afrontar limitações legais contra a usura, além do que infringe o princípio da isonomia, vez que não pode o contribuinte pleitear uma multa contra o ente público de mais de 2%; e 4', 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002545/00-41 Acórdão : 201-75.633 Recurso : 116.070 g) ao final, pede que seja julgado nulo e improcedente o auto de infração. Às fls. 259 a 267, apresentou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP a Decisão de n° 1594, nos seguintes termos: a) a autoridade administrativa não está apta a discutir se a lei é, ou não, inconstitucional, isto porque esta matéria é de competência do Poder Judiciário; b) o ICMS compõe a base de cálculo para efeito de apuração da contribuição de responsabilidade do contribuinte, pois a legislação de regência, exaustivamente, reporta-se às exclusões admitidas, entre as quais não se encontra a pleiteada; c) quanto ao ICMS referente às operações dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes e recolhido antecipadamente pelos distribuidores, na condição de substitutos tributários, não compõe, à evidência, a base de cálculo da contribuição; d) a fiscalização procedeu, sim, à imputação de todos os recolhimentos pertinentes à contribuição sob discussão, consoante documentação trazida à baila pela Contribuinte às fls. 211/252, e) não procede a alegação de que a autuação fiscal lançou tributo de responsabilidade de outrem, uma vez que esta entidade não está na condição de substituto tributário, isto porque a substituição opera-se em razão do fornecimento de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes para comerciantes varejistas (arts. 6° da Lei n° 9.715/98 e 5° e 6° da Lei n°9.718/98); O quanto à multa, o enquadramento fiscal é cabível, sendo afastada qualquer hipótese de discussão da ilegalidade ou inconstitucionalidade de multa de oficio estabelecida no patamar de 75%; e g) ao final, é denegado o pedido de perícia contábil, à luz do disposto no art. 16, IV e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72, e julga procedente a exigência fiscal formalizada. 3 é? MINISTÉRIO DA FAZENDA lítá" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002545/00-41 Acórdão : 201-75.633 Recurso : 116.070 Irresignada com a decisão exarada pela DRJ em Campinas — SP, interpôs a Contribuinte, ora Recorrente, Recurso Voluntário de fls. 271 a 280, no qual reitera os argumentos já presentes em sua impugnação, além de expor os que seguem: a) a decisão não está em conformidade com o previsto no art. 25, inciso I, alínea a, do Decreto n° 70.235/72, quando este impõe que o julgamento de impugnação a auto de infração compete ao Delegado Titular, devendo, então, por motivo de descumprimento do referido artigo, ser aplicado o inciso II do artigo 59 do mesmo decreto, declarando-se, assim, a nulidade da decisão; b) houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que o pedido de prova pericial, não obstante ter sido bem demonstrada a sua necessidade, não foi aceito, e isto sem que fundamentação legal fosse apresentada; c) ainda, a prova documental foi apresentada juntamente com a impugnação, havendo, portanto, os elementos necessários para que o Vistor realize a perícia requerida; d) assim, requer que o julgamento seja convertido em diligência, nomeando-se o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional para apurar as irregularidades aventadas; e) é inconstitucional a exigência do depósito de no mínimo 30% do débito discriminado; f) a autuação fiscal foi lavrada por infringência à EC n° 20/98 e à Lei Federal n° 9.718/98, por falta de pagamento do tributo e diferenças apuradas sobre pagamentos efetuados, em operações próprias e na condição de substituto, lançando-se o tributo, aplicando-se juros e a multa de 75% do imposto devido; e g) pede, ao final, que sejam acolhidas as preliminares argüidas para tomar nula a r. decisão proferida, convertendo-se o julgamento em diligência para afastar as irregularidades praticadas, ou, ainda, no mérito, seja dado provimento ao recurso para julgar nulo e insubsistente o auto de infração hostilizado. vi1/4 4 .4; - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fte Processo : 10830.002545/00-41 Acórdão : 201-75.633 Recurso : 116.070 Consta, ainda, do processo em análise, cópia de liminar deferida no Mandado de Segurança n° 10830.005988/00-49, cujo teor assegurou o direito da Impetrante de interpor recurso administrativo independentemente do recolhimento do valor do depósito de 30% É o relat "o 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PC,„: ,...n. •;!( ta.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “Ltzi-k:, Processo : 10830.002545/00-41 Acórdão : 201-75.633 Recurso : 116.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Antes de qualquer coisa, deve-se atentar para as preliminares apresentadas pela Recorrente, isto porque o reconhecimento delas implica na declaração de nulidade do ato administrativo, operando, com isso, efeitos ex-tunc, sendo imperativo, portanto, a desconsideração dos atos praticados após o ato. Assim, alegou a Recorrente que a decisão de primeira instância não está em conformidade com o previsto no art. 25, inciso I, alínea a, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, conforme o referido mandamento legal, o julgamento cabe ao Delegado Titular, devendo, então, por motivo de descumprimento do referido artigo, ser aplicado o inciso II do artigo 59 do mesmo decreto, declarando-se, assim, a nulidade da decisão. No entanto, após a análise dos autos, mais especificamente da Decisão n° 00159, de 12 de junho de 2000, verifica-se que a agente administrativo estava devidamente autorizada a proceder ao julgamento, isto por força da Portaria DRI/032/1998, que lhe conferiu competência para tanto. Desse modo, não há que prevalecer a argüição de nulidade. Quanto à afirmação de cerceamento do direito de defesa, por motivo do indeferimento de perícia contábil, esta não há que prosperar, tendo-se em vista que deve constar da impugnação os motivos que a justifique, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, cabendo à autoridade julgadora indeferir aqueles que considerar prescindíveis, eis que, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção, ou aqueles cujo pedido não foi feito de acordo com as regras insculpidas no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Uma vez transpostas as preliminares presentes na peça recursal, passemos a analisar o mérito da questão, concernente à discussão acerca da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, em vários de seus aspectos, principalmente no que tange à integração do ICMS em sua base de cálculo. Sendo assim, passemos a analisar o presente caso. I 1;501\4 6 -ai MINISTÉRIO DA FAZENDA •- ..rvik.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - gzit Processo : 10830.002545/00-41 Acórdão : 201-75.633 Recurso : 116.070 Sob o ponto de vista da constitucionalidade do tributo em comento,. mais precisamente a Lei n°9.718/98, não há que aqui ser discutido esse assunto, visto que a lei deve ser observada do modo que está posta, devido ao fato de a atividade julgadora, em sede administrativa, ser plenamente vinculada. Quanto às irregularidades indicadas pela Recorrente na apuração do tributo, destaca-se a afirmação de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS. No entanto, vê-se que, neste ponto, não tem razão a Recorrente, urna vez que a matéria já foi decidida pelo Poder Judiciário. Este é o teor da Sumula n° 68 do Superior Tribunal de Justiça, a qual vem sendo reiteradamente aplicada por este Conselho, a exemplo do voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no Acórdão n° 201-73.121. Também nesse sentido é o entendimento do Egrégio STJ, conforme depreende- se da ementa abaixo transcrita, exarada no Resp n° 0051 616/94-SP, julgado em 14/06/95, publicado no DJU em 16/10/95, p. 3463 7: "PIS. BASE DE CÁLCULO. ICA1. ART 12, DL 1.598/77. A PARCELA RELATIVA AO 10/1 INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. NA BASE DE CÁLCULO DO PIS ESTÃO INCLU1DOS OS VALORES DAS VENDAS CANCELADA S. E DOS DESCONTOS CONCEDIDOS INCONDICIONALMENTE, PORQUE INTEGRANTES DA RECEITA BRUTA (ART. 12, DL 1.598/77)". Dessa maneira, é cristalino o entendimento de que o ICMS, efetivamente, integra a base de cálculo do PIS, não restando quaisquer dúvidas acerca do assunto. No que tange à alegação de que houve cobrança em dobro do tributo, entende- se que esta não procede. Isto porque o Demonstrativo de Apuração de fls. 10/12 indica a exata aplicação da afiquota prevista na legislação (0,65%), em conformidade com o enquadramento apontado à fl. 05. Também não tem razão a Recorrente ao afirmar que o Fiscal lançou tributo de responsabilidade de outra distribuidora. Isto porque os arts. 6° da Lei n° 9.715 e 5° e 6° da Lei n° 9.718 prevêem que o substituto tributário é aquele distribuidor que fornece, para comerciantes varejistas, derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, situação da Contribuinte em questão. 7 n 4 .? ikbC...7. ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA ?%is.; »I" . rt,..--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002545/00-41 Acórdão : 201-75.633 Recurso : 116.070 Quanto à multa de 75%, tem-se que esta é devida, isto em face do art. 44 da Lei n° 9.43 0/96, que, por sinal, reduziu-a para este patamar. Ademais, também insurge-se a Recorrente contra a aplicação dos juros de mora, os quais são perfeitamente devidos, tendo-se em vista o art 13 da Lei n° 9.065/95 Diante do exposto, ne t o p • vimento ao Recurso Voluntário (ib.Sala das Sessões, - • 0: - • ezembro de 2001 ‘ ‘ '1410,, Vir4t‘ ANTONIO 1 • O DE • :REIJ PINTO 8

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Numero do processo: 10840.001844/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13257
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton César Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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N.F --Segundo Conselho de Contribusees 41 q."•• Publico , no D . • Oficial do União 2. de 4 if i .M___./• r Rubrico ,W-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 . -.` tár .-)?.f.• -.~4,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -g-t.-dre.• Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : J P INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4", da Lei n° 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J P INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Eduardo da Rocha Schrnidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses õd- : em 18 de setembro de 2001 4/, M.. inicius Neder de Limalir P dente ,,,,gm .. c' cie% e — C. je- be C; ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. cl/cUcesa Cd • 1 . oé 1 á_ MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 Recorrente; J P INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra decisão de primeira instância que manteve, em parte, o lançamento tributário formalizado pelo auto de infração lavrado em 27/06/97, no qual foi constituído crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por ter sido apurado falta de recolhimento, conforme os arts. 1° ao 50 da Lei Complementar n° 70/91. Foram acrescidos, ainda, multa e juros de mora, cujos fundamentos legais encontram-se à fl. 08. Entendeu a autoridade lançadora que a Recorrente havia realizado compensação a maior dos créditos de FINSOCIAL recolhidos indevidamente à alíquota superior a 0,5%, com as parcelas vincendas da COFINS. A Recorrente manifestou-se, tempestivamente, por meio de impugnação, na qual vem aduzir que: (i) não cometeu qualquer infração da qual possa vir a ser penalizada, visto que, ao proceder a compensação do FINSOCIAL pago a maior com débitos da COFINS, estava apenas fazendo uso de seu direito, conforme previsão do art. 66 da Lei n° 8.383/91, fato pelo qual o presente auto de infração deve ser declarado nulo; (ii) por determinação da União Federal, recolheu FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5%, em face de ter obtido, junto ao Poder Judiciário, provimento jurisdicional declarando devido o tributo somente à alíquota de 0,5% e assegurando-lhe o direito à compensação daquilo que foi pago a maior com débitos da COFINS; (iii) já se encontra declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL além de 0,5%, sendo, ainda, que a questão não é mais discutida, pelo fato de a matéria já se encontrar pacificada em favor do contribuinte, conforme Decreto n° 1.601/95; (iv) a própria Receita Federal, pela Instrução Normativa n° 21/97, prevê a possibilidade de o contribuinte compensar, amplamente, seus créditos com débitos para com o Fisco, ainda». MINISTÉRIO DA FAZENDA itttk'Sá; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 que tais débitos refiram-se a tributos de natureza diversa daquele a que se pretende compensar; (v) a Instrução Normativa SRF n° 32/97 ratificou todas as compensações realizadas pelos contribuintes envolvendo créditos do FINSOCIAL com débitos de COFINS; e (vi) não deixou de recolher a COFINS no período citado no auto de infração, mas, tão- somente, exerceu seu direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, conforme acórdão que lhe é favorável, anexado à fl. 84. Requer, afinal, a nulidade do auto de infração, bem como das multas dele decorrentes. O entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, autoridade julgadora de primeira instância, foi de que o lançamento tributário é procedente em parte, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/06/1993 a 31/05/1994 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. A convalidação da compensação do FINSOCIAL com a COFINS não exime o procedimento de exame do Fisco. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO. O montante recolhido a maior a título de FINSOCIAL deve ser corrigido monetariamente na apuração do direito crediário. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 A autoridade monocrática, na decisão supracitada, alega que "apenas os valores remanescentes da compensação é que foram objeto de lançamento", elaborando, às fls. 96/97, quadro demonstrativo de valores. Intimada em 07/05/99, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolizado em 01/06/99, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de que lhe seja permitido efetuar compensação dos valores pagos a maior a título do F1NSOCIAL com os débitos da COF1NS, sendo que os valores devem ser devidamente corrigidos desde a época do recolhimento indevido, inclusive, "com a inclusão dos índices expurgados pelos planos econômicos e juros de I% ao mês até dezembro de 1995, bem como a taxa SEL1C a partir de janeiro de 1996", trazendo jurisprudência acerca do pedido. Apresenta, às fls. 117/119, cópia de liminar que lhe garante o direito à apreciação do Recurso Voluntário, excluída a exigência de depósito recursal. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso 001.285 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Tem a presente demanda., tão-somente, a controvérsia acerca da correção monetária integral, pelo IPC, dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOC1AL, à aliquota superior a 0,5%, uma vez que a questão do direito à compensação foi reconhecido pela decisão singular. Em relação à correção monetária, é pacifico, neste Conselho e no Poder Judiciário, que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do Pais, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o 1NTIC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do EPC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tais expurgos, inclusive, são correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em ambas as Turmas da Primeira Seção, tem posição pacifica em reconhecer o direito aos expurgos inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo Governo Federal, senão vejamos: "RESP 69982/DF- — RECURSO ESPECIAL (I 995/0035 01 2-2) DJ: 22/06/1998 PG:00 05 7 Min. PEÇAMIA MAR77NS (I 094) — SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC'S DE JUNHO/87 (26,06%), J41V/89 (4 2,7 2%), MARÇO/9 O (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (2 1,8 7%) - INCLUSÃO - lNDICE REFERENTE, A FEVEREIRO/89 - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL Q UO" - PREQUES TYOIVAMEIVTO AUSENTE - PRECEDENTES STJ. • 32 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 - Consagrando voto do E. Ministro Sedvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao 1PC, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,809-6), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instância Especial - Recurso parcialmente provido." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL(1 999/0120792-4) 1:).1: 22/05/2000 PG:00083 Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURIVL4 Tributário. PIS. Compensação. Lei n°8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa n° 67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SEEIC. art. 39, ,55* 4°, Lei n°9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67792), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos ás partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 6 44‘,": MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NTES Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência unifortrzizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8_177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ: 7.Recurso parcialzrzente provida" "RESP 43055/SP - RECURSO .ESPECIAL(1994/0001898-3 DJ: 20702/1995, PG:03093 - LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/1996, PG:00126 - RJTAMG, VOL.: 00054, PG: 005_57 - R-ITAMG, VOL.:00055, PG:00557 - RSTJ, VOL.:00073, PG: 00306. Min. SÁLVIO D.E FIGUEIREDO TEIXEIRA (1 088) - CORTE ESPECIAL DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL IIVDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. .ART. 9, I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IFC de janeiro/89 (70,289-4), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatório. - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." 7 2,o.L it• • MINISTÉRIO DA FAZENDA zect.tir -.CA -N5 Õ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !:41.4:>.;•• Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 "RESP 192015/SP; RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:00051. Min. JOSÉ DELGADO (1105) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, 1, DA LEI N° 7.787/89, E ARI'. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS MS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS iNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A (JFIR. JUROS DEMORA: TAXA SELIC (AR]' 39, sç 4°, DA IR! N°9.250/95). I. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu "quantum" reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O autolançamento, previsto no CTN, é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nivel. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, afim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4. O art. 146, 1H, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. 8 ‘0 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ats•t„,:•,.•tr • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n° 8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do CTN Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5. A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CIN. 6. A I° Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolcmçcmiento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da 10 Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, "in casu", leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CIN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, afim de que não se fira o principio da hierarquia da lei. 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência rins leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa dm- partes litigantes. É pacifico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos económicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 9 (117 70 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' eriewr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,t_t Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer si tuaça-o, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11. Indevida, data vênia aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor dct variação da UFIR É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação ,à sua época. 12. A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/]991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do 11VPC (até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91 _ 13. Aplica-se, a partir de 1 0 de janeiro de 1996, no fenómeno compensação tributária, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 2612.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16. Recursos do INSS improvido e da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto. "RESP 244207/SP — RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2000, PU: 00083. 1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SEL1C. ART. 39, § 4°, LEI 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 4°), quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SFI IC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 182626,SP - RECURSO ESPECIAL(1998/0053621-3) DJ :30/10/2000, PG:00140 Min. FRANCISCO PEÇANHA MAR77NS (1094) - SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 11 .3 OS c." C: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/'90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacífica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." Faço ressalva aos expurgos havidos em janeiro e fevereiro de 1989, que ocorreram antes da constituição do indébito (data do pagamento indevido) e quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFIR. Descabe a aplicação de juros de mora na restituição do indébito de 1% ao mês, até 31/12/95, por falta de previsão legal para o procedimento adotado. No que tange á aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, entendo inaplicável para as compensações dos créditos de F1NSOCIAL com débitos vincendos da COFINS realizadas anteriormente á vigência da referida Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja aplicada a correção monetária integral sobre os indébitos utilizando-se: o IPC para o período de março/1990 a janeiro/1991;mo INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e a UF1R a partir de janeiro/1992. Sala s. essõ -g. 18 e setembro de 2001 trak ,2Sisto LUIZ ROBERTO DOMINGO 12 0*() MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234. 003/RS, ReL Ministro Mauricio Corrêa, D.119.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os periodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Também apresenta-se como indevida a pretensão da Recorrente de aplicar juros moratórios de 1% a.m. sobre o valor dos indébitos, até 31.12.95, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN ("A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar"). É uníssona a jurisprudência dos tribunais nesse sentido, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça ter baixado a seguinte Súmula: •it 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001844/97-17 Acórdão : 202-13.257 Recurso : 001.285 "SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJU 23/06/1997 TEXTO: SÚMULA 188 - Os juros moratórios, na repetição do Indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 18 etembro de 2001 ANT4le ;•14<t;Ira 14 .07 ...",....., r CC-MF :,.:,..,-rtei. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..4:LIg; :, 3oR- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO INT 202-13.257 Processo n2 : 10840.001844/97-17 Recurso n9 : 001.285 Embargante : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão de Segundo Conselho de Contribuintes ponto sobre o qual o Colegiado deveria ter-se pronunciado, é de Publicado no Diário Oficial da U se receber os embargos LIMITE DE ALÇADA - Não é de ser De.....112,1 i União conhecido o recurso de oficio se o montante do crédito tributário exonerado (tributo e encargos de multa) total (lançamento principal e decorrentes), em reais ou convertido em reais pelo valor da UFIR_ na data da decisão, for inferior a R$500.000,00 (Portaria n2 333, de 11.12.97). Embargos de declaração acolhidos para não tomar conhecimento do recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela: DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-13.257 para não tomar conhecimento do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. enf.': nheiro Torres Presidente , An ;,,d47'...o • beiro dy ator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ja 1 -4 k 2Q CC-MF c .1;r: Ministério da Fazenda E Segundo Conselho de Contribuintes 301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 202-13.257 Processo n2 : 10840.001844/97-17 Recurso n2 : 001.285 Embargante : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Trata-se de manifestação da DRF em Ribeirão Preto — SP (fl. 138), repartição encarregada da execução do Acórdão n° 202-13.257 (fls. 122/135), acolhida nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na qual solicita seja esclarecido se no acórdão embargado houve a apreciação tanto do recurso de oficio apresentado pela autoridade singular quanto do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Sob apreciação pelo Conselheiro-Designado, ficou entendido que houve no indigitado acórdão omissão da apreciação do recurso de oficio apresentado pela autoridade singular, sendo que, em 08/2002, foi determinado pelo ilustre Senhor Presidente desta Se< Ta Câmara que fosse "reapreciado o julgado embargado". I,. É o relatório. g/ 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yr"; Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 202-13.257 Processo n2 : 10840.001844/97-17 Recurso n2 : 001.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, os embargos de declaração ao Acórdão n° 202-13.257 objetivaram a supressão da omissão ali contida, no que concerne à não apreciação do recurso de oficio, apresentado pela autoridade singular, em virtude da dispensa de crédito tributário por ela decidida, ao julgar parcialmente procedente o lançamento em tela, o que também suscitou a interposição de recurso voluntário pela Recorrente acerca da parcela mantida naquele decisum, que foi tão-somente julgado no acórdão embargado. Dessarte, passo ao exame do recurso de oficio em questão, iniciando pelo exame do pressuposto para a sua admissibilidade. Dos autos, verifica-se que o valor da contribuição exonerada neste processo foi de R$272.173,02, o qual, acrescido do encargo da multa (R$204.129,76), perfaz o valor total de R$476.302,78, como detalhado no quadro abaixo: ADMISSIBILIDADE RECOFI 001285 J P IND FARMACEUTICA (SEM A CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL) VALOR LANÇADO VALOR MANTIDO VALOR EXONERADO (fls. 02) (tis. 97) COFINS R$353.646,28 R$81.473,26 R$272.173,02 MULTA OFÍCIO R$265.234,71 R$61.104,95 R$204.129,76 TOTAL R$618.880,99 R$142.578,21i R$476.302,78 Assim sendo, fica patente que o valor total (tributo e encargo da multa') do crédito exonerado neste processo (R$476.302,78) é inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1° da Portaria Ministério da Fazenda n2 333, de 11.12.97 (DOU de 12.12.97), no valor de R$500.000,00. Impende observar que a decisão singular incorreu em inexatidão material, por lapso manifesto, ao proceder a compensação do saldo de 373.429,69 UFIR, advindo dos -Art.34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda." (Grifei) * Inciso I com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997 (DOU de 11/12/1997, em vigor na data publicação). r 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'fi;:r4:4- Segundo Conselho de Contribuintes 3.13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 202-13.257 Processo n2 : 10840.001844/97-17 Recurso n2 : 001.285 indébitos do FINSOCIAL com os débitos da COFINS, relativos aos períodos de apuração de 04/92 a 05/94, apurados neste processo, no que diz respeito ao período de apuração de 03/94. Isto porque, ao utilizar o saldo remanescente dos indébitos do FINSOCIAL, após a quitação dos débitos da COFINS até o período de apuração de 02/94 (17.298,30 UFIR), para compensar com o débito da COFINS, relativo ao período de apuração de 03/94 (46.836,31 UFIR), indicou o valor devido após essa compensação como sendo de 17.298,30 UFIR e não o valor aritmeticamente correto de 29.538,01 UFIR, consoante se verifica no demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇAO EM UFIR PA DÉBITO COFINS CRÉDITO FINSOCIAL SALDO DEVIDO 373.429,69 - a br/92 27.124,20 346.305,49 - mai/92 35.703,79 310.601,70 - jun/92 144,74 310.456,96 jul/92 242,44 310.214,52 - jun/93 26.696,83 283.517,69 jul/93 41.013,54 242.504,15 - ag o/93 26.965,26 215.538,89 - set/93 29.183,65 186.355,24 out/93 25.907,20 160.448,04 - nov/93 34.729,04 125.719,00 - dez/93 41.839,14 83.879,86 ja n/94 30.219,44 53.660,42 fev/94 36.362,12 17.298,30 mar/94 46.836,31 (29.538,01) 29.538,01 abr/94 34.367,02 (63.905,03) 34.367,02 mai/94 37.787,10 (101.692,13) 37.787,10 TOTAL DÉBITO REMANESCENTE DA COFINS EM UFIR 101.692,13 TOTAL DÉBITO REMANESCENTE DA COFINS CONVERTIDO EM REAL R$ 92.621,19 Mesmo se corrigida a inexatidão material acima apontada, permaneceria o valor total (tributo e encargo da multa 2) do crédito exonerado neste processo (R$456.793,91) inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1° da Portaria Ministério da Fazenda n 2 333, de 1 1 .12.97 (DOU de 12.12.97), como se deduz do quadro abaixo: 2 "Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do paaamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda."Grifei Inciso I com redação dada pela Lei n°9.532 de 10/1211997 (DOU dei1(12/1997, em vigor na data da publicação). 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ",:;f^1,kt' \.3i c), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 202-13.257 Processo n2 : 10840.001844/97-17 Recurso n2 : 001.285 ADMISSIBILIDADE RECOFI 001285 J P IND FARMACEUTICA (COM CORREÇÃO DA INEXATIDÃO MATERIAL) VALOR LANÇADO VALOR MANTIDO II VALOR EXONERADO II COFINS R$ 353.646,28 R$ 92.621,19 R$ 261.025,09 MULTA OFÍCIO R$ 265.234,71 R$ 69.465,89 R$ 195.768,82 TOTAL R$ 618.880,99 R$ 162.087,08 R$ 456.793,91 Isto posto, conheço dos embargos e não tomo conhecimento do recurso de oficio. fSala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. 7. a--„eré„....t. AN e' e rrieçUEN RIBEIRO2 - • 5

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