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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739638 #
Numero do processo: 10166.906396/2009-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.906396/2009­16  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.612  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.863, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 63 96 /2 00 9- 16 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10166.906396/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.612  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio de despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10166.906396/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.612  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10166.906396/2009­16  Acórdão n.º 9101­002.612  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 256DF CARF MF

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6744383 #
Numero do processo: 10880.695784/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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3301­003.388  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 57 84 /2 00 9- 82 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.695784/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.388  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.852.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.695784/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.388  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.695784/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.388  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.695784/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.388  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.695784/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.388  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000196/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.975  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA DE ENSINO DUQUE DE CAXIAS LTDA. ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 96 /2 00 7- 46 Fl. 708DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 712DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.975  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 717DF CARF MF

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6665991 #
Numero do processo: 10480.917393/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.122
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 39 3/ 20 11 -5 1 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10480.917393/2011­51  Resolução nº  3401­001.122  S3­C4T1  Fl. 3          2 2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.102.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10480.917393/2011­51  Resolução nº  3401­001.122  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10480.917393/2011­51  Resolução nº  3401­001.122  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720086/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2008, 08/06/2009, 22/10/2009, 19/01/2010, 13/08/2010, 25/02/2011, 23/05/2011, 12/01/2012 Ementa: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL. COMERCIALIZAÇÃO SUBSEQUENTE À REVENDA DA PRIMEIRA ADQUIRENTE. A presunção de que trata o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 deve ser relativizada nas operações declaradas por conta e ordem de terceiro, em relação às cadeias de comercialização subsequentes. As provas apresentadas elidiram a presunção do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002. A documentação probatória juntada aos autos demonstram ser a real adquirente das mercadorias declarada na DI a efetiva negociante no exterior e a proprietária primeira das mercadorias Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas o lançamento do crédito tributário correspondente à Declaração de Importação nº 12/0073859-06, vencida a Conselheira Maria do Socorro, que negava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter apenas o lançamento do crédito tributário correspondente à Declaração de Importação nº 12/0073859-06, vencida a Conselheira Maria do Socorro, que negava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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3302­003.513  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  ANGHEBEN COMERCIO EXTERIOR LTDA e ELETROMAR MOVEIS E  ELETRODOMESTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  06/10/2008,  08/06/2009,  22/10/2009,  19/01/2010,  13/08/2010, 25/02/2011, 23/05/2011, 12/01/2012  Ementa:  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO  LEGAL.  COMERCIALIZAÇÃO  SUBSEQUENTE  À  REVENDA  DA  PRIMEIRA ADQUIRENTE.  A  presunção  de  que  trata  o  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002  deve  ser  relativizada  nas  operações  declaradas  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  em  relação às cadeias de comercialização subsequentes. As provas apresentadas  elidiram  a presunção  do  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002. A documentação  probatória  juntada  aos  autos  demonstram  ser  a  real  adquirente  das  mercadorias declarada na DI a efetiva negociante no exterior e a proprietária  primeira das mercadorias  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  apenas  o  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente à Declaração de Importação nº 12/0073859­06, vencida a Conselheira Maria do  Socorro, que negava provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 86 /2 01 3- 45 Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.659          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  relativo à multa substitutiva da pena de perdimento por infração de dano ao erário tipificada no  artigo  23,  inciso V  do Decreto­lei  nº  1.455/1976,  constatada  pela  ocorrência  de  infração  de  ocultação do real comprador, mediante a interposição fraudulenta de terceiros.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  do  acórdão  recorrido:  “Contra  a  empresa  ANGHEBEN  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA, ora Impugnante, doravante ANGHEBEN, já devidamente  qualificadas  nos  autos  deste  processo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração (AI), por AFRFB em exercício na Delegacia da Receita  Federal  em  Joaçaba­SC,  em  sede  de  procedimento  especial  de  fiscalização  para  averiguar  a  regularidade  das  importações  realizadas  pela  trading  IZE  BRASIL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  por  Conta  e  Ordem  da  ANGHEBEN,  ao  final  da  qual  restou  apurada  a  infração  tipificada  como  “Dano  ao  Erário”,  decorrente da ocultação do real adquirente, mediante fraude ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, por motivo  de impossibilidade de apreensão das mercadorias, uma vez que a  real adquirente das importações seria a empresa ELETROMAR  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  CNPJ  32.951.535/000134,  conforme  concluiu  a  fiscalização,  com  lavratura de auto de infração num montante de crédito apurado  no valor total de R$ 243.221,78.   O procedimento teve início em 19 de julho de 2012, com ciência  à  ANGHEBEN  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial,  expedido em sede de cumprimento do Mandado de Procedimento  Fiscal n° 09203002012003380, a qual foi intimada a apresentar  documentos e informações, destinado a verificar a regularidade  de suas importações por Conta e Ordem e uma única por Conta  e Risco Próprios (DI 12/00738596).   A  empresa  ELETROMAR MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS,  doravante denominado ELETROMAR, igualmente foi intimada a  apresentar  documentos  e  informações  no  interesse  da  fiscalização.  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.660          3 Após  apresentar  esclarecimentos  introdutórios  sobre  as  modalidades previstas na  legislação de  importação, em síntese,  alega a fiscalização:   A) Que  o  suposto “cliente” ELETROMAR,  real  adquirente das  mercadorias  importadas  por  Conta  e  Ordem  da  ANGHEBEN,  objeto  da  presente  ação  fiscal,  apenas  em  22/08/2011  foi  habilitado  a  operar  no  comércio  exterior,  na  modalidade  simplificada (art. 2°, II da IN SRF 650/06), porém, sem nenhum  registro  de  importação  por  conta  própria  até  o  momento  de  conclusão da presente fiscalização;   B)  Que,  mediante  o  artifício  da  interposição  fraudulenta  praticado, a empresa ELETROMAR pretendia não se enquadrar  na  condição  de  contribuinte  do  IPI,  equiparada  a  estabelecimento  industrial  e,  portanto,  não  recolher  o  IPI  incidente  na  operação  de  revenda,  além  de  subtrair  receitas  decorrentes  das  operações  de  revenda  ao  consumidor  final,  as  quais  serviriam  de  base  de  cálculo  para  demais  impostos  e  contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (PIS/Pasep,  COFINS, IRPJ e CSLL);   C)  Que  a  operação  igualmente  teria  permitido  ao  real  adquirente  ELETROMAR  a  utilização  de  benefícios  fiscais  do  ICMS  concedidos  pelo Estado  de  Santa Catarina,  uma  vez  que  na  modalidade  que  a  importação  foi  realizada,  por  conta  e  ordem de empresa sediada no estado de SC (a ANGHEBEN), foi  possível o enquadramento da operação no ‘Regime de Tarifação  Especial  do  ICMS  de  Santa  Catarina  ProEmprego’,  que,  em  síntese,  tem  o  efeito  de  reduzir  a  alíquota  efetiva  do  ICMS  incidente sobre a importação para apenas 3%, benefício que não  seria auferido caso a adquirente fosse a empresa ELETROMAR,  sediada no estado de Mato Grosso, uma vez que o ICMS cabe ao  estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do  destinatário da mercadoria;   D) Que os métodos empregados pela ANGHEBEN para ocultar  os reais adquirentes em suas  importações nada  têm de novo ou  inusitado,  sendo  na  verdade  técnicas  tradicionais  e  já  bem  conhecidas  da  fiscalização,  mediante  financiamento  das  operações de importação pelos reais adquirentes, com posterior  aquisição “casada” das mercadorias importadas;   E)  Que,  como  primeiro  grande  indício  da  ocultação  do  real  adquirente  das  importações  realizadas  por  sua  conta  e  ordem,  destaca­se  a  proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço  da  importação e de emissão das notas fiscais de entrada e saída no  estabelecimento  da  ANGHEBEN,  com  repasse  integral  da  mercadoria  adquirida  ao  real  adquirente  ELETROMAR,  conforme  demonstrado  em  quadro  (fl.  922),  numa  típica  operação  de  revenda  da  mercadoria  a  encomendante  predeterminado,  sem  qualquer  ânimo  próprio  ou  risco  da  ANGHEBEN  na  realização  da  operação,  uma  vez  que  a  operação  de  compra  pela  ELETROMAR  já  se  encontrava  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.661          4 previamente  acertada  antes  mesmo  do  embarque  das  mercadorias no exterior;  F)  Que  a  tomada  de  risco  na  revenda  das mercadorias  é  uma  característica  essencial  da  importação  direta,  na  qual  a  ANGHEBEN não estaria configurada pela característica acima  descrita (operação casada);  G)  Que  o  risco  comercial  advém  do  fato  que,  não  sendo  a  importação  previamente  encomendada,  o  importador  incorrerá  nas  incertezas  de  sua  comercialização,  quando  da  oferta  à  venda,  da  conquista  do  comprador,  do  alcance  do  preço  de  mercado, do prazo de entrega das mercadorias, da agregação de  valores à mercadoria, numa composição de variáveis inerentes à  atividade comercial;  H)  Que  o  cerne  de  todo  o  aspecto  comercial  da  encomenda  prévia  seria  o  adiantamento  de  recursos  pelo  real  adquirente  para o fechamento de câmbio e pagamento de tributos e demais  despesas das importações a serem promovidas pela importadora  interposta,com aportes de recursos em conta da ANGHEBEN em  datas imediatamente anterior ou na própria data de fechamento  dos contratos de câmbio e demais despesas, conforme demonstra  em quadro apresentado (Tabela 4 fls. 924 a 926);   I)  Que  própria  declaração  da  ANGHEBEN  confirmaria  tal  sistemática  de  subsídio  das  operações  de  importação  pela  ELETROMAR,  ao  afirmar  que  os  pagamentos  desta  última  estavam  vinculados  à  logística  de  produção  e  transporte  das  mercadorias no exterior (fl. 924);   J) Que ao informar o modo de operação financeira da empresa  com  seus  fornecedores  no  exterior  (fl.  924),  quando  em  cotejo  com  a  forma  antecipada  de  pagamento  das  mercadorias  pela  ELETROMAR,  restaria  claro  que  as  antecipações  desta  última  eram  inteiramente  suficientes  ao  pagamento  dos  fornecedores  estrangeiros;   K)  Que  da  análise  dos  pagamentos  ao  exterior  (contratos  de  câmbio)  e  recebimentos  realizados  pela  ANGHEBEN  da  ELETROMAR  para  cada  operação  de  importação  objeto  da  ação  fiscal,  extraídos  de  sua  contabilidade  e  dos  extratos  bancários  apresentados  à  fiscalização  por  ambas  as  empresas,  constata­se  para  todas  as  importações  objeto  da  ação  fiscal  o  ADIANTAMENTO  de  numerário  pela  ELETROMAR  à  ANGHEBEN,  através  de  transferência  bancária,  no  dia  imediatamente  anterior  ou  no  própria  dia  do  fechamento  de  câmbio, com a primeira parcela de adiantamento em valor muito  próximo ao valor de fechamento da primeira parcela de câmbio,  com  o  segundo  adiantamento  em  valor  já  superior  à  segunda  parcela de câmbio, devido às despesas posteriores relacionadas  ao  registro  da  declaração  de  importação  e  pagamento  dos  tributos;  L)  Que  os  fatos,  à  luz  da  disposição  legal  do  art.  27  da  Lei  10.637/2002,  caracterizam  as  importações  da  ANGHEBEN,  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.662          5 objeto  da  ação  fiscal,  como  por  Conta  e  Ordem  da  ELETROMAR,  em  ação  simulada  para  ocultá­lo  da  sujeição  passiva das obrigações tributárias;  M) Que à época das importações, a empresa ELETROMAR não  possuía habilitação para operar no comércio exterior, de forma  que,  para  não  se  submeter  aos  rigores  do  procedimento  de  habilitação  e  não  se  expor  perante  a  fiscalização,  a  mesma  preferiu utilizar­se do ocultamento de suas  importações através  de interposição da ANGHEBEN;   N)  Que  dos  fatos  apresentados,  restou  demonstrado  que  a  ANGHEBEN, mediante  simulação e  interposição,  importou  por  “conta”  (via  adiantamento  de  recursos)  e  “ordem”  (pedidos)  encomenda  de  terceiros  ocultos  das  relações  obrigacionais  tributárias formadas, não tendo a mesma cumprido nenhum dos  requisitos  imprescindíveis  para  importação  por  conta  e  ordem  da  ELETROMAR,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  objeto  das  importações,  na  forma  prevista  no  art.  23,  V,  do  Dl  1.455/76,  as  quais,  por  não  mais  se  encontrarem localizadas, tiveram a pena convertida em pecúnia  no valor das mercadorias importadas, na forma prevista no art.  23, § 3º, do Dl 1.455/76;   O) Que, em acordo com as disposições do art. 95, incisos I, V e  VI,  do Dl  37/66  e art.  124  da  Lei  5.172/66  (Código Tributário  Nacional – CTN), e fatos demonstrados no presente auto, tanto a  ANGHEBEN  quanto  a  ELETROMAR  devem  figurar  no  pólo  passivo da presente autuação, a primeira como contribuinte e a  segunda como responsável solidária;   De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pelas  empresas  ANGHEBEN  e  ELETROMAR podem ser sinteticamente consolidadas e descritas  como  seguem  (fls.  989  a  1020  e  fls.  1506  a  1534,  respectivamente).   (A)  Arguiu  a ANGHEBEN  que  exerce  a  atividade  de  comércio  internacional  de  mercadorias,  com  prestação  de  serviços  de  importação  e  exportação  de  bens,  exercendo  também  a  importação  direta;  Que  possui  estrutura  física  completa,  incluindo  armazém  na  cidade  de  Itajaí/SC,  com  logística  nacional e internacional integrada e que nos últimos 05 (cinco)  anos  importou  mais  de  3.400  contêineres  de  mercadoria,  com  parametrização  majoritariamente  selecionada  para  o  canal  verde;   (B) Arguiu a ELETROMAR que é detentora de exacerbada carga  tributária, sempre atendendo e cumprindo com suas obrigações  perante  o  Fisco,  mantendo  dessa  forma  sua  idoneidade,  estabilidade  e  regularidade  fiscal;  Que  foi  procurada  pela  ANGHEBEN para compra de mercadorias, não o inverso como  quer a fiscalização, que alega ter sido a mesma que procurou a  ANGHEBEN  para  encomendar  a  importação  de  bens;  e  que  a  operação  adotada  ocorria  em  duas  fases,  iniciando­se  com  a  importação realizada pela trading IZE Brasil por conta e ordem  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.663          6 da  empresa  ANGHEBEN,  a  qual,  apenas  após  a  conclusão  do  desembaraço  da  importação,  realizava  a  revenda  das  mercadorias  a  diversos  clientes  em  todo  o  território  nacional,  entre eles a mesma;   (C)  Conjuntamente,  alegam  que  por  questões  logísticas  e  objetivando  usufruir  benefício  fiscal  na  importação  conferido  pelo Estado de SC, a ANGHEBEN terceiriza suas operações de  importação por meio da trading IZE Brasil, habilitada ao regime  de  benefício  estadual,  a  qual  realiza  as  importações  na  modalidade por conta e ordem de terceiro;   (D)  Que  após  o  desembaraço  da  importação  a  mercadoria  é  conduzida  para  armazém  da  ANGHEBEN,  apenas  em  seguida  sendo  revendida  no  mercado  interno,  sempre  sem  qualquer  contato  ou  conhecimento  dos  adquirentes  finais  com  o  fornecedor estrangeiro;  (E)  Que  a  ANGHEBEN  é  responsável  exclusiva  por  toda  a  negociação  com  o  fornecedor  estrangeiro,  pelo  fechamento  de  câmbio,  pelo  transporte  internacional,  pelo  desembaraço  aduaneiro  e  pelo  recolhimento  dos  tributos,  sendo  ela  a  única  responsável por  todo o processo de  importação, em formato de  atuação sem nenhuma ilegalidade ou fraude;   (F)  Que  para  suas  surpresas,  foram  autuadas  pela  Receita  Federal  sob  a  acusação  de  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias, penalidade igualmente aplicada às duas empresas,  ANGHEBEN e ELETROMAR;   (G)  Que  ficou  claramente  demonstrado  no  curso  do  procedimento  fiscal  que  todos  os  recursos  aplicados  às  importações pertenceram à ANGHEBEN, a qual  realizou  todos  os pagamentos e relacionamento comercial diretamente junto ao  fornecedor estrangeiro;  (H)  Que  foi  a  ANGHEBEN  que  prospectou  toda  a  clientela  adquirente,  o  que  caracterizaria  a  operação  comercial  como  revenda no mercado interno e não importação por conta e ordem  de  terceiro,  não  podendo  a  simples  utilização  de  uma  empresa  prestadora de serviço (trading), que visava tão somente facilitar  a  operação  de  comércio  exterior,  modificar  a  natureza  das  operações realizadas pelas mesmas;  (I) Que o SISCOMEX apenas trata como campos obrigatórios de  preenchimento  a  informação  do  importador  e  adquirente,  os  quais  foram devidamente declarados, não havendo que se  falar  dos  futuros  e  eventuais  adquirentes  finais  do  produto  no  mercado interno;  (J)  Que  se  mostra  frágil  a  argumentação  da  fiscalização  com  relação à proximidade de datas entre o desembaraço, entrada e  saída  dos  bens  no  estabelecimento  da  ANGHEBEN  para  sustentar  indícios  de  ocultação  de  terceiros,  haja  vista  a  ausência de pressuposto lógico­jurídico ou fundamentação legal  para  tal,  inexistindo  exigência  alguma  para  que  os  bens  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.664          7 permaneçam como propriedade da mesma por certo prazo, antes  de revendê­los;   (K) Que  a  legislação  aduaneira  de  regência  exige  apenas  que,  nos  casos  em  que  a  operação  for  realizada  por  intermédio  de  terceiros,  ambas  as  empresas  envolvidas  estejam  devidamente  vinculadas  nos  documentos  aduaneiros,  o  que  não  pode  se  aplicar para a situação em questão, por se tratar de operação de  revenda no mercado interno;   (L) Que o dano ao Erário decorrente da prática de “ocultação  do  real  adquirente”  apenas  se  aperfeiçoa  quando  o  mesmo  se  dar mediante  fraude ou simulação, o que em nenhum momento  ficou comprovado de forma inequívoca no caso em questão;   (M)  Que  inexistiu  dano  ao  Erário  imprescindível  à  conduta  reprimida, seja pela ausência de comprovação de prejuízo fiscal,  seja  pela  equivocada  ideia  de  ocultação  de  adquirente  para  frustrar os controles aduaneiros;   (N)  Que  merece  destaque  documento  em  anexo  elaborado  por  técnico  contador  habilitado,  o  qual  demonstra  a  total  capacidade  financeira  da ANGHEBEN  em  arcar  com  todos  os  custos  das  importações,  não  havendo  o  que  se  falar  em  adiantamentos  de  recurso  imprescindíveis  à  realização  da  importação;   (O)  Que  não  se  pode  confundir  os  valores  recebidos  legitimamente  pela  ANGHEBEN  em  decorrência  do  acordo  comercial  com  a ELETROMAR,  com os  valores  integrantes  do  patrimônio  daquela  primeira  ou a  falta  de  recursos desta  para  suportar  todos  os  riscos  e  custos  nas  importações,  ressaltando  que  todos  as  despesas  e  pagamentos  relacionados  com  as  importações  tiveram  origem  direta  da  conta  bancária  da  ANGHEBEN;   (P)  Que  nos  meses  de  registro  e  realização  das  operações,  a  ANGHEBEN dispunha de valores no ativo circulante suficientes  a  saldar  o  custeio  das  importações,  conforme  quadro  que  apresenta à fl. 1007;   (Q)  Que  nas  importações  objeto  da  ação  fiscal,  não  houve  nenhum benefício fiscal indevido, tampouco tributos deixaram de  ser  recolhidos,  não  tendo  a  fiscalização  logrado  êxito  em  apresentar algo em contrário;   (R)  Que  assim  fica  completamente  descaracterizada  a  conduta  descrita  pela  ocultação  de  terceiros  pela  ausência  de  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  o  objetivo de sonegar tributos;   (S)  Que  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  essenciais  à  atividade  repressiva  estatal,  foram  violados  na  situação em questão, haja vista a ausência de dano ao Erário;  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.665          8 (T) Que, sendo o dano ao Erário uma elementar para aplicação  da pena de perdimento, a mesma não subsiste  frente à conduta  que em nada repercute no aspecto da tributação que permanece  a mesma, não sendo alterada nem para mais e nem para menos;   (U)  Que,  em  conformidade  às  disposições  do  art.  737  do  Regulamento  Aduaneiro  RA  (Decreto  nº  6.759/09),  a  ANGHEBEN pleiteia, alternativamente, pela relevação da pena  de  perdimento,  com  aplicação  da  penalidade  menos  onerosa  prevista no art. 712 do RA, haja vista a inexistência de falta ou  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto,  como  forma  de  sobrestar ato arbitrário que viola princípio constitucional sobre  o direito de propriedade;  (V) Por fim, ressalta a ELETROMAR que, em conformidade com  a legislação que destaca, o contribuinte das importações objeto  da ação fiscal é a trading IZE Brasil, por assim ter promovido a  entrada  dos  bens,  e  responsável  solidário  a  empresa  ANGHEBEN,  que  encerra  a  cadeia  entre  o  transmitente  e  o  adquirente dos bens importados, não havendo assim que se falar  em  responsabilidade  solidária  de  sua  parte  na  obrigação  tributária formada;  Ao  final,  requererem que seja  reconhecida a  improcedência do  lançamento,  com  cancelamento  do  débito  fiscal  e  responsabilidade tributária atribuída à ELETROMAR.   É acima o relatório"  A  Sexta  Turma  da  DRJ  em  Recife  proferiu  o  Acórdão  nº  11­44.750,  nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 06/10/2008 a 12/01/2012  IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude ou simulação,  infração punível com a pena de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie;  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover,  de  qualquer  mercadoria  e  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.   CONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS  LEGAIS  QUE  DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.666          9 A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial,  de  vedação  ao  confisco  e  proporcionalidade,  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor,  procedimento vedado a este Colegiado.   DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.   O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado.   RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO DA  PENALIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA  MERCADORIA. PREJUÍZO À RELEVAÇÃO.  A  hipótese  de  relevação  da  pena  de  perdimento  se  aplica  à  mercadoria  apreendida,  que  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  converte­se  em  penalidade  pecuniária,  mediante  lançamento  de  ofício,  regido  em  conformidade  com  as  disposições do Decreto 70.235/72 (Procedimento Administrativo  Fiscal PAF), o qual não prevê qualquer hipótese de relevação do  lançamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente, cientificada em 12/03/2014, apresentou em 09/04/2014, recurso  voluntário, alegando:  1. A inocorrência da ocultação do real adquirente, pois as operações tratavam  de  importação de produtos com fins de revenda, completamente divergente de uma operação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  por  encomenda;  que  as  negociações  foram  feitas  pela  recorrente; que não houve subtração de recolhimento de  tributos; que a proximidade entre as  datas  de  desembaraço  aduaneiro,  entrada  e  saídas  das  mercadorias  é  aspecto  frágil  para  sustentar indícios de ocultação de terceiro;  2. Que não houve prova da ocorrência de fraude, pois não houve intenção por  parte da recorrente, nem dano ao erário, vez que não houve supressão de tributos;  3.  A  inocorrência  do  dano  ao  erário  pela  ausência  de  comprovação  de  prejuízo  fiscal,  bem  como pela  equivocada  idéia de  ocultação  de  adquirente  para  frustrar  os  controles  aduaneiros;  que  a  ausência  de  dano  econômico  afasta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento, conforme jurisprudência do STJ;  4. Que  não  houve  adiantamento  de  recurso  para  conclusão  da  operação  de  importação e que tal enquadramento necessitaria dos requisitos da não comprovação da origem  dos  recursos,  da  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  no  exterior;  que  a  recorrente possui capacidade financeira para arcar com os custos das operações de importação;  que a figura da interposição fraudulenta presumida de terceiros não foi comprovada;  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.667          10 5.  Que  não  foram  observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, ocorrendo afronta às garantias constitucionais para o exercício da profissão  e da atividade econômica;  6. Alternativamente, a relevação da pena de perdimento com base no artigo  737 do Decreto nº 6.759/2009.  Na  sessão  de  10/12/2014,  esta  turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  responsável  solidário  ELETROMAR  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA, CNPJ  32.951.535/000134,  fosse  cientificada  da  decisão  de  primeira instância e lhe fosse facultada a interposição de recurso voluntário.   Cientificada, a responsável ELETROMAR não se manifestou.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Os  sujeitos  passivos  solidários  são  ANGHEBEN  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  e  ELETROMAR  MOVEIS  E  ELETRODOMESTICOS  LTDA,  não  havendo  interposição de recurso voluntário por parte desta última.  A fiscalização afirma que a empresa ANGHEBEN COMERCIO EXTERIOR  LTDA  contratou  a  trading  IZE BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR  LTDA para  promover  o  despacho aduaneiro por questões de logística, relativo a várias DI´s, registradas no período de  03/10/2008  a  12/01/2012,  na modalidade  "por  conta  e  ordem de  terceiros"  (com  exceção  de  uma  registrada  como  importação  por  conta  própria  ­ DI  nº  12/0073859­6),  figurando  a  IZE  como importadora e a ANGHEBEN como real adquirente, entendendo ocorrer a ocultação do  real comprador e, consequentemente, a subsunção ao inciso V do artigo 23 do Decreto­lei nº  1.455/1976:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.668          11 §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (Vide)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de  março  de  1972.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  497, de 2010)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A fiscalização, entretanto, defende que a ANGHEBEN deveria figurar como  importadora e a ELETROMAR como real adquirente, uma vez que esta  teria adiantado todos  os recursos necessários aos custos de importação à ANGHEBEN, e que esta os teria repassado  à  IZE.  Com  a  prática,  a  ELETROMAR  teria  afastada  a  obrigação  de  se  submeter  aos  procedimentos fiscais de habilitação, além de se beneficiar de incentivo fiscal relativo ao ICMS  instituído  pelo Estado  de Santa Catarina,  o  qual  não  seria  possível  caso  figurasse  como  real  adquirente.  Os elementos colhidos pela fiscalização para embasar suas assertivas foram:   1. A proximidade das datas de desembaraço, entrada e saída das mercadorias;  2. As notas  fiscais de entradas e  saídas eram vinculadas, no sentido de que  todas  as  mercadorias  importadas  eram  na  mesma  quantidade  "vendidas"  à  ELETROMAR,  configurando "venda casada";  3.  O  aporte  de  recursos  promovido  pela  ELETROMAR  à ANGHEBEN  (e  desta  para  IZE)  para  fechamento  do  câmbio,  pagamento  de  tributos  e  outras  despesas,  conforme tabela 4 do relatório fiscal;  4.  A  falta  de  habilitação  para  operar  em  comércio  exterior  por  parte  da  ELETROMAR.  5. A ELETROMAR pretendia usufruir do beneficio fiscal do Estado de Santa  Catarina  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.669          12 Diante  destes  fatos,  a  fiscalização  concluiu  pela  ocorrência  da  interposição  fraudulenta pela ocultação do real adquirente, no caso a ELETROMAR, uma vez que esta teria  adiantado os recursos necessários aos custos da importação.   Passa­se à análise do recurso voluntário de ANGHEBEN.  A  ANGHEBEN  alega  que  é  revendedora  de  produtos  utilizados  em  construção civil, que utilizou a IZE por questões de logística e por esta usufruir de benefício  fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, e que a operação realizada foi importação por  conta e ordem da ANGHEBEN com posterior revenda da mercadoria a diversos clientes. Alega  ainda que toda a negociação fora executada pela ANGHEBEN, que os clientes não possuíam  qualquer  contato  com os  fornecedores,  o  que  reforça o  papel  da  recorrente  como vendedora  direta dos produtos.  Afirma  ainda  que  é  responsável  por  todo  o  processo  de  importação  e  que  suporta  todos os  custos e  riscos da operação e após disponibiliza os produtos para venda no  mercado interno, mediante a captação de clientes por representantes legais.  Para a análise da situação, necessário expor as modalidades de importação de  acordo  com  a  legislação  vigente.  A  legislação  prevê  três  modalidades  de  importação:  importação por direta, importação por "conta e ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um  destinatário  pré­determinado  e  atualmente  normatizada  pela  IN  SRF  nº  680/2006.  O  excerto  abaixo  extraído  do  artigo  publicado  na  obra  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF” 1 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece sobre  os contornos da importação por conta e ordem e por encomenda2:  Importação por conta e ordem:  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em                                                              1  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  2  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.670          13 razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme  determina  o  artigo  14  da  Lei  nº  11.281/2006,  aplicam­se  ao  importador  e  ao  encomendante  as  regras  de  preço  de  transferência  de  que  tratam  os  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  outras  palavras,  se  o  exportador  estrangeiro,  nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  e/ou  for  vinculado  com  o  importador  ou  o  encomendante,  as  regras  de  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.671          14 “preço  de  transferência” para  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda deverão ser observadas.   Citam­se, ainda, os elementos da  importação por encomenda, expostos pelo  Professor  Heleno  Taveira  Tôrres  no  artigo  “Autonomia  Privada  nas  Importações  e  Sanções  Tributárias” 3  “No  caso  em  que  se  tenha  contrato  de  compra  e  venda  internacional de mercadorias,  em virtude de prévia encomenda  (a)  de  empresa  brasileira  a  trading  nacional,  a  qual  atende  à  solicitação  daquela  mediante  compra  direta  de  bens  de  exportador  estrangeiro  (b),  em  seu  nome,  portanto,  realizando  todos  os  atos  necessários  a  este  efeito,  como  liquidação  de  câmbio, emissão de nota fiscal de entrada e de saída e registros  da compra e venda (c); e que, em seguida, à luz de contrato de  exclusividade  firmado  entre  esta  trading  e  a  adquirente  de  mercadorias,  transfere  as  mercadorias  para  tal  empresa  (d),  confirma­se, de modo inconteste, o atendimento às exigências de  típico caso de importação por encomenda.”(grifos não originais)  Depreende­se que a importação direta possui como característica a aquisição  das  mercadorias  para  destinatários  não  conhecidos  previamente,  enquanto  a  importação  por  conta  e  ordem  consiste  em  uma  prestação  de  serviços  vinculadas  ao  despacho  aduaneiro  (podendo ocorrer a intermediação comercial pela importadora) enquanto a adquirente realiza a  aquisição do exterior, ao passo que na importação por encomenda, a  importadora adquire em  seu próprio nome, como se importação direta fosse, mas sob as ordens e determinações de um  encomendante, para o qual será revendida toda a mercadoria importada.  A  importação por conta e ordem foi  regulamentada pela Receita Federal do  Brasil  mediante  a  edição  da  IN  SRF  225/2002,  conforme  autorizado  pelo  art.  80  da MP  nº  2.158­35/20014:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , tendo em vista o  disposto no inciso I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001 , e no art. 29 da Medida Provisória nº  66, de 29 de agosto de 2002 , resolve:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.                                                               3  Temas Atuais  de Direito Aduaneiro/  Rosaldo Trevisan(organizador)  ...[et  al.];  São  Paulo;  Lex Editora,  2008.  Artigo: "Autonomia Privada nas Importações e Sanções Tributárias", página 223.  4 Artigo 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro;   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.672          15 Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial.   Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.   Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.   Art. 3º O  importador, pessoa  jurídica contratada, devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento, o número de  inscrição do adquirente no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).   §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.   §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias.   Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria importada na hipótese de:   I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado  para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da  DI de que  trata o art. 3º  (art. 105,  inciso VI, do Decreto­lei nº  37, de 18 de novembro de 1966);   II  ­  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador ou  responsável pela operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (art. 23, inciso V, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de  29 de agosto de 2002 ).   Parágrafo  único. A aplicação da  pena  de  que  trata este artigo  não elide a formalização da competente representação para fins  penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação  específica (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).   Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.673          16 Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do  disposto nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 .   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  4  de  novembro  de  2002.   Adicionalmente, o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 dispõe:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Por sua vez, os artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001 dispõem:  Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 32. ...................................................   ...................................................   Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;   II ­ o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;   III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)   Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:   " V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer  requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de  2014)  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.674          17 de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.   Destaca­se  que  a  importação  por  conta  e  ordem  impõe  ao  real  adquirente  conseqüências  relevantes  como  a  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002  (verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à  interposição  fraudulenta  de  pessoas);  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação; a responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição  ao  pagamento  dos  tributos  relativos  ao  IPI  de  sua  saída  por  contribuinte  por  equiparação;  a  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas  de  incidência  sobre  a  receita  bruta do importador.  Por  fim,  a  partir  da  Lei  nº  11.281/2006,  foi  disciplinada  a  figura  do  encomendante  predeterminado  com  regulamentação  dada  pela  IN  SRF  nº  634/2006,  nos  seguintes termos:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Art.  12.  Os  arts.  32  e  95  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.675          18 "Art. 32. ..............................................................................  ..............................................................................  Parágrafo  único.  ..............................................................................  ..............................................................................  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  "Art. 95. ..............................................................................  ..............................................................................  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora." (NR)  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Art. 14. Aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras  de preço de transferência de que  trata a Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta  Lei.  IN SRF nº 634/2006:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista  o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e  nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº  11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.676          19 ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.   § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.   §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004 .   Art.  3º O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.   Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  e  registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo  decadencial.   Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão  sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio  líquido do importador ou do encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos a procedimento especial de  fiscalização, nos  termos da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002  ,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica  e financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.   A  caracterização  como  encomendante  predeterminado  traz  conseqüências  relevantes  como o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  IN SRF 634/2006;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN SRF 228/2002  (verificação  da  origem dos  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.677          20 recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de  pessoas); a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação;  a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de sua saída por contribuinte por equiparação; a aplicação das regras de preços de transferência  de que trata a Lei nº 9.430/96.  A  inobservância  das  condições  e  requisitos  por  parte  da  pessoa  jurídica  importadora previstos na IN SRF 634/2006 acarreta a presunção de que a operação tenha sido  realizada por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81  da MP nº 2.158­35/2001, nos termos do §2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Outro aspecto que deve ser frisado é que o artigo 11 da Lei nº 11.281/2006  dispôs em seu §3º que “considera­se promovida na forma do caput deste artigo a importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior”, ou  seja, a figura da importação por encomenda não admite a antecipação dos recursos, ainda que  parcialmente,  o  que  foi  regulamentado  pelo  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  IN  SRF  nº  634/2006:  Art. 1º[...].   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.  Em complemento, a antecipação dos recursos torna presumida a operação por  conta e ordem, conforme disposto no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002:  Deflui­se que a operação por encomenda, na qual o importador realiza toda a  transação  comercial  e  revende  a  mercadoria  a  um  adquirente  predeterminado,  e  este  não  antecipa  qualquer  recurso,  é  sujeita  a  um  controle  aduaneiro  específico  e  acarreta  todos  os  efeitos  já  acima  mencionados.  Destaca­se  que  a  antecipação  de  recursos  por  parte  do  encomendante retira a figura da importação por encomenda (parágrafo único do artigo 1º da IN  SRF  634/2006  e  §3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006)  e  a  desloca  para  a  figura  da  importação por conta e ordem, por ficção jurídica, representada pela presunções de que trata o  §2º do artigo 11 da Lei 11.281/2006 e o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  deve­se  analisar  a  imputação  feita  pela  fiscalização.   A tese da fiscalização repousa na antecipação dos recursos financeiros para a  realização  da  importação.  Nos  autos  restou  demonstrado  que  a  ELETROMAR,  conforme  resposta da ANGHEBEN, e­fls. 845 e pedido de e­fls. 871, efetuou o pagamento de 20% como  sinal,  para  o  início  da  produção,  40%  para  o  embarque  internacional  e  40%  na  chegada  ao  porto no Brasil, o que configura a antecipação para fazer frente à compra das mercadorias e às  despesas de fretes e tributos aduaneiros.  Assim, em princípio, a existência de um pedido com antecipações de recursos  para a importação de mercadorias atrairia a aplicação do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002:  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.678          21 Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Porém,  destaca­se  que,  em  momento  algum,  a  fiscalização  acusa  a  ANGHEBEN de incapacidade financeira ou falta de comprovação da origem dos recursos. Por  sua vez, a  recorrente apresenta documentos que  apontam para  sua capacidade  financeira,  em  montantes muito superiores aos da importações lançadas.  Assim,  na  situação  defendida  pela  fiscalização,  a  trading  IZE  não  deveria  figurar na operação. Neste ponto, há certa contradição no fundamento da fiscalização, pois em  momento algum a IZE foi alçada como sujeito passivo de qualquer infração, tendo, inclusive, o  relatório fiscal admitido que a participação da IZE era razoável, como se depreende do excerto  abaixo:  "A  fiscalizadaANGHEBEN  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  registrou  durante  o  período  fiscalizado,  entre  outras,  8  Declarações  de  Importação  (DI’s),  conforme  Tabela  1.  Com  exceção da DI nº 12/0073859­6, que foi utilizada a modalidade  importação por conta própria, a fiscalizada contratou a  trading  IZE  BRASIL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  CNPJ  nº  06.060.905/0001­33, que registrou as DIs por conta e ordem da  fiscalizada. As Modalidades de Importação serão detalhadas no  item 2 abaixo.  Registra­se,  contudo,  que  ficou  comprovado  nos  documentos  entregues pela fiscalizada, que somente utilizava a  trading para  proceder  o  despacho  de  importação.  Isso  mostra­se  razoável,  pois  a  trading  está  sediada  no  município  onde  as  mercadorias  chegaram  ao  território  aduaneiro  e  foram  desembaraçadas  (Itajaí/SC),  já  a  fiscalizada  está  sediada  no  município  de  São  Lourenço do Oeste/SC, que fica há 590 km do porto de Itajaí/SC  (fonte: google maps).  [...]  Frisa­se  novamente  que,  apesar  de  as  DIs  terem  sidos  registradas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (com  exceção  de  uma), restou comprovada, conforme já mencionado acima, que a  trading somente foi usada por questões logísticas, devido à longa  distância  da  fiscalizada  do  porto  de  Itajaí/SC.  Na  verdade,  o  correto  seria  figurar  como  Importador  ANGHEBEN  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  e  como  adquirente  das  mercadorias ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS  LTDA,  na  modalidade  “  por  conta  e  ordem  de  terceiros”.  A  parte  que  se  pretendia manter  acobertada  nas  importações  em  tela  era  a  adquirente  das  mercadorias  importadas,  a  empresa  ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.  A  própria  fiscalização  admitiu  que  a  trading  foi  utilizada  por  questões  de  logística, devido à distância entre o local que as mercadorias foram desembaraçadas (Itajaí/SC)  e o domicílio da ANGHEBEN (São Lourenço do Oeste/SC, que fica há 590 km do porto de  Itajaí/SC). Ora, se a participação da IZE foi considerada razoável e justificada por questões de  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.679          22 logística, não  lhe  sendo  imputada qualquer  infração,  é  forçoso  admitir que sua contratação é  regular, bem como sua figuração na DI como importadora, sendo, ao contrário, desarrazoada a  afirmação de que o correto deveria ser a ANGHEBEN figurar como importadora.  Outro  fato  incontroverso,  é  que  a  importação  se  refere  à  modalidade  por  conta  e  ordem.  A  lide  reside,  pois,  em  identificar  que  é  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas, diante dos fatos alegados e provados.   Por seu turno, a ANGHEBEN afirmou que participa em feiras internacionais  para  oferecer  produtos  a  clientes  nacionais,  possui  estrutura  física  completa  para  atender  a  importações,  inclusive  mantendo  armazém  em  Itajaí,  que  é  uma  das  cinco  maiores  importadoras  e  revendedoras  de  porcelanato,  possuindo  diversos  clientes  no  ramo  de  construção civil, que faz prospecção de clientes no Brasil, mediante representantes comerciais,  que  importa da  IZE e  revende no mercado  interno com a devida margem de  lucro aplicável,  que  somente a devida nacionalização é  realizada  a operação de compra  e venda no mercado  interno,  que  os  clientes  não  possuem  conhecimento  nem  contato  com  os  fornecedores  estrangeiros,  que  é  responsável  por  toda  a  negociação  no  exterior  e  que  os  produtos  comercializados possuem a marca "ANGHEBEN".  A recorrente apresentou às e­fls. 1177 a 1269, emails com as tratativas para  embarque,  frete,  seguro  e  transbordo  das mercadorias,  emails  de  cotação  de  preço  e  contato  com o fornecedor chinês LIYANG JUNRONG TRAVEL PRODUCTO CO. LTD, mediante o  email jjzsxpfl@163.com do Sr. Bob (e­fls. 1216, 1258 a 1261). Na e­fl. 1258 consta email do  Sr. Daniel da ANGHEBEN ao Sr. Bob informando sobre a transferência de valor para que se  inicie  a  produção.  Na  e­fl.  1259,  consta  email  do  Sr.  Bob  para  Sr.  Daniel,  informando  os  valores FOB em Shangai das malas JR­020,  tamanho 20/24/28, no valor de US$ 16,30 e JR­ 2568,  tamanho 20/24/28, no valor de US$ 27,50, em 17/05/2008, dados que correspondem à  descrição da mercadoria na DI 08/1568203­9, às e­fl. 160.  Na  e­fl.  1262,  consta  email  entre  a  Prompt  Brazil,  responsável  pelo  transporte, e Sr. Mauro da ANGHEBEN, sobre negociação de frete, onde constou a expressão  “nosso fornecedor na China”, escrita pelo Sr. Mauro ao se referir à LIYAN JUNRONG.  Constata­se nas e­fls. 131 a 152, cópias dos passaportes dos administradores  da empresa ANGHEBEN onde constam vários carimbos de entrada e saída da Aduana Chinesa  bem como vistos de Entrada  concedidos pela China. Há datas  contemporâneas  à  importação  autuada. Novamente  incomum  a  ocorrência  desse  tipo  de  viagem  quando  percebe­se  que  na  prática  da  interposição,  em  geral,  a  empresa  interposta  apenas  recebe  as  documentação  fraudada diretamente do real adquirente sem a necessidade de qualquer contato comercial com  os exportadores.   Depreende­se, por um lado, que houve um pedido de compra e antecipação  de  recursos  por  parte  da  ELETROMAR  atraindo  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002 e, por outro, a ANGHEBEN apresentou provas de sua participação no fechamento  de  frete  marítimo,  transbordos,  contratos  de  sublocação  com  armazém  geral,  cotações  de  preços com o fornecedor, e, obviamente, os documentos formais  (comercial  invoice, packing  list), não havendo nenhum indício da participação da ELETROMAR na negociação.  O problema que se põe é saber se estamos diante de uma presunção absoluta  ou  relativa.  Parece­me  que  na  cadeia  imediata  de  importação,  ou  seja,  na  relação  entre  importador e o primeiro adquirente, a situação descrita nestes autos levaria à configuração de  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.680          23 importação por conta e ordem por  ficção jurídica, se a ANGHEBEN fosse a importadora e a  ELETROMAR  fosse  a  encomendante,  mesmo  admitindo  que  a  ANGHEBEN  fosse  a  compradora no exterior e tivesse capacidade financeira.   Uma  vez  caracterizada  a  antecipação  de  recursos  vinculada  à  operação  de  importação, incidiria, forçosamente, a figura da importação por conta e ordem, em decorrência  da aplicação do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, aliado ao artigo 11, §3º da Lei nº 11.281/2006  e  do  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  IN  SRF  634/2006,  que  restringe  à  importação  por  encomenda que os recursos sejam da importadora e não da encomendante. Nestes termos, se a  importadora  efetivamente  negociasse  com  o  exterior,  sem  qualquer  intervenção  da  encomendante,  inclusive  sem adiantamento de  recursos,  a operação  seria  por encomenda. Se  nesta mesma configuração, houvesse algum adiantamento de recursos, ainda que a importadora  provasse que é a única negociante, ainda assim a operação seria presumivelmente tratada como  se  por  conta  e  ordem  fosse,  pois  não  faria  o menor  sentido  estipular  um  controle  aduaneiro  rígido  e  os  efeitos  dos  artigos  77  a  81  da MP  nº  2.158­35/2001  para  uma  encomenda  sem  adiantamento  de  recursos  e,  simplesmente,  deixar  uma  encomenda  com  adiantamento  de  recursos sem sujeição aos procedimentos de controle aduaneiro e aos efeitos mencionados.  Porém,  esta  presunção  na  primeira  etapa  da  cadeia  acaba  por  se  relativizar  nas  etapas  subsequentes,  em  razão  de  que  a  informação  prestada  na  DI  possuir  apenas  um  campo  para  o  real  adquirente.  Se  houvesse,  por  exemplo,  uma  trading  importando  para  um  atacadista, único negociante no exterior, que revendesse sob encomenda e com adiantamento  parcial a uma varejista, que efetuasse a mesma operação sob encomenda e com adiantamento  com um consumidor final: quem deveria constar na DI? O consumidor final?  As  provas  apresentadas  pela  ANGHEBEN  mostram  que  foi  ela  quem  efetivamente negociou a compra no exterior, não tendo sido levantado pela fiscalização outros  elementos capazes de invalidar as provas trazidas pela recorrente, como comprovação de que  as negociações ocorreram com outras PJ que não as informadas ou, presumivelmente, pela falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  dos  intermediários  envolvidos, atraindo a aplicação do §3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1455/1976.  No  caso,  a  ANGHEBEN  informou  a  operação  como  sendo  por  conta  e  ordem,  apresentou  provas  que  foi  a  efetivamente  negociante  no  exterior  e  indicou  possuir  capacidade  financeira  para  suportar  todas  as  importações,  não  havendo  acusação  em  sentido  contrário.  Destaca­se,  ainda,  que  não  houve  indício  de  conhecimento  pela  IZE  da  adquirente  seguinte  ELETROMAR.  Sendo  assim,  como  deveria  ocorrer  a  liquidação  da  operação, a transferência dos recursos, se a ANGHEBEN foi a efetiva negociante no exterior e  a IZE foi considerada importadora regular?  Assim,  apesar  de  ter  havido  os  adiantamentos,  a  presunção  nas  cadeias  posteriores deve ser  relativizada,  admitindo prova  em contrário,  o que ocorreu nos presentes  autos, onde a ANGHEBEN trouxe documentos que indicam ser ela, de fato, a negociante com  o exterior e a proprietária primeira das mercadorias.  Porém,  para  a  DI  nº  12/0073859­6,  diferentemente  das  outras  DI´s,  foi  informada  como  sendo  importação  direta  feita  pela  ANGHEBEN.  Neste  caso,  entendo  ser  irrelevante  o  fato  de  a  ANGEHEBEN  ser  a  efetiva  negociante,  pois  restou  caracterizada  a  encomenda  feita  pela  ELETROMAR,  fato  incontroverso  e  provado  mediante  o  pedido  de  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10925.720086/2013­45  Acórdão n.º 3302­003.513  S3­C3T2  Fl. 1.681          24 compra,  que  levaria  a  operação  para  a  figura  da  importação  por  encomenda,  não  fosse  os  adiantamentos  de  recursos,  o  que,  forçosamente,  leva  a  operação  para  a  figura  da  conta  e  ordem, por ficção, devendo a ANGHEBEN ter declarado a DI como sendo por conta e ordem  da ELETROMAR. Assim, quanto a esta DI, deve a autuação ser mantida.  Diante de todo o exposto, voto dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para manter o lançamento apenas em relação à DI nº 12/0073859­6.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 1682DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723648/2012-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A alíquota aplicável para apuração do lucro presumido das empresas prestadoras de serviços equivalentes ao de construção civil por empreitada com o emprego de materiais é de 8% para IRPJ.
Numero da decisão: 9101-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.544  –  1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  alíquota  aplicável  para  apuração  do  lucro  presumido  das  empresas  prestadoras  de  serviços  equivalentes  ao  de  construção  civil  por  empreitada  com o emprego de materiais é de 8% para IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram  do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (relator),  André  Mendes  de  Moura  e  Rafael  Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André  Mendes  de  Moura  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Adriana Gomes Rego.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 48 /2 01 2- 73 Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 677          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de recurso de ofício.  Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  divergência de aplicação do percentual de presunção por parte  da  Recorrida,  fato  que  motivou  a  constituição,  em  valores  originais,  do  IRPJ  (R$  608.039,17),  acrescido  de  Juros  (R$  265.408,50)  e  Multa  (R$  456.029,38),  totalizando  o  montante  total do crédito apurado em R$ 1.329.477,05 (fls. 220/232).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante narra o Relatório da Ação Fiscal (fls. 202/219):  (i) Que  a  recorrida  possui,  como objeto  social,  entre  outros,  o  serviço  de  engenharia,  montagem  e  manutenção  industrial,  realizando esta atividade nos contratos analisados;   (ii) Que é optante pelo lucro presumido e adotou o percentual de  presunção de 8% para IRPJ, por entender que as atividades que  desenvolve  têm  natureza  de  empreitadas  de  construção  civil,  a  saber:  reforma  em  bens  imóveis  (tanques  de  armazenamento,  caldeiras,  conversores,  esferas  e  torres,  bens  estes  fixados  ao  solo) (fl. 207);  (iii)  Que  o  percentual  de  presunção  está  equivocado,  pois  a  Recorrida não pratica a atividade de construção civil, sobretudo  pelo  fato  de  que  as  atividades  exercidas  são  privativas  da  Engenharia  Mecânica,  tratando­se  de  processos  mecânicos,  máquinas  em  geral,  instalações  industriais  e  mecânicas,  inclusive sendo exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART),  instrumento  formal  para  registro  das  atividades  de  engenharia (fls. 209/210);  (iv)  Que  os  serviços  comumente  contratados  nos  contratos  envolvendo o fiscalizado, assim como também as Sociedades em  Conta  de  Participação  (SCP),  tais  como  os  serviços  de  manutenção  e  montagem  em  torres,  vasos,  reatores  e  permutadores de calor, entre outros, englobam as mais diversas  prerrogativas  da  Engenharia  Mecânica,  sendo  perfeitamente  identificados nas descrições de atividades contidas no CREA da  jurisdição onde o contrato foi realizado;   (v) Que o percentual adequado é de 32% para o IRPJ, uma vez  que as atividades da recorrida se enquadram, em verdade e para  efeitos da presunção, como prestação de serviços em geral, por  se  tratar de  serviços de  engenharia que não possuem nenhuma  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 678          3 particularidade  para  cálculo  do  lucro  presumido,  não  sendo  caracterizadas como empreitada de construção civil;   (vi) Logo, o AFRFB optou por tributar a diferença da presunção  aplicada  pela  presunção  de  32%,  constituindo  o  Auto  de  Infração;   (vii) Aplicou­se o mesmo entendimento à Sociedade em Conta de  Participação  (SCP)  constituída  para  a  execução  do  contrato  8000.0000519.06.2  (BG  Engenharia  Ltda.).  A  Recorrida,  na  condição  de  sócia  ostensiva,  é  a  responsável  pelos  tributos  devidos (fls. 213/218).  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrida  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  30/03/2012  (fl.  232).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  27/04/2012  (fl.  234),  a  qual  foi  julgada  totalmente  procedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ) que adiante segue transcrita (fl. 581):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DESTA  ATIVIDADE.  Comprovada  a  contratação  e  prestação  de  fato  de  serviços  de  construção  civil,  no  regime  de  empreitada  total,  com  o  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, é correta a utilização do percentual de 8% para presunção  do lucro.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Em  decorrência  da  exoneração  do  crédito  supracitado,  a  autoridade  julgadora  deu  ciência  sobre  o  resultado  do  julgamento à recorrida (fls. 593/595) e interpôs recurso de ofício  referente  ao  acórdão  em  questão,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997, e da Portaria MF nº 3, de 2008 (fl. 581).  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1302­001.202, de 9 de  julho de 2013, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2007, 2008   LUCRO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  A  alíquota  aplicável  para  apuração  do  lucro  presumido  das  empresas prestadoras de serviços equivalentes ao de construção  civil por empreitada com o emprego de materiais é de 8% para o  IRPJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 679          4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto  proferidos pelo Relator.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que, conforme relatado na decisão de primeira instância, em pesquisa sobre  as atividades do contribuinte, a fiscalização encontrou informações, no site da  empresa, segundo as quais as atividades por ela prestadas seriam serviços de  engenharia, manutenção e montagem;  b) que, seguindo sua pesquisa, a fiscalização apurou ainda que as atividades  expressamente realizadas pelo contribuinte se enquadravam como privativas  da  área  de  engenharia  mecânica,  de  acordo  com  a  relação  de  atividades  específicas  daquela modalidade  profissional  para  fins  de  preenchimento  de  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no site do Conselho Regional  de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREARS);  c) que, contudo, a DRJ entendeu que, em relação ao contrato que deu suporte  à  atividade  discutida  neste  processo,  o  contribuinte  exerceu  atividade  de  construção civil, excluindo, por conseguinte, o crédito tributário;  d) que a Egrégia Turma do CARF, por sua vez, negou provimento ao recurso  de ofício;  e) que as receitas decorrentes das atividades de montagem e manutenção de  equipamentos  industriais,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade  de  empreitada,  com  fornecimento  de  materiais,  não  caracterizam  obras  de  construção civil, estando sujeitas ao percentual de 32%;  f)  que,  no  Instrumento  Particular  de  Quinta  Alteração  e  Consolidação  Contratual,  lavrado  em  19/08/2005,  o  objeto  social  da  Estrutural  Serviços  Industriais  Ltda.  passa  a  ser  “a  prestação  de  serviços  de  manutenção  industrial; a indústria e comércio de equipamentos; a prestação de serviços  de  engenharia  e  montagem  industrial;  a  fabricação  de  produtos  de  metal,  tais como estruturas metálicas e de serralheria”;  g) que se conclui, portanto, que os serviços realizados pelo Contribuinte nos  contratos firmados com a PETROBRÁS, TRANSPETRO e REFAP e, ainda,  na  descrição  de  atividades  do  CREA,  são  de  engenharia  mecânica,  necessitando  de  um  profissional  qualificado,  ou  seja,  um  engenheiro  mecânico, e não de construção civil como argumenta;  h) que pode ocorrer que os materiais fornecidos na execução de sua atividade,  ainda  que  sejam  instalados  em  imóveis,  destes  não  façam  parte  integrante,  continuando, assim, na condição de bens móveis, antes, durante e depois de  instalados,  pois  plenamente  suscetíveis  de  remoção,  sem qualquer prejuízo,  dano ou descaracterização ao bem que supostamente os incorporou;  i) que daí advém a noção de que o material empregado na construção civil,  além  da  característica  de  se  incorporar  ao  bem  imóvel,  dele  deve  tornar­se  parte integrante e inseparável, sendo indispensável à sua plena utilidade;  j)  que,  além  disso,  nas  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação,  não  constam materiais que são essenciais para obras de construção civil: cimento,  ferro de construção civil, brita, tijolo, etc.;  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 680          5 k)  que  nelas  constam  compras  justamente  de  materiais  necessários  à  manutenção de equipamentos e instalações industriais, tais como tintas, lixas,  perfis  de  ferro,  chapas  de  ferro,  desengraxante,  tubos  industriais,  disco  de  corte, tela galvanizada, rolos para pintura, materiais para solda, etc.;  l) que, portanto, não restam dúvidas de que as atividades desenvolvidas pelo  Contribuinte  se  referem  à  engenharia  mecânica,  enquadrando­se  como  serviços  em  geral  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, no regime do lucro presumido, sujeitando­se ao percentual de 32%; e  m) que, na IN SRF nº 480, de 2004, art. 32, está explicitado que “não alteram  a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº  9.249,  de  1995,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e aos serviços  hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído pela IN SRF nº 539, de 25 de  abril de 2005)”.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  presidente  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a) que, preliminarmente, houve  inconteste  falta de demonstração analítica da  divergência existente entre os acórdãos recorrido e paradigma;  b) que, ainda preliminarmente, a situação contemplada pelo acórdão recorrido  não encontra  consonância com as hipóteses  tratadas no  acórdão paradigma,  de  maneira  a  demonstrar  a  divergência  de  teses  pretendida,  partindo  da  mesma situação fática;  c)  que,  no  mérito,  as  atividades  prestadas  pela  recorrida  enquadram­se  no  conceito de construção civil;  d)  que  os  serviços  prestados  pela  recorrida  foram  realizados  com  o  fornecimento de materiais; e  e) que, por qualquer ângulo que se analise as  justificativas apresentadas pela  Fazenda Nacional, não há nenhuma razão que possa ser tomada por base para  dar provimento ao recurso interposto.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à determinação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (IRPJ)  no  que  se  relaciona  às  atividades  da  recorrida, se de 8% (oito por cento), como atividades de construção civil, ou se de 32% (trinta e  dois por cento), como atividades de prestação de serviços em geral.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 681          6 A questão  básica  gira  em  saber  se  a  recorrida  estaria  praticando,  ou  não,  a  atividade  de  construção  civil  e,  naquela  primeira  hipótese,  se  estaria  havendo,  ou  não,  o  fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais  materiais incorporados à obra.  Analiso, de início, a preliminar, arguida pela recorrida, de não conhecimento  do recurso especial da Fazenda Nacional, pela “falta de demonstração analítica da divergência  existente  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma”,  e  pela  falta  de  consonância  entre  “a  situação  contemplada  pelo  acórdão  recorrido”  “com  as  hipóteses  tratadas  no  acórdão  paradigma”.  Por  um  lado,  a  demonstração  analítica  da  divergência  existente  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma foi assim procedida no recurso especial da Fazenda Nacional  (e­fls. 613, destaques do original):  O julgado ora recorrido tem, como questão central, a execução  de  serviços  de  engenharia  civil,  mediante  contratação  sob  a  modalidade  de  empreitada  global  com  fornecimento  de  materiais,  cuja  tributação  foi  apurada,  sob  a  sistemática  do  lucro presumido, com a utilização de coeficiente de presunção de  8%,  em  diversos  contratos  celebrados  em  relação  à  Petróleo  Brasileiro S/A.  Em  sentido  oposto  ao  decidido  no  acórdão  ora  recorrido,  a  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF, analisando caso semelhante ao dos autos, entendeu que  empresa  que  presta  serviços  de  inspeção,  manutenção,  instalação  e  reparos  em  estruturas  metálicas  marítimas  de  exploração  de  petróleo,  com  ou  sem  emprego  de  material,  o  coeficiente de apuração do lucro presumido é de 32%.  Eis a ementa integral do Acórdão nº 1201­00.594, verbis:  [...].  Observe­se  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  aqui  autuada em tudo se assemelham àquelas desenvolvidas no caso  paradigmático,  não  restando  dúvidas,  portanto,  em  relação  à  divergência  jurisprudencial,  encontrando­se  presentes  os  requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da  legislação de regência (Decreto nº 70.235/72, art. 37, § 2º, II, c/c  art. 67 e §§, do Regimento Interno do CARF).  A esse respeito, consta o seguinte esclarecimento no “Manual de Exame de  Admissibilidade de Recurso Especial: Orientações Gerais  para  a Elaboração  de Despachos”,  aprovado pela Portaria CARF nº 56, de 31 de março de 2016:  Esclareça­se  que  a  demonstração  da  divergência  não  requer  necessariamente  a  elaboração  de  quadro  comparativo,  tampouco  de  cotejo  analítico,  desde  que  fiquem  claros,  no  recurso,  os  pontos  que  estão  sendo  suscitados.  Ademais,  deve  haver a vinculação clara do paradigma com a matéria suscitada,  principalmente quando o recurso aborda diversos temas.  Na  hipótese,  o  ponto  que  está  sendo  suscitado  é  a  existência,  ou  não,  em  ambos os casos, de atividade de construção civil,  estando o paradigma claramente vinculado  com a matéria suscitada, a saber: identificação de se tratar, ou não, de atividade de construção  civil aquela procedida por empresas prestadoras de serviços de engenharia e manutenção, com  emprego de materiais, à Petrobrás e suas subsidiárias.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 682          7 Entendeu o acórdão paradigma que não se  tratava, no caso, de atividade de  construção civil,  “até mesmo porque as atividades descritas no objeto  social  e no CNAE da  empresa  não  trazem  a  referida  descrição  de  construção  civil”,  ao  passo  que,  na  decisão  recorrida,  entendeu­se  que  a  recorrida  estaria  formalmente  ligada  à  atividade  de  construção  civil através de uma de suas espécies (ramificações da construção civil), “sendo isso implícito  no objeto do contrato social e enquadramento do CNAE”.  Por  outro  lado,  exigir­se  que  os  serviços  constantes  dos  contratos  de  engenharia  e  manutenção,  com  emprego  de  materiais,  com  a  Petrobrás  e  suas  subsidiárias  sejam  rigorosamente os mesmos — sendo um na  terra  (acórdão  recorrido) e o outro no mar  (acórdão paradigma) —,  implicaria  restringir  indevidamente o  escopo do  recurso especial de  divergência, de modo a se buscar uma inatingível “igualdade fática”, em vez de uma necessária  “similitude fática”, o que poderia,  aliás,  redundar em prejuízo à própria  recorrida,  recorrente  que é em vários outros processos semelhantes.  Ora, os fatos descritos nos acórdãos, recorrido e paradigma, na generalidade  dos  casos,  nunca  são  idênticos  entre  si,  a  começar  pela  diversidade  de  sujeitos  passivos,  passando  pelas  datas  e  valores  das  ocorrências,  e  terminando  nas  circunstâncias  específicas  ensejadoras  de  cada  situação.  O  importante  é  que  fique  caracterizado  que,  em  situações  semelhantes  ou  similares,  foram  adotadas  soluções  diversas,  na  interpretação  do  mesmo  dispositivo legal, o que é, justamente, o que ocorre no presente caso.  Rejeito a preliminar, arguida pela recorrida, de não conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional.  Passo ao mérito.  Entendo  que  o  que  distingue  a  atividade  de  construção  civil  de  outras  atividades de prestação de serviços em geral é o fato de, aquela, envolver a produção de uma  obra que se incorpora permanentemente ao solo.1  Não se trata, no caso, de fixação de um bem já construído ao solo; mas de se  proceder à sua própria edificação nele. Também não se trata de montagem de um bem no solo,  o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer  tempo; mas de se erigir uma  obra  no  solo,  a  qual,  para  sua  remoção,  somente  pode  vir  a  ser  derrubada,  demolida  ou  desmantelada.  É bem de se ver,  por outro  turno, que o montante gasto  com a obra,  o  seu  peso,  ou  o  seu  maior  ou  menor  porte,  nenhuma  influência  têm  quanto  à  qualificação  desta  como de construção civil  ou não. O que é  essencial  é que haja  a  total  agregação da obra  ao  solo, impossibilitando a sua posterior desincorporação sem destruição, modificação, fratura ou  dano.  No presente  caso,  está­se diante de  contrato  “para execução de serviços de  projeto,  suprimento,  construção  e  montagem  das  interligações  com  o  tanque  de  armazenamento  TQ­01P  das  instalações  de  ampliação  da  capacidade  de  escoamento  do  OSCAN da REFAP” ­ Contrato nº 8000.0000519.06.2 (e­fls. 94, sublinhei).  Do Anexo  I  ­ Memorial  Descritivo  de  Serviços,  consta  o  seguinte  (e­fls.  309, 311, 312, 321, e 331 a 338, grifei):  1. OBJETIVO                                                              1 Cf. BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 268: “por serviços de  construção civil entende­se a atividade de execução material dos projetos de engenharia (aspecto dinâmico), tendo  por finalidade (aspecto estático) a produção de uma obra que se incorpora ao solo.”  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 683          8 Este  documento  tem  como  objetivo  descrever  os  serviços  e  fornecimentos  a  serem  executados  pela  CONTRATADA,  contemplando  todas  as  disciplinas  aplicáveis,  nas  obras  de  INTERLIGAÇÕES  DO  TANQUE  TQ­01P,  da  Ampliação  da  Capacidade  de  Escoamento  do  Oleoduto  Osório­Canoas  (OSCAN),  para  atender  o  aumento  da  capacidade  de  processamento  de  petróleo  e  derivados  da  Refinaria  Alberto  Pasqualini (REFAP), envolvendo a área da REFAP em Canoas­ RS.  Os  itens  deste  Memorial  Descritivo  são  aplicáveis  a  todo  o  escopo do contrato, de forma global ou independentes entre si.  2. ESCOPO DA CONTRATADA  Os  trabalhos  serão  realizados  na  área  da  REFAP,  compreendendo as ampliações das capacidades de transferência  de  petróleo  do  TEDUT  para  a  REFAP  e  da  transferência  de  derivados da REFAP para o TEDUT.  Incluem  gerenciamento  da  obra,  projeto  de  detalhamento,  fornecimento  de  materiais,  construção  civil,  montagem  eletromecânica, controle de qualidade, inspeções, verificação de  itens de sistemas operacionais, condicionamento, pré­operação e  operação assistida.  Fazem  parte  do  escopo  da  CONTRATADA  os  serviços  relacionados  a  seguir,  mas  não  se  limitando  somente  a  eles,  devendo  incluir  todas  as  tarefas  e  fornecimento  de  todos  os  materiais  e  equipamentos  necessários;  andaimes,  máquinas  de  apoio de carga, solventes, abrasivos, discos de corte, etc.; para  uma  adequada  e  completa  instalação  do  sistema  de  ampliação  de escoamento do OSCAN.  [...].  2.4 Escopo de Construção Civil  As  obras  civis  incluem  o  projeto,  fornecimento  de  materiais,  escavações,  reaterros,  construção  das  fundações  e  estruturas,  testes,  cura,  acabamento,  urbanização,  transporte  e  disposição  apropriada  de  resíduos,  de  todas  as  obras  necessárias  à  execução do objeto deste contrato, incluindo:  Tubovias e/ou complementações de tubovias existentes:  [...].  Pontilhões para a passagem de tubulações:  [...].  Na área dos diques do TQ­01­P e TQ­01­O:  [...].  Geral/civil:  [...].  3. DESCRIÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS  [...].  3.5 Civil  [...].  Serviços preliminares  [...].  Limpeza,  Serviços  de  Preparação  do  Terreno  e  Remoção  de  Obstáculos  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 684          9 [...].  Interferências com Instalações Existentes  [...].  Locação das Obras  [...].  Movimentação de Terra  [...].  Fundações  [...].  Fundações Diretas  [...].  Fundações Indiretas  [...].  Escavação e Reaterro  [...].  Estruturas de Concreto  [...].  Armação e “Inserts” Metálicos  [...].  Iluminação Viária de Pátio  [...].  Drenagem  [...].  “Underground” – Elétrica/Instrumentação/Aterramento:  [...].  Arruamento, Pavimentação e Urbanização  [....].  Serviços Complementares  [...].  Estruturas Metálicas e “Pipe Way”  [...].  Trata­se,  portanto,  de  atividade  de  construção  civil,  embora  abranja,  o  respectivo contrato,  também, outras atividades acessórias,  como a montagem eletromecânica,  por exemplo.  À mesma conclusão, aliás, chegou a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ), como segue (e­fls. 590):  Analisando as  cópias  do  razão  contábil  da  contribuinte,  às  fls.  461/465,  516/512  e  541,  bem  como  as  notas  fiscais  de  fornecedores, às fls. 466/515, 521/540 e 542/554, observa­se que  houve o emprego de materiais para  construção das  instalações  industriais,  tais  como chapas,  cimento  e  estruturas de  concreto  pré­moldadas,  e  não  apenas  aqueles  ligados  a  atividades  de  soldagem e pintura.  Dessa forma, com relação ao contrato sob análise, apesar de a  contribuinte  não  estar  formalmente  ligada  à  atividade  de  construção civil, o seu contrato previa atividade dessa natureza,  bem como o material por ela fornecido atendia a tal atividade.  Observo, por oportuno, que, embora conste do Relatório da Ação Fiscal  (e­ fls. 208 e 209), que se trataria, neste caso, de serviços de reforma, montagem e manutenção de  tanques  de  armazenamento,  caldeiras,  conversores,  fornos,  trocadores  de  calor,  tubulações,  esferas, torres, vasos, reatores e permutadores de calor, não é esse, porém, o objeto do contrato  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 685          10 a que se refere o presente processo (Contrato nº 8000.0000519.06.2), mas, sim, de contratos  relativos a outros processos da mesma empresa, como segue (e­fls. 122):    dos quais destaco o contrato ora em análise:    São os seguintes os processos lavrados contra a recorrida (e­fls. 219):    dos quais destaco o presente processo (IRPJ):    Tratando­se,  no  caso,  de  atividade  de  construção  civil,  há,  ainda,  uma  última condição a ser cumprida para possibilitar a adoção do percentual de presunção de 8%  (oito por cento) do lucro presumido (IRPJ).  É  que,  de  conformidade  com a  Instrução Normativa SRF nº  480,  de  15  de  dezembro de 2004, que “dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos  efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento  de bens e serviços”, em seu art. 1º, § 7º, inciso II, entende­se por “construção por empreitada  com emprego de materiais”:  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra.  Assim,  não  fornecendo  o  empreiteiro  “todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução”,  tratar­se­ia,  no  caso,  simplesmente,  de  “serviços  prestados  com  emprego  de  materiais”, ou seja (art. 1º, § 7º, inciso I):  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 686          11 os  serviços  contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente no documento fiscal de prestação de serviços.  No presente caso, observo que é responsabilidade da recorrida e da REFAP,  conforme Contrato nº 8000.0000519.06.2 (e­fls. 96, 102, 103 e 105, destaquei):  CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  [...].  2.4 – Quanto a materiais, máquinas e equipamentos:  2.4.1  ­  Fornecer  todos  os  equipamentos  de  construção  e/ou  montagem,  máquinas,  veículos,  combustíveis,  lubrificantes,  ferramentas, utensílios, materiais de consumo, equipamentos de  proteção  individual, móveis  e materiais de  escritório,  conforme  definido no Memorial Descritivo – Anexo I, a este CONTRATO,  bem  como  qualquer  outro  componente  necessário  à  execução  dos serviços.  [...].  2.4.2 – Fornecer todos os materiais, com exceção daqueles cujo  fornecimento  seja  encargo  da REFAP  S/A,  com  requisitos  de  qualidade,  utilidade,  resistência  e/ou  segurança  recomendados  pelas normas aplicáveis.  [...].  2.4.3  –  Responsabilizar­se  pela  correta  utilização,  guarda  e  conservação dos materiais, equipamentos, ferramentas, veículos  e/ou  instalações,  fornecidos  pela  REFAP  S/A,  bem  como  ressarcir,  pelo  valor  atualizado,  eventuais  extravios,  danos  ou  depreciações  não  relacionadas  com  a  execução  do  presente  CONTRATO.  [...].  2.4.5 – Aplicar os materiais, cujo fornecimento seja encargo da  REFAP S/A.  [...].  CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA REFAP S/A  [...].  3.9 – Fornecer, em tempo hábil e de acordo com o previamente  estabelecido com a CONTRATADA, nas áreas de armazenagem  os materiais e equipamentos cujo fornecimento seja da REFAP  S/A.  Consta do Anexo I ­ Memorial Descritivo de Serviços (e­fls. 311, negritei):  2. ESCOPO DA CONTRATADA  [...].  2.3 Escopo de Suprimento  A CONTRATADA  é  responsável  pelo  fornecimento  de  todos  os  materiais, equipamentos (incluindo sobressalentes) e insumos.  Excetua­se  o  fornecimento  dos materiais  relacionados  abaixo,  que, somente eles, serão providenciados pela REFAP:  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 687          12 a) Válvulas motorizadas:  [...].  b) Válvulas de alívio ou segurança:  [...].  c) Fita termométrica:  [...].  d) Transmissor de nível:  [...].  e) Válvulas­Gaveta (aço­carbono, flangeadas, classe 150#):  [...].  f)  outros materiais  provenientes  de  estoque,  que  eventualmente  seja de conveniência da REFAP o seu fornecimento. [...].  Existindo,  pois,  materiais  que  serão  fornecidos  pela  REFAP,  e  não  pela  recorrida,  tenho  como  não  cumprida  essa  condição  de  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos os materiais indispensáveis à sua execução.  Não foi feliz, nessa questão, a decisão da DRJ, ao afirmar, inadvertidamente,  que (e­fls. 591):  [...].  Ocorre  que,  nem  no  contrato,  nem  na  especificação  dos  serviços do contrato firmado entre a Estrutural (contratada) e a  REFAP (contratante), posta no Anexo I daquele contrato, às fls.  309/367,  há  menção  a  material  a  ser  fornecido  pela  REFAP,  diferentemente do que se observa em outros contratos celebrados  com  a  impugnante.  Isso  leva  a  crer  que  a  contribuinte  se  subsumia ao disposto na referida IN.  assim ementando a sua decisão (e­fls. 581):  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DESTA  ATIVIDADE.  Comprovada  a  contratação  e  prestação  de  fato  de  serviços  de  construção  civil,  no  regime  de  empreitada  total,  com  o  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, é correta a utilização do percentual de 8% para presunção  do lucro.  De igual modo, incorreu em erro a decisão recorrida (e­fls. 605):  Analisando­se  as  notas  fiscais,  fica  evidente  o  cumprimento  do  requisito  necessário,  tendo  em  vista  que  a  recorrida  ofereceu  todos  os  materiais  indispensáveis  à  prestação  de  serviços  de  construção.  Esclareço, por oportuno, que, embora a Instrução Normativa SRF nº 480, de  2004,  se  refira  à “retenção na  fonte do  IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o  PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de  1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003”, suas disposições:  alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de  apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda a  que  estão  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 688          13 sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995,  quanto aos “serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o  inciso II do art 1º”, conforme nova redação dada ao art. 32 daquela Instrução Normativa pelo  art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005.  Destaco, por fim, que as referências feitas pela recorrida ao Ato Declaratório  Normativo (Cosit) nº 30, de 1999, e ao Ato Declaratório Normativo (Cosit) nº 6, de 1997, são  impertinentes, uma vez que, aquele, se refere ao Simples Federal (“vedação ao exercício da  opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis”), e, este, ao lucro real  (“percentual a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta para determinação da base de  cálculo do  imposto de renda mensal”), mas não ao lucro presumido, como é o presente caso.   De todo modo, a se adotar subsidiariamente a legislação do Simples Federal,  é  certo  que  serviços  de manutenção  em  equipamentos  petrolíferos —  como  é  o  presente  caso  —,  não  se  confundem  com  atividades  de  construção  de  imóveis,  nem  mesmo  com  serviços de engenharia, conforme Súmula CARF nº 57 (grifei):  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Acompanho o entendimento do muito digno Relator em quase sua totalidade,  contudo peço vênia para discordar da parte final de seu voto, conforme exposto a seguir.  A  leitura dos  autos permite verificar que  a  contribuinte  foi  remunerada por  exercer atividades por ela classificadas como de construção por empreitada, assim adotando o  percentual de 8% para o cálculo do lucro presumido, no momento da apuração do IRPJ (12%  para a CSLL).  A  fiscalização  entendeu  que  as mesmas  atividades  não  tinham  natureza  de  construção  civil,  mas  sim  de  engenharia  mecânica.  Com  isso,  realizou  nova  apuração  dos  impostos, adotando o percentual de 32% para o lucro presumido, e lavrou os respectivos autos  de infração.  A  decisão  ora  recorrida  corroborou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  reconheceu  que  a  atividade  realizada  pela  contribuinte  tem  natureza  de  construção  por  empreitada, validando a apuração realizada originalmente e exonerando a exigência fiscal.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 689          14 Todavia,  o  ilustre  Relator  prosseguiu  na  sua  análise  e  chegou  ao  entendimento  de  que  a  decisão a quo  incorreu  em  erro  ao  adotar  como  fundamento  fático  a  premissa  de  que  todos  os  materiais  empregados  na  construção  sob  análise  haviam  sido  fornecidos pela contribuinte, o que é condição para a adoção do percentual de 8% no cômputo  do lucro presumido. O relator, então, concluiu que o percentual correto a ser aplicado é o de  32%, ainda que a atividade seja de construção civil.  Penso que a questão sobre a totalidade ou não do fornecimento de materiais  não  pode  ser  apreciada  em  sede  de  recurso  especial,  uma  vez  que  não  foi  arguida  pela  recorrente e não foi contrarrazoada pela contribuinte. De fato, esse não foi o entendimento da  fiscalização,  cujo  lançamento  teve  como  fundamento  a  natureza  da  atividade,  diversa  da  construção civil, conforme o seguinte excerto, retirado do Relatório Fiscal (e­fl. 211 ­ Parte 3).   Ressaltamos,  novamente,  que  os  serviços  que  a  fiscalizada  executa,  inclusive  os  de  manutenção  e  montagem,  não  se  caracterizam como empreitadas de construção civil.  As  atividades  de  construção  civil  tiveram  seu  conceito  fixado  pelo  Ato Declaratório  Normativo Cosit  n.  30/1999,  no  qual  os  serviços  prestados  pela  fiscalizada  não  se  enquadram.  As  atividades desenvolvidas pela mesma são privativas, isto sim, da  engenharia mecânica;  profissão  legalmente  regulamentada  que  depende de habilitação profissional.  A Fiscalização até tangencia essa questão do fornecimento total de material,  quando cita a IN SRF 480/2004, art. 1º e 32, alterado pela IN SRF nº 539, de 2005, como se  verifica desse trecho:  Nas  empreitadas  de  construção  civil,  a  legislação  permite  a  utilização  de  percentual  de  8%  para  fins  de  apurar  o  lucro  presumido, quando existe o fornecimento, além da mão­de­obra,  de  todo  o  material  a  ser  incorporado  à  obra  (IN  480/2004,  artigos  1º  e  32  e  IN  539/2005).  No  entanto,  a  prestação  de  serviços na área de engenharia mecânica ou mesmo de serviços  em  geral,  com  ou  sem  fornecimentos  de  materiais,  tem  suas  receitas  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  para  a  determinação da base de cálculo presumida.  Ou seja, a Fiscalização cita, mas não enquadra na hipótese de construção civil  para  afastar  pelo  não  fornecimento  total.  Aliás,  quando  cita  o  enquadramento  legal,  o  faz  percentual no art. 15, §1º, inciso III, da Lei nº 8.981, de 1995, ou seja, prestação de serviços em  geral.  Por oportuno, transcrevo ainda trechos do Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional:  A Fiscalização aplicou o percentual de 32%, entendendo que os  serviços  desenvolvidos  pelo  Contribuinte  não  seriam  de  construção civil, mas sim de engenharia mecânica, profissão que  depende de habilitação profissional  regulamentada  (engenheiro  mecânico).  ........................................................................................................  Para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  de  acordo  com  a  legislação (IN SRF nº 480, de 2004, IN SRF nº 539, de 2005, e  Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  06,  de  1997),  as  receitas  decorrentes  da  atividade  de  construção  civil  por  empreitada,  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 690          15 com o fornecimento de todos os materiais pelo empreiteiro, estão  sujeitas  ao  percentual  de  8%.  As  receitas  decorrentes  da  atividade  de  administração  ou  empreitada  unicamente  de  mãodeobra  ou  a  prestação  de  serviços  em  geral,  sem  o  fornecimento de materiais, estão sujeitas ao percentual de 32%.  As  receitas  decorrentes  das  atividades  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  ainda  que  realizadas  sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais,  não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeita  ao  percentual de 32%.  ......................................................................................................  Portanto,  não  restam  dúvidas  que  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Contribuinte  se  referem  à  engenharia  mecânica,  enquadrando­se como  serviços em geral para  fins de apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  regime  do  lucro  presumido, sujeitando­se ao percentual de 32%.  Assim, penso que a manutenção do lançamento tributário com fundamento no  fato de a contribuinte não ter fornecido a integralidade dos materiais aplicados na atividade em  tela corresponderia a uma alteração do fundamento original do lançamento, o que é defeso ao  julgador.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego                Fl. 690DF CARF MF

score : 1.0
6662915 #
Numero do processo: 10850.907847/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907847/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.888  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 84 7/ 20 11 -2 1 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10850.907847/2011­21  Resolução nº  3402­000.888  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 309DF CARF MF

score : 1.0
6690346 #
Numero do processo: 10480.910504/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910504/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.677  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 04 /2 01 2- 80 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10480.910504/2012­80  Acórdão n.º 3302­003.677  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.552. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10480.910504/2012­80  Acórdão n.º 3302­003.677  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10480.910504/2012­80  Acórdão n.º 3302­003.677  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.914979/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 79 /2 00 9- 35 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.914979/2009­35  Acórdão n.º 3402­003.893  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.914979/2009­35  Acórdão n.º 3402­003.893  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914979/2009­35  Acórdão n.º 3402­003.893  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 78DF CARF MF

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6653722 #
Numero do processo: 10660.906087/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.980
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 08 7/ 20 12 -5 2 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10660.906087/2012­52  Resolução nº  3401­000.980  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.343.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906087/2012­52  Resolução nº  3401­000.980  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10660.906087/2012­52  Resolução nº  3401­000.980  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 47DF CARF MF

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