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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688747 #
Numero do processo: 13839.904312/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/04/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/04/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.180
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/04/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/04/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/04/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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3301­003.180  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 03/04/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/04/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/04/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 43 12 /2 00 9- 20 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.692, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.692, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 03/04/2002  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.904312/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.180  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 64DF CARF MF

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6704504 #
Numero do processo: 10840.004103/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2004 OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL. Comprovada a omissão na entrega da DCTF sujeita se o contribuinte às penalidades da lei de regência, não confirmada a condição de optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO. Não é possível nova apreciação das razões acerca do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto de exame em processo específico definitivamente julgado no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 41          1 40  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.004103/2008­76  Recurso nº  887.576   Voluntário  Acórdão nº  1803­1.002  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL.  Comprovada  a  omissão  na  entrega  da  DCTF  sujeita­se  o  contribuinte  às  penalidades  da  lei  de  regência,  não  confirmada  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO.  Não  é  possível  nova  apreciação  das  razões  acerca  do  pedido  de  inclusão  retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto  de  exame  em  processo  específico  definitivamente  julgado  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 42          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 43          3 Relatório  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa  o presente  processo  sobre notificação  de  lançamento  (fl.  15), mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada  crédito  tributário  relativo  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF),  relativa  ao  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  500,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls.  1/10)  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  não  apresentou  a  referida  declaração  porque  se  encontrava  devidamente  inscrita  no  Simples,  razão  pela  qual  não  fica  obrigada  a  apresentação  da  referida  declaração. Defendeu  a  legalidade  de  sua  inclusão  no  Simples.  A  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  através  do  acórdão  14­26.471,  de  15  de  outubro de 2009 (fls. 19/20), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 25/11/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  22v), apresentou o recurso voluntário em 17/12/2009 ­ fls. 23/37, onde reitera os argumentos  da inicial de que tem direito à  inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96)  em  virtude  da  atividade  exercida,  sendo  inconstitucional  a  cobrança  por  ferir  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária.  É o relatório.    Fl. 49DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 44          4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  emitido  eletronicamente  por  atraso na entrega da DCTF do 4º Trimestre de 2004.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que tem direito à inclusão retroativa, pois sua atividade não se assemelha à  de  engenheiro  conforme  equivocadamente  foi  considerada  pela  Receita  Federal,  sendo  inconstitucional a cobrança por ferir o princípio da irretroatividade da lei tributária;  b) Que se encontra pendente de decisão administrativa definitiva o processo  que analisa o pedido de inclusão retroativa no qual demonstra que não realiza atividade vedada.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  elementos  contidos  nos  autos,  a  empresa  foi objeto de  intimação para  apresentação de DCTF’s de diversos períodos, ocasião  em  que  formulou  pedido  para  inclusão  retroativa  (fl.  39)  desde  a  data  de  início  de  suas  atividades – 18/05/2001.  O pedido de inclusão retroativa foi formalizado no processo administrativo nº  10840.001896/2003­67  tendo  sido  rejeitado  em  todas  as  instâncias  administrativas  com  fundamento no exercício de atividade vedada (assemelhada a engenheiro).  No  âmbito  do  então  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes,  foi  exarado  o  Acórdão 302­38.460, de 28/02/2007 da 2ª Câmara, com o seguinte teor:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2001   Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  para  as  pessoas  jurídicas  que  prestam serviços de assistência técnica nas áreas de caldeiraria  e mecânica industriais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Conforme extrato do sistema COMPROT constante à  fl. 18 deste processo,  verifica­se  que  o  processo  administrativo  contendo  o  pedido  de  inclusão  retroativa  já  se  encontra arquivado desde 18/04/2009, sendo, portanto definitiva a decisão.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004103/2008­76  Acórdão n.º 1803­1.002  S1­TE03  Fl. 45          5 Destarte, sendo definitiva a decisão de não inclusão retroativa e sendo defeso  nova apreciação por parte deste colegiado julgador, quanto ao mérito da negativa de ingresso  no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), não há como acolher as alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 51DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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6691660 #
Numero do processo: 10980.900020/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900020/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.561  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 20 /2 01 2- 91 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.787.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900020/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.561  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004165/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EM CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Se comprovado pelo contribuinte que houve transferência de mesma titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta transferência ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00, CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR ADVOGADO. É necessário distinguir os depósitos judiciais levantados em nome do contribuinte daqueles levantados em nome do co-titular da conta bancária, atribuindo ao primeiro a responsabilidade apenas pela omissão de rendimentos relacionadas aos depósitos por ele levantados e não repassados aos clientes. Sendo o depósito judicial levantado por advogado e tendo este demonstrado que efetivamente repassou o valor posteriormente a seu cliente, deve o valor repassado ser excluído da relação de omissão de rendimentos. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constitui rendimentos do advogado, sujeitos à tributação pelo imposto de renda na declaração de ajuste anual, a diferença entre os depósitos judiciais por ele levantados em ação trabalhista na qual atuou como procurador e os valores repassados a seus clientes. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada por aplicação concomitante com multa de oficio; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial em maior extensão para também afastar os juros de mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 861          1 860  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004165/2010­69  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.690  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrentes  FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTAR. NECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO DE CO­TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  DE  VALORES  EM  CONTAS DE MESMA TITULARIDADE.  Se  comprovado  pelo  contribuinte  que  houve  transferência  de  mesma  titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta transferência  ser excluído da relação de depósitos de origem não comprovada.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$  12.000,00,  CUJO  SOMATÓRIO  NÃO  ULTRAPASSE  R$  80.000,00  NO  ANO­ CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LEVANTAMENTO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS POR ADVOGADO.   É  necessário  distinguir  os  depósitos  judiciais  levantados  em  nome  do  contribuinte  daqueles  levantados  em  nome  do  co­titular  da  conta  bancária,  atribuindo  ao  primeiro  a  responsabilidade  apenas  pela  omissão  de  rendimentos  relacionadas aos depósitos por ele  levantados e não  repassados  aos clientes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 65 /2 01 0- 69 Fl. 861DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 862          2 Sendo o depósito judicial levantado por advogado e tendo este demonstrado  que efetivamente repassou o valor posteriormente a seu cliente, deve o valor  repassado ser excluído da relação de omissão de rendimentos.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Constitui  rendimentos  do  advogado,  sujeitos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda na declaração de ajuste anual, a diferença entre os depósitos  judiciais  por ele  levantados em ação  trabalhista na qual  atuou como procurador e os  valores repassados a seus clientes.  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF devido a  título de carnê­ leão,  quando  cumulada  com  a  multa  de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem  bases de cálculo idênticas.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 863          3 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  recurso  de  ofício:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Quanto  ao  recurso  voluntário:  por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; no mérito, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  isolada  por  aplicação  concomitante  com multa  de  oficio;  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator)  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que deram provimento parcial  em maior  extensão para  também afastar os  juros de  mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson  Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.004165/2010­69,  em  face  do  acórdão  nº  16­43.535,  julgado  pela  15ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  DO LANÇAMENTO  Versa  este  processo  sobre  a  exigência  de  crédito  tributário  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  conforme  auto  de  infração  de  fls.  280/285  e  demonstrativos de  fls. 274/279. Foi  lançado o  imposto no valor  de R$ 864.815,62, acrescido de juros de mora de R$ 432.926,69  (calculados até 30/11/2010) e de multa de ofício proporcional no  valor de R$ 1.297.223,43. Foi lançada, ainda, a multa isolada de  R$  289.365,93.  O  valor  total  do  crédito  tributário  é  R$  2.884.311,67.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 864          4 Trata a autuação de: 1) omissão de rendimentos de trabalho sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; 2) omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada; e 3) multas isoladas por falta de recolhimento  do IRPF devido a título de carnê­leão.  O  enquadramento  legal  é  informado  às  fls.  279  e  282/285  .  A  descrição  dos  fatos  é  apresentada  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, às fls. 239/247, acompanhado dos anexos de fls. 248/273.  Ressalto  que,  tendo  o  processo  sido  digitalizado,  houve  a  remuneração  automática  de  todas  as  folhas,  sendo  essa  nova  numeração a citada neste Acórdão.  DA IMPUGNAÇÃO  O  autuado  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  14/12/2010,  conforme ARs de fls. 287/290, e apresentou, em 12/01/2011, por  meio de mandatário (procuração às fls. 324/327), a impugnação  de  fls.  300/322,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  324/414,  abaixo resumida.  Preliminarmente  1) Da nulidade do procedimento de fiscalização  Conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal datado de  10/12/2010, o  impugnante  foi  intimado a  justificar os depósitos  efetuados  em  seis  contas  bancárias,  a  saber:  as  de  número  758959­1, 755834­5 e 759319­9 mantidas na agência 0384­1 do  Banco Nossa Caixa S/A ("Nossa Caixa"), as de número 035636­ 2 e 6169050­1 mantidas na agência 0248­01 do Banco Banespa  S/A  ("Banespa"),  e  a  de  número  229897  mantida  na  agência  3740 do Banco Itaú S/A ("Itaú").  Entretanto,  as  contas  de  número  758.959­1  e  759.319­9  eram  mantidas  em  co­titularidade,  conforme  bem  demonstram  os  extratos obtidos pela fiscalização, os quais indicam tratar­se de  contas "e/ou".  Desse modo, considerando que as contas correntes n°s 758959­1  e  759319­9  eram  mantidas  em  conjunto  com  outras  pessoas  e  que  a  autoridade  fiscal,  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização, não intimou essas pessoas a se manifestarem sobre  o  trabalho que estava em andamento, requer­se seja o presente  lançamento  julgado nulo, pois afronta  claramente o artigo 142  do CTN, o artigo 42, § 6° da Lei n° 9.430/96 e a Súmula n° 29 do  CARF.  2) Da impossibilidade de violação do sigilo bancário  Inicialmente,  esclarece  o  impugnante  que,  apesar  de  atender  prontamente  a  fiscalização,  fornecendo­lhe  toda  documentação  que  lhe  era  solicitada,  ainda  assim  o  seu  sigilo  bancário  foi  violado.  O  argumento  utilizado  para  tanto  foi  a  suposta  caracterização  de  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  o  impugnante  não  apresentou  a  integralidade  dos  documentos  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 865          5 solicitados,  o  que  teria  tornado  a  requisição  de  informações  "indispensável".  A  fundamentação  legal  para  tal  procedimento  seria a Lei n° 9.430/1996 e o Decreto n° 3.724/2001.  No  entanto,  de  acordo  com  o  sistema  constitucional  vigente,  a  entidade  encarregada  de  realizar  o  juízo  de  valor  quanto  à  "indispensabilidade"  da  devassa  do  sigilo  bancário  é  o  Poder  Judiciário e ninguém mais. O ato administrativo de "quebra" do  sigilo  de  contribuinte  sob  fiscalização  efetuado  isoladamente,  sem  a  devida  autorização  do  Poder  Judiciário,  ainda  que  realizado  sob  a  égide  da  legislação mencionada,  não  deve  ser  admitido  por  atentar  frontalmente  contra  garantias  individuais  do contribuinte esculpidas na Constituição Federal.  Dentre  as  garantias  individuais  previstas  no  artigo  5°  da  Lei  Maior,  vislumbram­se  os  incisos  X  e  XII,  que  asseguram  a  inviolabilidade  da  intimidade,  da  vida  privada  e  do  sigilo  de  correspondência, comunicação telefônica e quaisquer formas de  dados,  os  quais  somente  podem  ser  violados  mediante  ordem  judicial.  Para a devida proteção desses direitos, impera o preceito de que  não só os legisladores complementar e ordinário, mas também o  próprio legislador constituinte estão absolutamente proibidos de  formular  normas,  conforme  artigo  60,  §  4°,  inciso  IV,  da  Constituição Federal: "Não será objeto de deliberação proposta  de  emenda  tendente  a  abolir  (...)  os  direitos  e  garantias  individuais".  Assim  sendo,  muito  embora  tenha  sido  veiculado  no  bojo  das  normas infraconstitucionais em debate, o poder legal delegado à  autoridade  fiscal  para  a  obtenção  direta  de  dados  perante  as  instituições financeiras relativos ao contribuinte sob fiscalização  configura  inconcebível  subversão  dos  valores  protegidos  pelo  Direito.  Veja­se  nesse  sentido  a  recente  decisão  do  STF  em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  Criminal  de  n°  215301/CE, conforme se transcreve à fl. 306.  O  entendimento  predominante  no  STF  a  respeito  das  poucas  e  excepcionais alternativas existentes no texto constitucional para  violação do  sigilo  bancário  é  claramente  demonstrado  no  voto  do Sr. Ministro Maurício Corrêa, em julgamento do Mandado de  Segurança  n°  21.729­4,  cujos  trechos  relevantes  são  apresentados às fls. 306/307.  Mais recentemente, o Plenário do STF, no julgamento do RE n°  389.808,  em  15/12/2010,  confirmou  mais  uma  vez  o  entendimento  de  que  o  acesso  às  informações  bancárias  pela  Receita Federal não pode ser feita sem autorização judicial.  Dessa forma, a quebra de sigilo bancário é exceção aos direitos  e garantias individuais a ser permitida judicialmente em alguns  casos, mas não em razão de mero ato administrativo produzido  em meio a procedimento de fiscalização, tendo em vista inexistir  previsão  constitucional  que  equipare  a  autoridade  administrativa  ao  Poder  Judiciário.  Ainda  que  admitido  tal  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 866          6 procedimento em lei, não deve ser permitida a sua aplicação em  face  da  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional.  Por  consequência,  o  auto  de  infração  contestado  deve  ser  considerado nulo.  Do mérito  Quanto ao mérito,  passa o  impugnante a  indicar a  justificativa  dos depósitos apontados no auto de infração.  1) Da inexistência de omissão de rendimentos e impossibilidade  de tributação por ficção  Não se pode conceber que a norma introduzida pelo artigo 42 da  Lei  n°  9.430/1996  tenha  realmente  partido  de  uma  observação  apurada da  realidade  dos  fatos  para,  ao  final,  concluir  que  os  valores  creditados  em  conta  bancária  seriam  suficientes  para  "presumir" que teriam sido gerados rendimentos tributáveis pelo  imposto de renda.  Não  há  uma  correlação  natural  entre  os  eventos  relativos  a  "receber depósitos bancários" e a "omissão de rendimentos" que  constituam fato gerador do imposto de renda de pessoa física.  A observação dos fatos ocorridos no passado revela exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  os  depósitos  bancários,  individualmente,  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência do fato gerador do imposto de renda.  Com efeito, na história pretérita dos lançamentos de imposto de  renda  com  base  em  depósitos  bancários,  ao  menos  no  que  se  refere  aos  processos  que  chegaram  à  apreciação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  os  depósitos  bancários  foram  considerados meros elementos indiciários da ocorrência do fato  gerador e que exigiam complementação mediante a produção de  outros elementos de prova.  Os  acórdãos  reproduzidos  à  fl.  310  representam  entendimento  reiterado  da  Receita  Federal  e  também  do  Tribunal  Administrativo a respeito deste assunto.  O  impugnante  solicita  ainda  a  atenção  para  a  importância  da  orientação pragmática gerada no âmbito do Poder Judiciário e  que  resultou  na  formulação  da  Súmula  n°  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  "É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários. "  Por conseguinte, se o mecanismo criado pelo artigo 42 da Lei n°  9.430/1996 não derivou da apreciação realística dos fatos para  fins  de  se  estabelecer  seguramente  o  nexo  causal  entre  o  fato  conhecido  e  o  fato  desconhecido,  então  não  se  trata  de  uma  presunção legal, mas sim de uma ficção jurídica.  Ocorre  que,  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita  (CF,  art.  150, I), elevado à categoria de direito e garantia individual (CF,  artigo 5°, § 2°) e, portanto, protegido enquanto cláusula pétrea,  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 867          7 não  pode  haver  exigência  do  cumprimento  de  obrigação  tributária baseada meramente em ficções jurídicas.  Desse modo, o auto de infração em debate deve ser considerado  totalmente  nulo  por  inferir  a  conclusão  de  omissão  de  rendimentos  e  exigir  o  recolhimento  de  imposto  sobre  fato  gerador  não  devidamente  provado,  deduzido  simplesmente  a  partir  de  método  precário,  com  emprego  indevido  de  ficção  jurídica.  2) Da comprovação dos depósitos  2.1)  Infração  1:  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoa física  Tal  como  esclarecido  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  durante o ano de 2005 o impugnante recebeu diversos valores do  Poder  Judiciário  referentes  a  ações  judiciais  nas  quais  era  o  representante legal dos autores dos feitos.  Assim, grande parte dos depósitos relacionados nos extratos diz  respeito  às  movimentações  correspondentes  ao  recebimento  e  repasse de valores aos seus clientes de ações judiciais. Tanto é  assim  que  esses  recebimentos  e  consequentes  repasses  foram  comprovados durante a fiscalização.  Entretanto,  a documentação apresentada naquela oportunidade  parece  ter  sido  desconsiderada  pela  autoridade  fiscal.  Isso  porque,  quando  da  apuração  dos  montantes  supostamente  omitidos  vários  desses  repasses  foram  injustificadamente  desconsiderados, conforme se demonstrará adiante.  Além disso, faz­se mister salientar que grande parte dos valores  sem  origem  justificada  se  refere  a  quantias  que  estão  "à  disposição"  de  clientes,  os  quais  até  o  momento  não  foram  localizados para que a transferência dos valores fosse realizada.  Assim,  considerando  a  impossibilidade  de  se  repassar  tais  valores,  é  totalmente  justificável  que  essas  quantias  fiquem  depositadas na conta do impugnante para posterior repasse aos  beneficiários de direito.  Para  comprovar  a  existência  de  quantias  desconsideradas  e  também  de  quantias  que  se  encontram  "à  disposição"  dos  clientes, o  impugnante apresenta planilha anexa contendo esses  valores.  Note,  contudo,  que  em  vista  do  tempo  transcorrido  desde  o  recebimento  dessas  quantias  e  da  grande  quantidade  de  depósitos listados pela fiscalização (em número superior a 200),  não foi possível obter toda a documentação apropriada no prazo  de  30  dias  estabelecidos  para  a  apresentação  da  impugnação.  Assim, o impugnante esclarece que ainda está buscando perante  os  bancos  os  documentos  necessários  para  comprovar  tais  recebimentos.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 868          8 Por esse motivo, requer o  impugnante seja deferida a posterior  juntada  dos  documentos  relativos  aos  demais  depósitos  efetuados nessas contas bancárias, nos termos do art. 38 da Lei  n°  9.784/1999,  pois  esse  trabalho  está  sendo  realizado  em  conjunto  com  as  instituições  financeiras  e  os  terceiros  envolvidos.  2.2)  Infração  2:  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  impugnante  não  conseguiu  comprovar  a  origem  de  todos  os  créditos  constantes  nas  seguintes contas correntes: (i) 758.959­1, 759.319­9 e 755.824­5  (Banco Nossa Caixa  S/A);  (ii)  22.989­7  (Banco  Itaú  S/A);  (iii)  035.636­2 (Banco Banespa S/A).  Contudo,  faz­se  mister  observar  que  as  primeiras  duas  contas  correntes  (758.959­1  e  759.319­9)  não  são  de  titularidade  exclusiva  do  impugnante,  existindo  co­titulares,  que,  conforme  mencionado anteriormente, não foram intimados para participar  do  procedimento  fiscalizatório.  Assim  sendo,  os  lançamentos  efetuados  com  base  nessas  contas  devem  ser  integralmente  desconsiderados.  Além disso, o lançamento efetuado pela fiscalização considerou,  indevidamente,  valores  referentes  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  também  transferências  oriundas  das  referidas contas (758.959­1 e 755.824­5).  Todos  esses  créditos  também  devem  ser  desconsiderados  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  sob  pena  de  contrariar  o  comando  do  artigo  42,  §3°,  I  da  Lei  n°  9.430/1996 e também de se promover cobrança em duplicidade.  Adicionalmente, é  importante destacar que existe um crédito na  conta corrente n° 755.824­5 do Banco Nossa Caixa S/A no valor  de  R$  25.916,11  que  se  refere  a  um  reembolso  de  despesa  médica  creditado  pela  Unimed.  Embora  o  impugnante  não  possua  mais  o  extrato  dos  reembolsos  efetuados  pela  Unimed  durante o ano de 2005, foi solicitada a emissão de novo extrato  para comprovar a origem do crédito.  Nesse  contexto,  resta  evidente  que  o  lançamento  deve  ser  corrigido  para  excluir  do  cálculo  os  créditos  efetuados  nas  contas  em  co­titularidade,  os  valores  transferidos  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  o  valor  referente  ao  reembolso  da  Unimed.  Tendo  isso  em  vista,  apresenta­se  planilha  anexa  na  qual  constam os  referidos  créditos  que  devem  ser  excluídos  da  autuação.  Portanto,  percebe­se  que,  após  a  exclusão  dos  créditos  com  origem devidamente comprovada, não resta nenhum valor a ser  oferecido  à  tributação.  Isso  porque,  conforme  se  observa  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DIRPF)  referente  ao  ano  calendário de 2005, os valores de honorários creditados em suas  contas correntes de uso pessoal são condizentes com o montante  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 869          9 de  honorários  declarado  como  rendimentos  tributáveis  (R$  892.144,82).  A propósito este é também um erro inescusável do presente auto  de  infração:  o  contribuinte  informou  em  sua  DIRPF  R$  892.144,82  de  honorários  advocatícios  recebidos  em  2005  das  fontes pagadoras (i) Departamento de Águas e Energia Elétrica,  (ii)  13a  Vara  da  Fazenda  Pública,  (iii)  Departamento  de  Estradas  e  Rodagem,  e  (iv)  honorários  recebidos  de  pessoas  físicas,  sendo que  tais  valores  obviamente  foram  recebidos  por  meio  de  crédito  em  conta  bancária  do  contribuinte.  Assim,  ao  checar as contas bancárias do impugnante deveria a autoridade  fiscalizadora se preocupar em localizar tais montantes e excluí­ los  do  valor  de  base  de  cálculo  da  autuação,  sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade.  No  entanto,  a  fiscalização  fez  exatamente  o  contrário:  somou  tais  rendimentos  à  base  da  autuação! Tal falha não pode ser admitida e deve ser expurgada  da autuação.  2.3) Do erro na identificação do sujeito passivo  Importante observar que a fiscalização incorreu em erro quando  da  identificação  do  sujeito  passivo  no  que  se  refere  às  contas  correntes  n°s  758.959­1  e  759.319­9,  ambas  da  Nossa  Caixa.  Isso  porque,  as  referidas  contas  sempre  foram  movimentadas  pela sociedade de advogados constituída pelo impugnante e seu  sócio, co­titular das contas em questão.  Tal  sociedade de advogados  fora constituída em 1° de  julho de  2004,  quando  o  impugnante  e  seu  sócio  decidiram  abrir  o  escritório  de  Maia  e  Oliveira  Filho  Advogados,  visando  à  prestação de  serviços advocatícios. Naquela oportunidade,  eles  abriram as duas contas bancárias supracitadas para realizar as  movimentações  bancárias  da  sociedade  em  comum  então  constituída.  É possível comprovar a utilização de tais contas bancárias pela  sociedade  por  meio  dos  extratos  colacionados  aos  autos.  Isso  porque resta evidente que: (i) os levantamentos de precatórios e  RPVs, transações oriundas do exercício da atividade econômica  de  um  escritório  de  advocacia,  eram  efetuados  por  meio  da  conta corrente n° 758.9591;  (ii)  as  despesas  administrativas  do  escritório  (pagamento  de  tributos,  guias  judiciais  e  demais  contas,  por  exemplo)  eram  feitas por meio da conta corrente n° 759.319­9.  Assim sendo,  se as contas correntes n°s 758.959­1  e 759.319­9  eram  movimentadas  pela  sociedade  no  exercício  de  atividade  econômica de natureza comercial e com finalidade de  lucro, os  depósitos bancários nelas efetuados não podem ser atribuídos ao  impugnante, sob pena de se incorrer em erro na identificação do  sujeito passivo. Nesse sentido, se manifesta a jurisprudência do  Conselho de Contribuintes  (atual CARF),  conforme  transcrição  às fls. 313/314.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 870          10 Adicionalmente,  atribuir  ao  impugnante  a  titularidade  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  acima  mencionadas  também  afronta ao art. 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96:  "Art. 42(...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento."  O  objetivo  do  dispositivo  acima  é  justamente  atingir  o  titular  efetivo  das  contas  bancárias,  evitando  que  uma  mera  formalidade,  caracterizada  pela  identificação  de  determinada  pessoa  no  cadastro  de  uma  conta  corrente,  resultasse  na  formulação de exigência contra indivíduos que não têm nenhuma  relação com o fato gerador da obrigação  tributária. Ou seja, a  intenção  do  legislador  é  tributar  quem  de  fato  manifestar  capacidade  contributiva,  isto  é,  capacidade  econômica  para  arcar com o ônus tributário.  Portanto, a presunção de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96  deveria ter sido imposta à pessoa que movimentava efetivamente  a conta bancária, e não à pessoa que está simplesmente indicada  nos  dados  cadastrais,  sem  nenhuma  responsabilidade  e  vinculação com os valores ali movimentados.  No  caso  em  apreço,  os  extratos  bancários  e  os  demais  documentos apresentados não deixam dúvidas quanto ao fato de  que  as  contas  correntes  n°s  758.959­1  e  759.319­9  eram  movimentadas efetivamente pela sociedade, razão pela qual não  deve  ser  atribuída  ao  impugnante  a  responsabilidade  sobre  os  depósitos bancários efetuados nessa conta.  Portanto,  requer­se  seja  declarada  nula  essa  parte  do  lançamento,  em  razão  do  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito passivo da obrigação tributária.  3) Da multa isolada  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas  e informados na Declaração de Ajuste Anual (ano base 2005) do  impugnante deveriam ter sido oferecidos à tributação mensal por  meio do carnê­leão, razão pela qual a fiscalização aplicou multa  isolada de 50% sobre tais valores.  Entretanto,  a  fiscalização  foi  além  e  também  aplicou  a  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  supostamente  omitidos  pelo  impugnante, os quais também foram objeto da multa de ofício de  150%. Ou  seja,  no  presente  caso  houve  aplicação da multa  de  ofício  de  150%  cumulada  com  a  multa  isolada  de  50%.  Tal  aplicação cumulada pode ser observada nos seguintes meses: (i)  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 871          11 maio; (ii) julho; (iii) agosto; (iv) setembro; (v) novembro; e (vi)  dezembro, conforme se demonstra nas planilhas de fl. 315.  Note,  portanto,  que  a  fiscalização  aplicou  a multa  isolada  e  a  multa  de  ofício  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  procedimento  reiteradamente vedado pelo CARF. Tanto é assim que a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  referido Conselho  já  proferiu  acórdão nesse sentido, consoante se reproduz à fl. 316.  Assim,  resta  evidente  a  impossibilidade  de  se  aplicar  duas  penalidades  sobre  a  mesma  infração,  razão  pela  qual  a  aplicação  da multa  isolada  de  50%  cumulada  com  a multa  de  ofício de 150% nos períodos em questão não merece prosperar,  sob pena de violação ao princípio da consunção.  4) Da inaplicabilidade da multa de 150%  A fiscalização entendeu que o impugnante omitiu informações do  Fisco  com  evidente  intuito  de  fraude.  Entretanto,  em  nenhum  momento  comprovou  que  o  impugnante  praticou  alguma  das  condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964,  sendo as suas alegações meramente especulativas.  Importante  lembrar  que  a  comprovação  da  existência  de  uma  das  condutas mencionadas acima é  conditio  sine qua non para  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%.  Esse  entendimento  foi  pacificado no CARF, o qual já expediu as Súmulas n° 14 e n° 25  sobre o assunto.  Dessa maneira, considerando que a fiscalização não comprovou  a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64, a multa de ofício deve ser reduzida  pela metade, ou seja, para 75%.  5) Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Como  se  sabe,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  formalizado  por  auto  de  infração,  os  juros  de  mora,  calculados  pela  taxa  Selic,  vêm  sendo  exigidos  também  sobre  o  valor  da  multa  lançada de ofício, sob a  justificativa de que essa penalidade se  enquadra no conceito de “crédito tributário” de que trata o art.  161 do CTN. Todavia, a inclusão da multa de ofício no conceito  de “crédito tributário” está equivocada.  Dada  a  importância  da  obrigação  acessória  na  atividade  de  arrecadação, a penalidade pecuniária aplicável em razão do seu  descumprimento se transforma em obrigação principal (art. 113,  § 3°, do CTN),  tendo essa "conversão" a finalidade de permitir  que o ente arrecadador responsável exija o seu cumprimento por  parte dos contribuintes.  Ora, se, de acordo com o CTN, apenas a penalidade pecuniária  decorrente do descumprimento da obrigação acessória é que se  converte  em  obrigação  principal,  somente  essa  penalidade  se  insere no conceito de crédito tributário de que trata o art. 139 do  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 872          12 CTN: O crédito tributário decorre de obrigação principal e tem  a mesma natureza desta.”  Primeiro porque os deveres administrativos vinculados aos fatos  geradores  dos  tributos  constituem  verdadeiras  obrigações  tributárias  independentes  das  principais,  sendo  a  penalidade  aplicável  necessária  para  exigir  dos  contribuintes  o  seu  cumprimento.  Segundo  porque,  em  se  tratando  de  questões  relacionadas  à  obrigação  e  ao  crédito  tributário,  somente  lei  complementar  pode dispor  sobre  seu conceito e aplicação, conforme art. 146,  inciso III , "b", da CF/88. Uma vez que o CTN foi recepcionado  pela  CF/88  com  status  de  Lei  Complementar,  se  essa  norma  previu  a  conversão  em  obrigação  principal  apenas  das  penalidades  originadas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  somente  tais  penalidades  constituem  crédito  tributário passível de cobrança por meio do lançamento.  Tal  conclusão  é  de  extrema  importância  no  tocante  à  base  de  incidência dos juros de mora, uma vez que o art. 161 do CTN é  expresso  no  sentido  de  que  apenas  o  “crédito”  não  pago  no  vencimento é que é acrescido de juros de mora.  Assim,  considerando  (i)  que  apenas  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  se  convertem  em  obrigação  principal  e  (ii)  que  apenas  a  obrigação  principal  constitui crédito tributário, não é difícil concluir que somente as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  acrescidas  de  juros  de  mora  se  não  forem  pagas  no  prazo  legalmente estabelecido.  Isso significa que as multas aplicadas nos lançamentos de ofício  (nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96), por não decorrerem  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  não  constituem  crédito  tributário.  A  consequência  disso  é  que  tais multas  não  sofrem a incidência dos juros de mora, já que o art. 161 do CTN  é expresso no sentido de que apenas o “crédito tributário” não  pago no vencimento é que é acrescido de juros de mora.   Determina, ainda, o art. 161 do CTN que os juros de mora serão  aplicados  ao  crédito  tributário  não  pago  “sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis”, numa clara demonstração  de que o crédito tributário e a penalidade de ofício são medidas  distintas.  Aliás,  se  as multas  de  ofício  integrassem  o  conceito  de  crédito  tributário,  não  existiria  motivo  para  o  próprio  CTN  ressalvar  que  a  aplicação  dos  juros  não  prejudica  a  imposição  de  penalidade.  DAS DILIGÊNCIAS  Da primeira diligência  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 873          13 Em  vista  da  alegação  da  defesa  de  que  a  fiscalização  desconsiderou o fato de duas das contas bancárias investigadas  serem mantidas em conjunto com terceiros – contas n° 759.319­9  e  758.959­1,  ambas  da  agência  0384­1  do Banco Nossa Caixa  S.A. –, o processo foi encaminhado à DERAT/SP (fls. 418/419),  para intimar o impugnante a: a) apresentar documentos emitidos  pelo Banco Nossa Caixa S.A. que comprovem que essas contas  eram  mantidas  em  conjunto  com  terceiros;  e  b)  informar  o  número  da  inscrição  no  CNPJ  do  escritório  de  advocacia  do  qual  afirma  ter  sido  sócio  no  ano­calendário  2005  e  ao  qual  atribui  a  responsabilidade  pela  movimentação  dessas  duas  contas  bancárias,  bem  como  apresentar  os  documentos  probatórios da constituição da sociedade.  Feita  a  intimação  (fls.  420/425),  sobreveio  a  resposta  de  fls.  426/428,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  429/500,  cujo  teor principal se transcreve abaixo.  Para a comprovação de que as contas bancárias eram mantidas  em  co­titularidade,  o  impugnante  colaciona  aos  autos  (fls.  429/434)  declaração  emitida  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.,  bem  como  outros  documentos  que  comprovam  que  as  contas  bancárias  supracitadas,  abertas  em  outubro  de  2004  e  encerradas em 21 de novembro de 2006, sempre foram mantidas  em conjunto com o Sr. Fernando Antônio Mangueira Maia.  Já com relação ao número do CNPJ do escritório de advocacia,  o  impugnante  informa  que  a  sociedade  de  advogados  formada  em  conjunto  com  o  Sr.  Fernando  Antônio  Mangueira  Maia  nunca teve seus atos constitutivos levados a registro, ou seja, era  uma  sociedade  em  comum  (ou  sociedade  de  fato),  forma  societária regulada pelo artigo 986 e seguintes do Código Civil.  Isso  ocorreu  em  razão  da  breve  existência  da  sociedade,  encerrada em 10/09/2006, conforme se observa do Contrato de  Extinção de Sociedade de Fato de Advogados ora anexado (fls.  435/454).  Importante mencionar que, independentemente da sociedade ter  se encerrado na referida data, é inquestionável a sua existência  durante o período compreendido entre julho de 2004 e setembro  de 2006, pois resta evidente que o impugnante e o Sr. Fernando  Antônio Mangueira Maia uniram forças para  exercer atividade  econômica,  contribuindo  ambos,  inclusive  com  parte  de  seu  patrimônio, para a aquisição de imóveis localizados na Rua Dr.  Rodrigo  Silva,  onde  as  atividades  comerciais  foram  desenvolvidas,  conforme  se  observa  das  anexas  escrituras  de  compra e venda (fls. 455/485).   Ademais,  o  impugnante  anexa  (fls.  486/500)  cópia  exemplificativa  de  petição  inicial  distribuída  em  12/09/2005  perante a 4a Vara da Fazenda Pública e também carta enviada a  um  cliente,  os  quais  comprovam  que  o  impugnante  e  o  Sr.  Fernando  Antônio  Mangueira  Maia  exerciam  a  advocacia  em  conjunto  durante  o  período  em questão  sob  a  denominação  de  Maia e Oliveira Filho Advogados.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 874          14 Tendo  isso  em  vista,  resta  evidente  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  mencionado  na  impugnação.  Outro  não  é  o  entendimento  do CARF,  que  entende  que,  provada a  existência  da  sociedade  de  fato,  ela  deve  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação tributária, conforme ementas de fls. 427/428.  No  mesmo  sentido  orienta  o  Parecer  Normativo  CST  n°  122/1974, emitido pelo Coordenador do Sistema de Tributação.  Pelo  que  se  pode  observar  do  trecho  transcrito  à  fl.  428,  o  Parecer  Normativo  deixa  claro  que,  em  caso  de  exploração  conjunta (social) da atividade econômica, a sociedade resultante  sociedade de fato) deve ser tributada como pessoa jurídica.  Da segunda diligência  Posteriormente, o processo foi novamente baixado em diligência  (fls.  502/506),  com  o  fim  de  intimar  o  impugnante  a:  a)  apresentar os documentos que comprovem de forma inequívoca  a efetivação dos repasses transcritos às fls. 503/505;  b)  esclarecer,  para  os  casos  em  que  informou  a  natureza  “Repasses honorários”, a razão de tais repasses e o vínculo dos  beneficiários  com  as  ações  judiciais  correspondentes;  e  c)  relacionar os créditos bancários que compuseram os honorários  advocatícios informados na declaração de ajuste anual do ano­ calendário  2005,  exercício  2006,  e  apresentar  os  documentos  probatórios pertinentes.  Feita  a  intimação  (fls.  508/509),  o  impugnante  apresentou  a  resposta  de  fls.  510/513,  à  qual  anexou  os  documentos  de  fls.  514/683,  complementada  pela  petição  de  fl.  684  e  pelo  documento de fl. 685. Eis o resumo da resposta.  No  que  pertine  à  comprovação  dos  repasses,  o  impugnante  reafirma  que  as  contas  correntes  listas  na  intimação  eram  exatamente  as  mesmas  mantidas  em  co­titularidade  com  o  Sr.  Fernando  Antônio  Mangueira  Maia  e  que  se  destinavam  exclusivamente  ao  uso  pela  sociedade  de  advocacia  Maia  e  Oliveira Filho Advogados. Tendo tal sociedade sido desfeita em  2006, cada um de seus sócios levou consigo parte dos processo  judiciais de responsabilidade da sociedade de advocacia.  Tais  fatos  dificultam  o  fornecimento  de  documentos  pelo  impugnante,  pois  a  fiscalização  deveria  ter  sido  dirigida  ao  sujeito  passivo  correto  (a  sociedade  de  fato  de  advocacia),  ou,  quando menos, deveria se voltar aos dois sócios, co­titulares da  conta, sob pena de nulidade.  De  todo  modo,  após  insistentes  solicitações  ao  banco,  o  impugnante informa que localizou as cópias de cheques e TEDs  que comprovam os repasses efetuados, nos termos da  tabela de  fl. 511.  No  que  pertine  aos  valores  com  status  AG.  BANCO,  o  impugnante esclarece que, por um lapso, o banco não conseguiu  fornecer  a  documentação  em  tempo  hábil  (fl.  676),  razão  pela  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 875          15 qual requer a dilação de prazo para sua apresentação em mais  trinta dias.  Já  com  relação  à  documentação  não  localizada,  o  impugnante  reforça que a  impossibilidade de  localização se deu em virtude  dos  repasses  relativos  aos  clientes  em  questão  serem  de  responsabilidade  exclusiva  do  cotitular  da  conta  corrente,  Sr.  Fernando  Antônio  Mangueira  Maia.  Tanto  é  que  em  determinados casos é possível observar que o levantamento dos  valores  perante  o  Poder  Judiciário  foi  feito  por  ele.  Cita­se,  exemplificativamente, o crédito de R$ 74.816,64 (fls. 679/683).  Importante  destacar  ainda  que,  apesar  de  existirem Mandados  de Levantamento Judicial expedidos em nome do impugnante, o  repasse  desses  valores  aos  clientes  foi  dividido  quando  da  extinção  da  sociedade  de  fato,  sendo  os  repasses  cuja  documentação  não  foi  localizada  também  de  responsabilidade  do  co­titular,  razão  pela  qual  as  autoridades  fiscais  também  deveriam ter intimado o Sr. Fernando Antônio Mangueira Maia  para apresentar a documentação em questão.  Como  se  sabe,  a  necessidade  de  intimação  de  todos  os  co­ titulares  da  conta  bancária  é  requisito  incontroverso  para  a  legalidade  do  lançamento,  conforme  art.  42,  §  6°,  da  Lei  n°  9.430/96 e Súmula n° 29 do CARF.  Com relação aos honorários advocatícios recebidos de pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas  declarados  na  DIRPF  2006,  no  montante  de  R$  892.144,82,  o  impugnante  informa  que  a  desconsideração  de  tais  valores  quando  do  procedimento  de  fiscalização evidencia mais um erro inescusável da autuação em  questão,  que  demonstra  a  ausência  de  técnica  e  cuidado  do  agente  fiscal  no  trabalho  que  originou  o  presente  processo  administrativo.  Deste modo,  tendo  em  vista  que  tal  apuração  poderia  ter  sido  feita pelo  fiscal que  lavrou a autuação quando do seu  trabalho  de  fiscalização,  pois  ele  possuía  todos  os meios  para  efetuar a  verificação,  requer  sejam  expurgados  tais  valores  da  presente  autuação. A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos:  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  julgar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  MANTENDO  PARCIALMENTE  o  crédito  tributário  lançado,  conforme  demonstrativos abaixo.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 876          16    Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 734/768,  onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação quanto ao que foi vencido.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  A) Depósitos bancários em conta conjunta. Intimação de co­titular.  A DRJ de origem apresenta o seguinte relatório em seu acórdão:  Conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal datado de  10/12/2010, o  impugnante  foi  intimado a  justificar os depósitos  efetuados  em  seis  contas  bancárias,  a  saber:  as  de  número  758959­1, 755834­5 e 759319­9 mantidas na agência 0384­1 do  Banco Nossa Caixa S/A ("Nossa Caixa"), as de número 035636­ 2 e 6169050­1 mantidas na agência 02480­1 do Banco Banespa  S/A  ("Banespa"),  e  a  de  número  22989­7  mantida  na  agência  374­0 do Banco Itaú S/A ("Itaú").  Entretanto,  as  contas  de  número  758.959­1  e  759.319­9  eram  mantidas  em  cotitularidade,  conforme  bem  demonstram  os  extratos obtidos pela fiscalização, os quais indicam tratar­se de  contas "e/ou".  Desse modo, considerando que as contas correntes n°s 758959­1  e  759319­9  eram  mantidas  em  conjunto  com  outras  pessoas  e  que  a  autoridade  fiscal,  durante  todo  o  procedimento  de  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 877          17 fiscalização, não intimou essas pessoas a se manifestarem sobre  o  trabalho que estava em andamento, requer­se seja o presente  lançamento  julgado nulo, pois afronta  claramente o artigo 142  do CTN, o artigo 42, § 6° da Lei n° 9.430/96 e a Súmula n° 29 do  CARF  O voto foi no sentido de "acolher parcialmente a preliminar de nulidade ora  em análise,  uma vez que o vício do  lançamento diz  respeito apenas à  impossibilidade de  se  presumir  a  omissão  de  rendimentos  com  relação  aos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  efetuados  nas  contas  n°  758.959­1  e  759.319­9  da  Agência  0384­1  do  Banco  Nossa  Caixa.  Tal  nulidade  não  alcança  o  crédito  tributário  relacionado  às  demais  contas  bancárias nem às demais infrações tributárias. "  Compreendeu­se  que  como  os  Srs.  Fabiano  Miguel  de  Oliveira  Filho  e  Fernando Antônio Mangueira Maia apresentaram declarações em separado no exercício 2006,  a  fiscalização,  para  poder  invocar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  relativa  aos  depósitos sem comprovação de origem efetuados nas contas mantidas em conjunto, deveria ter  intimado ambos os titulares para justificar a origem dos depósitos. No entanto, o Sr. Fernando  Antonio não foi intimado.   Diante  disto,  exclui­se  o  valor  total  dos  depósitos  a  serem  excluídos,  em  razão  do  acolhimento  parcial  da  preliminar  de  nulidade  alegada  pelo  contribuinte  em  impugnação, o valor R$ 549.291,39, conforme relação de fls. 702 destes autos.  Tal entendimento está em conformidade com a Súmula nº 29 do CARF, que  assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Por  tais  razões,  não  merece  provimento  o  recurso  de  ofício  quanto  a  esta  matéria.  B) Comprovação de origem dos depósitos bancários   B.1) Transferências de mesma titularidade  Alegou o contribuinte em impugnação que a fiscalização também deixou de  excluir  diversos  depósitos  referentes  a  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade. Os  depósitos que o  contribuinte pretende  excluir  por  esse motivo  estão  igualmente  relacionados  nas planilhas de fls. 411/414 e reproduzidos no quadro abaixo:  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 878          18 Ao  pesquisar  nos  diversos  extratos  bancários  juntados  aos  autos,  compreendeu  a  DRJ  de  origem  que,  na  data  de  cada  um  desses  créditos,  há  um  débito  em  idêntico valor em alguma outra conta do contribuinte, conforme quadro abaixo.    Assim, diante da coincidência entre datas e valores dos créditos e dos débitos  em  contas  de mesma  titularidade,  entendeu  a DRJ  que  os  depósitos  acima  relacionados,  no  valor  total  de R$  46.499,99,  devem  ser  excluídos  da  relação  dos  depósitos  com  origem  não  comprovada, nos termos do art. 42, § 3°, I, da Lei n° 9.430/1996.  Entendo acertada  a  referida decisão, pois não há  como manter  lançamentos  em  duplicidade.  Se  comprovado  pelo  contribuinte  que  houve  transferência  de  mesma  titularidade, deve o valor do depósito bancário decorrente desta  transferência ser excluído da  relação de depósitos de origem não comprovada.  Portanto, não prospera o recurso de ofício também em relação a este ponto. B.2)  Depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano­calendário  Após  a  exclusão  de  depósitos  oriundos  de  transferência  de  mesma  titularidade  e  daqueles  cuja  titularidade  era  conjunta,  onde deixou­se  de  intimar o  co­titular,  restaram os seguintes depósitos não comprovados:    Entendeu a DRJ de origem pela análise do quadro acima nos mostra, todavia,  que  a  soma  dos  créditos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  é  igual  a  R$  38.508,44, que é inferior a limite de R$ 80.000,00 estabelecido no art. 42, § 3°,  II, da Lei n°  9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997.   Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 879          19 Por  tais  razões,  compreendeu  a DRJ  que  tais  créditos,  portanto,  devem  ser  excluídos  da  relação  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  que  fica,  assim,  reduzida aos seguintes depósitos:    O  entendimento  exarado  pela DRJ de  origem está  em perfeito  consonância  com a Súmula nº 61 do CARF que assim dispõe:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Deste modo, não prospera o recurso de ofício quanto a este ponto, também.  B.3) Da omissão de  rendimentos do  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas  A DRJ de origem assim se manifestou sobre esta matéria:  Diversos  créditos  feitos  nas  contas  correntes  n°  758.959­1  e  759.319­9 da Agência 0384­1 do Banco Nossa Caixa tiveram sua  origem  considerada  comprovada  pela  fiscalização,  por  corresponderem a levantamentos de depósitos judiciais em ações  trabalhistas  nas  quais  o  impugnante  atuou  como  advogado.  Todavia,  como,  segundo  a  fiscalização,  ele  não  comprovou  o  repasse  dos  valores  devidos  a  diversos  de  seus  clientes,  a  fiscalização  os  considerou  como  omissão  de  rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas,  conforme detalhado na Planilha A, às fls. 254/270.  Já vimos, no tópico anterior, que se deve afastar a alegação da  defesa de que houve erro na identificação do sujeito passivo.  Não se pode igualmente dar guarida à pretensão de que, para a  validade  do  lançamento,  se  deveria,  também  com  relação  à  infração em análise, intimar o co­titular da conta, Sr. Fernando  Antônio Mangueira Maia. Ora, as disposições do § 6° do art. 42  da Lei n° 9.430/1996 dizem respeito ao  lançamento de créditos  tributários  relativos  a  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  O  mesmo  se  diga  da  Súmula  n°  29  do  CARF  mencionada pelo contribuinte. Não é este o caso. A infração que  ora  se  discute  é  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  E,  ainda  que  tal  infração  tenha  sido  apurada  mediante  o  confronto  de  alguns  créditos  em  contas  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 880          20 correntes  e  dos  repasses  feitos  aos  clientes  do  impugnante,  é  preciso lembrar que a origem desses créditos é conhecida, sendo  eles  provenientes  do  levantamento  de  depósitos  judiciais.  Ora,  não  havendo  dúvidas  quanto  à  origem  dos  créditos,  e  não  se  tratando  de  lançamento  com  base  na  presunção  legal  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  se  pode  invocar  as  disposições do § 6° desse artigo.  No  entanto,  tem  razão  o  impugnante  ao  afirmar  que  os  levantamentos  de  alguns  depósitos  judiciais  considerados  pela  fiscalização não  foram  feitos por ele, mas pelo outro  titular da  conta.  Desta  forma,  é  necessário  distinguir  os  depósitos  judiciais  levantados  em  nome  do  impugnante  (Sr.  Fabiano  Miguel  de  Oliveira Filho)  daqueles  levantados  em  nome  do  Sr.  Fernando  Antônio  Mangueira  Maia,  e  atribuir  ao  primeiro  a  responsabilidade  apenas  pela  omissão  de  rendimentos  relacionadas aos depósitos por ele levantados e não repassados  aos clientes.  Os  depósitos  levantados  em  nome  de  Fernando  Antônio  Mangueira Maia e os correspondentes valores sem comprovação  de repasse, de acordo com a fiscalização, estão relacionados no  quadro abaixo:    Portanto,  afasta­se  de  plano  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos pelo Sr. Fabiano Miguel de Oliveira Filho nos  valores de R$ 81.132,49 e R$ 74.816,64, relativos aos meses  de  julho  e  dezembro  de  2005,  respectivamente,  os  quais  totalizam R$ 155.949,13.  Entendo  ser  acertada  a  decisão  que  desconsiderou  como  omissão  de  rendimentos  os  levantamentos  de  depósitos  judiciais  que  não  foram  feitos  pelo  contribuinte,  mas pelo outro  titular da  conta. Deste modo, os depósitos  levantados  em nome de Fernando  Antônio Mangueira Maia e os correspondentes valores sem comprovação de repasse devem ser  afastados da relação de omissão de rendimentos.   É  necessário  distinguir  os  depósitos  judiciais  levantados  em  nome  do  contribuinte  daqueles  levantados  em  nome  do  co­titular  da  conta  bancária,  atribuindo  ao  primeiro  a  responsabilidade  apenas  pela  omissão  de  rendimentos  relacionadas  aos  depósitos  por ele levantados e não repassados aos clientes.  Assim, não prospera o recurso de ofício quanto a este ponto, também.  B.4) Levantamento de depósitos judiciais  Por fim, há a questão da imputação de omissão de rendimentos relacionados  aos  levantamentos  de  depósitos  judiciais  em  que  o  próprio  contribuinte  figura  como  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 881          21 procurador.  A  relação  desses  depósitos  e  os  valores  apurados  pela  fiscalização  são  apresentados nos quadros a seguir:  A DRJ de origem considerou que sendo tais valores decorrentes da atividade  do contribuinte como advogado, constituem eles rendimentos deste último sujeitos à tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  entendendo  como  comprovados  os  repasses  realizados  pelo  contribuinte a seus clientes.  Assim,  pela  decisão  da  DRJ,  ficou­se  com  o  seguinte  quadro  relativo  à  omissão de rendimentos do trabalho relacionadas ao levantamento dos depósitos judiciais:  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 882          22   Entendo que sendo o depósito  judicial  levantado por advogado e  tendo este  demonstrado  que  efetivamente  repassou  o  valor  posteriormente  a  seu  cliente,  deve  o  valor  repassado ser excluído da relação de omissão de rendimentos.  Portanto, não merece acolhimento o recurso de ofício quanto a esta matéria.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminares   1. Sigilo bancário  Alega a Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  2. Alegações de inconstitucionalidade  Conforme acima mencionado, nos  termos  da Súmula CARF nº 02,o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 883          23 vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões,  rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  Mérito  I. Depósitos bancários  Depósitos bancários com origem não comprovada: R$ 462.023,05  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Fl. 883DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 884          24 Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Os documentos anexados em impugnação não são suficientes para provar de  maneira  inequívoca  os  valores  que  circularam  em  conta  bancária  da  contribuinte  já  foram  tributados,  a  exceção  dos  já  excluídos  do  lançamento  pela  DRJ.  Assim,  persistiu  sem  comprovação de origem os seguintes depósitos:    Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Portanto,  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  deve  ser  mantido o lançamento.  Especificamente,  quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto dos valores de honorários advocatícios declarados na DIRPF 2006, o recorrente alega  que  informou,  na  DIRPF  2006  (fls.  61/66),  R$  892.144,82  de  honorários  advocatícios  recebidos  das  fontes  pagadoras  Departamento  de  Águas  e  Energia  Elétrica,  13a  Vara  da  Fazenda  Pública  e  Departamento  de  Estradas  e  Rodagem,  bem  como  de  pessoas  físicas.  Acrescenta que tais valores certamente foram recebidos por meio de crédito em conta bancária  do contribuinte, razão pela qual deveria a autoridade fiscal localizar tais créditos e excluí­los da  base de cálculo da autuação, sob pena de cobrança em duplicidade.  Entendeu  a  DRJ  que  ainda  que  se  admita  que  os  honorários  advocatícios  declarados tenham sido recebidos por meio de depósitos bancários nas contas investigadas, não  teria como afirmar que os créditos  foram efetuados nas contas correntes de uso exclusivo do  recorrente,  e não nas  contas  conjuntas,  cujos depósitos,  como vimos na  análise das questões  preliminares, já foram todos excluídos pela DRJ.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 885          25 Ademais,  os  depósitos  cuja  origem  permanece  não  comprovada  atinge  o  montante  de  R$  462.023,05,  valor  esse  bem  inferior  aos  R$  892.144,82  que  o  recorrente  pretende excluir.  Assim, se parte dos rendimentos declarados pelo recorrente foram recebidos  por meio  de  alguns  dos  depósitos  bancários  acima  relacionados  como  sendo  de  origem  não  comprovada,  cabe  a  ele  apresentar  prova  disso,  uma  vez  que,  nos  extratos  bancários  apresentados, não há nenhuma evidência disso.  II.  Da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas  Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício: R$ 1.558.859,57  A DRJ  afastou  de  plano  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos  pelo  Sr.  Fabiano Miguel de Oliveira Filho nos valores de R$ 81.132,49 e R$ 74.816,64, relativos aos  meses de julho e dezembro de 2005, respectivamente, os quais totalizam R$ 155.949,13.  Resta,  ainda,  a  discussão  acerca  da  imputação  de  omissão  de  rendimentos  relacionados  aos  levantamentos  de  depósitos  judiciais  em  que  o  próprio  impugnante  figura  como procurador.  A DRJ considerou que houve omissão de rendimento quanto ao levantamento  dos seguintes depósitos judiciais:  Assim,  entendo  como  correta  a  autuação  que  considerou  que  sendo  tais  valores decorrentes da atividade do contribuinte como advogado, constituem eles rendimentos  deste último sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. O contribuinte não conseguiu,  em recurso voluntário, apresentar prova hábil e idônea para afastar o lançamento por omissão  de rendimento, logo, deve ser mantido o lançamento.  Conforme  já  referido,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n°  9.784/99, deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  III. Multa isolada. Concomitância com multa de ofício.  De início, importa referir que o exercício objeto do lançamento é o do ano de  2006,  sendo,  portanto  a  referida multa  isolada  aplicada  antes  da  entrada  em vigor  da Lei  nº  11.488/07.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 886          26 Pois bem. Quanto a questão da multa isolada, aplicada no percentual de 50%,  calculada  com base no  art.  44,  §1º,  alínea  "a",  da Lei  nº  9.430/96.  Insurge­se  o  contribuinte  pela impossibilidade de concomitância com a multa de ofício, aplicada com base no art. 44, §  1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos percentuais de 75% e 150%.  Em concomitância, a seguinte multa isolada aplicada foi igualmente aplicada  sobre a mesma base de cálculo.  Acrescento que  esta matéria  encontra­se  inclusive  com  jurisprudência neste  sentido da 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme ementa de acórdão  abaixo:  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a  título de carnêleão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão n° 9202­00.883, sessão de 11/05/2010).  Ainda,  mais  recentemente,  a  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais se manifestou no mesmo sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  somente  deve  ser  aplicada  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  imposto  devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão, pois as  bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão 9202­003.552, sessão de 28/01/2015)  Deste modo, entendo por cancelar a multa isolada por aplicação concomitante  com multa de oficio.   IV. Juros de mora sobre a multa de ofício  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 887          27 Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 888          28 dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. ­ É  cabível,  no  lançamento de oficio,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 889          29 Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao  recurso  voluntário,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para: a) cancelar a multa isolada por aplicação concomitante com multa de oficio; e  b) afastar o juros de mora sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Conselheiro  Martin  da  Silva Gesto, peço vênia para divergir, tão somente em relação aos juros de mora sobre a multa  de ofício.  Sobre essa questão, entendo que o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se  referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a União,  incluiu o tributo e a multa de  ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda Pública.   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 890          30 JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO ­ APLICABILIDADE.   O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação: 29/11/2011, relator: Gustavo Lian Haddad, redator  designado: Elias Sampaio Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011, relatora: Karem Jureidini Dias, redator designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane  Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (grifei)  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/12)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 19515.004165/2010­69  Acórdão n.º 2202­003.690  S2­C2T2  Fl. 891          31 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (grifei)  (REsp nº 1.129.990­PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em  1º/09/2009).  Portanto,  é  de  se  subsistir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar a multa isolada por aplicação concomitante com a multa de oficio.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado                Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.722552/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/08/2009, 10/04/2012 MULTA POR DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO EM IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAR O FATO COMO FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. Na aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado, prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, é indiferente se houve fraude, sonegação ou conluio. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012 MULTA DE 1% (UM POR CENTO) POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. É devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria prevista no artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) POR OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÃO NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO 69, § 2º, DA LEI Nº 10.833/03. ARTIGO 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. É devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, por ausência de informação do produtor/fabricante e respectivo endereço nas Declarações, informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, nos termos do artigo 69, § 2º, da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira (relator), que afastava a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, sendo designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. O Colegiado reconheceu, por unanimidade, de ofício, que deve ser excluída da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação a parcela referente ao ICMS e ao valor das próprias contribuições. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.430  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ PREÇO ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  INF SITE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/08/2009, 10/04/2012  MULTA  POR  DIFERENÇA  ENTRE  PREÇO  DECLARADO  E  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO  EM  IMPORTAÇÃO.  APLICAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  CARACTERIZAR  O  FATO  COMO  FRAUDE,  SONEGAÇÃO OU CONLUIO.  Na  aplicação  da multa  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço declarado e o preço efetivamente praticado, prevista no parágrafo único  do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, é indiferente se houve  fraude, sonegação ou conluio.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  MULTA  DE  1%  (UM  POR  CENTO)  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  É  devida  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  quando  a  mercadoria  for  “classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”.  MULTA DE 1% (UM POR CENTO) POR OMISSÃO OU INCORREÇÃO  DE INFORMAÇÃO NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO  69,  §  2º,  DA  LEI  Nº  10.833/03.  ARTIGO  711  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  É devida a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, por ausência  de informação do produtor/fabricante e respectivo endereço nas Declarações,  informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro  apropriado, nos termos do artigo 69, § 2º, da Lei nº 10.833/03.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 25 52 /2 01 3- 74 Fl. 948DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  vencido  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira  (relator), que afastava a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira.  O  Colegiado  reconheceu,  por  unanimidade,  de  ofício,  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação a parcela referente ao ICMS e ao valor das  próprias contribuições.   ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo ora em julgamento decorre de Fiscalização, no bojo da qual foram  constatadas  as  seguintes  infrações:  "Declaração  Inexata  do  Valor  da Mercadoria  (Valor  de  Transação  Incorreto);  Omissão  ou  Prestação  Inexata  de  Informação  de  Natureza  Administrativo­Tributária ou Comercial; e Mercadoria Classificada Incorretamente na NCM  – Nomenclatura Comum Do Mercosul".  Em  conseqüência,  foram  lançadas  "as  diferenças  de  tributos  apuradas  acrescidas de multa de ofício e juros, a multa regulamentar de 1% sobre o Valor Aduaneiro, e  a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado". (fls.  659)  Com  relação  à  declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  a  Fiscalização  constatou  que  nas  operações  de  importação  realizadas  pelo  contribuinte  diretamente  com  o  fornecedor de produtos de informática estrangeiro denominado Corsair não havia discrepância  de  preço,  se  comparadas  com  operações  de  importação  realizadas  por  outros  contribuintes  nacionais com esse mesmo fornecedor.   Porém,  a  partir  de  determinada  operação  de  importação,  registrada  em  12/01/2010, sob a Declaração de Importação nº 10/0058672­5, o contribuinte passou a adquirir  mercadorias de outro  fornecedor no  exterior,  denominado Atas. A partir  de  então, os preços  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 949          3 declarados  passaram  a  ser  significativamente  menores  que  os  declarados  por  outros  importadores. Segundo o Relatório Fiscal, às fls. 669:   "Constatamos que a diferença entre os preços declarados pela INF SITE e os  declarados  por  outros  importadores  são,  na  grande  maioria  dos  casos,  SUPERIORES A 100% (CEM POR CENTO), atingindo o patamar máximo  de 382,78%.  A  INF SITE  importou  da ATAS  basicamente  produtos  de  informática,  tais  como:  placamãe,  placa  de memória,  fonte  de  alimentação,  cooler, monitor,  placa de vídeo, gabinete e mouse.  Ao fornecer esses produtos a preços tão vantajosos, seria natural que a ATAS  ampliasse seu rol de clientes no Brasil, mas não foi isso que aconteceu. Não  encontramos nenhum outro contribuinte nacional que tenha importado esses  mesmos produtos da ATAS".  Com  isso,  a  Fiscalização  realizou  análises  adicionais  sobre  os  preços  das  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte  e,  em  10/05/2012,  compareceu ao  estabelecimento  do contribuinte, para dar início a ação fiscal, intimando o contribuinte a apresentar documentos  e esclarecimentos sobre as operações de importação sob análise (fls. 02­04).   O  contribuinte  apresentou  resposta  na  petição  de  fls.  19­20  dos  autos,  merecendo destaque os seguintes questionamentos e respostas, além de consideração feita pela  Fiscalização a respeito:   "14­ Contrato de Compra e Venda com o exportador estrangeiro relativo às  mercadorias importadas por meio das DIs relacionadas.  RESPOSTA: “Referente ao  item 14 – Contrato de Compra e Venda com o  exportador,  a  empresa  não  possui  estes  documentos.  Nas  operações  não  existiam contratos formais de compra e venda. As tratativas negociais eram  feitas  por  meio  de  telefonemas,  ou  em  tempo  real  com  programas  de  comunicação (MSN ou Skype). Além do que, algumas das negociações eram  realizadas  por  meio  de  empresas  intermediárias  responsáveis  por  buscar  o  melhor preço, produtos junto das empresas fabricantes ou fornecedores”.  15­  Correspondências  trocadas  com  o  exportador  estrangeiro  relativas  às  negociações das mercadorias importadas por meio das DIs relacionadas (para  verificação, por exemplo, de existência de descontos).  RESPOSTA:  “Referente  ao  item  15  –  Correspondências  trocadas  com  o  exportador, não temos estes documentos. Não há troca de correspondência. A  empresa  nunca  recebeu  catálogos,  folders  ou  qualquer  outro  meio  de  divulgação  de  produtos.  Tais  eram  procurados  via  internet  ou  então  eram  indicados por pessoas que trabalham no mesmo ramo de atividade”.  Nesse ponto frisamos que a ATAS sequer possui site de vendas na internet,  algo incomum para os ditames do comércio atual. Outro ponto a se destacar é  o fato de não haver troca de correspondências com o exportador. A INF SITE  Fl. 950DF CARF MF     4 também  não  informou  quem  seriam  essas  “pessoas”  que  indicavam  os  produtos.  16­ Lista oficial de preços do Exportador estrangeiro.  RESPOSTA: “Referente ao item 16 – Lista Oficial de preços do exportador:  não temos este documento. As cotações eram feitas via internet e também por  meio  de  empresas  intermediárias  que  se  responsabilizam  por  fazer  as  cotações em diversas empresas no exterior.  Assim  o  fechamento  do  preço  se  dava  por  menor  preço  das  mercadorias  encontradas.  Era  a  empresa  intermediária  que  entrava  em  contato  com  o  exportador, negociava os preços, forma de pagamento e depois os repassava  para a empresa”. (fls. 673)  Após,  o  contribuinte  foi  intimado  novamente,  em  termo  em  que  a  Fiscalização faz "algumas considerações, inclusive a de que outros importadores declaravam  valores três vezes maiores que suas importações", e solicita esclarecimentos (fls. 492 a 494),  tendo  a  resposta  sido  apresentada  conforme  fls.  495­496.  Abaixo,  destaco  novamente  os  questionamentos e respostas que me parecem mais relevantes:  1­  Existe  vinculação  entre  as  empresas  INF  SITE  e  ATAS?  Havendo  vinculação, tal fato afetou o preço das mercadorias?  RESPOSTA:“Não, a não ser, relação comercial.”  7­  Existe  entre  a  INF  SITE  e  a  ATAS  algum  contrato  de  fornecimento?  Abrangendo quais mercadorias?  RESPOSTA:“Não existe contrato formal  firmado. A empresa ATAS atende  as solicitações à medida dos pedidos feitos pela Infsite”.  8­  As  importações  foram  mediadas,  no  Brasil  ou  no  exterior,  por  algum  agente ou corretor?  Caso positivo, EXPLICAR DETALHADAMENTE como opera este agente  ou  corretor,  COMO  são  fixadas  as  comissões  ou  corretagens,  e  QUEM  as  pagou.   RESPOSTA: “Não há agente comissionado.”  7­  Houve  nas  importações  de  mercadorias  da  ATAS  algum  benefício  de  desconto? De quanto? Qual a razão?  RESPOSTA: “Não houve benefício concedido. Os preços foram estipulados  pela empresa ATAS e pagos pela Infsite”.  9­ Como foram negociados os valores de cada  importação  (por e­mail,  fax,  telefone, etc)?  RESPOSTA:  “As  negociações  foram  mantidas  pela  internet  por  meio  dos  programas chamados Skype ou MSN, por meio de digitação ou conferência”.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 950          5 10­  Apresentar  documentos/correspondências/elementos  que  embasaram  as  negociações de valores de cada processo de importação.  RESPOSTA: “Em razão do tipo de negociação explicada no item anterior, os  documentos  solicitados  inexistem.  Informa  que  os  valores  pagos  estão  registrados nas DI’s, bem como, relacionados nos contratos de câmbio.”  11­  Esclarecer/justificar  as  razões  para  que  os  valores  declarados  nas  suas  importações, ONDE O EXPORTADOR É A EMPRESA ATAS,  sejam  tão  inferiores às importações de MERCADORIAS IDÊNTICAS, ADQUIRIDAS  DO MESMO PAÍS DE EXPORTAÇÃO, efetuadas por outros importadores  nacionais de outros fornecedores.  RESPOSTA: “A empresa Infsite não sabe informar. Tal solicitação deve ser  feita  junto ao exportador, pois a  Infsite desconhece os mecanismos internos  da  empresa  ATAS,  como  por  exemplo,  compra  em  grande  quantidade;  aquisição  direta  do  fabricante,  compra  de  ponta  de  estoque,  enfim,  várias  formas.”  b)  Apresentar  os  documentos  de  exportação  das  mercadorias  no  exterior  (Declaração  de  Exportação  registrada  na  Aduana  do  país  exportador),  relativamente  às Declarações de  Importação  constantes do Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Lembramos  que  tais  documentos  JÁ  FORAM  ANTERIORMENTE SOLICITADOS no Termo de  Início do Procedimento  Fiscal  datado  de  07/05/12,  E  REITERADOS  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 0002, datado de 18/09/12.  RESPOSTA:  “A  empresa  já  diligenciou  junto  ao  exportador  para  obter  os  documentos referidos neste  item. Ocorre que,  foi  informado para a empresa  que  serão  enviados  documentos  relativos  aos  últimos  12  meses,  pois  a  empresa  exportadora,  segundo  informações  de  seu  funcionário,  não  está  obrigada a guardar documentos superiores a esta data.” (fls. 674­676)  Nessa etapa, a Fiscalização chegou a algumas conclusões mais firmes sobre o  valor declarado nas operações de importação do contribuinte, emitindo uma última notificação  para  dar  ciência  ao  contribuinte  de  suas  conclusões,  oportunizando,  ainda,  uma  derradeira  chance  de  apresentação  de  documentos  e  informações  para  fundamentar  o  valor  por  ele  adotado.   O contribuinte, todavia, quedou­se inerte. Nos termos do Relatório Fiscal:   "Diante dos vários indícios e questionamentos o importador não logrou, em  nenhum  momento,  apresentar  documentação  complementar  ou  esclarecimentos  que  demonstrassem,  de  forma  inequívoca,  que o  preço  por  ele  declarado  corresponde  a  uma  transação  comercial  normal  não  influenciado  por  vinculações,  condições  ou  contraprestações,  nem  viciada  por  fraude,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  os  preços  declarados  não  merecem fé.  Seguindo os princípios estabelecidos no Acordo, emitimos a Notificação (fls.  502 a 503) cientificando a INF SITE de que o valor de transação declarado  Fl. 952DF CARF MF     6 não foi aceito, facultando­lhe a apresentação de documentos/esclarecimentos  adicionais  que  pudessem,  eventualmente,  reverter  essa  tese.  Contudo,  decorrido  o  prazo  estabelecido  na  Notificação,  a  INF  SITE  não  se  manifestou". (fls. 680)  Diante  disso,  a  Fiscalização  concluiu  por  não  aceitar  o  valor  aduaneiro  declarado pelo contribuinte, elencando às fls. 680­681 dos autos os fundamentos que levaram a  essa decisão:  "1­ quando importados diretamente da CORSAIR, que é também fabricante  de  vários  produtos,  os  preços  declarados  pela  INF  SITE  se  mostraram  compatíveis com o de outros importadores nacionais;  2­  a  partir  do  momento  em  que  passou  a  importar  da  ATAS,  os  preços  declarados  apresentaram  discrepâncias  injustificadas  em  relação  aos  preços  declarados por outros importadores nacionais para mercadorias idênticas;  3­  a  INF SITE declarou  que  não  houve nenhum benefício  de desconto  nas  negociações que justificasse preços tão baixos;  4­  a  INF  SITE  declarou  não  possuir  contrato  de  compra  e  venda  e  nem  correspondências trocadas com o exportador que embasaram as negociações  de valores dos processos de importação;  5­ perguntado no Termo de Intimação Fiscal nº 0003 se as importações foram  mediadas por algum agente ou corretor, respondeu que NÃO (fls. 495 a 496).  No entanto, em resposta aos itens 14 e 16 (fls. 19 a 20) do Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  afirmou  que  “Além  do  que,  algumas  das  negociações  eram  realizadas  por  meio  de  empresas  intermediárias  responsáveis  por  buscar  o  melhor  preço,  produtos  junto  das  empresas  fabricantes  ou  fornecedores”  e  que  “As  cotações  eram  feitas  via  internet  e  também  por  meio  de  empresas  intermediárias  que  se  responsabilizam  por  fazer as cotações em diversas empresas no exterior. Assim o fechamento do  preço se dava por menor preço das mercadorias encontradas. Era a empresa  intermediária que entrava em contato com o exportador, negociava os preços,  forma de pagamento e depois os repassava para a empresa.”  6­  as  Export Declaration  relativas  aos  últimos  12 meses,  que  declarou  que  seriam enviadas, nunca foram apresentadas à fiscalização;  7­  nenhum  outro  contribuinte  nacional  importou  da  ATAS  produtos  de  informática  dos  tipos  importados  pela  INF  SITE,  apesar  de  os  preços  da  ATAS serem bem convidativos;  8­  a  ATAS  sequer  possui  endereço  na  internet  para  divulgação  de  seus  produtos,  algo  incomum  e  raro  em  tempos  de  globalização,  especialmente  tratando­se de empresa que realiza exportações, colocando sob suspeição as  operações envolvendo essa empresa;  9­  a  diferença  entre  os  preços  declarados  pela  INF  SITE  e  os  de  outros  importadores  nacionais  chegam,  na  grande  maioria  dos  casos,  a  mais  de  100%, atingindo o patamar máximo de 382,78%, sem qualquer  justificativa  plausível para tamanha discrepância;  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 951          7 10­  não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova,  pois  conforme  disposto  no  próprio  AVA,  a  administração  aduaneira  tem  o  direito  de  se  assegurar  da  exatidão  do  valor  aduaneiro  declarado  quando  houver  dúvidas  fundamentadas, cabendo ao importador a comprovação desse valor, seja por  meio de esclarecimentos, seja apresentando documentação complementar de  cunho comercial".  Nessa etapa, atentem i. Conselheiros para o rumo que a Fiscalização tomou,  pois será relevante para a análise que será realizada mais a frente.   Em razão da não­aceitação do valor declarado nas operações de  importação  pelos  fundamentos  que  acabam  de  ser  expostos,  a  Fiscalização  apurou  um  novo  preço  das  mercadorias, com base no Acordo de Valoração Aduaneira, conforme a seguir:  "1­ descaracterizado o valor de transação declarado (1º método), foi utilizado  o  método  subseqüente,  qual  seja,  o  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas;  2­  consoante  o  disposto  no  parágrafo  3  do  Artigo  2  do  Acordo,  quando  encontrado mais de um preço de mercadorias  idênticas,  o mais baixo deles  foi adotado;  3­  Para  cada  produto  foi  construída  uma  tabela  indicando  a Declaração  da  INF  SITE  e  as  Declarações  que  serviram  de  paradigmas  na  apuração  do  NOVO PREÇO UNITÁRIO;  4­  o  NOVO Valor  Aduaneiro  de  cada  adição  foi  determinado  da  seguinte  forma: Valor Aduaneiro declarado + (NOVO Preço Unitário apurado – Preço  Unitário declarado) x quantidade;  5­  A  apuração  do  NOVO  Preço  Unitário  foi  efetuada  analisando  cada  Declaração de Importação isoladamente, produto por produto;"  Com isso, elaborou a tabela de fls. 771 e seguintes, com a coluna "novo valor  aduaneiro",  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  o  Imposto  de  Importação  ("II"),  e  a  coluna  "Diferença Apurada", que serviu de base para a aplicação da multa de 100% (cem por cento)  sobre  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  efetivamente  praticado,  lançados  no  Auto  de  Infração lavrado ao final da Fiscalização.  Além  da  nova  apuração  do  valor  aduaneiro,  a  Fiscalização  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  ou  prestou  de  forma  incorreta  o  nome  fabricante,  em  determinadas  Declarações  de  Importação.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal:  "A  ATAS,  informada  como  fabricante,  é  na  realidade  uma  empresa  comercial,  e  não  produz  as  mercadorias  por  ela  exportadas.  Os  nomes  dos  reais  fabricantes  das  mercadorias  foram  obtidos  em  pesquisas  realizadas  na  internet.  Ressaltamos  que  a  procura  pelos  reais  fabricantes  não  era  de  todo  necessária, uma vez que a  simples declaração  incorreta do  fabricante, ou sua omissão,  já  é  suficiente para caracterizar a infração".  Outra infração apontada pela Fiscalização foi a incorreta classificação fiscal  de  três  tipos  de mercadorias  importadas  pelo  contribuinte,  "fontes  de  alimentação",  "placas­ mãe" e "placas de memória", em determinadas operações de importação.   Fl. 954DF CARF MF     8 Conforme consta no auto de infração lavrado, às fls. 508:   "O  importador  INF SITE,  por meio  das Declarações  de  Importação  abaixo  relacionadas  submeteu  a  despacho  as  seguintes  mercadorias:  Fontes  de  Alimentação,  classificando­as  nos  códigos  8473.30.42,  8473.50.90  e  8504.31.11; Placas­mãe, classificando­as no código 8473.30.42; e Placas de  Memória, classificando­as no código 8504.31.11.  Ocorre que tais mercadorias devem ser classificadas da seguinte maneira: as  Fontes  de  Alimentação,  no  código  8504.40.90;  as  Placas­mãe,  no  código  8473.30.41; e as Placas de Memória, no código 8473.30.42".  Em decorrência das  infrações narradas,  como  já  adiantado,  foram  lançadas:  (i)  as  diferenças  dos  tributos  incidentes  na  importação,  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à importação ("IPI­Importação"), Contribuição para o Programa de  Integração  Social  vinculado  à  importação  ("PIS­Importação"),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  vinculado  à  importação  ("COFINS­Importação"),  acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (ii) multa pela  declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  com  fundamento  legal  no  artigo  88  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  além  do  artigo  703  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009,  "RA") e Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 17/2004;  (iii) multa de 1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro,  nas  Declarações  de  Importação  em  que  não  há  ou  há  informação  incorreta  do  produtor/fabricante,  com  fundamento  legal  no  artigo  84,  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 combinado com artigo 69, parágrafos 1º e 2º,  inciso I, da Lei nº  10.833/03; (iv) multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação  fiscal, com fundamento legal no inciso I, do art. 84, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; e  (v) multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente  praticado,  com  fundamento  legal  no  parágrafo  único  do  artigo  88  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001.  Em  10/12/2013,  conforme  fls.  805,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  entre  11/08/2009  a  10/04/2012,  apresentando  em  09/01/2014  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  na  sessão  do  dia  16/09/2014, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ("DRJ"), em  acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Confisco. Vedação Constitucional  A vedação ao confisco prevista na CF é dirigida ao legislador. Tal princípio  orienta  a  produção  da  norma  legal,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode  dar  à obrigação  tributária  a  conotação de confisco.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa  fiscal  aplicá­la,  sem  espaço  para  exercer  qualquer  discricionariedade,  e  independentemente dos efeitos que se produzam, por ser o lançamento uma  atividade  vinculada.  É  de  se  presumir,  contudo,  que  a  lei  aprovada  nos  moldes  constitucionais  tenha  estabelecido  multas  dentro  dos  limites  constitucionais  confirmados  pelos  crivos  dos  Poderes  Legislativo  e  Executivo.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 952          9 Subfaturamento. Fraude. Multa administrativa.   Na  ocorrência  de  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos do art. 88, parágrafo único, da MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 633,  inc.  I,  do Regulamento Aduaneiro,  de  2002,  cabe  a  aplicação  da multa  de  100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado.  Cálculo de Juro à Taxa Selic.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a  Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Classificação incorreta na NCM. Multa proporcional ao valor aduaneiro.  Fonte  de  Alimentação,  Placa Mãe  e  Placa  de  Memória  classificam­se  nos  códigos  NCM/TEC  e  NBM/TIPI  8504.40.90,  8473.30.41  e  8473.30.42,  respectivamente,  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado (RGI) nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar (RGC)  nº 1.  A  classificação  incorreta  das  mercadorias  na  NCM  enseja  a  cobrança  da  multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Fraude  no  preço  praticado  na  importação.  Majoração  da  base  de  cálculo.  Reclassificação das mercadorias. Elevação da alíquota do II. Diferença do II  a recolher. Multa de ofício.  No caso de fraude, em que não for possível a apuração do preço efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  do  tributo  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  das  mercadorias,  com  base  no  critério  previsto no art. 88, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 ­ preço  de exportação para o Brasil, de mercadoria  idêntica ou similar. Na hipótese  de reclassificação das mercadorias submetidas ao arbitramento, aplicar­se­ão  as  alíquotas  do  II  correspondentes  aos  códigos  para  os  quais  elas  foram  redirecionadas, devendo ser recolhida a diferença desse tributo, acrescida de  multa de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Fl. 956DF CARF MF     10 Fraude  no  preço  praticado  na  importação.  Majoração  da  base  de  cálculo.  Reclassificação  das mercadorias. Diferença  do  tributo  a  recolher. Multa  de  ofício.   No  caso  de  fraude,  em  que  não  for  possível  a  apuração  dos  preços  efetivamente  praticados  nas  importações,  a  base  de  cálculo  do  tributo  será  determinada mediante arbitramento do preço das mercadorias,  com base no  critério previsto no art. 88, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  ­  preço  de  exportação  para  o Brasil,  de mercadoria  idêntica ou  similar. Na  hipótese  de  reclassificação  das  mercadorias  submetidas  ao  arbitramento,  aplicar­se­ão as  alíquotas do  IPI  correspondentes aos códigos para os quais  elas  foram  reposicionadas,  devendo  ser  recolhida  a  diferença  desse  tributo,  acrescida de multa de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Fraude  no  preço  praticado  na  importação.  Majoração  da  base  de  cálculo.  Reclassificação  das  mercadorias.  Diferença  da  Contribuição  Social  a  recolher. Multa de ofício.  Alterada  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  reclassificadas  as  mercadorias,  deverá ser recolhida a diferença do PIS/Pasep, acrescida de multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fraude  no  preço  praticado  nas  importações. Majoração  da  base  de  cálculo.  Reclassificação  das  mercadorias.  Diferença  da  Contribuição  Social  a  recolher. Multa de ofício.  Período de apuração: 11/08/2009 a 10/04/2012  Alterada  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  reclassificadas  as  mercadorias,  deverá ser recolhida a diferença do PIS/Pasep, acrescida de multa de ofício".  O contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência dessa decisão em 15/10/2014,  conforme  documento  de  fls.  914,  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  14/11/2014,  conforme  fls.  915,  pelo  qual  pede  a  extinção  do  lançamento  tributário,  pelos  seguintes motivos: (i) a fiscalização teria se valido de presunções para realizar o lançamento e,  em se tratando de direito administrativo, não se admitiria a presunção e a inversão do ônus da  prova;  não  teria  restado  comprovado  o  fato  jurídico  tributário;  caberia  à  Fiscalização  comprovar a divergência entre a "Export Declaration" e a Declaração de Importação e não ao  contribuinte; a  interpretação correta seria que a  "Export Declaration" seria a prova cabal que  deve  ser  apresentada  pelo  Fisco  de  que  o  contribuinte  efetivamente  subvalorizou  as  mercadorias importadas; (ii) haveria ofensa ao princípio da verdade material, pois o Fiscal não  teria obtido sucesso na demonstração de suas alegações, pois não teria conseguido comprovar  que os valores declarados pelo contribuinte nas Declarações de Importação configurou omissão  de  informação  ou  subvaloração;  (iii)  ofensa  ao  princípio  da  moralidade;  (iv)  existiria  vício  insanável  no  lançamento  tributário,  (v)  inconstitucionalidade  das  multas  aplicadas,  nos  percentuais de 100% (cem por cento), e de 75% (setenta e cinco por cento), por terem caráter  confiscatório; (vi) haveria ofensa ao princípio da isonomia na cominação da multa de 1% (um  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 953          11 por cento) sobre o valor aduaneiro, em razão de omissão ou prestação de informação incorreta;  e (vii) seria inaplicável a taxa SELIC sobre os débitos tributários.  Em  seguida,  os  autos  do  processo  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF")  e  distribuídos  à  minha  relatoria,  em  sessão  ocorrida no dia 17/03/2016.  É o relatório.  Voto Vencido  Ementa do Voto Vencido:   "DISTINÇÃO  ENTRE  SUBVALORAÇÃO  E  SUBFATURAMENTO.   No  curso  do  procedimento  de Fiscalização,  a  autoridade  aduaneira  poderá entender que há apenas uma subvaloração nas operações de  importação,  com  atribuição  diferente  do  real,  hipótese  na  qual,  deverá apurar um novo valor aduaneiro, para cobrança dos  tributos  devidos,  adotando  para  tanto  as  normas  dispostas  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira, conforme previsto no artigo 84 do RA.  Na hipótese em que a autoridade aduaneira entender que está diante  de  uma  conduta  mais  grave  por  parte  do  importador  e  que,  nas  operações de importação fiscalizadas, há fraude e/ou simulação, com  a prática de atos que  importem subfaturamento ou que  configurem  dano  ao  erário,  como  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  deverá  caracterizar  a  ocorrência  da  infração,  que  poderá  levar,  no  caso de dano ao erário, à aplicação de pena de perdimento, e no caso  de  subfaturamento, à  aplicação de multa de 100%  (cem por  cento)  do  valor  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  na  importação,  quando  a  prova  colhida  na  Fiscalização  permitir que se chegue a esse valor, ou na sua impossibilidade, entre  o preço declarado e o que for apurado, não com base no artigo 84 do  RA, mas por arbitramento, pelo disposto no artigo 86 do RA.  O Acordo de Valoração Aduaneira não foi idealizado para aplicação  em  operações  fraudulentas,  que  tem  tratamento  específico  pela  legislação  de  cada  país,  encontrando­se,  no Brasil,  disciplinada  no  artigo 86 do RA.  SUBVALORAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  MULTA  DE  100%  (CEM POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 88 DA MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35/2001  Nos termos do caput do artigo 88 e de seu parágrafo único, nos casos  de fraude, sonegação ou conluio, duas hipóteses podem ocorrer: (i) a  Fiscalização  poderá  obter  todos  os  elementos  de  prova  para  determinar  o  preço  efetivamente  praticado  na  operação  de  importação  (quando,  por  exemplo,  é  capaz  de  levantar  correspondências,  contratos,  provas  de  pagamentos,  em  que  demonstre o preço efetivamente praticado, diverso do declarado às  autoridades  aduaneiras);  ou  (ii)  a  Fiscalização  logra  juntar  Fl. 958DF CARF MF     12 documentação  suficiente  para  provar  a  fraude,  porém,  não  detém  elementos  suficientes  para  se  chegar  ao  preço  efetivamente  praticado, hipótese na qual deverá arbitrar o preço da mercadoria.   Nessas duas hipóteses, posto que configurada fraude, sonegação ou  conluio,  deve  ser  cominada  a  penalidade  prevista  no  parágrafo  único, tenha o preço sido arbitrado ou não. Esse, portanto, o sentido  de  se  mencionar  que  a  base  de  cálculo  da  penalidade,  além  da  diferença  “entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado”,  será  a  diferença  “entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado”, conforme o caso.  A penalidade prevista no artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001  é  aplicável  apenas  quando  ficar  caracterizada  a  fraude  ideológica que permite a prática do subfaturamento, sendo descabida  nos casos de subvaloração".  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Da nova apuração dos valores declarados na operação de importação  Subvaloração e Subfaturamento  Nas  operações  de  importação,  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  é  base  de  cálculo  do  II  e  também  do  IPI­Importação,  PIS­Importação,  COFINS­Importação  e  ICMS,  sendo  obtido  a  partir  das  normas  previstas  no  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio ­ GATT 1994.  Esse  Acordo  prevê  6  (seis)  diferentes  métodos  para  a  apuração  do  valor  aduaneiro.  Deve  ser  adotado  preferencialmente  o  valor  aduaneiro  previsto  no Artigo  1,  que  “será o valor da transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  ajustado  de  acordo  com  as  disposições do Artigo 8”.   Porém, caso não seja possível a aplicação do preferencial valor da transação,  o Acordo determina que o valor  aduaneiro  seja  apurado pelos 6  (seis) métodos  substitutivos  previstos nos Artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Acordo, de forma sucessiva, até que se chegue ao  primeiro método capaz de determinar o valor aduaneiro.  Quando o importador declara um valor aduaneiro inferior ao valor aduaneiro  declarado em outras operações de importação de mercadorias idênticas ou similares, realizadas  por ele ou por outros importadores, tal fato não levará necessariamente a não aceitação do valor  aduaneiro pela autoridade aduaneira do país de  importação, mas, por outro  lado, não  impede  que  a  autoridade  aduaneira  tome  medidas  para  verificação  da  veracidade  e  exatidão  de  quaisquer elementos envolvidos na operação de importação.   Nesse  sentido,  é  a  orientação  da  Opinião  Consultiva  nº  2.1  do  Comitê  Técnico de Valor Aduaneiro,  da Organização Mundial  de Aduanas  (“OMA”), que  consta no  Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 18/2003:  “OPINIÃO  CONSULTIVA  2.1  ACEITABILIDADE  DE  UM  PREÇO  INFERIOR  AOS  PREÇOS  CORRENTES  DE  MERCADO  PARA  MERCADORIAS  IDÊNTICAS  1.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 954          13 aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias  idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação  do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. 2. O  Comitê Técnico de Valoração Aduaneira  examinou esta questão  e  concluiu  que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado  para mercadorias  idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os  fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no Artigo 17 do  Acordo”. (grifos nossos)  Por oportuno, o Artigo 17 do Acordo estabelece que: “Nenhuma disposição  deste Acordo poderá ser interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira”.  Assim,  no  Brasil,  o  RA  prevê  em  seu  artigo  76  que:  “Art.  76.  Toda  mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente  valor aduaneiro. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação  da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas  no Acordo de Valoração Aduaneira”.  Nesse procedimento de controle, a autoridade aduaneira abre a oportunidade  de  o  importador  apresentar  documentos  e  informações  que  justifiquem  o  valor  de  transação  declarado, sendo certo que cabe ao importador, nos termos do artigo 18 do RA, a manutenção,  pelo prazo decadencial, de uma série de documentos relativos às operações que realiza. É ler:   “Art. 18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria  importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de  apresentá­los  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos  (Lei  nº  10.833,  de  2003, art. 70, caput):   § 1o Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem os  documentos  de  instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais,  bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir  em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, § 1o)”.   Dessa maneira, caso o importador (i) não apresente qualquer documento e/ou  informação  relevante  ou  (ii)  tal  documento/informação  seja  insuficiente  para  amparar  as  operações  realizadas  e  a  autoridade  aduaneira  entenda  que  existem motivos  para  duvidar  do  valor  declarado,  ela  poderá  decidir  pela  não  aceitação  do  valor  aduaneiro  considerado  pelo  importador,  o  que  deve  ser  feito  de  forma  fundamentada,  com  as  explicações  e  provas  pertinentes, seguindo o disposto no artigo 82 do RA, in verbis:  “Art. 82.  A  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  da  aplicação  do  método  do  valor  de  transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo  Fl. 960DF CARF MF     14 Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de  1994):  I ­ houver  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e  II ­ as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo  importador,  para  justificar  o  valor  declarado,  não  forem  suficientes  para  esclarecer a dúvida existente.   Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá  solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive  o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria”.   Nessa hipótese, uma vez não sendo aceito o valor aduaneiro declarado pelo  importador,  duas  possibilidades  se  abrem  para  a  autoridade  aduaneira,  no  curso  da  Fiscalização.   Pelo  trabalho  realizado  até  então,  intimações  ao  importador,  respostas  do  importador  com  documentos  e  informações  sobre  as  operações  de  importação  realizadas,  comparação  entre  os  valores  aduaneiros  declarados  nas  operações  de  importação  do  contribuinte  fiscalizado  com  outras  operações  de  importação,  do  mesmo  contribuinte  ou  de  outros  contribuintes,  dentre  outras  atividades  no  curso  da  fiscalização,  poderá  a  autoridade  aduaneira  entender  que  há  apenas  uma  subvaloração  nas  operações  de  importação,  com  atribuição de valor diferente do real, hipótese na qual, deverá apurar um novo valor aduaneiro,  para  cobrança  dos  tributos  devidos,  adotando  para  tanto  as  normas  dispostas  no Acordo  de  Valoração Aduaneira, conforme previsto no artigo 84 do RA, abaixo:  “Art. 84. O valor aduaneiro  será apurado com base em método substitutivo  ao valor de transação, no caso de descumprimento de obrigação referida no  caput  do  art.  18,  se  relativo  aos  documentos  comprobatórios  da  relação  comercial ou aos respectivos registros contábeis, quando houver dúvida sobre  o valor aduaneiro declarado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea  “a”)”.  Por  outro  lado,  a  autoridade  aduaneira  poderá  entender  que  está  diante  de  uma  conduta  mais  grave  por  parte  do  importador  e  que,  nas  operações  de  importação  fiscalizadas, há fraude e/ou simulação, com a prática de atos que importem subfaturamento ou  que configurem dano ao erário, como a ocorrência de interposição fraudulenta.   Nesse caso, deverá caracterizar a ocorrência da infração, que poderá levar, no  caso  de  dano  ao  erário,  à  aplicação  de  pena  de  perdimento,  e  no  caso  de  subfaturamento,  à  aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor da diferença entre o preço declarado e o  efetivamente praticado na importação, quando a prova colhida na Fiscalização permitir que se  chegue a esse valor, ou na sua impossibilidade, entre o preço declarado e o que for apurado,  não com base no artigo 84 do RA, mas por arbitramento, pelo disposto no artigo 86 do RA, a  seguir:  “Art.  86.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses:  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 955          15 I ­ fraude,  sonegação  ou  conluio,  quando  não  for  possível  a  apuração  do  preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, art. 88, caput); e  II ­ descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  quando  existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003,  art. 70, inciso II, alínea “a”).   Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base  em  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art.  70, inciso II, alínea “a”):  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o  princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado”.   Isso  porque,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  não  foi  idealizado  para  aplicação  em  operações  fraudulentas. Nesse  tipo  de  operação,  não  há  que  se  falar  em  valor  aduaneiro de mercadoria, pois cada país estabelece em sua legislação o tratamento a ser dado e  a forma de determinação do valor a ser considerado para a mercadoria importada, para fins de  cobrança  dos  tributos.  No  Brasil,  a  forma  de  apuração  desses  valores  se  encontra  no  supracitado artigo 86 do RA.  Por  esse  motivo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  327/2003,  que  estabelece  normas  e  procedimentos  para  a  declaração  e  o  controle  do  valor  aduaneiro  de  mercadoria  importada, afirma em seu artigo 38: “Art. 38. O disposto nesta norma não se aplica aos casos  em que se verifique elemento indiciário de fraude, sonegação ou conluio, envolvendo o valor  aduaneiro declarado, hipótese em que serão adotados, pela autoridade aduaneira da unidade  da SRF que identificar o fato, os procedimentos especiais de controle aduaneiro previstos na  legislação específica”.  Análise do caso concreto  Esse, portanto, o motivo para o destaque no Relatório a respeito do rumo que  tomou a Fiscalização.   Como  se  verifica  do  exame  do  Relatório  Fiscal,  após  a  Fiscalização  não  aceitar o valor aduaneiro declarado pelo ora Recorrente e apresentar a decisão fundamentada a  que faz referência o artigo 82 do RA, ela procedeu à nova apuração de um “valor aduaneiro”  seguindo exatamente as normas do Acordo de Valoração Aduaneira.   Fl. 962DF CARF MF     16 Para que não restem dúvidas, transcrevo abaixo trecho em que a Fiscalização  explicita a forma de apuração do novo valor aduaneiro, às fls. 681­682 dos autos:  “O Acordo de Valoração prevê que os seis métodos de valoração deverão ser  utilizados na seqüência, ou seja, somente na impossibilidade de aplicação do  1º método é que se aplica o 2º, e assim sucessivamente, ressalvando apenas  que é  facultada ao  importador a  inversão da ordem de aplicação do 4º  e 5º  métodos.  Pelo Acordo, quando o valor aduaneiro não puder ser determinado de acordo  com as disposições do Artigo 1, deveria normalmente haver um processo de  consultas entre a administração aduaneira e o importador, com o objetivo de  estabelecer uma base de valoração de acordo com o disposto nos Artigos 2  (mercadorias idênticas) ou 3 (mercadorias similares).  (...)  Como  os  Artigos  2  e  3  do Acordo  somente  se  aplicam  a mercadorias  produzidas no mesmo país que as mercadorias objeto de valoração, emitimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0004  (fls.  497  a  499)  a  fim  de  que  o  importador informasse o real país de origem dessas mercadorias. A resposta  foi que essas mercadorias foram produzidas na CHINA e TAIWAN (fls. 500  a 501).  Descaracterizado o valor de  transação declarado, aplicamos o 2º método de  valoração,  ou  seja,  o  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas.  Na  aplicação  desse  método,  as  mercadorias  importadas  e  as  que  servirem  de  paradigmas  devem,  necessariamente,  ter  a  mesma  origem.  Esta  foi  basicamente  a  razão  pela  qual  emitimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0004.  Pelo disposto no parágrafo 3 do Artigo 2 do Acordo, quando encontrado mais  de  um  preço  de mercadorias  idênticas,  o mais  baixo  deles  foi  utilizado  na  determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Antes da apuração do NOVO PREÇO UNITÁRIO, e consequentemente do  Valor Aduaneiro, são necessários alguns esclarecimentos:”  E  assim  realizou  a  nova  apuração  dos  valores  aduaneiros  para  cada  Declaração  de  Importação,  conforme  as  tabelas  que  se  encontram no Relatório Fiscal  às  fls.  683 e seguintes.   Trata­se, dessa maneira, de lançamento decorrente de subvaloração e não de  subfaturamento.   Apesar  disso,  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  (fls.  523  dos  autos),  estão  apontados como fundamento legal, além do artigo 86, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  que corresponde ao artigo 84 do RA, que  trata da apuração do valor aduaneiro nos casos de  subvaloração, os artigos 88, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, e o artigo 70,  inciso  II,  alínea "b", item 2, da Lei nº 10.833/2003, que correspondem ao artigo 86 do RA e tratam do  arbitramento  do  preço,  nas  hipóteses  de  fraude  e  descumprimento  do  artigo  18  do  RA  em  relação a documento obrigatório, procedimento que não foi feito na Fiscalização.   Na  decisão  recorrida,  a  nova  apuração  do  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas pela Recorrente foi mantida, em razão da falta de demonstração pela Recorrente de  que os valores por ela declarados mereceriam fé,  seguindo a decisão  recorrida o equívoco, a  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 956          17 meu  ver,  do  fundamento  legal  apontado  no  lançamento,  ao  entender  que  a  “nova  apuração”  seria,  na  realidade,  um  arbitramento,  realizado  com  fundamento  no  artigo  88,  inciso  I,  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Vejam abaixo:  “Diante dos inúmeros indícios e questionamentos, o importador não logrou,  em  nenhum  momento,  durante  a  investigação  e  nem  em  suas  razões  de  defesa,  apresentar  documentação  complementar  ou  esclarecimentos  que  demonstrassem,  de  forma  inequívoca,  que  o  preço  por  ele  declarado  correspondeu  a  uma  transação  comercial  normal,  não  influenciado  por  vinculações, condições ou contraprestações, nem viciada por fraude, levando  à conclusão de que os preços declarados não merecem fé.  Ressalte­se,  ainda,  que,  cientificada  a  Inf.  Site de  que  o  valor  de  transação  declarado  não  fora  aceito,  tendo­lhe  sido  facultada  a  apresentação  de  documentos/esclarecimentos  adicionais  que  pudessem,  eventualmente,  reverter essa tese, a empresa não se manifestou, na fase de apuração fiscal e,  muito menos, no presente contencioso.  Não  tendo sido possível a apuração dos preços  efetivamente praticados nas  importações e comprovada a  fraude pela fiscalização, a base de cálculo dos  tributos  foi determinada mediante arbitramento dos preços das mercadorias,  de acordo com o critério previsto no art. 88, inc. I, da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  (preço  de  exportação  para  o  Brasil  de  mercadorias idênticas ou similares)”  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  fiscalização  teria  se  valido  de  presunções para  realizar o  lançamento, não podendo se admitir a  inversão do ônus da prova.  Além  disso,  a  Fiscalização  não  teria  demonstrado  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Com  isso,  haveria  violação  ao  princípio  da  verdade material,  pois  o  Fiscal  não  teria  obtido  sucesso  na  demonstração  de  suas  alegações,  pois  não  teria  conseguido  comprovar  que  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  nas  Declarações  de  Importação  configuraram  omissão  de  informação ou subvaloração.  Quanto à não apresentação da "Export Declaration", a Recorrente afirma que  caberia à Fiscalização comprovar a divergência entre a "Export Declaration" e a Declaração de  Importação  e  que  para  provar  a  subvaloração  das  mercadorias  esse  documento  deveria  ser  apresentado pelo Fisco.  Nesse ponto, com razão a decisão recorrida.   No  que  se  refere  às  presunções,  a  Fiscalização  não  partiu  de  um  fato  conhecido para presumir a ocorrência de um fato desconhecido.   O  procedimento  de  apuração  de  novo  valor  aduaneiro  se  inicia  quando  a  autoridade aduaneira verifica que os preços declarados são inferiores aos preços declarados em  outras operações, com mercadorias idênticas ou similares. Nesse caso, comparando operações  realizadas pelo próprio Recorrente com mercadorias idênticas, mas com outro exportador, foi  constatado  que  o  valor  declarado  era  significativamente  inferior.  O  mesmo  ocorreu  pela  comparação  com  operação  de  importação  de  mercadorias  idênticas  realizadas  por  outros  contribuintes, nos quais se encontrou diferenças de até 300% (trezentos por cento).   Fl. 964DF CARF MF     18 Portanto,  a  Fiscalização  não  se  utilizou  de  presunções  para  iniciar  o  procedimento, mas da análise do cotejo entre as declarações de importação apresentadas pelo  Recorrente e as declarações apresentadas pelo próprio Recorrente e outros contribuintes para  aquelas mesmas mercadorias.   Além disso, para que a autoridade aduaneira não aceite o método do valor da  transação,  é preciso que  existam motivos para  se duvidar da veracidade  e  exatidão do preço  praticados  e  que  as  explicações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  sejam  suficientes par esclarecer a dúvida. E esses pressupostos  foram perfeitamente preenchidos no  presente caso.  Diante  de  uma  dúvida  legítima  da  autoridade  aduaneira,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento,  informação  ou  explicação  que  pudesse  justificar  o  preço  praticado. Não conseguiu levantar um único elemento de prova sequer para esse fim, alegando  que  não  existia  contrato,  correspondência,  email,  nada  que  pudesse  ser  apresentado,  pois  as  tratativas  eram  todas  feitas  todas  na  forma  não  escrita. Além  disso,  apresentou  informações  contraditórias,  pois  ora  havia  conhecido  o  exportador  por  indicação  de  intermediários  do  mercado, mas, por outro lado, afirmava que não havia agente comissionado, nem podia indicar  quem eram essas pessoas.   E tal ausência de justificativa perdurou na fase contenciosa, pois não é trazido  pela Recorrente  nenhum  elemento  que  justifique  o  valor  aduaneiro  praticado  e  o  porquê  da  divergência entre os valores por ela declarados e os levantados pelo Fisco.   Ademais, não é impugnada a forma de apuração do novo valor aduaneiro pela  Fiscalização, a correção quanto à escolha do método substitutivo, se foi aplicado corretamente,  se as bases de dados utilizadas são cabíveis, enfim, quanto aos novos valores apresentados, não  há qualquer contestação por parte da Recorrente.  Nesse  cenário,  tendo  sido  realizado o procedimento de valoração  aduaneira  pela Fiscalização dentro das prescrições legais e não havendo qualquer insurgência quanto ao  método  e  cálculo  dos  novos  valores  aduaneiros  encontrados,  não  merecem  prosperar  os  argumentos da Recorrente, motivo pelo qual entendo que deve ser mantido o  lançamento, na  parte que  apurou diferença  entre os valores declarados  e o novo valor  aduaneiro  apurado na  Fiscalização.  Da Multa  de  100%  (cem  por  cento)  prevista  no  artigo  88  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001  Além disso, foi lançada a multa prevista no parágrafo único do artigo 88 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  (artigo  703  do  RA),  que  tem  a  seguinte  redação:  “Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o  preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e  o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis”. (grifos nossos)  Apoia­se  o  lançamento  no  entendimento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº  17/2004,  que  afirma  que  a  aplicação  da  multa  independe  da  caracterização de fraude, sonegação ou conluio.  A Recorrente alega a  inconstitucionalidade dessa penalidade, por  ter caráter  confiscatório, que foi mantida pela decisão recorrida, novamente, partindo da premissa de que  se estaria diante de um caso de caracterização de fraude, nos termos a seguir:  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 957          19 “Cabe  a  aplicação  dessa  multa,  uma  vez  que  se  caracterizou  a  previsão  contida no art. 88 e parágrafo único da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  (...)  O novo valor aduaneiro apurado foi determinado por arbitramento tendo sido  utilizados o preço de exportação para o Brasil de mercadoria idêntica/similar,  conforme exaustivamente mostrado no Relatório Fiscal e neste Voto”.  No  que  se  refere  à  alegação  da  Recorrente,  oportuno  destacar  a  Súmula  CARF  nº  02,  pela  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Não obstante, em se tratando de lançamento decorrente de subvaloração em  que  não  foi  caracterizada  fraude,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da multa  do  artigo  88  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que é  reservada aos casos de subfaturamento. Portanto,  incorreto  o  seu  lançamento,  assim  como  o  entendimento  que  consta  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 17/2004, que lhe dá amparo.   Reconhece­se que a forma como tal penalidade veio disposta no RA dificulta,  em  princípio,  o  trabalho  do  exegeta,  pois  o  enquanto  ao  caput  do  artigo  88  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 deu origem ao artigo 86,  inciso I, do RA, o seu parágrafo único  veio  a  se  fixar  centenas  de  dispositivos  adiante,  no  artigo  703  do  RA,  ainda,  com  suaves  alterações de redação que, contudo, provocam acentuados efeitos para fins de interpretação.  Assim,  a  leitura  isolada  do 703 do RA  (“Art. 703. Nas hipóteses  em que o  preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se a multa de cem por cento sobre a diferença (...)” poderia levar à interpretação de que  tal penalidade se aplica no caso de fraude, sonegação ou conluio relativas ao subfaturamento  previsto  no  caput,  quando  se  aplicaria  a  multa  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  e  também  em  outras  situações,  mesmo  sem  fraude,  pela  diferença entre o preço declarado e efetivamente praticado. Com isso, admitir­se­ia a aplicação  da penalidade no caso ora analisado, de lançamento decorrente de mera subvaloração, em que  há  atribuição  de  valor  diferente  do  real,  mera  declaração  inexata,  considerando  o  preço  efetivamente  praticado  como  aquele  encontrado  após  a  nova  apuração  do  valor  aduaneiro,  seguindo as normas do Acordo de Valoração Aduaneira.  Contudo,  essa  interpretação  não  se  sustenta,  eis  que  realizada  a  partir  de  norma  regulamentar,  como visto,  recortada da Lei  e  separada do  artigo que  complementava,  com mudança em seu sentido.   A  respeito  da  a  importância  da  interpretação  das  normas,  levando  em  consideração  o  lugar  em  que  se  encontra  o  texto, Carlos Maximiliano  já  advertia: “Deve­se  presumir  ser  a  epígrafe  oportuno,  expressiva,  regular;  na  falta  de  argumento  sólido  em  contrário, admite­se que apenas compreende o objeto exato da norma, e, portanto, serve para  deduzir o sentido e alcance desta” 1.   Não  por  outro  motivo,  o  Decreto  nº  4.176/2002,  que  estabelece  normas  e  diretrizes para elaboração de atos normativos de competência do Executivo Federal, determina  que, para obtenção de ordem lógica no texto, deve­se “expressar por meio dos parágrafos os                                                              1 “Hermenêutica e Aplicação do Direito”. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 217.  Fl. 966DF CARF MF     20 aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este  estabelecida”.   Assim, enquanto que o caput  traz o assunto sobre o qual versa a norma, os  parágrafos,  incisos  e  alíneas  gravitam  em  torno  dele,  contendo os  parágrafos  subdivisões  do  assunto do caput, complementando ou explicando o seu enunciado, trazendo exceções à regra  geral nele estabelecida, mas sempre servindo para a compreensão do seu sentido e alcance.  Dessa maneira,  não  se  pode  interpretar o  caput  de  um  artigo  dissociado  de  seus parágrafos ou incisos, nem interpretar o parágrafo de forma isolada, sob pena de se chegar  a conclusões totalmente alheias ao sentido e alcance da norma. Impende, por conseguinte, para  a apropriada leitura da norma, destacar a redação do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, in verbis:  “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o  preço declarado e o preço  efetivamente praticado na  importação ou entre o  preço declarado e o preço arbitrado, (...)”.  A meu ver, a norma que se extrai da  leitura do caput do artigo 88 e de seu  parágrafo único é no sentido de que, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, duas hipóteses  podem ocorrer: (i) a Fiscalização poderá obter todos os elementos de prova para determinar o  preço  efetivamente  praticado  na  operação  de  importação  (quando,  por  exemplo,  é  capaz  de  levantar  correspondências,  contratos,  provas  de  pagamentos,  em  que  demonstre  o  preço  efetivamente  praticado,  diverso  do  declarado  às  autoridades  aduaneiras);  (ii)  a  Fiscalização  logra  juntar  documentação  suficiente  para  provar  a  fraude,  porém,  não  detém  elementos  suficientes para se chegar ao preço efetivamente praticado, hipótese na qual deverá arbitrar o  preço da mercadoria.   E,  nessas  duas  hipóteses,  posto  que  configurada  fraude,  sonegação  ou  conluio,  deve  ser  cominada  a  penalidade  prevista  no  parágrafo  único,  tenha  o  preço  sido  arbitrado  ou  não.  Esse,  portanto,  o  sentido  de  se  mencionar  que  a  base  de  cálculo  da  penalidade, além da diferença “entre o preço declarado e o preço arbitrado”, será a diferença  “entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado”, conforme o caso.  Desse  modo,  a  penalidade  prevista  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001 é aplicável apenas quando ficar caracterizada a fraude ideológica que permite a  prática do subfaturamento, mas não nos casos de subvaloração na declaração de mercadoria,  como sói ocorrer no presente caso.  Ante o exposto, voto pela improcedência do lançamento nessa parte.   Classificação Fiscal das Mercadorias Importadas  Com  relação  à  classificação  fiscal,  por  ocasião  da  apresentação  da  Impugnação, a ora Recorrente já havia deixado de impugnar a matéria, como observado pela  decisão recorrida às fls. 868 dos autos: "Intimada, a empresa ingressou, tempestivamente, com  a  sua  impugnação,  às  fls.  808  a  838,  apresentando  preliminares  e  argüições  genéricas  tão  somente  em  relação ao  arbitramento  da  base  de  cálculo,  em  razão  da  fraude  apurada pela  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 958          21 fiscalização, não impugnando, todavia, a reclassificação na NCM/NBM/TEC/TIPI dos bens de  informática  importados,  a  ela  juntando  a  documentação  de  fls.  839  a  850  (constituição  da  empresa)".  Apesar  disso,  a  decisão  recorrida  superou  esse  óbice  ao  conhecimento  da  matéria,  afirmando: "Preliminarmente há que esclarecer que, embora a defendente nenhuma  alegação  tenha  feito  no  tocante  à  cobrança  da  diferença  de  tributos,  em  decorrência  da  reclassificação das mercadorias,  é necessário discorrer  sobre a matéria,  de modo que  fique  clara  e  comprovada  a  incorreta  classificação  dos  bens  de  informática,  na  NCM/TEC  e  na  NBM/TIPI,  adotada  pelo  importador,  até  porque  ele  defendeu­se  da  aplicação  da multa  de  ofício sobre a diferença do II, IPI e Contribuições Sociais, decorrentes da reclassificação dos  bens, assim como da multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro, em razão de sua classificação  errada na NCM". (grifos nossos)  Ocorre que, apesar de a DRJ  ter mantido a totalidade do  lançamento, nesse  ponto, inclusive, e a Recorrente afirmar em seu Recurso que “contesta todos os tributos e as  multas  envolvidas  na  presente  autuação”,  a  Recorrente  novamente  não  contestou  a  reclassificação fiscal efetivada pelo lançamento, motivo pelo qual, nos termos do artigo 17 do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  matéria  deve  ser  considerada  não  impugnada,  encontrando­se  preclusa e definitivamente decidida em âmbito administrativo.  Das Multas de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro  No lançamento, há ainda a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o  valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, com fundamento legal no inciso I, do art. 84,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  e  de  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro,  nas  Declarações  de  Importação  em  que  não  há  ou  há  informação  incorreta  do  produtor/fabricante,  com  fundamento  legal  no  artigo  84,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001 combinado com artigo 69, parágrafos 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 10.833/03.  A  Recorrente  alega  que  haveria  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  na  cominação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro. Para tanto, dá o exemplo  em  que  duas  empresas  realizam  operações  de  importação  com  valores  diferentes  e  prestam  informações  inexatas.  Nessa  hipótese,  alega  que  “duas  empresas  ao  cometerem  a  mesma  conduta (...) estão sendo penalizadas de forma desigual”.  A alegação da Recorrente esbarra novamente na Súmula CARF nº 02, pois,  para reconhecer a violação ao princípio da isonomia, necessariamente esse Colegiado haveria  que  reconhecer  que  os  dispositivos  que  tratam  dessas  penalidades  padecem  de  inconstitucionalidade.   De qualquer maneira, não se  sustentaria a alegação da Recorrente, pois  tais  penalidades, na realidade, prestigiam o princípio da isonomia, que poderia ser violado caso se  tratasse de uma penalidade em valor fixo. Na realidade, no exemplo da Recorrente, as condutas  não  são  iguais.  Para  fins  de  prevenir  e  desestimular  uma  conduta  prejudicial  ao  controle  aduaneiro,  aquele  contribuinte  que  realiza  operações  de  importação  de  um  bem  de  R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) não é igual ao que realiza uma operação de importação  de  um  bem  no  valor  de  R$90.000,00  (noventa  mil  reais).  Assim,  as  penalidades  tratam  os  desiguais de maneira desigual, na exata medida de sua desigualdade.   Fl. 968DF CARF MF     22 No presente caso, uma vez ocorridas as hipóteses abstratamente previstas nas  normas como ensejadoras da aplicação das penalidades, qual seja, a classificação incorreta de  mercadoria  e  prestação  incorreta  de  informação  a  respeito  do  fabricante,  e  não  tendo  as  penalidades  sido  aplicadas  de  forma  cumulativa,  devem  as  mesmas  ser  mantidas,  como  decidido em primeira instância administrativa.   Da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  Com  relação  à  multa  de  ofício,  a  Recorrente  defende  a  sua  inconstitucionalidade,  afirmando  que  tem  caráter  confiscatório,  alegação  que  não  pode  ser  conhecida por esse Colegiado, em razão do disposto na Súmula CARF nº 02.  Por esse motivo, entendo que deve ser mantida a multa, aplicada de acordo  com o seu fundamento legal, artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  Da Aplicação da Taxa SELIC  A Recorrente ainda alega que seria inaplicável a taxa SELIC sobre os débitos  tributários.  Novamente,  a  alegação  levantada  pela  Recorrente  encontra  obstáculo  em  entendimento sumulado do CARF, desta vez, em razão da Súmula CARF nº 4, que afirma: “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Diante disso, rejeito a alegação da Recorrente.  Das demais alegações da Recorrente  A  Recorrente  ainda  discorre  sobre  a  ocorrência  de  ofensa  ao  princípio  da  moralidade e de que existiria vício insanável no lançamento tributário.   Entretanto,  apesar  do  arrazoado  em  tese  sobre  tais  matérias,  não  houve  a  aplicação  de  tais  alegações  ao  caso  concreto,  com  a  indicação  e  demonstração  dos motivos  pelos quais haveria ofensa ao princípio da moralidade e vício no lançamento no caso específico  dos autos, motivo pelo qual entendo que tais argumentos devem ser rejeitados.  Considerações Finais   Após  a  apreciação  das  matérias  de  defesa  apresentadas  pela  Recorrente,  entendo  pertinente  tratar  de  uma  questão  superveniente  ao  lançamento,  porém,  anterior  à  interposição do Recurso Voluntário.  Conforme  se  verifica  às  fls.  794­795  dos  autos,  a  Fiscalização  lançou  os  valores  a  título  de  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  tomando  a  base  de  cálculo  considerada  na  redação  anterior  do  artigo  7º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.865/2004  e  Instrução  Normativa SRF nº 572/2005.   Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  ("STF"),  em 20/03/2013,  reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições  na  base  de  cálculo  do  do  PIS­Importação  e  do  COFINS­Importação,  prevista  no  artigo  7º,  inciso I, da Lei nº 10.865/2004, em acórdão que possui a seguinte ementa:   "Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 959          23 Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF  e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. (...) 5. A  referência  ao  valor  aduaneiro  no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­ Importação  e  a COFINS  ­Importação, não  alargou propriamente o  conceito  de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  (...)  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso  extraordinário  a que  se nega  provimento".  (RE 559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  REPERCUSSÃO  GERAL) (grifos nossos)   Contra essa decisão, a Fazenda Nacional ainda opôs Embargos de Declaração  para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não acolhidos, por ausência  de  excepcionalidade,  por  decisão  do  dia  17/09/2014,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  "1.  A  modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente  se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais não contém  indicação concreta,  nem específica,  desse  risco.  2. Modular  os  efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o  indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal".  Esse  processo,  que  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário  nº  559607  RG,  teve  a  decisão  transitada  em  julgado  no  dia  29/10/2014,  passando  a  vincular  os  julgamentos  deste  colegiado,  por  força  art.  62,  §  2º  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Além  disso,  houve  alteração  legislativa  refletindo  o  posicionamento  externado  pelo  STF  na  matéria,  com  a  edição  da  Lei  nº  12.865/2013,  que  modificou a redação do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, que atualmente prevê que a  base de cálculo das contribuições é tão­somente "o valor aduaneiro".  Diante  do  exposto,  tratando  de  lançamento  de  valores  que  foram  reconhecidos  como  inconstitucionais,  proponho  a  esse  Colegiado  reconhecer,  de  ofício,  a  exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo dos valores lançados a título  de PIS­Importação e COFINS­Importação.    Fl. 970DF CARF MF     24 Conclusão  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto,  para  afastar  a  multa  lançada  de  100%  (cem  por  cento)  prevista  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  reconhecendo  de  ofício  a  exclusão  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições da base de cálculo dos valores lançados a  título de PIS­Importação e COFINS­ Importação.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator   Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 960          25 Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ redator designado.  Peço  extrema  vênia  perante  o  relator  deste  processo,  o  mui  ilustre  Conselheiro  Augusto  Jorge  Fiel  d'Oliveira,  para  apresentar  as  considerações  a  seguir  alinhavadas,  que  divergem  de  sua  proposta,  conforme  consta  de  seu  fundamentado  e  bem  elaborado voto.  Pretendo  registrar  aqui,  de  forma  objetiva,  o  entendimento,  adotado  pela  maioria  deste  Colegiado  nesta  sessão  com  relação  à  manutenção  da  multa  administrativa  aduaneira de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado  ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, prevista no parágrafo único do artigo 88 da MP  2.158­35, de 2001:  "Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio da razoabilidade; ou  c)mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da  exigência  dos  impostos,  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis".  O  Ilustre  relator  entendeu  que:  (1º)  essa  multa  somente  deve  ser  aplicada  quando  se  caracterize  subfaturamento,  e  o  fato  apurado  pela  autoridade  fiscal  categoriza­se  como  subvaloração;  e  (2º)  o  significado  e  a  aplicação  dessa  multa  dependem  da  leitura  conjunta  apenas  do  parágrafo  onde  ela  é  definida  e  do  caput  do  artigo  que  alberga  este  parágrafo.  Respeitosamente,  firmou­se  na  sessão  interpretação  divergente  da  proposta  pelo relator, em relação a estes dois aspectos. E esforçar­me­ei para, resumidamente, expô­la.  Fl. 972DF CARF MF     26 Primeiramente, a dúvida se a multa em questão seria exigível somente diante  da caracterização de fraude foi afastada há muitos anos. O Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.  17  de  2004,  veio  sintetizar  positivamente  a  resposta  a  essa  dúvida,  naquela  ocasião  esclarecida pelos hermeneutas e os próprios responsáveis pela redação do texto legal.   Em meu ponto de vista essa dúvida deixou de merecer atenção ao longo dos  anos, pois, apesar dos recorrentes casos de autuações com discussão de valor aduaneiro e preço  declarado  em  importações,  pela  ausência  ou  raridade  desse  questionamento  nos  julgados,  ficamos  com  a  convicção  de  que  ele  havia  deixado  de  compor  argumentação  dos  contraditórios.   Uma simples busca nas decisões do CARF demonstra que o 'preço declarado'  diferente  do  'preço  efetivamente  praticado'  é  considerado  subfaturamento,  tenha  ou  não  sido  aplicado o procedimento de Valoração Aduaneira, tenha sido ou não caracterizada a fraude; e  sobre essa diferença entre o preço declarado e o real incidirá a multa administrativa específica  com alíquota de 100%.    VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO.  Os  fatos  apontados  e  as  provas coligidas pela fiscalização são contundentes. Implicam a conclusão de  que ocorreu subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas  de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações. (Acórdão n.  3402003.772,  24/01/2017,  Relator  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  SUBFATURAMENTO NA  IMPORTAÇÃO.  Provado  o  subfaturamento  do  bem importado, devem ser cobrados os tributos incidentes sobre a parcela do  valor não declarado, com os devidos acréscimos de mora e a multa prevista  em  lei.  (Acórdão n. 3402003.773, 27/01/2017, Relator Conselheiro Jorge  Olmiro Lock Freire).  SUSPEITA  DE  SUBFATURAMENTO.  MULTA.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão  dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração  de  valor  (e  o  fato  de  as matérias  constitutivas  terem  valor  inferior  ao  produto  final  nos  soa  como  suficiente  para  demonstrar  a  dúvida,  se  devidamente  fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  primeiro  método  (valor  de  transação,  obtido  a  partir  da  fatura  comercial,  com  os  ajustes  previstos  no AVAGATT).  Tal  dúvida,  disciplinada  no  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  demanda  parecer  fundamentado,  não  se  confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que  trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação  ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/ 2001). Seja  caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de  fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve  a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com  o  terceiro métodos de valoração aduaneira,  tentando  identificar  importações  de  mercadoria  idêntica  (e,  em  sua  ausência,  similar),  no  mesmo  período  aproximado,  com  o  mesmo  nível  comercial,  exportada  do  mesmo  país,  documentando  detalhadamente  de  que  forma  chegou  à(s)  declaração(ões)  a  ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 961          27 valoração.  (Acórdão  n.  3401­003.259;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan, unânime, 28/09/2016).  Por  essas  razões podemos concluir  que não encontra  eco ou  sustentação na  jurisprudência a visão do ilustre relator de que a diferença entre subvaloração e subfaturamento  seja fundamental para decidir a incidência ou não da multa em questão.  A  imputação  referente  à  matéria,  no  relatório  fiscal,  é  intitulada,  logo  à  primeira página, e no item IV.1 do relatório, de “Declaração inexata do valor da mercadoria  (valor  de  transação  incorreto)”.  Ao  final  do  item  IV.1.1  (“Descaracterização  do  preço  declarado”),  a  fiscalização  informou que, em face do ali  exposto,  restou descaracterizado do  valor  de  transação  declarado,  procedendo­se  à  “determinação  do  novo  valor  aduaneiro  consoante  os  princípios  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira”.  E,  no  tópico  seguinte  do  relatório fiscal (item IV 1.2 – “Apuração do novo preço unitário das mercadorias”), chega a  fiscalização, conforme tabelas constantes de tal tópico, a um novo preço (e consequentemente,  a  um novo valor  de  transação)  com  fundamento  no  segundo método de valoração  aduaneira  (mercadorias idênticas).  A  DRJ  entendeu  que  as  menções  da  fiscalização  ao  segundo  método  de  valoração aduaneira seriam, em verdade, arbitramentos de preço com fundamento no inciso I  do art. 88 da MP n. 2.158­35/2001, que remete a mercadorias idênticas, em procedimento que  recorda em tudo o segundo método de valoração aduaneira. Veremos que tal entendimento não  afeta, em substância, as conclusões a respeito do tema, visto que tanto a diferença entre o preço  declarado e efetivamente praticado quanto a diferença entre o preço declarado e o arbitrado são  igualmente punidas com a mesma multa de 100%, prevista no parágrafo único do art. 88 da MP  n. 2.158­35/2001.  No  aspecto  fático  e  probatório,  destaque­se,  sequer  houve  discordância  no  colegiado, por ocasião do julgamento, no CARF. O próprio relator, em observação que gozou  da unânime acolhida do colegiado, manifestou que:  ...  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento,  informação  ou  explicação que pudesse  justificar o preço praticado. Não conseguiu  levantar  um único elemento de prova sequer para esse fim, alegando que não existia  contrato, correspondência,  email, nada que pudesse  ser apresentado, pois as  tratativas  eram  todas  feitas  todas  na  forma  não  escrita.  Além  disso,  apresentou informações contraditórias, pois ora havia conhecido o exportador  por  indicação  de  intermediários  do mercado, mas,  por  outro  lado,  afirmava  que  não  havia  agente  comissionado,  nem  podia  indicar  quem  eram  essas  pessoas.   E tal ausência de justificativa perdurou na fase contenciosa, pois não é trazido  pela Recorrente nenhum elemento que justifique o valor aduaneiro praticado  e o porquê da divergência entre os valores por ela declarados e os levantados  pelo Fisco.   Ademais, não é impugnada a forma de apuração do novo valor aduaneiro pela  Fiscalização,  a  correção  quanto  à  escolha  do  método  substitutivo,  se  foi  aplicado  corretamente,  se  as  bases  de  dados  utilizadas  são  cabíveis,  enfim,  quanto aos novos valores apresentados, não há qualquer contestação por parte  da Recorrente.”  Fl. 974DF CARF MF     28 Restou  comprovado,  assim,  pelo  arrazoado  da  fiscalização  e  pelas  citadas  tabelas,  que  trataram  de  cada  declaração  de  importação,  que  o  preço  declarado  difere  do  efetivamente praticado, apurado pela  fiscalização  (para mercadorias  idênticas). E a multa em  análise, enfatize­se, trata de diferença entre preço declarado e efetivamente praticado, ou entre  o  preço  declarado  e  o  arbitrado,  como  se  grifa  abaixo,  em  nova  transcrição  do  dispositivo  referente  à  multa,  na  norma  de  ordem  legal  (parágrafo  único  do  art.  88  da  MP  n.  2.158­ 35/2001):  “Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo  da exigência dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no  9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis". (grifo nosso)  Veja­se que a multa se aplica a duas situações alternativas: diferenças entre o  preço declarado e o efetivamente praticado ou entre o preço declarado e o arbitrado.  E observe­se, agora, que o caput do mesmo art. 88 da MP n. 2.158­35/2001,  trata apenas do arbitramento, quando não seja possível a apuração do preço efetivamente  praticado, nos casos de fraude, sonegação ou conluio:  “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo dos  tributos  e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes critérios, observada a ordem sequencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; (...)”  (grifo nosso)  Assim,  por  óbvio,  a multa  do  parágrafo  único  trata  de  algo mais  do  que  o  previsto no caput  (as diferenças entre o preço declarado e o efetivamente praticado, apurado  pela  fiscalização).  Se  foi  possível  à  fiscalização  chegar  ao  preço  efetivamente  praticado,  inaplicável  o  caput  do  art.  88  (que  trata,  como  grifado,  de  arbitramento  do  preço  nas  situações em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado).  Ora, no caso em análise tal apuração, segundo a fiscalização, foi possível, e  sequer foi contestada pela recorrente. Chegou, então, a fiscalização, em procedimento regular,  ao preço efetivamente praticado (ou, segundo a visão da DRJ, chegou a fiscalização ao preço  arbitrado, seguindo o art. 88, I da MP n. 2.158­35/2001).  Assim,  aproveitamo­nos  das  mesmas  menções  que  faz  o  relator  a  Carlos  Maximiliano,  em  sua  célebre  obra  sobre  hermenêutica,  para  chegar  a  conclusão  oposta,  na  leitura  do  parágrafo  único  do  art.  88  da  MP  n.  2.158­35/2001,  pois  deve­se  expurgar  das  hipóteses passíveis de interpretação de um dispositivo normativo aquelas que levem a absurdo  lógico. E vincular o parágrafo único do  art.  88  apenas  ao  texto do  caput  contraria o próprio  texto do parágrafo único, que remete a duas situações, uma delas indubitavelmente excluída do  texto do caput (hipóteses em que for possível apurar o preço efetivamente praticado).  Daí  ter  o  Regulamento  Aduaneiro  apartado  geograficamente  as  situações,  sem  deturpar  o  comando  legal,  mas  apenas  trazendo­o  a  uma  interpretação  possível  e  logicamente coerente com os ditames da lei.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13830.722552/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.430  S3­C4T1  Fl. 962          29 Nesse sentido, entendo que, na aplicação da multa de 100% (cem por cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado,  prevista  no  parágrafo único do  artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  é  indiferente  se houve  fraude, sonegação ou conluio.  Tal posicionamento, que se  resume à  leitura do contexto em que  inserido o  parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001, norteou a divergência em relação ao voto  do relator, majoritariamente acolhida pelo colegiado.  Assim, como o  relator,  entendemos que merece prosperar o  lançamento em  relação  às  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  encontradas  em  relação  a  mercadorias  idênticas, mas, em dissonância como relator,  entendemos que  isso constitui  fundamento para  aplicação, ao caso, da multa prevista no parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001.  Portanto, por todas essas razões, a maioria do Colegiado decidiu por manter a  aplicação e exigência da multa em tela neste caso.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­redator designado.                    Fl. 976DF CARF MF

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6744442 #
Numero do processo: 10711.724456/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.724456/2013­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.540  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/06/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 44 56 /2 01 3- 29 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.724456/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.540  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.123.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.724456/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.540  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.724456/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.540  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906550/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.550  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 50 /2 01 2- 41 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.795.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10875.906550/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.550  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001042/2007-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 (IRPJ/CSLL - 1º, 2º Trimestres de 2002) (PIS/COFINS - janeiro a julho de 2002) DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.720  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  Lançamento ­ Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPY CASTEL SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  (IRPJ/CSLL ­ 1º, 2º Trimestres de 2002)  (PIS/COFINS ­ janeiro a julho de 2002)  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 42 /2 00 7- 61 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 3          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1103­00.419, de 24/02/2011, por  meio do qual a 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, "para reconhecer a decadência aos fatos geradores anteriores a 27/08/2002".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Assunto: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos   Ano­calendário: 2002   Ementa:  DECADÊNCIA  —  IRPJ  E  LANÇAMENTOS  REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS ­ Quando ausente dolo,  fraude ou simulação, ao  teor do disposto no art. 150, § 4º, do  CTN  (Lei  n°  5.172/1966),  mesmo  que  ausentes  pagamentos  relacionados  ao  período,  o  Fisco  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  a  contar do  respectivo  fato gerador, para  revisar o procedimento  do contribuinte e, quando for o caso, constituir crédito tributário.  Sob  este  enfoque,  no  caso,  o  lançamento,  notificado  ao  contribuinte em 27/08/2007, não pode prosperar em relação aos  fatos geradores, mensais ou trimestrais, ocorridos anteriormente  a 27/08/2002.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência aos fatos geradores anteriores a 27/08/2002. Vencidos os  Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Jose Sérgio Gomes,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à contagem de  prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­ o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a  decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 27/08/2002, decadência que não houve,  uma vez que se deve calcular os cinco anos relativos ao período decadencial, não com base no  art. 150, §4º, utilizado pelo julgador "a quo", mas com base no art. 173, I, do CTN, conforme  entendimento pacífico e recentemente reafirmado pelo STJ e pela CSRF;  ­ com relação à decadência, portanto, a decisão da e. Câmara a quo diverge  da  decisão  proferida  pela  2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  constante  do  Acórdão n° 302­38.565 (Acórdão Paradigma):  Acórdão nº 302­38.565  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é  de  cinco  anos  contados  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado";  (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o  prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN;  (c)  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  devedor,  incide  a  regra do art. 173, I, do CTN.  ­ assim, tem­se por configurada a decadência;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ DA DECADÊNCIA ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I  ­ tendo aplicado o art. 150, §4°, do CTN, entenderam os ilustres Conselheiros  que a homologação não é do pagamento, mas sim do seu lançamento. Portanto, aplicar­se­ia o  artigo 150, §4°, do CTN independentemente da existência de antecipação de pagamento;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4°, e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue,  respectivamente,  a  disciplina  normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN (RESP 766.050/PR);  ­  consoante  essa  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §4°,  do  CTN  estaria  dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento do contribuinte, e não  sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com o ato de homologação). Portanto,  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 5          4 o  lançamento  de  oficio  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento por homologação", observa o prazo decadencial disposto no art. 173, I, do CTN, e  não o prazo do art. 150, §4°;  ­ com efeito, nos casos, como o dos autos, em que o contribuinte não antecipa  o pagamento dos tributos recolhidos mediante "lançamento por homologação", a jurisprudência  entende que não haveria atividade do contribuinte a homologar;  ­  não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada de maneira errônea, mas caberia à autoridade administrativa unicamente proceder ao  lançamento  de  oficio  dos  valores  devidos.  E  o  prazo  para  o  lançamento  de  oficio  não  está  disposto no art. 150, mas no art. 173 do CTN;  ­ observe­se que, no caso em análise, o auto de infração foi lavrado dentro do  prazo  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN,  não  ocorrendo,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  lançar  qualquer  dos  fatos  geradores  constantes  do  presente  lançamento,  referentes  ao  ano­ calendário de 2002, seja com relação ao IRPJ, sela com relação à CSLL, PIS e Cofins;  ­ a Câmara Superior deste Conselho já esboçou posicionamento no sentido de  que  o  prazo  para  o  lançamento  de  tributos  não  recolhidos,  ainda  que  para  estes  tributos  a  legislação atribua ao contribuinte o dever de antecipar do pagamento, conforme o art. 150 do  CTN,  é  aquele  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN,  que  cuida  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário (ementas transcritas);  ­ recentemente, o STJ, em sede de julgamento de Embargos de Declaração da  Fazenda Nacional, deu aos embargos efeitos infringentes para acolher a tese fazendária, tendo  explicitado, inclusive, a forma correta de contagem do prazo decadencial disposto no art. 173, I  do  CTN  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 26/02/2010);  ­ desse modo, não se encontram decaídos os lançamentos objeto do presente  processo, uma vez que a contagem do prazo para contagem da decadência se inicia em 1° de  janeiro de 2004, podendo­se efetuar o lançamento até 31/12/2008 , conforme decisão da DRJ,  (fls. 189);  ­  ainda  que  se  adotasse  interpretação  mais  restritiva,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  seria  1°  de  janeiro  de  2003,  podendo­se  efetuar  o  lançamento  até  31  de  dezembro de 2007. Tendo­se que a ciência do contribuinte deu­se em 27 de agosto de 2007,  não se encontram decaídos os lançamentos objeto do presente processo.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  02/07/2015,  admitiu  o  recurso  especial  após  a  seguinte  análise  sobre  a  divergência  suscitada:  [...]  Como retratado, diante de situações  fáticas com o mesmo contorno,  ou seja,  contagem decadencial quando ausentes pagamentos antecipados  por  parte  do  sujeito  passivo,  as  decisões  colacionadas  apresentaram  divergência,  a  recorrida  pautando que  a  regra,  exceto  nos  casos  de  dolo,  fraude ou simulação,  fixa­se nos dizeres do artigo 150, § 4º,  do CTN, e o  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 6          5 paradigma  sustentando  que,  inexistindo  recolhimentos  antecipatórios,  a  regra geral do artigo 173, I, do Estatuto Tributário é a que deve ser adotada,  para  fins  da  contagem  do  prazo  extintivo  para  o  Fisco  perpetrar  lançamentos.   Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da  jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada,  entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo  II, do  vigente RICARF.    Em 20/07/2015, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 1103­00.419, do  recurso  especial  da PGFN,  e  do  despacho que  admitiu  esse  recurso, mas  ela não  apresentou  nem recurso especial contra a parte da decisão que lhe foi desfavorável, e nem contrarrazões ao  recurso da PGFN.    É o relatório.    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  do  recurso  da  PGFN,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos ao longo do ano­calendário de  2002 (especificamente nos meses de janeiro a agosto de 2002)  As  autuações  fiscais  decorreram  da  constatação  de  omissão  de  receita  apurada a partir de depósitos bancários não comprovados.  A  apuração  de  IRPJ/CSLL  foi  realizada  pelo  lucro  arbitrado  (trimestral),  enquanto que as contribuições PIS/COFINS foram apuradas sobre bases de cálculo mensais. A  ciência dos autos de infração ocorreu em 27/08/2007.  O  litígio  que  remanesceu  para  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  decadência,  abrangendo  os  fatos  geradores  de  IRPJ/CSLL  nos  dois  primeiros  trimestres  de  2002, e os fatos geradores de PIS/COFINS nos meses de janeiro a julho de 2002.  Quanto  à  decadência,  o  entendimento  manifestado  na  decisão  de  segunda  instância administrativa (acórdão recorrido) aderiu à interpretação de que nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados da data da  ocorrência do fato gerador, independentemente de haver ou não antecipação de pagamento pelo  contribuinte.  O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende  a idéia de que a aplicação do prazo decadencial mais curto, previsto no art. 150, § 4º, do CTN  depende  da  presença  ou  ausência  de  pagamento  (ainda  que  parcial),  o  que  teria  sido  desconsiderado pela decisão recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 8          7 da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, ao tratar da decadência das exações  fiscais,  considerou  irrelevante  verificar  a  presença  ou  ausência  de  pagamento,  pelo  que  essa  decisão merece ser reformada.   Com  efeito,  está  comprometido  o  seu  fundamento,  amparado  num  entendimento já superado, de que o que interessa é a atividade exercida pelo contribuinte, e não  a presença ou ausência de pagamento.  Como o lançamento ocorreu em 27/08/2007, há diferentes resultados para a  decadência  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  dois  primeiros  trimestres de 2002 (no caso de IRPJ e CSLL), e nos meses de janeiro a julho de 2002 (no caso  de  PIS  e COFINS),  conforme  se  aplica  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º,  ou  no  art.  173,  I,  ambos do CTN.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 9          8 É que em relação a esses fatos geradores, o termo inicial para a contagem da  decadência pela  regra do  art.  173,  I,  do CTN, ou  seja,  o  "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" seria o dia 01/01/2003, e nesse caso o  lançamento realizado em 27/08/2007 deixa de estar fulminado pela decadência.   Compulsando os  autos,  observa­se que  a  contribuinte  apresentou DIPJ  com  os campos zerados para o ano­calendário de 2002 (e­fls. 05/39 do vol. 1 do e­processo), com  exceção do mês de junho/2002. Mas também para esse mês, a indicação da DIPJ é de que não  houve nenhum pagamento, até porque o valor declarado aparece  como "receitas  isentas" nos  quadros demonstrativos de PIS e COFINS.  Além  disso,  vê­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  acolheu a decadência com base no art. 150, §4º, do CTN, justamente porque a contribuinte não  tinha realizado qualquer antecipação de pagamento.  Em  relação  a  isso,  na  fase  de  recurso  voluntário,  não  houve  qualquer  iniciativa  da  contribuinte  em  refutar  essa  informação.  Toda  a  controvérsia  ficou mesmo  em  torno  de  ser  ou  não  relevante  a  presença  de  pagamento  para  a  definição  da  regra  de  prazo  decadencial.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  registra inclusive que, de acordo com a decisão da Delegacia de Julgamento, não foi constatado  pagamento  de  IRPJ  para  o  segundo  trimestre  de  2002  (período  que  abrangia  as  receitas  declaradas  para mês  de  junho),  e,  mesmo  assim,  ou  seja  diante  da  ausência  de  pagamento,  entendeu que deveria aplicar o prazo do art. 150, §4º, do CTN, o que não se sustenta diante da  referida jurisprudência do STJ.  Nesse  caso,  não  havendo  pagamento  e  nem  confissão  de  alguma  parte  dos  referidos débitos, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, o que resulta no afastamento  da decadência que havia sido reconhecida pela decisão recorrida.  Assim,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  para  afastar  a  decadência  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  cujos  fatos  geradores  ocorreram nos dois primeiros  trimestres de 2002, e  também em relação aos débitos de PIS e  COFINS com fatos geradores apurados nos meses de janeiro a julho de 2002.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                            Fl. 272DF CARF MF Processo nº 18471.001042/2007­61  Acórdão n.º 9101­002.720  CSRF­T1  Fl. 10          9   Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003463/2005-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ Recurso Repetitivo). TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1803-000.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das exigências de IRPJ e CSLL relativas ao 1º trimestre de 2000, e de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro, outubro e novembro de 2000, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ Recurso Repetitivo). TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das exigências de IRPJ e CSLL relativas ao 1º trimestre de 2000, e de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro, outubro e novembro de 2000, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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BOM RETIRO PROMOÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  ­  Recurso  Repetitivo).  TAXA DE JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF  nº 2).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA     Fl. 887DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 422          2 Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer a decadência das  exigências de  IRPJ e CSLL  relativas ao 1º trimestre de 2000, e de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro, outubro e  novembro de 2000, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 888DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 423          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 344 a 347):  DA AUTUAÇÃO  Em procedimento fiscal  realizado na empresa em epígrafe, de acordo com o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  174/176),  constatou­se  que,  no  ano­calendário  2000,  o  sujeito  passivo,  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  conforme  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ (fls. 07/28), deixou de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  de  créditos  efetuados  em  conta  bancária,  cujos  montantes  estão  informados na tabela de fls. 175.  2. O referido Termo de Verificação Fiscal informa, ainda, em síntese que:  2.1.  O  contribuinte  foi  intimado  em  06/09/2005  (fls.  38),  e  reintimado  em  03/10/2005  (fls.  39),  para  comprovar  ou  justificar  a  origem  de  diversos  créditos  depositados  em  instituições  financeiras.  No  entanto,  deixou  de  atender  a  estas  intimações.  2.2.  Foram  excluídas,  dos  valores  depositados,  as  parcelas  relativas  a  transferências,  aplicações  financeiras,  empréstimos,  devoluções  de  cheques  depositados e receitas já declaradas em DIPJ.  2.3. Os valores creditados sem comprovação de origem caracterizam Omissão  de  Receita,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  E,  neste  sentido,  foram  apresentadas às fls. 175/176 decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes.  3.  Em  decorrência  da  falta  apurada,  foram  lavrados  em  14/12/2005,  e  cientificados ao contribuinte na mesma data, os seguintes autos de infração:  3.1.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (fls.  181/183):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  209.496,50  (duzentos  e  nove  mil,  quatrocentos  e  noventa e seis reais e cinquenta centavos), incluídos tributo, multa e juros de mora,  com enquadramento legal descrito às fls. 182/183.  3.2. Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 188/190):  Crédito tributário no valor total de R$ 22 304,00 (vinte e dois mil, trezentos e quatro  reais), incluídos tributo, multa e juros de mora, com enquadramento legal descrito às  fls. 190.  3.3.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  195/197):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  102.942,67  (cento  e  dois  mil,  novecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  incluídos  tributo,  multa e juros de mora, com enquadramento legal descrito às fls. 196/197.  3.4.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (fls.  201/203):  Crédito  tributário no valor  total  de R$ 37.487,91  (trinta e  sete mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  noventa  e  um  centavos),  incluídos  tributo, multa  e  juros  de  mora, com enquadramento legal descrito às fls. 203.  Fl. 889DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 424          4 DA IMPUGNAÇÃO  4.  Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  207/234,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  235/340 (Procuração, Alteração Contratual de 05/12/2003, Certidão Simplificada da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral,  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  Folhas  dos  Livros  Caixa  e  Razão  de  2000,  Balancete  Mensal  Dez/2000,  Demonstrativo  de  Lucros  e  Prejuízos,  Autos  de  Infração  e  respectivos  Demonstrativos de Apuração, e Extrato de Processo), alegando, em síntese, que:  4.1. O crédito tributário, objeto da presente autuação, especialmente o crédito  relativo  aos  dois  primeiros  trimestres  de  2000,  encontra­se  extinto  em  razão  da  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  c/c  art.  156,  V  do  Código  Tributário  Nacional — CTN e art. 1º da Lei nº 9.430/96, devendo, assim, a referida autuação  ser anulada.  4.2.  Apresentou  à  Fiscalização  toda  a  documentação,  incluindo  os  livros  fiscais  (doc.  03  —  fls.  256/308),  capazes  de  comprovar  a  origem  dos  valores  contidos nas contas bancárias que implicaram na omissão de receitas.  4.3.  O  lançamento  fiscal  foi  feito  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários  do Banco  do Brasil,  agência  1195­9,  conta­corrente  5.756­8,  que  existe  apenas para trocas de cheques de seus clientes para aquisição de cartelas de bingo ou  apostas em máquinas de vídeobingo, já que a Impugnante atua dentro de uma sala de  bingo,  precisamente  no  restaurante  que  ali  se  encontra,  conforme  contrato  de  prestação  de  serviços  (doc.  01  —  fls.  245/254),  não  representando,  assim,  faturamento,  receitas  ou  rendimento,  apenas  meros  ingressos  financeiros  que  não  alteram o patrimônio da autuada. Ademais, ao trocar estes cheques, por vezes sofre  prejuízos, em razão da insuficiência de fundos ou em virtude de estes não serem de  pessoas idôneas.  4.4.  Os  supostos  rendimentos  ou  receitas  (meras movimentações  bancárias)  encontram­se  devidamente  contabilizados  nos  livros  fiscais  da  Autuada,  não  havendo, assim, omissão alguma.  4.5. Não foi observado o direito ao sigilo bancário, pois o art. 11, § 3º da Lei  nº 9.311/96, em sua redação original, vedava a utilização das informações da CPMF  para constituição de créditos relativos a outras contribuições ou impostos. Portanto,  a Fiscalização não tinha competência para a presente autuação, agindo, assim, com  abuso de poder.  4.6.  A  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88)  garante  a  preservação  da  intimidade pessoal e do sigilo bancário, que pode ser quebrado mediante requisição  judicial.  4.7. A  constitucionalidade da LC nº 105/2001 c  da Lei  nº 10.174/2001  está  sob exame do Supremo Tribunal Federal.  4.8. A nova redação do citado art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/96, conferida pelo  art. 1º da Lei nº 10.174 de 09/01/2001, não se aplica ao exercício de 2000 em face  dos  princípios  da  irretroatividade  da  lei,  do  tempus  regit  actum,  da  segurança  jurídica e do direito adquirido, com fulcro no art. 144 do CTN e art. 150, III, “a” da  CF/88.  E,  neste  sentido,  encontram­se  decisões  administrativas  e  judiciais,  transcritas às fls. 219/221, impondo­se, assim, a nulidade da autuação.  Fl. 890DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 425          5 4.9.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  a  utilização  de  movimentações  financeiras  vicia,  desde  a  origem,  os  respectivos  lançamentos  fiscais, conforme ementa transcrita às fls. 221.  4.10.  “Ao  supormos  como  válido  o  entendimento  que  a  autuação  fiscal  poderia valer­se de dados da CPMF, o que se aduz  apenas pelo amor  ao debate  e  para  demonstrar  outros  vícios,  a  ilegalidade  do  presente  auto  de  infração  ainda  restaria manchada, pois a base de cálculo arbitrada pelo Ilustre Fiscal para chegar ao  quantum devido a título de IRPJ levou em conta, apenas, a movimentação bancária  (extrato da conta­corrente), o que não  tem o condão de demonstrar, comprovar ou  afirmar  qualquer  materialidade  tributária  (com  referência  ao  aspecto  material  da  hipótese de incidência de qualquer tributo), salvo através da CPMF.”  4.11. Mesmo depois da vigência da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei  nº  10.174/2001,  a  Administração  Tributária  continua  impedida  de  considerar  qualquer  ingresso  financeiro  em conta bancária  como  rendimento  tributável,  ainda  que  não  haja  comprovação  de  sua  origem  ou  natureza,  que,  no  presente  caso,  representa  a  mera  troca  de  valores  que  não  visam  a  acrescer  o  patrimônio  do  contribuinte, não podendo ser considerada receita ou faturamento.  4.12. É necessária a demonstração de sinais exteriores de riqueza ou de que os  ingressos  financeiros  são sistemáticos, conforme orientação contida em decisão do  Conselho de Contribuintes,  transcrita às  fls. 222/223. E que a mera movimentação  financeira jamais refletirá fato tributável, a não ser da CPMF.  4.13.  Os  autos  de  infração,  lavrados  com  base  em  lançamentos  de  CPMF,  configuram  desobediência  aos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade,  da  segurança  jurídica,  do  direito  adquirido  e  invasão  de  competência  da  autoridade  administrativa em quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial.  4.14. O arbitramento do lucro deve pautar­se nas hipóteses do art. 47 da Lei nº  8.981/95,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  não  havendo  razão  para  a  desconsideração  da  base  de  cálculo  indicada  nos  livros  comerciais  e  contábeis.  Ademais,  a  impugnante ofereceu  todos os documentos  suficientes para  se  evitar o  arbitramento do lucro.  4.15.  O  movimento  de  um  exercício  pode  ser  contaminado  pelo  exercício  seguinte, o que não foi levado em consideração, não conferindo a certeza necessária  sobre a movimentação utilizada para o ano de 2000.  4.16.  Meros  ingressos  (trocas  de  cheques)  não  agregam  o  patrimônio  e,  portanto, não preenchem a materialidade dos tributos em comento. Por outro lado, a  fiscalização  não  comprovou  a  que  título  tais  valores  foram  recebidos  pelo  contribuinte,  podendo  ser  receita  tributada  pelo  IR  e  CSLL,  mas  não  sofrer  incidência de PIS e COFINS.  4.17.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  decisão,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  equiparou  o  faturamento à totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação.  Portanto, o PIS somente poderá incidir sobre o faturamento nos termos do art. 195, I,  da  CF,  assim,  entendido  o  valor  arrecadado  com  a  prestação  de  serviços  ou  o  produto da venda de mercadorias.  4.18.  O  auto  de  infração  não  se  reveste  de  prova  capaz  de  demonstrar  sua  veracidade, uma vez que a  fiscalização não comprovou a que  título os valores das  movimentações  financeiras  foram  recebidos  pelo  contribuinte,  e  mesmo  que  não  Fl. 891DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 426          6 fossem meros  ingressos,  não  ficou  comprovada  a materialidade  de  algum  tributo,  salvo a CPMF.  4.19.  A  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  não  é  absoluta,  devendo ser oferecidos elementos e suportes fáticos que se subsumam à norma geral  e abstrata, a fim de gerar a obrigação tributária.  4.20. O  lançamento  (art.  142  do CTN),  como  ato  administrativo,  necessita,  entre outros pressupostos  e elementos,  de motivação para  sua validade,  cabendo o  ônus da prova à Administração, porém, na presente autuação, inexiste prova, já que  as  movimentações  financeiras  não  demonstram  a  renda  auferida  ou  qualquer  materialidade  tributária.  Em  outras  palavras,  não  é  possível  fazer  um  lançamento  com  uma  base  de  cálculo  fundamentada,  única  e  exclusivamente,  em  extrato  bancário.  4.21.  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  aplicada  com  a  finalidade  de  correção  monetária  e  remuneração  de  créditos  tributários,  bem  como,  por  ser  facultado  ao  BACEN o aumento ou a redução de seu valor. Devendo, assim, ser substituída pelos  juros de 1 % ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.  4.22. As provas encontram­se nos autos. No entanto, a autuada protesta provar  o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.  4.23.  Diante  do  exposto,  os  autos  de  infração  devem  ser  julgados  improcedentes, com posterior arquivamento dos mesmos.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 342 e 343):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IRPJ/PIS/COFINS/CSLL.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  são  tributos,  em  regra,  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  No  entanto,  não  comprovado  o  pagamento  destes  tributos,  não  há  o  que  se  homologar.  Nesta  hipótese, ocorre o lançamento de ofício, cujo prazo decadencial submete­se à norma  contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  pelo  contribuinte regularmente intimado.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO  DESPROVIDA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  o  sujeito  passivo,  que  pode  refutar  a  presunção  mediante  oferta  de  provas  hábeis e idôneas. Não trazendo aos autos documentos e alegações capazes de elidir,  no todo ou em parte, o lançamento fiscal, este fica mantido em sua integralidade.  Fl. 892DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 427          7 INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a  constitucionalidade de norma legal regulamente editada.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei,  sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS/PIS/CSLL.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos decorrentes, tendo em vista que se originam dos mesmos elementos de  prova.  PROTESTO POR NOVAS PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  pela  produção  posterior  de  provas,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo fiscal vigente à época da impugnação.  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  por  via  postal  ao  escritório dos  advogados,  em  razão de  inexistência de previsão  legal  em endereço  diverso do domicilio tributário do sujeito passivo.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/12/2008  (fls.  374),  a  tempo,  em  18/12/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 388 a 418, nele reiterando os argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 893DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 428          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de decadência do lançamento  4.  Argui  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  decadência  do  lançamento,  em  especial do crédito tributário relativo aos dois primeiros trimestres do ano­calendário de 2000,  fundamentando­se nos arts. 150, § 4º, e 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional –  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  5.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  6.  Relativamente  à  questão  da  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 894DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 429          9 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  7.  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  arguida,  entendendo não  ter havido  pagamento  dos  tributos,  aplicando,  para  todos  os  períodos,  o  art.  173, inciso I, do CTN (fls. 348, subitem 9.2).  8.  Sucede  que  foram  apurados,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) respectiva, valores a pagar relativos aos meses de janeiro (1º  trimestre) e outubro, novembro e dezembro de 2000 (4º trimestre), conforme fls. 9 e 11 (IRPJ),  13 e 14 (CSLL), 15, 19 e 20 (Pis) e 21, 25 e 26 (Cofins). Constam dos autos, também, cópias  dos lançamentos contábeis dos referidos pagamentos (fls. 285 a 288). A própria fiscalização, ao  elaborar  os  demonstrativos  da  matéria  a  tributar,  excluiu,  em  seus  levantamentos,  a  receita  correspondente a esses meses (fls. 175).  Fl. 895DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 430          10 9.  Dessa forma, e com fundamento no entendimento do STJ acima exarado, de  observância obrigatória por parte deste Colegiado, devem ser considerados decaídos, por força  do disposto no  art.  150, § 4º,  do CTN, o 1º  trimestre  (IRPJ  e CSLL)  e os meses de  janeiro,  outubro  e  novembro  (Pis  e  Cofins),  todos  do  ano­calendário  de  2000  (lançamentos  cientificados em 14/12/2005 ­ fls. 181, 188, 195 e 201).  Mérito  10.  No mérito, o Recurso apresentado contém, de fls. 392 a 418, o mesmíssimo  texto da Impugnação de fls. 208 a 234, já vitoriosamente contraditado pelo acórdão recorrido,  de fls. 348 a 371.  11.  Assim  sendo,  permito­me  adotar,  como  razões  de  decidir,  excertos  do  bem  elaborado voto do acórdão a quo, de nenhum modo rebatidos pela Recorrente (fls. 350 a 365):  11.  O  contribuinte  foi  intimado  em  31/01/2005  (fls.  05/06)  e,  novamente,  intimado  em  01/06/2005  (fls.  35)  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  os  extratos  das  contas  bancárias  mantidas no Banco do Brasil S/A, CNPJ: 00.000.000/0001­91 e  no  Unibanco  ­  União  de  Bancos  Brasileiro  S/A,  CNPJ:  33.700.394/0001­40,  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001.  12.  De  posse  destes  extratos  bancários,  conforme  Termo  de  Retenção  de  Livros  e  Documentos  Fiscais,  de  28/07/2005  (fls.  36),  a  fiscalização  intimou  o  interessado,  em  06/09/2005  (fls.  38), para comprovar a origem dos depósitos bancários e outros  créditos constantes dos referidos extratos bancários.  13.  Em  03/10/2005  (fl.  39),  o  contribuinte  foi  reintimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias.  14. Tendo em vista que o contribuinte não comprovou a origem  dos valores creditados nas contas bancárias, conforme relatado  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 174/176), o Fisco, valendo­ se  da  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42,  caput da  Lei  nº  9.430/96,  abaixo  transcrito,  autuou  a  empresa,  justamente,  em  razão  de  a mesma,  devidamente  intimada,  não  ter  apresentado  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  justificar  a  origem  de  seus créditos.  [...].  15.  Do  exposto,  depreende­se  que  a  lei  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas.  Portanto,  não  logrando  o  titular comprovar a origem dos valores creditados em sua conta  bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  creditados  representam  rendimentos  do  contribuinte.  Neste  caso,  há  a  inversão do ônus da prova, característica das presunções legais.  [...].  Fl. 896DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 431          11 19. Evidente que qualquer movimentação  financeira retrata um  fato patrimonial. O não interesse em demonstrar a origem dessa  movimentação implica na sujeição à tributação com fundamento  na presunção  legal de que a mesma corresponde a uma receita  omitida, ou seja, uma aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica.  20. Faz­se necessário destacar e  reiterar que o contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta  bancária, porém não o fez, permitindo, assim, ao Fisco lançar o  crédito  tributário  aqui  discutido,  valendo­se  de  uma  presunção  legal de omissão de receitas.  21.  Nesse  contexto,  licita  é  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  consequente  exigência  atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos.  22.  Neste  ponto,  cumpre  esclarecer  à  Impugnante  que  não  se  trata de omissão de escrituração, mas sim da presunção legal de  omissão  de  receitas  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  dos créditos bancários. Nesta esteira, ressalta­se que, somente a  apresentação de extratos e da escrituração contábil dos valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  origem das  operações  realizadas,  as  quais  devem  pautar­se  em  documentos  idôneos,  os  quais  não  foram  disponibilizados  pelo  contribuinte,  que  tinha  a  obrigação  legal  de  mantê­los,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  8.981,  de  20/01/1995, in verbis:  [...].  25. Destarte,  conclui­se que a  fiscalização agiu acertadamente,  ao  considerar,  como  receita  omitida,  os  valores  creditados  em  conta bancária cujas origens o  sujeito passivo não demonstrou  por meio de documentação hábil e idônea.  12.  Abre­se um parêntese neste ponto para observar que, de conformidade com a  escrituração  apresentada  pela  Recorrente,  os  depósitos  creditados  na  conta  bancária  teriam,  todos, origem na conta Caixa e, por sua vez, as entradas em Caixa seriam, todas, oriundas de  cheques  emitidos  contra  a  conta  Bancos,  num  looping  infinito,  inobstante  a  existência  de  diversos  depósitos  bancários  com  bloqueio  de  um  ou  dois  dias  úteis  e  de  vários  cheques  compensados.  13.  Dessa  “ciranda  financeira”,  apenas  escaparam  os  depósitos  originários  de  cartões de crédito (Visanet), únicos, aliás, declarados pela Recorrente como receitas.  14.  Até mesmo os cheques devolvidos (R$ 657,00, no mês de  janeiro de 2000)  foram debitados à conta Caixa a crédito de Bancos, como se fora a própria Recorrente quem os  tivesse, inadvertidamente, emitido (fls. 271 e 275, respectivamente):  Fl. 897DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 432          12     26. A Impugnante também alega, contudo não comprova, que as  movimentações  feitas  em  sua  conta  bancária  são  oriundas  de  meras  trocas  de  cheques  de  seus  clientes,  para  que  estes  pudessem adquirir cartelas de bingo ou apostar em máquinas de  vídeobingo. [...].  27.  Como  visto  anteriormente,  o  ônus  da  prova,  no  presente  caso,  cabia  ao  sujeito  passivo,  e  não  à  fiscalização,  como  entende,  erroneamente,  a  Impugnante,  ou  seja,  ao  contribuinte  incumbia  a  obrigação  de  demonstrar  a  que  título  os  referidos  valores foram por ele recebidos. Todavia, a Impugnante limitou­ se  a  afirmar  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  representavam  meros  ingressos  financeiros  decorrentes  de  trocas  de  cheques  por  dinheiro,  apresentando  somente  os  documentos  acima  mencionados  e  declarando  que  sua  conta  bancária  era  destinada,  única  e  exclusivamente,  para  tal  finalidade.  Para  tanto,  alegou,  ainda,  que  o  saldo  médio  da  conta  não  apresentava  variação  significativa.  No  entanto,  somente os documentos apresentados e as declarações feitas não  têm o condão de demonstrar a referida alegação.  28.  Por  outro  lado,  ainda  que  os  valores  creditados  na  citada  conta  bancária,  dos  quais  foram  excluídas,  por  exemplo,  as  devoluções  de  cheques  depositados,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls. 174/176),  não havendo, assim, o que  se  cogitar  a  respeito  de  prejuízos  por  insuficiência  de  fundos  dos  cheques  recebidos,  ou  seja,  ainda  que  os  créditos  efetivamente  recebidos  pelo  contribuinte  decorressem,  única  e  exclusivamente,  de  trocas  de  cheques  de  clientes  por  dinheiro  para aquisição de cartelas de bingo ou apostas em máquinas de  vídeobingo,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  mesmo  assim  a  Autuada  seria  responsável  pelos  tributos  em  questão.  Fl. 898DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 433          13 29.  Cumpre  esclarecer  que,  nesta  hipótese,  a  responsabilidade  tributária pelos tributos decorrentes da exploração dos jogos de  bingo é da empresa que administra tal atividade, ainda que, na  qualidade de mera administradora ou permissionária, não seja a  real  detentora  da  autorização  legal  para  exploração  desse  negócio, em razão da  legislação pertinente. Sendo assim, a sua  receita própria decorre,  dentre outras atividades,  da  totalidade  dos  recursos  advindos  da  exploração  do  bingo  permanente,  como as vendas de cartelas de bingo ou apostas em máquinas de  vídeobingo, senão vejamos:  [...].  30.  Portanto,  ainda,  que  os  valores  creditados  em  sua  conta­ corrente  estivessem,  de  fato,  exclusivamente,  relacionados  à  exploração  de  bingo,  ainda,  assim  o  contribuinte  deveria  ter  declarado  tais  valores  como  receita  própria,  sujeitando­se  à  incidência dos tributos em questão. No entanto, reitere­se que a  Impugnante  não  logrou  comprovar  esta  afirmação. Portanto,  a  mesma não merece acolhida.  15.  Faz­se  nova  pausa  para  acrescentar  que  não  é  verdade  que  a  Recorrente  apenas labora “servindo bebidas e comidas aos clientes frequentadores da casa de bingo” (fls.  398):  A propósito, não é dispendioso informar, conforme constante no  já anexado contrato de prestação de serviços, que a Recorrente  labora dentro de uma sala de bingo, precisamente no restaurante  que  ali  se  encontra,  servindo  bebidas  e  comidas  aos  clientes  frequentadores da casa de bingo.  Assim,  alguns  de  seus  clientes,  no  intuito  mórbido  de  comprar  cartelas,  jogar  e  apostar,  solicitam  à  ora  Recorrente  que  a  mesma “troque” os  seus cheques,  cuja  finalidade  é possibilitar  que  possam  comprar,  em  dinheiro  “vivo”,  a  cartela  do  tipo  bingo, ou apostar em máquinas de vídeobingo.  Por sua vez, a Recorrente, no intuito de saciar a vontade de seus  clientes  exclusivos  e  de  confiança,  tem  o  costume  de  trocar  os  cheques  deles  por  dinheiro,  visando  satisfazê­los.  No  entanto,  alguns  desses  cheques,  vale  dizer,  não  possuem  provisão  de  fundos ou mesmo  são de pessoas  idôneas,  trazendo prejuízos à  Autuada.  16.  Conforme  se  observa  da  Cláusula  Primeira  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  fls.  245  a  254,  a  Recorrente  presta  “serviços  de  implantação,  assessoria,  gerenciamento  e  administração  de  sorteios  lotéricos  na  modalidade  bingo  permanente”  (fls.  246).  17.  Das  Cláusulas  Segunda,  Terceira,  Décima  Primeira,  Décima  Segunda  e  Décima Terceira do referido contrato, extrai­se o seguinte:  CLÁUSULA SEGUNDA ­ São obrigações da contratada:  [...];  Fl. 899DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 434          14 II  ­ Equipar, conforme determina a Lei,  com todos os aparatos  que  se  façam  necessários,  tais  como  maquinários,  acessórios,  painéis,  cabines,  mesas  e  cadeiras,  a  sala  onde  se  darão  os  sorteios;  III  ­  Selecionar,  contratar  em  nome  próprio  e  treinar  ou  subcontratar  os  funcionários  que  irão  atuar  na  operacionalização  dos  sorteios,  inclusive  e  especialmente  aqueles que cuidarão da segurança;  IV ­ Gerenciar e administrar, sob o aspecto financeiro, contábil  e  tributário,  a  realização  dos  sorteios,  arrecadando  a  renda  bruta  deles  obtidas  devendo,  para  tanto,  proceder  com  o  lançamento diário, em sistema informatizado (microcomputador)  dos dados atinentes ao movimento, com a identificação, clara e  precisa  da  receita,  das  despesas  e  dos  impostos  incidentes  e  a  serem  recolhidos  sobre  a  exploração  da  modalidade  lotérica  objeto deste contrato;  [...].  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  A  CONTRATADA  será  responsável  pelo  controle  e  administração  dos  sorteios  do  BINGO  PERMANENTE, podendo, para tanto, estabelecer os critérios de  administração e as diretrizes trabalhistas a serem adotadas para  consecução  dos  objetivos  perseguidos  por  força  do  presente  instrumento.  [...].  CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA  ­  A  CONTRATANTE  receberá  para  aplicação  em  atividades  desportivas  e  pagamentos  dos  procuradores  nomeados  para  fiscalização  das  atividades  empreendidas  pela  CONTRATADA,  o  valor  equivalente  a  7  %  (sete  por  cento)  da  receita  bruta  de  arrecadação,  auferida  com  a  venda  de  cartelas  relativas  aos  sorteios  do  BINGO  PERMANENTE  realizados  pela  CONTRATADA no primeiro dia útil de cada mês.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  Ajustam  as  partes,  de  mútuo  e  comum acordo, que o resultado da multiplicação do percentual  acima  estipulado  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida  com  a  venda de cartelas entre o primeiro e último dia de cada mês não  poderá, em hipótese alguma, ser inferior a R$ 6.000,00 (seis mil  reais), devendo a CONTRATADA, caso o percentual não atinja  tal  montante,  garantir  o  pagamento  desse  mínimo  à  CONTRATANTE.  PARÁGRAFO SEGUNDO ­ A CONTRATADA deverá efetuar  o  pagamento  da  quantia  apurada  e  devida  à  CONTRATANTE  sempre  até  o  primeiro dia  útil  do mês  subsequente ao  vencido,  através de pessoa a ser indicada pela Entidade Desportiva .  CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  ­ Do  total  da  receita mensal  auferida  com  a  venda  das  cartelas  dos  sorteios  do  BINGO  PERMANENTE, realizados no local  indicado na cláusula nona,  Fl. 900DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 435          15 entre o primeiro e último dia de cada mês, 35 % (trinta e cinco  por  cento)  será  destinado  ao  pagamento  das  despesas  abaixo  enumeradas:  a.  verba a  ser destinada à CONTRATANTE para aplicação em  atividades  desportivas  e  pagamento  da  remuneração  dos  procuradores nomeados para fiscalização da atividade objeto do  presente instrumento, cujo valor acha­se estipulado na cláusula  décima primeira deste instrumento;  b.  despesas  com  pagamentos  dos  tributos  incidentes  sobre  a  exploração dos sorteios do BINGO PERMANENTE, mesmo que  lançadas em nome da CONTRATANTE;  c.  despesas  com  pagamento  da  folha  de  pagamento  dos  funcionários a serem contratados pela CONTRATADA e em seu  nome para consecução dos objetivos aqui perseguidos;  d. despesas com pagamento de encargos incidentes sobre a folha  de  pagamento  dos  funcionários  que  irão  trabalhar  no  BINGO  PERMANENTE;  e.  despesas  com  manutenção  dos  maquinários  utilizados  para  realização dos sorteios;  f. despesas com pagamentos de impostos e taxas e despesas com  BINGO  PERMANENTE,  mesmo  que  tais  despesas  sejam  lançadas em nome da CONTRATANTE;  g. despesas com aluguel e seguro do  imóvel onde se realizarão  os sorteios;  h.  e  outras  eventuais  despesas  que  se  fizerem necessárias  para  consecução dos sorteios do BINGO PERMANENTE.  CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA  ­  A  remuneração  da  CONTRATADA será equivalente ao resultado líquido verificado  entre o valor da receita estipulada na cláusula décima segunda  acima enumeradas, abatidas as despesas elencadas nos  itens a,  b, c, d, e, f, g, h, da mesma cláusula.  18.  Assim,  ainda  que  os  depósitos  bancários  questionados  se  tratassem,  realmente, de troca de cheques de clientes da Recorrente, isso em nada mudaria o fato de que  tais valores compõem o seu faturamento, haja vista que, como por ela mesma admitido (fls.  397 a 400), os valores trocados foram empregados pelos seus clientes na compra de cartelas de  bingo ou de fichas para apostas em máquinas de vídeobingo.  31. Outra alegação aduzida pela Impugnante refere­se à suposta  violação  de  sigilo  bancário,  com  a  consequente  nulidade  da  autuação.  Contudo,  a  mesma  também  não  prospera,  senão  vejamos:  31.1.  Inicialmente,  destaca­se  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  causas  de  nulidade  estão  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Fl. 901DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 436          16 [...].  31.2.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  pessoa  competente,  bem  como  não  se  verifica,  na  presente  autuação,  cerceamento  de  defesa  como  restará  demonstrado  a  seguir.  Portanto, descabida a nulidade pleiteada.  31.3. Da análise dos autos, verifica­se que a descrição dos fatos  e  dos  fundamentos  legais  é  clara  e  precisa,  não  deixando  margem a dúvidas quanto ao  fato imputado e às circunstâncias  que envolveram o lançamento. Reitera­se, ainda, que o ônus da  prova competia ao sujeito passivo, por força do art. 42 da Lei nº  9.430/96. Portanto, não há o que se cogitar a respeito de falta de  motivação no presente lançamento. A Impugnante teve acesso a  todos os elementos constantes das peças de autuação, gozou do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  sua  impugnação,  sendo­lhe  proporcionado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa. Contudo,  não  logrou  êxito  em comprovar  a origem  dos  valores creditados em sua conta bancária.  31.4.  Por  outro  lado,  a  Impugnante  afirma  que  a Constituição  Federal  resguarda  o  sigilo  bancário  que  somente  pode  ser  violado pela justiça, bem como que a Lei nº 10.174/01 permitiu a  utilização  de  informações  da  CPMF  para  instaurar  procedimento  fiscal apenas para os  fatos ocorridos a partir da  vigência desta lei.  31.5.  A  alegação  de  que  as  informações  obtidas  não  poderiam  servir  de  base  ao  lançamento  tributário  não  encontra  respaldo  legal.  Constatada  qualquer  irregularidade,  a  autoridade  fiscal  tem a obrigação de constituir de ofício o crédito tributário, nos  termos do artigo 142 do CTN.  31.6.  Destarte,  inexistiu  qualquer  ofensa  ao  sigilo  bancário,  tendo em vista que as informações foram obtidas nos termos da  legislação  em  vigor,  que  a  seguir  será  relatada,  e  foram  utilizadas  apenas  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  e  agora  estão  protegidas  pelo  sigilo  fiscal.  Ademais,  os  extratos  bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte.  [...].  32. Destarte, não há o que se cogitar a respeito de violação de  sigilo bancário, de abuso de poder, de invasão de competência,  de ilegalidade, de ofensa aos princípios da irretroatividade das  leis,  do  tempus  regit  actum, da  segurança  jurídica e  do  direito  adquirido no procedimento fiscal realizado.  19.  Novo aparte, desta vez para esclarecer que são objeto de reconhecimento da  existência  de  Repercussão  Geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  nos  termos  do  art.  543­A, § 1º, do Código de Processo Civil ­ CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), as  controvérsias  relativas  ao  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial,  e à possibilidade de aplicação da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de  créditos  Fl. 902DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 437          17 tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  aos  de  sua  vigência  (Repercussão  Geral  em  Recurso Extraordinário nº 601.314­0­SP).  20.  Contudo,  como  bem  observado  pelo  acórdão  recorrido,  a  obtenção  dos  extratos  bancários  se  deu  por  intermédio  da  própria  Recorrente  (fls.  36),  sem  que  fosse  necessária  a  requisição  destes  a  instituições  financeiras,  pelo  que  fica  prejudicada  essa  questão.  21.  Com  relação à  alegada  utilização, pela  fiscalização, de  informações obtidas  pela CPMF, tem­se que o que vedava o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,  era  apenas  a  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  mas  não  para  a  instauração  de  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições. Veja­se (grifou­se):  Art. 11. [...].  [...].  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  22.  Assim o que  se proibia,  até  então,  era  a utilização dessas  informações para  lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente,  o que deixou de existir com o advento da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, art. 1º, que  deu nova redação àquele parágrafo (sublinhou­se):  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.  23.  Nesse sentido, aliás, a Súmula Carf nº 35 (destacou­se):  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  24.  No  presente  caso,  o  crédito  tributário  foi  unicamente  constituído  mediante  informações  obtidas  de  extratos  bancários,  não  havendo,  pois,  qualquer  nulidade  do  procedimento fiscal.  25.  Afigura­se pertinente, ainda, a referência à Súmula Carf nº 26, de seguinte  teor:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 903DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 438          18 26.  Quanto a que título teriam sido recebidos pela Recorrente os créditos em sua  conta  bancária,  ela  mesma  já  o  reconhece  (fls.  397  a  400):  foram  empregados,  depois  de  convertidos os correspondentes cheques em dinheiro vivo, na compra de cartelas de bingo ou  de fichas para apostas em máquinas de vídeobingo.  27.  No que se relaciona à citação da Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal  de Recursos (TFR), o atual entendimento do STJ é o seguinte (grifou­se):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR.  1.  A  LC  105/01  expressamente  prevê  que  o  repasse  de  informações  relativas  à  CPMF  pelas  instituições  financeiras  à  Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos  da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  assentada  no  sentido  de  que:  “a  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código Tributário Nacional,  considerada a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz à  conclusão  da  possibilidade  da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º  da Lei  10.174/2001 ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados  diplomas  legais,  desde que a  constituição do crédito em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência”  e  que  “inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal”  (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005).  3.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza,  atinge  fatos  pretéritos.  Assim,  por  força  dessa  disposição,  é  possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o  sigilo  bancário  de  contribuinte  durante  período  anterior  a  sua  vigência.  4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração  tributária,  mesmo  tendo  ciência  de  possível  sonegação  fiscal,  ficaria impedida de apurá­la.  5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie  proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  6.  Isto  porque  o  sigilo  bancário  não  tem  conteúdo  absoluto,  devendo  ceder  ao  princípio  da  moralidade  pública  e  privada,  este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder  todas  as  vezes  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de  Fl. 904DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 439          19 garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental  para  guardar  a  intimidade  das  pessoas,  desde  que  não  sirva  para encobrir ilícitos.  7. Outrossim, é cediço que “É possível a aplicação imediata do  art.  6º  da  LC  nº  105/2001,  porquanto  trata  de  disposição  meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do CTN,  revela­se  possível  o  cruzamento  dos  dados  obtidos  com  a  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que  dispõe  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.174/2001,  que  alterou  a  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96”  (AgRgREsp  700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005).  8.  Precedentes:  REsp  701.996/RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana  Calmon,  DJ  de  21/11/2005;  AgRgREsp  558.633/PR,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  07/11/05;  REsp  628.527/PR,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJ 03/10/05.  9.  Consectariamente,  consoante  assentado  no  Parecer  do  Ministério  Público  (fls.  272/274):  “uma  vez  verificada  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  1992  (fls.  67/73)  e  os  valores  dos  depósitos  bancários  em  questão  (fls.  15/30), por inferência  lógica se cria uma presunção relativa de  omissão  de  rendimentos,  a  qual  pode  ser  afastada  pela  interessada mediante prova em contrário.”  10.  A  súmula  182  do  extinto  TFR,  diante  do  novel  quadro  legislativo, tornou­se inoperante, [...].  [...].  (REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242)  28.  Prosseguindo:  33. A Impugnante entende, equivocadamente, que foi adotado o  lucro  arbitrado  na  presente  autuação.  No  entanto,  o  lucro  utilizado  foi  o  presumido,  conforme  consta,  expressamente,  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (fls. 178/179).  34. Cumpre esclarecer à  Impugnante que a presunção  legal de  omissão de receitas, decorrente da não comprovação da origem  de  valores  creditados  em  conta  bancária,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, não implica, necessariamente, na  apuração do  lucro arbitrado. Para  tanto,  basta observar que a  alíquota adotada para o cálculo do lucro presumido foi de 32 %  (trinta e dois por cento), com fulcro no art. 519, § 1º, III, “a”, do  Decreto nº 3.000/99.  Fl. 905DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 440          20 35. Caso tivesse sido adotado o lucro arbitrado, como acredita,  erroneamente,  a  Impugnante,  a  alíquota  corresponderia  a  38,4  % (trinta e oito vírgula quatro por cento), em razão do disposto  no art. 532 do referido decreto. No entanto, esta hipótese não se  verifica na presente autuação.  36.  Frise­se,  ainda,  que  a  apuração  dos  tributos,  na  presente  autuação,  feita  com  base  no  lucro  presumido,  encontra­se  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249  de  26/12/1995, in verbis:  [...].  37. Portanto,  descabida a alegação de que  foi  adotado o  lucro  arbitrado com base no art. 47 da Lei nº 8.981/95. O lançamento  teve por  fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, que, como já  visto anteriormente, estabelece, como receita omitida, os valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  restou  comprovada por meio de documentação hábil e idônea.  38. No tocante à alegação de que o movimento de um exercício  pode  contaminar  outro,  frisa­se  que  a  Impugnante  não  aponta  quaisquer  valores  que  pudessem  ratificar  esta  afirmação.  No  entanto,  ainda  assim,  verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  os  valores adotados pela Fiscalização foram os créditos efetuados  em  conta  bancária  durante  os  respectivos  períodos  com  as  devidas  exclusões.  Portanto,  em  princípio,  não  foram  considerados  valores  relativos  a  outros  exercícios.  Contudo,  nesta hipótese, caberia à Impugnante demonstrar sua alegação.  Como não o fez, considera­se a mesma infundada.  Demais exigências  29.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Taxa de juros Selic  30.  Com relação à pretensa ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa  de juros Selic, defendida pela Recorrente, incidem na espécie as Súmulas CARF nºs 2 e 4, de  seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 906DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19515.003463/2005­74  Acórdão n.º 1803­00.820  S1­TE03  Fl. 441          21 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  EXCLUIR  DE  TRIBUTAÇÃO as matérias  relativas  ao 1º  trimestre  (IRPJ  e CSLL)  e  aos meses de  janeiro,  outubro e novembro (Pis e Cofins), todos do ano­calendário de 2000.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 907DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 13161.000485/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.927  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGOFORTE COMERCIO DE CARNES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 04 85 /2 01 0- 11 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 9202­004.927  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 432DF CARF MF

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