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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7393858 #
Numero do processo: 10925.000649/2009-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.126  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 06 49 /2 00 9- 07 Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.126  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.222, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.126  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.      Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.126  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.126  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.126  CSRF­T3  Fl. 7          6 estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.126  CSRF­T3  Fl. 8          7 Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.126  CSRF­T3  Fl. 9          8 Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.126  CSRF­T3  Fl. 10          9 (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.126  CSRF­T3  Fl. 11          10 inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.126  CSRF­T3  Fl. 12          11 (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.722380/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO PASSIVO. RENÚNCIA EXPRESSA AO LITÍGIO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de Recurso da Fazenda Nacional e tendo o contribuinte expressamente renunciado ao direto controvertido, não há mais litígio a ser apreciado, razão pela qual resta definitivo o crédito tributário.
Numero da decisão: 9202-006.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.952  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  O TELHAR AGROPECUARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  EXPORTAÇÃO  INDIRETA.  SUJEITO  PASSIVO.  RENÚNCIA  EXPRESSA  AO  LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Tratando­se  de  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  tendo  o  contribuinte  expressamente  renunciado ao direto  controvertido, não há mais  litígio  a  ser  apreciado, razão pela qual resta definitivo o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 23 80 /2 01 1- 51 Fl. 2848DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2401003.536 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  em 14 de maio de 2014, no qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 2.521:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  OUTRAS  ATIVIDADES  RECOLHIMENTO  PELA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador,  pessoa  jurídica,  que  se  dedique  à  produção  rural,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  é:  I  dois  e  meio  por  cento  da  receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção;  II  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  IV  dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  o  total  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no  art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim  apenas  a  atividade  de  produção  rural.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.032, de 2001).  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  exportação  de  produtos  agrícolas  não  configura  uma  atividade  econômica  independente. A venda no mercado interno ou externo é apenas  um  ato  de  efetivação  do  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  a  circulação do  produto. Prova que  a  venda não é  fato  independente,  que  o  fato  gerador  da  contribuição  é  a  comercialização da produção.  A  compra  e  venda  de  terras  e  o  arrendamento  não  configura  uma  atividade  econômica  autônoma,  na  hipótese  de  o  contribuinte  adquirir  as  terras  ou  realizar  os  contratos  de  arrendamento  como  forma  de  incrementar  sua  produção.  Não  identifica­se nos autos contabilização de atividade de compra e  venda de imóveis, ale´m daqueles comuns a aquisição de imóveis  incorporadas no ativo da empresa.  Não é suficiente a simples previsão em contrato social para que  reste  configurada  a  atividade  econômica  autônoma,  é  imprescindível  a  realização  efetiva  da  atividade,  devendo  a  mesma estar devidamente registrada contabilmente.  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 9202­006.952  CSRF­T2  Fl. 3          3 Não  há  provas  nos  autos  que  houve  efetivamente  a  comercialização dos insumos adquiridos, como emissão de notas  fiscais  de  venda  devidamente  contabilizadas.  Também  não  há  provas da existência de uma estrutura  comercial  nas  dependências  do  contribuinte  em  que  se  realizaram atividades de compra de  insumos, estocagem, venda  de  insumos,  com  o  respectivo  recolhimento  do  ICMS  ou  pelo  menos o destaque do imposto nos documentos fiscais. Ainda que  o  contribuinte  realize  uma  venda  esporádica  de  matérias,  equipamentos, insumos, isso é insuficiente para configuração de  uma  atividade  econômica  autônoma,  se  não  exercida  com  habitualidade.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL.  VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE.  A  receita  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico, nos  termos do  inciso  I,  §2º do art. 149 da  Constituição Federal.  SENAR,  COTRIBUIÇÃO  DE  INTRVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO NÃO  APLICAÇÃO DO  INCISO  I  DO  §  2º  DO  ART. 149 DA CF/88  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  sendo  assim,  são  devidas,  não  havendo  que  se  concluir que a  imunidade a que se  refere o  inciso  I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  lhe  alcançaria,  porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio econômico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SUBROGAÇÃO  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  SENAR  AÇÃO  JUDICIAL MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NULIDADE  DO LANÇAMENTO.  A apreciação da nulidade do lançamento pode ser ultrapassada,  quando  observado  que  a  apreciação  do  mérito  é  capaz  dar  solução a lide de forma definitiva.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.  O referido Recurso Especial,  fls. 2.551 a 2.565,  foi  admitido, por meio do  Despacho  de  fls.  2.568  a  2.596,  para  rediscutir  a  interpretação  atribuída  pelo  Acórdão  recorrido  à  imunidade  prevista  no  art.  149  da  Constituição  Federal  no  sentido  de  que  a  limitação  constitucional  alcançaria  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  a  receita  Fl. 2850DF CARF MF     4 bruta decorrente da exportação, quando tais exportações foram efetuadas por meio de empresa  comercial exportadora.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  o  art.  149,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  Federal  concede  imunidade as contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico  que  incide  sobre  as  receitas  decorrente  de  exportação,  mas  não  estende  tal  benefício  às  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  representem  operações  intermediárias à exportação;  b)  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  tela  não  contempla  as  operações no mercado interno, ainda que essas se realizem com  o  objetivo  específico  de  comercializar  a  produção  rural  com  o  mercado exterior, como é o caso dos autos;  c)  a  imunidade  configura  uma  exceção  ao  princípio  da  universalidade  e  da  generalidade  da  tributação.  Sendo,  pois,  norma de exceção, deve ser interpretada de forma estrita.  Por outro lado, a Contribuinte sustenta, em sede de contrarrazões:  a)  a  venda  à  empresa  comercial  exportadora  equivale  a  uma  exportação propriamente dita;  b)  empresas  no  início  de  suas  atividades  não  possuem  a  estrutura  necessária  a  tal  procedimento,  situação  em  que  se  socorrem de tradings, praticando vendas com o fim específico de  exportação,  sendo  essa  a  única  maneira  de  permitir  que  empresas  com  menor  estrutura  de  recursos  humanos  tenham  acesso ao mercado exterior;  c)  a  imunidade  não  é  benefício  fiscal,  mas  sim  uma  regra  de  incompetência tributária,   d)  a  interpretação  buscada  pela  União  não  deve  prevalecer,  pois, ao invés de induzir o crescimento das pequenas empresas,  tal postura serve, na verdade, para impedir seu crescimento, em  detrimento  do  tratamento  atribuído  às  grandes  empresas  que  possuem departamento próprio de comércio exterior e realizam  exportação direta;  e) o STF já deixou claro que a interpretação que a interpretação  a  ser  aplicada  em  relação  às  imunidades  tributárias  é  teleológica;valorando­se a finalidade a que se visa proteger.  Foi,  posteriormente,  interposto  Recurso  Especial  pela  Contribuinte,  fls.  2.624 a 2.636, mas não foi admitido, consoante o Despacho de fls. 2.659 a 2665 ratificado após  o Reexame de fls. 2.666 a 2.668.  Em  razão  da  inadmissibilidade  do  mencionado  Recurso,  a  Contribuinte  opôs Embargos de Declaração sustentando a omissão do Despacho de Admissibilidade, tendo  em vista a inexistência de apreciação do argumento relativo à nulidade do auto de infração.  Foi  reapreciada  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  quanto à nulidade suscitada, conforme o Despacho de fls. 2.735 a 2.741, e negado seguimento,  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 9202­006.952  CSRF­T2  Fl. 4          5 devido  a  absoluta  falta  de  indicação  de  acórdão  paradigma  e  de  demonstração  do  dissídio  jurisprudencial.  Em  20  de  abril  de  2017,  o  Sujeito  passivo  realizou  o  protocolo  de  uma  petição  simples  na  qual  pleiteia  a  exclusão  da  situação  fiscal  dos  débitos  que  foram  definitivamente exonerados nos autos do processo administrativo 10183.722.380/2011­51, fls.  2.750 a 2.755.  E, em 16 de maio de 2017, apresentou requerimento de renúncia a discussão  administrativa travada nos presentes autos e pendente de apreciação definitiva, no âmbito  administrativo, fls. 2.783 a 2.787.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme narrado, a matéria controvertida a qual foi dada seguimento, objeto  do  Recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  trata  da  imunidade  das  contribuições previdenciárias sobre a receita bruta decorrente da exportação indireta.  Apesar  de  a  decisão  a  quo  ter  sido  favorável  à  Contribuinte,  quanto  ao  referido tema, foi por ela juntada petição de renúncia constando o seguinte requerimento:  Neste  contexto,  é  a  presente  para  requerer  a  renúncia  a  discussão  administrativa  travada  nos  presentes  autos  e  pendente de apreciação definitiva no âmbito administrativo.  Ressalva­se  de  tal  desistência  a  extinção  do  crédito  tributário  definitivamente  julgada  (Acórdão  04­31.414  ­  3ª  Turma  da  DRJ/CGE), que exonerou do crédito exigido nos presentes autos  os seguintes valores: (...).   Assim,  a  Contribuinte  renunciou  expressamente  ao  tema  objeto  dos  autos,  razão pela qual não há mais litígio a ser apreciado.  Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário em face da renúncia quanto à matéria objeto do recurso.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz    Fl. 2852DF CARF MF     6                               Fl. 2853DF CARF MF

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7373637 #
Numero do processo: 10882.721452/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.200  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 52 /2 01 5- 99 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10882.721452/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.200  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.            Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10882.721452/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.200  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.          Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10882.721452/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.200  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."  Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10882.721452/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.200  S1­C2T1  Fl. 6          5 Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.906301/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 63 01 /2 01 1- 47 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 7          6 O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 8          7 consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 9          8 9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 10          9 "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 11          10 forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 12          11 levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 77DF CARF MF

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7352719 #
Numero do processo: 10240.001605/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRRF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste erro no Lançamento do crédito tributário quando ocorre o fato gerador do tributo legalmente instituído, e, tampouco, há erro na identificação da matéria tributável quando a fiscalização aponta claramente os dispositivos adotados para o Lançamento, enquadramento legal e suas exigências ligada à hipótese da incidência tributária. Não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o devido processo legal foi respeitado, consoante a observação da ampla defesa e contraditório, uma vez inexiste imprecisão da fundamentação quando os dispositivos indicados são justamente os que enquadram o Contribuinte na obrigação de recolher o IRRF, ou a diferença dele. RECOLHIMENTO DO IRRF. BASE DE CALCULO. PAGAMENTOS FEITOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS, PESSOAS FÍSICAS. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a exigência da obrigação tributária mais os acréscimos legais, do que trata a Lei Lei nº 9.430/1996, já que a ação fiscal foi instaurada após o encerramento do período de apuração do fato gerador. A base de cálculo apurada no imposto devido é aquela que a fiscalização apura, quando do pagamento realizado a profissionais que prestaram serviços para a pessoa jurídica no período apurado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  INSTITUTO DE ONCOLOGIA E RADIOTERAPIA SÃO PELLEGRINO S/C  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRRF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. ERRO  NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO  DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  Inexiste  erro  no  Lançamento  do  crédito  tributário  quando  ocorre  o  fato  gerador  do  tributo  legalmente  instituído,  e,  tampouco,  há  erro  na  identificação  da matéria  tributável  quando  a  fiscalização  aponta  claramente  os  dispositivos  adotados  para  o  Lançamento,  enquadramento  legal  e  suas  exigências ligada à hipótese da incidência tributária.   Não há  se  falar em cerceamento de defesa, uma vez que o devido processo  legal foi respeitado, consoante a observação da ampla defesa e contraditório,  uma  vez  inexiste  imprecisão  da  fundamentação  quando  os  dispositivos  indicados são  justamente os que enquadram o Contribuinte na obrigação de  recolher o IRRF, ou a diferença dele.  RECOLHIMENTO  DO  IRRF.  BASE  DE  CALCULO.  PAGAMENTOS  FEITOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS, PESSOAS FÍSICAS.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  enseja  a  exigência  da  obrigação  tributária mais os acréscimos legais, do que trata a Lei Lei nº 9.430/1996, já  que a ação fiscal foi instaurada após o encerramento do período de apuração  do fato gerador.   A  base  de  cálculo  apurada  no  imposto  devido  é  aquela  que  a  fiscalização  apura, quando do pagamento realizado a profissionais que prestaram serviços  para a pessoa jurídica no período apurado.  Recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 16 05 /2 00 6- 42 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 271          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Sumário sucinto do processo transcrito em nota de rodapé1.  Trata­se de recurso voluntário  interposto por  INSTITUTO DE ONCOLOGIA E  RADIOTERAPIA SÃO PELLEGRINO S/C LTDA., contra o acórdão de julgamento n.º 01­7.703,  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento Belém  I  ­PA  (Ia Turma da  DRJ/BEL),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário,  totalizando  o  valor de R de R$41.044,24, com imposição de multa de ofício de 75%, tendo como fato gerador o  ano calendário de 2002, exercício 2003.  A presente autuação é devida por falta de retenção e recolhimento de Imposto de  Renda na Fonte referente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas sem vínculo empregatício,  decorrentes de pagamentos de honorários a médicos que prestaram serviços à contribuinte.  Observa­se que pelo Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 158 a 163,  parte integrante do auto de infração, a autoridade lançadora apurou os débitos de IRRF ao longo do  ano de 2002, sobre os pagamentos a  trabalhadores com e sem vínculo empregatício, conforme os  demonstrativos  apurados, mas  os  lançamento  se  deram  em  razão  dos  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício.   Nesse sentido, os dados que deram origem aos demonstrativos foram, segundo a  fiscalização, as informações constantes nos Sistemas com a SRF, a documentação apresentada pela  empresa sob fiscalização e as Declarações Retificadoras (DIRF e DCTF), realizadas pela empresa  em resposta aos Termos de Intimação Fiscal.                                                              1 I. AUTO DE INFRAÇÃO ­fls. 156/166  II. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ fls. 158­163  III. IMPUGNAÇÃO fls. 184­192  IV. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO fls. 225­228  V. RECURSO VOLUNTÁRIO fls. 236­246  Referência de Folhas do e­processo.    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 272          3 As  alegações  da  Contribuinte  na  impugnação  de  fls.  852­882  foram  julgadas  integralmente  improcedente,  entendendo  que  os  cálculos  apresentados  pela  impugnante  não  estariam de acordo com o levantado pela fiscalização.  Irresignada, a contribuinte apresenta  recurso voluntário,  requerendo, em síntese,  segundo suas alegações:  "a)  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal,  para  efetuar  o  lançamento  ora  questionado,  baseou­se  nos  documentos  apresentados  pelo  requerente  e  estando  em  duplicidade  um  dos  recibos  entregues  à  Fiscalização,  há  de  se  recalcular  o  montante  total  de  rendimentos  tributáveis  pagos  pela  recorrente,  bem  como  o  imposto  de  renda  na  fonte  devido,  utilizando­se  a  tabela  progressiva  mensal  constante da IN SRF n° 118, de 2002, conforme planilha em anexo (ver quadro  1);  b)  Para de efetuar o cotejo entre os valores apurados por intermédio da planilha  em  anexo  e  do  parcelamento  obtido  pelo  recorrente  (PAES),  deve­se  observar,  não o mês de  referência, mas  a data de vencimento,  isso porque dois meses de  referência  distintos  podem  ter  o  mesmo  prazo  de  recolhimento,  em  face  das  especificidades do termo final de pagamento do imposto de renda na fonte;  c)  Cotejando­se,  portanto,  os  valores  apurados  por  intermédio  da  planilha  em  anexo c o parcelamento,  tomando­se por base a data de vencimento, constata­se  não haver saldo devedor (ver quadro 2);  por outro, se esse Tribunal vier a entender que os valores levantados pela planilha  em  anexo  não  estão  corretos,  mas  sim  os  apurados  pela  Fiscalização,  considerando­se a data de vencimento corno o  termo comum entre o cálculo do  imposto  devido  e  o  parcelamento,  restaria  ainda  por  recolher  a  quantia  de  R$  530,84 (ver quadro 3);  Mas  se  esse  Conselho  entender  que  a  comparação  entre  o  valor  apurado  pelo  Fisco c o parcelamento deve­se dar pelo mês de referência, é de se obter a dívida  ainda exigível de R$ 2.697,24 (ver quadro 4); e  d)  O  lançamento  ora  efetuado  contempla  valores  que  já  foram  objeto  de  declaração  e  que,  portanto,  são  passíveis  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, o que dispensa a necessidade do lançamento. Assim, resta improcedente o  presente  lançamento,  conforme  maciça  jurisprudência  administrativa  antes  informada (ver quadro 5)".  A recorrente anexou documentos e cálculos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Wesley Rocha  O recurso é tempestivo. Portanto, dele o conheço e passo a analisar o mérito  A  recorrente  alega  que  teve  cerceado  o  direito  de  defesa  por  entender  que  a  fiscalização  e  a  DRJ  não  acataram  seu  pedido  de  acolhimento  dos  cálculos  apresentados.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 273          4 Contudo, a decisão que não atende a pretensão da recorrente não implica em cercear direito de  defesa.  Para  que  fique  constatado  o  cerceamento  de  defesa  deve  o  interessado  apresentar o prejuízo  resultante do ato ou  fato alegado. Nesse sentido, o direito de defesa está  sendo plenamente exercido pela contribuinte, obedecendo o devido processo  legal,  respeitando  prazos para manifestação e acesso  integral  ao processo e documentos, proporcionando assim o  contraditório, impugnando o que entende devido, sendo suas alegações não foram acatadas até o  momento, incluindo análise de seu recurso nesse julgamento.  Por outro lado, informa a recorrente que a fiscalização teria errado na apuração  do  cálculo  que  resultou  no  lançamento,  a  qual  chegou  à  base  de  calculo  verificada  de  R$219.319,75,  tendo como imposto devido a quantia de R$46.184,64, conforme planilha de fl.  160, reproduzida abaixo:      Aduz  a  contribuinte  que  não  entende  como  a  fiscalização  chegou  no  valor  autuado.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 274          5 Nesse  sentido,  a  recorrente  apresenta  "quatro"  cálculos  que  "poderiam"  ser  devidos em seu entendimento, discorrendo com planilhas de apuração mensais. Essas apurações  teriam como fundamentação as seguintes bases de cálculos:  i) Base de cálculo do  imposto de R$ 205.480,11: devidos pela  somatória dos  recibos  pagos  aos  profissionais  que  laboraram  atividades  médicas  para  contribuinte e que foram apresentados para a fiscalização.  Nesses  cálculos  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  os  recibos  juntados  nas  fls.  71  a  114,  dos  profissionais  que  prestaram  serviço  à  contribuinte,  não  são  os  valores encontrados, e compreendo que a  recorrente errou na soma da quantia apresentada por  ela mesmo,  do  qual  encontro  analiticamente  justamente  o  crédito  localizado  pela  fiscalização,  qual seja: R$ 219.369,75.  ii)  Base  de  cálculo  de  R$  201.753,37:  alega  a  empresa  autuada  que  emitiu  apenas  13  recibos  em  nome  do  Sr. Robinson  Cardoso Machado.  Houve  um  recibo  entregue  à Fiscalização em duplicidade:  trata­se do documento datado  de 01 de agosto de 2002. Segundo entendimento da recorrente, os rendimentos  pagos  a  esse  profissional  somaria  a  monta  de  R$  48.859,87.  Os  recibos  duplicados estariam nas fls. fls. 109/110.  Entretanto, diferente do que alega a recorrente os recibos emitidos em favor do  Sr. Robinson foram ao  total de 14, e não 13 como alega, conforme podemos constatar das  fls.  101 a 114, e que o somatório dos valores ali informados atingem exatamente o que a fiscalização  apurou, ou  seja: R$ 52.586,61. Quanto  ao possível  recibo  em duplicidade,  emitido  em mesma  data, e mesmo valor, entendo que podem ter sido recebidos pelo profissional no mesmo dia, e  mesmo valor, vindo a recorrente impugnar a informação prestada por ela mesmo à fiscalização  somente em fase de recurso. De qualquer  forma, mesmo que seja subtraído o recibo duplicado  não se encontra os valores apurados pela recorrente. Portanto, sem razão nesse aspecto.  Quanto ao recibos de fls. 109/110 entendo que o profissional pode ter recebido  duas vezes no mesmo mês, e que eles foram ofertados pela fiscalização pela própria recorrente.  Também, não foi objeto de impugnação em sede de primeira instância, o que verifico que pode  ter  havido  uma  desatenção  por  parte  da  recorrente.  Assim,  nada  impede  que  o  mesmo  profissional tenha recebido duas vezes no mesmo mês, seja por qualquer que for o motivo, que  descabe a essa julgador fazer juízo de valor, mas entender que foi possível receber duas vezes no  mesmo mês, e nas mesmas quantias estipuladas. Portanto, afasto a possibilidade de duplicidade e  entendendo que foi elemento somado na base de cálculo do imposto.  iii) Base  de  cálculo  do  imposto  de R$ 203.616,56". Aduz  a  recorrente  que  a  DIRF retificadora apresentada pelo recorrente informa um total de rendimentos  tributáveis  pagos  no  montante  acima  informado  (planilha  1  anexada  ao  recurso).  Nessa  alegação,  entendo  que,  como  a  recorrente  equivocou­se  nos  cálculos  feitos no total do somatório feito, o recolhimento acabou tendo valores equivocados, levando a  fiscalização  a  constatar  a  diferença  apurada.  Por  isso,  existiu  um  valor  remanescente  a  ser  recolhido.   iv) Base de cálculo apurada pela recorrente em razão do PAES  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 275          6 Quanto ao que foi apurado pelo contribuinte com a alegação de que os valores  estariam errados, em razão da recorrente ter estado enquadrado no PAES, entendo que a decisão  da DRJ deve mantida. Isso porque conforme se constada da fl. 161 à 163, se verifica claramente  da planilha que  a Fiscalização para  apuração dos valores  levou em consideração as diferenças  entre a DIRFs e os valores analisados na verificação fiscal, nas DARF, DCTF e justamente no  PAES, elaborando detalhadamente os valores correspondentes aos procedimentos citados.  Quanto aos demais argumentos, compreendo que a uma vez constatada a falta  de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  no  caso  de  pessoa  física,  e,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal  estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto com  acréscimos legais.    Nesse  sentido,  a  obrigação  da  fonte  pagadora  exigida  por  Lei  tem  seu  regramento nas normas complementardes a exemplo do art. 722 do RIR/1999, in verbis:  "Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  não  o  tenha  retido  (Decreto­Lei  nº 5.844,  de  1943, art. 103)".   Sobre  o  período  de  retenção  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  entendo  por  bem  descrever  o  Parecer  Normativo  COSIT Nº 1,  de  24  de  setembro  de  2002,  assim  transcrito:  7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os  dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de  retenção  por  antecipação  do  imposto  que  será  tributado  posteriormente pelo contribuinte.  Retenção exclusiva na fonte  8. Na retenção exclusiva na  fonte, o  imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.  9. Nesse  regime,  a  fonte  pagadora  substitui  o  contribuinte  desde  logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte.  10.  Ressalvada  a  hipótese  prevista  nos  parágrafos  18  a  22,  a  responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que  ela não tenha retido o imposto.  Imposto retido como antecipação  11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  no  regime  de  retenção  do  imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste  anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 276          7 período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal estimado ou anual.  Assim, compreendo que está correto o entendimento da fiscalização quanto ao  período apurado, bem como voto pela manutenção da decisão da DRJ de origem.  Por  fim,  sobre  o  possível  pedido  de  compensação  o  contribuinte  deve  providenciar pedido específico em processo próprio, já que este trata somente da autuação.  Assim, em se verificando valores pagos e já recolhidos, será apurado junto ao  sistema da Receita Federal, quando a analise da confrontação dos pagamentos feitos e possível  valor remanescente devido ao processamento da referida autuação e decisões.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 277          8                           Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904820/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904820/2012­79  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  1301­003.202  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 20 /2 01 2- 79 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.567­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 195DF CARF MF

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7401461 #
Numero do processo: 11020.002099/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fins de comprovação do adimplemento das condições exigidas para exoneração tributária decorrente da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, é obrigatória a anotação do número do Ato Concessório no Registro de Exportação.
Numero da decisão: 3302-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava-lhe provimento parcial.. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 18.239          1 18.238  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002099/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Drawback­suspensão  Recorrente  SUSPENSYS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ATO  CONCESSÓRIO.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  das  condições  exigidas  para  exoneração tributária decorrente da concessão do Regime Aduaneiro Especial  de  Drawback,  é  obrigatória  a  anotação  do  número  do Ato  Concessório  no  Registro de Exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava­lhe  provimento parcial..  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Tratam­se de Autos de Infração de Imposto de Importação ­ II, Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins/Importação,  no  período  de  2003  a  2006,  por  não  ter  utilizado  os  bens  importados  no  processo  produtivo  e  por  não  ter     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 99 /2 00 7- 47 Fl. 18240DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.240          2 procedido à exportação dos produtos fabricados, bem como por não ter tomado nenhuma das  providências do artigo 342 do RA/2002.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  realizou  todas  as  exportações  necessárias para cumprir os compromissos assumidos nos atos concessórios, mas que por falha  interna,  não  realizou  os  devidos  lançamentos  nem  vinculou  os  Registros  de  Exportação  aos  respectivo atos concessórios; que eventual falha não impediria a fruição do benefício, pois que  realizou as exportações necessárias; que a comprovação do cumprimento do regime deve ser  feita pela análise de fluxos financeiros, nos  termos do artigo 339 do RA/2002; que  importou  via drawback­intermediário;  que  as  jurisprudências  administrativa e  judicial  têm decidido no  sentido de eventual descumprimento de formalidades é superado pela comprovação efetiva da  exportação; por fim, pede a realização de perícia com indicação de quesitos e perito.  Na sessão de 11/09/2014, a DRJ converteu o julgamento em diligência para  juntada de arquivo digital mencionado na impugnação, saneamento da numeração do processo,  realização de auditoria dos documentos apresentados pela impugnante, apresentação do laudo  pericial  solicitado  pela  impugnante  e  a  apresentação  dos  arquivos  de  baixa  dos  atos  concessórios perante o SECEX, relativos às DI´s objeto da autuação.  A recorrente apresentou o laudo pericial de e­fls. 1588 e ss, no qual afirmou­ se  que  as  mercadorias  importadas  foram  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  da  recorrente  e,  posteriormente,  incorporados  aos  produtos  finais  e  exportados,  em  sua  grande  parte, pelas empresas Master, Random Automotive e Random Participações; que os Registros  de  Exportação  dos  produtos  tem  vinculação  com  os  Atos  Concessórios  vinculados  às  DI´s  objeto da autuação e que nem todos os embarques ocorreram dentro do prazo de validade dos  atos concessórios, anexando 15.899 folhas de documentação.  Apreciando  a documentação,  a  fiscalização concluiu pela não  comprovação  do compromisso de exportação, detectando várias irregularidades, sendo a principal, a falta de  vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório, até a data limite para averbação de  embarque, quando o controle aduaneiro ainda poderia ser realizado.  Em  contraposição,  a  recorrente  reiterou  a  observância  do  princípio  da  verdade material, aduzindo que o laudo pericial confirma a efetiva exportação e cumprimento  dos  atos  concessórios  e  que  irregularidades  formais  não  são  suficientes  para  se  manter  a  autuação.  Apreciando  a  defesa  da  empresa,  a  Sétima  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  DADOS  DO  PERITO.  ALTERAÇÃO  POSTERIOR.  RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  dirige­se  ao  julgador,  que  pode  ou  não  acatá­lo, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  qualquer  alteração  nos  Fl. 18241DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.241          3 dados  anteriormente  formulados  deve  ser  previamente  comunicada ao julgador. Contudo, em homenagem ao princípio  da  razoabilidade,  defere­se  a  substituição  do  perito  quando  o  lapso  temporal  decorrido  entre  o  pedido  e  a  apreciação  pelo  órgão julgador seja muito longo.   JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  VAGAS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO.   A mera juntada de documentos, acompanhada de laudo pericial  com informações vagas, não comprova a constituição do direito  da  defendente,  devendo  ser  preservada  a  presunção  de  legitimidade e veracidade do lançamento tributário.   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  adimplemento  do  compromisso relativo ao drawback, mediante a demonstração de  que  ocorreram  exportações  vinculadas  ao  regime  e  ao  correspondente  ato  concessório  e  que  os  produtos  exportados  decorrem  da  industrialização  da  matéria­prima  importada  ao  amparo do Drawback.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÕES. EFEITOS.   Somente comprovam o adimplemento do Drawback Registros de  Exportação  que  contenham  o  código  de  operação  específico  desse  regime  e  estejam  vinculados  ao  correspondente  ato  concessório.  Inexistindo  prova  de  que  os  Registros  de  Exportação  apresentados  pelo  interessado  acobertam  produtos  em  cuja  industrialização  tenham  sido  empregadas mercadorias  importadas  sob  o  regime  Drawback,  cabe  ao  Fisco  exigir  os  impostos que ficaram suspensos por ocasião da importação.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzias em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 18242DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.242          4 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  reconhece  em  suas  peças  recursais  que  não  houve  vinculação  dos  Registros  de  Exportação  aos  Atos  Concessórios  objeto  da  autuação,  mas  que  a  perícia  elaborada  demonstraria  a  utilização  das  mercadorias  importadas  no  processo  produtivo  da  recorrente,  sua  venda  para  a  industrial­exportadora  e  a  exportação  dos  produtos,  com  o  consequente cumprimento do compromisso de exportar.  Tal reconhecimento corrobora a afirmação no relatório fiscal de e­fls. 18162  de que todos os Registros de Exportação apresentados pela recorrente ou não foram vinculados  aos  atos  concessórios  ou  a  vinculação  ocorreu  após  a  averbação  da  exportação,  não  se  prestando como prova do cumprimento do compromisso.  Ressalta­se  que  a  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  para  efeito  de  comprovação  do  adimplemento  do  compromisso  é  requisito  essencial,  conforme  previsto  na  Portaria SECEX nº 4/1997, que assim dispunha em seu artigo 37, inserido dentro da item VII ­  COMPROVAÇÃO:  Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.   Do  mesmo  modo,  o  Comunicado  DECEX  nº  21/1997  dispunha  em  seu  Capítulo V ­ COMPROVAÇÕES:  CAPÍTULO V ­ COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19 ­ MODALIDADE SUSPENSÃO  19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  os  documentos  utilizados  na  importação  e  na  exportação  deverão  abranger  apenas  um  Ato  Concessório  de  Drawback,  bem  como  não  poderão  estar  vinculados  à  comprovação  de  outros  Regimes  Aduaneiros  ou  incentivos  à  exportação.  [...]  19.3.  Somente  serão  aceitos  Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório de Drawback.  No mesmo sentido a Portaria SECEX nº 14/2004:  Seção III  Modalidade Suspensão  Art.  139.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime,  Fl. 18243DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.243          5 por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no  prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite  para exportação.  [...]  Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.   Salienta­se que, por se tratar de suspensão de crédito tributário que se resolve  em  isenção  (ou  isenção  condicionada),  os  dispositivos  legais  sobre  Drawback­suspensão  devem ser interpretados literalmente, a teor do artigo 1111 do CTN.  Ademais, a vinculação do RE ao AC permite à autoridade aduaneira conhecer  que  se  trata  de  uma  exportação  destinada  à  cumprir  um  regime  de  benefício  fiscal  isentivo,  permitindo  a  adoção  de  medidas  de  controle  aduaneiro  adequadas,  de  modo  a  possibilitar  eventual controle do emprego e destinação dos bens objeto do regime de Drawback. Ressalta­ se, ainda, que a falta de vinculação de um RE a um AC possibilita sua utilização em diversos  atos, impossibilitando o controle aduaneiro efetivo.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdão  nº  9303­000.544  e  9303­004.139,  proferido pela CSRF, cujas ementas seguem abaixo:  Acórdão nº 9303­000.544:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 1993, 1994  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II.  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  Registros de exportação não vinculados ao ato concessório não  são  aceitos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  comprovação do regime de drawback.  A vinculação de registros de exportação ao ato concessório após  o  início  do  procedimento  fiscal,  momento  em  que  se  encontra  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  não  pode  ser  considerada  para  fins  de  descaracterização de infrações já consumadas.   Recurso Especial da Fazenda provido.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Acórdão nº 9303­004.139:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 18244DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.244          6 Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação, material  e  formal,  quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  vinculação  a  ato  concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  O excerto do voto vencedor elaborado neste último é esclarecedor, conforme  a seguir:  "A  modalidade  de  drawback  objeto  da  lide  –  drawback  suspensão  –  como  a  própria  denominação  permite  antever,  contempla a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de outro produto a  ser  exportado. Nesse diapasão, os produtos  importados  pelo  beneficiário  deverão  ser  efetivamente  àqueles  utilizados  nas  mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta  que  caracteriza  o  denominado  princípio  da  vinculação  física,  exigido, em regra, em todas as modalidades de drawback. Com  efeito,  referido  princípio  está  embasado,  historicamente,  nos  artigos  314,  315  e  317  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  –  RA/85  (aprovado pelo Decreto nº 91.030/85) – vigente à época  dos fatos –, nos artigos 335, 336, 341, 342, 345, 346 e 349 do já  revogado  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543/2002),  assim  como  nos  artigos  171,  383,  384,  389,  390,  393, 394 e 397 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº  6.759, de 05/02/2009).   [...]  A  necessária  observação do  princípio  da  vinculação  física  traz  como  consequência  a  obrigatoriedade  de  serem  adotadas  medidas  de  controle  de  estoque  compatíveis  com  a  efetiva  demonstração de que os insumos adquiridos no mercado externo  foram  realmente  empregados  nos  produtos  exportados  sob  a  guarida do regime em apreço.   Com efeito, o inciso II do art. 78 do Decreto­Lei n° 37/66, raiz  legal do art. 314,  inciso  I, do RA/85, bem como do artigo 335,  inciso I, do RA/2002, e do artigo 383,  inciso I, do RA/2009, ao  estabelecer  que  referida modalidade  envolve  a  “suspensão  do  pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a  Fl. 18245DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.245          7 ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser  exportada”  (grifos  nossos),  exige  que  as  mercadorias  exportadas estejam acondicionadas, contenham ou tenham sido  elaboradas  com  os  insumos  efetivamente  importados  para  tal  fim.  E  não  poderia  ser  de  outra  forma,  posto  que  a  não  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  compromissados  a  exportar  representaria  desvio  de  finalidade  do  incentivo,  com  prejuízos  para  a  Fazenda  Pública  e  à  livre  concorrência  nacional,  retratada  na  aquisição  de  mercadorias  do  exterior,  pelo  beneficiário  do  incentivo,  em  condições  bem  mais favoráveis que a concorrência, pois sobre tais mercadorias  não  haveria  a  incidência  normal  de  tributos  sobre  os  bens  importados.  Exatamente  por  tais  razões  é  que,  no  regime  aduaneiro especial de drawback, deve ser observado o princípio  da vinculação física.  Sobre essa questão, o Parecer Normativo CST n° 126/72, ao se  reportar ao art. 78, inciso II, do Decreto­lei n° 37/66, afirma, em  seu  item  10,  que  “[...]  somente  a  mercadoria  importada  na  modalidade  constante do  inciso  II,  do  texto  legal  em  referência  [drawback suspensão], é que tem destinação específica, devendo  ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tornarem­ se  exigíveis  as  obrigações  tributárias  anteriormente  suspensas”.  Ressalte­se  que  o  item  9  do  parecer  em  tela,  ao  abordar  a  sistemática  do  drawback  isenção,  assevera  que,  na  referida  modalidade,  “[...]  a  mercadoria  é  importada  com  isenção  tributária em substituição a uma outra igualmente importada que,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente,  foi  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado”.   Posteriormente, o Parecer Normativo CST n° 12, de 12/03/1979  (DOU  de  19/03/1979)  –  citado  no  voto  recorrido  como  justificativa  à  flexibilização  da  vinculação  física  no  drawback  suspensão  (fls.  327)  –,  embora  tendo  se  reportado  a  outra  matéria  (hipóteses  de  isenção  do  II  e  do  IPI  para  empresas  fabricantes  de  produtos  manufaturados  que  tiveram  Programa  Especial de Exportação nos termos do art. 1° do Decreto­lei n°  1.219, de 15/05/1972), abordou,  justamente, a questão relativa  à  necessidade  de  observação  da  vinculação  física,  tanto  no  drawback  suspensão  como  no  drawback  isenção,  conforme  excertos do citado parecer, abaixo reproduzidos: "  Deflui­se,  assim,  que  a  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  é  requisito  essencial  e  sua ausência  impede a  realização do controle aduaneiro  apropriado, não havendo  que se falar em cumprimento do compromisso de exportação.  Diante do exposto voto para negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 18246DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.246          8                           Fl. 18247DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724231/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Na inexistência de provas de cardiopatia grave ou de outra moléstia prevista no art. 39, XXIII, da Lei 7.713, de 1988, não há direito à isenção de imposto sobre a renda da pessoa física.
Numero da decisão: 2301-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. João Bellini Júnior – Presidente e redator designado Juliana Marteli Fais Feriato – relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Na inexistência de provas de cardiopatia grave ou de outra moléstia prevista no art. 39, XXIII, da Lei 7.713, de 1988, não há direito à isenção de imposto sobre a renda da pessoa física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. João Bellini Júnior – Presidente e redator designado Juliana Marteli Fais Feriato – relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 124          1 123  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724231/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.308  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  ISENÇÃO IRPF MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  THEREZINHA DIAS GARCIA CAPPARELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Na inexistência de provas de cardiopatia grave ou de outra moléstia prevista  no art. 39, XXIII, da Lei 7.713, de 1988, não há direito à isenção de imposto  sobre a renda da pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencidos  os  conselheiros  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  (relatora), Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior.    João Bellini Júnior – Presidente e redator designado    Juliana Marteli Fais Feriato – relatora   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Wesley Rocha,  João  Maurício  Vital, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Juliana Marteli  Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 31 /2 01 3- 16 Fl. 124DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 94 e ss.) interposto em face da decisão da  DRJ proferida pela 5ª Turma da DRJ/REC Acórdão 11­54.353 em 11 de janeiro de 2017, que  indeferiu a Impugnação apresentada pela Contribuinte e manteve o Crédito Tributário Lançado  na NFLD 2012/687722959102049 (fls. 15), cuja ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OUPENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  desde  que  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ao analisar a Declaração Retificadora apresentada pela Contribuinte, da qual  pretendia  a  restituição do valor pago de  IRPF  retido na  fonte no Ano Calendário de 2011,  a  Autoridade Fiscal propôs NFLD 2012/687722959102049 (fls. 15), negando a restituição e, ao  mesmo tempo, aplicar sanção pela Omissão de Rendimentos, lançando IRPF suplementar com  multa  de  ofício  e  juros  no  valor  de R$16.126,98  (dezesseis mil  cento  e  vinte  e  seis  reais  e  noventa e oito centavos).  Nas  fls.  2  consta  a  Impugnação  apresentada  pela  inventariante  da  Contribuinte, alegando que a Sra. Therezinha, falecida em 12/03/2012, conforme Certidão de  Óbito acosta nas fls. 55, era pensionista aposentada do Estado de São Paulo e acometida pela  moléstia  grave  ­  neoplasia  maligna  –  desde  abril  2010  –  comprovada  pela  perícia  médica  realizada pelo departamento Médico do Estado, comprovada pelo Ofício DBS SMP HABI n.  109/12 emitido  em 30/01/2012, proveniente do  processo SPPrev n.  60046817, que deferiu  o  pedido de isenção do IR, com base na perícia médica 68/2011 de 04/02/2011, a qual comprova  que a Contribuinte era portadora CID 10.125.5/126, diagnosticada em abril de 2010.  Nas fls. 79, a DRJ 11­54.353 proferida pela 5ª Turma da DRJ/REC em 11 de  janeiro  de  2017  entendeu  que  as  provas  carreadas  aos  autos  não  comprovam  a  condição  de  portadora de moléstia grave à Contribuinte, incapaz de ensejar a concessão da restituição.  Nas  fls.  94  e  ss.  a Contribuinte  junta  seu Recurso Voluntário  requerendo  a  concessão da  isenção, diante da  apresentação do ofício do Governo do Estado de São Paulo  (Ofício DBS SMP HABI n. 109/12 emitido em 30/01/2012 – processo SPPrev n. 60046817)  que defere a isenção de IR à Contribuinte, comprovando o direito da contribuinte.  Junta,  na  fl.  102  a Declaração Médica  emitida  pelo Governo  do Estado  de  São Paulo – Secretaria da Fazenda  ­ que declara que a contribuinte é portadora da patologia  CID10.125.5/126, diagnosticada em abril de 2010, doença prevista na lei de Isenção de IRPF.   É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.724231/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.308  S2­C3T1  Fl. 125          3 Voto Vencido  Conselheiro Juliana Marteli Fais Feriato, relatora    Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 90 que a contribuinte foi intimada em 07/02/2017, sendo  que apresentou o Recurso Voluntário em 06/03/2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, o que  torna seu Recurso  tempestivo e admissível. Assim como a fl. 123 atesta a  tempestividade do  Recurso. Conheço­o, passando à análise de seu mérito.    Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  à emitida NFLD 2012/687722959102049 (fls. 15), que teve origem na Declaração Retificadora  apresentada  pela  Contribuinte,  a  qual  requeria  restituição  do  valor  retido  na  fonte  de  sua  Aposentadoria  à  título  de  imposto  de  renda  do  Ano  Calendário  2011,  por  ser  portadora  de  moléstia grave e fazer jus à isenção do imposto de renda.   A Autoridade Fiscal entendeu que, além de a Contribuinte não contemplar os  requisitos da Lei para a concessão da isenção, ao apresentar a Declaração Retificadora, houve a  omissão do recebimento de rendimentos, razão pela qual  importa a condenação da mesma ao  pagamento de IRPF Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora, lançando­se o crédito no  valor de R$16.126,98.  Portanto,  para  decidir  sobre  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  presente  decisão deverá verificar se a Contribuinte preenche ou não os requisitos legais para a concessão  da isenção/restituição do IRPF.  Conforme  constata  a  Legislação  (Lei  nº  7.713/88,  art.  6º, XIV),  as  pessoas  portadoras de doenças graves são  isentas do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF)  desde que preencham cumulativamente, os seguintes requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma  Fl. 126DF CARF MF     4 A exigência da apresentação do Laudo Pericial advém do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, no art. 39, XXXIII e §4º que assim determina:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios, devendo  ser  fixado o  prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle.  §  5°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIIIaplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  1­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  amoléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  oupensão;  III­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificadano laudo pericial.  Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste R. Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Com  relação  ao  primeiro  requisito,  observa­se  que  a  Contribuinte  é  aposentada  pelo  Estado  de  São  Paulo,  recebendo  da  São  Paulo  Previdência  o  valor  de  R$  155.171,82  anualmente,  à  título  de  aposentadoria,  inclusive  não  sendo  este  o motivo  para  o  indeferimento da isenção na DRJ.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.724231/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.308  S2­C3T1  Fl. 126          5 Com relação ao Laudo, a DRJ  indeferiu o pedido da Contribuinte, pois não  considerou a declaração do São Paulo Previdência a favor do direito à isenção (conforme ofício  de fl. 9) como sendo prova suficiente para a concessão da isenção requerida.  Em análise à documentação juntada pela Contribuinte em sua Impugnação e  Recurso  Voluntário,  observa­se  a  fl.  102,  que  consta  da  Declaração  Médica  emitida  pelo  Governo do Estado de São Paulo – Secretaria da Fazenda ­ que declara que a contribuinte é  portadora da patologia CID ­ 10 I 25.5//I26, diagnosticada em abril de 2010, prevista na lei de  Isenção de IRPF:  Trata­se  de  um  documento  oficial,  Laudo  Pericial  assinado  por  Médico  Oficial vinculado ao Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda, o qual comprova a moléstia  da contribuinte, a data do início (abril de 2010), fazendo jus, a Contribuinte do seu Direitos de  isenção de IRPF.  Embora determine a legislação determine a necessidade de o Laudo Pericial  conter  prazo  de  validade,  fixado  para  os  casos  de  moléstias  passíveis  de  controle,  não  há  qualquer  indicação  na  legislação  sobre  quais  tipos  de  moléstias  são  de  fato  passíveis  de  controle.  Trata­se  de  uma  interpretação  subjetiva  a  qual  nós,  julgadores  da  esfera  administrativa, não podemos conceder, sendo esta uma tarefa do Judiciário. Devemos aplicar a  lei  e  sua  interpretação  oriunda  do  Judiciário,  apenas  em  questões  pacíficas,  em  que  não  há  dúvidas do alcance da intepretação da lei.  Sobre  os  Princípios  do  processo  administrativo  que  utilizo  para  julgar  o  presente  Recurso,  verifica­se  o  princípio  da  verdade  material,  que  decorre  do  princípio  da  legalidade e do princípio da igualdade.   Trata­se  da  busca  do  convencimento  da  verdade  que  mais  se  aproxima  da  realidade dos fatos. Portanto, devem ser considerados no julgamento todos os  fatos e provas,  novos  e  lícitos,  ainda que não  tragam benefícios  à Fazenda Pública ou que não  tenham sido  declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de  documentos e de demais provas que existam no processo.  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  Celso  Antônio  Bandeira  De Mello  afirma:   Consiste  em  que  a  administração,  ao  invés  de  ficar  adstrita  ao  que  as  partes  demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que  os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois,  que a parte aceite  como verdadeiro algo que não o é ou que negue a  veracidade do que  é,  pois no  procedimento administrativo,  independentemente do que haja  sido aportado aos autos pela parte ou  pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial.   Verifica­se  que  a  documentação  juntada  pela  Contribuinte,  sendo  dele  um  Laudo Pericial emitido por ente público da esfera Estadual, documento oficial que reconhecia a  condição  da Contribuinte  como portadora da moléstia  grave,  fazendo  jus,  a Contribuinte,  da  isenção e restituição do IRPF requerido.  Fl. 128DF CARF MF     6 Por  fim,  consubstanciado  na Vedação  ao Confisco,  expressado  no  ato  de  a  Autoridade  Fiscal,  ao  não  conceder  a  isenção  e  não  restituir  os  valores  pleiteados  pela  Contribuinte,  a  qual  faz  jus,  pratica­se  o  confisco  da  propriedade  da  mesma,  necessário  reconhecer o direito da Contribuinte.  Ante ao todo exposto, voto por conhecer e dar provimento, no sentido de:  Reconhecer  que  a  Contribuinte  preenchia  os  requisitos  para  a  isenção  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  é  aposentada  e  portadora  de  moléstia  grave  confirmada por Laudo Pericial Oficial;  Conceder  a  Restituição  do  Imposto  de  Renda  pago  pela  Contribuinte  da  forma  Retido  na  Fonte,  referente  do  Ano  Calendário  2011,  objeto  deste  processo;  Cancelar o Crédito Lançado na NFLD 2012/687722959102049  e o Crédito  lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Júnior, redator para o voto vencedor  Ouso  divergir  da  respeitada  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  pelas  razões que passo a expor.  O  cerne  da  discussão  é  ser  a  recorrente  portadora,  ou  não,  de moléstia  grave,  para fins de isenção de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF).  A relatora entendeu que a declaração médica emitida pelo Governo do Estado  de São Paulo – Secretaria da Fazenda ­, comprova que a contribuinte é portadora da patologia  CID ­ 10 I 25.5//I26, diagnosticada em abril de 2010, prevista na “lei de Isenção de IRPF”:.  Porém, é cristalino que, diferentemente, as moléstias em questão não estão no  rol  das  que  permitem  gozar  a  isenção  do  IRPF.  Segundo  o  laudo  da  e­fl.  102,  a  recorrente  possui miocardiopatia isquêmica (CID I 25.5) e embolia pulmonar (CID I 26).  Ora, basta verificar se tais moléstias estão elencadas no art. 39, XXIII, da Lei  7.713, de 1988, transcrito no voto da conselheira relatora. A resposta é negativa.   A seu  turno, mesmo considerando “miocardiopatia  isquêmica” (CID  I 25.5)  como  uma  forma  de  cardiopatia,  o  laudo  pericial  em  questão  não  faz  qualquer  menção  à  gravidade  da moléstia  da  recorrente,  para  que  fosse possível  enquadrá­la  como portadora de  “cardiopatia grave”.  Desse modo, não restou provado ser a recorrente portadora de moléstia grave  ou de outra moléstia prevista no art. 39, XXIII, da Lei 7.713, de 1988, não lhe assiste direito à  isenção de imposto sobre a renda da pessoa física.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.724231/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.308  S2­C3T1  Fl. 127          7 Em função desses fatos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – redator para o voto vencedor                        Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7409134 #
Numero do processo: 10880.967812/2012-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 331          1 330  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.967812/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.311  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS/PASEP  Recorrente  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/12/2009  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o  acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira  novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 78 12 /2 01 2- 74 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.967812/2012­74  Acórdão n.º 3002­000.311  S3­C0T2  Fl. 332          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 03/06),  transmitido em 11/11/2010, cujo crédito teria origem em recolhimento do PIS/PASEP efetuado  a maior.  A  compensação  declarada  foi  parcialmente  homologada,  conforme  despacho decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes motivos:  "A partir  das  características  do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas parcialmente utilizados  para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  13/11/2012,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  11/12),  na  qual  informou  que,  em  novembro de 2009, a empresa apurou débito de PIS/PASEP no valor de R$ 335.070,37, tendo  informado tal valor na DCTF do referido período. Porém, por um lapso, arrecadou o referido  valor aos cofres Federais através de 2 DARF's: um no valor de R$ 251.785,91 em 25/11/2009 e  outro no valor de R$ 127.361,70 em 10/05/2012.  O Sujeito Passivo alega, ainda, que procedeu a compensação do valor pago a  maior  através  do  envio  de  2  PER/DCOMP´s,  respectivamente,  em  13/10/2010  e  em  11/11/2010.  Contudo,  a  Receita  Federal  equivocou­se  ao  homologar  parcialmente  a  compensação, pois o crédito pleiteado está correto.  Por  fim,  requereu  o  deferimento  da Manifestação  de  Inconformidade  pelos  motivos de fato e de direito mencionados.  Para  comprovar  o  seu  direito,  a  ora  recorrente  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade cópia da DCTF retificadora, referente a novembro/2009.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2009   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10880.967812/2012­74  Acórdão n.º 3002­000.311  S3­C0T2  Fl. 333          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  84/101),  no  qual  informou  de  forma  mais  detalhada  as  sucessivas  retificações  do  valor  de  PIS/PASEP,  referente  a  novembro  de  2009,  e  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando, preliminarmente, a nulidade do Acórdão  recorrido por  falta de análise de  todos os  pontos  suscitados  no  recurso,  por  falta  de  motivação  e  por  falta  de  fundamentação  e,  por  conseguinte, havendo afronta aos Princípios do Contraditório e o da Ampla Defesa.  Posteriormente, no mérito, assevera a legitimidade da retificação da DCTF, o  primado  do  Princípio  da  Verdade  Material,  a  existência  do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação, assim como da denúncia espontânea, visando a não incidência da multa de mora.  Ademais,  aduz  que  seria  obrigação  das  instâncias  julgadoras  a  conversão  em  diligência,  conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2015.  Por  fim,  requer a nulidade da decisão  recorrida,  a conversão do  julgamento  em diligência para apuração do crédito e a homologação da compensação pleiteada.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar  Nulidade  Com  efeito,  da  confrontação  do  teor  do  Despacho  Decisório  com  o  voto  condutor do Acórdão recorrido, constata­se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do  presente  processo  e  a  situação  tratada  no  voto.  Enquanto,  em  realidade,  a  compensação  pleiteada  foi  parcialmente  homologada,  a  análise  realizada  pelo  relator  daquele  Acórdão  considerou­a não homologada totalmente. Transcreve­se o seguinte excerto do voto condutor:  "Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito  efetivamente  não  existia,  pois  o  pagamento  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10880.967812/2012­74  Acórdão n.º 3002­000.311  S3­C0T2  Fl. 334          4 efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela  própria  contribuinte  em  sua  DCTF,  ou  seja,  na  data  da  transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar em direito à restituição ou compensação."                                            (grifo nosso)  Por  outro  lado,  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  considerou  que  "A  DCTF foi retificada posteriormente, reduzindo o débito anteriormente confessado. Entretanto,  no  momento  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade para efetuar a alteração pretendida", ou seja, considerou­se que a DCTF foi  retificada  após  a  ciência do Despacho Decisório. Contudo, pelas  cópias  acostadas  aos  autos,  verifica­se que a retificadora foi transmitida em 11/05/2012. Assim, a alteração na declaração  foi promovida antes da emissão do Despacho Decisório.   Além  disso,  conforme  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário,  embora tenha sido realizado uma retificação na DCTF para reduzir o débito em 27/07/2010, na  última retificadora transmitida, em 11/05/2012, foi confessado um débito de valor superior ao  anteriormente  confessado  na  DCTF  original.  Assim,  a  princípio,  quando  do  Despacho  Decisório, o valor confessado pela contribuinte era superior ao original.  Dessa forma, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa  da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra­se eivada  de vício insanável.  Ademais, apenas visando aclarar outro ponto, ressalte­se que o entendimento  majoritário desta Corte é que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações.  Entretanto,  a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. Sendo do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada  e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando  a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 334DF CARF MF

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7401203 #
Numero do processo: 11080.730002/2011-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO SUPRIDA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO CONHECIMENTO. O ônus da demonstração da similitude fática é daquele que interpõe Recurso Especial. A omissão do recorrente, ao deixar de demonstrar a similitude fática, não pode ser suprida pelo julgador, no Despacho de Admissibilidade. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9101-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Rafael Vidal de Araújo (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO SUPRIDA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO CONHECIMENTO. O ônus da demonstração da similitude fática é daquele que interpõe Recurso Especial. A omissão do recorrente, ao deixar de demonstrar a similitude fática, não pode ser suprida pelo julgador, no Despacho de Admissibilidade. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do Recurso Especial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Rafael Vidal de Araújo (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.165          1 4.164  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.730002/2011­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.621  –  1ª Turma   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  CP CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA  NÃO  DEMONSTRADA.  OMISSÃO  SUPRIDA  PELO  JULGADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  NEGATIVA AO CONHECIMENTO.  O ônus da demonstração da similitude fática é daquele que interpõe Recurso  Especial.  A  omissão  do  recorrente,  ao  deixar  de  demonstrar  a  similitude  fática, não pode ser suprida pelo julgador, no Despacho de Admissibilidade.  Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do Recurso Especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto, Gerson  Macedo Guerra e Rafael Vidal de Araújo  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  Franco  Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (suplente  convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente,  justificadamente, o  conselheiro André Mendes de Moura.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 02 /2 01 1- 61 Fl. 4165DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.166          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo sujeito passivo  em face do acórdão nº 1302001.330, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2007, 2008  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.  Correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  com  fulcro  no  art. 124, I, do CTN, ao restar demonstrado nos autos o interesse comum na situação  que constitui o fato gerador, consubstanciado na participação ativa e direta nos atos  simulados  que  conduziram  à  alienação  da  participação  societária  e  no  interesse  econômico e  jurídico direto, com o benefício financeiro da supressão do ganho de  capital na alienação de ativos dos quais era titular.  ALIENAÇÃO  DE  ATIVOS.  OPERAÇÃO  “CASA­SEPARA”.  SIMULAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  exigência,  ao  restar  comprovado  que  as  complexas  operações  societárias  levadas  a  efeito  pelos  interessados  nunca  objetivaram  a  admissão  de  novo  sócio  ou  investidor,  mas  sim  a  alienação  de  participações  societárias.  A  existência  de  prévio  contrato  escrito  entre  as  partes,  em  que  são  detalhados  todos  os  passos  e  valores  envolvidos  nas  operações,  reforça  tal  conclusão. Irrelevante o lapso temporal entre o início e o final das operações ter sido  superior a um ano, se todas as etapas estavam previamente acordadas entre as partes.  O  descompasso  entre  a  vontade  aparente  e  a  vontade  real  conduz  à  conclusão  de  simulação. O lançamento deve, assim, ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  É cabível a qualificação da multa de lançamento de ofício nos casos em que  ficar demonstrada  a  conduta dolosa do  sujeito passivo  ao praticar  atos  simulados,  com  o  objetivo  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário."  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, o caso em julgamento  se  refere  à  operação  "casa­separa".  Tal  é  o  contexto  das  situações  em  que  o  possuidor  de  determinado  ativo  (no  caso  concreto,  participações  societárias)  resolve  dele  se  desfazer.  No  entanto,  em  vez  de  aliená­lo  em  simples  operação  de  compra  e  venda,  com  a  apuração  de  ganho de capital, engendra complexas alterações societárias com a entrada de novo sócio com  recursos  financeiros  e  a  posterior  retirada  do  sócio  proprietário  do  ativo,  de  tal  forma que  o  resultado  final  é  que  o  “novo  sócio”,  que  havia  ingressado  na  sociedade  com  recursos  financeiros,  nela  permanece  com  o  ativo  (objeto  da  alienação)  e  o  “antigo  sócio”,  até  então  dono do ativo, se retira da sociedade com recursos financeiros. Desse modo, o ativo muda de  mãos, assim como os recursos financeiros, tal e qual ocorreria em operação de compra e venda,  mas aqui sem a apuração de ganho de capital.   Ressalta  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  o  apelido  “casa­separa”  "vem da constatação de que nunca houve qualquer intenção de constituir uma sociedade, sendo  Fl. 4166DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.167          3 certo que os  “sócios”  já  sabiam de  antemão que nunca haveriam de explorar um negócio de  forma conjunta e que à entrada de um sucederia inevitavelmente a saída do outro."  Para  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Acordo  de  Investimentos  e  Outros Pactos  (fls.  219/263)  evidencia  exatamente  isso:  a  intenção de  admitir  novo sócio ou  investidor (supostamente a Robina) nunca esteve presente, pois a real intenção, desde o início,  era  alienar  a  participação  societária  que  os  envolvidos  detinham  junto  às  concessionárias.  Revelou­se, em tais circunstâncias, que inexistia a pretensão admitir novo sócio ou investidor,  mas  tão  somente  fazer  com  que  as  participações  societárias  mudassem  de  dono.  Portanto,  visível  seria o descasamento entre a vontade aparente, aquela manifestada nos atos  formais e  exteriores, e a vontade real, aquela que exsurge da comparação entre a situação inicial e a final  obtida. Ou seja, toda a sequência de atos praticados entre uma e outra nada mais seriam do que  simulação,  com  o  intuito  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  ensejar  a  aplicação da multa qualificada,  uma vez  comprovadas  as práticas de  sonegação e conluio de  que trata os artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/1064.  O sujeito passivo foi cientificado da decisão recorrida no dia 07/10/2O14, à  efl. 3.671, por abertura de documento expedido para o domicílio eletrônico.  Conforme  efl.  3.745,  em  14/10/2014,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração, os quais foram acolhidos sem efeitos infringentes.   Em  12/05/2016,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso  Especial,  conforme  efl.  3.790. Nessa oportunidade, aduziu o seguinte:  A) quanto à reorganização societária:  1) o caso julgado não guarda qualquer semelhança com os casos de operação  "casa­separa" julgados no CARF;   2)  as  operações  refletidas  nos  julgados  anteriores  são  extremamente  características, utilizando­se de uma estrutura praticamente idêntica, na maioria dos casos, que  pode ser assim resumida: a compradora adquire participação societária,  integralizando capital  com  ágio,  e  a  vendedora  devolve  sua  participação,  recebendo  os  valores  integralizados  e  o  ágio;   3)  em  todos  os  casos  analisados,  as  partes  tinham a  possibilidade  direta  de  realizar  a  operação  de  compra  e  venda,  ou  seja,  nenhum  dos  casos  tinha  a  peculiaridade  da  concessão administrativa, que impedia, sem todos os trâmites burocráticos prévios, cujo tempo  era  imprevisível,  a  concretização da operação do modo  imaginado pela Fiscalização, quando  reputou os atos praticados como simulação;   4)   emissão dos bônus de subscrição foi a alternativa jurídica mais segura e  eficaz encontrada pelo investidor e os demais participantes, face às peculiaridade do caso, para  efetuar o negócio jurídico pretendido, sem a perda da concessão do serviço público;   5)  a  operação  realizada  pelo  recorrente  tratou­se  de  uma  necessária  e  útil  reorganização  societária,  revestida  de  motivação  extrafiscal  relevante,  objeto  de  orientação  concedida por  renomadas empresas de assessoria  financeira e  jurídica ­ Banco Pactual S/A e  Barbosa  Müssnich  &  Aragão  Advogados  ­  e,  por  isso,  não  se  insere  no  conceito  legal  de  simulação;   Fl. 4167DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.168          4 6)  como  sócia  em  consórcio  de  prestação  de  serviço  público  (Univias),  incumbia­lhe  manter  seu  índice  econômico­financeiro  adequado,  como  exigido  pelo  poder  concedente, sob pena de caducidade do contrato de concessão, razão pela qual contraiu o citado  empréstimo, logo que aportado o capital pela nova sócia no consórcio;   7) assim,  tratou de obter o empréstimo com a única finalidade de manter­se  hábil a continuar no negócio. Além disso, já tinha realizado tantos aportes e investimentos que,  de  fato,  diante  do  público  e  notório  desequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato  de  concessão, necessitava de fôlego" para continuar na atividade, o que, por outro  lado, não  lhe  exclui o direito de posteriormente (mais de ano depois) retirar­se do negócio;   8)  o Acordo  de  Investimentos  foi  o  instrumento  elaborado  pelos  assessores  financeiro  e  jurídico  das  partes  para  dar  segurança  a  todos  os  envolvidos,  pois  nele  foram  estabelecidos os passos da reestruturação, prevendo­se a emissão do bônus de subscrição e as  demais diretrizes a serem seguidas. Tudo  isso com a existência de condições suspensivas, ou  seja,  cláusulas  que  condicionavam  os  efeitos  dos  negócios  a  eventos  futuros  e  incertos,  nos  termos dos artigos 121 e 125 do Código Civil;   9)  não  se  pode  afirmar  que há  simulação  quando há dúvida  e  ambiguidade  na  lei  e  esta  dúvida  levou  a  recorrente  a  consultar  empresas  renomadas  no  mercado  a  fim  de  orientar­se  sobre  qual  seria  a  forma mais  célere  e  prática  para  realizar  os  investimentos necessários no negócio, sem que se perdesse a concessão das rodovias;   10) ainda que se admitisse que não possuía motivos para realizar a operação  da forma que a concretizou, é notório que se utilizou de medida lícita ­ bônus de subscrição ­  para  obter  investimentos  em  seu  negócio  e  amparada  por  parecer  emitido  por  renomado  escritório  de  consultoria,  que  concluiu  ser  o  bônus  de  subscrição  o meio mais  eficaz  para  a  entrada  de  um  novo  investidor,  com  o  imediato  ingresso  de  recursos,  para  fazer  frente  a  investimentos de  longo prazo e  concorrer  a novas  concessões. Da mesma  forma, o bônus de  subscrição  se  fez  útil  e  necessário  para  (i)  a manutenção  da  participação  societária  com  os  adequados  índices econômico­financeiros; e (ii) a não alienação das ações, antes da anuência  do BNDES e do poder concedente (DAER). Do contrário, a caducidade do contrato de licitação  seria declarada;   11) assim, não se nega a intenção de ingresso de novo investidor, mas o que  não  estava  claro,  na  época,  era  se  este  novo  participante  iria  assumir  a  integralidade  da  operação ou apenas uma parte dela. Isso, no entanto, não retira a licitude dos atos praticados,  como bem destacado no acórdão paradigma n° 1401­001.536;   B) quanto à multa qualificada:  12) é preciso ter em conta que o negócio lícito e feito às claras não pode dar  ensejo à multa qualificada prevista no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  que  é  reservada  às  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  sonegação, condutas ilícitas, busca ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador ou de algum  de seus elementos;   13) não há como se cogitar de fraude na operação:  Fl. 4168DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.169          5 • a  uma,  pois,  de  fato,  todas  as  operações  das  quais  a  recorrente  tomou parte eram lícitas e foram devidamente escrituradas nos documentos,  livros e declarações fiscais obrigatórios. Logo, não houve qualquer intenção  de ocultar os efeitos fiscais decorrentes das operações executadas, uma vez  que  tais  efeitos  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  e  reportados  ao  Fisco, nas Declarações pertinentes;   • a  duas,  pois,  além  de  terem  sido  devidamente  contabilizadas  e  reportadas  nas  Declarações  Fiscais,  o  Acordo  de  Investimentos  foi  divulgado  em  Comunicado  ao  Mercado  pela  Construtora  Sultepa  S/A  (companhia de capital  aberto),  em 28 de setembro de 2006, por exigência  regulamentar da CVM. Tal Comunicado foi publicado em jornais de grande  circulação  à  época  e  está  disponível  no  site  da  BOVESPA  (cf.  doc.  16  acostado à Impugnação);  • a três, pois, além de ter se tornado público por meio do Comunicado  ao Mercado feito pela Sultepa, o Acordo de Investimentos foi registrado no  CADE;  • a  quatro,  pois,  ao  contrário  do  que  entende  o  Fisco,  o Acordo  de  Investimentos  supostamente  "sonegado"  revela  verdadeiramente  que  o  objetivo da operação consistia em receber um novo "investidor" (como foi  denominada a Robina no Acordo) e não alienar as ações. Isso se comprova  (i)  pela  existência  de  diversas  condições  suspensivas  que  pendiam  para  ingresso do novo sócio, o que demonstra que a operação não se qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira  captação  de  recursos condicionada ao cumprimento de certos  requisitos para admissão  do  novo  investidor,  conforme  demonstrado  anteriormente;  (ii)  pela  participação  de  entidades  da  Administração  Pública,  tais  como  o  Banco  Nacional  do  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES),  o  Departamento Autônomo  de  Estradas  e  Rodagens  do  Rio Grande  do  Sul  (DAER/RS), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a  Agência  Estadual  de Regulação  dos  Serviços  Públicos Delegados  do Rio  Grande  do  Sul  (AGERGS),  que  deveriam  concordar  com  a  admissão  do  novo investidor, sob pena de desfazimento do negócio ­ o que, por si só, já  serviria  como  prova  da  legitimidade  da  operação.  Assim,  o  Acordo  de  Investimentos  não  expõe  a  simulação,  como quer  fazer  crer  o Fisco, mas  corrobora  que  a  reestruturação  societária  engendrada  para  admissão  do  novo sócio era legítima e válida;  • a  cinco,  pois,  embora  o  Acordo  de  Investimentos  não  tenha  sido  localizado  pela  recorrente,  todos  os  documentos  societários  e  contratuais  nele  mencionados,  solicitados  pela  Fiscalização,  foram  devidamente  apresentados ­ o que afasta qualquer insinuação no sentido de que houve a  tentativa  de  ocultação  dos  fatos. Ademais,  vale  lembrar  que o Acordo  de  Investimentos não é um documento de guarda obrigatória por parte das suas  Fl. 4169DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.170          6 signatárias,  ao contrário dos documentos societários e contratuais que dão  forma  aos  atos  nele  descritos  ­  os  quais  servem  como  base  para  os  lançamentos  contábeis  e  reportes  nas  Declarações  fiscais  pertinentes,  devidamente apresentados à Fiscalização. Nessa linha de raciocínio, não se  pode  perder  de  vista  que  a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  à  Fiscalização  se  limita  à  apresentação  dos  livros  fiscais  e  documentos  previstos  em  normas  legais  ­  o  que  impede  o  Fisco  de  aplicar  qualquer  sanção ao contribuinte por não  ter prestado as  informações que  lhe foram  requeridas e que extrapolaram a legalidade. Em última análise, os pedidos  de  esclarecimentos  que  extrapolam  a  legalidade,  exigindo  informações  e  documentos  que  não  aqueles  exigidos  por  lei,  são  claras  tentativas  de  inverter  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  ­  o  que  é  repudiado pela mais autorizada doutrina;  • a  seis,  pois  não  houve  qualquer  prejuízo  à  Fiscalização,  que  teve  acesso  ao  Acordo  de  Investimentos  por  meio  de  Metrovias,  conforme  o  mencionado em seu próprio Relatório Fiscal;  14) não há como se cogitar de conluio na operação, para execução da fraude  alegada  pela  Fiscalização,  porquanto  a  outra  parte  signatária  do  Acordo  de  Investimentos  ­ Metrovias  (na qualidade de sucessora da Robina),  também estava sujeita à ação  fiscal,  tendo  sido encerrada sem o questionamento de qualquer aspecto atinente à legitimidade da operação;  15)  ademais,  no  ano  de  2006,  operações  com esses mesmos  aspectos  eram  comuns no mercado e indicadas por empresas de assessoria, como no caso presente, em que a  recorrente,  como  dito,  fora  orientada  tanto  pelo  Banco  Pactual  S/A  quanto  pelo  escritório  Barbosa Müssnich & Aragão Advogados, conforme parecer já anexado aos autos;   16)  nos  acórdãos  paradigmas  nº  1401­001.536  e  10195.537,  as  conclusões  foram no  sentido de que,  embora o  cumprimento das  leis não  seja, por  si  só,  suficiente para  afastar  a  lavratura  do  auto  de  infração,  é medida  eficaz,  por outro  lado, para  afastar  a multa  qualificada;   17) em caso de dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu, ou, no caso, ao  contribuinte,  não  podendo  ser­lhe  imputada  qualquer  penalidade,  ainda  que  o  tributo  seja  considerado devido.  Por último, requer seja este recurso conhecido e provido, a fim de que:  a)  uma  vez  uniformizada  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  com  o  acórdão  paradigma  n°  1101­00.708,  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para,  ao  final,  julgar  improcedente  os  lançamentos,  cancelando  o  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade  fazendária, uma vez que não houve simulação na reestruturação societária da qual participou a  Recorrente; ou,  b) caso assim não se entenda, que, ao menos, seja este  recurso conhecido e  provido, a fim de que, uma vez uniformizada a jurisprudência desta Câmara Superior com os  acórdãos  paradigmas  n°  1401­001.536  e  101­95.537,  seja  afastada  a  multa  qualificada  de  150%,  pois  não  restou  configurada  qualquer  das  hipóteses  do  §1°  do  art.  44  da  Lei  n°  Fl. 4170DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.171          7 9.430/1996, sabendo­se que houve incerteza quando do julgamento do recurso voluntário, nos  termos do inciso IV do art. 112 do CTN, já que ele foi decido pelo voto de qualidade.  Em Despacho de Admissibilidade, negou­se seguimento ao Recurso Especial,  às efls. 4.009/4.018. O sujeito passivo interpôs Agravo, que foi acolhido parcialmente, dando­ se seguimento somente para o tema "multa qualificada ­ interpretação divergente do art. 44, §  1º, da lei nº 9430, de 1996", mas apenas em face do paradigma nº 101­95.537.  Despacho  de  Encaminhamento  à  PGFN  no  dia  30/08/2017,  à  efl.  4.124.  Contrarrazões  apresentadas  no  dia  01/09/2017,  à  efl.  4.154.  Nessa  oportunidade,  a  PGFN  alegou o seguinte:  1)  o  julgador,  no Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  substituiu­se à parte, realizando a providência que cabia tão somente ao recorrente, de cotejar  os casos confrontados de forma a evidenciar que, diante de contextos fáticos análogos, foram  adotadas conclusões jurídicas distintas;  2)  o  recorrente  limitou­se  a  demonstrar  uma  suposta  divergência  de  teses,  mas não comprovou a  semelhança dos quadros  fáticos, providência, como adiantado, que foi  suprida  pelo  julgador,  no  Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  que  se  incumbiu, ele próprio, de efetuar o cotejo que o recorrente deixou de fazer;  3)  também  a  semelhança  de  contexto  fáticos  não  foi  demonstrada  pelo  decorrente. Convém considerar que a manutenção da multa qualificada foi fundamentada pela  decisão recorrida em aspectos peculiares ao contexto fático e probatório contido nestes autos.  Não se trata de mera aplicação de lei ou de questão de direito, apenas;  4)  o  planejamento  tributário  analisado  pelo  acórdão  indicado  como  paradigma  apresenta­se  totalmente  distinto,  em  aspectos  relevantes,  do  que  foi  julgado  pela  decisão recorrida;  5) na decisão recorrida, há várias provas do dolo do recorrente, voltado para o  fim  de  evitar  a  devida  tributação,  e  que  não  estão  presentes  no  acórdão  indicado  como  paradigma;  6) nesse  sentido, o  recurso  especial manejado pelo  contribuinte não merece  sequer  ser  conhecido,  razão  pela  qual  a  Fazenda  Nacional  pugna  para  que  lhe  seja  negado  seguimento;  7)  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  percebe­se  que  o  trabalho  da  autoridade  responsável pelo  lançamento  foi minucioso, apresentando detalhadamente  todos os passos da  alienação da participação societária na UNIVIAS PARTICIPAÇÕES S.A;  8) conforme provam os documentos coligidos na ação fiscal e os  relatos do  Relatório da Ação Fiscal, as partes praticaram diversos atos simulados, todos com o fim único  de ludibriar o Fisco para pagar menos tributo. A realização de atos em sequência demonstra a  ação  firme,  consciente,  abusiva  e  sistemática  da  recorrente  dos  demais  participantes,  com  notório propósito de burlar o cumprimento da obrigação fiscal;   9)  no  que  diz  respeito  especificamente  ao  conluio,  cumpre  registrar  que  o  “Acordo  de  Investimentos  e Outros  Pactos”  é  prova mais  do  que  suficiente  para  constatar  a  Fl. 4171DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.172          8 união de vontades direcionada para o planejamento tributário abusivo, qual seja: alienação da  participação  societária  na METROVIAS,  CONVIAS  e  SULVIAS  com  redução  indevida  do  IRPJ e da CSLL incidente sobre ganho de capital auferido na operação;   10) diante disso, conclui­se que a autuada e os sujeitos passivos:   a)  praticaram  atividade  ilícita  comprovada,  detalhadamente  descrita  no  Relatório  da Ação  Fiscal,  observada  a  partir  da  realização  de  diversos  atos  simulados,  tudo  visando a  reduzir o ganho de capital  tributável, motivo pelo qual  foi  aplicada e devidamente  justificada a multa de 150%;   b) como resultado da conduta dolosa, houve a diminuição do efetivo valor da  obrigação  tributária,  com  o  consequente  pagamento  a menor  do  tributo  devido,  em  evidente  prejuízo ao erário;   c) a conduta  foi  sempre  resultado de sua vontade,  livre e consciente,  já que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal;   d) a conduta sistemática demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação  fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação,  indicando a intensidade do dolo.  Por  todos  os  motivos  expostos,  requer  a  manutenção  da  qualificação  da  multa, porquanto amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante  que instrui os presentes autos, conforme reconhecido pela própria decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Todavia,  o  juízo  de  admissibilidade requer que se verifique se o recorrente efetivamente demonstrou a divergência  interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão nº 101­95.537, ofertado como paradigma.  Desde já, cabe salientar que o Despacho de Admissibilidade do Agravo interposto pelo sujeito  passivo  rejeitou  o  acórdão  nº  1401­001.536,  também  ofertado  como  paradigma  para  demonstração  de  dissídio  interpretativo  em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada.  Dessa  forma, apenas o acórdão nº 101­95.537 foi acolhido, no  juízo prelibatório de admissibilidade  do Agravo.  Com efeito, a PGFN, em contrarrazões, destacou os pontos abaixo resumidos,  que  lhe  parecem  determinantes  ao  não  conhecimento  do  apelo  do  sujeito  passivo  a  esta  instância especial:  1)  o  julgador,  no Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  substituiu­se à parte, realizando a providência que cabia tão somente ao recorrente, de cotejar  Fl. 4172DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.173          9 os casos confrontados de forma a evidenciar que, diante de contextos fáticos análogos, foram  adotadas conclusões jurídicas distintas;  2)  o  recorrente  limitou­se  a  demonstrar  uma  suposta  divergência  de  teses,  mas não comprovou a  semelhança dos quadros  fáticos, providência, como adiantado, que foi  suprida  pelo  julgador,  no  Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  que  se  incumbiu, ele próprio, de efetuar o cotejo que o recorrente deixou de fazer;  3)  também  a  semelhança  de  contexto  fáticos  não  foi  demonstrada  pelo  decorrente. Convém considerar que a manutenção da multa qualificada foi fundamentada pela  decisão recorrida em aspectos peculiares ao contexto fático e probatório contido nestes autos.  Não se trata de mera aplicação de lei ou de questão de direito, apenas;  4)  o  planejamento  tributário  analisado  pelo  acórdão  indicado  como  paradigma  apresenta­se  totalmente  distinto,  em  aspectos  relevantes,  do  que  foi  julgado  pela  decisão recorrida.  Diante das supostas falhas do Recurso Especial do sujeito passivo, impõe­se  examinar  os  termos  em que  o  apelo  foi  formulado,  ao  expor o  acórdão nº 101­95.537 como  comparativo. Seguem as palavras do recorrente:  "4.19. Já nos acórdãos paradigmas a conclusão foi no sentido de que apesar do  fato  do  contribuinte  ter  seguido  as  leis  e  de,  por  consequência  lógica,  não  ter  cometido nenhum ilícito no tocante às operações que praticou, não ser válido para  afastar a  lavratura do auto de infração, é capaz, por outro  lado, de afastar a multa  qualificada. Vejamos.  "Por outro lado, entendo que vale para afastar a caracterização de fraude  ou má fé. A operação em análise foi realizada em 2006 e, até este ano  de 2016, ainda há discussões sobre aspectos de operações envolvendo  ágio. Aliás, no ano de 2006, operações com gerações de ágio artificial  eram corriqueiras no mercado e incentivadas por empresas de assessoria  fiscal e/ou contábil renomadas.  Concluo,  assim,  que  a  Recorrente  apenas  tentou  se  valer  de  um  planejamento  tributário  que  julgava  à  época  ser  válido.  Todas  as  operações foram devidamente registradas e em nenhum momento houve  qualquer  recusa  de  informação  ao  Agente  Fiscal,  demonstrando  sua  boa­fé do início ao fim.  O  que  há  aqui  é  uma  diferença  de  interpretação  entre  a  posição  da  Recorrente e aquela que vem sendo consolidada no CARF nos últimos  anos.  Desqualifico, portanto, a multa de ofício de 150% para 75%." (Acórdão  n° 1401­001.536) (grifei)  "Por todos esses aspectos é que considero não oponível ao fisco a forma  de  apresentação  adotada  pela  contribuinte,  devendo  ser  cobrado  o  tributo correspondente ao ganho de capital efetivamente existente, que  traduz  a  verdadeira  capacidade  contributiva  existente  nos  fatos  apresentados.  Fl. 4173DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.174          10 Cabe ressaltar que não se está a utilizar analogias ou interpretações de  cunho  econômico.  Para  que  essas  formas  de  interpretações  sejam  aplicadas  é  necessário  que  os  fatos  cotejados  possuam  substrato  econômico  efetivo,  com efeitos  semelhantes ou  idênticos. No caso. O  que  se  está  a  fazer  é  perquirir  qual  o  verdadeiro  fato,  já  que  não  há  conteúdo  material  pela  forma  apresentada,  pois,  como  visto  acima,  todos  os  efeitos  derivados  da  associação  e  do  ágio  conferido  nunca  puderam ser produzidos,  seja por  força contratual ou pelo mecanismo  adotado na realização do negócio.  Mas  concluir­se  pela  manutenção  do  lançamento  não  me  parece  suficiente  para  a  qualificação  da  penalidade,  matéria  que  reconheço,  sujeita a sinceras controvérsias.  [...]  [...] não há dificuldades a um contribuinte em ancorar seu procedimento  em precedentes  jurisprudenciais, nem  tampouco de obter pareceres de  juristas de escol a fundamentar sua pretensão. [...]   De fato, em circunstância envolvendo o planejamento tributário, na qual  o contribuinte  registra  todos os  seus atos,  cumpre  todas as obrigações  acessórias,  dando  pleno  conhecimento  ao  fisco  de  sua  atividade,  impertinente  a  aplicação  da  pena  qualificada,  pois  a  regra  de  interpretação da imposição da multa há de se amoldar ao inciso IV do  artigo  112  do  CTN,  mormente  quando  existam  conflitantes  e  respeitáveis  correntes  doutrinárias  e  precedentes  jurisprudenciais."  (Acórdão n° 101­95.537) (grifei)  4.20.  Verifica­se  que  o  caso  presente  e  aquele  objeto  do  primeiro  acórdão  paradigma referem­se à reestruturações societárias realizadas no mesmo ano ­2006 ­  o outro é mais antigo, de 1993. Em todos os casos (acórdão recorrido e paradigmas)  a reestruturação societária  foi consumada na forma e conforme a lei, baseados em  pareceres  de  especialistas  externos,  como,  inclusive,  reconhecido  no Relatório  do  acórdão dos embargos de declaração (fl. 2.449), onde os contribuintes, tal e qual a  Recorrente,  registraram  todos  os  atos,  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias,  cientificando o poder público e órgãos reguladores,  inclusive o Fisco. No entanto,  eles  tiveram  soluções  divergentes  no  que  diz  respeito  a  não  incidência  da  multa  qualificada,  razão pela qual  impõe­se o conhecimento e provimento deste Recurso  Especial, a fim de que prevaleça a solução posta nos paradigmas." Reitere­se que o acórdão nº 1401­001.536 foi rejeitado, em sede de Agravo.  Sua  ementa  foi  reproduzida,  acima,  apenas  para  não  se  perder  todo  o  sentido  do  recurso.  Agora, repare­se o Despacho de Admissibilidade do Agravo, no que importa à verificação da  regularidade do juízo proferido:  "O acórdão paradigma nº 1401­001.536, nos termos em que foi registrado em  seu  relatório,  enfrentou  a  situação  em  que,  pela  ótica  da  Fiscalização,  foram  realizadas  operações  societárias  intragrupo  com  o  objetivo  de  gerar  um  ágio,  possibilitando,  assim,  o  aumento  do  custo  do  investimento  e,  por  decorrência,  a  redução do ganho de capital tributável.   Registro,  desde  já,  a  notória  distinção  entre  os  fatos  enfrentados  pelos  acórdãos comparados, recorrido e paradigma.   Fl. 4174DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.175          11 Tratando­se  de  qualificação  de penalidade,  em que  a  intenção do agente na  adoção  da  conduta  constitui  elemento  indissociável,  a  semelhança  entre  os  fatos  apreciados  pelas  decisões  confrontadas  representa,  via  de  regra,  condição  indispensável  à  comprovação  de  divergências  jurisprudenciais.  Ressalva­se,  contudo, a circunstância em que, embora distintos os fatos analisados, os acórdãos  comparados esposam interpretação genérica,  isto é, dissociada dos fatos retratados  nos autos, acerca de determinada norma tributária. No campo tributário penal poder­ se­ia  citar,  a  título  de  exemplo,  a  situação  em  que  a  decisão  recorrida mantém  a  penalidade  qualificada  por  entender  que  houve  simulação,  e  o  ato  decisório  paradigma proclama que, em qualquer que seja a situação, a simulação não constitui  ocorrência suficiente à aplicação da multa qualificada.   Nessa linha, importa verificar se o acórdão paradigma sob análise (1401­ 001.536)  trouxe  pronunciamento  genérico  acerca  da  qualificação da penalidade,  e  mais: se esse pronunciamento colide com a interpretação emprestada pelo acórdão  recorrido à norma que comina a penalidade aplicada. (grifei)  O paradigma em questão, relativamente à multa qualificada, assinalou:  Multa qualificada   Toda a argumentação da Recorrente no tocante ao fato de ter seguido as  leis e de, por consequência lógica, não ter cometido nenhum ilícito no  tocante  às  operações  que  praticou,  não  vale,  como  explicado  anteriormente,  para  afastar  a  glosa  do  ágio  e  o  recálculo  do  custo  do  investimento que reduziu o ganho de capital da Recorrente.   Por outro lado, entendo que vale para afastar a caracterização de fraude  ou má fé. A operação em análise foi realizada em 2006 e, até este ano  de 2016, ainda há discussões sobre aspectos de operações envolvendo  ágio.  Aliás,  no  ano de 2006, operações com geração de ágio artificial  eram  corriqueiras  no  mercado  e  incentivadas  por  empresas  de  assessoria  fiscal e/ou contábil renomadas.   Concluo,  assim,  que  a  Recorrente  apenas  tentou  se  valer  de  um  planejamento  tributário  que  julgava  à  época  ser  válido.  Todas  as  operações foram devidamente registradas e em nenhum momento houve  qualquer  recusa  de  informação  ao Agente Fiscal,  demonstrando a  sua  boa fé do início ao fim.   O  que  há  aqui  é  uma  diferença  de  interpretação  entre  a  posição  da  Recorrente e aquela que vem sendo consolidada no CARF nos últimos  anos.   Desqualifico, portanto, a multa de ofício de 150% para 75%.   Irrefutável a constatação de que o entendimento declinado no paradigma  indicado está associado aos fatos por ele apreciados, que, como já dito, em nada  se assemelham aos analisados pelo acórdão recorrido.  No  que  diz  respeito  ao  acórdão  nº  101­95.537,  os  fragmentos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  seu  relatório,  possibilita  também  conhecer  os  fatos  retratados nos correspondentes autos. (grifei)  Fl. 4175DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.176          12 Contra a  empresa Nacional Administração e Participações S.A.  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  referentes  ao  ano­calendário de 1999.   A  interessada  era  detentora  da  totalidade  do  capital  da  Nacional  Supermercados  S/A  (  R$  33.176.000,00).  A  empresa  Sonae  Distribuição  Brasil  S/A  integralizou  capital  da  Nacional  Supermercados,  aportando,  pelas  ações  adquiridas,  R$  300  milhões,  sendo R$ 296.331.177,00 a título de ágio. Conseqüentemente, em razão  da equivalência patrimonial, restou aumentado o custo da participação  da  Nacional  Administração  e  Participações  S/A  em  Nacional  Supermercados S/A.   Imediatamente após a integralização, a reserva de ágio foi incorporada  ao  capital  de  Nacional  Supermercados  S/A,  que  foi  cindida  no  dia  seguinte.  Na  cisão,  a  autuada  recebeu  os  R$  300  milhões  da  integralização  de  capital,  ficando Sonae Distribuição S/A  como única  acionista de Nacional Supermercados S/A.  Essas operações, realizadas nos dias 30 de março e 01 de abril de 1999,  foram precedidas de um "contrato de associação" firmado 2 meses antes  (29 de janeiro de 1999) que disciplinava como seriam elas realizadas.   A  fiscalização  entendeu  que  a  real  intenção  da  autuada  era  ceder  sua  participação  em  Nacional  Supermercados  S/A  à  Sonae  Distribuição  Brasil S/A, caracterizando como simulados os atos de integralização de  capital  e  cisão.  Em  conseqüência,  desconsiderou­os,  bem  como  o  aumento de custo de participação societária que a autuada contabilizara  em  função  deles.  Dessa  forma,  apurou  que,  no  negócio,  a  autuada  obteve um ganho de capital de R$ 266.765.815,25.   Em que pese a forma sintética com que os fatos foram retratados no acórdão  paradigma,  identifico elevada semelhança entre estes e os apreciados pela decisão  recorrida. Aqui, desconsidero o argumento contido no exame de admissibilidade  agravado  no  sentido  de  que  "a  identidade  fática  não  é  demonstrada  pela  Recorrente"  (GRIFEI),  uma  vez  que  isso,  por  si  só,  não  constitui  elemento  necessário e suficiente à negativa de seguimento do recurso. (grifei)  Ausente  a  citada  demonstração,  cabe,  em  sede  de  juízo  de  admissibilidade, verificar se existe ou não a similitude fática tida como essencial  à comprovação da divergência. (grifei)  Embora possa­se  até admitir que o planejamento  tributário  enfrentado  pelo acórdão paradigma apresente nuances que o distinguem do analisado pela  decisão recorrida, não me parece restar dúvida que, em essência, estamos diante de  fatos  de  elevado  grau  de  similitude.  Quanto  a  isso,  inclusive,  o  voto  (vencedor)  condutor  da  referida  decisão  paradigma,  em  determinadas  passagens,  promove  análise  mais  ampla  acerca  das  variantes  de  planejamentos  de  tributários  cujo  objetivo, a exemplo do enfrentado pelo acórdão recorrido, é evitar a  tributação do  ganho de capital decorrente da alienação de ativos, senão vejamos: (grifei)  Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma  tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  Fl. 4176DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.177          13 dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis  ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato  dissimulado produz.   No caso dos autos  isso é patente. Trata­se de conhecido planejamento  de  venda  de  participação  societária,  visando  afastar  tributação  sobre  ganho  de  capital.  Ao  invés  de  alienação  direta,  recebe­se  um  novo  sócio, com investimento acima do valor patrimonial, ou seja, com ágio,  retirando­se  da  sociedade  incontinente  o  sócio  mais  antigo,  levando  consigo os valores monetários, enquanto o novo sócio permanece com  as  ações  que  originalmente  pretendia  adquirir.  Pode  ser  o  total  da  participação  ou  apenas  parte  dela,  mas  sempre  visando  escapar  do  ganho de  capital  que seda gerado na parte das ações que se pretendia  alienar.   Há várias formas de se implementar tal objetivo. Quando, por exemplo,  as ações pertencem a pessoas físicas, normalmente conferem­se as cotas  em empresa de passagem (conduit company), a fim de que o ágio possa  repercutir em equivalência patrimonial no novo patrimônio dos sócios.   A  empresa  que  recebe  investimento  com  ágio,  se  anteriormente  de  responsabilidade  limitada,  é  transformada  em  companhia,  para  que  a  reserva não seja tributada.   Existem  casos  também  nos  quais  se  procede  a  uma  "cisão  branca",  conferindo­se  ativos  em  uma  outra  empresa  (drop  down),  sendo  esta  última a receptora do ágio, com subseqüente cisão.   Há  ainda  as  "cash  companies",  nas  quais  o  adquirente  constitui  uma  empresa cujo único ativo é dinheiro em caixa, permutando ações com os  antigos sócios, normalmente após uma operação de separação de ativos  em empresa específica, conforme antes destacado.   Em  todos  esses  exemplos,  inclusive  o  caso  dos  autos,  o  interesse  é  exclusivamente  de  escapar  à  manifestação  patente  de  capacidade  contributiva, excluindo a necessária imposição da norma tributária.   Não  há  qualquer  desejo  de  associação  verdadeira. Ou  se  existir,  pela  remanescente participação, de fato o que se quer é conferir participação  maior ao adquirente daquela que ele mesmo conferiu inicialmente, em  percentual sempre ínfimo, pois o restante de sua inversão se faz através  de  ágio,  não  tributável,  cuja contabilização no patrimônio  líquido, em  conta diversa da do capital, beneficia a todos os antigos proprietários da  empresa.  (...)   Outro  aspecto  sempre  presente  nessas  operações  são  as  cláusulas  de  segurança,  que  evitam  acabem  quaisquer  das  partes  em  situação  não  desejada. Um primeiro  sintoma dessas disposições é o  fator  tempo. A  integralização de capital e o ágio são executados em espaço de tempo  curtíssimo, senão instantaneamente, com a retirada dos antigos sócios,  por cisão, permuta ou outra forma qualquer. É claro que o adquirente da  companhia não quer permitir que os alienantes mantenham controle da  companhia com os valores já entregues.   Fl. 4177DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.178          14 Muitas  das  vezes,  como  no  presente  caso,  há  contratos  prévios,  determinando  a  cada  uma  das  partes  o  que  se  irá  fazer,  impondo­lhe  restrições incontornáveis à manutenção de uma verdadeira associação.   Por todos esses aspectos é que considero não oponível ao fisco a forma  de  apresentação  adotada  pela  contribuinte,  devendo  ser  cobrado  o  tributo correspondente ao ganho de capital efetivamente existente, que  traduz  a  verdadeira  capacidade  contributiva  existente  nos  fatos  apresentados.  Supero,  pois,  com  base  nos  argumentos  antes  expendidos,  a  questão  associada à semelhança dos fatos entre os que foram apreciados pelo acórdão  recorrido e os enfrentados pelo acórdão nº 101­95.537.   No  que  tange  à  qualificação  da  penalidade,  o  acórdão  paradigma  nº  101­ 95.537,  após  tecer  considerações  acerca  de  vícios  capazes  de  macular  o  negócio  jurídico  (simulação  absoluta;  simulação  relativa;  e  fraude  à  lei)  e  sustentar  que  referida  exasperação  de  penalidade  só  seria  aplicável  em  casos  de  simulação  absoluta,  conclui  no  sentido  de  que  "em  circunstância  envolvendo  planejamento  tributário,  na  qual  o  contribuinte  registra  todos  os  seus  atos,  cumpre  todas  as  obrigações  acessórias,  dando  pleno  conhecimento  ao  fisco  de  sua  atividade,  impertinente  a  aplicação  da  pena  qualificada,  pois  a  regra  de  interpretação  da  imposição da multa há de se amoldar ao inciso IV do artigo 112 do CTN, mormente  quando  existam  conflitantes  e  respeitáveis  correntes  doutrinárias  e  precedentes  jurisprudenciais".   Em  sentido  oposto  ao  decidido  no  acórdão  nº  101­95.537,  o  ato  decisório  recorrido,  sem  promover  maiores  incursões,  classifica  os  atos  praticados  como  simulados e pronuncia­se pela manutenção da penalidade qualificada.   Em relação  à matéria  em destaque,  portanto,  tenho por  comprovado o  dissídio jurisprudencial, exclusivamente em relação ao acórdão nº 101­95.537,  ressaltando,  contudo,  que  a  questão  relacionada  à  aplicação  das  disposições  do  inciso IV do art. 112 do CTN em virtude de a decisão recorrida ter sido sufragada  pelo  voto  de  qualidade,  não  deve  ser  conhecida,  vez  que  ela  não  integra  o  ato  decisório  recorrido  e,  além  disso,  não  foi  sequer  tangenciada  pelo  paradigma  em  referência. O argumento estampado no acórdão nº 101­95.537 acerca da aplicação  das disposições em comento (inciso IV do art. 112 do CTN), diz respeito às dúvidas  decorrentes de posicionamentos conflitantes da doutrina e da jurisprudência acerca  da procedência da qualificação da penalidade em casos como o que foi enfrentado  pela decisão recorrida." (grifei)  Como  se  pode  ver,  desconsiderou­se,  em  sede  de  admissibilidade  do  Agravo,  de  forma  desautorizada  pelo  Regimento  Interno,  a  ausência  de  demonstração  de  similitude fática, de grande magnitude para fins de comprovação do dissídio exegético. Nesse  sentido, reza o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial1 (versão 3.0) que "a  divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de  situações  fáticas  similares,  conferem  interpretações  divergentes  à  legislação  tributária."  Isso  porque  não  se  pode  afirmar  a  existência  de  divergência  de  interpretação  sobre  a  legislação  tributária, se forem distintos os fatos colocados sobre a incidência da mesma legislação. Assim,  para  evitar  o  julgamento  de  recursos  que  não  atendem  a  todos  os  requisitos  regimentais,  a  análise da admissibilidade de Recurso Especial é um filtro por meio do qual impede­se a subida de  apelos  que  não  poderão  ser  julgados.  Para  cumprir  essa  função,  é  necessário  que  o  julgador  da                                                              1 Versão 3.0, página 50.  Fl. 4178DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.179          15 admissibilidade confira, entre outros requisitos, se o recorrente expôs a situação fática do acórdão  paradigma, cotejando­a com aquela que está retratada no acórdão recorrido, de modo a permitir a  identificação  da  desconcordância  entre  os  julgados.  Conforme  argumenta  a  PGFN,  o  recorrente  demonstrou  uma  suposta  divergência  de  teses,  mas  não  comprovou  a  semelhança  dos  quadros  fáticos.  Tratando­se  de  debate  sobre  a  aplicação  de  multa  qualificada,  mostra­se  imprescindível o contexto fático, com todas as nuances, em cujo cerne constatou­se o dolo, vis­ à­vis  contexto  fático  similar,  no  qual  o  dolo  restou  afastado.  Todavia,  no  presente  Recurso  Especial, o  julgador da  admissibilidade deu­se ao  trabalho de substituir a atuação do recorrente,  tracejando  os  fatos  submetidos  ao  acórdão  ofertado  como  paradigma,  a  partir  da  omissão  do  apelante.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Especial  do  sujeito  passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 4179DF CARF MF

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