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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7471877 #
Numero do processo: 10830.006749/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS/PASEP. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DE LUCRO REAL. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA NÃO-CUMULATIIVDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria ela ter demonstrado e documentado a apuração do valor dos créditos oriundos da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, utilizados ou não, efetivado a proporcionalização de tais créditos com o valor do ICMS, para chegar ao valor da restituição pleiteada que seria diferente da mera operação aritmética efetuada, de apenas excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do valor total pago a título de PIS/PASEP e COFINS ou da receita bruta auferida
Numero da decisão: 3301-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ser  a  recorrente  optante  do  Lucro  Real,  deveria  ela  ter  demonstrado  e  documentado  a  apuração  do  valor  dos  créditos  oriundos  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, utilizados ou não, efetivado  a proporcionalização de  tais créditos com o valor do  ICMS, para chegar  ao  valor da restituição pleiteada que seria diferente da mera operação aritmética  efetuada, de apenas excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do  valor  total  pago  a  título  de  PIS/PASEP  e  COFINS  ou  da  receita  bruta  auferida       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 67 49 /2 00 7- 26 Fl. 112DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Trata­se de pedido de restituição de PIS, alegada como paga indevidamente, em  função  de  não  ter  sido  excluída  de  sua  base  cálculo  a  parcela  relativa  ao  ICMS. Assim  a  DRJ/CAMPINAS, em seu Acórdão nº 05­21.105 – 1ª Turma, resumiu a contenda :    Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  31/08/2007,  no  valor  de R$ 109.279,79, correspondente à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social­ Cofins relativa ao período de apuração de setembro/2002,  conforme planilha de cálculo às  fls.2. A contribuinte  justificou seu pleito no  fato  de  que  teria  incluído  indevidamente  o  ICMS  na  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição.  A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 25/30, indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  contribuinte,  'sob  a  fundamentação  de  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo da Cofins, bem como ressaltando que  as  informações  destacadas  na  planilha  deƒl.  2  como  valores  devido  e  recolhido e forma de pagamento, não guardam coerência com o declarado em  DCTF e DIPJ, videfls. 21/24, consultas aos sistemas Sief­Fiscel e IRPJ.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  25/09/2007  (fl.  32),  a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade em 23/10/2007  (fls.  33/40), na qual alega:  ­ o argumento central do Fisco é que o ICMS integra 0 preço de venda ­ é por  dentro,na linguagem oficial. Ainda que seja assim, essa circunstância, que é  uma mera técnica, não tem o condão de transformar o valor do imposto, que  é  da  titularidade  dos  Estados,  em  receita  do  contribuinte.  Na  realidade,  o  valor correspondente ao imposto, ao ICMS, representa receita do Estado;  ­  o  exame  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  evidencia  que  nesse  dispositivo  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  está  autorizada.  Isso  porque  o  termo  faturamento,  como  assim  entendeu  a  Suprema  Corte,  representa  tão­somente  a  receita  derivada  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  no  qual  não  se  inclui  o  ICMS, visto que nenhum tributo pode ser considerado como receita;  ­ a interpretação oficial dada ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, se colocou  em  desconformidade  com  o  art.  110  do  CTN,  o  que  configura  vício  na  aplicação,  e  não  de  inconstitucionalidade,  passível,  pois,  de  controle  administrativo;   ­ a questão em foco está sob exame do Supremo Tribunal Federal no Recurso  Extraordinário  n°  240.785­MG.  O  julgamento  foi  suspenso  por  pedido  de  vista do Ministro Gilmar Mendes. Até o presente momento, seis ministros já  votaram em favor da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, o que  aponta  para  um  resultado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  interpretação  dada  à  norma  questionada.  Como  tal  decisão  será  proferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sua  observância  tornar­se­á  obrigatória  pela  Administração  Tributária  e  deverá  alcançar  os  casos  em  andamento, por efeito declaratório.    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.006749/2007­26  Acórdão n.º 3301­005.001  S3­C3T1  Fl. 113          3 2. Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/CPS :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o  lançamento é de competência exclusiva  do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância  revisional no STF.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da Cofins.  Solicitação Indeferida    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  04/04/2008 conforme Aviso de Recebimento, ás  fls. 69 dos autos digitais, apresenta Recurso  Voluntário, tempestivamente, aos 18/04/2008, conforme protocolo de recepção, ás fls. 70 dos  autos digitais, alegando, assim relatada no despacho de fls. 93 :    Trata o presente de recurso voluntário contra decisão que negou a restituição  de valores de Cofins relativos ao período de 01/09/2002 a 30/09/2002, sob o  argumento de que. o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra  a base de cálculo do Cofins.  O  contribuinte  afirma  que  o  valor  do  ICMS  pertence  ao  Estado,  logo  não  integra o  seu  faturamento.  Sustenta ainda que na Lei n.º  9.718/98 o  tributo  estadual não integra a base de cálculo da Cofins.  Advoga que a interpretação fiscal dada ao art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  implica em desconformidade com o art. 110 do CTN, o que configura vício na  aplicação  e  não  de  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual  seria  possível  o  controle  administrativo  sem  ferir  a  competência  do  STF.  Cita  o  Recurso  Extraordinário n° 240.7852 em seu favor.    Já  a Fazenda  sustenta  que  a  Lei  n°  9.718/1998,  determinou que  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  seria  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendida  esta  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas e ainda que o questionamento a respeito da inclusão do ICMS na  base de cálculo da Cofins configura sim matéria constitucional, motivo pela  qual há vedação da análise do mérito na esfera administrativa.    Por fim, ressalta que o Recurso Extraordinário n° 240.785­2 não teria efeito  “erga onmes”.    4.    A 3 ª Turma Especial desta Terceira Seção de Julgamento, apreciando as razões  de recurso, emitiu o Despacho nº 3803­000.149, em 14/02/2012, de seguinte teor :    O recurso é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O cerne da questão está em se apurar se o ICMS integra ou não a base de cálculo da  Cofins, consoante o que estabelece a Lei n.º 9.718/98.  Considerando que a matéria em questão foi objeto do RE 574.706, resta tão somente  reconhecer que a controversa configura a hipótese prevista no art. 543B, caput, e §  1º , do CPC, expressando­o literalmente:  Considerando que a controvérsia em foco, analisada sob o prisma constitucional, é  objeto de inúmeros recursos extraordinários que têm aportado neste Tribunal  Regional Federal da 4 a Região, configurando­se a hipótese prevista no art. 543B,  Fl. 114DF CARF MF     4 caput e § 1°, do CPC, na redação dada pela Lei n° 11418/06, determino, até que o  STF aprecie a questão (Recurso Extraordinário 559607), o sobrestamento do  presente recurso.  Esta circunstância está conforme a previsão do art. 62A do RICARF, que determina  o sobrestamento, verbis:  Art. 62A  . [...]  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º  será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Pelo exposto, voto por declarar o sobrestamento dos autos.    5.    O colegiado, então, assim decidiu :    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento do recurso, em observância do disposto no art. 1º da Portaria CARF nº 1,  de 3 de janeiro de 2012. O Dr. Sandro Márcio de Souza Crivelaro, OAB/SP nº  239.936, acompanhou o julgamento.  Alexandre Kern Presidente  Juliano Lirani Relator  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros, Hélcio Lafetá Reis,  Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.      6.    O processo, então, foi redistribuído, diante do seguinte fato, ás fls. 105 :        Em  face  da  extinção  do  mandato  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  representante da Fazenda Nacional, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do  art.  40  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9/6/2015  (Portaria CARF nº 86, de 1º/12/2017), os presentes autos devem ser redistribuídos no  âmbito da turma, nos termos do § 8º do art. 49 do RICARF.    7.    O processo veio a mim distribuído para relatar.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  5.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    6.    Passemos a analisar as razões recursais.    7.    Em sede de repercussão geral, o STF assim ementou o RE Nº 574.706­PR :    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULARTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a puração  do  ICMS  tomando­se  cada mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante do ICMS a  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.006749/2007­26  Acórdão n.º 3301­005.001  S3­C3T1  Fl. 114          5 recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  eo  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços; análise contábil ou escritural do  ICMS. 2. A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado  o  ICMS  h´q de atentar ao disposto no art. 155, § 2º , inc. I, da Constituição da  República, cumprindo­se o princípio da não cumulatividade aplicado ao  ICMS  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conqua  nto  se  tenha  a  escrituração  da  parcela  ainda  a  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS  não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3.  Se o art. 3º, par. 2º, inc. I, in fine, da LEI Nº 9.718/1998 excluiu da base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS.    8.    A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs Embargos  de Declaração  contra  tal Acórdão.  alegando,  entre  outras  razões,  a  necessidade  de que  se  defina  a modulação  dos  efeitos  da  decisão,  para  que  se  estabeleça  o momento  em  que  tal  decisão  passou  a  produzir  efeitos, se retroativamente o u apenas a partir de sua publicação.    9.    Até o presente momento, não há  julgamento desses Embargos, mas há que se  destacar  que  tais  Embargos  foram  recebidos  no  efeito  devolutivo  e  não  suspensivo,  o  que  significa que a decisão do STF tem aplicação imediata.    10.    Diante desse quadro  jurídico,  deve  a Administração Tributária  reconhecer que  os pagamentos da Contribuição  ao PIS  e a COFINS  feitos  com a  inclusão do  ICMS em sua  base  de  cálculo  são  considerados  pagamentos  indevidos  e  devem  ser  restituídos  aos  contribuintes.    11.    Entretanto,  para  as  empresas  optantes  pelo  regime  de  tributação  denominado  Lucro  Real,  como  integrantes  compulsórias  da  sistemática  de  não  cumulatividade,  surge  a  exceção a tal regra.    12.     Como  tal,  estas  empresa  estão  sujeitas  ao  sistema  de  apuração  de  créditos,  calculados  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  necessários  para  a  obtenção  da  receita  da  atividade exercida pela empresa.    13.    Como  se  verifica  das  telas  de  sistemas  eletrônicos  da  RFB,  ás  fls.  26/29  ­  CONSULTA DIRPJ 2003, a recorrente é optante pelo regime de tributação do Lucro Real.    14.    Tais créditos, em função da atipicidade da não cumulatividade estabelecida para  as citadas contribuições , pois difere da não cumualtividade adotada para o IPI e para o ICMS,  nesta  se adota a  sistemática de  abatimento do  imposto cobrado na aquisição dos  insumos do  valor dos impostos devidos nas saídas dos produtos/mercadorias, naquela se adota a instituição  de créditos, criados por lei, calculados por alíquotas fixadas sobre o valor dos insumos e outras  Fl. 116DF CARF MF     6 despesas consideradas necessárias, para serem abatidos dos valores das contribuições devidas  sobre a receita total gerada por tais insumos.    15.    Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre a matéria para explicar, de forma  didática tal sistema de não cumulatividade adotado para as contribuições. Por sua forma clara,  citamos a definição trazida por FABIANA DEL PADRE TOMÉ 1:ddia    " As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 introduziram no ordenamento brasileiro um novo regime de  apuração da  contribuição  ao PIS/PASEP e  da COFINS,  sendo denominado,  pelo  legislador  ordinário  como  "não  cumulativo".  Esses  veículos  normativos  autorizam  que  sejam  descontados da base de cálculo, créditos calculados em relação a bens de revenda, insumos,  energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devoluções de  bens, especificando, no caso da COFINS, a possibilidade de creditamento realtivo a despesas  com  armazenagem  e  frete  de  mercadoria  na  operação  de  venda  dos  bens  para  revenda  e  insumos,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendendor.  Ao  disciplinar  a  forma  pela  qual  o  crédito  será  calculado,  estipula  técnica  diversa  daquela  aplicada  ao  IPI  e  ao  ICMS.  Não  prescreve  a  compensação dos  valores  incidentes  nas  etapas  anteriores  com aqueles  devidos  nas  operações  subsequentes.  Diferentemente,  determina  que  o  contribuinte,  após  apurar  o  valor da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, qplicando alíquotas de 1,65% e de 7,6%,  respectivamente, desconte, do montante obtido, crédito correpondente á aplicação das mesmas  alíquotas sobre o valor de determinados bens, serviços e despesas adquiridos e incorridos no  mês.  .................................  A  não  cumulatividade  objetiva  que  cada  agente  da  cadeia  de  industrailização  ou  serviço  somente  recolha  o  tributo  sobre  o  valor  que  a  ela  adicionou.  A  técnica  de  apuração  da  contribuição ao PIS/PASEP e da COFISN, imposta pelas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nada  tem  de  não  cumulativa,  pois  em  virtude  das  limitações  ao  crédito  prevê,  parte  do  tributo  devido incidirá "em cascata". Tem­se, portanto, regra instituidora de abatimento ou regra de  direito ao crédito, porém que não se identifica com a figura da não cumulatividade. A forma  de cálculo dos créditos relativos á contribuição ao PIS/PASEP e COFINS também é diversa  daquela  prescrita  constitucionalmente  á  apuração  dos  créditos  de  IPI  e  ICMS.  Enquanto  nesses impostos ha determinados, pelo Texto Maior, de que seja compensado com o quantum  do tributo devido o montante incidente nas operações anteriores (modalidade de compensação  "imposto sobre imposto"), a sistemática da creditamento das citadas contribuições não exige a  identificação do  tributo  cobrado na  etapa  precedente. Determina  que  seja  o  crédito  aferido  mediante  o  emprego  de  uma  alíquota  previamente  fixada,  aplicada  sobre  o  valor  do  bem,  serviço ou despesa geradora do crédito. A sitemática de abatimento adotada e a do chamado  "crédito  financeiro",  posto  que  não  vincula  o  direito  ao  crédito  á  saída  da  mercadoria  ou  serviço  no  exercício  da  atividade  do  contribuinte.  Ao  contrário,  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 autorizam, expressamente, a dedução de créditos relativos a despesas consideradas  custos  indiretos,  tais  como  aquelas  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos,  aluguéis,  dentre outros.    16.    Nesse diapasão, deve­se ter em conta, quando se trata de empresas optantes do  Lucro Real, duas particularidades para que se possa reconhecer o direito creditório em questão  :    ­  a primeira  e mais  importante  é  a questão da utilização dos  créditos gerados pelos  insumos  adquiridos e os serviços e despesas incorridas para a geração da receita da qual vai se abater o                                                              1   Tome´, Fabiana del Padre, Natureza Jurídica da "Não Cumulatividade" da Contribuição ao PIS/PASEP e  da COFINS  :Consequencias  e Aplicabilidade,  in  PIS­COFINS QUESTÕES ATUAIS E  POLÊMICAS,  PAGS.  544/554  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.006749/2007­26  Acórdão n.º 3301­005.001  S3­C3T1  Fl. 115          7 valor do ICMS, ou seja, o valor do ICMS, por estar destacado nas Notas Fiscais de aquisição  de  tais  insumos ou pagamento de  serviços  e despesas,  é de  fácil  apuração e mensuração,  ao  contrário das contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS que, além de não serem destacados na  Notas Fsicais de aquisição , geram créditos que podem ser abatidos das contribuições devidas.    ­ portanto, ao se deduzir o ICMS somado nas Notas Fiscais de aquisição, deve­se efetuar uma  operação  de  apuração  dos  créditos  gerados  e  utilizados,  de  forma  proporcional  ao  valor  do  ICMS excluído, para,  ao  final,  poder  se demonstrar que  ,  ao  excluir  o  ICMS  também  foram  excluídos, na forma de estorno, de forma proporcional  , os créditos gerados pelas aquisições,  sob  pena  de  se  pleitear  a  restituição  de  valor  pago  indevidamente  e  a  manutenção,  na  escrituração da empresa, os créditos gerados, que poderão ser utilizados nas foemas permitidas  pela legislação.    ­  de  outro  lado,  se  os  créditos  foram  utilizados,  nas  formas  permitidas  pela  legislação  (ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  devidos),  deve  o  contribuinte  comprovar  o  quantum utilizado, demonstrar que excluiu esses créditos do seu cálculo, para aí então estornar,  de forma proporcional, os créditos porventura ainda remanesscentes em sua escrituração.    ­ a segunda particularidade é dependente da decisão do STF sobre a modulação dos efeitos do  decidido em sede de repercussão geral. Se houver tal modulação, pode ocorrer a aquisição de  insumos onde o ICMS não poderá ser excluído, produzindo efeitos sobre o cálculo dos créditos  e do valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.    17.    Diante das razões expostas, por ser a recorrente optante do Lucro Real, deveria  ela ter demonstrado tais cálculos , documentado a apuração do valor dos créditos utilizados ou  não, efetivado a proprocionalização dos créditos com o valor da ICMS, para chegar ao valor da  restituição  pleiteada  que  seria  diferente  da  mera  operação  aritmética  efetuada,  de  apenas  excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do valor total pago a título de PIS/PASEP  e COFINS ou da receita bruta auferida.    18.    Firme nessa linha de raciocínio, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e não  reconheço o direito creditório..    19.    É o meu voto.     Conclusão  20.    Conclui­se,  portanto,  que,  por  ser  a  recorrente optante do Lucro Real,  deveria  ela ter demonstrado tais cálculos , documentado a apuração do valor dos créditos utilizados ou  não, efetivado a proprocionalização dos créditos com o valor da ICMS, para chegar ao valor da  restituição  pleiteada  que  seria  diferente  da  mera  operação  aritmética  efetuada,  de  apenas  excluir o valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais do valor total pago a título de PIS/PASEP  e COFINS ou da receita bruta auferida.    21.     NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  e  não  reconheço  o  direito creditório..  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 118DF CARF MF     8                               Fl. 119DF CARF MF

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7430806 #
Numero do processo: 19515.720394/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. Quando acompanhado de motivação o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, por si só, não constitui cerceamento do direito de defesa. No caso concreto, os documentos carreados aos autos pelas partes são suficientes para a formação de convicção do julgador, prescindindo da realização de diligência fiscal para o deslinde das questões controvertidas. AÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL. Uma vez verificada a contratação de trabalhador, sob qualquer forma ou denominação, na qual estão presentes os pressupostos da prestação de serviço como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado, contribuinte individual ou qualquer outro, a autoridade tributária deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento de acordo com a legislação tributária. O procedimento da autoridade fiscal, que decorre de atribuição em lei, não exige o reconhecimento da existência de relação empregatícia pela Justiça do Trabalho, tampouco implica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual o trabalhador é sócio. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA MEDIANTE INTERPOSIÇÃO ARTIFICIAL DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO DA EMPRESA. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. Constatada a ocorrência da prestação de serviço remunerado por segurado empregado, dissimulada em contratação de pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia, cabe à fiscalização desconsiderar o vínculo artificial entre as pessoas jurídicas, lançando as contribuições devidas em nome da empresa contratante. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.196/2005. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, é permitido à fiscalização tributária desconsiderar a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços intelectuais, desde que demonstre que os serviços, no plano fático, são efetivamente prestados pelo sócio desta, na condição de segurado empregado. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE QUALIFICADA. FRAUDE. Cabível a manutenção da penalidade qualificada, no importe de 150%, quando demonstrada a prática de conduta com o propósito de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, deixando de recolher os respectivos tributos devidos. PRAZO DECADENCIAL. DOLO. FRAUDE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. SÚMULA CARF Nº 72. Uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 72) MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. (Súmula CARF nº 2) GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. COMBINAÇÃO DE RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, IX, LEI Nº 8.212, DE 1991. ART. 124, INCISO I, CTN. Impõe-se a responsabilidade solidária pelo crédito tributário quando caracterizada a formação de grupo econômico de fato por coordenação, marcado pelo interesse comum no fato gerador que constitui o lançamento fiscal, em que há combinação de recursos e/ou esforços para a realização de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo, mediante o rateio de despesas administrativas e comerciais, além do compartilhamento de trabalhadores. SÓCIO ADMINISTRADOR. DIRETOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, CTN. Comprovado que o diretor eleito da pessoa jurídica, no exercício da administração em nome desta, praticou dolosamente infração à lei, cujo desrespeito implica a ocorrência dos fatos jurídicos tributários, cabe a manutenção da pessoa física no polo passivo da relação tributária, respondendo solidariamente com a empresa pelo auto de infração lavrado.
Numero da decisão: 2401-005.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Thiago Duca Amoni e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a qualificadora da multa, reconhecer a decadência até a competência 04/2010 e afastar a responsabilidade solidária da pessoa física. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PEJOTIZAÇÃO  Recorrente  IBS INTEGRATED BUSINESS SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE.  Quando acompanhado de motivação o indeferimento do pedido de conversão  do julgamento em diligência, por si só, não constitui cerceamento do direito  de defesa. No caso concreto, os documentos carreados aos autos pelas partes  são  suficientes  para  a  formação  de  convicção  do  julgador,  prescindindo  da  realização de diligência fiscal para o deslinde das questões controvertidas.  AÇÃO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  ATRIBUIÇÃO LEGAL.   Uma  vez  verificada  a  contratação  de  trabalhador,  sob  qualquer  forma  ou  denominação, na qual estão presentes os pressupostos da prestação de serviço  como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado,  contribuinte  individual  ou  qualquer  outro,  a  autoridade  tributária  deverá  desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento de acordo com a  legislação  tributária.  O  procedimento  da  autoridade  fiscal,  que  decorre  de  atribuição  em  lei,  não  exige  o  reconhecimento  da  existência  de  relação  empregatícia pela Justiça do Trabalho,  tampouco  implica a desconsideração  da personalidade jurídica da empresa da qual o trabalhador é sócio.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  PESSOA  FÍSICA  MEDIANTE  INTERPOSIÇÃO  ARTIFICIAL  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SÓCIO  DA  EMPRESA.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SOBRE  A  FORMA.  CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO.  Constatada  a  ocorrência  da  prestação  de  serviço  remunerado  por  segurado  empregado, dissimulada em contratação de pessoa jurídica da qual a pessoa  física é  sócia,  cabe  à  fiscalização desconsiderar  o vínculo  artificial  entre  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 94 /2 01 5- 39 Fl. 15306DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.307          2 pessoas  jurídicas,  lançando  as  contribuições  devidas  em  nome  da  empresa  contratante.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS. FATOS GERADORES POSTERIORES À  LEI Nº 11.196/2005.  Mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  é  permitido  à  fiscalização  tributária  desconsiderar  a  contratação  de  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  intelectuais,  desde  que  demonstre  que  os  serviços,  no  plano  fático,  são  efetivamente  prestados  pelo  sócio  desta,  na  condição de segurado empregado.   MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE QUALIFICADA. FRAUDE.  Cabível  a  manutenção  da  penalidade  qualificada,  no  importe  de  150%,  quando  demonstrada  a  prática  de  conduta  com  o  propósito  de  excluir  ou  modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária  principal, deixando de recolher os respectivos tributos devidos.  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO.  FRAUDE.  TERMO  INICIAL  DA  CONTAGEM. SÚMULA CARF Nº 72.  Uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de  constituir o crédito  tributário extingue­se após 5  anos, a contar do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  (Súmula CARF nº 72)  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  determina  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária,  sob  o  fundamento  do  seu  efeito  confiscatório.   (Súmula CARF nº 2)  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  INTERESSE  COMUM  NO  FATO  GERADOR.  COMBINAÇÃO  DE  RECURSOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. ART. 30,  IX, LEI Nº 8.212, DE 1991. ART. 124,  INCISO I,  CTN.  Impõe­se  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  quando  caracterizada  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato  por  coordenação,  marcado  pelo  interesse  comum no  fato  gerador  que  constitui  o  lançamento  fiscal, em que há combinação de recursos e/ou esforços para a realização de  objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo, mediante o rateio de  despesas  administrativas  e  comerciais,  além  do  compartilhamento  de  trabalhadores.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  DIRETOR.  INFRAÇÃO  A  LEI.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, CTN.  Comprovado  que  o  diretor  eleito  da  pessoa  jurídica,  no  exercício  da  administração  em  nome  desta,  praticou  dolosamente  infração  à  lei,  cujo  Fl. 15307DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.308          3 desrespeito  implica  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  tributários,  cabe  a  manutenção  da  pessoa  física  no  polo  passivo  da  relação  tributária,  respondendo solidariamente com a empresa pelo auto de infração lavrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e a decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Thiago  Duca  Amoni  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  qualificadora  da  multa,  reconhecer  a  decadência até a competência 04/2010 e afastar a responsabilidade solidária da pessoa física.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa  Viana Arrais Egypto,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e Thiago  Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB), por meio do  Acórdão  nº  03­70.882,  de  24/05/2016,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado pela fiscalização (fls. 14.941/14.969):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se ao prazo decadencial de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  Fl. 15308DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.309          4 contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando houver a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  PEJOTIZAÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES.  EMPRESA  INTERPOSTA.  EFEITOS  FISCAIS  E  PREVIDENCIÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO.  Se  o  conjunto  probatório  existente  nos  autos  demonstra  que  a  empresa  optou  por  exigir  que  os  empregados  com  cargo  de  gerência  se  tornassem  sócios  de  outra  empresa  para  a  continuidade  da  prestação  de  serviços,  tem­se  o  que  costumeiramente  se  chama  de  “pejotização”.  Para  afastar  a  caracterização  de  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  e  seus  respectivos  efeitos  tributários  e  previdenciárias,  a  impugnante  deve  ultrapassar  o  campo  das  alegações e produzir provas que se contraponham as levantadas  pelo  setor  fiscal,  mormente  aquelas  relacionadas  à  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado,  a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  nos  termos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  alterações  posteriores.  Constatado  que  a  contratação  de  pessoa  jurídica  deu­se na atividade  fim da empresa,  em data  concomitante  (ou  próxima)  ao  desligamento  do  empregado  ou  na  manutenção  deste  e  presentes  os  pressupostos  laborais,  impõe­se  a  configuração do fato gerador atinente à relação de emprego. O  auditor  poderá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  com  o  trabalhador e enquadrar este como segurado empregado, desde  que preenchidas os requisitos, conforme previsto no artigo 229,  §2º do Decreto 3.048/99.   GRUPO ECONÔMICO  Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições não recolhidas aos participantes.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ­ INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente obrigadas.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  Fl. 15309DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.310          5 estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  MULTA QUALIFICADA  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada  a  prática  de  ato  com o  objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária.  PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Inexiste  desobediência  ao  princípio  do  não  confisco  quando  a  penalidade aplicada tem respaldo em lei.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA  PRESCINDÍVEL.  INDEFERIMENTO.  O  requerimento  de  diligência  que  trata  de  questão  totalmente  inócua para  fins de dirimição do litígio deve ser indeferido por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/1972.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ­ CND. EXPEDIÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  decidir  sobre  a  expedição  de  Certidões  Negativas  de Débitos  ­ CND e  parcelamentos  de  débitos  é  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária ­ DERAT, no âmbito da respectiva jurisdição.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que,  na  origem,  o  processo  administrativo  é  composto  de  2  (dois)  autos  de  infração  (AI),  abrangendo  as  competências  01/2010 a 12/2010 (fls. 5.285/5.328):  (i)  AI  nº  51.009.285­3:  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (fls.  14.551/14.567); e  (ii)  AI  nº  51.009.286­1:  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados (fls.  14.568/14.576).  3.    De  acordo  com  o  agente  fazendário,  o  crédito  tributário  tem  origem  nos  pagamentos  realizados  (i)  por  meio  de  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  que  prestaram serviços na área de processamento de dados; e (ii) aos sócios da empresa MP & JDP  Consultoria Empresarial Ltda, os quais prestaram serviços na área de administração e recursos  humanos.  Fl. 15310DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.311          6 3.1    A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  autuada  utilizou  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  pessoas  jurídicas  para  a  finalidade  de  dissimular  a  contratação  de  pessoas  físicas  em  sua  atividade  empresarial,  as  quais,  efetivamente,  executavam  os  serviços  contratados,  na  condição  de  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  3.2.    Para o  apuração  do  crédito  previdenciário,  o  trabalho  fiscal  foi  dividido  em 6  (seis) códigos de levantamento, a seguir indicados:  (i) Levantamento EP  ­  remunerações pagas a segurados  empregados,  através  de  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas;  (ii)  Levantamento  CP  ­  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  por  meio  de  notas  fiscais  emitidas  por pessoas jurídicas;  (iii) Levantamento JE ­ remunerações pagas ao segurado  empregado  Javier  Hernan  do  Porto,  através  de  notas  fiscais  emitidas por pessoas jurídicas;  (iv) Levantamento JI ­ salário indireto pago ao segurado  empregado Javier Hernan do Porto;  (v) Levantamento MC ­ remunerações pagas à segurada  contribuinte  individual Marcela Alejandra Pastirik, através de  notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas; e   (vi) Levantamento MI ­ salário indireto pago à segurada  contribuinte individual Marcela Alejandra Pastirik.  3.3    A  relação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  e  seus  sócios,  às  notas  fiscais emitidas, as datas e competências do lançamento, os contratos de prestação de serviços,  os  nomes  dos  segurados,  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, os lançamentos contábeis e demais dados colhidos durante o curso da ação fiscal  estão discriminados nos Anexos I a XIII, os quais integram o Termo de Verificação Fiscal (fls.  5.330/5.971).   4.    Sobre as contribuições previdenciárias, o agente lançador fez incidir a multa de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  agiu  intencionalmente  com  o  evidente  intuito  de  fraude  (art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996).  5.    A  pessoa  jurídica  CTN  ­  Consultoria  Tecnologia  e  Negócios  Ltda  e  o  sócio  administrador  da  sociedade  fiscalizada,  designado  no  contrato  social,  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani,  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelos  débitos  fiscais,  mediante  a  lavratura  dos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  14.595/14.600  e  14.608/14.612).  Fl. 15311DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.312          7 5.1    Os vínculos de sujeição passiva solidária foram atribuídos pela fiscalização com  fundamento no (i) art. 121, parágrafo único, inciso II, art. 124, inciso I, e art. 135, inciso III, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN); e (ii)  art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  6.    A ciência do lançamento ao devedor principal deu­se em 29/05/2015, enquanto  os  devedores  solidários  receberam  a  intimação  nos  dias  29/05/2015  e  01/06/2015.  As  impugnações  foram  protocoladas  na  mesma  data,  no  dia  26/06/2015  (fls.  14.551,  14.554,  14.600, 14.615, 14.619/14.641, 14.812/14.836 e 14.851/14.875).  7.    O  devedor  principal  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  07/07/2016,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária.  Já  os  devedores  solidários  receberam  as  intimações  no  dia  12/07/2016, via postal (fls. 15.048/15.052).  8.    Cada  devedor,  em  petição  separada,  apresentou  recurso  voluntário,  no  dia  04/08/2016  (fls.  15.053,  15.127  e  15.196).  Em  síntese,  os  recorrentes  aduzem  os  seguintes  argumentos de fato e direito contra a decisão de piso e a exigência fiscal:  (i)  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que,  sem  qualquer  fundamentação  plausível,  indeferiu  o  pedido  de  conversão  do  feito  em  diligência  para  a  produção  de  prova  complementar;  (ii)  a  nulidade  de  todo  o  procedimento  administrativo,  ante  a  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  desprezar  os  negócios  jurídicos  e  considerar  caracterizado  o  vínculo  empregatício,  que  estão  afetos  às  atribuições  da  Justiça  do  Trabalho;  (iii), é vedado à autoridade fiscal, tendo em conta o art.  129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, considerar  a  legislação  previdenciária  para  fundamentar  a  relação  de  emprego na hipótese de prestação de serviços intelectuais por  pessoa  jurídica  e,  por  consequência,  determinar  a  incidência  tributária;  (iv)  está  configurada  a  decadência  do  crédito  tributário  até a competência 05/2010, com fulcro na contagem do prazo  decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN;  (v)  em  decorrência  das  atividades  realizadas  pela  empresa  recorrente,  voltadas  à  área  de  tecnologia  de  informação, é plenamente justificável a contratação de pessoas  jurídicas  para  a  prestação  dos  serviços  especializados,  por  exigência até dos próprios prestadores, sem que isso configure  vinculo de emprego com as pessoas físicas que integram o seu  quadro societário;  Fl. 15312DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.313          8 (vi)  inexiste  qualquer  irregularidade  na  contratação  de  pessoa  jurídica  devido  ao  período  de  duração  dos  contratos  firmados  entre  as  partes  ou  ao  local  em  que  acontece  a  prestação dos serviços;  (vii)  não  há  pessoalidade  nas  relações  havidas  entre  a  empresa  recorrente  e  seus  prestadores  de  serviços,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  dá­se  exclusivamente  entre  pessoas  jurídicas, sendo inviável confundir a personalidade da empresa  com a do seu gestor;  (viii)  para  que  possa  haver  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos  prestadores  de  serviços,  é  imprescindível  a  demonstração  do  abuso  da  pessoa  jurídica  pelos  sócios  ou  administradores,  mediante  o  desvio  de  finalidade  e  confusão  patrimonial,  que  exige,  inclusive,  a  avaliação via judicial;  (ix) não há que se falar em subordinação, com pretensão  de  relação  empregatícia,  mas  apenas  pura  e  simples  contratação entre duas pessoas jurídicas;  (x)  o  contrato  de  prestação  de  serviços  não  escapa  ao  requisito  da  onerosidade,  de modo que  tal  aspecto  é  também  uma  característica  da  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas;  (xi)  as  pessoas  jurídicas  contratadas  prestam  serviços  a  outras empresas além da  recorrente, não havendo cláusula de  exclusividade;  (xii) a multa qualificada é  indevida, por não haver dolo  ou  evidente  intuito  de  fraude,  possuindo  a  aplicação  da  penalidade  um  nítido  caráter  confiscatório,  devendo  ficar  limitada ao percentual de 20%;  (xiii) a simples existência do "Grupo Assa" não justifica  a  responsabilidade  solidária,  dada  a  ausência  dos  requisitos  para formação de um grupo econômico entre a pessoa jurídica  fiscalizada  e  a  empresa  CTN  ­  Consultoria  Tecnologia  e  Negócios Ltda, além da falta do interesse comum na situação  que constitui o fato gerador;  (xiv) o agente fazendário não se desincumbiu do ônus de  comprovar o cumprimento dos  requisitos da  responsabilidade  pessoal  da  pessoa  física,  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani,  na  medida em que não basta a mera qualidade de administrador,  sendo necessária  a demonstração  que  praticou  atos  de gestão  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  contratos  social  ou  estatuto, o que não ocorreu no presente caso;  Fl. 15313DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.314          9 (xv)  como  sabido,  o  mero  inadimplemento  de  tributos  não caracteriza infração à lei para fins de aplicação do art. 135  do CTN; e  (xvi) tendo em vista a existência dos mesmos elementos  de  prova,  cabe  o  julgamento  conjunto  dos  Processos  Administrativos  nº  19515.720394/2015­39  e  19515.720395/2015­83.  9.    Em  06/12/2017,  os  devedores  do  crédito  tributário  juntaram  petições,  com  conteúdo semelhante, nas quais comunicam a existência de sentença favorável, no âmbito da  Justiça do Trabalho, obtida pela CTN ­ Consultoria Tecnologia e Negócios Ltda, que afastou as  multas  aplicadas  pelo  Ministério  do  Trabalho.  No  caso,  a  fiscalização  trabalhista  havia  reconhecido vínculo de emprego com 69 (sessenta e nove) prestadores de serviços, organizados  na forma de pessoas jurídicas, com aplicação de multas pecuniárias.   9.1    Os peticionantes  afirmam que a decisão na esfera  trabalhista  tem o  condão de  reforçar  a  plausibilidade  do  pedido  de  cancelamento  da  presente  autuação  fiscal  (fls.  15.267/15.271, 15.284/15.288 e 15.297/15.301).      É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  10.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os  requisitos de admissibilidade dos  recursos voluntários e, por conseguinte, deles  tomo conhecimento.  Julgamento em conjunto  11.    Pugna  o  recurso  voluntário  pelo  julgamento  em  conjunto  dos  Processos  nº  19515.720394/2015­39 e 19515.720395/2015­83.   12.    De  fato,  com  o  propósito  de  contribuir  para  a  prolatação  de  decisões  congruentes,  é  recomendável  que  os  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de  provas,  ainda  que  referentes  a  tributos  distintos,  sejam  distribuídos  e  julgados  em  conjunto,  respeitada  a  especialização  por  matéria  dos  colegiados.   Fl. 15314DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.315          10 13.    Contudo,  embora  oportuna,  a  distribuição  conjunta  não  é  imperativa,  pois  eventual decisão, entre turmas distintas, que dê interpretação divergente da legislação tributária  sobre  os  mesmos  fatos  jurídicos  poderá  ser  combatida  mediante  a  interposição  de  recurso  especial.  14.    No caso em apreço, o sorteio eletrônico a este relator ocorreu tão somente com  respeito  ao  presente  processo. Algumas  vezes,  a  localização  e/ou  a  fase  em que  se  encontra  atrapalha  a  vinculação  dos  processos,  o  que  inviabiliza  a  distribuição  ao  mesmo  relator  no  âmbito da segunda instância.   15.    Dessa feita, respeitando o prazo regimental para inclusão do processo em pauta,  a partir da data do sorteio, e tendo em conta que a reunião dos processos não constitui questão  prejudicial  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  haverá  a  apreciação,  nesta  data  e  sessão,  unicamente do presente processo administrativo.  Preliminares  a) Nulidade do acórdão  16.    Quando  acompanhado  de  motivação  o  indeferimento  pelo  julgador  administrativo do pedido de  conversão do  julgamento  em diligência,  por  si  só,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa.  17.    É  a  hipótese  da  decisão  de  primeira  instância,  que  expôs  os  motivos  para  a  desnecessidade  da  realização  da  diligência,  fundamentando  seu  ponto  de  vista.  Confira­se  trecho do acórdão recorrido (fls. 15.045/15.046):  Pedido de realização de diligência  A Impugnante requer a realização de diligência para verificação  da  inexistência  de  vinculo  empregatício  dos  prestadores  de  serviço.  Ocorre que a realização de diligência é, antes de qualquer outra  coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora,  devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário a  dirimição do  litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que  prevê  a  possibilidade  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinar a realização de diligência, assim dispõe:  (...)  No caso vertente, verifica­se que a diligência solicitada não trata  de  questão  que  possa  alterar  o  convencimento  dos  julgadores  administrativos,  já  que  o  relatório  fiscal  é  bastante  claro  e  os  documentos acostados nos autos são suficientes para a formação  da convicção desta julgadora.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  diligência  solicitada  é  totalmente  prescindível,  já  que  não  aborda  questão  capaz  de  interferir na dirimição do presente litígio, deve ser indeferido o  pedido de diligência por força do disposto no caput do artigo 18  do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 15315DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.316          11 18.    Não  só  está  motivada  a  decisão  de  piso,  como  também  compartilho  do  entendimento de que a negativa da conversão do julgamento em diligência está adequada aos  fatos.   19.    Longe de conter afirmações de cunho genérico, o relatório fiscal é detalhado e  claro,  sendo  que  os  documentos  carreados  aos  autos  pelas  partes  são  suficientes  para  a  formação  de  convicção  do  julgador,  prescindindo  da  realização  de  diligência  fiscal  para  o  deslinde das questões controvertidas.   20.    Anoto  que  durante  o  procedimento  fiscal  foram  conduzidas  diligências  fiscais  em  alguns  prestadores  de  serviço  pessoa  jurídica,  selecionados  por  amostragem,  com  a  finalidade da complementação da investigação sobre os fatos verificados, colhendo­se provas  adicionais.  21.    Por  fim,  a  diligência  não  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes,  suprindo  o  encargo  que  lhes  compete.  É  ônus  do  recorrente  demonstrar os fatos que pretende fazer prevalecer no âmbito do processo administrativo fiscal,  com respaldo em suporte documental de prova.  b) Nulidade da autuação: incompetência da autoridade fiscal  22.    O  procedimento  fiscal  não  tratou  de  reconhecimento  de  vínculo  empregatício,  tampouco  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  dos  prestadores  de  serviço,  invadindo  a  competência do Poder Judiciário. Nessa linha de compreensão, reproduzo trecho do Termo de  Verificação Fiscal (fls. 5.316):  (...)  4.31   Não há assim que se falar, no presente relatório, em  relação  de  emprego  entre  a  "IBS"  e  as  empresas,  nem  em  desconsiderar  a  existência  concreta das  empresas, mas  sim em  concluir que a situação que de fato se apresenta é o pagamento  às  pessoas  físicas  (sócias  das  empresas)  que  efetivamente  prestaram os serviços e receberam os pagamentos.  (...)  23.    Com  efeito,  o  auditor­fiscal  tem  a  atribuição  legal  de  aplicar  a  legislação  tributária,  competindo­lhe  a  interpretação,  diante  do  caso  concreto,  se  determinada  relação  jurídica  entre particulares  configura  a  realização  de  fato  gerador de obrigação previdenciária  principal, constituindo o respectivo crédito tributário mediante o lançamento de ofício (art. 6º,  da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002).   24.    Uma  vez  verificada  a  contratação  de  trabalhador,  sob  qualquer  forma  ou  denominação, na qual estão presentes os pressupostos da prestação de serviço como segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  condição  de  empregado,  contribuinte  individual  ou  qualquer  outro,  a  autoridade  tributária  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento de acordo com a legislação tributária.  25.    Tal  competência  prevista  em  lei  está  expressa  no  §  2º  do  art.  229  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  Fl. 15316DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.317          12 1999,  que  se  aplica  em  todos  os  casos  de  prestação  de  serviço  remunerado  pelo  segurado  obrigatório, ainda que formalmente revestida de outra roupagem para camuflar a realidade dos  fatos:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  26.    O recurso voluntário assevera que o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, alterou a  disciplina  da  matéria,  ao  estabelecer  a  proibição,  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  que  se  desconsidere  a  prestação  de  serviço  por  pessoa  jurídica  com  o  fim  de  fazer  ocorrer  o  fato  gerador da contribuição previdenciária. Eis sua redação:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Parágrafo único. (VETADO)  27.    De  fato,  o  dispositivo  de  lei  acima  transcrito  estabelece  que  a  prestação  de  serviços  intelectuais  por  sociedade  regular,  mesmo  em  caráter  personalíssimo  e  com  designação  de  obrigações  a  sócios,  estará  submetida,  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  à  legislação aplicável às pessoas jurídicas.  28.    Contudo, o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, não foi criado para legalizar toda  e qualquer prestação de serviço por meio de pessoa jurídica, impedindo a aplicação dos direitos  sociais  e  individuais  aos  trabalhadores,  mas  tão  somente  para  dar  validade  a  figura  da  sociedade  quando  o  exercício  das  atividades  for  efetivamente  idealizado  e  assumido  pela  pessoa jurídica, ficando a salvo, portanto, a relação de emprego.  29.    Para  fins  da  legislação  previdenciária,  segurado  empregado  é  aquela  pessoa  física que presta serviço à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração (art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 1991).  30.    Quando  demonstrada  a  prestação  de  serviços  com  as  típicas  características  da  relação como segurado empregado, em especial a não eventualidade e subordinação, em que a  interposição da pessoa jurídica é meramente formalidade, a sua participação artificial continua  Fl. 15317DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.318          13 não produzindo efeitos na esfera tributária, previdenciária e trabalhista, prevalecendo a relação  jurídica consubstanciada no plano fático.  31.    À vista de  tais motivos, a  incidência das  legislações  tributária e previdenciária  sobre o fato gerador cominado em lei  independe do reconhecimento da existência de relação  empregatícia,  como  também  o  procedimento  fiscal  não  significa  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, que permanece incólume. Logo, não há que se falar em ato emitido por  agente público incompetente.  32.    Ressalto  que  a  avaliação  sobre  a  suficiência  do  conjunto  fático­probatório  carreado aos autos para a manutenção do lançamento fiscal, considerando os pressupostos da  ocorrência  de  relação  de  prestação  de  serviço  por  segurado  empregado  e/ou  contribuinte  individual,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  é matéria  reservada  ao  exame  de  mérito da autuação fiscal, o qual será feito mais adiante neste voto.  33.    Em  suma,  portanto,  no  que  tange  aos  aspectos  formais,  não  há  vício  de  competência para a exigência da tributação nos moldes do lançamento fiscal.  Mérito  a) Desconsideração do vínculo com pessoa jurídica  34.    Sob o prisma da primazia da realidade sob a forma, cabe à fiscalização lançar de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente  existente,  segundo  sua  natureza jurídica.  35.    No  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está  a  fiscalização  refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta  em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  36.    Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  autoridade  lançadora  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem  de  provas,  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  que  servem  de  suporte  à  exigência fiscal.  37.    O liame tributário decorre da lei. A ocorrência do fato previamente descrito na  lei,  no  antecedente  da norma de  incidência,  basta para o nascimento da  obrigação  tributária.  Nem mais, nem menos. Além de o liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade  das  partes,  também  os  elementos  da  relação  tributária,  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência,  não  se  alteram pela  vontade de  quem ocupa  os  pólos  ativo  e passivo  do  vínculo  jurídico.  38.    Pois  bem.  Advoga  a  petição  recursal  que  não  há  incompatibilidade  entre  as  situações  identificadas  pelo  agente  fazendário  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  as  relações  mantidas entre pessoas  jurídicas em decorrência da prestação de serviços  intelectuais na área  de  tecnologia  de  informação,  ausentes,  desse modo,  os  pressupostos  da  relação  de  emprego  com pessoas físicas.  Fl. 15318DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.319          14 39.    A  partir  de  diversas  evidências,  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  procurou  demonstrar que havia a interposição artificial de pessoa jurídica, ao menos nas relações em que  participava a empresa recorrente, tendo o sujeito passivo utilizado os contratos com prestadores  de  serviços,  firmados  entre  pessoas  jurídicas,  com  o  objetivo  de  mascarar  a  contratação  de  pessoas  físicas,  as  quais  executavam  os  serviços  na  área  de  informática,  atividade  fim  da  empresa.  40.    Ao  longo  do  procedimento  fiscal,  o  agente  fazendário  não  realizou  uma  apuração  superficial  da  matéria  fática,  nem  utilizou­se  de  mera  presunções,  porquanto  foi  buscar  o  seu  convencimento  em  robusto  conjunto  probatório,  dotado  de  seriedade  e  convergência no  intuito  de  comprovar os  fatos  alegados pelo Fisco,  ganhado,  ao  final,  força  probante.  41.    Em  que  pese  estruturado,  o  discurso  da  peça  recursal  é  demasiadamente  genérico,  passando  ao  largo  de  diversas  situações  apontadas  pela  fiscalização  que  revelam  a  existência  de  uma  relação  jurídica  laboral  com  as  pessoas  físicas,  extrapolando,  portanto,  o  vínculo  entre  pessoas  jurídicas.  Nesse  cenário,  salvo  um  ou  outro  ponto,  o  sujeito  passivo  absteve­se de  contestar as questões  levantadas pelo agente  lançador por meio de argumentos  intrínsecos  e  congruentes  com  os  fatos  verificados  na  documentação  da  empresa  e  nas  diligências realizadas.  42.     Do ponto de vista teórico, não restam dúvidas da viabilidade de contratação de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços  na  área  de  tecnologia  da  informação,  notadamente para a atividade de consultoria. De fato, à medida que os profissionais desse setor  vão  adquirindo  vivência  e  expertise  na  sua  área  de  atuação,  ganha  força  o  desejo  de  transmissão  do  conhecimento  alcançado  ao  longo  da  vida  profissional  por  intermédio  de  sociedades que passam a integrar.   42.1    Contudo,  na  hipótese  de  contratação  de  pessoa  jurídica  é  impreterível  que  a  prestação  de  serviços  intelectuais  realiza­se,  efetivamente,  pela  sociedade  prestadora  de  serviços,  de  maneira  tal  que  não  represente  um  subterfúgio  para  dissimular  a  relação  de  trabalho mantida com a pessoa física da qual é sócio.  43.    No presente  lançamento, o agente  fiscal  se valeu de dados coletados mediante  exaustiva  e  aprofundada  investigação  dos  fatos,  efetuada  nas  dependências  da  empresa  fiscalizada, em pesquisas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  além  de  diligências  externas  realizadas  em  várias  das  pessoas  jurídicas  contratadas  para  a  prestação de serviços, nas quais foram colhidos depoimentos de pessoas que tinham vinculação  com os contratos de prestação de serviço examinados.  44.    A  fiscalização  averiguou,  entre  outros  elementos  de  convicção,  escrituração  contábil,  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais,  relatório  de  horas  trabalhadas,  contratos  com  clientes,  convênio  de  rateio  de  custos  do  "Grupo  Assa",  declarações  fiscais  prestadas  à  Administração  Tributária,  contratos  e  faturas  de  seguro  de  vida  em  grupo  e  de  assistência médica  e  odontológica,  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  Termo  de Compromisso  firmado  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  e  propostas  de  contratação  divulgadas  na  Internet (fls. 5.285/5.328).  45.    Na parte inaugural do Termo de Verificação Fiscal, a narrativa está concentrada  nos  prestadores  de  serviços  da  área de  processamento  de  dados,  em que  foram  identificadas  mais de 150 pessoas jurídicas distintas, ao longo de alguns anos, cujos contratos firmados eram  Fl. 15319DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.320          15 padronizados e apresentavam cláusulas com redação e/ou regras parecidas (item 4.4 do TVF,  Anexo II, às fls. 5.368/5.371, e Doc. 1, às fls. 5.972/7.869).  45.1    Nada  obstante  o  universo  de  pessoas  jurídicas  contratadas,  a  fiscalização  não  procedeu à caracterização dos segurados por amostragem, na medida em que tomou o cuidado  de elaborar planilhas específicas com as remunerações dos trabalhadores, individualizando os  segurados envolvidos na prestação de serviços e vinculando com as pessoas jurídicas das quais  eram sócios (item 5 do TVF e Anexos X a XIII, às fls. 5.936/5.971).  45.2    De maneira  tal que não  só era possível como  também viável o  sujeito passivo  contraditar de maneira individualizada os casos em que a contratação da pessoa jurídica havia  se dado em condições diversas às demais, apontando, nessas hipóteses, as especificidades que  não  se amoldavam aos  fatos  trazidos pela  autoridade  lançadora,  respaldado na  linguagem de  provas. Não o fez, porém.  46.    Por  intermédio  do  exame  dos  dados  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB,  a  fiscalização constatou os seguintes fatos mais relevantes, a seguir resumidos (itens 4.15 a 4.19  do TVF):  (i)  mais  de  50  pessoas  jurídicas  prestavam  serviços  contínuos  para  a  autuada  a,  pelos  menos,  4  anos,  algumas  chegando a 8 anos;  (ii)  42  pessoas  físicas  deixaram  de  executar  serviços  através  da  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócia,  sendo  imediatamente admitidas, a partir do ano de 2011, na condição  de empregado da empresa recorrente;  (iii)  durante  o  ano  de  2010,  mais  de  80%  das  pessoas  jurídicas  declaram  o  auferimento  de  receitas  provenientes  exclusivamente da empresa recorrente e/ou da empresa CTN ­  Consultoria Tecnologia  e Negócios  Ltda,  ambas  pertencentes  ao "Grupo Assa";  (iv)  a  quase  totalidade  das  pessoas  jurídicas  não  tinha  empregados;  (v)  o  endereço  de  42%  das  pessoas  jurídicas  era  um  imóvel  residencial,  em  que  se  indicava  o  número  de  apartamento;  (vi) algumas pessoas jurídicas tinham endereço comum e  outras  possuíam  o  mesmo  profissional  responsável  pela  contabilidade; e  (vii) a data de abertura da empresa no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica (CNPJ) com respeito a diversos prestadores  é  posterior  ao  efetivo  início  da  sua  atividade,  segundo  os  contratos de prestação de serviços.  Fl. 15320DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.321          16 47.    A  análise  do  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  revelou  que  a  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  já  havia  constatado,  em  ações  realizadas  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012, a contratação irregular de empregados por intermédio de pessoas jurídicas prestadoras de  serviço,  tendo  a  empresa  fiscalizada  se  comprometido  a  formalizar  os  contratos  de  trabalho  com  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestavam  serviços,  sempre  que  presentes  os  elementos  caracterizadores da relação de emprego (item 4.20 do TVF).  48.    A  fiscalizada  reconheceu,  perante  o Ministério  Público  do Trabalho,  a  prática  conhecida  como  "pejotização"  na  área  de  tecnologia  da  informação,  ou  seja,  a  contratação  irregular  de  empregados  para  prestar­lhe  serviços  especializados  mediante  utilização  de  pessoas  jurídicas,  demonstrando,  porém,  a  sua  intenção  de  regularização  da  situação  desses  trabalhadores (item 4.21 do TVF, e Doc 11, às fls. 13.596/13.615).  49.    Para subsidiar o  trabalho fiscal, a realização das diligências  fiscais em pessoas  jurídicas  contratadas,  por  amostragem  do  conjunto  de  prestadores,  resultou  nas  seguintes  informações (item 4.22 do TVF, e Doc. 12, às fls. 13.616/14.274):  (i)  a  quase  totalidade  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  tinha  como  sede  o  endereço  residencial  ou  de  algum familiar;  (ii) não possuíam empregados;  (iii)  no  período  do  contrato  prestavam  serviços  com  exclusividade, apenas esporadicamente a outro contratante;  (iv)  a  quase  totalidade  das  pessoas  jurídicas  havia  emitido notas fiscais sequenciais;  (v)  as  contratações  tinham  variações,  porém  diversos  pontos  em  comum,  tais  como:  recebimento  de  valor  fixo  mensal;  possibilidade  de  receber  horas  extras  ou  bônus;  pagamento  da  remuneração  integral,  mesmo  quando  estava  somente  à  disposição  da  contratante,  sem  alocação  a  um  projeto  específico;  e  participação  nos  planos  de  benefícios  oferecidos pelo "Grupo Assa"; e  (vi)  a  proposta  de  trabalho  compreendia,  de  modo  explícito,  as  características  de  uma  relação  de  emprego,  exigindo­se, por outro lado, a contratação através do regime de  pessoa jurídica.  50.    Após  discorrer  acerca  do  panorama  geral,  passa­se,  na  sequência,  à  avaliação  dos  pressupostos  da  caracterização  como  segurado  empregado,  verificando,  num  primeiro  momento,  a  presença  de  trabalho  por  pessoa  física,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade, deixando para o fim o exame do requisito da subordinação.    Fl. 15321DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.322          17 b) Trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade  51.    Os serviços contratados são prestados na área de tecnologia de informação, em  sua  maior  parte  em  consultoria  e  assessoria  em  sistemas  de  processamento  de  dados  relacionados a projetos destinados a clientes da empresa fiscalizada.   52.    Apesar da possibilidade do exercício da atividade por meio de pessoa jurídica,  tais  serviços,  pela  própria  natureza  intelectual,  demonstram  a  dispensabilidade  da  sua  interposição na  relação contratual, por  inexistência de motivos para  a contratação via pessoa  jurídica.  52.1    Imprescindível,  por  outro  lado,  a  existência  de  um  profissional  qualificado,  experiente  e  tecnicamente  capaz  para  cumprir  a  demanda  de  serviço.  Tanto  que,  conforme  identificado pela fiscalização, quase a totalidade das pessoas jurídicas contratadas não possuía  empregados  registrados em seus quadros, o que  implica considerar que era o  titular ou sócio  que efetivamente laborava, salvo prova em contrário.  53.    Aduz  a  recorrente,  no  entanto,  que o  regime de  contratação  através  de  pessoa  jurídica  não  era  uma  mera  opção,  mas  sim  uma  necessidade  por  exigência  dos  próprios  prestadores  de  serviços;  caso  contrário,  restaria  inviabilizada  a  atividade  empresarial  da  contratante.  53.1    Com  a  devida  vênia,  é  uma  afirmação  despedida  de  congruência  com  a  realidade, como se a contratante representasse o elo mais fraco do processo de contratação e os  profissionais  da  área  de  informática  fossem  os  responsáveis  por  determinar  as  regras  de  mercado. Na prática, como abaixo se mostra, a exigência de contratação na condição de pessoa  jurídica nada mais era que uma imposição da empresa fiscalizada.  54.    O  conjunto  fático­probatório  indica  a  prestação  do  trabalho  pela  pessoa  física  em caráter de  infungibilidade, o que significa  a presença da pessoalidade na  relação  jurídica  (item 4.25 do TVF).   54.1    Para  a  concretização  dos  serviços  pactuados,  a  recorrente  pretendeu  o  recrutamento  de  um  específico  trabalhador,  no  caso  titular  ou  sócio  da  pessoa  jurídica  contratada,  e  não  qualquer  outro,  sem  cogitar  a  substituição  desse  profissional  ao  longo  da  prestação dos serviços.  54.2    Por tal razão, a pessoalidade resta incontroversa. Não só com base no exemplo  de e­mail com proposta de  trabalho que  acompanha os autos,  assim como pelos anúncios na  Internet com a oferta de vagas na empresa fiscalizada, em que as tratativas são invariavelmente  direcionadas  à  pessoa  física,  e  não  a  uma  pessoa  jurídica  que  se  pretendia  contratar  para  a  prestação  de  serviço.  Além  disso,  fazia­se  imprescindível  a  prévia  análise  do  currículo  do  profissional, com a exigência da sua contratação na condição de pessoa jurídica (item 4.22 do  TVF, às fls. 5.311, e item 7.2 do TVF, às fls. 5.322/5.325).   55.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  menciona  também  que  o  agente  fazendário  analisou  instrumentos  contratuais  firmados  com  os  clientes,  que  foram  solicitados  por  amostragem,  nos  quais  a  contratação  envolve  a  alocação  de  determinados  profissionais  específicos, sócios das pessoas jurídicas contratadas, para participarem da fase de elaboração e  execução do projeto (item 4.7.5 do TVF).   Fl. 15322DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.323          18 55.1    Dada a necessidade própria de  cada projeto,  tais pessoas  físicas passavam por  aprovação  prévia  do  cliente,  não  podendo  se  fazer  substituir  sem  o  consentimento  do  contratante.  Tal  constatação  contradiz  a  afirmação  do  recurso  voluntário  de  que  pouco  importava quem seria a pessoa física que realizaria a atividade.  56.    Na  verdade,  a  pessoalidade,  na  sua  acepção  ampla,  é  requisito  indispensável  para  a  contratação  de  consultorias,  tal  como  ocorreu  nas  hipóteses  dos  autos,  independentemente do regime jurídico de vinculação.   57.    Todavia, como se percebe, o real propósito era o contrato com a pessoa física,  na  figura  de  sócio  da  pessoa  jurídica,  que  tinha  condições  para  o  cumprimento  do  serviço  pactuado.  Em  outros  dizeres,  a  conduta  do  sujeito  passivo  visava  à  escolha  prévia  de  trabalhadores  para  atender  aos  projetos  de  seus  clientes,  contratados  na  qualidade  de  profissionais integrantes daquelas pessoas jurídicas.  58.    De  outra  banda,  a  atividade  econômica  principal  do  sujeito  passivo  está  relacionada  à  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  a  cliente  na  área  de  processamento da dados, mesmo objeto dos contratos de prestação de serviços firmados com as  pessoas jurídicas.  58.1    Por  tais  motivos,  os  serviços  prestados  pelos  contratados  dizem  respeito  a  atividades  que  fazem  parte  da  estrutura  organizacional  do  sujeito  passivo,  sem  as  quais  a  autuada  não  tem  condições  de  atender  à  sua  clientela,  inserindo­se  certamente  na  dinâmica  normal da empresa.  58.2    Para cumprir a contento as suas obrigações empresariais a recorrente não pode  prescindir  dos  serviços  prestados  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  o  que  configura, a toda a evidência, a não eventualidade na prestação de serviços pelos trabalhadores  (item 4.26 do TVF).  59.    A  habitualidade  também  foi  um  fator  constatado  pela  fiscalização  na  sua  investigação, visto que as pessoas jurídicas emitiram notas fiscais mensais e, na maior parte das  vezes,  em ordem sequencial,  cujos valores  faturados  eram praticamente  inalterados  ao  longo  dos  meses,  denotando  a  frequência  dos  serviços  (item  4.5  do  TVF  e  Doc.  2,  às  fls.  7.870/9.537).  60.    No  que  toca  à  onerosidade  na  relação,  dispensa  maiores  esclarecimentos,  porquanto o agente lançador se pautou justamente nas notas fiscais apresentadas pela empresa  recorrente,  o  que  denuncia  o  caráter  econômico  da  relação  estabelecida  entre  as  partes,  com  recebimento de valores mensais.  61.    Por  fim,  cabe  assinalar,  porque  relevante,  a  constatação  da  fiscalização  que  parcela  significativa  da  quitação  das  notas  fiscais,  em  percentual  que  supera  50%,  deu­se  mediante depósitos e/ou transferências eletrônicas para contas bancárias em nome das pessoas  físicas dos sócios, e não das pessoas jurídicas contratadas (itens 4.49 e 4.5.4 do TVF e Anexo  II, às fls. 5.368/5.371).  Fl. 15323DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.324          19 c) Subordinação  62.    É  sem  dúvida  a  subordinação  o  elemento  que  ganha  mais  relevância  para  caracterizar a prestação de serviço por parte de um segurado empregado.   63.    Quanto maior o nível de qualificação e especialização do trabalhador, menor é o  seu  grau  de  subordinação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  concepção  clássica  de  subordinação  jurídica, com o recebimento de ordens diretas pelo trabalhador, no que diz respeito ao modo e  tempo  de  realização  da  sua  prestação  laborativa,  não  é  característica  marcante  do  vínculo  mantido entre as partes.  64.    Porém,  isso  não  faz  com  que  fique  afastada  a  subordinação.  O  conjunto  probatório  colhido  pela  fiscalização  é  hábil  para  demonstrar  a  integração  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  e  das  atividades  realizadas  aos  objetivos  da  contratante,  em  um  regime  colaborativo,  ajustados  à  organização  e  dinâmica  operacional  do  tomador  de  serviços,  absorvendo  no  cotidiano  o  seu  poder  direcionador  e  dirigente,  o  que  permite  considerar  as  pessoas físicas subordinadas. Senão vejamos.  65.    Os contratos com as pessoas jurídicas, apesar da estipulação de um prazo de 12  meses  ou  menos  de  vigência,  na  prática  eram  automática  e  sucessivamente  prorrogados,  assemelhando­se a contratos por prazo indeterminado.   65.1    De  um  modo  geral,  os  pagamentos  eram  fixados  por  hora  pelos  serviços  efetivamente prestados, sendo que a maioria dos contratos contém uma cláusula da garantia de  recebimento de um número mínimo de horas por mês, igual a 168 ou 176 horas, o que equivale  a uma carga horária diária de 8 horas de trabalho, durante 21 ou 22 dias úteis no mês (item 4.4  do TVF).  66.    Tendo  em  conta  a  necessidade  de  organização  e  controle  da  execução  dos  serviços  prestados,  os  trabalhadores  preenchiam  planilhas  de  horas  contendo  as  atividades  realizadas  durante  o  mês,  arquivadas  por  nome  e  código  da  pessoa  física,  e  não  pela  identificação da pessoa jurídica da qual era titular ou sócio. Pela própria natureza do trabalho,  inexistia  um  controle  rígido  quanto  ao  cumprimento  diário  de  horário,  mas  sim  havia  uma  espécie de banco de horas (item 4.6 do TVF).  66.1    Durante  o mês,  as  horas  eventualmente  não  utilizadas  no  desenvolvimento  de  atividades  em  projetos  de  clientes  ou  atividades  do  "Grupo  Assa"  eram  registradas  em  diferentes  tarefas,  segundo  formulário  padronizado,  tais  como:  (i)  "não  alocado/disponível",  quando  o  trabalhador  estava  à  disposição  do  contratante,  aguardando  a  definição  de  nova  atividade técnica, sem execução de trabalho externo; (ii) atividades internas; (iii) atividades de  capacitação; e (iv) licença para enfermidade e outras licenças (Doc. 3, às fls. 9.538/9.734).  66.2    De acordo com a documentação, tendo em vista a necessidade de qualificação,  bem como aderência às atividades empresariais, a empresa fiscalizada patrocinava treinamento  e capacitação às pessoas físicas, inclusive de idioma da língua inglesa, por meio de escolas que  ministravam  os  cursos  ou  mediante  reembolso  dos  valores  pagos  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas contratadas (item 4.13 do TVF).   Fl. 15324DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.325          20 67.    Por  meio  da  análise  de  notas  fiscais,  contratos  e  relatórios  de  atividades,  o  agente  fiscal  constatou  que  as  horas  adicionais  trabalhadas  pelos  segurados  no  mês  eram  regularizadas  mediante  pagamento  em  dinheiro  ou  cômputo  em  um  banco  de  horas,  para  compensação futura.   67.1    Da mesma maneira que oferecido aos seus empregados com vínculo formal, em  alguns  casos  a  fiscalização  localizou  o  pagamento  de  bônus  pelo  sujeito  passivo  aos  prestadores  de  serviço,  como  mecanismo  de  retribuição  pelo  alcance  de  metas  de  produtividade, confirmado pelas diligências fiscais (itens 4.5.1, 4.5.2 e 4.22 do TVF).  68.    Os sócios das pessoas jurídicas contratadas, juntamente com os empregados da  empresa recorrente, participavam dos programas de benefícios indiretos mantidos e ofertados  pelo  sujeito  passivo,  no  que  se  refere  ao  seguro  de  vida  em  grupo  e  à  assistência médica  e  odontológica (itens 4.9 a 4.12 do TVF).   69.    Nas  atividades  desenvolvidas  junto  a  clientes,  os  empregados  e  os  sócios  das  prestadoras  de  serviços  eram  alocados  na  mesma  estrutura  organizacional,  não  havendo  distinção ou mesmo identificação do nome da pessoa  jurídica contratada para a prestação do  serviço,  sendo  acompanhados  por  gerente  de  projetos  e  um  "mentor"  para  incentivar  o  planejamento da carreira (item 4.8.2 do TVF).  70.    O exemplo de proposta de trabalho, através de e­mail, obtida no procedimento  de  diligência  fiscal  é  ilustrativo  e  convincente  do  propósito  subjacente  ao  regime  de  contratação  da  pessoa  jurídica,  bastante  revelador  no  sentido  da  prestação  de  serviço  como  segurado empregado (item 4.2, "k", do TVF):  Eduardo;  Em função do nosso contrato anterior considerarmos seu perfil e  experiência profissionais adequados e desse modo formalizamos  nossa  proposta  de  trabalho  como  consultor  SAP  FI  SR  para  integrar a  equipe de consultores do Grupo ASSA nas  seguintes  condições:  Regime de Contrato: PJ  Prazo:  Indeterminado  (contrato  de  um  ano,  renovável  automaticamente)  Base: São Paulo (envolve viagens, inclusive no exterior)  Horário de trabalho: das 08h00min às 17h00min, de segunda a  sexta­feira, não temos horas extras e sim Banco de Horas.  O Regime de pagamento de horas extras depende do Gerente do  Projeto  Remuneração: R$ 10.584,00 mensais fixos PJ  Descontos:  Assistência  Médica  opcional  Porto  Seguro  (aprox.  R$ 125,00 mensais); Seguro de Vida (aprox. R$ 6,00 mensais)  Data de início: a definir (favor confirmar sua data de início)  Fl. 15325DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.326          21 Uma  das  características  do  Grupo  ASSA  é  o  cuidado  tomado  com  seus  consultores,  por  isso  eles  são  objeto  de  avaliações  periódicas e do acompanhamento por profissionais experientes,  através  de  um  programa  de  mentoring.  Além  disso,  todos  os  consultores  são  classificados  segundo  níveis  que  obedecem  a  critérios  rigorosos  de  experiência  e  qualificação. Dessa  forma,  aproveitamos  para  ressaltar  as  características  de  desenvolvimento  de  carreira  dessa  proposta  de  trabalho  no  Grupo ASSA.  71.    Quanto às decisões proferidas pela  Justiça do Trabalho que  rejeitam o vínculo  empregatício  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  pelas  empresas  do  "Grupo Assa",  atribuído  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  cabe  dizer  que  não  irradiam  efeito  vinculante  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (fls.  15.267/15.271,  15.284/15.288  e  15.297/15.301).  71.1    Com efeito, ainda que possam conter matérias  inter­relacionadas no âmbito do  direito trabalhista e previdenciário, as autuações efetivadas pelos agentes públicos são distintas  e,  como  tais,  apoiadas  em  arcabouço  probatório  e  fundamentos  específicos  segundo  o  propósito.   71.2    De  qualquer  forma,  não  há  impedimento,  pelo  contrário,  é  recomendável  a  valoração da força axiológica da decisão judicial como elemento para a convicção do julgador  administrativo.  71.3    No caso concreto, porém, verifico que a falta de reconhecimento do vínculo de  emprego  é  decorrência  direta  do  conjunto  probatório  do  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do Ministério  do Trabalho,  que  o magistrado  avaliou  como  insatisfatório  para  o  intuito  de  comprovar  os  fatos  descritos  para  a  motivação  do  ato  administrativo  (fls.  15.275/15.281).   71.4    Outra  é  a  situação  desses  autos.  Segundo  exposto  linhas  acima,  entendo  suficiente os elementos de prova trazidos no processo administrativo fiscal para comprovar os  fatos  que  sustentam  o  lançamento  do  crédito  tributário,  em  especial  a  prestação  de  serviços  remunerados por segurado empregado.  d) Demais fatos geradores  72.    A  fiscalização  também  apurou  crédito  tributário  em  relação  à  prestação  de  serviços por  segurados qualificados na categoria de contribuintes  individuais,  em que pese o  vínculo como sócios de pessoas jurídicas. Adicionalmente,  lançou de ofício crédito tributário  decorrente da prestação de serviço pelo Sr. Javier Hernan do Porto, gerente de administração e  finanças,  e  Srª  Marcela  Alejandra  Pastirik,  diretora  de  desenvolvimento  e  apreciação  de  talentos, ambos sócios da empresa MP & JDP Consultoria Empresarial Ltda, contratada para a  prestação dos serviços (itens 4.33.1 a 4.38).  73.    Em  tais  casos,  tendo  em  vista  a  motivação  do  lançamento  fiscal,  não  houve  contestação específica pelos recorrentes, não havendo na petição recursal, por sua vez, algum  argumento e/ou documento capaz de prevalecer em sentido contrário à procedência do crédito  tributário lançado.  Fl. 15326DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.327          22 e) Multa Qualificada  74.    O recurso voluntário reclama da qualificação da multa de ofício, no importe de  150%,  sob  a  alegação  de  que  não  houve  dolo  ou  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito passivo. Além disso, dada a infração praticada, o percentual da penalidade revela nítido  caráter confiscatório e desproporcional, o que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da Carta da  República de 1988.  75.    Pois  bem.  A  decisão  de  piso  não  merece  reforma.  Como  visto,  o  conjunto  probatório carreado pelo agente lançador demonstra que o sujeito passivo, ao longo do tempo,  beneficiou­se da prestação de serviços de trabalhadores na área de  tecnologia da  informação,  na condição de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, mediante a dissimulação  da  sua  contratação  pela  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  eram  as  pessoas físicas que exerciam as atividades.  76.    O  farto material  obtido  no decorrer do procedimento  fiscal,  já  exaustivamente  mencionado  neste  voto,  põe  em  evidência,  na  linguagem  de  provas,  a  existência  de  uma  política  organizacional,  devidamente  estruturada,  no  sentido  da  contratação  proposital  de  trabalho intelectual de pessoa física através da interposição fraudulenta de pessoa jurídica, não  havendo  motivos  para  a  contratação  desta  que  não  seja  a  economia  irregular  dos  tributos  devidos na prestação de serviço, com lesão à Fazenda Pública.  77.    A conduta configura uma ação dolosa com o propósito de excluir ou modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  deixando  de  recolher  os  respectivos  tributos,  hipótese  que  autoriza  a  duplicação  do  percentual  básico  da  penalidade (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996).  78.    Por  sua  vez,  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  análise de questões que  digam  respeito  à ocorrência de  efeito  confiscatório,  haja vista que  a  questão  demanda  o  exame  da  incompatibilidade  da  lei  aplicável  com  preceitos  de  ordem  constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  79.    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  80.    Uma vez  presente  o  aspecto  subjetivo  para  a majoração  da multa  de ofício,  o  percentual definido em  lei é  fixo,  igual a 150%, não dando margem a considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  de  maneira  tal  que  é  inviável  a  sua  redução  pelo  julgador  administrativo. Quanto  ao  pedido  de  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  amparo na legislação, por se tratar de multa de mora, a qual possui natureza diversa da multa  de ofício, aqui lançada.  Fl. 15327DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.328          23 f) Decadência  81.    Uma  vez  demonstrada  a  conduta  dolosa  e  fraudulenta,  a  contagem  do  prazo  decadencial é regida pelo inciso I do art. 173 do CTN, isto é, o direito de constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 anos,  a  contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  82.    Esse  entendimento  está  catalogado no verbete  sumulado nº 72 deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com a seguinte redação:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  83.    Tendo o lançamento de ofício se aperfeiçoado com a ciência dos devedores em  meados do ano de 2015, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano de 2010, não há que  se falar em decadência do crédito tributário.  g) Vínculos de Responsabilidade  CTN ­ Consultoria Tecnologia e Negócios Ltda  84.    O agente fazendário imputou o vínculo de responsabilidade solidária em nome  da pessoa jurídica denominada de CTN ­ Consultoria Tecnologia e Negócios Ltda, com fulcro  no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e no inciso I do art. 124 do CTN (itens 4.8 e  11.2 do TVF, e Doc. 5, às fls. 10.222/10.331):  Lei 8.212, de 1991  Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)    Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 15328DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.329          24 85.    Em  contraposição,  o  recurso  voluntário  assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou os requisitos  indispensáveis para a formação de grupo econômico pelas empresas  IBS  Integrated  Business  Solutions  Consultoria  Ltda  e  CTN  ­  Consultoria  Tecnologia  e  Negócios  Ltda.  Ademais  disso,  é  inexistente  o  interesse  jurídico  do  devedor  solidário  nas  operações autuadas.  86.    Pois  bem.  O  processo  administrativo  está  instruído  com  provas  de  que  as  pessoas jurídicas integram um grupo de fato por coordenação, marcado pelo interesse comum  no fato gerador que constitui o  lançamento fiscal. Há confirmação da administração unitária,  cujo  representante  legal  é  o  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani,  utilizando­se  as  empresas  da  explícita  referência  ao  "Grupo  Assa"  quando  do  oferecimento  de  vagas  de  trabalho  e  das  propostas de contratação de segurados, no regime de pessoa jurídica.   87.    As  atividades  exercidas  pelas  duas  empresas  integrantes  do  grupo  são  assemelhadas  e  complementares,  tendo  constatado  a  fiscalização  a  combinação  de  recursos  e/ou  esforços  para  a  realização  dos  objetivos  comuns,  mediante  o  rateio  de  despesas  administrativas e comerciais, além do compartilhamento de trabalhadores, que executavam os  serviços para uma e outra empresa do grupo, o que denota a participação conjunta e o interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  decorrente  do  exercício  da  atividade  econômica.  88.    Por óbvio,  a prática de  rateio  entre  as pessoas  jurídicas do grupo não afasta o  vínculo de solidariedade. Mesmo que não se tenha uma confusão patrimonial, considerando o  rateio de custos e despesas previamente ajustado e devidamente contabilizado, o que evidencia  a  autonomia  das  empresas  e  a  existência  de  patrimônio  distinto,  o  interesse  comum  no  fato  gerador mantém­se inalterado.  89.    Em apoio às palavras acima, reproduzo trechos do acórdão recorrido, que, desde  já, acrescento às minhas razões de decidir (fls. 14.961/14.962):  (...)  A realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos  é a de que as empresas citadas no Relatório Fiscal  formam um  grupo econômico de fato. Senão vejamos:  A IBS e a empresa CNT fazem parte do Grupo ASSA, conforme  Instrumento Particular de Convênio de Rateio de Custos, de fls.  10.222/10.223  apresentado  à  fiscalização,  em  27/11/2014,  convênio  este  firmado  em  30/12/2007,  em  razão  da  utilização  conjunta  da  estrutura  operacional  técnica  e  administrativa  comum que prevê o compartilhamento dos recursos de ambas as  empresas da seguinte forma:  ­  aproveitamento  compartilhado  de  recursos  humanos  (Staff  Corporativo)  nos  projetos  desenvolvidos  por  cada  uma  das  empresas, aferido através do resumo de horas aplicadas em cada  projeto;  ­  rateio  das  despesas  administrativas,  na  proporção  entre  a  receita bruta  total de cada sociedade e a  receita bruta  total de  ambas;  Fl. 15329DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.330          25 ­  rateio  das  despesas  comerciais  com  base  no  esforço  despendido  no  desenvolvimento  de  possíveis  negócios  em  cada  uma das empresas.  Reforçando  este  entendimento  consta  inclusive  nos  Relatório  Suporte da ND nº 25 a 36, de 2010, de fls. 10.225/10.331 em que  a IBS cobra mensalmente a CNT pela  transferência de custos e  ou despesas de responsabilidade da última, pelo aproveitamento  compartilhado de recursos humanos e pelo  rateio das despesas  comerciais, onde são informados o nome do colaborador (PF), o  nome  e  o  centro  de  custo  do  cliente  no  qual  o  colaborador  prestava serviços, as horas trabalhadas neste cliente, o centro de  custo das horas do colaborador e o rateio do custo que caberia à  CNT.  Há  de  se  observar  que  não  é  o  mero  fato  de  a  autuada  compartilhar  recursos  e  ratear  despesas  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  sim  todos  os  fatos  narrados pela fiscalização, e não negado pela impugnante CTN  em sua peça impugnatória.  Os documentos,  de  fls.14.420/14.549, e que  são  ficha cadastral  completa, DIPJ das duas empresas e  resultado de consulta aos  sistemas  informatizados  da  RFB  comprovam  a  existência  de  grupo  econômico,  na  medida  em  que  demonstram  que  o  representante legal tanto da IBS como da CTN é o Sr. Federico  Alberto Tagliani. De igual modo os documentos do Grupo ASSA  Word  Wide  S.  A,  empresa  multinacional  sediada  na  Espanha,  dispõe  como  seu  dirigente  no  Brasil  o  mesmo  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani.  Anexa  às  fls.  14.412/14.419,  entrevista  deste  sobre a atuação do Grupo ASSA no Brasil.  (...)  90.    Logo,  identificado e caracterizado o grupo econômico, assim como o  interesse  comum no  fato gerador,  as provas colhidas pelo agente  fazendário permitem a  imputação da  responsabilidade solidária em nome da recorrente, CTN ­ Consultoria Tecnologia e Negócios  Ltda, com lastro no inciso I do art. 124 do CTN e no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de  1991, c/c inciso II do art. 124 do CTN.  91.    De  tal  maneira  que  a  solidariedade  abarca  não  só  as  contribuições  previdenciárias,  como  também  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros).  Federico Alberto Tagliani, sócio administrador  92.    A  autoridade  fiscal  reputou  ao  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani,  dada  a  sua  condição  de  sócio  e  diretor  eleito,  segundo  a  17ª  alteração  do  contrato  social,  a  responsabilidade solidária pelos débitos constituídos em face da pessoa jurídica autuada, com  fundamento nas disposições do  inciso  III  do art.  135 c/c  inciso  II  do parágrafo único do art.  121, ambos do CTN (item 11.2 do TVF e fls. 59/68):  Fl. 15330DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.331          26 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado  93.    Em linha de defesa, o recorrente aponta que a mera qualidade de administrador  da  pessoa  jurídica  não  basta  para  a  sua  responsabilização  pessoal,  devendo  haver  prova  inequívoca da participação ativa da pessoa física no nascimento da obrigação tributária, além  da demonstração que o administrador agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contrato  social,  sendo  que,  no  presente  caso,  tal  prova  definitivamente  deixou  de  ser  produzida  pelo  agente fiscal.  94.    Pois  bem.  Levando­se  em  consideração  os  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, não vejo como excluir a  responsabilidade solidária do diretor da empresa  autuada. Copio novamente trechos do acórdão recorrido, que ora corroboro pelo seus próprios  fundamentos,  os  quais  acabam  por  sintetizar  adequadamente  o  cenário  descrito  pela  fiscalização (fls. 14.965):   (...)  No  presente  caso  ficou  bastante  claro  que  o  IBS  utilizou  os  contratos  com  prestadores  de  serviço  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  dissimular  a  contratação  das  pessoas  físicas  que  executavam  os  serviços.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  agiu  intencionalmente,  com  evidente  intuito  de  fraude,  ao  utilizar  procedimento  não  aceito  pela  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  efetuando  reiteradamente  o  pagamento  de  remuneração  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  por  meio das prestadoras de serviço PJ. Mecanismo este usado com  o  objetivo  de  excluir  esta  remuneração da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais e do imposto de renda retido na fonte.  Na verdade,  tal comportamento demonstra não se  tratar de um  mero equívoco, evidenciando, sim, a existência de dolo por parte  da  Contribuinte,  devendo  seus  administradores  responder  solidariamente  pelos  créditos  tributários  apurados,  nos  termos  Fl. 15331DF CARF MF Processo nº 19515.720394/2015­39  Acórdão n.º 2401­005.669  S2­C4T1  Fl. 15.332          27 da  legislação  vigente.  Tal  conduta  motivou,  inclusive,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  emissão  de  Representação  Fiscal para Fins Penais (RFFP).  Desse  modo,  há  evidências  suficientes  para  considerar  que  a  conduta do administrador, no caso em tela, configura infração à  lei e, por conseguinte, o  torna apto a  figurar como responsável  solidário no pólo passivo da presente autuação.  (...)  95.    Como  antes  dito,  os  fatos  verificados  são  provenientes  de  um  comportamento  organizacional, intencional e continuado ao longo do tempo, em que a participação consciente  e ativa do diretor da empresa constitui elemento indissociável, não sendo possível cogitar que o  método  de  contratação  de  pessoas  jurídicas,  com  o  propósito  de  dissimular  a  prestação  de  serviços por  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  deu­se  alheio  à prática de  quaisquer atos pelo administrador da empresa, o qual detém poderes para determinar, permitir  e/ou validar as condutas da sociedade, inclusive fazer cessar as ilicitudes.  96.    É  de  ver­se,  portanto,  que  durante  o  exercício  da  administração  em  nome  da  sociedade,  o  Sr.  Federico  Alberto  Tagliani,  na  qualidade  de  diretor  designado  no  contrato  social,  foi  responsável  por  transgressões  conscientes  à  lei  penal,  através  da  distorção  dos  elementos  do  fato  gerador  para o  fim de  evitar  a  subsunção  à  regra matriz  de  incidência  da  norma  tributária  (arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964).  Tais  atos  praticados com infração à lei pelo administrador mantêm conexão com a ocorrência dos fatos  jurídicos tributários objeto do lançamento fiscal.   97.    Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos do art. 135 do CTN, é devida a  responsabilização  da  pessoa  física  recorrente,  não  merecendo  reforma  as  conclusões  do  acórdão contestado.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos voluntários, REJEITO as preliminares  e a decadência e, no mérito, NEGO­LHES PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 15332DF CARF MF

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7480926 #
Numero do processo: 10580.011927/2003-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração apresentados quando necessário suprir omissão na fundamentação do acórdão. Embargos de declaração conhecidos para suprir omissão na fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1201-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos para rerratificar o Acórdão no 1201-00.232, e suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos de relatório e voto. Vencidos os conselheiros Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator) e Marcelo Cuba Netto que rejeitavam os embargos. Vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que acolhia os embargos com efeitos infringentes com o restabelecimento da multa. Designado o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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I 31-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA P(t. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.011927/2003-04 Recurso n° 000000 Voluntário Acórdão n° 1201-000.454 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 Matéria CSLL Recorrente UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Recorrida TV ARATU S.A. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração apresentados quando necessário suprir omissão na fundamentação do acórdão. Embargos de declaração conhecidos para suprir omissão na fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos para rerratificar o Acórdão no 1201-00.232, e suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos de relatório e voto. Vencidos os conselheiros Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator) e Marcelo Cuba Netto que rejeitavam os embargos. Vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que acolhia os embargos com efeitos infringentes com o restabelecimento da multa. Designado o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho para redação do voto vencedor. Cia 114+■ df /A 10434 IF Antonio Carlos G do i Filh — Redator designado t 44\01\ Z.t% Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz. mr M. aquias - Presidente. Regis Magalhães S - Relator. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União ao acórdão de fls. 353 e seguintes que foi assim ementado: FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. 0 art. 35, ,sS' alínea "a", da Lei no 8.981/95 não se coaduna coin o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias a configuração do fato tributário, exceto se contaminada com vicio que a torne imprestável. 0 embasamento para a oposição dos embargos é a suposta omissão por não ter o acórdão embargado discorrido acerca de uma frase lançada em passant na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 5, no sentido de que o embargado não teria apresentado LALUR escriturado mensalmente, apenas anualmente. Segundo o raciocínio da embargante, a escrituração anual do LALUR estaria a dar suporte à desconsideração dos balancetes de suspensão ou redução levantados pelo contribuinte, na forma do art. 35, §1°, alínea "a" da Lei 8.981/95. Sugeriu, ainda, que o acórdão embargado teria reconhecido a aplicabilidade ao caso do art. 15, da IN SRF 93/97. o relatório. Processo n° 10580.011927/2003-04 SI-C2T1 Acórdão n,° 1201-000.454 Fl. 2 Voto Vencido Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator: A embargante pretende dar a um comentário contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a força de "motivo" do ato administrativo de imposição de multa. Vejamos, então, o que dispôs a fiscalização sobre a escrituração do LALUR: "o contribuinte optante pela tributação anual do IRPJ, não faz jus a redução/suspensão dos pagamentos por estimativa corn base em balancetes, pois não transcreveu os balancetes no livro diário como determina a alínea 'a' do artigo 35 da lei 8.981/95. Além disto, não apresentou a esta Auditoria os LALUR escriturados mensal, apenas anual" Nota-se que a base legal invocada pela autoridade para a desconsideração dos balancetes de redução ou suspensão foi o art. 35, alínea "a" da Lei 8.981/95, que obriga a transcrição deles no Livro Diário, apesar de fazê-lo sem impor a sua desconsideração em caso de desatendimento. A regra legal invocada em sustentação ao lançamento nada diz sobre escrituração mensal do LALUR. Alias, o próprio art. 262 do RIR/1999 obriga apenas a realização dos "ajustes do lucro liquido do período de apuração" que, in casu, era anual: Art.262.No LAL UR, a pessoa jurídica deverá (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 82, inciso I): 1-lançar os ajustes do lucro liquido do período de apuração; Não vejo densidade jurídica no reclamo contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal acerca da não apresentação de LALUR escriturado mensalmente, para que seja alçado A. dignidade de fundamento do ato administrativo, posto que desacompanhado de fundamentação e de invocação de base legal suporte. Por outro lado, também é descabida a invocação do § 3°, art. 15, da IN SRF 93/97, que determina a desconsideração do balancete de redução ou suspensão na hipótese de "lido escrituração do livro Diário e do LALUR", hipóteses que não se verificaram no caso, onde ambos os livros foram escriturados. Entendo que não há reparos a fazer a conclusão a que cheguei quando do julgamento do recurso voluntário, assim fundamentado: "0 desatendimento de obrigação acessória, quando não inviabiliza a possibilidade da apuração fiscal, não pode sobrepor-se à obrigação estatal de buscar a verdade tributária material e apurar corretamente os tributos, enquanto esta estiver ao seu alcance. Neste sentido, alias, precedente da Camara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes citado por Hirotni Higuchi, acórdão n° 01- 04.263/02, DOU de 08.08.2003."' Por fim, apenas para esclarecer à embargante, o acórdão embargado fez referência ao art. 15, da IN SRF 93/97 apenas para ressaltar que quando há cominação de invalidade dos balancetes de suspensão e redução, ela é feita de forma explicita, como se vê nesta instrução normativa, o que não se vislumbra no art. 35, alínea "a", da Lei 8.981/95, que não comina nenhuma penalidade. Contexto completamente diferente do referido nos embargos. Isso posto, conheço mas rejeito os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão. o voto. Regis Magalhães Soares De Q onselheiro Relator Hiromi Higuchi, Fabio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi, Imposto de renda das empresas, interpretação e prática, 32 ed., 2007, SP, IR Publicações, p. 31. Citam, ainda neste sentido, precedente do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes acórdão n° 101-95.384/2006, DOU 18.05.2006) Processo n° 10580.011927/2003-04 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.454 Fl. 3 Voto Vencedor Conforme se constata do relatório supra, tratam-se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional para que fosse suprida alegada omissão do Acórdão n° 1201-00.232 relativa a ausência de exame de acusação fiscal que justificaria a manutenção da multa isolada no caso, qual seja: a ausência de escrituração de LALUR em bases mensais, mas tão somente em bases anuais. Nesse sentido, veja-se trecho dos embargos, verbis: A análise do Auto de Infração revela que a aplicação das multas isoladas teve dois motivos: a) a inexistência do direito à redução / suspensão dos pagamentos por estimativa com base em balancetes, urna vez que se descumpriu o ônus de transcrevê-los no livro Diário, como determina o art. 35, §1°, "a", da Lei n° 8.981/95; b) a pessoa jurídica nib o escriturou o LALUR mensalmente, mas apenas anualmente. Confira-se: "0 contribuinte, optante pelo (sic) tributação anual do IRPJ, não faz jus redução / suspensão dos pagamentos por estimativa corn com (sic) base em balancetes, pois não transcreveu os balancetes no livro Diário corno determina a alínea a do artigo 35 da Lei 8981/95. Além disso não apresentou a esta Auditoria os LALUR escriturados mensal, apenas anual" (IL 05). (Gr(ou-se) Em ligeira síntese, o recurso foi provido com base no entendimento de que "a falta de transcrição não invalida a contabilidade e, portanto, o Fisco tern condições e o dever de fazer a verificacdo" (fis. 355-v). Não obstante, o acórdão não apreciou o segundo fundamento para a constituição do credito (letra "h" supra), o que caracteriza a omissão." Em exame aos citados embargos, o I. Conselheiro Relator não identificou "densidade jurídica no reclamo contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal acerca da não apresentação de LALUR escriturado mensalmente, para que seja alçado A dignidade de fundamento do ato administrativo, posto que desacompanhado de fundamentação e de invocação de base legal suporte". Aqui a razão da divergência. Nada obstante tenha sido bastante sucinta, a acusação fiscal teve por fundamento a ausência de escrituração do LALUR em bases anuais, conforme se depreende do trecho do lançamento acima transcrito. Depreende-se dos autos que citada forma de contabilização do LALUR também constituiu causa de desconsideração dos demais elementos da escrita da Contribuinte para fins de verificação da regularidade do recolhimento de estimativas no período, conforme previsto no citado art. 15 da IN RFB n. 93/97. Embora esteja compreendida na acusação fiscal e, portanto, mereça expresso tratamento por este Colegiado, a ausência de escrituração do LALUR em bases mensais, mas Filho Antonio rerratificar o Acórdão n° 120 fundamentação, sem efeitos i fr suprir a omissão apontada na parte de sua .232, s. %two (4-k 91e apenas l em bases anuais, não pode fundamentar de per si a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, mormente quando a Fiscalização dispõe de outros elementos'‘ Da ,1 ro de escrita para verificação da ocorrência do fato tributável, tal como se verifica na hipótese. Para o caso, pois, aplica-se a conclusão do acórdão embargado no sentido de que: "o desatendimento de obrigação acessória, quando não inviabiliza a possibilidade da apuração fiscal, não pode sobrepor-se à obrigação estatal de buscar a verdade tributária material e apurar corretamente os tributos, enquanto esta estiver ao seu alcance. Neste sentido, aliás, precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes citado por Hiromi Higuchi, acórdão n°01-04.263/02, DOU de 08.08.2003". Nesses termos, oriento o voto no sentido de acolher os embargos para • S

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7484719 #
Numero do processo: 10283.721686/2015-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Demes Brito – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.547          1 1.546  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.721686/2015­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.408  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 16 86 /2 01 5- 95 Fl. 1547DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora  (Assinado digitalmente)  Demes Brito – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  acórdão  nº  3401­002.755, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não  cumulatividade  é  implementado  por meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação  anterior  e  débito  do  valor  devido  nas  operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­se a que  as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto,  as  aquisições isentas. ”    Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  que negou provimento ao recurso voluntário ao não reconhecer o direito ao ressarcimento de  IPI decorrente da aquisição de insumos em operações amparadas por isenção.  Traz, entre outros, que:  · O processo é relativo ao pedido de ressarcimento de IPI referente ao  2º trimestre de 2003, decorrente da aquisição de insumos com isenção  de IPI por estar  instalada na Zona Franca de Manaus, nos termos do  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10283.721686/2015­95  Acórdão n.º 9303­007.408  CSRF­T3  Fl. 1.548          3 disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto­Lei 288/67, nos arts. 59,  inciso  III e 63 do RIPI/98 e nos arts. 69, inciso III e 73, do RIPI/02;  · Entendimento favorável ao sujeito passivo encontra­se pacificada pelo  plenário do STF quando do  julgamento do RE 212.484­2, não  tendo  sido alterada pelo RE 566.819;  · O  direito  ao  crédito  decorrente  de  operações  isentas  de  IPI  foi  reconhecido  pela  ausência  de  restrição  constitucional  e  para  dar  validade à isenção concedida à Zona Franca de Manaus – ZFM;  · Não  se  trata de  aquisição de  insumos não  tributados ou  tributados  à  alíquota  zero,  pois  em  relação  a  esses  créditos,  o  Plenário  do  STF  concluiu  em  25.6.07  o  julgamento  do  RE  353.657­PR,  que  não  contemplava o  crédito nas aquisições  isentas, no sentido de que não  há  direito  à manutenção  do  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  não tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída;  · Em relação ao presente caso, o STF trouxe que o crédito de IPI diante  de  aquisições  amparadas  por  isenção  não  decorre  da  aplicação  da  regra  constitucional  da  não  cumulatividade, mas  de benefício  fiscal,  cujo  alcance,  no  caso  das  operações  praticadas  no  âmbito  da  Zona  Franca de Manaus, se justifica por razão de política fiscal, em vista da  vantagem competitiva decorrente da isenção;  · Quanto  ao  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  está  assegurado o ressarcimento e compensação com outros tributos no art.  11 da Lei 9.779/99;  · Deve­se aplicar a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido a partir da  data de transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento, nos termos  do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.    Em Despacho  às  fls.  1510  a  1514,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional apenas em relação ao direito ao creditamento de IPI  na entrada de insumos isentos.    Fl. 1549DF CARF MF     4 Em Despacho às fls. 1517 a 1518, o ilustre ex­Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais manteve, na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara – que havia dado  seguimento parcial ao recurso.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo, entre outros, que o recurso não deve ser conhecimento por falta de similitude fática;  e, se conhecido, não deve ser dado provimento.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  vez  que  em  relação  à  lide  posta,  foi  comprovada  a  divergência. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho.    Ora, a decisão recorrida assentou que o direito ao crédito do IPI condiciona­ se  à  efetiva  oneração  pelo  Imposto  das  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização, o que exclui as aquisições isentas.     Enquanto, o Acórdão indicado como paradigma CSRF/02­02.154 decidiu que  o princípio constitucional da não cumulatividade abriga o creditamento do  IPI na entrada de  insumos  isentos,  em  reprodução  ao  entendimento  do  STF  esposado  no  RE  212.484/RS.  Na  mesma linha decidiu o Acórdão indicado como paradigma CSRF/02­02.364.    Ou seja, enquanto o acórdão recorrido traz que não há direito ao creditamento  de IPI quando se tratar de insumos isentos, o acórdão indicado como paradigma traz que abriga  o creditamento ainda que se trate de insumos isentos.     Entendo que o cerne da discussão, independentemente de se tratar de empresa  sediada ou não na Zona Franca de Manaus, está contemplado nos arestos.    Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10283.721686/2015­95  Acórdão n.º 9303­007.408  CSRF­T3  Fl. 1.549          5 Em  vista  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redador designado   Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Com  efeito,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Trata­se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº  3401­002.755, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não  cumulatividade  é  implementado  por meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação  anterior  e  débito  do  valor  devido  nas  operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­se a que  as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto,  as  aquisições isentas.  Fl. 1551DF CARF MF     6 Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  aduz divergência jurisprudencial referente as seguintes matérias: (1) direito de crédito de IPI na  entrada de insumos isentos e (2) de abono de juros SELIC sobre o valor do ressarcimento.   Para  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  de  nºs  CSRF/02­02.154 e CSRF/02­02.364, para a divergência (1), e CSRF/02­01.160 e 106­16.381,  para a divergência (2).  Em seguida, o Presidente da 4º Câmara negou seguimento ao Recurso quanto  correção  do  ressarcimento  pela  incidência  da  taxa Selic,  considerando que  a matéria  não  foi  abordada  pela  decisão  recorrida.  Deu  seguimento  referente  ao  direito  de  crédito  de  IPI  na  entrada de insumos isentos, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 1.510/1514.   Com efeito,  compulsando o  recurso voluntário,  constato que  a Contribuinte  pugnou pela aplicação pelo decidido pelo STF nº RE nº 212.484/RS. Ademais, a matéria  foi  aventada e expressamente debatida na decisão recorrida.  Sem  embargo,  o  acórdão  paradigma  CSRF/02­02.154,  não  comprova  qualquer divergência jurisprudencial.   Observe­se que a decisão recorrida, asseverou que o RE 370.682 decidiu que  não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero  ou não tributáveis, constituindo­se num verdadeiro divisor de águas em relação ao crédito de  matérias­primas  adquiridos  sob  o  regime  da  isenção,  alíquota  zero  e  não  tributados.  Acrescentou  ainda  que,  no RE 566.819,  o STF  reafirmou que  a  isenção,  por  si  só,  não  gera  direito a crédito, em conformidade com a nova orientação traçada no RE 370.682:  Por  sua  vez,  o  Acórdão  paradigma  CSRF/02­02.154  foi  proferido  em  23/01/2006,  ao  passo  que  as  decisões  recorridas  adotam  como  fundamento  a  mudança  de  entendimento do STF quanto à impossibilidade de creditamento do valor do IPI incidente sobre  insumos adquiridos sob o regime de isenção, sobretudo a partir do julgamento do RE 370.682,  cujo acórdão foi proferido em 25/06/2007.  Portanto, o ambiente jurisprudencial no qual proferida a decisão recorrida foi  inteiramente diverso daquele no qual foi prolatado o precedente indicado como paradigma, fato  que impede os estabelecimento de base para a comparação dos acórdãos paragonados.  Ademais, o acórdão paradigma não se aplica ao caso guerreado. No caso do  RE 212.484 , trata­se de empresa localizada fora da ZFM, mas no Rio Grande do Sul/RS, que  adquire insumos provenientes da ZFM. O STF decidiu que nesses casos em que a contribuinte  que  utiliza  insumos  isentos  provenientes  da  ZFM,  pode  se  creditar,  para  não  gerar  uma  distorção na cadeia do IPI, uma vez a saída dos seus produtos é tributada.  No caso dos autos, não se está diante de aquisição de insumos provenientes  da ZFM,  razão  pela  qual  não  se  aplica  este  precedente  ­RE  212.484,  ausência  de  similitude  fática.  Nesse diapasão, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303­ 006.367, de 18 de abril de 2018, de minha relatoria, tratando da mesma matéria e contribuinte,  por  unanimidade  votos,  acompanhado  inclusive  pela  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  decidiu  em  não  conhecer  do  Recurso  especial  da  Contribuinte  em  razão  de  ausência de similitude fática. Vejamos:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10283.721686/2015­95  Acórdão n.º 9303­007.408  CSRF­T3  Fl. 1.550          7 A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  àdemonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.   Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência  de interpretação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  No  que  tange  acórdão  paradigma  CSRF/02­02.364,  do  mesmo  modo,  também não guarda qualquer similitude fática com a decisão recorrida, de modo que não presta  para comprovar qualquer divergência.     Dispositivo  Ex positis, não tomo conhecimento do Recurso interposto.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                         Fl. 1553DF CARF MF

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7441790 #
Numero do processo: 10410.724163/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO E PAGAMENTO PRÉVIOS. CANCELAMENTO. Cancela-se a parcela do lançamento de ofício que comprovadamente foi objeto de confissão prévia em DCTF e de pagamento via DARF. LANÇAMENTO. PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. EFEITOS. Se restar comprovado que houve retenção de Pasep na fonte em montante superior ao lançado e, ainda, que dita retenção não foi considerada quando do levantamento do débito para lançamento, deve-se cancelar a exigência fiscal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-004.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 105          1 104  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.724163/2013­36  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­004.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RETENÇÃO NA FONTE DE PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ESTADO DE ALAGOAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  CONFISSÃO E  PAGAMENTO PRÉVIOS.  CANCELAMENTO.  Cancela­se  a  parcela  do  lançamento  de  ofício  que  comprovadamente  foi  objeto de confissão prévia em DCTF e de pagamento via DARF.  LANÇAMENTO. PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. EFEITOS.  Se  restar  comprovado  que  houve  retenção  de  Pasep  na  fonte  em montante  superior ao lançado e, ainda, que dita retenção não foi considerada quando do  levantamento do débito para lançamento, deve­se cancelar a exigência fiscal.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 41 63 /2 01 3- 36 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10410.724163/2013­36  Acórdão n.º 3301­004.974  S3­C3T1  Fl. 106          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  decorrência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, ente federativo estadual, foi lavrado  o  auto de  infração de  fls. 02/09, por meio do qual  se  exige o  recolhimento de R$  6.444.424,28  de  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  de R$ 4.833.318,24  de multa  de  ofício, além dos acréscimos legais.  A  autuação,  cientificada  em  21/10/2013  (fl.  18),  ocorreu  devido  à  insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep relativa aos períodos  de  apuração  de  11/2008  a  06/2010,  conforme  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  06/07, demonstrativo de multa e  juros de mora de fls. 08/09, descrição dos fatos e  enquadramento legal de fls. 04/05 e Relatório Fiscal de fls. 11/13, tendo como base  legal os dispositivos listados à fl. 04.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  procedimento  teve  como  objetivo  atender  à  Representação  de  23/09/2013  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife/PE (2ª Turma), em face da apuração de deduções indevidas  das bases de cálculo constantes do lançamento objeto do processo administrativo nº  10410.006397/2010­55. De acordo com o Relatório, ainda, o débito do período de  apuração 01/2010 também foi incluído no lançamento apesar de aludido período não  ter constado do lançamento original.  Às  fls.  19/37,  cópia  do  Acórdão  nº  11­42.415  proferido  em  sessão  de  30/08/2013 pela 2ª Turma da DRJ em Recife/PE.  Em  31/10/2013,  a  contribuinte  protocolizou  o  Ofício  nº  290/2013  –  GSTESEFAZ/AL  onde  ressalta  que,  por  meio  do  Ofício  nº  261/2013  –  GSTE­ SEFAZ/AL,  de  26/10/2013,  encaminhou  cópias  de  DCTF,  DARF  e  balancetes  mensais de 09/2008 a 06/2010.  Ressalta, ainda, que está encaminhando a DCTF e o DARF relativo ao mês de  janeiro de 2010, o que comprovaria o devido recolhimento da contribuição por parte  do Estado.  Adicionalmente, esclarece que está enviando cópia do Acórdão nº 11­42.415  da  DRJ  Recife  e  que  aludido  acórdão  faz  referência  a  períodos  novamente  analisados no auto de infração. Em decorrência, diz que há valor recolhido a maior e  que está sendo novamente cobrada a contribuição relativa aos períodos de 09/2009 a  11/2009, 02/2010, 04/2010 e 05/2010.  Quanto  aos  períodos  de  03/2010  e  06/2010,  diz  que  o  ofício  nº  289/2013,  encaminhado para a DRJ em Recife, contesta a apuração dos valores cobrados. No  referido ofício, fls. 52/53, há a informação de que haveria erro de apuração no mês  de dezembro de 2008 (soma incorreta), março de 2010 (erro de transcrição do valor  indicado na conta contábil 333400000) e junho de 2010 (não consideração do Pasep  retido  na  fonte).  Há  a  informação,  também,  de  que  os  débitos  foram  objeto  de  parcelamento nos termos da Lei nº 12.810, de 2013.  Às  fls.  73/80,  juntaram­se  extratos de  consultas  aos  sistemas de  controle de  DCTF  e  de  arrecadação  federal,  além  de  demonstrativo  de  distribuição  da  arrecadação federal.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10410.724163/2013­36  Acórdão n.º 3301­004.974  S3­C3T1  Fl. 107          3 A 3ª  Turma  da DRJ/CTA,  acórdão  nº  06­53.496,  deu  provimento  parcial  à  impugnação, com decisão assim ementada:  PAGAMENTOS A MAIOR. ERROS DE CÁLCULOS. ERROS DE  TRANSCRIÇÃO.  ALEGAÇÕES  RELATIVAS  A  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISTINTO.  Alegações  concernentes  à  ocorrência  de  pagamentos  em  montante superior ao devido, à existência de erros na apuração  da  base  de  cálculo  de  determinados  períodos  e,  também,  à  ocorrência  de  erros  na  transcrição  de  valores  quando  da  apuração de algumas bases de cálculo, que não digam respeito  ao lançamento sob análise, mas a lançamento objeto de processo  administrativo  distinto,  que  inclusive  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa  e  parcelamento,  devem  ser  levadas  ao  conhecimento da autoridade responsável pelo acompanhamento  e  cobrança  pertinentes,  sendo  imprópria  a  sua  discussão  no  âmbito do presente processo administrativo.  Período apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONFISSÃO  E  PAGAMENTO  PRÉVIOS. CANCELAMENTO.  Cancela­se  a  parcela  do  lançamento  de  ofício  que  comprovadamente foi objeto de confissão prévia em DCTF e de  pagamento via DARF.  Período apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  LANÇAMENTO. PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. EFEITOS.  Se restar comprovado que houve retenção de Pasep na fonte em  montante superior ao lançado e, ainda, que dita retenção não foi  considerada  quando  do  levantamento  do  débito  para  lançamento,  deve­se  cancelar  a  exigência  complementar,  cabendo ao órgão preparador a revisão do lançamento original,  já  objeto  de  parcelamento,  para  aproveitamento  de  eventual  saldo credor existente.  Impugnação Procedente em Parte  A  DRJ  cancelou  a  exigência  de  PIS/Pasep  de  R$  4.313.104,70,  e  seus  consectários, e manteve a exigência remanescente, ou seja, R$ 2.131.319,58 de PIS/Pasep.  Em considerações preliminares, a decisão recorrida esclareceu:  Uma  vez  que  o  lançamento  analisado  é  fruto  de  representação  da  DRJ  em  Recife é oportuno que se teçam algumas considerações a respeito.  Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Estado  de  Alagoas,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10410.006397­2010­  55,  o  Relator  do  acórdão  nº  11­42.415  identificou  que  ao  apurar  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  então  auditada  a  fiscalização  havia  se  equivocado.  Considerando,  contudo,  que  a  correção  de  tal  equívoco,  naquele  momento,  implicaria  agravamento  da  exigência,  o  Relator  e  a  Turma  entenderam  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10410.724163/2013­36  Acórdão n.º 3301­004.974  S3­C3T1  Fl. 108          4 que  o  melhor  seria  manter  as  deduções  originalmente  consideradas  e  alertar  a  fiscalização,  mediante  representação,  sobre  a  necessidade  de  lançamento  complementar. Os itens 21 e 21.1 do acórdão mencionado discorrem sobre tal fato:  Da manutenção da dedução originalmente lançada 21. Conforme relatado, a  autoridade  fiscal  laborou em  erro  na dedução dos  valores  da  base  de  cálculo  do  PASEP. Com efeito,  consoante apontado na diligência  (fls. 1033­1035), as verbas  que  originalmente  fizeram  parte  do  levantamento  em  foco  não  representavam  as  transferências  a  outros  entes  públicos  passíveis  de  reduzir  o  valor  do  PASEP  devido,  tal  como  previsto  na  legislação  já  citada.  Os  indigitados  valores  não  correspondiam  ao  título  contábil  mencionado  no  demonstrativo  original  e  representam  receitas  do  Estado  de  Alagoas:  IPVA  PARCELAMENTO  e  ICMS  TRANSPORTE  e  TRANSFERENCIAS  DA  COMPENSAÇÃO.  Esta  última  registra  valores repassados pela União aos Estados a título de compensação financeira pela  exploração de recursos naturais (hídricos e minerais).  21.1.  É  possível  identificar  no  Termo  de  Encerramento  que  a  Fiscalização  tinha  pleno  conhecimento da  legislação  que  embasa  a  exigência,  notadamente no  tocante  à  dedução  do  PASEP.  O  fato  é  que  restou  evidenciada  a  ocorrência  de  equívoco em todos os meses de apuração objeto do lançamento efetuado, o qual não  é passível de ser sanado em sede de julgamento. Logo, impossível desconsiderar, em  sede de  julgamento administrativo, os valores deduzidos originalmente na base de  cálculo do PASEP, já que, caso isso visse a acontecer, acarretaria evidente prejuízo  ao  ente  público  autuado,  mediante  agravamento,  ainda  que  eventualmente  “por  dentro”,  da  exigência  lançada.  Diante  disso,  deverão  aqui  permanecer  sem  alteração  as  deduções  originalmente  consideradas  no  levantamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  abrangido  pelo  lançamento,  objeto  deste  julgamento.    De acordo com as planilhas constantes do mencionado Acórdão, as deduções  indevidas, que não foram glosadas naquele julgamento, teriam os seguintes valores:    Cotejando­se  esses  valores  com os  contidos  no  auto  de  infração  sob  análise  é  possível  constatar,  com  facilidade,  que,  à  exceção  do  mês  de  janeiro  de  2010  (período não incluído no lançamento original), os mesmos são exatamente iguais.  Devidamente  cientificado,  o  Estado  de  Alagoas  não  apresentou  recurso  voluntário, conforme e­fls. 86­92.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10410.724163/2013­36  Acórdão n.º 3301­004.974  S3­C3T1  Fl. 109          5 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  São duas as matérias do recurso de ofício: a redução do débito de janeiro de  2010 de R$ 4.294.446,47 para R$ 84.312,22 e, o cancelamento integral do débito de junho de  2010, de R$ 102.970,45.  Não há o que se reparar na decisão de piso.  No  tocante  ao  mês  de  janeiro  de  2010,  cotejando  DCTF  e  arrecadação,  constata­se  que  houve  a  confissão  e  o  pagamento  (em  25/02/2010)  de  um  débito  de  R$  4.210.134,25 a título de PIS/Pasep.   Logo, do valor autuado deve­se excluir esse valor,  remanescendo o  total de  R$ 84.312,22 de PIS/Pasep, e seus consectários.  Por  sua  vez,  quanto  a  junho  de  2010,  houve  retenção  na  fonte  quando  da  distribuição dos recursos por parte da União, todavia tal retenção não foi considerada quando  da apuração da contribuição devida.   Por isso, tendo sido a retenção de R$ 1.788.255,77, tem­se que o total de R$  102.970,45, e seus consectários deve ser cancelado.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729089/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. Havendo omissão no texto do Acórdão e prestação jurisdicional, faz-se necessária sua complementação e análise de pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia e possibilidade da continuidade do devido processo legal. Sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-006.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar as razões do acórdão embargado com a análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física apresentada, concluindo-se que essa não tem o condão de alterar o entendimento consubstanciado na decisão originária. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.571          1 2.570  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729089/2013­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­006.496  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Embargante  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012, 2013  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.   Havendo  omissão  no  texto  do  Acórdão  e  prestação  jurisdicional,  faz­se  necessária  sua  complementação  e  análise  de  pontos  indispensáveis  para  o  deslinde da controvérsia e possibilidade da continuidade do devido processo  legal. Sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 90 89 /2 01 3- 18 Fl. 2571DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  complementar  as  razões  do  acórdão  embargado  com  a  análise  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  apresentada,  concluindo­se  que  essa  não  tem  o  condão  de  alterar  o  entendimento  consubstanciado na decisão originária.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­006.496  S2­C4T2  Fl. 2.572          3 Relatório  Cuidam­se  de  Embargos  de  Declaração  de  fls.  2461/2475,  opostos  por  Cláudio  Dias  de  Abreu,  contra  o  Acórdão  de  fls.  2426/2444,  em  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento aos Recursos Voluntários interpostos, que restou assim ementado:  "NORMAS  GERAIS.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  é  lícito  ao  Fisco  verificar a movimentação bancária dos contribuintes, motivo da  negativa de provimento ao recurso, neste ponto.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   No  presente  caso,  os  beneficiários  da movimentação  bancária,  apesar  de  devidamente  intimados,  não  comprovaram, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento, motivo da negativa  de provimento ao recurso, neste ponto.  NORMAS  GERAIS.  INTERPOSTA  PESSOA.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE DO BENEFICIADO.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta.  No  presente  caso,  restou  claramente  demonstrado  que  a  movimentação  nas  contas  bancárias  tinham  terceiros,  sujeitos  passivos, contribuinte e solidários, ponto.  NORMAS GERAIS. MULTA QUALIFICADA.  É  lícita  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  feitos  por  intermédio  de  interposta  pessoa  e  diante  da  caracterização  da  fraude, na forma da Súmula Carf nº 34.  Fl. 2573DF CARF MF     4 NORMAS  GERAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  que  ampara  a  exigência fiscal.  NORMAS GERAIS. ARGUMENTO SEM PROVA.  Alegações  apresentadas  devem  ser  devidamente  comprovadas  por documentos hábeis.  No  pressente  caso,  argumentos  de  contestação  do  lançamento,  oriundos de fatos materiais, não foram comprovados, motivo da  negativa de provimento ao recurso, neste ponto.   Recurso Voluntário Negado".  Em  seu  recurso,  aponta  o  embargante  que  haveria  contradição  do  referido  decisum,  eis  que  não  haveria  qualquer  razão  nele  exposta  para  desconsiderar  a  DAA  ­  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  ano  calendário  de  2010  a  2012  juntada  aos  autos  pelo  Contribuinte,  o  que,  a  seu  ver,  comprovaria  "cabalmente",  tais  operações,  da  forma  como  argumentado no apelo.  Nesse  passo,  advoga  no  sentido  de  que  "desconsiderar/rechaçar  dados  constantes de Declaração de Ajuste Anual, para se exigir outros documentos periféricos, que a  legislação não contempla,  se afasta de qualquer  razoabilidade, além de  ferir o princípio da  legalidade, uma vez que as normas legais que regem a matéria assim não o prescrevem." (fls.  2.470)  Lembra  que,  muito  embora  o  julgador  possa  afastar  os  documentos  apresentados,  teria  que,  para  tanto,  fundamentar  sua  decisão  em  tal  sentido,  o  que  não  teria  ocorrido no presente caso.   Assim  sendo,  tendo o  contribuinte  demonstrado  a  alienação  da  propriedade  aludida no Auto de Infração à Sra. Andréia Aprígio de Souza, e bem amparou suas alegações,  não poder­se­ia admitir que o recurso não conhecesse dos documentos apresentados sem razão  ou  argumento  em  tal  direção,  pondo  como  certo  que  o  as  razões  de  decidir  postas  naquele  Acórdão estariam equivocadas.  Em  seguida,  afia  que  o  recurso  não  contemplou  boa  parte  das  razões  formuladas  no  Recurso  Voluntário,  deixando  de  analisar  as  provas  produzidas  pelo  Contribuinte que confrontavam as presunções lançadas pelo Fisco. Aponta que o recurso teria  sido  "superficial"  com  relação  aos  argumentos  do  apelo,  especificamente  a  ilegitimidade  passiva do ora embargante.  De igual maneira, aponta que o acórdão não  teria se pronunciado acerca do  pedido de realização de diligência, requerido na Impugnação e reprisado Recurso Voluntário.  Retraz  tal mister  eis  que  tal  diligência  seria  capaz  de  confrontar  as  provas  produzidas  pelo  contribuinte e a autuação fiscal, bem como que não haveria qualquer prejuízo ao Fisco a sua  realização.  Às fls. 2473:  "O  Acórdão  embargado  enfrenta  a  questão  apenas  superficialmente,  praticamente  copiando  a  decisão  de  primeira  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­006.496  S2­C4T2  Fl. 2.573          5 instância,  não  se  dando  conta  que  o Embargante  produziu  as  provas necessárias, hábeis e idôneas a comprovar a origem e a  efetiva  entrega  dos  valores  utilizados  em  sua  movimentação  bancária, conforme se depreende dos documentos colacionados  aos  autos  junto  a  sua  defesa  inaugural,  que  comprovam com  especificidade,  inclusive  com datas  e  valores a  efetividade das  operações  de  vendas  acima  relembradas.  Assim,  não  resta  a  menor  dúvida  quanto  ã  contemporaneidade  dos  depósitos  bancários  e  valores  com  as  provas  produzidas  pela  contribuinte."  Argumenta,  ainda,  que  o  processo  não  teria  sido  analisado  com  a  profundidade  que  o  caso  exige,  e  teria  deixado  de  analisar  pedidos  expressos  pelo  ora  Embargante, que teriam o fito de corroborar a origem dos depósitos bancários tributados, o que  afastaria, portanto, a sujeição passiva do recorrente.  E acrescenta, ás fls. 2474:  " O que  torna  as  omissões/contradições  incorridas pela Turma  embargada  mais  grave  é  o  fato  de  que  tal  conduta,  além  de  representar  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  compromete  a  eventual  interposição  de  Recurso  Especial de Divergência, eis que, na forma que fora prolatado o  decisum recorrido, não oferece prequestionamento das inúmeras  matérias aduzidas pelo Embargante, o que atrai com mais razão  a  necessidade  de  acolhimento  dos  presentes  Embargos."  (grifo  do original)  Desse  modo,  requer  que  sejam  conhecidos  e  julgados  procedentes  os  presentes embargos para sanar as contradições e omissões apontadas no referido Acórdão, para  que haja manifestação expressa a respeito das alegações contidas no recurso e, caso assim seja  pertinente, atribua efeitos infringentes aos presentes embargos.  Propugna  ainda,  para  que  seja  dado  efeito  suspensivo  aos  presentes  embargos, conforme preceituado pelo art. 1.026, §1º do Código de Processo Civil.  Às  fls.  2.481  usque  2.492,  Carlos  Augusto  De  Almeida  Ramos  interpõe  Recurso Especial.  Às  fls.  2.559/2.565,  os  Embargos  de  Declaração  são  admitidos  "para  que  sejam  incluídos  em  pauta  de  julgamento  e  apreciada  a  omissão  consistente  na  falta  de  exposição das razões pelas quais a DAA não foi considerada".  Os autos vieram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2575DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Os Embargos de Declaração em comento foram opostos por Cláudio Dias de  Abreu, recorrente na condição de responsável solidário nos autos em epígrafe.   O embargante  tomou ciência da decisão, por via postal, no dia 19/05/2016,  quinta­feira,  conforme  consta  do AR  de  fls.  2.459. O  termo  de  juntada  da  peça  em  questão  demonstra  que  o  protocolo  ocorreu  somente  em  25/05/2016  (fls.  2.460),  contudo,  dia  24  de  maio é feriado municipal em Goiânia, razão pela qual há de se reconhecer a tempestividade dos  Aclaratórios.  Quanto  a  matéria,  cabe  observar  que  a  admissibilidade  foi  apenas  parcial,  conforme despacho de admissibilidade emitido pelo então Presidente da 2ª Turma Ordinária da  2ª Seção do CARF, ilustre Dr. Kleber Ferreira Araújo.   No tocante ao que o Embargante intitulou como "omissões", não foi claro e  objetivo ao demonstrar quais seriam elas e, ancorado no que determina o RICARF art. 65, §3º,  o exmo. Presidente acertadamente rejeitou os embargos, de forma definitiva, neste ponto.   Assim,  será  objeto  de  julgamento  do  colegiado  apenas  aquilo  que  o  Embargado convencionou chamar de "contradição", mas que, em realidade, somente poderiam  conformar uma omissão do i. Relator quanto a análise das alegações recusais, frente as DAAs  juntadas  como prova da operação de  compra  e venda de  imóvel da  ex­esposa do Recorrente  Carlos Augusto de Almeida Ramos.  Mais  precisamente,  cabe  ao  colegiado  verificar  a  ocorrência  de  omissão  quanto  as  razões  que  levaram  o  Relator  a  não  aceitar  a  DAA  do  Embargante  como  prova  suficiente da operação  imobiliária de venda a prazo com pagamento das parcelas a  terceiros,  tendo como compradora sua ex­esposa Andréia Aprígio de Souza.  Nos termos da conclusão do Despacho de Admissibilidade:  Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos,  para  que  sejam  incluídos em pauta de julgamento e apreciada a omissão consistente  na  falta  de  exposição  das  razões  pelas  quais  a  DAA  não  foi  considerada.  Assim,  confirmando  a  admissibilidade  e os  limites  do  que  poderá  vir  a  ser  aclarado, passamos ao julgamento do tema.   Analisando  os  termos  do  decisório  embargado,  verifica­se  que  o  voto  condutor,  no  ponto  admitido,  de  fato,  foi  omisso  quanto  as  razões  de  convencimento  que  conduziram  a  desvalorização  da  DAA  como  prova  das  alegações  do  Embargante.  Vejamos  seus termos:  A decisão recorrida não acompanha a alegação do recorrente – que  os  recursos  eram  oriundos  de  venda  de  imóvel  à  ex  esposa  do  recorrente  Carlos  –  pois  não  foi  apresentado  nenhum  documento  que confirme tal transação.  Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­006.496  S2­C4T2  Fl. 2.574          7 Em  seu  recurso,  novamente,  o  recorrente  não  traz  documentação  alguma sobre a transação imobiliária.  Com  efeito,  não  há  dúvidas  quanto  ao  convencimento  do  colegiado  ao  acompanhar o voto  condutor neste ponto. É  indubitável que,  para o  colegiado da  época, nos  termos do voto do Relator, o que constava dos autos não foi suficiente para afastar a presunção  que se formou com o lançamento.   Entretanto,  o  julgado  deveria  demonstrar,  de  forma  clara,  como  valorou  as  provas  contidas nos  autos,  fazendo  referência  às  razões pelas quais  o  fato de haver na DAA  informações sobre a operação imobiliária em questão, não lhe era suficiente para formação do  convencimento, portanto, trata­se de omissão que merece ser aclarada e não contradição como  alega o Embargante.  Percebam  que  as  contradições  que  podem  ser  objeto  de  embargos  são  as  internas, verificadas entre os  termos do próprio  julgado, entre seus fundamentos e conclusão,  não se estabelecendo entre julgados diferentes ou mesmo entre o julgado e as provas.  Entretanto, ao registrar que o contribuinte não apresentou nenhuma prova de  sua  alegação,  quando os  termos  do Recurso Voluntário  tem  como um de  seus  argumentos  a  referida  DAA  como  sendo  prova  de  validade  da  operação,  o  julgado  incorreu  em  omissão  quanto  as  razões  que  levaram  o  colegiado  a  atribuir  valor  probatório  insuficiente  a  tal  documentação e deixando de se manifestar sobre tema relevante para o caso.    Nesse  sentido, voto acolher os embargos de declaração e ajustar o  julgado,  de modo a suprir  tal omissão, nos mantendo fiéis ao resultado manifestado pelo colegiado na  ocasião, o que passamos a fazer nos seguintes termos:  A decisão recorrida não acompanha a alegação do recorrente – que  os  recursos  eram  oriundos  de  venda  de  imóvel  à  ex  esposa  do  recorrente  Carlos  –  pois  não  foi  apresentado  nenhum  documento  hábil capaz de confirmar tal transação.  Em  seu  recurso,  novamente,  o  recorrente  não  traz  documentação  alguma  sobre  a  transação  imobiliária  em  si,  documentos  que  poderiam facilmente ser obtidos e juntados aos autos.  Mesmo  assim,  buscamos  identificar  nos  autos  qualquer  outro  elemento que pudesse dar  força probante  a  tal  alegação, mas  nada  seguro foi encontrado.   O único documento contendo  tal  registro é a Declaração de Ajuste  Anual do Recorrente do Exercício  de 2012  (fls.  2.197/2.208), mas  que  se mostra  insuficiente  para  demonstrar  tal  transação  da  forma  como anunciada.  Isso  porque,  muito  embora  a  Declaração  sirva  de  documentação  suficiente para  instrumento  para homologação  da  atividade,  e para  alumiar  o  caminho  do  auditor  fiscal  no  exercício  de  sua  função  institucional,  a  partir  do  momento  que  se  instaura  processo  fiscalizatório tributário e é demonstrada a necessidade de verificação  do  que  consta  na  DAA,  torna­se  dever  do  contribuinte  trazer  aos  autos toda a documentação necessária para sustentar seu direito.  Assim,  em  não  sendo  alcançada  nitidez  para  compreensão  da  controvérsia,  o  que  seria  a  hipótese  dos  autos,  torna­se  mais  que  Fl. 2577DF CARF MF     8 necessária a instrução probatória por parte do sujeito passivo, com o  fito  de  provar  os  elementos  declarados  e  postos  em  dúvida  pela  fiscalização.  Portanto, resta evidente que o contribuinte, não se desimcumbiu da  prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o  art. 373, inc. II, da Carta Processual Civil, que reza:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  [...]  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Assim,  não  há  como  conceber  do  Recorrente  que  a  manifestação  acerca do documento  apontado modificaria o  julgado, posto que o  Recorrente se demitiu da produção da prova necessária a imputar a  nulidade do Auto de Infração, sendo certo que o nem o auditor, nem  a DRJ ou este Conselho Administrativo, poderia advogar pela parte,  determinando,  de  ofício,  produção  de  prova  que  incumbe  ao  contribuinte, para o deslinde da controvérsia.  A compra e venda de imóvel, como sabido, é ato solene, e necessita  de construção probatória de maior solidez, ainda que em negociação  seja  iniciada  em  documentação  privada,  como  Compromisso  de  Compra e Venda ou, a forma pública que dá fim à negociação, com  o  registro  público  do  Instrumento Público de Compra  e Venda,  se  faz essencial na demonstração de  toda a mecânica negocial que se  encontra intrincada.  No caso dos autos, não existe a mais diáfana sombra de dúvidas de  que  deve  ser  o  contribuinte  o  produtor  de  tal  prova,  posto  que  disporia em sua posse1 os documentos para a  solução do processo  quanto a sua parcela, e nem mesmo um simples instrumento privado  foi juntado.  Tem­se  tal mister posto que,  repriso, a DAA não é um documento  capaz  de  confirmar  a  venda  de  imóvel,  sobretudo  por  se  tratar  de  uma declaração produzida pelo próprio contribuinte.  Com tais considerações, no quanto devolvido e conhecido, voto por  manter o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sem efeitos infringentes, complementar as razões do julgamento embargado.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                                              1 "Incumbe à parte diligenciar a juntada da prova, quando a mesma se encontra em seus próprios arquivos (JTA  98/269)"              Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­006.496  S2­C4T2  Fl. 2.575          9                 Fl. 2579DF CARF MF

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7480925 #
Numero do processo: 13631.000648/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO EXTEMPORÂNEO. Prazo. O prazo para a inscrição de contribuinte no SIMPLES compete ao Comitê Gestor do SIMPLES Nacional – GGSN. Não cabe ao CARF desconsiderar o prazo fixado pela autoridade competente para acatar recurso de contribuinte que fez pedido de inclusão extemporâneo.
Numero da decisão: 1201-000.447
Decisão: ACORDÃM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13631.000648/2007­86  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1201­000.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 DE MARÇO DE 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  JUSCELINO LACERDA DRUMOND            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    INCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  EXTEMPORÂNEO.  Prazo.  O  prazo  para  a  inscrição de contribuinte no SIMPLES compete ao Comitê Gestor  do  SIMPLES  Nacional  –  GGSN.  Não  cabe  ao  CARF  desconsiderar  o  prazo  fixado  pela  autoridade  competente  para  acatar  recurso  de  contribuinte  que  fez  pedido  de  inclusão  extemporâneo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDÃM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator       Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Regis  Magalhães  Soares  De  Queiroz.       Fl. 97DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO Processo nº 13631.000648/2007­86  Acórdão n.º 1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 2          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  contra  a  decisão  que  não  acatou  pedido  de  inclusão  do  recorrente  no  SIMPLES  Nacional,  apresentado  em  26/10/2007  com  pedido  de  efeito  retroativo a 01.07.2007, quando o prazo para apresentação de pedido de inclusão, estabelecido  pelo  Comitê  Gestor  do  SIMPLES  Nacional,  ia  apenas  até  31/08/2007,  com  a  prorrogação  concedida pela Resolução CGSN n° 19/2007 (, como consta da “informação processual” de  fls. 15).  Da  impugnação de  fls.  33 depreende­se que a  interessada não pode  apresentar  seu  pedido  no  prazo  legal  em  vista  da  existência  de  débito  com  a  fazenda  Nacional  sem  exigibilidade suspensa, situação impeditiva de adesão ao sistema simplificado nacional (cópia  do indeferimento a fls. 60).   A DRJ negou provimento à impugnação em acórdão de fls. 40 que ficou assim  ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE — SIMPLES  Exercício: 2007  SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PRAZO EXPIRADO.  Deixando  a  pessoa  jurídica  de  fazer  a  opção  para  o  Simples  Nacional  na  época própria, no período de 01/07/2007 a 20/08/2007, não há como aceitar  de ofício o pedido de opção com efeito retroativo.   Solicitação Indeferida  No recurso voluntário de fls. 49 o recorrente alega que protocolou o pedido de  inclusão  no  SIMPLES  Nacional  em  19/06/2008  e  posteriormente  efetuou  sua  regularização  fiscal.   Reitera pedido de inclusão retroativa.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO Processo nº 13631.000648/2007­86  Acórdão n.º 1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A autoridade a quo em sua r. decisão recorrida sustenta que no ano­calendário  de  2007  os  entes  federativos  poderiam  permitir  que  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  efetuassem  a  opção  pelo  Simples  Nacional  até  20/08/2007,  com  efeitos  retroativos a 01/07/2007 (na verdade, o prazo ia até 31/08/2007, com a prorrogação concedida  pela Resolução CGSN n° 19/2007).   Era facultado ao pleiteante regularizar a sua situação fiscal perante as Fazendas  Públicas  até  31/10/2007,  solucionando  eventuais  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  cuja exigibilidade não estivesse suspensa.   Relatou que a interessada, entretanto, primeiro regularizou suas pendências e só  então  formulou a opção  pelo SIMPLES nacional em 26/10/2007,  já  fora do prazo, quando o  correto  seria  primeiro  fazer  a  opção  antes  de  31/08/2007,  via  internet,  regularizando  suas  pendências posteriormente, até 31.10.2007:  “Excepcionalmente  para  o  ano­calendário  de  2007,  os  entes  federativos  poderiam  permitir  que  as  ME  ou  EPP  que  efetuassem  a  opção pelo Simples Nacional, do dia 01/07/2007 até 20/08/2007, e que  tivessem débitos relativos a tributos e contribuições cuja exigibilidade  não  estivesse  suspensa,  poderiam  efetuar  a  regularização  até  31  de  outubro  de  2007.  No  entanto,  a  ME  ou  EPP  que  não  pagasse  ou  parcelasse os débitos nos termos acima referidos ficariam excluídas do  Simples Nacional,  sendo  o  respectivo  Termo  emitido  pela  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado (art. 21­A. § 1 0 c/c Art. 8° § 1° da Resolução CGSN n° 4, de  30/05/2007).  Apesar  de  a  interessada  afirmar  que  regularizou  suas  pendências,  a  mesma  deveria  ter  feito  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  antes  de  20/08/2007, via internet, data limite.”    Na página 1 destes autos, o pedido de  inclusão  formulado pela  recorrente está  com data de 26/10/2007. Ora, se prazo fatal era 31/08/2007 (com a prorrogação da Resolução  CGSN n° 19/2007), então não há como acatar o pedido do recorrente.  Adicionalmente,  não  é  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  16,  de  2002,  que  previu  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  retificar  de  ofício o Termo de Opção para incluir no Simples a pessoa jurídica que se julgava inserida na  sistemática, mas que, por erro de fato, não o estava.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO Processo nº 13631.000648/2007­86  Acórdão n.º 1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 4          4 Na  hipótese  em  análise  houve  perda  do  prazo  para  opção,  que  não  pode  ser  enquadrado como erro sobre sua situação de optante regular do sistema.  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                                 Fl. 100DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO

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Numero do processo: 10805.720137/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, homologar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. No caso vertente, em que parcela do imposto retido na fonte foi desconsiderada em razão da falta de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, o argumento de que os valores questionados foram registrados em linha diversa da apontada no manual de preenchimento do instrumento declaratório, impõe, necessariamente, que sejam acostados ao processo os registros contábeis e respectiva documentação de suporte confirmadores da alegação.
Numero da decisão: 1302-000.714
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  homologar  as  compensações  tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos  que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no  art. 170 do CTN. No caso vertente, em que parcela do imposto retido na fonte  foi  desconsiderada  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  oferecimento  à  tributação dos rendimentos correspondentes, o argumento de que os valores  questionados  foram registrados em  linha diversa da  apontada no manual de  preenchimento  do  instrumento  declaratório,  impõe,  necessariamente,  que  sejam  acostados  ao  processo  os  registros  contábeis  e  respectiva  documentação de suporte confirmadores da alegação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     Fl. 343DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 286          2 “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 287          3   Relatório  BASF  POLIURETANOS  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  São  Paulo,  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santo André, também em São Paulo.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  débitos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  e  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  apurado por sucedida (BASF POLIURETANOS LTDA., CNPJ n° 30.855.191/0001­34).  Apreciando o pedido  formalizado pela  contribuinte,  a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Santo André o indeferiu sob a alegação de que o crédito caracterizava­se  como sendo de terceiro, vez que:  1.  a empresa incorporada não foi “baixada” junto à Receita Federal;  2.  os processos  administrativos que  cuidavam de  cancelamento de DIRF e  de  DCTF,  representativos  da  justificativa  da  contribuinte  para  não  proceder a “baixa” da empresa incorporada, foram indeferidos com base  no  argumento  de  que  a  incorporada  em  questão  permanecia  ativa  no  cadastro;  possuía  pendências  relacionadas  à  entrega  de  declarações;  e  mantinha relações com clientes e instituições financeiras.  Diante  de  tais  circunstâncias,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Santo  André  concluiu  que  o  crédito  indicado  para  compensação  ficou  caracterizado  como  pertencente  a  terceiro,  motivo  pelo  qual  a  compensação  deveria  ser  considerada  como  não  declarada, nos termos do § 12, inciso II, alínea “a”, do artigo 74, da Lei nº 9430, de 1996.  Posteriormente,  a mesma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Santo  André,  informando  que  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  era  intempestiva, decidiu rever de ofício a decisão antes exarada, pois constatou que a contribuinte  efetivamente havia promovido a “baixa” da inscrição da empresa incorporada.  Analisando o crédito indicado para o encontro de contas, a referida unidade  administrativa  decidiu,  a  partir  do  demonstrativo  abaixo  reproduzido,  reduzir  o  total  de  estimativas de R$ 694.303,22 para R$ 618.244,99 (para a estimativa do mês de novembro, no  montante R$ 76.058,23,  controles  internos da Receita Federal  só  indicavam  recolhimento de  R$  1.038,50)  e  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de R$  383.296,06  para  R$  99.149,93  (a  parcela de R$ 284.146,13, relativa a operações de SWAP, foi glosada com base na alegação de  que os rendimentos correspondentes – R$ 1.420.730,73 – não foram oferecidos à tributação),  apurando um saldo negativo de R$ 23.091,70.  Imposto de Renda sobre o Lucro Real        R$ 440.350,34  (+) Adicional             R$ 271.566,89  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 288          4 (­) Programa de Alimentação do Trabalhador       R$  17.614,01  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte         R$ 383.296,06  (­) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa     R$ 694.303,22  (=) Imposto de Renda a Pagar           R$ (383.296,06)  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  158/159),  por meio  da  qual  sustentou  que  o  fato  de  não  ter mencionado  os  valores  em  determinada  linha  da  declaração  de  informações,  não  significava  que  eles  não  haviam  sido  tributados  (esclareceu  que  os  rendimentos  questionados  foram  registrados  na  linha  20  da  FICHA 06A, e não na linha 21 da referida FICHA).  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  meio  do  acórdão nº. 05­28.339, de 15 de março de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado foi assim ementado:  COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  aproveitado  na  declaração  da  contribuinte,  pessoa  jurídica,  se,  além de  comprovar  a  retenção do  imposto,  restar demonstrada  a  inclusão dos  rendimentos,  sobre os quais incidiu a retenção, na base de cálculo para determinação do resultado.  A  apresentação  apenas  de  planilha,  dissociada  de  provas  documentais  (como  elementos  da  escrituração)  não  é  suficiente  para  tanto,  mormente  se  constatadas  divergências  entre  valores  de  rendimentos  e  retenções  constantes  da  planilha  e  aqueles informados em DIPJ e em DIRF.  Somente é possível reconhecer direito credit6rio além daquele já admitido na  análise pela DRF, se afastados os correspondentes motivos que ensejaram a glosa do  crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Ciente da Decisão de primeira instância em 17 de junho de 2010, conforme  aviso de recebimento de folha 188/verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19 de  julho  de  2010,  conforme  registro  de  recepção  de  folha  192,  por meio  do  qual  ofereceu,  em  síntese, os seguintes argumentos:  ­ que o montante de R$ 77.096,73, representativo da estimativa de novembro  de  2003,  foi  extinto  por  meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  (PER/DCOMP de 31 de outubro de 2003), e não por DARF;  ­  que  o  valor  de  R$  1.038,50  refere­se  à  CSLL,  tendo  sido  recolhido  equivocadamente como imposto de renda;  ­  que  mesmo  que  se  pudesse  admitir  que  as  operações  de  swap  não  são  variações  cambiais  ativas,  não  podendo  ser  declarada  na  linha  20  da  ficha  6A,  ainda  assim  persiste o crédito em seu nome, haja vista que os valores foram oferecidos à tributação;  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 289          5 ­ que é irrelevante qual a linha em que foi declarado o rendimento;  ­ que se pode denotar das planilhas acostadas que o valor de R$ 1.420.730,73  (que  dá  direito  ao  crédito  de  R$  284.146,13)  encontra­se  inserido  dentro  do  valor  de  R$  2.289.025,77;  ­ que ainda que se possa admitir a presença de algumas inconsistências entre  as  informações  cruzadas,  jamais  poderia  ser  admitida  a  glosa  integral  do  importe  de  R$  284.146,13;  ­ que, se as planilhas e documentos acostados não são capazes de comprovar  integralmente  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  pelo  menos  parcialmente  o  são,  posto  que  demonstra­se que os valores da operação de swap foram informados na linha 20 A;  ­ que anexa folhas do Livro Diário para comprovar o alegado.   É o Relatório.  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 290          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de  reconhecimento  a menor de  direito  creditório  indicado  para  fins de compensação.  A contribuinte apontou crédito no montante de R$ 383.296,06, enquanto que  a autoridade administrativa competente, tendo reduzido o valor do imposto de renda retido na  fonte  (de  R$  383.296,06  para  R$  99.149,93)  e  do  imposto  pago  por  antecipação  (de  R$  694.303,22 para R$ 618.244,99), apurou um crédito de R$ 23.091,70.  As reduções acima referenciadas foram consubstanciadas nos seguintes fatos:  ­ imposto de renda retido na fonte: ausência de comprovação de oferecimento  à tributação de rendimentos auferidos em operação de SWAP;  ­  imposto  pago  por  antecipação  (estimativas):  falta  de  comprovação  de  recolhimento.  Ao  apresentar  sua  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  a  contribuinte limitou­se a contestar a redução do imposto de renda retido na fonte. Na ocasião,  alegou que os rendimentos auferidos na operação de SWAP foram registrados em linha distinta  da verificada pela autoridade administrativa.  Para comprovar o alegado, a contribuinte juntou ao processo a planilha de fls.  164,  as  cópias  de  páginas  da  Declaração  de  Informações  de  fls.  165  e  166,  a  cópia  do  documento de arrecadação de fls. 167 e os comprovantes de retenção de fls. 168 e 169.  O voto  condutor  da decisão  exarada  em primeira  instância,  relativamente  à  planilha apresentada pela Recorrente, consignou:  ...  Como se vê da tabela supra, o contribuinte busca demonstrar a composição do  valor declarado na Linha 20 indicando que ali estaria contemplado o rendimento de  R$ 1.420.730,73, correspondente à retenção de R$ 284.146,13. E, da referida tabela,  extrai­se  que  o  somatório  dos  rendimentos  que  tiveram  incidência  de  fonte  corresponde ao valor de R$ 1.420.730,73 que o contribuinte alega estar contemplado  no  valor  de  R$  2.289.025,77  informado  na  linha  20.  Ocorre  que  referida  tabela  indica,  também,  a  existência  de  outros  rendimentos,  que,  somados  àqueles  antes  mencionados, perfazem o total de R$ 2.357.290,73, e não de R$ 2.289.025,77 como  informado na linha 20 (diferença que aumentaria o lucro liquido em R$ 68.264,96).  E, acerca de tal diferença, nada foi esclarecido na manifestação de inconformidade.  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 291          7 Isso exigiria, no mínimo a recomposição do resultado, de modo a considerar,  na  apuração  do  Lucro  Liquido,  a  parcela  de  R$  68.264,96,  com  conseqüente  alteração no Lucro Real, no cálculo do IR (Ficha 12 A) e no saldo negativo.  Entretanto, não é possível admitir novo resultado, para fins de reconhecimento  de  direito  creditório,  somente  com  base  em  simples  planilha.  A  Declaração  do  contribuinte  deve  espelhar  a  sua  escrituração contábil  e  fiscal  e  nenhum elemento  dela  foi  apresentado na manifestação de  inconformidade que pudesse amparar  tais  alterações nem que justificasse a alegação de que na linha 20 estaria contemplado o  rendimento que gerou a retenção em questão.  E, além disso, verificam­se inconsistências entre a DIRF, Ficha 43 e planilha  apresentada na manifestação de inconformidade. Nas DIRF apresentadas (das duas  empresas ­  incorporada e incorporadora) há um total de rendimentos tributáveis da  ordem de R$ 1.456.762,71. Por sua vez, o total de rendimentos indicados na Ficha  43 monta R$ 1.916.480,38,  sendo R$  495.749,65,  com  IRRF de R$ 99.149,93,  já  admitidos pela autoridade fiscal e o restante de R$ 1.420.730,73, com IRRF de R$  284.146,13, relativo a operações Swap não aceitos pela fiscalização. Já, na planilha  de  fls.  168,  são  indicados  rendimentos  de  R$  2.357.290,73  e  retenções  de  R$  284.146,13.  Neste contexto, diante de inconsistências entre os valores declarados na DIPJ,  na  DIRF  e  aqueles  constantes  da  planilha  apresentada  pelo  interessado  como  subsídio  para  sua  alegação,  não  há  como,  com  segurança,  reconhecer  crédito  em  montante maior do que aquele admitido pela DRF, dada a necessidade de certeza e  liquidez para reconhecimento do crédito tributário.  ...  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  contesta,  primeiramente,  a  glosa  de R$  76.058,13, relativa à estimativa de novembro de 2003. Para tanto, registra:  Alega  a  recorrida  decisão  que  a  glosa  do  importe  de  R$  76.058,23  foi  efetivada corretamente pelo fato de que " em consulta ao sistema DCTFger 4.8 (fls.  143)  e  SINAL08  (fls.  144)  verificou­se  que  a  referida  estimativa  foi  declarada  e  paga no valor de R$ 1.038,50.."  Entretanto, tal argumento deve ser rebatido pelo fato de que na linha 16 do IR  pago  por  estimativa  foi  composta  em parte  pela  estimativa  do mês  de Novembro,  sendo declarada na DIPJ no importe de R$ 77.096,73.  Tal afirmação deve ser objeto de reparo, haja vista que a autoridade julgadora  de primeira instância não analisou a glosa em questão, pois, como afirmou de forma expressa,  tal item não foi contestado por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada.  Com efeito, o voto condutor da decisão recorrida assinalou:  Como  se  vê  da  tabela  supra,  do  valor  declarado  a  titulo  de  estimativas  (R$  694.303,22),  a  autoridade  da  DRF  admitiu  o  montante  de  R$  618.244,99,  justificando a glosa da diferença de R$ 76.058,23 pelo fato de que:  0  valor  de  R$  694.303,22,  declarado  na  linha  16 —  IR  Mensal  pago  por  Estimativa, foi composto, em parte, pela estimativa do mês de Novembro, declarada  na DIPJ 2003 no valor de R$ 77.096,73.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 292          8 Em consulta aos sistemas DCTFger 4.8 (fis. 143) e SINAL08 (fls. 144) verificou­ se que a referida estimativa foi declarada e paga no valor de R$ 1.038,50. A diferença  de R$ 76.058,23 deve ser deduzida do valor de R$ 694.303,22, declarado na linha 16 —  Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa, da DIPJ 2003, resultando no valor de  R$ 618.244,99.  Acerca  de  tais  constatações,  nada  opõe  o  interessado,  centrando  sua  defesa apenas na glosa relativa ao IRRF, como adiante analisado, pelo que resta  consolidada a dedução efetivada pela autoridade fiscal.  (GRIFEI)  Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.  Decorre  daí  que,  não  tendo  sido  objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar  conhecimento em sede de recurso voluntário.   No que diz respeito à glosa de imposto de renda retido na fonte no montante  de R$ 284.146,13, os fundamentos para tal providência e para a sua manutenção na instância a  quo são os seguintes:  1. em conformidade com as orientações de preenchimento da Declaração de  Informações,  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  SWAP  deveriam  ser  registrados  na  linha  21  da  ficha  6A  (GANHOS AUFERIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL,  EXCETO DAY TRADE), porém, compulsando­se a declaração apresentada pela contribuinte,  verificou­se que nenhum valor foi indicado na referida linha;  2.  a  planilha  trazida  pela  contribuinte  para  comprovar  que  os  rendimentos  auferidos nas operações de SWAP (R$ 1.420.730,73) foram contemplados na linha 21 da ficha  6A  (VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS)  apresenta  um  total  de  rendimentos  (R$  2.357.290,73) que difere do montante registrado na referida linha (R$ 2.289.025,77), não tendo  sido apresentado qualquer esclarecimento acerca de tal diferença;  3.  os  registros  feitos  na  Declaração  de  Informação  refletem  dados  da  escrituração contábil  e  fiscal da contribuinte,  sendo que nenhum elemento dessa natureza foi  aportado à defesa;  4. foram identificadas divergências entre as informações contidas nas DIRFs  apresentadas, na Ficha 43 da Declaração de Informações e na planilha.  A Recorrente, por sua vez, dirige a sua defesa, primeiramente, para certificar  que a retenção na fonte dos valores glosados é matéria incontroversa. Adiante, reafirma que o  valor de R$ 1.420.730,73 encontra­se  inserido no montante de R$ 2.289.025,77. Argumenta,  ainda,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  nenhum  momento  refutou  a  composição  do  valor  registrado  na  Declaração  de  Informações,  alegando,  apenas,  incongruência de valores que impossibilitam a declaração do direito ao crédito.  A argumentação da Recorrente, mais uma vez, é digna de reparo, pois, a meu  ver, o que a  autoridade  Julgadora de primeiro grau  fez  foi  exatamente refutar a composição,  não obstante  ter constatado que,  relativamente a alguns valores,  existia convergência com os  registros feitos nos informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras.  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 293          9 Como destacado anteriormente, a rejeição da planilha demonstrativa acostada  à  defesa  não  foi  amparada  exclusivamente  nas  incongruências  de  informações,  mas,  principalmente, no fato de não terem sido aportados aos autos documentos de natureza contábil  e fiscal capazes de confirmar os valores ali indicados.  Não  obstante  fazer  ressalva  desprovida  de maiores  fundamentos,  a  própria  Recorrente  admite  a  “presença  de  algumas  inconsistências  entre  as  informações  cruzadas”,  fator  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  impede  o  reconhecimento do crédito pleiteado, eis que compromete a sua liquidez e certeza.  Sustenta  a  Recorrente  que,  consideradas  as  inconsistências  aqui  referenciadas,  ao  menos  parte  dos  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  SWAP  estaria  comprovada. Contudo, não indica que parte seria essa, bem como não aponta os documentos  contábeis  pertinentes,  pois,  no  que  diz  respeito  a  tais  elementos  (contábeis),  limita­se  a  informar:  Apenas para comprovar que a ora peticionária realmente ofereceu os valores a  tributação seguem as folhas do Livro diária (sic), comprovando que efetivamente os  valores glosados foram oferecidos integralmente à compensação (sic).  Com a devida permissão, as cópias de folhas do LIVRO DIÁRIO juntadas às  fls.  246/262,  dizem  respeito,  em  sua  maior  parte,  a  registros  cujos  períodos  diferem  do  submetido à apreciação; estão desprovidas de documentos de suporte; não apresentam qualquer  indicação  de  registro  (Termos  de  Abertura  e  Encerramento);  e  carecem  de  demonstrativo  complementar  capaz  de  vincular  os  registros  ali  feitos  com  o  montante  consignado  na  DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  Improcedentes, a meu ver, os pedidos para juntada posterior de documentos e  de diligência,  vez que  a  comprovação que obsta o  reconhecimento do  crédito  apontado para  compensação poderia ser produzida por ocasião da apresentação das peças de defesa.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 351DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 13603.724498/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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Acórdão nº  9303­007.228  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 98 /2 01 1- 13 Fl. 4027DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 3          2 de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).        Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.795, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  Fl. 4028DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 4          3 dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Fl. 4029DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 5          4 Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  Fl. 4030DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral de insumos para fins de tomada de créditos das contribuições não cumulativas.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  dado  ao  Recurso,  a  Fazenda  Nacional apresentou agravo. Contudo, o Presidente do CARF, com fundamento no artigo 71,  do Anexo II do RICARF, rejeitou o agravo interposto.  Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Fl. 4031DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 7          6 Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  Fl. 4032DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 8          7 gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  Fl. 4033DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 4034DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 10          9 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.                                                              2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 11          10 Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 12          11 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 4037DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 13          12 classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Fl. 4038DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 15          14 de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 4040DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 16          15 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 17          16 essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 18          17 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  Fl. 4043DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 19          18 conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 20          19 Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Fl. 4045DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 21          20 Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 4047DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900013/2012-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 12/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.179  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 12/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 13 /2 01 2- 94 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.900013/2012­94  Acórdão n.º 9303­007.179  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.466, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 12/11/2004   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10840.900013/2012­94  Acórdão n.º 9303­007.179  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.900013/2012­94  Acórdão n.º 9303­007.179  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900013/2012­94  Acórdão n.º 9303­007.179  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10840.900013/2012­94  Acórdão n.º 9303­007.179  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 179DF CARF MF

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