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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8060348 #
Numero do processo: 10980.905488/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA. Não afasta o direito do contribuinte de pleitear ressarcimento/restituição de crédito por ausência de retificação de DCTF. Inteligência do art. 165 do CTN. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA. Não afasta o direito do contribuinte de pleitear ressarcimento/restituição de crédito por ausência de retificação de DCTF. Inteligência do art. 165 do CTN. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum pela 5ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada no processo principal nº 10980.905488/2011-91 e apensos nºs 10980.905491/2011-13, 10980.905490/2011-61 e 10980.905489/2011-36. Na origem, foi lavrado Despacho Decisório pela DRF de Curitiba não homologando a compensação declarada pela Recorrente, em razão de ausência de crédito passível de ressarcimento/compensação informado no PER/DCOMP nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 88 /2 01 1- 91 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905488/2011-91 11805.58132.200607.1.3.04-1818, ora em análise, porque utilizado para quitação de outros débitos. Ato seguinte, a Recorrente cuidou de apresentar manifestação de inconformidade alegando em tese que: a) o débito da COFINS incidente sobre as receitas financeiras apurado e declarado em DCTF, é oriundo de pagamento por meio de DARF; b) com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, o valor anteriormente apurado e pago via DARF passou a ser crédito em favor da contribuinte; e, c) o sistema da RFB não localizou o crédito, porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. Oportunamente acostou a peça além do instrumento de representação, o Despacho Decisório. Após detida análise dos autos, à 5ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, tampouco fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apura do no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 27/02/2015, após notificada do acórdão recorrido em 05/02/2015 (via AR). Nas razões recursais arguiu preliminarmente, ofensa aos Princípios da Legalidade, da Verdade Material e do Formalismo Moderado do Processo Administrativo, quanto à ausência de previsão legal acerca da obrigatoriedade de retificação de DCTF como condição para a restituição/compensação e, no mérito, a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98. Juntou os seguintes documentos: instrumento de representação, DIPJ e planilhas de cálculos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905488/2011-91 O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. In casu, cuidaremos de analisar o direito creditório da Recorrente passível de compensação, nos termos declarados nos PER/DCOMP nº 11805.58132.200607.1.3.04-1818 do presente processo principal. Na preliminar, no que tange a ofensa aos Princípios da Legalidade, da Verdade Material e do Formalismo Moderado do Processo Administrativo, quanto à ausência de previsão legal acerca da obrigatoriedade de retificação da DCTF como condição para a restituição/compensação, assiste a Recorrente. Isso porque a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, unicamente, por inexistir retificação de DCTF, ou seja, para a DRJ eventual restituição/compensação está condicionada à correção de DCTF. Pois bem, a questão gira em torno da possibilidade ou não de o contribuinte pleitear ressarcimento/restituição e posterior compensação de crédito sem realizar correção da DCTF. Entendo que assiste razão a Recorrente, como será explanado. Sem muitas delongas, é cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Por outro lado, também é verdade que é possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; A legislação é clara ao prever que o direito ao crédito em favor do contribuinte nasce com o pagamento. Cabe mencionar trecho do voto proferido no bojo do procedimento administrativo nº 13227.901042/201207, quanto ao tema: O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, o ônus de provar a liquidez e certeza do direito incumbe àquele que alega detêlo (art. 333 do antigo Código de Processo Civil CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC). O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905488/2011-91 E, mais, oportuno destacar que tanto a DCTF quanto o PER/DCOMP constituem o crédito e o débito em favor do contribuinte e, por isso, a legislação não condiciona ao contribuinte retificação de DCTF para fruição de um crédito constante em seus documentos contábeis, por exemplo. In casu, até o julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente, inexistia retificação da DCTF e, baseada nessa “inércia/omissão” pela Recorrente que a DRJ negou provimento sua defesa, ficando adstrita a questão da não retificação da DCTF pela Recorrente deixando de enfrentar o mérito recursal, por entender ser imprescindível a retificação de DCTF para que a Recorrente possa pleitear ressarcimento/restituição de crédito. Logo, a DRJ sequer se debruçou sobre a previsão legal que autoriza o ressarcimento/compensação ao contribuinte nos casos de não retificação de DCTF ou, ainda, quanto a possibilidade de retificação dentro do prazo de 05 anos 1 , seja antes ou após o Despacho Decisório. Corroborando, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] omissis; § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Na esteira, cito a IN RFB nº 1.599/2015, in verbis: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] omissis; § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Dessarte, com a devida venia, entendo que houve um equívoco pelo juízo a quo na interpretação da norma, indo de encontro com a legislação e entendimento desta Turma. Por essa razão, conheço o recurso administrativo voluntário interposto pela Recorrente para acatar a preliminar de nulidade suscitada e, consequentemente, sejam os autos devolvidos à RDJ para que seja proferido novo julgamento, visto que não obrigatória a retificação de DCTF para análise do PER/DCOMP, É como voto. 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] omissis; § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905488/2011-91 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 119DF CARF MF

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8058107 #
Numero do processo: 10166.903911/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. Tendo o crédito sido utilizado em outra declaração de compensação, não há que se homologar a compensação. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO EXTEMPORÂNEA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A extinção de débito por meio de compensação tem como data a transmissão da DCOMP. Se a transmissão da DCOMP se dá após o prazo para pagamento do débito nela confessado, devem ser acrescidos juros e multa de mora ao valor devido.
Numero da decisão: 3302-007.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. Tendo o crédito sido utilizado em outra declaração de compensação, não há que se homologar a compensação. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO EXTEMPORÂNEA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A extinção de débito por meio de compensação tem como data a transmissão da DCOMP. Se a transmissão da DCOMP se dá após o prazo para pagamento do débito nela confessado, devem ser acrescidos juros e multa de mora ao valor devido.

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A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. Tendo o crédito sido utilizado em outra declaração de compensação, não há que se homologar a compensação. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO EXTEMPORÂNEA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A extinção de débito por meio de compensação tem como data a transmissão da DCOMP. Se a transmissão da DCOMP se dá após o prazo para pagamento do débito nela confessado, devem ser acrescidos juros e multa de mora ao valor devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 39 11 /2 01 1- 12 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Relatório O presente voto tem por objeto declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs, nos quais o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 02/2003, para compensação de débitos próprios indicados nos seguintes processos: Observe-se que o colegiado a quo proferiu uma única decisão para os três processos acima enunciados, uma vez que o direito creditório indicado para cada compensação é coincidente: pagamento indevido de COFINS do período de fevereiro de 2003. Da mesma forma, este voto tratará dos três processos acima enunciados, apreciando, de forma conjunta, sua declarações de compensação. Pois bem. Em análise dos PER/DCOMPs enunciados, foram emitidos despachos decisórios, os quais não homologaram as compensações declaradas, pois o crédito indicado havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído e, ainda, de débito indicado na compensação formalizada no PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou os despachos decisórios, sustentando, em síntese, que teria ocorrido erro no cálculo do crédito disponível realizado pela administração tributária. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que os cálculos consignados nos despachos decisórios estavam corretos, uma vez que levaram em consideração os acréscimos de juros e multa moratória aos débitos compensados de forma extemporânea – acréscimos não considerados pelo sujeito passivo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual contesta os cálculos adotados pela autoridade administrativa, apresentando detalhada explicação dos cálculos que deveriam ter sido assumidos e sustentando que os débitos sobre os quais teriam incidido juros e multa de mora foram quitados tempestivamente, não havendo que se falar em qualquer acréscimo de juros e multa de mora. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu os PER/DCOMPs descritos no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de fevereiro de 2003, também utilizado no PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802. Em verificação fiscal dos PER/DCOMPs, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado nos PER/DCOMPs já havia sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do sujeito passivo. Foram, então, exarados os Despachos Decisórios nos processos descritos no relatório, cujas decisões não homologaram as compensações declaradas. Como visto, o sujeito passivo contesta os cálculos da autoridade administrativa. Por sua vez, o colegiado de primeira instância entende que não houve erro de cálculo do crédito disponível consignado Resta-nos cotejar os argumentos trazidos pela recorrente à luz dos elementos dos autos. Para tanto, transcrevo a seguir algumas passagens do recurso voluntário, a fim de explicitar a essência da controvérsia no presente processo: Tendo em vista que não restou questionamento acerca da origem do crédito, conforme elucidado no Acórdão 08-33.412, página 3 (doc. 1), os argumentos serão concentrados na alocação do crédito apurado. Inicialmente, o crédito foi utilizado para compensar parte do débito de Cofins(código 7987), PA 03/2003 (vencido em 15/4/2003), no valor de R$ 116.258,77, conforme informado na PERDCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850 (doc. 2). Ocorre que esta PERDCOMP informou a data de arrecadação do crédito incorretamente, sendo retificada através da PERDCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802 (doc. 3), que ajustou a data de arrecadação do crédito mas cometeu um erro no preenchimento ao alterar a informação do débito que estava sendo compensado, informando como valor principal R$ 112.905,48 e no campo "juros" o valor de R$ 3.353,29, que somados totalizam os R$ 116.258,77, valor principal corretamente compensado. Esse erro induziu o R. Auditor a interpretar que o imposto estava em atraso, sendo devida a incidência de multa de 20%. No entanto, conforme pode-se verificar nas declarações em comento, não houve atraso no recolhimento/compensação do imposto, foi apenas um equívoco no preenchimento da declaração, que pode ser constatada de forma evidente na análise das PERDCOMPS enviadas. Se não houve atraso no pagamento do imposto, não há que se falar em juros ou multa de mora, tratando-se de imposto compensado em conformidade e dentro dos prazos estabelecidos pela norma. Dessa forma, o crédito e as compensações efetuadas pela Recorrente devem ser reconhecidas. 2 - Compensações Não Homologadas. Demonstrado e esclarecido o equívoco na execução da primeira compensação, efetuada através da PERDCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802, observamos que o crédito de R$ 117.110,77 foi utilizado na compensação dos seguintes débitos: Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Da análise das declarações em referência, verificamos que as compensações foram acertadas. Ao contrário do que dispõe o despacho, confirmado pelo acórdão, o valor do crédito original utilizado para a compensação realizada por meio da PER/DCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850 (doc. 2) e retificada pela PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802 (doc. 3) foi de R$110.891,62 e não R$117.110,77, atualizados pela taxa Selic. A compensação declarada na última PER/DCOMP no valor de R$116.258,77 representa exatamente os R$110.891,62 atualizados pelos juros da SELIC de R$5.367,15, desta forma, tem-se que do crédito original de R$117.110,77 após a compensação de R$110.891,62 restou, portanto, um crédito disponível de R$6.219,15. Esse restante foi integralmente compensado nas PER/DCOMP's 09659.62549.190906.1.7.04-3252, 26053.96354.190906.1.7.04-0100 e 42349.75331.190906.1.7.04-2429, conforme detalhado a seguir: a) A compensação de R$4.563,34, resultado do crédito original de R$3.756,14 corrigido pela SELIC (R$807,20), que representa parte do crédito disponível de R$6.219,15 foi utilizada para compensar o débito de R$3.814,86 atualizados pela SELIC, totalizando R$4.563,34, conforme PERDCOMP 30736.38642.060504.1.3.04- 5005 (doc. 4 páginas 1 a 6) e retificada pela PERDCOMP 09659.62549.190906.1.7.04-3252 (doc. 4 páginas 7 a 12), objeto do despacho. Observe que nesta PERDCOMP, ao efetuar a retificação, a recorrente cometeu o mesmo equívoco, informando no campo "juros" um valor que somado ao principal totalizam o valor do débito compensado, que foi recolhido no dia correto, sendo indevida a inserção desta informação. b) Restou ainda disponível o crédito de R$2.463,01, e R$542,65 deste valor, atualizado pela SELIC (110,21) resultou R$652,86, que foi devidamente utilizado para compensar o débito de R$652,86 informado em 15/04/2004 na PERDCOMP 02383.40316.150404.1.3.04-8962 (doc. 3 paginas 1 a 6), retificado em 07/05/2004 n° 03387.89394.070504.1.7.04-0354 (doc. 5 páginas 7 a 12) e em 19/09/2006 por meio da PER/DCOMP 26053.96354.190906.1.7.04-0100 (doc. 5 páginas 13 a 18). c) O débito de R$2.724,22 informado na PERDCOMP 23242.61504 .150805.1.3.04- 8290 (doc. 5 páginas 1 a 6), retificada pela PERDCOMP 42349.75331 .190906.1.7.04-2429 (doc. 6 páginas 7 a 12), foi compensado com o saldo restante do crédito original no valor de R$1.920,36, que atualizado pela Selic em R$803,86, montou os exatos R$2.724,22. Apesar das repetitivas retificações, devido a pouca afinidade deste contribuinte, à época, na inovação dos processos de compensação autorizados pela Receita, os valores foram corretamente compensados conforme resumo abaixo: Dados do crédito Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Dados do débito O fato é que, incontestavelmente, o crédito da Recorrente mostra-se suficiente para as compensações efetuadas. Assim, não há que perdurar os argumentos da decisão ora atacada, que decidiu não homologar as PER/DCOMP's 09659.62549.190906.1.7.04-3252 (doc. 4), 26053.96354.190906.1.7.04-0100 e 42349.75331.190906.1.7.04-2429 (doc. 6), pois os montantes R$4.563,34, R$652,86 e R$2.724,22, exigidos nos despachos, são exatamente o saldo restante (R$ 6.219,15) - disponível como demonstrado no quadro acima. Cumpre dizer que essas compensações foram devidamente declaradas nas DCTF's do 1° trimestre de 2003, 1° trimestre de 2004 e na DCTF Mensal de Julho de 2005, todas anexadas nos autos do processo administrativo em comento. Assim, não há qualquer resquício de dúvida quanto à correção das compensações realizadas pela Recorrente, uma vez que resta comprovada a existência de saldo do crédito tributário suficiente para suportá-las. Da leitura do recurso voluntário, depreende-se que o cerne da controvérsia reside na questão de saber qual o valor do débito de COFINS do mês de março de 2003 que deve ser considerado na compensação realizada em DCOMP anterior àquelas analisadas no presente processo. Saber qual é o valor do referido débito de COFINS, se a ele devem ser acrescidos juros e multa de mora, é fundamental para o cálculo do saldo credor disponível no presente processo. Pode-se dizer, então, que a lide gira em torno de saber se ao débito de COFINS, período 03/2003, devem ser acrescidos juros e multa moratória, considerando que tal débito foi objeto de compensação através do PER/DCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850 – retificado pelo PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802. Como visto, a recorrente defende que o referido débito de COFINS não pode sofrer acréscimos legais, uma vez que teria sido pago tempestivamente. Por sua vez, o colegiado a quo sustenta que o débito de COFINS do mês de março de 2003 deve sofrer os acréscimos de juros e multa de mora, tendo a decisão recorrida trazido os seguintes fundamentos para justificar sua posição (destaquei partes): Sobre a alocação de R$286.106,78 (valor originário) ao débito de Cofins (cód. 7987), PA 02/2003, inexiste litígio. Todavia, quanto à alocação de R$117.110,77 (valor originário) ao PER/DCOMP nº 30437.91728.060504.1.7.04-3802, o administrado argumentou que só foi consumido R$110.891,62 (valor originário), sobrando R$6.219,15 para as compensações ora sob análise. Verificando o PER/DCOMP nº 30437.91728.060504.1.7.04-3802, constata-se que o administrado intentou compensar débito de Cofins (cód. 7987), PA 03/2003 (vencido em 15/04/2003), no valor de R$112.905,48, tendo acrescido juros de R$3.353,29, mas sem a informação de multa moratória. Destaque-se que o PER/DCOMP nº 30437.91728.060504.1.7.04-3802 retificou o de nº 28681.21270.300603.1.3.04-4850 no qual, por ter sido transmitido em 30/06/2003, o citado débito deveria ter sofrido acréscimo de multa de mora de 20%, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 323, de 24/04/2003: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Os cálculos da compensação intentada no PER/DCOMP nº 30437.91728.060504.1.7.04-3802 revelam: Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Portanto, o crédito de R$117.110,77 não foi suficiente sequer para extinção do débito informado no PER/DCOMP nº 30437.91728.060504.1.7.04-3802 (o administrado ficou com saldo devedor de R$4.284,90), quanto mais para quitação dos débitos informados nos PER/DCOMPs ora julgados: 26053.96354.190906.1.7.04-0100, 09659.62549.190906.1.7.04-3252 e 42349.75331.190906.1.7.04-2429. Como se constata, a decisão recorrida defende a incidência de multa de mora na extinção do débito de COFINS, período de apuração 03/2003, pois sua compensação teria sido realizada apenas em 30/06/2003, por meio do PER/DCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850, transmitido em 30/06/2003. Ou seja, em face da extinção fora do prazo, ao débito de COFINS deveriam ter sido acrescidos os encargos de juros e multa de mora. Compulsando os autos, observa-se que o débito de COFINS atinente ao período de março de 2003, foi objeto de compensação por meio do PER/DCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850 às fls. 26 a 31, retificado pelo PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802 às fls. 44 a 49, o qual também evidencia a compensação do referido débito de COFINS. Tendo em vista que o débito de COFINS, PA 03/2003, foi objeto das compensações acima referidas - fato incontroverso nos autos -, nada mais lógico do que tomar como data de extinção do referido débito a data da transmissão da compensação, que é efetivamente a data do encontro de contas – débitos e créditos. Lembre-se que é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a data do encontro de contas, caracterizador da compensação, é a data da extinção do débito. Nesse contexto, considerando que a compensação do débito de COFINS, PA 03/2003, se deu apenas em 30 de junho de 2003, por meio da transmissão do referido PER/DCOMP, devem ser acrescidos, ao valor do tributo devido, os juros e a multa de mora, em face da quitação extemporânea do débito tributário. Observe-se que a recorrente não refuta o fato de ter procedido à compensação do débito de COFINS de março/2003. Ora, se houve compensação é porque o débito não havia sido anteriormente extinto. E, nesse caso, há que se lembrar que a mera existência de crédito em favor da recorrente, proveniente de pagamento indevido, não implica a sua utilização para a extinção de débito específico: necessário haver vinculação específica, por meio de declaração, do crédito recolhido e o débito que se quer extinguir. No caso concreto, a vinculação entre o débito de COFINS de março de 2003 e o recolhimento realizado somente se deu com a transmissão, em 30/06/2003, da DCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850, de maneira que resta configurada a extinção intempestiva do daquele débito. Entendo, portanto, que o acórdão vergastado foi preciso ao reconhecer a necessidade de inclusão de juros e multa de mora ao débito de COFINS, PA 03/2003, de maneira que adoto integralmente as conclusões e a fundamentação consignadas no voto condutor do aresto recorrido, cujo teor foi transcrito acima. Fl. 195DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Com a inclusão do valor dos acréscimos legais no valor devido a título de COFINS, período de março de 2003, não resta crédito a ser compensado nas declarações de compensação descritas no relatório e aqui analisadas: todo o crédito indicado foi utilizado no PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802. Lembre-se que a presente análise e decisão se aplicam a todos os processos enunciados no relatório. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 196DF CARF MF

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8111996 #
Numero do processo: 10746.900607/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.451, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 06 07 /2 01 1- 92 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900607/2011-92 Julgamento em Brasília/DF (fls. 160 a 167), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 16170.90439.311007.1.3.04-3365 (fls. 21 a 26), por meio da qual a contribuinte compensou débitos de sua responsabilidade referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor total de R$ 1.341,08, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de CSLL. O crédito em questão, no valor de R$ 1.096,19, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.866,86; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 158 e 159, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 160 a 167) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900607/2011-92 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 168/169, foi interposto o Recurso de fls. 171 a 182, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.606, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2005 (fls. 320 a 324). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 443 a 464, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 168/169), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 171). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 183. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900607/2011-92 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/01/2006, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900607/2011-92 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 122 a 136), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 207/316) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 37 a 115 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 465): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 1.253.566,91 CSLL DEVIDA 13.538,52 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 36.102,72 PAGAMENTO A MAIOR: 22.564,20 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 15 (quinze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900607/2011-92 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/01/2006 1.737,34 R$ 1.737,34 R$ 0,00 31/01/2006 1.845,04 R$ 1.845,04 R$ 0,00 31/01/2006 2.256,84 R$ 2.256,84 R$ 0,00 31/01/2006 1.326,18 R$ 1.326,18 R$ 0,00 31/01/2006 1.025,14 R$ 1.025,14 R$ 0,00 31/01/2006 672,75 R$ 672,75 R$ 0,00 31/01/2006 556,29 R$ 556,29 R$ 0,00 31/01/2006 352,94 R$ 352,94 R$ 0,00 31/01/2006 2.397,83 R$ 2.397,83 R$ 0,00 31/01/2006 5.844,52 R$ 1.368,17 R$ 4.476,35 31/01/2006 259,4 R$ 0,00 R$ 259,40 31/01/2006 2.859,82 R$ 0,00 R$ 2.859,82 31/01/2006 2.866,86 R$ 0,00 R$ 2.866,86 31/01/2006 5.264,27 R$ 0,00 R$ 5.264,27 31/01/2006 6837,5 R$ 0,00 R$ 6.837,50 TOTAL 36.102,72 R$13.538,52 R$22.564,20 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 2.866,86, compensando o valor de R$ 1.096,19 e, nas DComp nº 08837.05104.311007.1.3.04-4798 (tratada no processo administrativo nº 10746.900608/2011-37) e 16460.39844.311007.1.3.04-0250 (tratada no processo administrativo nº 10746.900609/2011- 81), foi compensado o saldo do pagamento. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 1.096,19. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721401/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados.
Numero da decisão: 2402-008.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 14 01 /2 01 6- 66 Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-57.951 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (e-fls. 645 a 652), transcritos a seguir: Trata-se de impugnação contra o Auto de Infração de folhas 600 e seguintes, que exige do interessado Imposto de Renda no valor de R$ 48.391,33, com respectivos multa proporcional no valor de R$ 36.293,49 e juros de mora, apurados em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que se constatou omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto. 2. O interessado foi intimado do lançamento em 04/10/2016 (fl. 611) e impugnou-o em 01/11/2016 (fl. 613), sem contestar as apontadas aplicações/dispêndios, mas sustentando que devem ser considerados valores relativos a origens de recursos, fazendo as seguintes afirmações: I - que fora intimado a comprovar a existência do valor de R$ 230.000,00 em espécie, em 31/12/2010, mas não o fizera por tratar-se "de um período em que já alcançado o período de decadência de 5 (cinco) anos onde não estávamos mais obrigados a conservar tais documentos"; II - que a autoridade fiscal não considerou, em sua avaliação e demonstrativos, a origem de valores provenientes de aplicações financeiras, pelo valor da diferença entre os respectivos saldos em 31/12/2010 e 31/12/2011, num montante de R$ 243.615,16; III - que uma entrada de recursos no valor de R$ 50.000,00, não acatada pela autoridade fiscal, seria proveniente de parte de pagamento da venda de um imóvel, o apartamento 102 do Edifício Calafate, em São Miguel do Iguaçu, para Jania Katia Barbon, sendo que "o valor inicial de R$ 45.000,00 já constou da planilha de Origens de Recursos, mas o saldo de R$ 50.000,00 deu-se por depósito na conta do Sicredi, através do Consórcio Sicredi no valor de R$ 45.000,00 em 11.01.2011 e o saldo de R$ 5.000,00 mediante depósito efetuado pela compradora (...) no dia 13.01.2011"; IV - que outra entrada de recursos, também no valor de R$ 50.000,00, seria relativa a "venda futura do lote urbano em Medianeira", de que ele anexara "contrato e recibo do adiantamento recebido", o que se comprovaria por meio de recibo e contrato de venda e compra que anexou. 3. É o relatório. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 645 a 652): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (e-fls. 666 a 668): 1. Embora deixando de comprovar o valor em espécie de R$ 230.000,00 existente em 31/10/2010, por se tratar de período já decaído, requer seja considerado tal ingresso. 2. Requer o reconhecimento da origem de recursos na quantia de R$ 243.615,16, comprovada por meio dos extratos bancários (diferenças entres os saldos existentes em 31/12/2010 e 31/12/2011), a qual foi desconsiderada na autuação, porque a entrega dos respectivos extratos mensais foi pelo Recorrente negada. 3. Alega supostos saldos existentes em 31/10/2010, nos Bancos do Brasil e Bradesco, totalizando R$ 331.898,43, cuja origem de recursos requer seja acatada, conforme detalhamento abaixo: Instituição Item Saldo em 31/10/2010 (R$) Banco do Brasil a 100.000,00 b 3.600,00 c 36.184,77 Bradesco d 159.934,51 e 30.619,13 f 894,80 g 665,22 4. Aduz que tentará entregar os extratos mensais antes do julgamento do recurso, embora reconheça não estar obrigado a fazê-lo. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 5. Não foi reconhecido o ingresso de recurso no valor de R$ 50.000,00 decorrente da venda de um apartamento, ainda que tenha sido apresentada a documentação comprovando o recebimento de R$ 45.000,00 e R$ 5.000,00 em 11 e 13 de janeiro de 2011. 6. Não foi reconhecido o ingresso de recurso no valor de R$ 50.000,00 decorrente da venda futura de lote urbano, embora tenha juntado recibos e instrumento de compra e venda. 7. Por fim requer sejam considerados como origem de recursos de 2011: a) o saldo de R$ 230.000,00, existente em 31/12/2010; b) o saldo de R$ 243.615,16, existente em 31/12/2010; c) o valor de R$ 50.000,00, decorrente da venda do apartamento, cujo recebimento se deu em 11 e 13 de janeiro de 2011, nos valores de R$ 45.000,00 e R$ 5.000,00 respectivamente; d) o valor de R$ 50.000,00, recebido antecipadamente em 2011, decorrente da venda futura de lote. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 3/4/2017 (e- fl. 655) e a peça recursal foi recebida em 3/5/2017 (e-fl. 656), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Omissão de rendimentos Por oportuno, vez que a Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: 4. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto n° 70.235, de 1972, motivos pelos quais dela se toma conhecimento. 5. Conforme se verifica no relatório fiscal de folhas 581 a 599 e no demonstrativo mensal de fluxo de caixa de folhas 521 e 522, a autoridade fiscal contrastou as origens de recursos comprovadas pelo interessado com as aplicações/dispêndios verificados no ano calendário de 2011, concluindo que os valores dessas aplicações/dispêndios que suplantaram aquelas origens configurava variação patrimonial a descoberto, de que presumiu a respectiva omissão de rendimentos. 6. A contribuinte, conforme relatado, aponta que a autoridade lançadora teria laborado em erro ao desconsiderar origens de recurso específicas, as quais analisamos a seguir. 7. Acerca da existência do valor de R$ 230.000,00 em espécie, em 31/12/2010, diferentemente do que alega a interessada, a exigência da respectiva comprovação não estava afetada pelo referido "período de decadência de 5 (cinco) anos". 8. Como se sabe, no caso do Imposto de Renda da Pessoa Física, incide a regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 150 do CTN, nos seguintes termos: Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco anos), a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.- (grifou-se). 9. O dispositivo, portanto, estabelece o prazo de cinco anos para homologação tácita, que tem como termo inicial do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador, que se dá no dia 31 de dezembro de cada ano calendário. Assim, no caso presente, em que o fato gerador ocorreu no dia 31/12/2011, tem-se que a autoridade lançadora tinha o direito/poder de verificar os fatos declarados pelo prazo de cinco anos, ou seja, até o dia 31/12/2016. 10. Constata-se, assim, que a interessada estava obrigada a comprovar à autoridade lançadora a efetiva existência do valor de R$ 230.000,00 em espécie, em 31/12/2010, porque declarara deter esse valor, naquela data, na DIRPF relativa ao ano calendário encerrado em 31/12/2011. 11. No que se refere à alegada entrada de valores provenientes de aplicações financeiras, correspondente ao valor da diferença entre os respectivos saldos em 31/12/2010 e 31/12/2011, num montante de R$ 243.615,16, a interessada entende que a apresentação dos informes de rendimentos financeiros fornecidos pelos bancos seriam suficientes para comprová-los, tendo-os apresentado à autoridade lançadora, no procedimento fiscal, e também aqui, com sua impugnação (fls. 622 a 624). 12. No relatório fiscal, a autoridade lançadora fez as seguintes considerações acerca dessas aplicações financeiras: [...] Como pode ser observado, nessa intimação foi ainda exigida a comprovação, mediante a apresentação do respectivo extrato bancário, do efetivo resgate de aplicações financeiras e de aplicações em caderneta de poupança em conta em nome do fiscalizado e de seu cônjuge, sob pena de esses valores não serem aceitos para fins de comprovação de disponibilidade de recursos financeiros [...] [...] O contribuinte deixou de apresentar comprovantes relevantes e imprescindíveis para demonstrar a exatidão e veracidade das informações constantes de sua declaração de imposto de renda. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras que evidentemente somente representam disponibilidades quando essas aplicações são resgatadas, poderiam ser comprovadas unicamente mediante a apresentação dos extratos de suas contas. No entanto, o contribuinte definitivamente recusou-se a entregar esses extratos [...] 13. Conforme acertadamente esclareceu a autoridade lançadora, a mera informação da existência de valores em aplicações financeiras não basta para inferir-se que os respectivos valores tenham sido disponibilizados à interessada e por ela efetivamente utilizados nos dispêndios/aplicações havidos no decorrer do exercício. 14. Os argumentos jurídicos da interessada, no sentido de que não estaria obrigada a apresentar seus extratos bancários à autoridade lançadora não têm proveito nesta situação. O que a autoridade lhe oferecia era a oportunidade de apresentar seus extratos bancários para fazer prova a seu próprio favor da regular origem e aplicação dos valores relativos àquelas aplicações financeiras. Como ela não apresentou aqueles extratos nem Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 qualquer outro documento que demonstrasse o regular resgate e uso das referidas aplicações financeiras, não pôde aproveita-las para lastrear os dispêndios/aplicações de recursos que a autoridade lançadora apontara. 15. Com respeito à alegada entrada de recursos no valor de R$ 50.000,00, proveniente de parte de pagamento da venda do imóvel apartamento 102 do Edifício Calafate, a interessada junta cópia de certidão (fls. 666 e seguintes), na qual se certifica ter sido lavrada uma escrita relativa à venda daquele imóvel, pelo valor de R$ 95.000,00, que teria sido pago pela empresa Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, no valor de R$ 45.000,00, e pelos compradores, no valor de R$ 50.000,00 "em moeda corrente, de cujo recebimento os VENDEDORES dão plena, geral e irrevogável quitação aos COMPRADORES/FIDUCIANTES ". Ela também junta cópia de extrato de conta corrente à folha 681, em que constam dois lançamentos de depósito em dinheiro, pelo valor de R$ 45.000,00, em 11/01/2011 e de R$ 5.000,00, em 13/01/2011. 16. Sustenta, então, a interessada, que "o valor inicial de R$ 45.000,00 já constou da planilha de Origens de Recursos, mas o saldo de R$ 50.000,00 deu-se por depósito na conta do Sicredi, através do Consórcio Sicredi no valor de R$ 45.000,00 em 11.01.2011 e o saldo de R$ 5.000,00 mediante depósito efetuado pela compradora (...) no dia 13.01.2011". 17. Os documentos apresentados pela interessada, todavia, não respaldam essas alegações. Primeiramente, porque a certidão por ela apresentada não tem eficácia probante, pois apenas refere que o tabelionato que a expediu teria lavrado uma escritura, sem, todavia, demonstrar-se que referida escritura tenha sido registrado em cartório, enquanto que, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos". 18. Demais disso, se aquela certidão tivesse força probante, de acordo com o que nela consta, a interessada teria recebido da adquirente do imóvel, em 28/12/2010, data da lavratura da escritura, o valor de R$ 50.000,00 e lhe restaria receber, da empresa Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, apenas o saldo, de R$ 45.000,00, no prazo de até cinco dias depois de apresentada a escritura, registrada em Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, o próprio interessado assim afirma: Quanto a venda do apartamento 102 do Edifício Calafate em São Miguel do Iguaçu(PR), à Rua Castro Alves, vendido para JANIA KATIA BARBON conforme Escrituras já anexadas ao processo precisamos apresentar as seguintes considerações: 1-0 valor inicial de R$45.000,00 já constou da planilha de Origens de Recursos. Mas o saldo de R$50.000,00 deu-se por deposito na conta do Sicredi, através do Consorcio Sicredi no valor de R$45.000,00 em 11.01.2011 e o saldo de R$5.000,00 mediante depósito efetuado pela Compradora , na conta do Sicredi do Sr. Luiz Zanette , no dia 13.01.2011, conforme extrato anexo. Vale salientar que a escritura foi lavrada antes de receber o valor final, no dia 28.12.2010, por exigência do financiador, o Consórcio Sicredi. 19. Então, apesar de no documento apresentado pela interessada constar que ela já teria recebido, em 2010, o valor de R$ 50.000,00 e teria ficado para receber, em 2011, o saldo de R$ 45.000,00, temos que ela mesmo se contradiz, dizendo que teria recebido em 2011 o valor de R$ 50.000,00. Como o valor movimentado (R$ 50.000,00) nem sequer confere com o valor referido no documento (R$ 45.000,00), não se pode inferir que se trata, efetivamente, do negócio apontado como fonte do recurso. 20. Ademais, verifica-se que no extrato bancário juntado pela interessada, à frente do valor lançado como depósito em dinheiro de R$ 45.000,00, há a seguinte observação, feita à mão: "Consórcio? Ver isso", o que denota que o próprio interessado não teria certeza da origem daquele crédito. 21. Com relação à alegação da interessada de que a autoridade lançadora deveria ter acatado uma outra entrada de recursos, também no valor de R$ 50.000,00, que seria Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 relativa a "venda futura do lote urbano em Medianeira", e juntou cópia de recibo e de instrumento de contrato de venda e compra (fls. 641 e 642), também ela não se sustenta. 22. Conforme já visto acima, a lei brasileira somente reconhece eficácia à compra e venda de imóveis quando os respectivos títulos são o registrados no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.227). A interessada, porém, apresenta um instrumento particular, apenas assinado por ela e por um terceiro. 23. Evidentemente, o referido instrumento pode ter valor probante entre as partes, pois, conforme se lê no art. 107 do Código Civil, "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial (...)". Todavia, como aquele dispositivo compõe o rol de normas que regulam as disposições gerais acerca dos negócios jurídicos (Título I do Livro III do Código Civil), sua eficácia se restringe às partes do negócio jurídico respectivo, que, no caso, teriam sido a própria interessada e o terceiro. O mesmo deve ser dito com relação ao recibo que a interessada também apresentou: sua eficácia se restringe apenas às partes envolvidas no negócio, não sendo suficiente, portanto, para fazer prova perante terceiros. 24. Desta maneira, por todo o exposto, temos que a interessada não logrou comprovar as alegadas origens de recursos que lastreariam acréscimos patrimoniais detectados pela autoridade lançadora. 25. Sobre esses acréscimos patrimoniais sem respaldo em rendimentos declarados, veja- se o que dispõe a Lei n° 7.713, de 1988: Art. 3º O imposto [de renda] incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 26. A disposição legal transcrita guarda consonância com o que o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) estabelece, em seu art. 43, nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. {...} 27. A lei, portanto, estabelece uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que se constata a existência de acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 28. Desse modo, por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, que está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que lastreiem os acréscimos patrimoniais verificados em valores superiores aos rendimentos declarados, não há a necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova. 29. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador. O Fisco, então, tem o dever de demonstrar o fato indiciário (acréscimo patrimonial a descoberto), para, provado esse fato indiciário, presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). 30. Neste diapasão, é de se verificar o conceito de rendimento insculpido no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto nº 3000/1999: Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 Art.37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). (...) Art.38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. 31. As alegações da impugnante sem a respectiva comprovação, portanto, não têm eficácia, pois o ônus de comprovar a regular origem de recursos para lastrear seu acréscimo patrimonial era dela, e não da autoridade lançadora. 32. E ainda mais agora, nesta fase litigiosa do processo, a impugnante tinha o ônus de comprovar suas alegações, apresentando, junto com a impugnação, as suas provas, conforme preconiza o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 16 A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) [...] §4º. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos. §5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Sem grifos no original) 33. Então, como não há qualquer elemento eficaz de prova dos fatos alegados pela interessado, inexiste fundamento para que se promova qualquer alteração no lançamento sob análise. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.904526/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 45 26 /2 01 2- 93 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721470/2014-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 70 /2 01 4- 02 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.762 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721470/2014-02 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente às informações da carga referente à atracação efetuada. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; e) Solicita que no âmbito do julgamento ela se manifeste sobre os documentos acostados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.419, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.762 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721470/2014-02 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/19), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150905060268823, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150905056276531, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.711.083/0003-99, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905056276531 a destempo às 08h30 do dia 27/05/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905060268823. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) GVCU4041746, pelo Navio M/V "QINGDAO TOWER", em sua viagem 918S/N, no dia 22/05/2009, com atracação registrada às 18h13. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000140434, Manifesto Eletrônico 1509500847429, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905054612755, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150905056276531 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905060268823. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.762 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721470/2014-02 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, comprovam que as informações foram prestadas somente no dia 27/05/2009, às 08h30 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 150905060268823), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 22/05/2009, às 18h13. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço em ambos os casos. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.762 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721470/2014-02 A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.762 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721470/2014-02 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.907580/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte.
Numero da decisão: 3301-007.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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LTDA-ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 80 /2 01 2- 36 Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação (art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002), relativo ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 13.193,21 (treze mil, cento e noventa e três reais e vinte e um centavos). Consta que o ressarcimento origina-se, quase em sua totalidade, na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo. Verificaram-se divergências ao comparar os valores declarados pela interessada com o que constava do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), de modo que foi considerado o valor constante neste demonstrativo para fins de limite dos valores declarados. Análise do processo produtivo e seus insumos Conforme a informação fiscal, a contribuinte tem por objetivo a importação e exportação em geral, especialmente de produtos alimentícios, secos e molhados, bem como a indústria e comércio de produtos pesqueiros em geral. Adota a industrialização por encomenda (beneficiamento), não possuindo parque industrial próprio, apenas salas comerciais. A atividade industrial consiste na aquisição de camarão in natura diretamente dos fornecedores, mediante processo de despesca manual. Nesta fase, são adquiridos e fornecidos pela interessada caixas de isopor, gelo e metabissulfito de sódio (conservante), para acondicionamento e conservação do camarão in natura. As caixas de isopor (contendo o camarão, o gelo e o conservante) são transportadas até a empresa terceirizada (frigorífico) responsável pela industrialização (beneficiamento), a qual produz o camarão inteiro congelado (camarão com cabeça) e camarão em partes congeladas (camarão sem cabeça), classificação NCM/TIPI 0306.1391 e 0306.13.99, respectivamente. O produto é acondicionado em embalagem primária e, posteriormente, agrupado em embalagem secundária. Todos os bens utilizados na produção são fornecidos pela interessada. O produto acabado é transportado diretamente da empresa terceirizada para o porto de exportação através de transportadora (pessoa jurídica domiciliada no país), contratada pela interessada. Com base no conceito de insumo contido no § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº. 247/2002, a atividade industrial da contribuinte permitiu enquadrar no conceito de insumo os seguintes bens utilizados e consumidos diretamente na elaboração dos produtos exportados (camarão com cabeça e sem cabeça congelados): gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura, saco plástico, película, embalagem primária, bem como o serviço de beneficiamento pago aos frigoríficos terceirizados. Quanto aos serviços de frete (exceto os fretes nas vendas), as cópias das notas fiscais não possibilitaram a vinculação desses serviços à condição de insumos no processo produtivo, ainda que o ônus tenha sido suportado pela interessada. Em relação às caixas de isopor, considerou o fisco que estas não se enquadravam no conceito de insumo (não-cumulatividade) por não serem consumidas no processo produtivo, mas tão-somente utilizadas (e reutilizadas) para fins de acondicionamento provisório da matéria-prima para o transporte até o frigorífico no qual era beneficiada. Remete ao art. 6º. do Decreto nº. 7.212 de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI-RIPI/2010). O Termo Fiscal detalha as rotinas aplicadas no processo de beneficiamento do camarão, onde conclui que o saco plástico, a película e a embalagem primária Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 (“caixinha”) compõe a embalagem de apresentação do produto; que a embalagem secundária (“Master Box”), a fita adesiva, a fita de arquear, a fivela e a etiqueta compõem a embalagem para transporte do produto; e que esta última, por ser embalagem para transporte, bem como os seus acessórios, afastam-se do conceito de insumos, nos termos da legislação afeita à nãocumulatividade. Aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação Da análise das cópias das notas fiscais referentes às aquisições de camarão, verificou-se que algumas delas possuíam a notação “mercadoria destinada à exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”. Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições de bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo qual a contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadoria para o exterior, ou sobre as receitas das vendas efetuadas à empresa exportadora com o fim específico de exportação, conforme previsto no inciso III do artigo em comento. Aquisições realizadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: foram desconsideradas as notas fiscais referentes às aquisições de bens com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: a partir de 01/02/2004, as despesas são consideradas em razão de que esta possibilidade somente passou a vigorar a partir de 01/02/2004, por força do inciso I do art. 93 da Lei nº. 10.833/2003. Decisão O pedido de ressarcimento no PER nº. 24992.98662.301009.1.1.08-9568 foi deferido parcialmente no montante de R$ 5.033,23 (cinco mil e trinta e três reais e vinte e três centavos). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em síntese, a contribuinte inicialmente remete aos fatos que remontam ao seu pedido de ressarcimento, quando instruiu o pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep do regime não-cumulativo, à extrema demora na análise da demanda, e ao Mandado de Segurança onde teria obtido a liminar para que fossem apreciados os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade pelo qual se insurge, com as alegações que se traz abaixo, em resumo. Na preliminar, alega que a análise do presente processo deverá ter conexão com o PAF nº. 10380.720057/2013-88, sob pena de cerceamento de defesa, haja vista que todos os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve o segundo parágrafo da Informação, onde constaria: A respectiva documentação (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra-se no processo administrativo fiscal (PAF) digital nº. 10380.720057/2013-88, cujas folhas são referenciadas no texto da presente Informação Fiscal. No mérito, insurge-se nos seguinte itens de sua manifestação: 1. Aquisições de Insumos com fim específico de exportação: Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 Aduz, sob este item, que o simples fato de algumas notas fiscais possuírem a notação “mercadorias destinadas à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação”, não implica dizer que todas as mercadorias listadas pela fiscalização tratavam-se de produtos acabados destinados à exportação, em outras palavras, mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda no mercado externo. Alega que a fiscalização deveria ter identificado quais mercadorias eram realmente produtos acabados destinados à exportação, as quais se denominam “Camarão congelado com ou sem cabeça (NCM 0306.13.91 - camarão congelado inteiro - e NCM 0306.13.99 – camarão congelado em partes) e quais eram insumos utilizados na elaboração das mercadorias que produz (Camarão fresco – NCM 0306.13.91 ou 0306.13.99). Reitera que os produtos exportados são o camarão inteiro congelado (com cabeça) e camarão em partes congelado (sem cabeça), com classificação TIPI sob os NCM 0306.13.91 e 0306.13.99, respectivamente; que a matéria-prima básica destes produtos é o camarão fresco (“in natura”), classificado na TIPI sob o NCM 0306.23.00, o qual representa aproximadamente 90% dos custos aplicados na produção – o restante seriam produtos químicos e material de embalagem; que, no caso específico, o camarão “in natura” utilizado é o camarão de cultivo, adquirido junto a pessoas jurídicas exploradoras dessa atividade (carcinicultura); que, tal mercadoria “in natura” é imprópria para exportação, já que uma vez retirado do seu habitat natural, deve ser consumido em curto espaço de tempo ou sofrer o processo de beneficiamento para que seja mantido o seu valor proteico e não haja deterioração do animal, bem como o seu valor econômico; e mais, que as exportações de camarão “in natura” realizadas pelo país, na verdade são matrizes do animal, acondicionadas de forma tal que cheguem vivas ao seu destino, o que não é o caso das exportações da manifestante. Quanto às notas fiscais listadas pelo fisco, sustenta que não é porque o fornecedor informa na sua nota fiscal que o seu produto é destinado à exportação que este produto tenha sido importado; que a exportação é um processo subordinado a leis e regras emanadas da Receita Federal e do MDIC; que, para a manifestante é irrelevante se os fornecedores pagaram ou não os tributos devidos, cuja tarefa é da competência da Receita Federal. Aduz que o vendedor/fornecedor, para usufruir deste benefício, tem que comprovar que os produtos por ele vendidos foram realmente exportados, na forma prevista do Convênio-Confaz nº. 113/96 e atualizações posteriores, cuja comprovação se dá através do “Memorando-Exportação”. Não basta constar na nota fiscal qualquer tipo de expressão, informando que a mercadoria vendida tem “fim específico de exportação” para que o fornecedor do produto a ser exportado se beneficie dos incentivos de exportação, como é o caso da isenção de tributos. Mesmo que o camarão “in natura” em questão pudesse ser exportado sem que houvesse qualquer tipo de processamento industrial, tal fato não ocorreu e não há nos autos uma única prova que as mercadorias adquiridas pelas notas fiscais relacionadas no Quadro 03 (da manifestação) foram exportadas na condição em que foram adquiridas (“in natura”). Traz ementa de Acórdão nº. 3803-01.798 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processo cuja contribuinte é de ramo semelhante de atividades. 2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária; caixa de isopor; fretes no transporte de matérias-primas (camarão); fretes de venda. A contribuinte alega, em síntese, que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/Pasep não-cumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI e está Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de cálculo do IRPJ. Desta forma, os materiais mencionados no título, como gastos necessários à atividade operacional da manifestante, seriam passíveis de créditos. Neste sentido, colaciona excertos de doutrinas, ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como jurisprudência dos tribunais. 3. Da atualização monetária do ressarcimento: Em síntese, a contribuinte entende ser uma afronta ao seu direito o ressarcimento sem o acréscimo de juros compensatórios, considerando a demora com que foi tratada a análise do seu pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de sua região, obrigando-o a buscar a força judicial. Alega que fica evidenciado um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010). Ressalta que o REsp em comento é representativo da controvérsia, e nesses casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não devem ser contestadas, como se vê no artigo 62-A do Anexo I, da Portaria do MF nº. 256/09 (transcreve no texto). Ainda, que mesmo antes da inclusão do art. 62-A, o próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705. Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para fins de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei. 4. Do pedido: Requer, por fim: - que seja reconhecido o direito ao crédito do PIS/Pasep não-cumulativo relativamente à aquisição de camarão “in natura”; - que seja reconhecido o direito aos créditos relativamente às aquisições de “material de embalagem secundária”, “caixa de isopor para acondicionamento provisório de matéria-prima”, “fretes na aquisição de matéria-prima”, “frete na venda de produto”, já que tais aquisições referem-se a gastos necessários à atividade operacional da manifestante; - que o ressarcimento do crédito seja efetivado com a devida atualização monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e a sua efetiva utilização, seja em moeda corrente, seja através de compensações deste crédito na liquidação de débitos tributários da Manifestante administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. Juntada de documentos após a impugnação: Vencido o prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, a contribuinte encaminhou para juntada a íntegra do acórdão nº. 3403-002.768 do CARF, 4a. Câmara, 3a. Turma, da 3a. Sessão de Julgamento, em apreciação de determinado recurso voluntário desta empresa, onde teriam sido reconhecidos créditos de IPI pleiteados pela empresa. É o relatório." Em 30/06/14, a DRJ em Florianópolis (SC) julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente e o Acórdão n° 07-35.118 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETE. VENDA. O aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS/Pasep sobre as despesas de fretes referentes às operações de venda somente foi possível a partir da vigência do inciso I do art. 3º. da Lei nº. 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Os dispositivos legais em vigor relativos aos créditos de nãocumulatividade afastam expressamente a aplicação de juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO EDITADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. As questões relacionadas à existência de eventuais ilegalidades, inconstitucionalidades ou ofensa a princípios constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito administrativo, por se tratar, claramente, de discussão dirigida ao Poder Judiciário, haja vista os limites de sua competência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adiciona os seguintes: Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 - pleiteia o "saneamento do vício formal" existente na decisão da DRJ, consistente no fato de que, ao final do dispositivo, há a informação "crédito mantido", apesar de não se tratar de processo instruído por lançamento de ofício, porém de ressarcimento de tributo; - contesta o critério adotado pela DRJ para manter parte das glosas de créditos sobre compras de "camarão in natura", haja vista que todas foram realizadas para industrialização do produto "camarão congelado", não tendo sido uma única sequer destinada à exportação; e - contesta o entendimento da DRJ de que somente poderia ser tratada como insumo e assim, dar direito a crédito, compras de embalagem de apresentação, uma vez que as para transporte seriam igualmente imprescindíveis. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte juntou aos autos petição e cópias de peças de processo judicial, em que pleiteia que o ressarcimento do PIS seja efetuado com acréscimo do juros Selic. Em 22/05/19, o processo foi trazido ao plenário e, por meio da Resolução nº 3301-001.136, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: “Inicio, consignando que este voto aplica-se aos processos 10380.907567/2012- 87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012-36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383-59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Conversão em diligência Nas peças de defesa, a recorrente pleiteou que os processos acima indicados fossem julgados em conjunto com o de n° 10380.720057/2013-87, pois neste se encontrariam todos os documentos que embasaram o despacho decisório, "sob pena de cerceamento do direito de defesa". Nos votos condutores dos acórdãos editados pela respectivas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), com exceção do relativo ao processo n° 10380.907569/2012-76, encontra-se inclusive a seguinte passagem: "1. Da preliminar: Na preliminar, a contribuinte argumenta que a análise do presente processo deverá ter conexão com o PAF nº. 10380.720057/2013-88, sob pena de cerceamento de defesa, haja vista que todos os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve o segundo parágrafo da Informação, onde constaria: A respectiva documentação (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra-se no processo administrativo fiscal (PAF) digital nº. 10380.720057/2013-88, cujas folhas são referenciadas no texto da presente Informação Fiscal. Ressalte-se que o Termo Fiscal indica a clara conexão entre este processo e o processo de representação PAF nº. 10380.720057/2013-88, posto que este reúne documentação referente à fiscalização na empresa em questão. Da mesma forma, a análise que aqui se faz recorre ao referido processo para análise da documentação referenciada no Termo Fiscal e/ou na manifestação da contribuinte." De fato, os autos de todos os processos acima listados estão incompletos, não estando presentes, notadamente, a "Informação Fiscal" e planilhas complementares, bem como as notas fiscais examinadas. Reputo que não é o caso de decretarmos a nulidade dos ato administrativo original, por falta de motivação (art. 50 da Lei n° 9.784/99), pois, da leitura das decisões de piso e peças de defesa, infere-se que o despacho decisório foi devidamente motivado. Cabe-nos sim propor a realização de diligência, para que cópia da íntegra do processo n° 10380.720057/2013-88 seja juntada aos autos. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de trinta dias para manifestações.” A diligência foi realizada e cópias do PA º 10380.720057/2013-88 foram juntadas aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 Inicio, consignando que encontram-se nesta pauta para julgamento os processos conexos nº 10380.907567/2012-87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012-36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383-59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Passo ao exame da defesa. Preliminares "Da contradição entre ementa e voto" Aponta "vício formal" na decisão de piso, o que requereria "saneamento". Consta, ao final do dispositivo, a seguinte determinação: “Intime-se para pagamento do crédito mantido (. . .)". Contudo, não se trata de processo instruído por lançamento de ofício, porém por pedido de ressarcimento de tributo De fato, tal equívoco foi cometido, porém, de forma alguma, eiva de nulidade a decisão, cujo conteúdo e suas implicações restaram absolutamente claras. A decisão cumpriu os requisitos previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72 e foi devidamente motivada, conforme o estipulado pelo art. 50 da Lei n° 9.784/99. E não apresentou qualquer um dos vícios previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, nego provimento aos argumentos. Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 "Das aquisições de insumos com o fim específico de exportação" O Fisco glosou os créditos de PIS e CONFINS calculados sobre as compras de camarão in natura, porque as notas fiscais apresentavam os seguintes dizeres: “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”. Adotou este procedimento, porque a venda com fim específico de exportação não está sujeita ao PIS e à COFINS, nos termos dos incisos III dos artigos 5 º da Lei n 10.637/02 e 6° da Lei n° 10.833/03. Uma vez que a compra foi desonerada pelas contribuições, não haveria que se falar em registro de crédito. E fundamentou seu posicionamento nos §§ 1° e 4º dos artigos 5º da Lei nº 10.637/02 e 6° da Lei n° 10.833/03, que preveem que o crédito caberá ao fornecedor da comercial exportadora. A DRJ reduziu o montante de glosas. Acatou os créditos derivados das compras da empresa “AS Marine Aquicultura Ltda.” (R$ 4.365,00), em razão de as respectivas notas fiscais apresentaram "ao menos três características cumulativamente - CFOP condizente com venda no mercado interno, camarão in natura e como destino o beneficiamento e industrialização" (voto condutor da decisão de piso, fl. 79). Destaco que no corpo da nota fiscal encontravam-se as seguintes informações: “mercadoria destinada à exportação com isenção do PIS (. . .)” e “mercadoria destinada à industrialização a ser realizada pela unidade frigorífica da Cajucoco Aquacultura e Agroindústria Ltda.” Também não admitiu as notas fiscais de "complemento de preço". A recorrente alegou que a informação de que se tratava de "venda com fim específico de exportação" estava incorreta, pois não houve sequer uma exportação de camarão in natura. Que todas as mercadorias foram entregues em seu estabelecimento e em nenhum caso em recinto alfandegado. E sobre as notas fiscais de complemento de preço, explicou o seguinte: "(. . .) Em relação às notas fiscais complementares de preço (. . .), não há como admitir a manutenção, pela DRJ-FNS, das glosas efetuadas pela fiscalização. As notas fiscais acima mencionadas referem-se à diferença de preço em relação às aquisições de camarão in natura. Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse insumo. Quando se realiza a contratação de compra do camarão, a princípio, não se tem a certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão adquirido, tendo em vista que tanto a quantidade e o tipo de camarão só serão conhecidos após a despesca (retirada do camarão dos tanques de criação) e o processo de industrialização (separação por tamanho e qualidade). Assim quando da despesca o fornecedor emite a nota fiscal com valor unitário por quilo próximo ao mínimo contratado por tipo de camarão. Realizada a despesca total do tanque de criação e concluído o processo de industrialização, chega-se à identificação exata (quantidade por tipo) do insumo adquirido e, por conseguinte, o valor exato da compra realizada. Com esta definição o fornecedor emite a nota fiscal complementar. (. . .)" Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 Divirjo da DRJ. Devemos reverter todas as glosas relativas a compras de camarão in natura. Consigno, de pronto, que tive como premissa a de que o ônus probante é do contribuinte, haja vista que alegou deter direito a crédito de PIS e COFINS. E, para satisfazê-lo, proveu a fiscalização de descrição do processo produtivo e notas fiscais, que foram devidamente auditados, à luz dos DACON e DIPJ correspondentes. Passo ao exame dos autos e da legislação aplicável. De acordo com o Convênio ICMS s/n de 15/12/70, os CFOP aplicáveis a vendas no mercado interno são os 5.101 e 102 (revenda ou venda de produção própria para dentro do Estado) e 6.101 e 6.102 (revenda ou venda de produção própria para fora do Estado), 5.122 e 6.122 (venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente, para dentro e para fora do Estado) Por outro lado, os 5501 e 5502 aplicam-se a remessas de produtos adquiridos de terceiros ou de produção própria, com o fim específico de exportação. Não obstante o fato de constar em seus respectivos corpos informação neste sentido, NENHUMA das notas fiscais de venda de camarão in natura para a recorrente apresentava CFOP de venda com o fim específico de exportação, porém de venda no mercado interno. Em seguida, observa-se que na planilha de exportações preparada pelo Fisco não havia sequer uma de camarão in natura, porém apenas dos produtos finais, após o beneficiamento - "camarão inteiro" e "camarão em cauda" -, tal qual o exposto na descrição do processo produtivo juntada aos autos. Por fim, quanto aos complementos de preço, a alegação contida no recurso voluntário e acima transcrita afigura-se razoável e plenamente compatível com o disposto na última página da descrição do processo produtivo, como segue: "Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse insumo. Quando se realiza a contratação de compra do camarão, a princípio, não se tem a certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão adquirido, tendo em vista que tanto a quantidade e o tipo de camarão só serão conhecidos após a despesca (retirada do camarão dos tanques de criação) e o processo de industrialização (separação por tamanho e qualidade)." (trecho de recurso voluntário)" "A perda média no processo de beneficiamento é de 1% para o Camarão Inteiro Congelado e de 35% para o produto Camarão Sem Cabeça Congelado." (trecho da descrição do processo produtivo, fl. 200)" Portanto, da inspeção dos documentos oferecidos ao Fisco como prova da legitimidade dos créditos, de forma alguma é possível concluir que houve aquisição de camarão in natura com o fim exclusivo de exportação. Com efeito, reitero que o agente fiscal glosou os créditos única e exclusivamente pelo fato de constar na nota fiscal a informação de que tratava-se de “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou “mercadoria destinada com fins específicos de exportação” ("Informação Fiscal", fls. 1.135 a 1.145). Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 Isto posto, dou provimento aos argumentos, para reverter a glosa dos créditos de PIS derivados de compras de camarão in natura, incluindo os valores correspondentes aos complementos de preço. "Das glosas de aquisição de embalagem secundária e caixa de isopor; de fretes no transporte de matérias-primas (camarão) e das análises microbiológicas." O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor, por serem incorporados ao produto, após o fim do processo produtivo, tendo a função de embalagem de transporte. Assim, não poderiam ser considerados como insumos (incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18, editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição dos insumos, base de cálculo dos créditos. Destaco que não houve glosa de despesas com análises microbiológicas (vide “Informação Fiscal – fls. 1.1.37 a 1.147), cujo crédito foi defendido na peça recursal. A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização. A partir de um conceito mais abrangente de insumos, a recorrente sustenta que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos. Especificamente com relação aos fretes sobre compras de camarão in natura, alega que seria muito difícil vincular as notas fiscais frete e as de compra de camarão, pois o valor do frete depende da quantidade de camarão e o transporte também engloba o gelo. Ademais, reputa inaceitável a glosa, uma vez que é evidente que incorre em tal despesa para praticar sua atividade. Já manifestei-me no sentido de que as embalagens para transporte - no caso em tela, embalagem secundária ("master box") e a caixa de isopor - compõem o custo de fabricação do produto final, posto que imprescindíveis à manutenção de sua integridade, notadamente quando se trata de produto alimentício. E, uma vez componentes do custo de produção, na qualidade de insumos, podem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o abrigo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm sendo proferidas nesta linha, tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003-000.083, de 22/01/19 e 3201-004.339, 24/10/18. Por fim, ratifico as glosas das despesas com fretes, por não terem sido vinculadas às operações de aquisição de insumos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dou provimento parcial, revertendo as glosas de créditos calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. É como voto. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907580/2012-36 (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17613.720578/2018-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução de pensão alimentícia judicial no valor parcial de R$22.071,89. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução de pensão alimentícia judicial no valor parcial de R$22.071,89. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 62 a 70), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia, dedução indevida de previdência privada e dedução indevida com despesas de instrução. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 05 78 /2 01 8- 16 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720578/2018-16 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$29.704,59, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 19/06/2018 (AR à fl. 72), ingressou o contribuinte, em 16/07/2018, com sua impugnação (fls. 04/05), e respectiva documentação. Em síntese: - quanto aos dependentes, informa que tem sob sua dependência direta, desde o nascimento, duas filhas naturais menores e estudantes, sua companheira Magda Pires Mombrini, além de Valéria Lima Athayde (ex-cônjuge com pensão alimentícia), sendo todos seus dependentes para plano de saúde e para despesas médicas; - no que tange às despesas médicas, alega que sempre foram suas próprias e de seus dependentes legais (filhas, companheira e ex-cônjuge), por meio do plano de saúde da Caixa ou de despesas médicas odontológicas não cobertas pelo citado plano; - contesta, ainda, integralmente, as glosas da pensão alimentícia, no total de R$ 69.408,89; da previdência privada, no total de R$ 29.178,30; e das despesas com instrução, no total de R$ 6.751,66, que seriam relativas, estas últimas, a Juliane e Clara Mombrini Portela Milfont; - por fim, relaciona documento que estaria anexo à peça de defesa. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 21/03/2019, no acórdão 12-106.202, às e-fls. 109 a 114, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 128 a 164, alegando, em síntese, que: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720578/2018-16 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720578/2018-16 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720578/2018-16 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/05/2019, e-fls. 119, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/06/2019, e-fls. 128, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 62 a 70), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia, dedução indevida de previdência privada e dedução indevida com despesas de instrução. Às e-fls. 97 a 101 há despacho decisório afastando parte da autuação, como se vê: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720578/2018-16 O contribuinte, em sede recursal, não insurge-se com a glosa de despesa médica, no valor de R$999,40, relativa ao plano de saúde da alimentanda Valéria Lima Athayde, atraindo o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Logo, a lide restringe-se a a dedução indevida de pensão alimentícia, autuação mantida pela DRJ: No caso, os documentos constantes dos autos são insuficientes para reverter a glosa em análise. Com efeito, não obstante a petição de separação judicial consensual, datada de 12 de setembro de 1988 e assinada pelo contribuinte e sua então esposa, Valéria Lima Athayde (fls. 40/47) faça menção, entre outros, ao compromisso do cônjuge-varão em pagar, mensalmente, à referida senhora, o percentual de 20% sobre todos os seus Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720578/2018-16 vencimentos, vantagens e adicionais, fato é que não consta dos autos documento atestando a homologação judicial do referido acordo, condição imprescindível, nos termos da legislação de regência da matéria, até porque cabe ao juiz dar legitimidade ao valor estipulado e garantir, assim, que não se trate apenas de mera liberalidade. Note-se, ainda, que sequer restou comprovado, nos autos, o pagamento que se pretende deduzir, tendo o interessado, junto com sua peça de defesa, apenas trazido o documento intitulado “Declaração Pessoal”, assinado por Valéria Lima Athayde (fl. 39), o qual não tem o condão de comprovar pagamentos a título de pensão alimentícia judicial, até por não constar do mesmo a identificação do montante que teria sido pago, no ano- calendário de 2014, sob a referida rubrica. No caso, deveria o impugnante ter apresentado documentação apta a comprovar 1) o desconto de valores / pagamentos a título de pensão alimentícia, tais como comprovantes de rendimentos, contra-cheques mensais, cópia de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, DOC, entre outros; enfim, qualquer documento que demonstrasse o efetivo cumprimento da obrigação. Note-se que sequer se pode atribuir ao documento de fl. 39 a natureza de recibo, como já exposto; e 2) que o valor declarado a título de pensão alimentícia decorreu das normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Desta forma, não restando comprovado, em se tratando do ano-base de 2014, a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando pensão alimentícia a ser paga pelo interessado, e ressaltando-se a ausência de comprovação de qualquer pagamento desta natureza, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, no total de R$ 69.408,89. Por conseqüência, rejeitada a possibilidade de dedução a título de pensão alimentícia, e não obstante o parágrafo 3º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, bem como os §§ 4º e 5º, do art. 78, do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/1999, e o § 2º, do art. 50, da IN SRF nº 15/2001, aplicáveis ao período em análise, autorize a dedução dos gastos com despesas médicas e educação dos alimentandos, concluo por ser incabível, na hipótese dos autos, acatar a despesa médica relativa à Valéria Lima Athayde, constante do documento de fl. 50 (total de R$ 999,40), uma vez que, não obstante a petição de fls. fls. 40/47 faça menção à prestação de assistência médica e odontológica à ex-esposa, não restou comprovada a homologação judicial do referido acordo, como antes exposto neste Voto. Da pensão alimentícia Já a dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-003.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720578/2018-16 §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF. Às e-fls. 153 há comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela Fundação dos Economiários Federais constatando o pagamento de pensão no valor de R$16.312,32. O mesmo ocorre às e-fls. 154, restando comprovado o pagamento de pensão no importe de R$5.759,57, totalizando o montante de R$22.071,89, diferentemente do valor glosado (R$69.408,89). Destaca-se que o recibo (às e-fls. 156) é documento particular que produz efeito apenas entre as partes, não podendo ser oposto ao Fisco. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, considerando dedutível o valor de R$22.071,89 relativo a pensão alimentícia. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-003.224 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720578/2018-16 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.908500/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.
Numero da decisão: 3302-008.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face de preclusão; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 85 00 /2 00 9- 60 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.908500/2009-60 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face de preclusão; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.908500/2009-60 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que reconheceu parcialmente o crédito de IPI pleiteado por meio de PER/DCOMP, em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Conseqüentemente, homologou-se parcialmente a compensação de débitos declarada pela contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: 1. Por meio do PER/DCOMP nº 17166.09748.220607.1.7.01.1945, compensou débitos do PIS no valor de R$2.156,76 e da Cofins no valor de R$4.500,00, referentes a outubro/2004; 2. Apresentou indevidamente o PER/DCOMP nº 04541.04478.071204.1.3.01-9155, que deveria ter sido cancelado, visto que os débitos ali informados foram compensados nos PER/DCOMP nº 05092.18271.220607.1.7.01-1472 (R$1.489,07) e nº 31872.52206.080107.1.3.01-5800 (R$5.510,93), mas o cancelamento, por um lapso, não ocorreu; 3. Em face do não cancelamento do PER/DCOMP nº 04541.04478.071204.1.3.01- 9155, o crédito foi insuficiente para compensar os débitos declarados no PER/DECOMP nº 25894.94096.250607.1.1.01-5030, no valor total de R$16.770,10; 4. Desta forma, requer o cancelamento do PER/DCOMP nº 04541.04478.071204.1.3.01-9155 e a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 16200.48732.250607.1.3.01-3997. A 4ª Turma da DRJ em Salvador deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ESTORNO DE RESSARCIMENTO ESCRITURADO COMO DÉBITO. Verificada a equivocada escrituração do estorno do montante do pedido de ressarcimento de período anterior como débito ou redutor do crédito do imposto, há que se refazer o cálculo do saldo do período e ressarcir o montante apurado. Inconformada, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição intercorrente e de homologação tácita da compensação, tendo em vista a fluência do prazo de 360 dias determinado pelo artigo 24, da Lei n.°11.457/2007; (ii) necessidade de exclusão de juros de mora pela demora no julgamento administrativo e de exclusão da multa prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº. 9.430/1996. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.908500/2009-60 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Para fins de clareza, passamos à análise dos argumentos de defesa de acordo com os tópicos apresentados a seguir. (i) ocorrência de prescrição intercorrente e fluência do prazo de homologação Primeiramente, há que se assinalar que a recorrente não trouxe as alegações de prescrição e decadência em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da cobrança dos débitos, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: se está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o crédito não pode ser cobrado (exigido), de onde se conclui que não há razão para o transcurso do prazo para sua cobrança, ou seja, não há que se falar em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, vale lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre o pedido de restituição formulado, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que o mérito do pedido deva ser decidido em favor do sujeito passivo. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.908500/2009-60 Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para julgamento da compensação implica a fluência do prazo para sua homologação. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta homologação tácita. (ii) exclusão de juros de mora e da multa prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº. 9.430/1996 Com relação às matérias ora analisadas, importa assinalar que não foram suscitadas perante o colegiado de primeira instância, de maneira que ocorreu, neste caso, a preclusão recursal. De fato, compulsando a manifestação de inconformidade, observa-se que não há qualquer referência à exclusão de juros de mora e multa de ofício. A impugnação restringe-se à discussão da existência de direito creditório, enquanto que o recurso voluntário se ocupa, tão somente, de invocar prescrição e transcurso do prazo de homologação, além da necessidade de afastamento de juros e multa de ofício. Assim, em sede recursal, o sujeito passivo acaba por inovar em sua defesa, trazendo matéria que não foi apreciada pela primeira instância e que, portanto, não deve sequer ser conhecida por este colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Sublinhe-se, por fim, que a questão atinente à multa de ofício, prevista no art. § 17, do artigo 74, da Lei nº. 9.430/1996, é totalmente estranha ao presente processo, o qual não versa sobre a multa isolada de que trata o referido dispositivo legal. Desse modo, entendo que este colegiado não deve conhecer das razões inovadoras trazidas pela recorrente. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.908500/2009-60 Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, no tocante às matérias atinentes aos juros de mora e multa de ofício, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.906247/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE RECEITAS DE PERÍODOS ANTERIORES. As receitas tributáveis decorrentes de operações cujo cancelamento se dá em períodos posteriores, podem ser deduzidas da base de calculo da contribuição no período do cancelamento da operação
Numero da decisão: 3301-007.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE RECEITAS DE PERÍODOS ANTERIORES. As receitas tributáveis decorrentes de operações cujo cancelamento se dá em períodos posteriores, podem ser deduzidas da base de calculo da contribuição no período do cancelamento da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-60.427 - 3ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da DRF de origem, que, ao dar cumprimento à decisão do CARF, consubstanciada no Acórdão nº 3801-004.320, datado de 18/09/2014, não reconheceu parte dos créditos necessários à compensação deste processo, declarada por intermédio do PER/DCOMP nº 34205.38740.101108.101108.1.3.04-7300. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 34205.38740.101108.101108.1.3.04-7300 e tendo como PER/DCOMP inicial o de nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0.9 06 24 7/ 20 11 -4 5 1111111111111111111111111111111111111 -444444444444444444444444444444444444444444444444444444 55555555555555555555555555555555555555555555555555 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ORA E CORRETORA DE SORA E CORRETORA DE S CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIALSOCIAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ANTERIORES. ANTERIORES. As receitas tributáveis decorrentes de As receitas tributáveis decorrentes de períodos posteriores, podem ser deduzidas da base de calculo da contribuição Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906247/2011-45 08149.17033.300806.1.2.04-0133, a origem do saldo credor decorre de pagamento para a Cofins (código de receita: 2172), período de apuração 09/2001, no valor de R$ 75.534,69, sendo o crédito pleiteado R$ 20.225,11 e usado na compensação desta declaração o valor de R$ 13.472,40. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresentou manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado no presente processo. Trata-se de Pedidos de Restituição – PER, com base em suposto crédito de COFINS oriundo de pagamento indevido ou a maior referente ao período de apuração setembro de 2001. A DRF/São José do Rio Preto/SP emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o pedido de restituição (fl. 5) informando que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, porém integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando no mérito, em síntese, nunca ter sido intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre a higidez de seu direito creditório, pelo que a decisão em tela não analisou concretamente o mérito de seu pedido, em desrespeito às disposições legais pertinentes, devendo ser reformada, uma vez que tem direito aos valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS, que fora calculado sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, conforme documentos que anexa, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. A DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade deste e de outros processos, confirmando o despacho decisório que não homologou o pleito do contribuinte, mediante acórdão 14-44.543 de 30/08/2013, assim ementado: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. O contribuinte apresentou recurso contra a decisão da DRJ, alegando que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida na base de cálculo do(a) PIS/COFINS (§1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98) de receitas estranhas ao conceito de faturamento, o que Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906247/2011-45 implicou pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62-A, Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF nº 256/09), requerendo a reforma do Acórdão recorrido. Na sessão de 18/09/2014, foi proferido o Acórdão CARF 3801-004.320, cujo voto condutor, favorável ao contribuinte traz os seguintes fundamentos: " (...)Não obstante as considerações da autoridade julgadora a quo, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López: (...) No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior . Portanto, mesmo que não tenha sido providenciada a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos: A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: (...) Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de PIS e de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento, nos termos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998." A DRF origem apreciou o mérito e, mediante Informação fiscal de fls. 170-173 do processo 10850.721104/2011-65, ao qual este está apensado, decidiu não reconhecer uma parte dos créditos pleiteados (verbis): Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906247/2011-45 Cientificada, a contribuinte manifestou-se em 3/11/2015, fls. 186-188 do processo 10850.721104/2011-65, aduzindo que (verbis): "(...) Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906247/2011-45 (...) A seguir, mediante despacho de fl. 300 do processo 10850.721104/2011-65, a DRF encaminhou os autos a essa DRF para apreciação desse novo litígio. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-60.427, datado de 05/05/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ESTORNO DE RECEITAS DE PERIODOS ANTERIORES. As receitas de períodos anteriores, objeto de estorno em face de cancelamento de operações, devem ser excluídas da tributação nos períodos correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 123DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906247/2011-45 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do novo julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta, igualmente, novel Recurso Voluntário, onde reitera a necessidade de exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores atinentes ao estorno de receitas que haviam sido contabilizadas em meses anteriores na conta contábil nº 4.1.1.01.016 (Superauto – Corretagem Migração). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões que levam ao seu conhecimento. II MÉRITO Como bem destacado pela DRJ, a lide remanescente nos autos é pontual: envolve a possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo da Cofins, período de apuração 09/2001, do saldo devedor da conta 4.1.1.01.016 (Superauto – Corretagem Migração), por representar estorno/cancelamento de valores tributáveis em períodos anteriores. Para a Recorrente, os valores deduzidos da base de cálculo da Cofins possuem natureza de vendas canceladas e, consequentemente, devem ser deduzidos da base de cálculo da contribuição, não havendo no art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718, de 1998, qualquer impossibilidade relativa de tal procedimento: dedução no mês de 09/2001 de vendas canceladas de períodos anteriores. Já para a DRJ, inexiste amparo legal ao procedimento da contribuinte, porque os estornos de comissão de meses anteriores não configuram vendas canceladas desse próprio período de apuração, sendo que o correto seria retificar a apuração do período a que se refere o estorno, ao invés de simplesmente excluir da base de cálculo do mês em que o estorno foi realizado. Assim, defende a Recorrente que há um saldo devedor de R$ 244.365,66 na referida conta contábil, referente a estorno de comissões decorrentes do cancelamento de apólices de seguro, o que reduz a receita auferida no período e, consequentemente, diminui a base de cálculo da contribuição ora discutida, nos termos do art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Encerra suas alegações realçando que o entendimento esposado no acórdão recorrido encontra-se em total desconformidade com o princípio da verdade material, pelo qual o julgado deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando-se as formalidades. Passo a analisar. A questão sobre o conceito de faturamento – base de cálculo do PIS/Cofins - não é mais objeto de discussão nestes autos, pois foi resolvida no Acórdão nº 3801-004.320, de 18/09/2014, no curso do Processo Administrativo nº 10850.721104/2011-65, no sentido de se reconhecer o direito creditório da Recorrente, caso exista em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de PIS e de Cofins, na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento, nos termos firmados pelo STF. Fl. 124DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.906247/2011-45 A Fiscalização, ao apurar o crédito da Recorrente, firmou entendimento de que os estornos de valores tributados em períodos anteriores não poderiam, na hipótese de cancelamento da correspondente operação, ser excluídos da tributação em períodos seguintes. Pois bem a conta contábil em comento é usada para registrar receita tributável da Recorrente. Não há dúvida quanto a isso. Portanto, o cancelamento dessas receitas não integra a base de cálculo da contribuição, devendo ser dela deduzido, independentemente da forma de contabilização. Quanto ao período em que pode tal valor ser deduzido da base de cálculo da contribuição, entendo pertinente ao caso a aplicação do entendimento de que, se o cancelamento das apólices de seguro se deu em período posterior ao de sua contratação, a dedução da base de cálculo da contribuição deve ser realizada no período em que ocorreu o cancelamento, podendo a empresa proceder à escrituração destes valores redutores da base de cálculo no mês do cancelamento da operação geradora de receita. Não seria razoável a adoção do procedimento estipulado na decisão de piso, “retificar a apuração do período a que se refere o estorno”, quando se tem mais eficiente e célere a dedução no mês do cancelamento das operações. Apenas a título elucidativo, vale transcrever trechos das orientações quanto à escrituração de vendas canceladas, retorno de mercadorias e devoluções de vendas constantes Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.30: Atualização em 28/02/2019, cujos procedimentos nelas descritos se harmonizam com o acima exposto: I - De Vendas Canceladas, Retorno de Mercadorias e Devolução de Vendas. Se a empresa está escriturando por documento, em C100, as vendas canceladas deve assim ser tratada: 1. Se o cancelamento se deu no próprio mês da emissão do documento, a empresa tem a opção de não relacionar na escrituração este documento ou, vindo a relacioná - lo, o fazer com as informações solicitadas para C100, mas sem gerar os registros filhos (C170); 2. Se o cancelamento se deu em período posterior ao de sua emissão, devendo assim ser considerado na redução da base de cálculo do período em que ocorreu o cancelamento, a empresa pode proceder à escrituração destes valores redutores da base de cálculo do mês do cancelamento, mediante a geração de registros de ajustes de débitos, em M220 (PIS) e M620 (Cofins), fazendo constar nestes registros de ajustes o montante da contribuição a ser reduzida, em decorrência do(s) cancelamentos em questão. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janei ro/2019, os ajustes da base de cálculo do período em que ocorreu o cancelamento devem ser realizados, preferencialmente, nos campos próprios dos registros M210 (PIS - Campo 06 - VL_AJUS_REDUC_BC_PIS) e M610 (Cofins - Campo 06 - VL_AJUS_REDUC_BC_COFINS). Ne ste caso, o detalhamento do ajuste será informado nos registros M215 (PIS) e M615 (Cofins), respectivamente. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 125DF CARF MF

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