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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141691 #
Numero do processo: 10120.730138/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 01 38 /2 01 5- 19 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730138/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730138/2015-19 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730138/2015-19 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8135953 #
Numero do processo: 10805.723290/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECEITAS E DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as receitas e despesas escrituradas em livro caixa. A dedução de despesas escrituradas no livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2202-005.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as receitas e despesas escrituradas em livro caixa. A dedução de despesas escrituradas no livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou procedente a Notificação de Lançamento nº 2010/421788422759458 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, face à apuração das seguintes infrações, conforme fatos e enquadramento legal circunstanciados pela decisão contestada (fls. 29/31): DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 32 90 /2 01 4- 65 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ 97.896,00 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Consoante Relatório do Acórdão 12-86.892 - 19ª Turma da DRJ/RJO, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada contra o contribuinte em decorrência da revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2010, ano calendário 2009, que implicou apuração de imposto suplementar, multa e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas de livro caixa. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento nº 2010/421788422759458 o contribuinte declarou despesas escrituradas em livro caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, implicando na glosa de R$ 97.896,00 de despesas informadas em livro caixa e indevidamente deduzidas. O contribuinte impugnou a exigência em 19/11/2014 (fls. 02/12), afirmando que: O valor refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora de rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro. O recorrente não concorda com o Resultado de retificação de lançamentos SRL, em razão de não ter cometido nenhuma falta grave, e ou ter cometido erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda do período em fiscalização, já que nos manuais de preenchimento não aponta se o trabalhador autônomo, deva lançar os recebimentos de pessoas jurídicas no livro caixa ou se na cédula correspondentes aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Esta falta de informação levou o recorrente lançar os recebimentos na cédula correspondente, e os custos referentes a prestação de serviços como livro caixa. Impossível seria ao recorrente ter ganho no ano R$ 98.570,00 sem que tenha realizado qualquer gasto com o referido rendimento. Impossível também ao recorrente, arcar com o pagamento do valor ora cobrado, já que não ganhou o valor lançado na DIRPF DE FORMA LIQUIDA . Seguem anexos os seguintes documentos: Qtde. Documento 1 Documento de identidade do signatário Não estou anexando os seguintes documentos: - Comprovante de recebimento dos rendimentos lançados no livro-caixa - Livro-caixa - Recibos, notas fiscais e/ou outros documentos que comprovem as despesas lançadas no livro-caixa. (sic) A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento no julgamento de primeiro grau (fls. 29/31). O acórdão exarado teve a seguinte ementa: DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA. A dedução de despesas escrituradas em livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas, ex vi do art. 76 do Decreto nº 3.000, de 1999. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 Relevante destacar os seguintes excertos do Acórdão da decisão de primeira instância: 4. De início, registre-se que o lançamento não decorreu da falta de comprovação das despesas escrituradas em livro-caixa, pelo que, os documentos apresentados, a esse título, não serão objeto de análise. 5. A exigência fundamenta-se no excesso de dedução de despesas, em relação aos rendimentos que autorizariam, ao teor do art. 76, caput, do Decreto nº 3.000, de 1999. Nesse aspecto, a defesa não logrou comprovar a existência de rendimentos aptos, em valor superior ao que já foi admitido no curso da ação fiscal. 6. Do exposto, considerando, ainda, que incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe-se a manutenção da exigência. Foi interposto recurso voluntário em 18/05/2017 (fls. 38/66), nos termos a seguir reproduzidos: I - OS FATOS O recorrente é profissional liberal e sempre fez suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de forma clara, objetiva e transparente como deve ser. No exercício de sua profissão o recorrente presta serviços em sua maioria para Pessoas Jurídicas, e para lançar estes rendimentos sempre usou a cédula própria indicada pela Receita Federal "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS", isto ocorre desde as primeiras Declarações feitas pelo recorrente. O recorrente lançou todas as suas despesas com o desempenho de suas funções na cédula "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E... na seção "DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA" a Receita Federal, através de notificações e intimações (cópias em anexo), simplesmente ignorou os fatos, e 'GLOSOU" pura e simplesmente os valores deduzidos lançados como despesas no Livro Caixa apresentado a Receita Federal juntamente com a impugnação do lançamento alegando valores superiores aos lançados como rendimentos, não considerou os valores lançados na cédula própria "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS". II - O DIREITO II.1 PRELIMINAR. Não foram aceitas as impugnações impetradas pelo recorrente (cópias em anexo), alegando-se que: "SOMENTE PODE DEDUZIR DESPESAS ESCRITURADAS, EM LIVRO CAIXA, O CONTRIBUINTE QUE RECEBER RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO, O TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E LEILOEIRO." O recorrente embora tenha recebido rendimentos de pessoas jurídicas, sempre foram de natureza de trabalho AUTÔNOMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL, mas sim rendimentos do trabalho autônomo e sem vínculo empregatício. Mas onde lançar estes rendimentos se foram emitidos informe de rendimentos pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços do recorrente se não naquela informada no tópico anterior deste instrumentos? Receita em outra negação a impugnação alegou a falta de comprovantes. O recorrente apresentou juntamente com a impugnação cópias do referido livro caixa, conforme cópias em anexo. II.2 MÉRITO A decisão não pode prosperar, porque o recorrente não foi FISCALIZADO, teve tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. O recorrente entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos, a Receita Federal na sua ânsia de arrecadar, pura e simplesmente cobrou sem FISCALIZAR. O recorrente acha injusto e foi levado a cometer erros na elaboração da sua Declaração, tendo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 "glosado" integralmente suas despesas (em anexo documentos de n 9 24 numerados manualmente de 01 a 24) III - CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim se decidido cancelando-se o debito fiscal reclamado. (sic) É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 35), em 19/04/2017, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 18/05/2017, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. PRELIMINAR O contribuinte alega em sede preliminar que não foram aceitas as impugnações por ele impetradas e complementa tal afirmação, já na parte que classifica como mérito, alegando não ter sido fiscalizado, tendo “tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem que ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente.” Entretanto, conforme consta dos autos, e nos termos da legislação de regência, foi oportunizada ao recorrente a possibiildade de apresentar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), logo após o recebimento da Notificação de Lançamento. Verifica-se, ainda da leitura dos autos, que ciente da emissão da Notificação de Lançamento 2010/421788422759458, o contribuinte exerceu seu direito de apresentação da SRL (documento de fl. 49), onde se limitou a argumentar que: - o valor refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora dos rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro - O AGENTE FISCAL NÃO CONSIDEROU A CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL DO RECORRENTE APONTADA NA FOLHA O1 DA DECLARAÇÃO DE IRPF, O RECORRENTE É PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO.(sic) Anexou à SRL simplesmente cópia de sua Declaração Ajuste Anual do IRPF, do ano de 2010, onde afirma atestar sua condição de profissional liberal, sem exibição de quaisquer documentos adicionais ou comprovantes das receitas e despesas declaradas. A SRL foi indeferida, devido à não comprovação dos valores informados na declaração, constando ainda, em complmentação da descrição dos fatos, a seguinte informação: “Não comprovaçção de despesas constantes do livro caixa” (fl. 50). Também na ocasião da apresentação da impugnação o contribuinte, mais uma vez, limitou-se aos mesmos termos da SRL, acima reproduzidos e acrescentou a seguinte declaração: Não estou anexando os seguintes documentos: - Comprovante de recebimento dos rendimentos lançados no livro-caixa - Livro-caixa Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 - Recibos, notas fiscais e/outros documentos que comprovem as despesas lançadas no livro-caixa. (grifo consta do original) Ciente da decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, o ora recorrente apresenta seu recurso e, de novo, limita-se a ratificar os termos das alegações constantes da SRL e da Impugnação, de que todas as suas despesas estariam escrituradas no livro caixa. Mais uma vez, sem exibição de quaisquer documentos adicionais ou comprovantes das receitas e despesas declaradas. Alega ainda que a decisão da DRJ: (...) não pode prosperar, porque o recorrente não foi FISCALIZADO, teve tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. O recorrente entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos, a Receita Federal na sua ânsia de arrecadar, pura e simplesmente cobrou sem FISCALIZAR. (...) Conforme acima relatado, sem razão a alegação do recorrente de que não tenha sido convocado para apresentar provas, pois lhe foram oportunizados vários momentos para apresentação dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes de sua Declaração.. Quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que o interessado poderia ter procedido à correção de sua declaração mas, desde que antes da notificação de lançamento, uma vez que uma das principais consequências da notificação é justamente a perda da espontaneidade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando que o crédito tributário já se encontra formalizado e constituído. Também exclui a espontaneidade qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal. Em resumo, uma vez cientificado da Notificação de Lançamento não é mais possível a elaboração de DAA retificadora pelo notificado, como determinado pelo § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) c/c art. 832, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época da ocorrência dos fatos objeto do presente lançamento. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada não poderia a autoridade fiscal oportunizar ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, uma vez que já ultrapassada a fase em que poderia ser retificada espontaneamente. MÉRITO Quanto à análise de mérito, o recorrente limita-se a afirmar que entende que a decisão de primeira instância não pode prosperar, porque não foi fiscalizado, teve tão somente, de maneira arbitrária, a glosa de suas deduções, sem ao menos ter sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. Entende ainda que apresentou os documentos necessários à comprovação dos fatos, “tendo sido levado a cometer erros na elaboração da sua Declaração, tendo glosado integralmente suas despesas.” Complementa a sucinta peça de defesa informando que anexa Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 documentos em número de 24 (numerados manualmente de 01 a 24), requerendo assim o cancelamento do débito fiscal. Verificando os documentos a que se refere a peça recursal (numerados manualmente de 01 a 24), temos que se tratam: - documentos de numerações 01 a 03 (fls. 41/44) – Notificação de Lançamento nº 2010/421788422759458; - documento de numeração 04 (fls. 45) - cópia do quadro “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular”, da DAA do recorrente; - documento de numeração 05 e 06 (fl. 46/47) – Impugnação de Lançamento; - documento de numeração 07 (fl. 48) – folha de extrato de dados do processo; - documento de numeração 08 (fls. 49) – SRL nº 2010/20000023840; - documento de numeração 09 (fl. 50) – Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento; - documento de numeração 10 (fl. 51) – Intimação para pagamento de título, expedida pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André; - documento de numeração 11 e 12 (fl. 52/53) – Impugnação de Lançamento (em repetição); - documento de numeração 13 a 18 (fl. 54/59) - cópia da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte relativa ao ano exercício de 2010, ano-calendário 2009; - documentos de numerações 19 a 24 (fls. 60/66) – Intimação nº 120/2017, da DRF/Santo André, com envio do Acórdão da DRJ/RJO, relativo à impugnação apresentada, demonstrativo de débitos. DARF para recolhimento e cópia de documento de identidade. Analisando a relação de documentos acima, únicos apresentados pelo contribuinte juntamente com sua peça recursal, facilmente se verifica que o mesmo não se incumbiu de apresentar um único efetivo comprovante das eventuais receitas e despesas constantes de sua Declaração de Ajuste Anual do ano de 2010. Limita-se a ratificar que “entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos”, apesar de não ter anexado um único documento relativo às receitas e despesas declaradas. Compete ao recorrente não somente alegar mas, necessária e suficientemente, provar, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do lançamento, o que se traduz, no presente caso, na apresentação dos documentos que lastreariam os valores declarados, comprobatórios de auferimento de receitas oriundas de atividades exercidas como profissional liberal e da efetiva realização das despesas. O art. 6º da Lei 8.134/90 prevê que poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade determinados gastos, entretanto, o § 2° desse mesmo art. 6º, é categórico ao preceituar que o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Nesse mesmo sentido, o art. 73 do RIR/99, ao preceituar que todas as deduções ficam sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não havendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus de comprovar a natureza das receitas auferidas, assim como, os gastos declarados como escriturados em livro caixa, inclusive quanto à necessidade e natureza dos mesmos, bem como efetivar a devida correspondência entre as despesas e os eventuais serviços por ele prestados na qualidade de profissional liberal, deve ser mantida a glosa contestada. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9

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8073595 #
Numero do processo: 10183.002202/2006-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram glosadas as seguintes deduções de despesas médicas por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora: - despesa supostamente paga a Albem Thiago Ferreira (R$ 9.500,00) pois consta Ato Declaratório Executivo DRF/Cuiabá-MT 287/04 de 27/09/2004 que declarou a inidoneidade dos recibos apresentados; - despesa médica supostamente paga ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda (R$ 4.117,00), não apresentou comprovante; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 22 02 /2 00 6- 42 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 - despesas supostamente pagas a Dionésio Correa de Oliveira (R$ 10.600,00), por falta de apresentação do efetivo desembolso e falta de comprovação da prestação do serviço; - despesa médica supostamente paga a Unimed foi glosada parcialmente (R$ 1.600,00). Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 84 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese: - foi intimada e não pôde apresentar os documentos em razão de greve. - em razão de nova greve no momento da apresentação da impugnação esteve impossibilitada de desenvolver uma defesa ampla pois não foi possível ter acesso a toda documentação que instruiu o procedimento que originou a lavratura do auto ora impugnado, requerendo que seja aberto novo prazo para apresentação de impugnação complementar; - em relação às despesas declaradas para Albem Thiago Ferreira, que a declaração de inidoneidade não pode ser aplicada de forma genérica, imperativa e impositiva, incluindo nestas supostas fraudes serviços prestados efetivamente; - juntou declaração de que os serviços foram prestados para a própria recorrente como para sua filha menor e dependente; - quanto ao pagamento declarado à Dionésio Corrêa de Oliveira, disse que sofre de LER e que se torna necessário o acolhimento de tais despesas pois se tratam de fisioterapia; - quanto à despesa realizada ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda alegou que a despesa realmente ocorreu, porém os documentos foram extraviados. Solicitou segunda via à empresa, porém, não obteve êxito até o momento; - quanto à despesa com Unimed, reconheceu que houve erro no momento de declarar a despesa; - quanto a juntada de cheques nominais, esteve impossibilitada de fazê-lo pois os recebimentos por seus serviços prestados, na maioria dos casos, é em moeda corrente ou cheques, e por essa razão, natural que se utilize destes títulos para efetuar os pagamentos de suas contas pessoais; - não ser mais possível fazer o levantamento de qual a forma de pagamento que havia sido realizada pois se passaram mais de três anos; - requereu o cancelamento do auto de infração. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... A interessada protocolou a impugnação em 21/06/2006 e, até o momento, a interessada não trouxe aos autos novos documentos ou argumentos, razão pela qual tal pedido perdeu o objeto. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 A qualquer momento, a interessada pode solicitar informações ao Órgão. Assim, não assiste razão à interessada e o pedido de reabertura de prazo deve ser indeferido. Das despesas médicas ... Albem Thiago Ferreira ... Primeiramente, a interessada não pode declarar despesas médicas para sua filha pois não declarou dependentes em sua DIRPF. Assim, somente são dedutíveis as despesas realizadas com a própria declarante. ... Não houve a comprovação do efetivo desembolso, limitando-se a interessada a alegar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro ou cheques de clientes. Assim, não é possível aceitar as despesas médicas declaradas. Dionésio Corrêa de Oliveira ... Mais uma vez, não houve a comprovação do efetivo desembolso, limitando-se a interessada a alegar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro ou cheques de clientes. Assim, não é possível aceitar as despesas médicas declaradas. Da comprovação do efetivo desembolso ... Portanto, somente comprovando o efetivo desembolso suas despesas podem ser aceitas. Centro Radiológico Santa Helena Ltda Quanto à despesa realizada ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda alega que a despesa realmente ocorreu porém os documentos foram extraviados. Solicitou segunda via à empresa, porém, não obteve êxito até o momento. Sem a comprovação do efetivo desembolso e dos demais requisitos, a despesa não pode ser aceita. Unimed Quanto à despesa com Unimed, a interessada concorda com a glosa e a parte não impugnada já foi apartada dos autos conforme despacho de folha 78 e telas de folha 79 e 80.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência total da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fl. 100 e segs. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal, temos do mesmo Decreto 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ..." Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR) acostada à fl. 97 que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 29/12/2008, uma segunda-feira, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo da Receita Federal – Ministério da Fazenda Mato Grosso postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 100) temos que o mesmo foi entregue em 29/01/2009 (quinta-feira). Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 28/01/2009 (quarta-feira), logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa com a manutenção do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13890.000361/2005-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fl. 03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 08.12.2004 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do quarto trimestre do ano-calendário de 1999, cujo prazo final era 29.02.2000: A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 03 61 /2 00 5- 33 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$200,00. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima. Fundamentação: Art. 113, § 3º e 160 da Lei nº 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4º, combinado com art. 22, da Instrução Normativa SRF nº 73/96; art. 2º e 6º da Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF nº 118/84, art. 5º do DL 2124/84 e art. 7º da MP nº 16/01 convertida na Lei nº 10.426, de 24/04/2002. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-22.331, de 19.02.2009, e-fls. 63-65: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa por atraso na entrega de declaração quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Notificada em 24.04.2009, e-fl. 70, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.05.2009, e-fls. 71-75, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - PRESCRIÇÃO Estabelece o CTN em seu artigo 173: [...] Conforme se pode verificar em 21/09/1998, conforme Ato Declaratório 29/2008, a empresa foi excluída do SIMPLES, a partir da data da vigência, ou seja, 01/01/1997. Em razão da manifesta ilegalidade, e não concordando com a exclusão, em 22/01/1998, solicitou Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES. Em 10/08/1999, teve novamente indeferido seu pedido. Inconformada em 23/09/1999 recorreu da decisão ao Segundo Conselho de Contribuinte da Receita Federal, a qual por decisão datada de 18/11/2004 acatou o recurso (COMUNICAÇÃO n° 780/2004), expedindo ORDEM DE INTIMAÇÃO a Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 EQORT/DRF/PCA, para que providenciasse a anulação da exclusão do contribuinte do SIMPLES - Ocorrida em 31/03/1997 - restabelecendo a condição de ,optante desde a data de 01/01/1997 até a data de 01/01/1999. Determinou ainda, que a EQCAT/DRF/PCA adotasse os procedimentos compensatório e de restituição preconizados na IN SRF nº 210 de 30/09/2002 e com suas alterações. Assim; observa-se que está extinto o direito da recorrida pela prescrição. II - DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA ANISTIA A Medida Provisória 449/08 que já concedeu perdão de dívidas para cerca 2 milhões de contribuintes, se aplica in totum em favor da r recorrente. Com efeito, a MP 449/08, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a perdoar as dívidas de contribuintes até o valor de R$10 mil. A regra vale para os débitos tributários inscrito s na Divida Ativa da Unido (DAU) que em 31 de dezembro de 2007 estavam vencidos há cinco anos ou mais. E o caso da ora recorrente que Possui os seguintes débitos: 1.) 13890-000361/2005-23, período de apuração 08/08/1980, no valor total de R$ 508,69. 2) 13890-000363/2005-22, período de apuração 08/08/1980, no valor total de R$ 2.034,76. 3) 13896-000362/2005-88, período de apuração 08/08/1980, no valor de R$ 1.119,10. Total do débito R$ 3.662,55 Assim, se por absurdo não ser extinto o débito pela prescrição, deverá o m, esmo ser remitido, em face do estabelecido na MP 499. No que concerne ao pedido conclui que: MÉRITO Pelas razões expostas nas preliminares, desnecessário o exame do mérito da questão, e por amor a brevidade reportamos na defesa as s razões defendidas no recurso administrativo na forma requerida, como única medida de JUSTIÇA: É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Prescrição O preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários já constituídos definitivamente, ou seja, débitos cujo prazo pode ser interrompido com o recomeço do curso ou suspenso com a sua continuidade, consta no Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A inferência denotada pela Recorrente, nesse caso, não é acertada pois os presentes autos estão alcançados pelo inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Parcelamento de Débitos - Anistia A Recorrente apresenta argumentos sobre parcelamento de débitos e anistia em sede de recurso voluntário. O exame do pedido de anistia e bem como análise dos parcelamentos convencionais e especiais (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), inclusive no que se refere a gestão e execução as atividades de arrecadação e de controle de cobrança são competência exclusiva da DRF de origem, conforme art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal que ficam restritos aos argumentos específicos à multa de ofício isolada por atraso na entrega em 08.12.2004 da DCTF do quarto trimestre do ano-calendário de 1999, cujo prazo final era 29.02.2000 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Por essa razão o CARF não é competente para se pronunciar sobre a anistia, nem sobre o pedido de parcelamento de débitos nos presentes autos. Revisão de Ofício Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 A Recorrente argui que a revisão do lançamento deveria ter sido executada de ofício em face do Acórdão 2ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes nº 202-13.160, de 29.08.2001, proferido no processo nº 13890.000237/97-89, sobre a exclusão do Simples que lhe foi favorável. Sobre a matéria, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, assim orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 h) a revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo, decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única; [...] j) não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público; A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado somente pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional. Consta no Acórdão 2ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes nº 202-13.160, de 29.08.2001, proferido no processo nº 13890.000237/97-89, e-fls. 52-55: Como visto, e conforme se extrai dos autos, a atividade desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, al de representação comercial ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados, vedada pela legislação do SIMPLES (art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96). Tal exclusão, ressalvo por relevante, não atinge o pleito de compensação requerido. Os efeitos da exclusão somente se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de janeiro de 1999. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo voluntário. interposto para reconhecer o pedido de compensação nos exatos termos em que foi formulado pela recorrente, mantida a exclusão da recorrente do SIMPLES, ato posterior ao pedido em questão. (grifos acrescentados) Por seu turno, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, assim determina: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por conseguinte, a partir de 01.01.1999 a Recorrente ficou sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Nesse sentido, o Despacho Decisório DRF/Piracicaba/SP de 04.11.2004, e-fls. 56- 60, em cumprimento ao Acórdão 2ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes nº 202-13.160, de 29.08.2001, proferido no processo nº 13890.000237/97-89, orientou: ORDEM DE INTIMAÇÃO EQORT/DRF/PCA para que providencie a anulação da exclusão do contribuinte do SIMPLES ocorrida em 31/03/1997, Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 restabelecendo a condição de optante desde a data de 01/01/1997 até a data de 01/01/1999. Após, à EQCAT/DRF/PCA, para que sejam adotados os procedimentos compensatórios e de restituição, preconizados na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, observadas as disposições dos artigos 27, 28 e 38, com alterações da IN SRF n° 323, de 24/04/2003, e do artigo 5°, inciso II da Ordem de Serviço CORAT n° 3, de 27 de setembro de 2002, bem como para cumprimento da C. M. 10/34. Posteriormente, à ARF/RIO CLARO, para que seja dada ciência ao contribuinte, e adotadas as demais providências cabíveis. (grifos acrescentados) A oposição mostrada pela Recorrente, no entanto, não se mostra representativa da realidade. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). A Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, que vigorou de 01.01.1999 a 31.12.2002, previa: Art. 1º Fica instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. [...] Art. 2º A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. [...] Ressalte-se que o pagamento dos tributos devidos constantes em DCTF não têm força normativa de afastar a multa de ofício isolada aplicada em função da falta ou atraso na sua DCTF. No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 08.12.2004 da DCTF do quarto trimestre do ano-calendário de 1999, cujo prazo final era 29.02.2000. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-22.331, de 19.02.2009, e-fls. 63-65, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A impugnante alegou que a entrega da DCTF foi feita em atraso atendendo ao processo n° 13890.000237/97-89, no qual teria obtido o direito de permanência no Simples até 01/01/1999. A contribuinte foi excluída da sistemática do Simples a partir de 01/01/1997 e posteriormente foi reincluida, por força de recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes, e mantida a exclusão a partir de 01/01/1999. A exclusão se deu em virtude de atividade vedada, nos termos do art. 9 °, XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (fl.74). A exclusão só se deu de oficio em virtude de a contribuinte não ter efetuado a comunicação obrigatória de sua exclusão, nos termos do art. 13, II, "a". Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317, de 1996, a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas. Sobre os efeitos da exclusão, o art. 15 da referida lei estabelece:[...] No caso da contribuinte, sua exclusão se deu desde 01/01/1999. Portanto, os efeitos dessa exclusão operam-se, como visto, desde essa data, configurando-se, por conseguinte, a obrigatoriedade da contribuinte de entrega da DCTF. Assim, no ano-calendário de 1999 estava obrigada a entregar DCTF. Tendo entregado a declaração em atraso, sujeitou-se à incidência da multa. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.720286/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS. Para que o IRRF incidente sobre receitas financeiras, notadamente aquelas decorrentes de contratos de mútuo, possa compor o saldo negativo do período, além da comprovação da retenção do imposto, o contribuinte deve comprovar que os valores das receitas financeiras auferidas foram levados à tributação.
Numero da decisão: 1302-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS. Para que o IRRF incidente sobre receitas financeiras, notadamente aquelas decorrentes de contratos de mútuo, possa compor o saldo negativo do período, além da comprovação da retenção do imposto, o contribuinte deve comprovar que os valores das receitas financeiras auferidas foram levados à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório O presente processo administrativo teve origem com a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte Televisão Santa Cruz Ltda., ora Recorrente, em face de despacho decisório (fls. 175 e seguintes), que não reconheceu o direito creditório indicado pelo contribuinte na PerDcomp nº 01241.50077.221106.1.7.02-0782 e, por consequência, não homologou os pedidos de compensação apresentados. Como se denota daquele despacho, o saldo negativo indicado com direito creditório pelo contribuinte, “no valor de R$243.283,72, foi resultado da soma das estimativas apuradas, compensadas com IRRF do período de 05/2002, com o IRRF sobre aplicações financeiras de mútuo com outras empresas do mesmo grupo”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 02 86 /2 00 5- 10 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720286/2005-10 Contudo, após a realização de diversas diligências, a fiscalização constatou que, em verdade, não haveria saldo negativo apurado no ano-calendário e, sim, tributo a pagar. Ao ser intimado do despacho decisório, o contribuinte, como mencionado, apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, preliminarmente, (i) a nulidade do despacho decisório, por suposta ausência de indicação de embasamento legal que fundamentou a decisão. No mérito, (ii) defendeu que os valores do IRRF, que compõe o saldo negativo, estariam corretos e que a diferença entre os valores recolhidos a título de IRRF e as receitas financeiras declaradas, seria decorrente da “alteração no índice de atualização monetária dos mútuos pactuados entre as empresas do mesmo grupo empresarial”. O contribuinte ainda (iii) demonstrou que a sua escrituração contábil estaria correta, tendo em vista o “diferimento do lucro de governo e do horário eleitoral em sua contabilidade”. Por fim, o Recorrente (iv) requereu a conversão do julgamento em diligência, para que pudesse “apresentar eventuais novas provas para demonstrar o que alega”. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ de Salvador (acórdão de fls. 238), em um primeiro momento, concluiu “pela improcedência dos ajustes na apuração do lucro real efetuados no parecer em análise, pois desprovidos de legalidade quanto à forma e ao prazo de sua exigência”. Aquela Delegacia de Julgamento entendeu ainda pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo parcialmente o direito creditório. Como se verifica do acórdão proferido, não foram consideradas “as retenções que teriam sido efetuadas pela Televisão Salvador Ltda., no valor de R$5.296,58, tendo em vista que o demonstrativo apresentado pela requerente, anexado à fl. 221, não se encontra confirmado com a correspondente DIRF, nem as retenções supostamente efetuadas pelo Banco Bradesco S/A, no montante de R$6.570,79, por absoluta falta de comprovação”. A Turma de Julgamento a quo também constatou que não houve a comprovação de que as “divergências existentes entre a receita financeira informada na DIPJ e aquela correspondente ao IRRF informado são decorrentes de mudança no índice de atualização monetária dos mútuos”, por isso, só se reconheceu o saldo negativo proporcional às receitas levadas à tributação pelo Recorrente no período. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADE. O procedimento fiscal efetuado por servidor competente, no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Os pedidos de diligência, quando o processo contém todos os elementos necessários para a formação da convicção do julgador, devem ser indeferidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ DE CRÉDITO OFERECIDO. Em procedimento para avaliar a .liquidez de crédito oferecido em compensação, a título de saldo negativo de IRPJ, a análise deve se limitar às antecipações do imposto informadas, sendo que, caso sejam necessários ajustes na base de cálculo do imposto, com natureza de lançamento, deverá ser lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, observando-se o decurso do prazo decadencial. Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720286/2005-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado parcialmente o direito creditório, deve ser homologada a compensação, no limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recorrente, ao ser intimado do acórdão proferido pela DRJ de Salvador, apresentou Recurso Voluntário, no qual, após fazer um breve relato dos fatos, requereu, em síntese, o reconhecimento do seu direito creditório, justificando, mais uma vez, que a diferença entre as receitas declaradas nas demonstrações contábeis e em DIPJ, com os valores das receitas financeiras correspondente ao IRRF seria decorrente da alteração dos índices de correção dos contrato de mútuo firmados. Assim, após demonstrar os valores retidos e os declarados, afirma que estaria “totalmente esclarecido toda a celeuma acerca da divergência entre a receita financeira declarada em DIPJ e a receita financeira correspondente ao IRRF, não causando prejuízo algum ao Erário Público”. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 11/05/2011 (quarta-feira) (AR de fls. 253), apresentando seu Recurso Voluntário em 10/06/2011 (sexta-feira), conforme comprovante de fls. 255, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como se verifica do relatório acima, a discussão devolvida a este colegiado, pelo Recurso Voluntário, é com relação ao não reconhecimento do direito creditório do IRRF relativo à diferença dos valores levados à tributação e aqueles sobre os quais, supostamente, teriam sido considerados como receitas financeiras da entidade para fins de cálculo do IRRF. Cumpre ressaltar que o contribuinte, além de não argumentar pela nulidade do despacho decisório, como o fez na Manifestação de Inconformidade, não se insurge com relação à parte do direito creditório não reconhecido pela DRJ, no que se refere às “retenções que teriam sido efetuadas pela Televisão Salvador Ltda., no valor de R$5.296,58”, tampouco com relação às “retenções supostamente efetuadas pelo Banco Bradesco S/A, no montante de R$6.570,79”. Fl. 316DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720286/2005-10 Neste sentido, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente afirma que a diferença constatada entre os valores levados à tributação a título de “outras receitas financeiras” e os que foram considerados para cálculo do IRRF seria decorrente da alteração dos índices de correção dos contratos de mútuo firmados. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos cópias dos aditivos pactuados (fls. 279 e seguintes), em que se verifica a alteração do índice de correção para o IPC, em detrimento do IGPM, supostamente fixado nos contratos originais. Contudo, não assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista, que, ao analisar o direito creditório do Recorrente, a DRJ de Salvador demonstrou que quase a totalidade do IRRF indicado para a composição do saldo negativo em discussão foi confirmada pelas DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras. O valor confirmado de IRRF foi de R$231.496,81. Contudo, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que o direito creditório não poderia ser reconhecido, porque não houve o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras. Por outro lado, afirmou-se que não restou comprovada a “mudança no índice de atualização monetária dos mútuos”. Veja-se o que constou daquela decisão: Entretanto, embora as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras confirmem uma retenção na fonte no montante de R$231.496,81, como demonstrado, verifica-se que a interessada não ofereceu à tributação a totalidade das receitas financeiras correspondentes, limitando-se a incluir no resultado tributável o montante de R$861.046,93, razão pela qual só pode ser aceito como compensável o valor de R$172.209,39, correspondente a 20% das receitas financeiras oferecidas à tributação (20% X 861.046,93). Destaque-se que a alegação da requerente, de que as divergências existentes entre a receita financeira informada na DIPJ e aquela correspondente ao IRRF informado são decorrentes de mudança no índice de atualização monetária dos mútuos, carece de comprovação, não podendo ser aceita. O Recorrente, com o objetivo de rebater parte das afirmações daquela Delegacia de Julgamento, trouxe aos autos, como demonstrado, tão somente os contratos dos aditivos pactuados. Desta forma, não se pode confirmar, pela documentação trazida aos autos, qual era o índice anteriormente pactuado entre as partes – se, de fato, seria o IGPM – na medida em que não foram apresentados os contratos originais de mútuo. Assim, apesar das afirmações do Recorrente, não se pode chegar a qualquer conclusão quanto à certeza da justificativa entre os descasamento entre os valores levados à tributação como receitas financeiras e aqueles considerados para fins de cálculo do IRRF. Por outro lado, mesmo que restasse comprovada a alteração dos índices de correção dos contratos de mútuo, o que acarretaria em uma receita financeira maior em favor do contribuinte, o Recorrente não demonstrou quando e como aquela diferença teria sido levada à tributação. O próprio Recorrente, no Recurso Voluntário apresentado, não refuta a existência dessa diferença, mas não traz qualquer elemento para demonstrar que ela (a diferença) foi de fato tributada. Veja trecho do apelo apresentado: Por conta disso que a receita financeira declarada em DIPJ e na escrita contábil, no valor de R$861.046,93, difere da receita financeira correspondente ao IRRF informado, qual seja R$1.216.149,38, conforme demonstra a ficha 43 da DIPJ (Vide Doe. 03 da Manifestação de Inconformidade), a primeira relativa à utilização do IGPM e a segunda baseada no IPC. Fl. 317DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.202 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720286/2005-10 E, pela documentação acostada aos autos, notadamente a ficha 6A da DIPJ (fls. 226), não se tem dúvidas de que, no ano calendário 2002 (exercício 2003), só foi oferecido à tributação como “outras receitas financeiras” (linha 24) o valor de R$861.046,93. Assim, não se pode concordar com a afirmação do Recorrente, no sentido de que, mesmo sendo constatada e confirmada essa diferença, o saldo negativo deveria ser reconhecido, porque não acarretaria “em prejuízo algum ao Erário Público”. Não se pode perder de vista que, nos termos da súmula CARF nº 80, “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. No presente caso, em que pese ter sido identificada a integralidade das retenções, não restou demonstrado que todas as receitas foram levadas à tributação. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000103/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DCTF’S APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não se admite a retificação das declarações, notadamente, as DCTF’s, após o início do procedimento de fiscalização. Correta a autuação que não considera as retificações ocorridas no curso da fiscalização, principalmente quando estas retificações foram realizadas com o claro o objetivo de constituir os créditos tributários já identificados através da análise das demonstrações contábeis do próprio contribuinte. O instituto da denúncia espontânea só pode ser invocado, caso não haja procedimento de fiscalização em curso. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. Sendo demonstrado, pela fiscalização, a conduta reiterada do contribuinte na omissão de receitas, correta a qualificação da multa de ofício. PRESUNÇÕES. AUTUAÇÃO COM BASE NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não há que se falar em presunções e, por consequência, vício na constituição do crédito tributário, quando a fiscalização, na lavratura do Auto de Infração, se utiliza das demonstrações contábeis e fiscais elaboradas pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Processo julgado na sessão de 11 de dezembro, iniciada às 14hs. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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E COM. DE PAPÉIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DCTF’S APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não se admite a retificação das declarações, notadamente, as DCTF’s, após o início do procedimento de fiscalização. Correta a autuação que não considera as retificações ocorridas no curso da fiscalização, principalmente quando estas retificações foram realizadas com o claro o objetivo de constituir os créditos tributários já identificados através da análise das demonstrações contábeis do próprio contribuinte. O instituto da denúncia espontânea só pode ser invocado, caso não haja procedimento de fiscalização em curso. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. Sendo demonstrado, pela fiscalização, a conduta reiterada do contribuinte na omissão de receitas, correta a qualificação da multa de ofício. PRESUNÇÕES. AUTUAÇÃO COM BASE NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não há que se falar em presunções e, por consequência, vício na constituição do crédito tributário, quando a fiscalização, na lavratura do Auto de Infração, se utiliza das demonstrações contábeis e fiscais elaboradas pelo próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Processo julgado na sessão de 11 de dezembro, iniciada às 14hs. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 03 /2 00 8- 40 Fl. 871DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Romancini Ind. e Com. de Papéis Ltda., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, uma vez que foram identificadas omissões de receitas nos anos-calendário de 2003, 2004 e 205. A multa de ofício aplicada pela fiscalização foi qualificada, sendo fixada no percentual de 150%. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 578 e seguintes, a fiscalização identificou, através da análise das demonstrações contábeis e fiscais do próprio contribuinte, que este não levou à tributação diversas receitas tributáveis. Assim, constatada a omissão de receitas, foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSSL, objetos de discussão no presente processo administrativo. Também foram constituídos créditos tributários relativos à contribuição ao PIS e à COFINS, que foram tratados em outro processo (PA nº 12571.000102/2008-03). Por outro lado, como se depreende daquele Relatório Fiscal, o agente autuante consignou que o Recorrente retificou sua DCTF’s após o início da fiscalização. Assim, deixou-se claro na autuação promovida que estas retificações não foram consideradas, “pois o início deste procedimento excluiu a espontaneidade da fiscalizada nos termos do parágrafo único do Art. 138 do CTN e inciso I e § 1° do Art. 7° do decreto n° 70.235/1972. Ainda, como mencionado, houve a qualificação da multa de ofício aplicada, uma vez que a fiscalização entendeu, em síntese, que o Recorrente, “ao declarar valores nas DCTF (fls. 510 a 521) e DIPJs (fls. 523 a 532) bem abaixo dos valores reais, dificultou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal” afirmando, neste sentido, que a conduta foi dolosa, “pois, após o início do procedimento fiscal, a fiscalizada retificou suas declarações, declarando valores de tributos bem superiores aos declarados inicialmente”. Devidamente intimado do lançamento realizado de ofício pela fiscalização, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, cujos argumentos foram assim sintetizados pelo acórdão proferido pela DRJ de Curitiba (PR) (fls. 793 e seguintes), in verbis: Inicialmente alega erro material na composição das bases de cálculos para o arbitramento do imposto, por ter sido desconsiderada as declarações retificadoras apresentadas em conformidade com a denúncia espontânea, nos moldes do artigo 138 do CTN. Que considerando, equivocadamente e ilegalmente, que teria cometido conduta ilícita (dolo) prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964, foram aplicadas concomitantemente as multas de oficio e isolada. Argumenta que readquiriu a espontaneidade, com possibilidade de retificação das declarações, conforme se verifica do demonstrativo de emissão e prorrogação de mandado de procedimento fiscal de fls. 582 que o referido procedimento foi instaurado em data de 25/06/2007, e somente foi prorrogado em data de 23/10/2007, quando já havia transcorrido muito mais de 60 dias da abertura do procedimento, sem que houvesse qualquer ato escrito por parte do agente fiscal que comprovasse a continuidade/prorrogação do referido procedimento. Aduz que o ponto nevrálgico para o deslinde da questão está centrado na existência de informações totalmente inverídicas no Demonstrativ6 de-. Emissão e Prorrogação de MPF, pois vasta uma análise perfunctória do extrato de fl. 582 e as diversas notificações Fl. 872DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 que recebeu, para verificar que após constatar a reaquisição da espontaneidade, o agente fiscal lança sistematicamente prorrogações que não condizem com a realidade das notificações que recebeu, o que denota a invalidade dos referidos atos de prorrogação. Complementa que demonstrado e comprovado o erro material no presente procedimento, o lançamento é nulo, contaminando e tornado imperativo a declaração de invalidade do ato de lançamento de oficio dos tributos por arbitramento e com a utilização de presunções fiscais inválidas, em face da legitima denúncia espontânea que procedeu. Argúi que ao readquirir a espontaneidade, o sujeito passivo passou a estar legitimado a declarar e a pagar os tributos devidos e não declarados acrescidos de multa prevista no § 2° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, no percentual de 20% e dos juros moratórios nos moldes preconizados no § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/196, não sendo exigíveis as multas de 75% ou 150% no lançamento de oficio. Alega a ilegalidade pela desconsideração das DCTF e DIRPJ retificadoras de 2003 a 2005 entregues antes do lançamento de ofício e aceitas pela Receita Federal, ao amparo do § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972, não podendo o agente fiscal desconsiderar as declarações retificadoras que apresentou e seus valores cobrados e que estão sendo pago através de parcelamento, já que estes atos ocorreram anteriormente ao lançamento fiscal e amparado pela oportunidade de realizar a denúncia espontânea. Argumenta que apresentou espontaneamente as DCTF e DIRPJ retificadoras e o pedido de parcelamento dos débitos tributários, descabendo a imposição das multas, mesmo porque, pagou os impostos retificados após readquirir a oportunidade de utilizar o instituto da denúncia espontânea, e sua exigência seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta prevista na legislação. Completa que o fato da autoridade administrativa desconsiderar as DCTF e DIRPJ apresentadas, e descaracterizar a reaquisição da espontaneidade pelo transcurso do prazo de 60 dias sem renovação do MPF, é sem sombra de dúvidas uma ilegalidade que deve ser extirpada no presente processo. Aduz que considerando o total do imposto a ser recolhido ao final do cumprimento do parcelamento, o montante cobrado e pago chegará ao total de 225%, ou seja, estará ocorrendo um bis in idem de 125% do total dos imposto que deveriam ser recolhidos em prol da Fazenda Nacional, havendo uma tentativa de enriquecimento ilícito. Que para comprovar as assertivas, basta analisar os extratos emitidos pela Receita Federal, para verificar que a empresa procedeu à confissão de seus débitos por meio de retificadoras e está pagando em dia o parcelamento, sendo descabida a utilização de presunção para o arbitramento do imposto e a aplicação das multas. Argúi que incidiu a multa de ofício, nos termos do artigo 44, I da Lei n° 9.430/1996, mas considerando que houve sonegação, nos moldes previstos no § 1° do mesmo artigo, o percentual foi agravado de 75% para 150%, mas, que já tinha readquirido a espontaneidade e procedeu a denuncia espontânea para retificar suas DCTF e DIRPJ, em razão que já tinha passado mais de sessenta dias sem que o MPF fosse prorrogado. Diz que como houve manifestação expressa e amparada pela legislação, no sentido de retificar as incorreções nas declarações do imposto discutido, não há que se falar na cobrança das multas de 75% e 150%, pois estes valores só seriam devidos se não tivesse apresentado suas declarações e não tivesse recolhido nada até a data do lançamento fiscal em 03/10/2008, o que não é verdade, não se caracterizando a ação ou omissão dolosa prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964. Alega que foram aplicadas indevidamente as multas de 75% e 150% caracterizada pela legislação como "multas de oficio" e ainda, utilizou as mesmas bases de cálculos para concomitantemente aplicar multa isolada nos mesmos percentuais. Que tendo apresentado suas declarações retificadoras informando os tributos devidos, é desnecessário o lançamento de oficio. Que descabe o lançamento da multa de oficio isolada, devendo em seu lugar ser cobrada a multa de mora de 20%. Fl. 873DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 Complementa que os saldos a pagar informado em DCTF e DIRPJ retificadoras, constituem confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Dívida Ativa da União, conforme consta do contido no artigo 50 do Decreto Lei n° 2.124/1984. Argumenta que foi aplicada a presunção fiscal para definir o valor do imposto a ser pago, mas que em face da documentação apresentada bem como pela existência de documentos, ttaall fato não poderia ter ocorrido. Que tal decisão discricionária, não se coaduna com o que prescreve a legislação tributária, que exige e impõe que as decisões administrativas referentes ao lançamento de tributos são vinculadas e obrigatórias, e qualquer decisão ou ato administrativo que se afaste de ais preceitos é nulo de pleno direito. E ainda, que o arbitramento só é legitimado na inexistência de documentos ou da imprestabilidade destes documentos, conforme se infere do artigo 148 do Código Tributário Nacional ao determinar que a autoridade lançadora somente poderá arbitrar o valor ou o preço de bens, direito, serviços ou atos jurídicos quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mendaz. Diz que não foi considerado o pagamento realizado entre dezembro de 2007 a outubro de 2008, onde o total pago por meio do parcelamento, processo n° 10940.003099/2007- 10, monta em mais de R$ 1.100.000,00 referentes a DCTF e DIPJ retificadas em setembro de 2007 e tem os mesmos fatos geradores e base de cálculos do auto de infração ora impugnado. A DRJ de Curitiba, contudo, entendeu por bem manter, na integralidade o lançamento, julgando como improcedente o apelo do contribuinte. Ao receber a intimação, com o teor do acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual, em síntese, repisou todos os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 20/01/2009 (AR de fls. 808), apresentando o seu Recurso Voluntário no dia 04/02/2009 (fls. 490), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente, o que se observa é que todo o apelo do contribuinte é no sentido de que retificou as suas declarações, em especial, as suas Fl. 874DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 DCTF’s, com amparo no instituto da denúncia espontânea e que, por isso, a fiscalização se equivocou a constituir o crédito tributário sem considerar as declarações retificadoras e o parcelamento dos tributos, que foi realizado com base nas declarações retificadas. Para fundamentar a caracterização da denúncia espontânea, em seu arrazoado, o Recorrente argumenta, em síntese, que o mandado de procedimento fiscal “foi instaurado em data de 25/06/2007, e somente foi prorrogado em data de 23/10/2007, quando já haviam transcorridos muito mais de 60 dias da abertura do procedimento, sem que houvesse qualquer ato escrito por parte do Agente fiscal que comprovasse a continuidade/prorrogação do referido procedimento”. Não assiste razão ao Recorrente. Explica-se. Como sabido, o instituto da denúncia espontânea, que se assemelha ao do arrependimento eficaz no Direito Penal, pode ser caracterizado como a intenção (ou até mesmo opção) do contribuinte em "denunciar" eventual omissão do fato gerador, antes que se tenha iniciado qualquer procedimento de fiscalização por parte do sujeito ativo competente para instituir e cobrar o tributo. A sua previsão legal está na inteligência do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O professor Luciano Amaro assim se pronuncia sobre o instituto da denúncia espontânea: "Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias é, pela intimidação do potencial infrator, evitar condutas que levem ao não-pagamento do tributo ou que dificultem a ação fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto pagamento do tributo). Ora, dentro dessa perspectiva, é desejável que o eventual infrator, espontaneamente, 'venha para o bom caminho'. Esse comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto de denúncia espontânea. (...) A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por infrações tributárias. Porém, 'se for o caso', ela deve ser acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora; se o valor do tributo não for ainda conhecido, por depender de apuração, deve ser efetuado, no lugar do pagamento, o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa" (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. rev. e atual - São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 451) Para corroborar com os ensinamentos da doutrina acima colacionada e para se esclarecer a essência do instituto da denúncia espontânea, que está arrimada, diga-se, no princípio da boa-fé, que deve sempre nortear as relações entre contribuintes e o fisco, cita-se trecho do voto proferido pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux no Ag 737.506/RS. Confira-se os seus apontamentos: "(...) 3. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente Fl. 875DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 5. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 6. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 737.506 - RS - 2006/0009862-4) (destcou-se). Assim, neste ponto, pode-se afirmar que a denúncia espontânea é uma oportunidade de o contribuinte, em boa-fé, se antecipar à fiscalização, "denunciar" a ocorrência do fato gerador e quitar o crédito tributário, caso esse seja, de fato, devido, ficando, assim, livre das penalidade inerentes à mora no pagamento do tributo. O instituto é um estímulo que o legislador deu aos contribuintes, para que as obrigações tributárias sejam cumpridas, independentemente da atuação da fiscalização No presente caso, como se observa do Relatório Fiscal e dos documentos acostados aos autos, o “procedimento fiscal teve início em 05 de julho de 2007, com o recebimento e a ciência pessoal do MPF-fiscalização n° 09.1.04.00-2007-00201-7 (fl. 02) e do Termo de Início de Fiscalização - Intimação n° 625/2007 (fls. 03 e 04) pela fiscalizada por via postal, conforme Aviso de Recepção — AR (fl. 05)”. Assim, a princípio, desde o dia 05/07/2007, o contribuinte não poderia mais se valer da denúncia espontânea, uma vez que o procedimento fiscalizatório havia iniciado nesta data. O argumento do Recorrente, contudo, é que não houve a expressa prorrogação do prazo de 60 dias, para prosseguimento do trabalho da fiscalização. Assim, afirma, o contribuinte, que, como não houve essa prorrogação, seria válida a denúncia espontânea e, por consequência, as retificações em suas declarações deveriam ser consideradas pelo agente autuante. Ocorre que, como esclarecido no próprio Relatório Fiscal, no “dia 12/07/2008, a fiscalizada apresentou um pedido de prorrogação para atendimento do termo de início de fiscalização (fl. 07). Em 14/08/2008, novamente, a fiscalizada apresentou um novo pedido de prorrogação, que foi recebido, protocolado e assinado pelo próprio auditor-fiscal responsável pela fiscalização (fl. 08)”. Por outro lado, as retificações das declarações (DCTF’s) dos períodos objeto de fiscalização só foram realizadas em 17/09/2007. O que se verifica, no presente caso, é que o Recorrente tenta se valer de um instituto – denúncia espontânea – que tem o objetivo de premiar aquele contribuinte de boa-fé Fl. 876DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 que se antecipa a qualquer ato da administração para sanear eventuais inconsistências no recolhimento dos tributos. Entretanto, com toda venia, o que se percebe é que o Recorrente, em verdade, tenta se valer da própria torpeza, na medida em que retificou suas declarações, quando, ao mesmo tempo, pedia a prorrogação para o atendimento das intimações que lhe eram endereçadas. Não há que se falar em qualquer espontaneidade do Recorrente no presente caso. Como se não bastasse, apenas para argumentar, cumpre registrar que, há muito esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afasta a alegação de nulidade da autuação quando expirado o prazo do MPF. Pela jurisprudência que prevaleceu no CARF, o MPF é um instrumento de controle interno da Receita Federal do Brasil e ele não dá competência ao agente fiscal autuante, muito menos a retira quando do seu vencimento. Veja-se, neste sentido, a ementa de julgado proferido: Acórdão: 1802-002.539 Número do Processo: 10580.720634/2008-18 Data de Publicação: 08/06/2015 Contribuinte: COMPACT LIGHT ILUMINACAO LTDA - ME Relator(a): Nelso Kichel Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2004Ementa:PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.O Mandado de Procedimento Fiscal-MPF de que trata o Decreto nº 6.104/2007, regulamentado pela Portaria nº 4.066, de 02 de maio de 2007 e Portaria nº 11.371, de 12 dezembro de 2007, tem apenas a função de planejamento e controle interno da Administração Tributária e não tem o condão de modificar a competência legal, privativa, do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 142 e Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007).O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi prorrogado sem lapso temporal, e com a regular cientificação do sujeito passivo, inocorrendo pois qualquer vício ou irregularidade. Mesmo que houvesse ocorrido o vencimento do prazo do MPF, sem sua regular prorrogação, isso não constituiria hipótese legal de nulidade do lançamento, visto que o MPF é instrumento de planejamento, controle interno da atividade de fiscalização da Administração Tributária e de informação ao contribuinte de que está sendo objeto de fiscalização pela RFB. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. (...) (destacou-se) Assim, independentemente do vencimento do MPF, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, por suposta ausência de competência do agente autuante, bem como na espontaneidade do contribuinte, caso o prazo daquele MPF se encerre. São precisas as colocações do acórdão recorrido quando demonstra essa diferença. Confira-se: Portanto, clara é a dissociação entre os efeitos próprios do Mandado de Procedimento Fiscal e do instituto da espontaneidade, não se podendo confundir o prazo de 60 dias, referido no § 2°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235, que trata da espontaneidade do sujeito passivo, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no inciso I, do art. 12, da Portaria RFB n° 4.066/2007, que se relaciona com a validade do MPF de fiscalização. Portanto, deve-se afastar o argumento de que, in casu, houve denúncia espontânea por parte do Recorrente. Fixado esse entendimento, não há como dar provimento a nenhum dos pedidos de mérito apresentados pelo Recorrente, uma vez que toda a argumentação desenvolvida estava arrimada no fato de que havia sido feita a regular denúncia espontânea por parte do contribuinte, o que não é condiz com a realidade dos autos. Fl. 877DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 Há de se ressaltar apenas que, como o Recorrente alega que parcelou os débitos confessados nas DCTF’s retificadoras, caso já tenha havido o pagamento de parte do crédito tributário pelo contribuinte (mesmo que via parcelamento), estes pagamentos deverão ser considerados em eventual cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários ora em discussão. A esta mesma percepção chegou a Turma Julgadora a quo, quando afirmou que “os pagamentos que correspondam aos Créditos lançados de oficio, devem ser aproveitados pela unidade de origem para abater o saldo devedor consolidado dos presentes autos”. Assim, não há que se falar em bis in idem ou em cobrança em duplicidade, como tenta induzir o Recorrente em seu Recurso Voluntário ora em análise. Por todo o exposto, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DA PENALIDADE APLICADA. DA MULTA QUALIFICADA. O Recurso Voluntário do Recorrente, data venia, é confuso quando ataca sob diversos ângulos a aplicação da multa de ofício. De pronto, deve-se afastar o argumento de que a penalidade seria confiscatória, uma vez que, como sabido, nos termos da Súmula nº 02 deste Conselho, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta feita, sendo a penalidade aplicada previamente prevista na legislação, não há como analisar o argumento de que haveria confisco nos percentuais utilizados pela fiscalização. Por outro lado, não há qualquer pertinência na alegação do Recorrente no sentido de que haveria “concomitância” na aplicação das penalidades, uma vez que, supostamente, a autoridade fiscal teria lançado as multas de 75% e 150% de forma simultânea. Não é isso que se vê dos Autos de Infração. A multa aplicada foi apenas a de 150%, uma vez que, aos olhos da fiscalização, estaria caracterizada a sonegação e, por isso, a multa deveria ser qualificada. A esta mesma constatação chegou o acórdão recorrido. Confira-se: Quanto à ilegalidade de aplicar multa isolada e multa de ofício concomitantemente, ou a aplicação da multa de 75% e 150% sobre uma mesma base de cálculo, são completamente infundados os argumentos da interessada, pois tal fato não ocorreu, bastando para tanto consultar o "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora", fls. 559/560, para o IRPJ, e fls. 571/572, para a CSLL, bem como os valores constantes do Auto de Infração, fl. 549, para o IRPJ, e fl. 561, para a CSLL, onde consta tão somente a multa de 150% e já justificada anteriormente. Assim, pode-se afirmar que, ao contrário do que alega o Recorrente, não houve aplicação simultânea das penalidades. Ao que parece, pelo tópico desenvolvido no Recurso Voluntário, o contribuinte se confundiu, ao tentar adequar o presente caso ao que restou pacificado no CARF (Súmula nº 105), para fatos geradores anteriores ocorridos antes de 2007, no que tange à impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício (pela falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual) e da multa isolada (pelo não recolhimento das estimativas durante o ano-calendário). Por outro lado, entende-se que não assiste razão ao Recorrente quanto à ausência de demonstração, pela fiscalização, dos requisitos que autorizam a qualificação da multa de ofício. Fl. 878DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 Como se depreende do Relatório, o agente autuante, após citar o inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, aplicável à qualificação da multa de ofício, assim justificou a aplicação da penalidade no percentual de 150%, in verbis: Ocorre que, no presente caso, o percentual da multa foi agravado uma vez que incidiu a hipótese prevista no §1° do referido artigo. Segundo o Art. 71 da Lei n° 4.502/1964 "Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ". No presente caso, a fiscalizada, ao declarar valores nas DCTF (fls. 510 a 521) e DIPJs (fls. 523 a 532) bem abaixo dos valores reais, dificultou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta ação foi dolosa, pois, após o início do procedimento fiscal, a fiscalizada retificou suas declarações, declarando valores de tributos bem superiores aos declarados inicialmente. Ou seja, a fiscalizada sabia que estava sonegando, não se trata de mero erro de apuração dos tributos. A fiscalizada também chegou a afirmar que não havia sido realizado o trabalho de contabilidade da empresa, não havendo livro caixa, livro diário, livro razão, nem documentos que dariam suporte à escrituração contábil, sendo praticamente impossível proceder a escrituração contábil na forma da Lei para apresentar à Receita Federal (fl. 08). Somente quando, se cogitou sobre a possibilidade de direcionar a fiscalização para a movimentação financeira (fl. 09), ela passou a apresentar os documentos da contabilidade. Em vista disso, foi agravada a multa de oficio de 75% para 150%, conforme os dispositivos legais retro citados, sem prejuízo da representação fiscais para fins penais, já que tal fato também constitui crime nos termos do inciso I do Art. 10 da Lei n° 8.137/90. Como se verifica da motivação da fiscalização, ficou caracterizado que o contribuinte, de forma reiterada, em diversos anos calendários, omitiu receitas. Por outro lado, é patente que, com as retificações feitas após o início do procedimento de fiscalização, o Recorrente tinha a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, tanto que, retificou suas declarações com o único objetivo de se valer do benefício da denúncia espontânea. Como sabido, o parágrafo 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, determina a aplicação da penalidade em dobro quando constatada a prática de alguma das condutas previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação da multa são os seguintes: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 879DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 No presente caso, as omissões de receitas reiteradas, realizadas em diversos anos- calendários, não deixam dúvidas de que o Recorrente ocultou, da administração tributária, de forma dolosa, a ocorrência do fato gerador. Assim, também neste ponto, VOTA-SE POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. DA AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. No último tópico desenvolvido no Recurso Voluntário, o Recorrente afirma, sem trazer qualquer comprovação, que a fiscalização se valeu de presunções para constituir o crédito tributário. Aduz, neste sentido, que “é vedado ao agente fiscal a utilização de presunções, indícios ou arbitramentos que se afastem da realidade documental do contribuinte, pois caracterizam-se em técnicas que afastam a legalidade do ato administrativo”. Contudo, ao que parece, o Recorrente se olvidou do fato de que o lançamento dos créditos tributários em questão se deu com base nas suas próprias demonstrações contábeis e fiscais que, inclusive, acabaram de alguma forma referendadas quando houve a retificação das DCTF’s. A fiscalização não utilizou-se de presunções na constituição do crédito tributário. Pelo contrário, reitere-se: quando da análise das demonstrações contábeis e fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, identificou-se determinadas receitas que não foram levadas à tributação. Neste sentido, mais uma vez, são precisas as colocações do acórdão recorrido. Veja- se: Em relação a ter sido aplicado a presunção fiscal para definir o valor do imposto a ser pago no presente caso, cabe a seguinte indagação: utilizou a interessada de presunção para a emissão de suas notas fiscais e a escrituração em seus livros fiscais e contábeis, ou eles espelham o que de fato ocorreu? Veja, que sua escrita não foi desclassificada e nem houve o arbitramento do lucro em razão disso, tanto é que as bases de cálculos foram extraídas de seu livro razão. Portanto, sem maiores delongas, também VOTA-SE POR NEGAR PROVIMENTO ao pedido subsidiário constante do Recurso Voluntário ora em análise. DA CONCLUSÃO. Por todo exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 880DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.189 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2008-40 Fl. 881DF CARF MF

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Numero do processo: 37316.003952/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 6. 00 39 52 /2 00 6- 35 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-002.507, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 18 de março de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 187: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Se as verbas pagas a título de bolsas de estudo de dependentes de segurado não sofrem incidência de contribuição social, não há que se exigir que tais valores constem nas GFIP’s da autuada. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento. Recurso Voluntário Provido No que se refere ao recurso especial, fls. 161 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 171 e seguintes, para rediscutir a divergência quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes, vinculação aos autos principais do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) os valores correspondentes aos descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes integram o salário-de-contribuição; b) a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos (que vise a educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa) dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível a qualquer situação; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 c) não estando contemplados pela norma de isenção, os “créditos para funcionários” ou “descontos nas mensalidades escolares” devem integrar o salário-de-contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades; d) o curso de capacitação profissional também não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária. Conclui-se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior; e) não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 211 e seguintes, aduzindo, em síntese: a) a bolsa de estudos concedida aos empregados, dirigentes e seus dependentes de escolas particulares não está incluída no conceito geral de salário de contribuição; b) as cláusulas de concessão de bolsas de estudo aos filhos de professores e de auxiliares da administração constituem-se em cláusulas de caráter eminentemente social, obrigatório, impositivo e coercitivo para o estabelecimento de ensino; c) o objetivo da concessão dessas bolsas é garantir aos empregados de estabelecimentos de ensino a condição de receber um dos mínimos sociais essenciais à educação; d) nesse sentido, a Justiça do Trabalho também afastou a natureza salarial das bolsas de estudo de filhos de empregados, conforme se depreende do Acórdão em dissídio coletivo proferido pela seção especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; e) a não concessão importaria descumprimento do acordo firmado, o que sujeitaria a ora impugnante às sanções legais; f) restabelecida a tributação quanto ao mérito da discussão veiculada nos autos principais, cujas razões reproduzimos abaixo, faz-se necessário o restabelecimento da infração apontada no lançamento nestes autos em epígrafe. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora 1. Do conhecimento Como se extrai do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a matéria trazida à rediscussão trata unicamente da divergência quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes, vinculação aos autos principais do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso, cabe destacar que, embora conste do despacho de admissibilidade menção expressa sobre “a vinculação da presente obrigação acessória à principal”, como objeto da divergência jurisprudencial admitida, fato é que não há paradigma para a questão incluída no despacho de admissibilidade. Nota-se que, apesar de a Fazenda referir ao tema, no corpo do Recurso, não o colocou como foco da discussão, considerando o pano de fundo que é a questão da bolsa de estudos. Portanto, a controvérsia não se instaurou relativamente a vinculação ou não da obrigação acessória às principais, mas tão somente sobre a incidência das contribuições sociais previdenciária sobre bolsas de estudo concedidas a segurados empregados e seus dependentes. Com a análise dos paradigmas e do acórdão recorrido, a respeito do tema tratado nos autos de obrigação principal (bolsa de estudos a dependentes), entendo que há divergência de entendimentos, devido à motivação aliunde constante do acórdão recorrido, considerando o contexto no qual houve julgamento conjunto das obrigações principais e acessórias, em mesma assentada, o que afasta dúvida sobre o entendimento do Colegiado no tocante a matéria central. Assim, a análise do recurso especial será feita dentro da matéria objeto da divergência suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, qual seja a incidência de contribuições previdenciárias sobre as bolsas estudo oferecidas aos segurados aos dependentes dos empregados. 2. Do mérito O presente lançamento trata de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de a empresa deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP os fatos geradores relativos as bolsas de estudo fornecidas aos filhos dos segurados empregados e contribuinte individual (sócio da empresa). Tendo em vista a convergência do meu entendimento com o esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, em situação fática similar, no Acórdão n.º 9202-006.502, em 26 de fevereiro de 2018, de sua relatoria, utilizo-me dos fundamentos adotados naquela ocasião, conforme passo a expor: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Não obstante os substanciosos argumentos da ilustre relatora, deles ouso a dissentir no que concerne à extensão da não incidência da contribuição em tela às bolsas de estudo para os filhos do sócio da empresa, sendo considerado pela fiscalização como remuneração de contribuinte individual. O tema não é novo neste colegiado. A atual jurisprudência, definida pelo voto de qualidade, é verdade, é no sentido de que a destinação de bolsa de estudos aos dependentes do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. É dizer, até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. Como razões de decidir, adoto a íntegra do percuciente voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, relatora do acórdão 9202.005.972, de 26.9.2017, do qual já me vali como redator designado, na oportunidade em que redigi o voto vencedor do acórdão 9202-008.166 (sessão de 24.09.2019). Veja-se: De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por saláriodecontribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Art. 28 (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária. O citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, realmente de encontra-se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários. Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente a lei 8212/91, o que autorizaria aplicação para definição do exclusão das verbas ali elencadas do conceito de salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste, pelas razões abaixo expostas: 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos trabalhistas; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 2º) outro ponto que mostra-se relevante é que em momento algum o próprio dispositivo da CLT determina o alcance irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados; 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo. Art. 28 (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do saláriodecontribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes referese apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a edicação, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991: Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considera infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei. Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam seu caráter indenizatório, também não corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS. O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado.” Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA D ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está inseridos no conceito latode remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades fornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os empregado. "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquirilas. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparamse a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Dessa forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros. Também não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91. Portanto, estando no campo de incidência do conceito de remuneração (salário de contribuição) e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.425 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.003952/2006-35 Forte no exposto acima, VOTO no sentido da DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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8066542 #
Numero do processo: 13629.003721/2008-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL - ATO DE EXCLUSÃO O ato declaratório deve indicar com precisão, não só as razões jurídicas, mas sobretudo as fáticas que ensejaram a exclusão do contribuinte do regime tributário favorecido do Simples Nacional. No presente caso, os débitos que ensejaram a exclusão deveriam ter sido precisamente identificados no referido ato, por meio da indicação das suas dimensões materiais (o tipo do tributo), quantitativas (o valor) e temporais (a data do fato gerador
Numero da decisão: 1201-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por.maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Claudemir Rodrigues Malaquias, que negavam provimento. Nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Cuba Neto
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ementa_s : SIMPLES NACIONAL - ATO DE EXCLUSÃO O ato declaratório deve indicar com precisão, não só as razões jurídicas, mas sobretudo as fáticas que ensejaram a exclusão do contribuinte do regime tributário favorecido do Simples Nacional. No presente caso, os débitos que ensejaram a exclusão deveriam ter sido precisamente identificados no referido ato, por meio da indicação das suas dimensões materiais (o tipo do tributo), quantitativas (o valor) e temporais (a data do fato gerador

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8135315 #
Numero do processo: 10325.720808/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Deve ser reconhecida área de reserva legal declarada em DITR que consta no Ato Declaratório Ambiental tempestivamente entregue, e que se encontra, também, averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 2202-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO PROVIMENTO. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Deve ser reconhecida área de reserva legal declarada em DITR que consta no Ato Declaratório Ambiental tempestivamente entregue, e que se encontra, também, averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2012, relativo ao imóvel “Fazenda Eldorado” (NIRF 3.551.746-8), com área total declarada de 12.267,4 ha, e localizado no Município de Imperatriz - MA. A autoridade fazendária, em análise da DITR/2012, e face à não apresentação dos documentos solicitados no curso da ação fiscal, glosou a área de reserva legal de 7.498,6 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 13.029.817,17 (R$ 1.062,15/ha), arbitrando o valor de R$ 31.950.075,27 (R$ 2.604,47/ha), com base no Sistema de Preços de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 08 08 /2 01 7- 54 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.858 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.720808/2017-54 Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 98,7% para 36,4% e aumento da alíquota aplicada de 0,45% para 12,00% e do VTN tributável. A contribuinte impugnou o lançamento, o qual foi parcial e significativamente exonerado no julgamento de primeiro grau, que reconheceu a existência de área de reserva legal de 7.498,6 ha no imóvel. A decisão teve a seguinte ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Cabe restabelecer a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel e que tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado, em tempo hábil, no IBAMA, para efeito de exclusão da área tributável do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, mesmo que elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3. DA PROVA PERICIAL A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Na sequência, os autos foram enviados ao CARF, para apreciação do recurso de ofício dada a exoneração promovida no julgamento a quo, não havendo a contribuinte interposto recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de ofício foi interposto visto que a decisão recorrida exonerou a contribuinte em valor superior a R$ 2.500.000,00 (considerados o imposto mais a multa), limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF nº 63/17, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. A NFLD Nº 03202/00007/2017 veiculava, no somatório de tributo e multa, R$ 6.655.746,61. Havendo sido reduzido o valor do imposto suplementar para R$ 32.926,40, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.858 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.720808/2017-54 constata-se que a exoneração promovida pela vergastada foi em montante superior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, devendo ser conhecido o recurso de ofício. De pronto, assinale-se não haver motivos para reforma da recorrida, com esteio no reexame necessário. No curso do procedimento fiscal, apesar de intimada, a interessada não carreou ao processo elementos de prova hábeis a comprovar a existência de reserva legal na propriedade em comento. Não obstante, juntou à impugnação não só Ato Declaratório Ambiental tempestivo, como também na Certidão de Inteiro Teor do imóvel, devidamente registrada pelo 6° Ofício de Registros de Imóveis e Tabelionato de Notas de Imperatriz/MA, atestando que a área de reserva legal está devidamente gravada na propriedade, tendo sido inclusive gravado Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado junto ao IBAMA em 02/06/1999, cuja área corresponde exatamente à informada na DITR. Conforme explica o acórdão de primeiro grau: No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2012, às fls. 88, protocolado no IBAMA, em 13.09.2012, contemplando a área de reserva legal de 7.498,6 ha, que se pretende para fins de exclusão do ITR/2012, providência essa tempestiva para o exercício em questão. Quanto à área de reserva legal, fazia-se necessário, ainda, comprovar nos autos a sua averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01.01.2012 (data do fato gerador do ITR/2012, art. 1º da Lei nº 9.393/1996), encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, atualmente, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012, para exercícios posteriores a 2012 e que não estejam inscritas no CAR; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Para comprovar o cumprimento dessa exigência, o interessado instruiu a sua defesa com a Certidão de Matrícula nº 33.658, às fls. 71/86, do Cartório de Registro de Imóveis de Imperatriz. Constata-se nos autos que uma área de reserva legal de 7.498,6 ha, às fls. 83/84, foi averbada em 11.10.2001, junto à citada Matrícula nº 33.658, proveniente do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, de 02.06.1999, no AV-2/33.658, sendo tal providência, também, tempestiva para o exercício de 2012. Desta forma, cabe restabelecer a área de reserva legal de 7.498,6 ha, comprovadamente averbada e informada no ADA/2012, para fins de exclusão da área tributável do imóvel. O reconhecimento dessa área levou aos recálculos do lançamento, que acarretaram em substancial decréscimo do crédito tributário apurado. Anote-se, aliás, que o entendimento da decisão de piso vai ao encontro do entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Tem-se, por conseguinte, que não merece reparos a decisão da DRJ/BSB, não prosperando o recurso de ofício. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.858 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.720808/2017-54 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.000706/2005-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave e dedução indevida com dependente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 07 06 /2 00 5- 84 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000706/2005-84 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.328,05, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação de fls.01/05, por intermédio de seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 06, juntamente com os documentos de fls. 07/15 e 23, alegando, em síntese, ser aposentada do INSS e do IPAJM, estando isenta do pagamento do imposto de renda, tendo em vista ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna) desde 1995, conforme documentos apresentados. Por fim, requer seja julgado totalmente insubsistente o auto de infração ora em análise. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, em 19/08/2008, no acórdão 13-21.008, às e-fls. 49 a 52, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 56 a 76, no qual alega, em síntese:  o pedido de isenção no que se refere a Recorrente tem como lastro as disposições contidas no artigo 6.°, incisos XIV e XXI da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo; 47 da Lei n.° 8.541/92, alterado posteriormente, pela Lei n.° 11.052/04;  o laudo juntado pela Recorrente informa que a mesma é portadora de moléstia grave desde 1995;  a Recorrente portadora de câncer de mama desde 1992, quando realizou uma mastectomia, ficando em estado assintomático até o ano de 2003, quando novamente voltou a apresentar tal moléstia, que, desta vez manifestou-se por um carcinoma basomolecular (câncer de pele); É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 30/10/2008, e-fls. 55, e interpôs o presente Recurso Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000706/2005-84 Voluntário em 26/11/2008, e-fls. 56, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave e dedução indevida com dependente. A DRJ manteve a autuação nos seguintes termos: Cabe destacar que a contribuinte, no caso em análise, argui ser portadora de moléstia grave desde 1995. No entanto, o laudo médico pericial de fl. 13 e novamente acostado à fl. 26, atesta ser a interessada portadora de neoplasia maligna desde 11/04/2003, ano calendário posterior ao ora em análise, sendo, portanto, ineficaz para a comprovação da doença em 2001. O documento de fl. 14 e novamente juntado à fl. 25, é um oficio da Previdência Social e não laudo médico, deixando de atender exigência prescrita pela legislação de regência, conforme acima exposto, além de não mencionar expressamente que doença a contribuinte seria portadora. A recorrente não insurge-se quanto a dedução indevida com dependentes, atraindo o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000706/2005-84 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.934 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000706/2005-84 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em que pese a contribuinte afirme ser portadora de neoplasia grave desde o ano de 1995, não consta nada nos autos que comprove sua alegação, motivo pelo qual mantenho a autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 82DF CARF MF

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