Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8079161 #
Numero do processo: 10980.925443/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.925443/2012-14

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6129526

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.264

nome_arquivo_s : Decisao_10980925443201214.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980925443201214_6129526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8079161

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813147242496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T11:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T11:48:14Z; Last-Modified: 2020-01-30T11:48:14Z; dcterms:modified: 2020-01-30T11:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T11:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T11:48:14Z; meta:save-date: 2020-01-30T11:48:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T11:48:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T11:48:14Z; created: 2020-01-30T11:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-30T11:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T11:48:14Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.925443/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.264 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/11/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 43 /2 01 2- 14 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925443/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925443/2012-14 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.264 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925443/2012-14 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
8101295 #
Numero do processo: 16692.720874/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN.
Numero da decisão: 1401-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16692.720874/2017-22

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135351

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.118

nome_arquivo_s : Decisao_16692720874201722.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16692720874201722_6135351.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8101295

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813159825408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T12:48:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T12:48:04Z; Last-Modified: 2020-01-28T12:48:04Z; dcterms:modified: 2020-01-28T12:48:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T12:48:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T12:48:04Z; meta:save-date: 2020-01-28T12:48:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T12:48:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T12:48:04Z; created: 2020-01-28T12:48:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 69; Creation-Date: 2020-01-28T12:48:04Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T12:48:04Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720874/2017-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.118 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 74 /2 01 7- 22 Fl. 19609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Fl. 19610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER nº 37351.67553.030216.1.3.03-9607, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurado no ano calendário 2015 no valor original de R$ 565.683.133,45. De acordo com as informações registradas no PER nº 37351.67553.030216.1.3.03-9607, o saldo negativo era composto integralmente por IR pago no exterior. O crédito formalizado por meio do PER foi parcialmente utilizado na Declaração de Compensação para compensar débitos de sua responsabilidade no montante de R$ 264.475.917,69. Após procedimento de auditoria, a autoridade administrativa emitiu Despacho Decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A fundamentação para o indeferimento foi sintetizada da seguinte forma: Irresignada com a decisão da autoridade administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância declarou a nulidade do despacho decisório. A ementa do acórdão nº 14-76.288 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. O Despacho Decisório deve ser motivado, com a indicação, de maneira clara, dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe deram causa. A ausência de tais requisitos o torna inválido para produzir os efeitos a que se destina e configura preterimento ao direito de defesa, o que o torna nulo. Fl. 19611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão Em razão da decisão da DRJ, a autoridade julgadora emitiu novo Despacho Decisório, detalhando as razões que levaram ao não acolhimento do pleito creditório da contribuinte. A autoridade da RFB, ao refazer a apuração do saldo de CSLL do ano-calendário 2015, concluiu pela inexistência de saldo credor . De fato, apurou CSLL a pagar no montante de R$ 10.637.728,52. Em face do novo Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls 8.556 e ss. Sirvo-me de parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo no Acórdão nº 14-90.550 para apresentar as razões adotadas pela fiscalização, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade: 4. Os autos retornaram à DRF de jurisdição da contribuinte, a qual elaborou novo Despacho Decisório, que se transcreve, em parte: "Trata-se de Declaração Eletrônica de Compensação, cuja demonstração do crédito foi efetuada por meio da PER/DCOMP nº 37351.67553.030216.1.3.03-9607 (fls. 2/5), relativa ao crédito de Saldo Negativo de CSLL do Ano-calendário de 2015 (Exercício 2016), no valor de R$ 565.683.133,45. 2. Em 29/06/2017 foi expedido Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 06/08), através do qual a empresa foi intimada a comprovar seu alegado crédito oriundo de Imposto pago no exterior. 3. Em resposta, a intimada acostou aos autos os documentos de fls. 15/524. 4. Em 31/08/2017 foi prolatado Despacho Decisório (fls. 525/527), que não reconheceu o direito creditório solicitado, por entender que os documentos juntados não obedeciam a legislação de regência. 5. Insurgindo-se contra o teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 536/575) em 03/10/2017, acompanhada dos documentos de fls. 575/8491. 6. Diante do pedido do contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/POR declarou nulo o despacho decisório, através do Acórdão de fls. 8.493/8.509. 7. Sendo assim, o processo foi devolvido a esta DIORT/DERAT, para que fosse elaborado um novo despacho decisório. É o relatório. Fundamentação Da compensação (...) Da análise do crédito alegado 11 - Limitação do Suposto Crédito Fl. 19612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 11.1. De acordo com as informações da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (...), verifica-se que o Saldo Negativo de CSLL alegado pelo contribuinte é assim composto: 12. Tal demonstrativo não está de acordo com os valores informados na ECF do período - fls. 730/731. Em vista disto, uma das questões constantes no Termo de Início de Diligência Fiscal era a seguinte: "Tendo em vista a discrepância entre os valores apresentados na composição do suposto crédito nas perdcomps em epígrafe e os valores constantes na ECF, informar quais valores refletem a realidade contábil fiscal, para fins do crédito pleiteado." 13. Em resposta a este quesito (fl. 16), a intimada não esclareceu tal discrepância, alegando simplesmente que tal comprovação se encontra no anexo Outros_15 (fls. 499/500), que se constitui da impressão do controle de Saldos das Contas do e-Lalur e do e-lacs. Sendo assim, serão consideradas, para efeito da apuração do saldo negativo, as parcelas indicadas no perdcomp, dos quais deverá ser deduzido o imposto devido apurado na ECF. Do Imposto Pago no Exterior 15. Limite de utilização 15.1. O interessado informou, na composição do crédito de Saldo Negativo de CSLL aqui analisado, o montante de R$ 565.683.133,45, a título de Imposto de Renda Pago no Exterior, no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (nº 37351.67553.030216.1.3.03-9607 - fls. 2-27). 15.2. Antes de se proceder à análise da documentação juntada pelo interessado às fls. 15/524, é importante salientar que, no presente caso, a utilização do Imposto de Renda incidente no exterior, utilizada pelo interessado para compor o Saldo Negativo apurado no exercício, só é possível até o limite do valor da CSLL devida, como se demonstrará a seguir. 15.3. Com a publicação da Lei n.º 9.249/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior, auferidos por pessoa jurídica, passaram a estar sujeitos à incidência do imposto de renda no Brasil. Desta forma, passou a vigorar o "princípio da universalidade", no que diz respeito á tributação dos rendimentos, ganhos de capital e lucros das pessoas jurídicas. Com efeito, assim dispõe o art. 25 da referida Lei: Lei n° 9.249, de 26/12/1995 "Art. 25. os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...). (...)" 15.4. Por meio do art. 26 da mesma Lei, permitiu-se compensar o imposto de renda incidente no exterior com o imposto devido pela pessoa jurídica no Brasil, nos seguintes termos: Fl. 19613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 "Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º. Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. (...) 15.5. No mesmo diapasão, vale reproduzir o teor dos arts. 394 e 395 do RIR/99 (Decreto 3.000, de 26/03/99), que assim estabelecem: (...) 15.6. A IN RFB Nº 1.520, DE 08/12/2014, posteriormente alterada pelas INs RFB nºs. 1.577, de 31/07/2015, nº. 1.674, de 28/11/2016 e nº. 1.772, de 21/12/2017, disciplina a compensação da CSLL: Art. 25. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção, para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. §8º. O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda, inclusive adicional, e CSLL devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. §13. O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser deduzido do valor da CSLL devida, em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. 15.7. Como se depreende dos textos legais acima transcritos, especialmente do art. 25 e 30 da IN RFB n.º 1.520, há um limite para a utilização do imposto de renda incidente (pago ou retido na fonte) no exterior, e esse limite equivale ao valor do IR e CSLL incidentes, no Brasil, sobre os correspondentes lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, proporcionalmente ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Resumindo, o Imposto sobre a Renda pago no exterior pode ser utilizado para deduzir a CSLL devida no período, NÃO pode gerar Saldo Negativo de CSLL, uma vez que sua utilização está limita ao valor da CSLL incidente, no Brasil, sobre referidos lucros, conforme já comentado nos parágrafos anteriores. 15.8. Ocorre que, no caso em tela, o requerente apurou o valor de R$ 10.637.728,52 a título de CSLL devida no final do exercício em questão (Registro N 030 da ECF do período de escrituração de 2015 - fl. 730). A legislação acima citada disciplina que o Imposto sobre a Renda pago no Exterior somente pode ser utilizado par deduzir o Imposto de Renda e CSLL devidos no período. 15.9. Desse modo, conclui-se que o limite para a utilização do imposto de renda incidente no exterior é R$ 10.637.728,52, ou seja, o valor da CSLL devida, conforme legislação acima. Deste modo, não há que se falar em saldo credor da CSLL, já que a única dedução apresentada era a título de IR retido no exterior. Fl. 19614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 15.9. Importante salientar que, exatamente em função dessa impossibilidade de se compensar o imposto incidente no exterior, nos casos em que a pessoa jurídica, no Brasil, tenha apurado prejuízo fiscal no respectivo período ou tenha apurado imposto devido menor que o imposto retido na fonte, possibilitou-se que tal compensação seja feita em anos-calendário subseqüentes (art. 14, § 15, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07/10/2002), devendo o montante a compensar ser controlado na "Parte B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (art. 14, §16, da mesma Instrução Normativa). Tudo isso, evidentemente, caso atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação para que seja viável essa utilização. 15.10. Note-se que, na Manifestação de Inconformidade (fls. 536/575), o requerente tenta alargar este limite alegando que uma parte do indicado no perdcomp como Imposto Pago no exterior (R$ 230.376.092,60) seriam, na verdade, antecipações mensais de CSLL dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Porém, ele mesmo afirma a seguir que tais antecipações "foram quitadas pela Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago por suas subsidiárias...". Deste modo, tais valores também se submetem ao limite da CSLL devida. 16. Análise do mérito do pedido 16.1. Segundo o § 13, do artigo 30, da IN RFB nº 1.520, de 08/12/2014, o saldo do imposto de renda pago no exterior que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, a sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite em decorrência dessa adição. 16.2. O despacho decisório proferido nos autos do processo 16192.720872/2017- 33, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 8517/8535, conclui pela inexistência de IR PAGO NO EXTERIOR compensável com o divido no período de 01/10/2015 a 31/12/2015. Deste modo, não há que se falar em compensação do excedente. 17. Conclusão 17.1. Por todo o anteriormente exposto, e considerando que: o Imposto sobre a Renda pago no exterior somente pode ser utilizado para deduzir o Imposto de Renda e CSLL devidos no período, NÃO podendo gerar Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL, uma vez que sua utilização está limitada ao valor do IR e CSLL incidente, no Brasil, sobre referidos lucros; o saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL devida; no processo 16692.720872/2017-33 (fls. 8517/8535), decidiu-se que os documentos juntados pela AMBEV S/A não foram suficientes para comprovar a existência de Imposto sobre a Renda pago no exterior passível de compensação no AC 2015; é responsabilidade do contribuinte a demonstração da liquidez e certeza do suposto crédito tributário junto a RFB, acompanhada de provas hábeis. 17.2. NÃO foi comprovada a existência de Saldo Negativo de CSLL no AC 2015. Decisão (...) · NÃO RECONHEÇO o direito creditório de AMBEV S/A, CNPJ (...), referente ao Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2015; Fl. 19615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 · NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas no PERDCOMP 37351.67553.030216.1.3.03-9607. (...)" 5. Cientificada do Despacho Decisório em 10 de agosto de 2018, fl. .8.548, a interessada apresentou manifestação de Inconformidade em 11/09/2018, com as seguintes razões de fato e de direito. 5.1. Afirma que os saldos negativos de IRPJ e CSLL do período decorreram das deduções, nas apurações anuais, das antecipações mensais, do imposto de renda pago no exterior e do imposto de renda retido na fonte, no caso do IRPJ. 5.2. Alega que autoridade fiscal proferiu os novos Despachos Decisórios sem solicitar outros documentos ou esclarecimentos à defendente. Em suas palavras: "9. Em síntese, a D. Fiscalização entendeu que a Defendente (i) teria excedido o limite legal para a dedução do imposto de renda pago no exterior; e (ii) não teria comprovado as parcelas de antecipações mensais e de imposto de renda pago no exterior, que compuseram o saldo negativo. 9.1. Entendeu a D. Fiscalização que a Defendente excedeu o limite de dedução do imposto de renda pago no exterior previsto no artigo 26, §1º, da Lei 9.249/95 e artigos 394 e 395 do RIR/99. 9.2. Quanto às parcelas de composição do saldo negativo, a D. Fiscalização entendeu que os documentos apresentados pela Defendente nos autos não seriam suficientes para comprovar a existência de imposto pago no exterior passível de compensação no ano- calendário de 2015 (seja com antecipações mensais, seja no ajuste anual), especialmente por não terem sido apresentados documentos traduzidos e consularizados. 9.3. Ainda, em relação ao Processo de CSLL, a D. Fiscalização consignou que a dedução do imposto pago no exterior da CSLL devida somente é possível quando identificado saldo do referido imposto após a dedução do IRPJ devido. Sob esta ótica e, não tendo reconhecido a existência de imposto pago no exterior passível de compensação no Processo de IRPJ, entendeu a D. Fiscalização que não haveria que se falar em compensação de excedente no Processo de CSLL." 5.3. Requer a nulidade do Despacho Decisório, tendo em conta que, mesmo determinação expressada da D. DRJ, a D. Fiscalização deixou de utilizar de todos os seus poderes fiscalizatórios para analisar o crédito discutido nos autos. Em suas palavras: "13. Ainda que assim não se entenda, a Defendente demonstrará que (i) não excedeu o limite legal de utilização do imposto de renda pago no exterior nas apurações do IRPJ ou da CSLL devidos no período; bem como que (ii) os valores de imposto pago no exterior utilizados no ano-calendário de 2015 correspondem a efetivos pagamentos realizados por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação societária da Defendente em referidas empresas e apurados na proporção da participação societária da Defendente em referidas empresas e apurados sobre lucros ou resultados efetivamente oferecidos á tributação no Brasil, conforme atestado em Laudo Técnico de Natureza Contábil ("Laudo", doc. 01), elaborado por KPMG ASSESSORES LTDA. ("KPMG") a partir da analise dos documentos da Defendente. 5.4. Diz que os novos despachos decisórios foram proferidos para que os fatos relacionados aos créditos em discussão fossem investigados à exaustão pela Fiscalização, com base nos amplos poderes de que as autoridades dispõem. Em suas palavras: Fl. 19616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 "15. Isto porque, nos termos dos v. acórdãos proferidos pela D. DRJ, não se poderia admitir que apenas os órgãos julgadores (e não os de fiscalização), após a instauração do contencioso administrativo, fiquem responsáveis pelas análises dos elementos de fato e de direito que determinam a relação jurídica entre o Fisco e contribuinte. 16. Tendo-se em conta que o norte do processo administrativo é a elucidação à exaustão das questões de fato e de direito que influenciam esta relação jurídica, a D. Fiscalização, que dispõe de amplos poderes fiscalizatórios, não poderia se afastar deste objetivo." 5.5. Transcreve os itens 41 a 44 dos acórdãos proferidos. Acrescenta que em diversos trechos dos novos despachos decisórios transparecem dúvidas sobre a possibilidade de os documentos constantes nos autos serem suficientes par a demonstração do imposto pago no exterior, as quais poderiam ter sido solucionadas por meio de intimações complementares e pedidos de esclarecimentos. 5.6. Afirma que seu direito creditório não foi reconhecido sob o fundamento de que a contribuinte (i) teria excedido o limite de utilização do imposto de renda pago no exterior e (ii) não teria comprovado as parcelas de antecipações mensais e de imposto de renda pago no exterior, que compuseram o negativo. E continua: "22. Como a própria D. Fiscalização destacou nos novos despacho decisórios, a discussão acerca do limite de dedução do imposto de renda pago no exterior tem relação com as antecipações mensais de IRPJ e CSLL apuradas durante o anocalendário de 2015 e quitadas com saldo de imposto de renda pago no exterior e não utilizado em períodos anteriores nos termos da legislação." 5.7. Diz que apurou, no encerramento do ano-calendário de 2015, IRPJ (imposto e adicional) no valor de R$ 69.986.733,54 (Linhas 3 e 4 do Registro N630, da ECF). Deste montante deduziu o Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, as antecipações mensais (estimativas) e o imposto de renda pago no exterior. Em conseqüência, teria apurado um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 513.390.380,19, valor este superior ao informado no PER/DCOMP, de R$ 482.363.458,65, conforme demonstrativo que elabora: 5.8. Aduz que o novo despacho decisório confirmou o IRRF, sobre o qual não há qualquer discussão. Também não questiona a apuração do IRPJ e do adicional devidos. Assim, questiona o tratamento dados às antecipações mensais e à dedução do imposto de renda pago no exterior. 5.9. No que se refere às antecipações mensais do IRPJ, afirma que: "30. Quanto ao IRPJ mensal apurado, o valor considerado na composição do crédito diz respeito às antecipações mensais de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, apuradas pela Defendente consoante o declarado no Registro N620 da ECF 2015 (já juntado aos autos): Fl. 19617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 31. Referidas antecipações mensais foram quitadas pela Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias referente a anos- calendário anteriores que não foi utilizado para dedução do IRPJ e da CSLL devidos nos respectivos períodos e que, portanto, constava na parte B do LALUR da Defendente. 5.10. Descreve os registros efetuados na conta "506003 da Parte B do LALUR da ECF 2014". Relata que no ano-calendário de 2014 escriturou imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ e não utilizado para dedução do imposto naquele período, no valor de R$ 666.196.014,54. Em 2015 utilizou- se de parte deste valor, para extinção das estimativas do meses de setembro a dezembro (AC 2015) resultando num saldo de R$ 184.177.872,08. Veja-se nos demonstrativos: 5.11. Diz que os montantes das estimativas dos meses de setembro a dezembro do ano- calendário de 2015, de R$ 482.018.146,48, foram quitados com utilização do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do Lalur, correspondente a imposto de renda pago no exterior de exercícios anteriores e não utilizados. 5.12. E continua: "35. Diga-se que por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de pedido de Restituição/Declaração de Compensação ('PER/DCOMP"), a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como Fl. 19618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e foi assim tratado no novo despacho decisório." 5.13. Afirma que no ano-calendário de 2015 apurou IRPJ devido de R$ 69.986.733,53 e que no ajuste anual utilizou-se de imposto de renda pago no exterior, como dedução, de igual valor. E continua: "38. Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2015 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 19 do Registro N630 da ECF 2015), num total de R$ 1.565.174.377,36, foram lançados em 31/12/2015 na conta 506003 da parte B do LALUR da ECF 2015 na Parte B do Lalur, descontando-se o montante de R$ 69.986.733,53 utilizado no próprio ano: 39. Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual do IRPJ de 2015 o valor de R$ 69.986.733,53 de imposto de renda pago no exterior, valor este que atende ao limite argüido pela D. Fiscalização. " 5.14. No ano-calendário de 2015 apurou CSLL devida no valor de R$ 10.637.728,52, consoante Linha 4 do Registro N670 da ECF. Desse montante deduziu antecipações mensais da contribuição (Linha 19, Registro N670, ECF 2016) e imposto de renda pago no exterior. Em conseqüência, apurou um saldo negativo no valor de R$ 230.376.092,60: 5.15. No que se refere às antecipações mensais (CSLL), considerou o valor de R$ 230.376.092,60, conforme declarado no Registro N660, ECF 2015, juntado aos autos: Fl. 19619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 5.16. Aduz que as antecipações mensais da CSLL foram quitadas com saldo de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias, relativo a períodos anteriores em que não se utilizou para dedução do IRPJ devido nos respectivos períodos e que constava na Parte B do LALUR. 5.17. Esclarece que em 31/12/2014 registrou na "Conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2014" o valor correspondente a pagamento de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias, proporcional à incidência da CSLL, não utilizado para dedução da contribuição daquele ano, no montante de R$ 239.830.565,23: 5.18. Continua e diz que no ano-calendário de 2015 descontou do referido saldo os valores relativos ás antecipações mensais de setembro a dezembro, conforme lançamentos na Parte B do LACS da ECF 2015: 5.19. Dessa forma, as antecipações mensais da CSLL foram quitadas com parte do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do LACS, relativo a imposto de renda pago no exterior de exercícios anteriores, não utilizados. E continua: "50. Diga-se que, como no caso do IRPJ, por limitação dos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e foi assim tratado no novo despacho decisório." 5.20. E continua: "51. Com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2015, a Defendente apurou R$ 10.637.728,52 de CSLL devida (Linha 04 do já citado Registro N670, da ECF referente ao ano-calendário de 2015). 52. Observado este limite, a Defendente deduziu do ajuste anual da CSLL o valor de R$ 10.637.728,52 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano-calendário de 2015. 53. Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2015 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados na Fl. 19620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 linha 19, do Registro N670 da ECF 2015), num total de R$ 563.462.775,96, foram lançados em 31/12/2015 na conta 506003 da parte B do LACS da ECF 2015 (já juntado aos autos), descontando-se o montante de R$ 10.637.728,52 utilizado no próprio ano: 54. Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual da CSLL de 2015 o valor de R$ 10.637.728,52 de imposto de renda pago no exterior, valor este que atende ao limite argüido pela D. Fiscalização." 5.21. Aduz que autoridade fiscal, ao afirmar que a contribuinte teria excedido o limite para dedução do imposto de renda pago no exterior, considerou, além dos valores do imposto no exterior usado no próprio ano-calendário de 2015, deduzidos na apuração anual, também os valores das antecipações mensais. Em suas palavras: "56.1. A D. Fiscalização argumenta que o limite previsto em dispositivos legais para a dedução do imposto de renda no exterior das apurações anuais do IRPJ e da CSLL também se aplicaria para as antecipações mensais quitadas com imposto de renda pago no exterior do período, mas não indica qual o fundamento legal para esta aplicação. 57. Ocorre que, ainda que as antecipações mensais de IRPJ e CSLL tenham sido quitadas com valores de imposto de renda pago no exterior (de períodos anteriores nos quais não foi possível deduzi-los e que, portanto, estavam controlados na Parte B do LALUR e do LACS, nos termos da IN 213/02, art. 14, §§ 15 e ss., e da IN 1.520/14, art. 30, §§ 14 e ss.), na condição de antecipações efetivamente pagas, tais valores não se submetem aos limites de dedução do imposto de renda pago no exterior. 58. Isto porque, como determinam os arts. 2º, §4º, IV e 28, da lei 9.430/96, os valores de IRPJ e CSLL pagos mensalmente por antecipação devem ser deduzidos no valor do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual para fins de determinação do imposto a pagar ou do crédito a ser compensado, verbis: (...) 59. Ora, uma vez quitadas as antecipações mensais, é cediço que respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do período, independentemente da forma escolhida pelo contribuinte para a quitação. 60. Também é importante que, neste caso, a legislação não prevê qualquer limite para dedução de antecipações mensais de IRPJ e CSLL efetivamente quitadas na apuração anual de referidos tributos. 61. R, justamente por não haver previsão legal de limitação, a D. Fiscalização não conseguiu indicar qual seria o fundamento legal para aplicar o limite previsto para a dedução do imposto de renda pago no exterior na apuração anual também para as antecipações mensais. 62. Diga-se, nesse sentido, que todos os Manuais de orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017, até o manual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das Fl. 19621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 antecipações mensais de IRPJ e CSLL - i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 229 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: (...) 63. Diga-se que é precisamente na linha 24 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores, controlado na Parte B do LALUR, e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 64. Em outras palavras, os valores do imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores, utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados na linha 13 do registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos (...) e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação dos limites. (...) 66. Não há dúvidas de que os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I, do art. 100, do CTN. 67. Diante disto, ainda que se considere, na mais remota hipótese que a Defendente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior argüidos pela D. Fiscalização, subsidiariamente, nos termos do parágrafo único de referido art. 100, do CTN, e art. 76, da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de referidos Manuais em seus procedimentos." 5.22. Faz um resumo de seus argumentos e demonstrativos, nos seguintes termos: "68. Pois bem, não havendo que falar em excesso a limites legais, a Defendente demonstra: (i) Que os saldos acima referidos das partes B do LALUR e do LACS em 2015, utilizados para quitar antecipações mensais de IRPJ e CSLL, de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2014 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurado sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e CSLL no respectivo anos-calendário e que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos; bem como (ii) que os valores deduzidos das apurações anuais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2015 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2015. 69. Em suma, os valores registrados nas conta 506003 da Parte B são os seguintes: Fl. 19622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 5.23. Argumenta que, diante da complexidade de sua árvore societária, extremamente ramificada, pela qual controla as empresas que pagaram referidos valores de imposto de renda no exterior, do volume dos documentos necessários para a demonstração do efetivo pagamento do imposto no exterior, bem como sua participação societária na empresa que efetuou o pagamento e a consideração dos respectivos lucros e resultados nas bases do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil, contratou empresa de auditoria independente (KPMG) para elaboração de laudo (doc. 01), cujas conclusão foram: "Com base nos procedimentos de verificação acima descritos neste Laudo, concluímos que: (i) Restou comprovado que a Ambev controla, direta ou indiretamente, as empresas no exterior que deram origem aos créditos de imposto pago no exterior durante os anos- calendário de 2014 e 2015 e que os lucros auferidos por estas empresas, sobre os quais referidos impostos foram pagos, foram tributados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 e 2015. (ii) Tal comprovação pôde ser efetuada, inclusive, em relação às empresas controladas indiretas que constam no diagrama societário fornecido pela Ambev, por meio das demonstrações financeiras dos anos-calendário de 2014 e 2015, dos atos societários das referidas controladas e da planilha de cálculo de avaliação dos investimentos com base no método de equivalência patrimonial. (iii) Com base no exame da documentação que nos foi apresentada, verificamos que o valor de R$ 1.785.303.961,41 e R$ 6.589.611.046,92 de lucros antes do imposto de renda apurados nas demonstrações financeiras de cada uma das controladas diretas e indiretas nos anos-calendário de 2014 e 2015, respectivamente, encontram-se respaldados pelas demonstrações financeiras e foram objeto de adição fiscal ao lucro real e a base de cálculo da CSLL apurados pela Ambev nesses períodos. (iv) Com base nas informações obtidas junto às firmas-membros da KPMG, localizadas no Canadá, Argentina Bolívia e Uruguai, bem como junto ao escritório parceiro situado no Paraguai, referente à legalidade dos documentos de arrecadação apresentados pela Ambev como comprovantes de quitação do imposto devido no exterior, constatamos o seguinte: > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa Labatt Brewing, localizada no Canadá, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa Cerveceria Y Malteria Quilmes SAICA Y G ("CMQ"), localizada na Argentina, são os legalmente previstos na legislação e instruções das autoridades fiscais desse país. > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa Cerveceria Paraguay, localizada no Paraguai, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. Fl. 19623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 > Os comprovantes de arrecadação relativos á empresa Cerveceria Boliviana, localizada na Bolívia, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. > Os comprovantes de arrecadação relativos à empresa F.N.C. localizados no Uruguai, são os previstos nas instruções emanadas pelas autoridades fiscais desse país. Cabe destacar, ainda, de que foi considerado para fins do presente Laudo, os valores relacionados ao imposto de renda (I.R.A.E), não sendo considerado como válidas, para fins de compensação com o imposto devido no Brasil, as parcelas relacionadas no imposto incidente sobre o patrimônio ("Impuesto Al Patrimonio Antecipo"). > As demonstrações financeiras apresentadas neste lado, bem como os documentos societários encontram-se devidamente traduzidos e consularizados; e > Os comprovantes de pagamento, no montante total de R$ 1.006.008.200,48 para o ano-calendário de 2014 e R$ 343.398.614,41 para o ano-calendário de 2015, encontram- se devidamente consularizados e traduzidos. > Especificamente quanto às utilizações dos impostos pagos no exterior nas compensações dos valores de IRPJ e CSLL devidos no Brasil, com base nas informações obtidas junto a referidas firmas-membros, bem como na legislação traduzida e acostada a este Laudo, foi possível constatar que a documentação juntada a este laudo é suficiente para comprovar documentalmente tais compensações." 5.24. No que se refere ao Imposto de Renda que teria sido pago no exterior durante o ano-calendário de 2014, afirma que consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, o imposto lançado na Parte B do LALUR e do LACS foi pago por sociedades nas quais ela mantém participação indireta, quais sejam: (i) Labatt Brewing Company Limited ("Labatt"), sediada no Canadá; (ii) Cerveceria y Malteria Quilmes S.A.I.C.A y G. ("CMQ"), sediada na Argentina; (iii) FNC S.A ("FNC"), sediada no Uruguai; (iv) Cerveceria Paraguaya S.A ("Paraguaya"), sediada no Paraguay; e (v) Cerveceria Boliviana Nacional S.A ("CBN"), sediada na Bolívia. 5.25. Apresenta diversos esclarecimentos, presentes nos itens 88 a 101 da manifestação de inconformidade, resumidos no Item V.3.c que se transcreve: "73. Ainda, consoante referido Tópico VI do Laudo da KPMG, considerando-se a proporção da Defendente em referidas controladas, o valor do imposto de renda por elas pago no exterior em 2014, já convertido em Reais, foi de R$ 1.006.008.200,48, valor mais do que suficiente para suportar os lançamentos totais de R$ 906.026.579,77 nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 74. A composição por controlada deste valor está sumarizada no Quadro 23 do Tópico VI do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: Fl. 19624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 75. Além da composição por controlada, no Tópico em referência do Laudo a KPMG demonstrou a composição de referidos valores, pagamento a pagamento de cada controlada, bem como: (i) com auxílio de firmas-membro nos respectivos países, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquela localidade; (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão - devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução; (iii) constatou que os documentos de arrecadação em si estão todos consularizados e traduzidos por tradutores juramentados, com o devido registro de tradução. V.3.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior. 76. Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em empresas no exterior em 2014, especialmente nas que pagaram o imposto de rena no exterior em referido ano-calendário. 77. de fato, no Tópico IV do Laudo, a KPMG confirmou todas as participações societárias da Defendente no exterior, em especial as participações da Defendente nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, as quais podem ser ilustradas da seguinte forma: Fl. 19625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 78. Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2014, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 14 do Tópico IV do Laudo: V.3.b. Efetiva adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2014. Fl. 19626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 79. Ainda, a KPMG constatou que, para o ano-calendário de 2014, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 80. De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF, referente a 2014 (já juntados aos autos), da Defendente adicionou um valor de R$ 2.795.752.162,51 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 81. Para este ano-calendário (2014), a Defendente não optou pela antecipação dos efeitos das disposições da Lei 12.973/2014. Deste modo, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior, conforme consolidados em suas controladas diretas, quais sejam Ambev Lux, Tenedora CND, S.A ("Tenedora") e Fratelli Vita ltda. ("Fratelli"), tal como constatado pela KPMG no Tópico V do Laudo. 82. A controlada direta Dahlen S.A ("Dahlen") auferiu em 2014 pequeno resultado positivo, que foi absorvido por prejuízo do período imediatamente anterior, como também constatou a KPMG no Tópico IV do Laudo (item 4.1.3). 83. Aos valores correspondentes aos resultados consolidados por controlada direta acima referidos, a Defendente somou R$ 1.010.448.201,09 a título de imposto pago do exterior (valor maior do que o efetivamente pago pelas controladas, nos termos acima referidos). 84. Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: 85. As parcelas consolidadas foram calculadas com base na aplicação do percentual de participação detido pela Defendente, consoante demonstra o Quadro 19 do Tópico V do laudo, abaixo transcrito: Fl. 19627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 86. Com base na memória de cálculo da equivalência patrimonial contabilizada pela Ambev Lux, a KPMG também constatou que o resultado desta empresa (efetivamente adicionado) englobou também constatou que o resultado desta empresa (efetivamente adicionado) englobou também os resultados auferidos pelas empresas CBN, Paraguay, CMQ, FNC e Labatt, que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, e foram, portanto, efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014. V.3.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2014. "87. Em suma restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC e CBN, e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em CBN, Paraguaya, CMQ, FNC e Labatt, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014; e (iv) Os lucros auferidos por CBN, Paraguaya, CMQ, FNC, e Labatt, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período." 5.26. No que se refere ao imposto de renda que teria sido pago no exterior, no ano- calendário de 2015, apresenta as seguintes razões de defesa, Itens 88 a 104, resumidas no Item V.4.c da manifestação de inconformidade: "105. Em suma, restou demonstrado que: (i) os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior são utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucareno, Cerbucco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinnnes, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente tem participação societária indireta em Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guiness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cymbay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015; e (iv) Os lucros auferidos por Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guiness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no Fl. 19628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 exterior em 2015, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2015, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. 5.27. Finaliza sua petição: "VI - PEDIDO 106. Diante do exposto, pede a Defendente seja a presente manifestação de inconformidade acolhida, reconhecendo-se a nulidade dos novos despachos decisórios, por preterição de seu direito de defesa, mormente quanto à devida demonstração do imposto de renda pago no exterior. 107. Caso assim não se entenda, pede a Defendente seja a Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida para reconhecer integralmente o direito creditório da Defendente e para que sejam homologadas todas as compensações declaradas com base no referido crédito, cancelando-se a cobrança dos respectivos débitos principais, das multas e dos juros sobre eles aplicáveis. 108. Subsidiariamente, caso se entenda pela aplicação do limite de dedução do imposto de renda pago no exterior também para as antecipações mensais, o que se admite para argumentar, pede sejam canceladas a cobrança de quaisquer penalidades, de juros de mora e a atualização do valor monetário dos tributos compensados, por aplicação do parágrafo único do art. 100, do CTN, e art. 76, da Lei 4.502/64, uma vez que o procedimento adotado peal Defendente está em linha com o disposto nos Manuais de Leiaute da ECF, tais como previstos nos ADE Cofis n° 60/2015, ADE Cofis nº 56/2016, ADE Cofis nº 30/2017 e ADE Cofis nº 52/2018. 109. Nos termos do artigo 16, §4º, alínea "a" do Decreto 70.235/72, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Defendente protesta pela juntada posterior de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. 110. Caso este órgão entenda necessário, poderá também determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas." 6. A contribuinte apresenta ainda o documento denominado "Laudo Técnico de natureza Contábil", de fls. 8.662/8.719, o qual, para todos os efeitos de direito, é considerado como parte integrante da manifestação de inconformidade. Em conseqüência, todas as razões de fato e de direito constantes de tal documento são consideradas neste Acórdão. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela primeira instância. Reproduzo a ementa do acórdão ora guerreado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados os requisitos contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) bem como o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Fl. 19629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PROVA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente pode ser validado como prova quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido, em cada período de apuração, não poderá exceder o montante do imposto de renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. O limite de utilização abrange o total do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em cada período de apuração, seja na liquidação de estimativa mensal (mera antecipação do imposto devido no ajuste anual) ou no encerramento do período, e independe de qual foi o período em que se originou o imposto pago no exterior. CONTROLADAS NO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO. A empresa controladora, no Brasil, deve comprovar sua participação, direta ou indireta, nas controladas situadas no exterior. Ausente tal comprovação, eventual imposto de renda pago no exterior não pode ser aproveitado como dedução, no Brasil. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de aproveitamento como dedução do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. CSLL. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. Fl. 19630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte É oportuno destacar que a decisão de piso reconheceu a comprovação do montante de R$ R$ 141.887.966,61 de IR pago no exterior no ano-calendário 2015. Assim, deferiu a compensação parcial desse valor com o IRPJ e a CSLL devidos no mesmo ano e a utilização do saldo remanescente em períodos subsequentes. 162. Dos pagamentos de imposto efetuados no exterior, no ano-calendário de 2015, pretendidos pela interessada, para utilização no próprio ano-calendário de 2015, aceita- se como comprovada a importância de R$ 141.887.966,61, relativa, exclusivamente, à empresa controlada Cerveceria Y Malteria Quilmes-Argentina, da qual foi utilizada a quantia de R$ 69.986.733,54, relativo ao IRPJ devido no ano-calendário de 2015, conforme apreciação efetuada por meio de Acórdão nos autos do processo administrativo 16692-720.874/2017-22. 163. Conforme dispõe o artigo 30, §13, da Instrução Normativa n.º 1.520, de 2014, o saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser deduzido do valor da CSLL devida em virtude da adição à sua base de cálculo, das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. 164. Dessa forma, neste processo, que cuida de direito creditório com origem em Saldo Negativo da CSLL, aproveita-se daquele montante, o valor de R$ 10.637.728,51, relativa à CSLL devida. 165. Em conseqüência do que foi exposto, não há saldo negativo de CSLL no ano- calendário de 2015: 166. Por fim, cabe esclarecer que o valor restante do Imposto de Renda pago no exterior, com origem no ano-calendário de 2015, que não foi aproveitado como dedução do IRPJ ou da CSLL desse período, poderá ser utilizado em períodos subseqüentes, observadas as limitações previstas na legislação aplicável, inclusive no artigo 30 e seus parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, conforme apreciação já efetuada anteriormente. Irresignada com a decisão primeva, a contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise. Na peça recursal, lançou as seguintes alegações: Conexão dos processo de IRPJ e CSLL. À partida, antes de ingressar nas alegações de nulidade e de mérito para reforma da decisão de piso, a recorrente pediu a vinculação dos processos nº 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2015, Fl. 19631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 respectivamente, bem como dos processos nº 16692.720871/2017-99 e 16692.720873/2017-88, que tratam de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2016. Arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância. Preliminarmente à matéria de mérito, a recorrente apresentou duas alegações de nulidade: (i) reiterou a alegação de nulidade dos despachos decisórios por cerceamento do direito de defesa lançada na manifestação de inconformidade; e (ii) pugnou pela nulidade da decisão de primeira instância por ter a DRJ inovado na fundamentação para indeferir os créditos pleiteados. Reproduzo parte das alegações de nulidade: 19 Em que pese a DRJ não tenha declarado tal nulidade, o esforço de análise e verificação de provas realizado pelo órgão julgador já dá conta de que tais verificações não foram feitas em momento apropriado – i.e. durante um Procedimento de Verificação Fiscal. 20 De fato, os despachos decisórios proferidos depois da anulação dos primeiros ainda resultaram de análise rasa dos documentos e dos fatos envolvidos no caso. 21 Tanto que diversos dos fundamentos pelos quais a DRJ denegou o crédito da Recorrente não haviam sido explorados nos despachos decisórios do modo como restaram explicitados nos acórdãos recorridos. [...] 24 Ocorre que, além do fato de os créditos em discussão não terem sido devidamente analisados nos despachos decisórios, a DRJ incluiu em seus acórdãos novos fundamentos para denegar os saldos negativos da Recorrente. 25 De fato, além de detalhar itens que não teriam sido devidamente comprovados de modo adequado (matérias tradadas no geral de forma rasa nos despachos decisórios), a DRJ consignou que a Recorrente teria registrado créditos de IR no exterior em valor superior aos permitidos pela legislação. 26 Ainda que referida afirmação não se sustente, fato é que referido fundamento não constava nem mesmo de forma genérica nos despachos decisórios. Em seguida, a recorrente passou às questões de mérito. Mérito. Em relação à comprovação dos montantes de IR pago no exterior utilizados na compensação de IRPJ e CSLL em 2015 e os valores controlados na Parte B do LALUR e do LACS, a recorrente, além dos esclarecimentos e dos elementos de prova juntados no procedimento fiscal e na manifestação de inconformidade, apresentou um Adendo ao Laudo elaborado pela KPMG (doc. 01). Nesta seara, os argumentos apresentados, assim como os elementos de prova, foram organizados por ano-calendário: - Ano-calendário 2014: Fl. 19632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Em 2014, os montantes abaixo dariam suporte aos valores lançados na Parte B do LALUR (R$666.196.014,54) e do LACS (R$239.930.565,23), uma vez que não houve compensação com IRPJ e CSLL no ajuste. Quadro de síntese do IR pago no exterior por controladas indiretas por meio da Ambev Luxembourg S A R L (Ambev Lux): Quadro de síntese do IR pago no exterior pela Tenedora CND S/A e controladas indiretas: - Ano-calendário 2015: No caso de 2015, os valores abaixo dariam suporte aos montantes utilizados para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste (R$69.986.733,53 e R$10.637.728,52, respectivamente) e lançados no LALUR e LACS (R$1.495.187.644,14 e R$552.825.047,44). Fl. 19633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 - Ano-calendário 2016: No caso de 2016, os valores abaixo dariam suporte aos montantes utilizados para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste R$132.662.208,90 e R$46.820.507,88, respectivamente: Fl. 19634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Em relação à comprovação das participações societárias que dariam direito ao aproveitamento dos montantes de IR pago no exterior, a recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos e elementos de prova, além daqueles juntados à manifestação de inconformidade: - Ano-calendário 2014: Primeiro, em relação às controladas indiretas por meio da Ambev Lux. Tradução juramentada do Livro de Registro de acionistas da Ambev Lux (doc. 02), demonstrando que a recorrente deteria, em 2014 e 1015, 89,83% do capital da Ambev Lux. Apostilamento do registro de acionistas da Paraguaya (doc. 03) que confirmaria a participação indireta da recorrente (87,35%), por meio da Ambev Lux no capital da Paraguaya conforme quadro abaixo: Os documentos de fls. 12.360 a 12.431 (autenticados e apostilados) e de fls. 12.432 a 12.461 (traduções juramentadas) seriam suficientes para comprovar que, no período de 31/12/2004 a 31/12/2016, a Ambev Lux deteria, indiretamente, por meio da Labatt, 49% do capital da Guiness. Considerando que a DRJ já teria reconhecido parte das relações societárias e considerando os elementos acima, a recorrente considera comprovada a participação nas seguintes controladas/coligadas indiretas por meio da Ambev Lux, em 2014: Segundo, em relação às controladas indiretas por meio da Tenedora CND. Fl. 19635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 O Adendo ao Laudo da KPMG, com base nos elementos anteriormente juntados aos autos mais os documentos relativos à Ambev Dominicana ora juntados, demonstraria a participação da recorrente nas controladas/coligadas indiretas por meio da Tenedora: - Ano-calendário 2015: Tradução juramentada da Ata de Assembleia da Ampar, que comprovaria a participação indireta da recorrente na Ampar, por meio da Ambev Lux, no percentual de 89,825% Tradução juramentada da demonstração financeira da Bucanero, que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da Bucanero, por meio da Ambev Lux e da Cerbuco, no percentual de 44,912%. A participação indireta da recorrente na Paraguaya, por meio da Ambev Lux, no percentual de 78,462% já teria sido demonstrada no item anterior. Demonstração financeira da Cervepar (autenticada, apostilada e tradução juramentada) (doc. 07) que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da investida, conforme tabela abaixo: A participação da recorrente na CND já teria sido comprovada conforme item acima. Tradução juramentada do registro de ações da SVBL (doc. 09) e da demonstração financeira (doc. 10), que comprovaria a participação indireta da recorrente no capital da SVBL, por meio da CND e da IBL, no percentual de 54,80%. A participação indireta da recorrente no capital da Jalua, conforme documentos já acostados aos autos seria de 0,001%. Por sua vez, a Jalua deteria 100% do capital da Monthiers e esta deteria 99,93% da Cympay. Portanto, a recorrente deteria 0,00099% da Cympay. Fl. 19636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Em conclusão, a recorrente entende ter demonstrado a participação indireta nas seguintes investidas: - Ano-calendário 2016: Conforme visto, a recorrente aproveitou em 2016 somente valores de IR pagos no exterior da CMQ. A CMQ seria controlada pela Ambev Lux por meio da LASI (94,74%) e da Linthal (5,01%). Tais valores não teriam sido reconhecidos pela instância de piso pela falta de comprovação da participação da recorrente na Ambev Lux. Assim, a recorrente juntou a tradução juramentada do livro de registro de acionistas da Ambev Lux para comprovar sua participação no capital da Ambev Lux que, a partir de 04/2016, passou a ser de 100%. Assim, a recorrente entende ter comprovado a participação indireta de 99,75% no capital da CMQ. Em relação à comprovação das adições dos lucros disponibilizados no exterior pelas controladas, a recorrente apresentou os seguintes elementos. Fl. 19637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 - Ano-calendário 2014: O total dos lucros adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL seria de R$ 2.795.752.162,51 conforme tabela abaixo: - Anos-calendário 2015 e 2016: A instância julgadora de primeira instância já teria reconhecido os seguintes montantes de lucros adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL: - Ano-calendário 2015: R$6.618.016.554,64 - Ano-calendário 2016: R$5.915.795.046,93 Em relação à comprovação dos pagamentos de IR no exterior, a recorrente detalhou os elementos de prova e esclarecimentos juntados aos autos, em especial aqueles que instruem o Laudo da KPMG e seu Adendo. - Em relação aos pagamentos efetuados no Canadá (Labatt, Guiness e Cerbuco), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados na Argentina (CMQ, Eco, Publicidad e Pampa), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 a 2016: Fl. 19638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 - Em relação aos pagamentos efetuados na Bolívia (CBN), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados no Uruguai (FNC, MUSA e Cympay), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: Fl. 19639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 - Em relação aos pagamentos efetuados pela Tenedora CND e controladas indiretas (na República Dominicana e em São Vicente e Granadines), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para os anos de 2014 e 2015: - Em relação aos pagamentos efetuados na Suécia (Lascan), a recorrente considerou comprovados os seguintes pagamentos para o ano de 2015: Ainda em relação à comprovação dos pagamentos de IR no exterior, a recorrente assevera que não foram questionados de forma específica os pagamentos efetuados em 2015 por Ampar, Bucanero, Paraguaya, Cervepar, Jalua, CND, SVBL e Cympay. O pagamento efetuado por CMQ (Argentina) no ano de 2016 também não teria sido questionado pela autoridade julgadora de piso. Ao final, a recorrente considera comprovados os seguintes pagamentos de IR no exterior nos anos-calendário 2014 a 2016: Fl. 19640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Fl. 19641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Em relação aos limites para a escrituração de IR pago no exterior no LALUR e no LACS para utilização em períodos subsequentes, defende a recorrente que há um limite para o IRPJ (25%) e outro para a CSLL (9%) e ambos devem ser aplicados sobre “os valores totais das adições correspondentes aos lucros sobre os quais o IR no exterior incidiu”. Ao se referir aos limites para o registro de IR pago no exterior no LALUR contidos na IN SRF nº 213/02 e IN RFB nº 1.50/14, argumenta a recorrente: 258 Referida disposição tem como claro objetivo preservar a equidade entre contribuintes (em princípio pelo menos para fins de IRPJ) que não auferem rendimentos no exterior e aqueles que, em decorrência da adição de lucros disponibilizados no exterior, passam de uma situação de prejuízo fiscal a uma situação de lucro real ou que apuram prejuízo fiscal menor do que apurariam caso não houvesse tributação em bases universais. 259 Isto porque, o contribuinte que não aufere rendimento no exterior e apura prejuízo fiscal pode compensar referidos prejuízos em períodos subsequentes. 260 Já o contribuinte na mesma situação de prejuízo fiscal antes da adição de lucros no exterior teria, não fosse a previsão acima, seu direito de compensar referidos prejuízos (apurados em suas próprias operações) nos períodos subsequentes limitado, uma vez que a adição de lucros no exterior diminui ou elimina o prejuízo fiscal apurado. 261 Ao mesmo tempo, a parcela do IR no exterior incidente sobre os lucros no exterior não pode ser deduzida no período, uma vez que a dedução é limitada aos valores do IRPJ e da CSLL efetivamente apurados no próprio período. 262 Portanto, foi para evitar que o contribuinte que aufere lucro no exterior e prejuízos fiscais no Brasil fique prejudicado duas vezes (isto é, pela perda do prejuízo fiscal e base negativa apurados em suas próprias operações e pela impossibilidade de dedução integral dos valores de IR no exterior pago no próprio período), que se estabeleceu a possibilidade de utilização de valores de IR no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LALUR. 263 Nesse passo, e não obstante a IN 213/02 e a IN 1.520/14 se limitem a disciplinar os valores de IR no exterior que podem ser controlados na Parte B do LALUR, referidos dispositivos também precisam ser aplicados para permitir o registro e utilização de valores de IR pagos no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LACS. [...] 267 Por estes motivos, ainda que a IN 213/02 e a IN 1.520/14 se limitem a disciplinar a utilização do IR no exterior mediante controle na Parte B do LALUR, as mesmas disposições devem ser aplicadas para admitir o registro de créditos proporcionais à incidência da CSLL sobre a adição de lucros no exterior na parte B do LACS. Essa conclusão é a única possível na medida em que as referidas INs têm a função de regulamentar as previsões legais que disciplinam tanto a necessidade de tributação da renda auferida no exterior, como a de se evitar a dupla tributação da referida renda. Fl. 19642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 268 Portanto, nem mesmo seria necessária a previsão contida nas INs para autorizar que o imposto de renda pago no exterior não compensado no Brasil por conta de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL aqui apurados, pudesse ser controlado na parte B do LALUR e da LACS para utilização em anos subsequentes. Isso decorreria da própria Lei que instituiu a tributação de lucros no exterior. Assim, eventual falta de menção pelas INs em relação ao crédito de 9% de CSLL não deve ser interpretado como proibitivo do exercício desse direito, sob pena de completa ilegalidade. Desta forma, pugna a recorrente pelo reconhecimento do direito a registrar no LALUR e no LACS os seguintes montantes em 2014: Em relação a 2015, a recorrente fez as seguintes considerações: Fl. 19643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Em resumo, no entender da recorrente, não haveria nenhum excesso registrado no LALUR e no LACS, em relação aos limites de registro do IR pago no exterior para ser aproveitado em períodos subsequentes. Em relação à limitação para utilização dos montantes de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR e do LACS, alega a recorrente que, em verdade, utilizou parte do saldo acumulado em 2014 para compensar estimativas de IRPJ e CSLL devidas no ano- calendário 2015 e, desta forma, os montantes de estimativa passariam a compor o saldo negativo do ano-calendário 2015. Destaco trecho do recurso voluntário: 279 Como mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou os saldos de Parte B do LALUR e do LACS registrados em 2014 e 2015 para quitar antecipações mensais DEVIDAS do IRPJ e da CSLL apuradas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. 280 Tendo isto em vista, a DRJ entendeu – sem indicar qualquer fundamento legal para isto – que tais antecipações mensais apuradas durante os anos-calendário de 2015 e de 2016 não poderiam ser deduzidas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL dos respectivos períodos. Na verdade, tentou, por via transversa, converter tais estimativas efetivamente pagas em imposto de renda pago no exterior. É o que se explica em mais detalhes abaixo. Aduziu a recorrente que, diversamente do que ocorre com a utilização do IR pago no exterior dentro do ano corrente, os montantes controlados na Parte B do LALUR e do LACS não estariam sujeitos à limitação do imposto efetivamente apurado com base no lucro real. Destaco excerto que trata da matéria: 296 Em resumo, a utilização do imposto incidente sobre lucros disponibilizados no curso do período de apuração só poderia mesmo ocorrer em face da antecipação mensal de dezembro apurada por balancete no qual o contribuinte tenha adicionado tais lucros. 297 Todavia, para o imposto de renda pago no exterior que incidiu sobre lucros disponibilizados em períodos anteriores e já tributados no Brasil, não há limitação quanto ao mês ou à forma de apuração – o lucro sobre o qual referido imposto incidiu já foi tributado no Brasil. 298 Esta leitura de referidas orientações está em linha com o art. 26 da Lei 9.249/95 e o art. 87 da Lei 12.973/14, que concedem aos contribuintes o direito de compensar o imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil. 299 Isto porque a norma não distingue entre o imposto e a contribuição devidos por apuração/antecipação mensal e o IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, não cabendo ao intérprete estabelecer tal distinção. Fl. 19644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 300 A distinção que se deve fazer é quanto ao atendimento da condição de “imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil”. Lucros disponibilizados no transcorrer do ano-calendário somente são tributados no Brasil no encerramento do período (seja na apuração do lucro real, seja no balancete de dezembro) – está é a real distinção que está refletida na instrução de preenchimento da Linha 22 do Registro N620 da ECF explicada acima. 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. De forma subsidiária, ainda sobre o tema da limitação para a utilização de IR pago no exterior para quitar as estimativas mensais que compuseram os saldos negativos de IRPJ e CSLL, a recorrente pediu a aplicação do disposto no artigo 100 do CTN para afastar a aplicação de penalidades, juros e atualização do valor dos tributos compensados. Ao final da peça recursal, a recorrente pediu a declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão de piso. No mérito, pediu a reforma da decisão a quo para que seja integralmente reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações declaradas. Subsidiariamente, pediu a aplicação do disposto no artigo 100 do CTN para o afastamento de penalidades, juros e correção dos débitos compensados. Protestou, também, pela possibilidade de juntada de novos elementos de prova, pela conversão do julgamento em diligência, se necessário, e pela realização de sustentação oral de suas razões. A vinculação dos processos de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016 solicitada pela recorrente foi deferida pela presidência da 1ª Seção de Julgamento do CARF e os processos serão julgados nesta mesma reunião. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. I – Nulidade do despacho decisório. A recorrente pugnou pela declaração de nulidade do despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Em síntese, a recorrente alegou que a autoridade administrativa fez um exame superficial de suas razões e elementos de prova, o que configuraria cerceamento do seu direito de defesa. Reproduzo trecho da peça recursal: Fl. 19645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 20 De fato, os despachos decisórios proferidos depois da anulação dos primeiros ainda resultaram de análise rasa dos documentos e dos fatos envolvidos no caso. 21 Tanto que diversos dos fundamentos pelos quais a DRJ denegou o crédito da Recorrente não haviam sido explorados nos despachos decisórios do modo como restaram explicitados nos acórdãos recorridos. 22 Ora, se durante o Procedimento de Verificação Fiscal a Recorrente tivesse sido solicitada a esclarecer os vínculos societários desconsiderados no acórdão, por exemplo, potencialmente estas questões teriam sido resolvidas antes de qualquer litígio administrativo. 23 Só por este motivo o cerceamento de defesa tido por não ocorrido pela DRJ já fica bastante evidente. Tenho que a hipótese de cerceamento do direito de defesa não se configura no caso concreto. O primeiro ponto a destacar é que a fiscalização efetivamente intimou a contribuinte a apresentar os elementos probatórios necessários a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Reproduzo excertos do Termo de Início de Procedimento: Neste ato, fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os seguintes elementos, para subsidiar a apreciação das Declarações de Compensação acima identificadas relacionadas ao Ano-Calendário de 2015: 1. Tendo em vista a discrepância entre os valores apresentados na composição do suposto crédito nas perdcomps em epígrafe e os valores constantes em ECF, informar quais valores refletem a realidade contábil fiscal, para fins de análise do crédito pleiteado. 2. Registros dos resultados contábeis na variação do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente (se for o caso), no exterior, relativo ao ano-calendário de 2015, de forma individualizada, conforme art. 76 da Lei 12.973/2014 e art. 2º da IN RFB 1520/2014; 3. Comprovantes de pagamento do montante de valores relativos ao Imposto pago no exterior indicado nas perdcomps em epígrafe, com a observância do art. 395, parágrafo 2º ou 5º, do Decreto 3.000, de 26/03/1999; 4. Demonstrativo onde conste a conversão em reais do IR pago no exterior, conforme art. 26, § 3º da Lei 9.249/1995 e art.87, §§ 5º e 6º da Lei 12.973/2014 . Neste demonstrativo deve estar discriminada a conversão por comprovante entregue. 5. Demonstrativo de quando os lucros, rendimentos ou ganhos de capital correspondentes foram computados na base de cálculo do imposto, inclusive especificando as fichas e linhas da ECF nas quais foram declarados, acompanhado da escrituração contábil comprobatória, em conformidade com o art. 25 e parágrafos 1º a 6º da Lei 9.249/1995 e art. 6º e parágrafos 1º a 7º da Instrução Normativa SRF 213, de 2002); 6. Demonstrativos dos cálculos dos valores compensados a título de IR pago no exterior, individualizados por filial, sucursal, controlada ou coligada, conforme art. 1º, § 5º e art. 14, § 4º, da Instrução Normativa SRF 213, de 2002, com a observância dos limites definidos no art. 26, § 1º da Lei 9.249/1995 e no art. 14 e parágrafos 7º a 11 da Instrução Normativa SRF 213, de 2002; Fl. 19646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 7. Se aplicável, documentos (originais e traduzidos por tradutor juramentado) que comprovem a participação direta ou indireta do Contribuinte nas empresas das quais apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2015; 8. Se aplicável, estatuto social (originais e traduzidos por tradutor juramentado) das empresas das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2015; 9. Se aplicável, organograma com as empresas das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano- calendário de 2015, e a participação em cada uma delas; 10. Se aplicável, Demonstrações Financeiras completas das empresas controladas ou coligadas direta ou indiretamente das quais o contribuinte apresentar supostos pagamentos de Imposto sobre a Renda, e/ou tenham auferido lucros no ano-calendário de 2015 (originais e traduzidos por tradutor juramentado). Ademais, ao analisar o despacho decisório em comento, vê-se que a autoridade administrativa fez um exame dos elementos probatórios apresentados até aquele momento e que fundamentou de maneira suficiente a decisão. O exame dos elementos probatórios está descrito de forma detalhada no Despacho Decisório proferido no processo nº 16192.720872/2017-33, que também foi juntado aos presentes autos. Em resumo, foram elencados as seguintes razões para o indeferimento do pleito creditório: - limite de utilização do IR pago no exterior: conforme a legislação de regência, o aproveitamento do IR pago no exterior estaria limitado no ano-calendário 2015 a R$ 10.637.728,52, que era o valor da CSLL devida; - comprovação da participação da Ambev S/A nas empresas no exterior: a fiscalização registrou que grande parte dos documentos juntados não cumpriam as exigências legais, especialmente havia muitos documentos em língua estrangeira. A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do efetivo investimento nas empresas no exterior já seria suficiente para o indeferimento da parcela do crédito relativa ao IR pago no Exterior; - a maior parte das demonstrações financeiras também não estavam traduzidas para o Português; - também os documentos de arrecadação não estavam traduzidos para o Português; Também é oportuno ressaltar que a recorrente vem construindo seu arsenal probatório ao longo do processo administrativo. Grande parte dos elementos probatórios foram juntados somente em sede de manifestação de inconformidade e mesmo de recurso voluntário. Ou seja, a possibilidade de cognição dos fatos jurídicos ocorridos vem se ampliando em cada etapa do processo. Diante desse quadro, penso que a “análise rasa” a que se refere a recorrente não configura cerceamento de defesa, mas tão-somente a inconformidade da contribuinte com as Fl. 19647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 conclusões de mérito a que chegou a fiscalização diante dos elementos probatórios postos para sua apreciação. A questão da nulidade do despacho decisório já foi examinada com acuidade pela DRJ. Peço licença para citar a decisão de piso, cujas bem postas razões adoto como minhas, em acréscimo ao já exposto: I-Das Nulidades 8. A interessada alega a nulidade do novo Despacho Decisório proferido. 9. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de restituição e/ou compensação, inicia-se, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a manifestação de inconformidade. 10. O procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas, o qual antecede a fase litigiosa, é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. 11. A contestação das informações contidas no Despacho Decisório, dos documentos juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em momento posterior à decisão, com a apresentação da manifestação de inconformidade, iniciando o devido processo administrativo. 12. Registre-se que não se olvida que o Poder Executivo, também em sua esfera Administrativa Fiscal, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração Pública, contidos no art. 37 da Carta Maior, bem como, conforme já esclarecido, às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na qual se insere a observância, dentre outros, do princípio da legalidade (Art. 2º); bem como a observância da indicação, no ato administrativo, dos fatos e dos fundamentos jurídicos utilizados (Art. 50). 13. Tais princípios, distintamente do alegado pela contribuinte, foram todos observados pela autoridade administrativa competente para decidir acerca do direito creditório utilizado nas DCOMP em estudo. 14. Ora, o despacho decisório em análise traz de forma clara e direta os motivos pelo qual restaram não homologadas as compensações declaradas, não se verificando quaisquer razões que autorizem sua anulação. 15. De fato a autoridade fiscal fez a análise do saldo negativo do ano-calendário de 2015, expondo, indicando e quantificando os montantes envolvidos bem como os fundamentos que a levaram a aceitar ou não tais deduções na apuração de eventuais saldos negativos. 16. Constam no Despacho Decisório elaborado pela autoridade fiscal todas as informações necessárias que levaram à conclusão pela Não Homologação das compensações declaradas em PER/DCOMP. 17. Sob este enfoque, é importante destacar que o atendimento das formalidades legais pelo ato administrativo editado (Despacho Decisório) possibilitou ao sujeito passivo a ciência da motivação do indeferimento do pleito, inexistindo qualquer embaraço ao absoluto exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, bem como não representando nenhuma violação a qualquer princípio constitucional ou processual distinto, diversamente daquilo que sugere no contexto da peça impugnatória. Fl. 19648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 18. Acrescente-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), cuja faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). 19. Por sua vez, com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, instituiu-se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 20. Neste contexto, verificada a inviabilidade de se confirmar a integralidade do crédito buscado, considerou-se existir motivo suficiente para a não homologação das compensações em litígio. E foram essas as considerações apostas no despacho decisório atacado, o qual indica a legislação que fundamenta e justifica a não homologação levada a efeito. 21. Ora, a análise dos elementos do processo demonstra que o referido despacho decisório contempla todos os requisitos obrigatórios previstos na legislação tributária, sendo levado a efeito por autoridade competente, bem como respeitando os procedimentos firmados para dar suporte às conclusões que motivaram a negativa de reconhecimento do crédito veiculado na DCOMP e a não homologação das compensações declaradas. 22. Desse modo, fica notório o cumprimento de todas as formalidades estabelecidas nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. 23. Por todo o exposto, presentes no Despacho Decisório os requisitos de competência da autoridade, fundamentação expressa e observância do direito de defesa, injustificável a argüição de sua nulidade. 24. Cabe também destacar que é por meio da manifestação de inconformidade que devem ser apresentadas as provas de que dispõem, visando comprovar seu direito, conforme disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. 25. Acrescente-se que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. 26. Assim, o exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de imposto é manifestado nas declarações de rendimentos apresentadas em períodos subseqüentes ou em Declaração específica da contribuinte, mas o crédito, em qualquer das hipóteses, deve ser devidamente comprovado por documentos hábeis. 27. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos Fl. 19649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. De todo o exposto, conclui-se que não se configura, na espécie, a hipótese de nulidade prevista no artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade dos despachos decisórios. II – Nulidade da decisão de piso. A recorrente pediu também a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Sua fundamentação está sintetizada no seguinte trecho da peça recursal: 24 Ocorre que, além do fato de os créditos em discussão não terem sido devidamente analisados nos despachos decisórios, a DRJ incluiu em seus acórdãos novos fundamentos para denegar os saldos negativos da Recorrente. 25 De fato, além de detalhar itens que não teriam sido devidamente comprovados de modo adequado (matérias tradadas no geral de forma rasa nos despachos decisórios), a DRJ consignou que a Recorrente teria registrado créditos de IR no exterior em valor superior aos permitidos pela legislação. 26 Ainda que referida afirmação não se sustente, fato é que referido fundamento não constava nem mesmo de forma genérica nos despachos decisórios. 27 Uma vez que não constava dos despachos decisórios, a insubsistência de referidos fundamentos não foi demonstrada nas Manifestações de Inconformidade e somente serão analisadas em grau recursal. 28 Cerceamento de defesa mais óbvio que este não há! Devem, portanto, os despachos decisórios e/ou os acórdãos da DRJ serem anulados, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. (grifos do original) A parte da decisão de primeira instância que trata da matéria ora vergastada é a seguinte: 66. Nesse ponto cabe destacar que, nos termos do artigo 14, e seus parágrafos, da IN RFB nº 213, de 2002, o valor do IR pago no exterior que não puder ser utilizado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. 67. Para esse efeito, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a ser aproveitado em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do LALUR. Esse cálculo será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder, nos termos da IN SRF nº 213, de 2002, artigo 14, §§ 15, 16 e 17. 68. Nesse contexto, o valor máximo do IR pago no exterior que poderia ser escriturado no LALUR para utilização em períodos subseqüentes seria de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre lucros auferidos de R$ 1.520.487.907,65, o que resulta no montante de R$ 380.121.976,91, valor este inferior ao total registrado na parte B do LALUR, de R$ 666.196.014,54. Fl. 19650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 69. Em conseqüência dessa limitação, ou seja, do montante de R$ 380.121.976,91, a contribuinte também jamais poderia ter escriturado na parte B do LACS (CSLL) a quantia de R$ 239.930.565,23, uma vez que escriturados os R$ 380.121.976,91, já estaria esgotado o imposto a ser aproveitado em períodos subseqüentes. 70. Portanto, a contribuinte não poderia ter escriturado na Parte B do LALUR e no LACS o valor total de R$ 906.026.579,77 a título de IR eventualmente pago no Exterior, para aproveitamento nos períodos posteriores ao ano-calendário de 2014, tendo em conta que tal montante, reitere-se, estava limitado a R$ 380.121.976,91. 71. Destaque-se que esse limite está condicionado às demais comprovações exigidas pela legislação aplicável, entre as quais se insere a participação da AMBEV S/A nas empresas controladas, a verificação da escrituração contábil e fiscal de cada controlada, bem como a comprovação dos pagamentos que teriam sido efetuados, conforme apreciação efetuada nesse acórdão. Penso que a tese da recorrente não deve prosperar. Duas são as razões fundamentais. A primeira questão que deve ser apontada é que a compreensão dos fatos jurídicos ora sob análise vem-se aprimorando ao longo do processo administrativo fiscal justamente porque a contribuinte vem aperfeiçoando a instrução probatória de suas alegações a cada etapa. É cediço que a versão dos fatos jurídicos em linguagem competente deve estar baseada nos elementos de prova carreados aos autos. À medida que são trazidos novos elementos de prova, é possível o aperfeiçoamento da cognição dos fatos. É o caso sob exame. Conforme já ressaltado anteriormente, a contribuinte apresentou novos elementos probatórios tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário. Diante dos novos elementos probatórios, foi possível aperfeiçoar o conhecimento dos fatos efetivamente ocorridos. Impende lembrar que, no PER/Dcomp que formalizou o crédito sob exame, a contribuinte informou que o crédito pleiteado tinha como origem IR pago no exterior. Esta era a situação fático jurídica originalmente posta para análise da fiscalização. Somente em sede de manifestação de inconformidade é que a contribuinte veio alegar que se tratava de estimativas de IRPJ que haviam sido compensadas com IR pago no exterior em períodos anteriores. Entretanto, conforme exposto anteriormente, durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte não logrou apresentar elementos probatórios hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva participação nas empresas no exterior e para comprovar o efetivo pagamento do IR no exterior. Assim, diante dos elementos probatórios à disposição, a fiscalização concluiu pela completa inexistência do direito ao aproveitamento de IR pago no exterior. Não se tratava de examinar se os créditos haviam sido escriturados de forma correta, dentro dos limites legais, na Parte B do LALUR e do LACS em 2014, mas de negar in totum tais créditos. Neste diapasão, o exame dos limites legais para o registro de IR pago no exterior na Parte B do LALUR e do LACS somente passou a ser relevante a partir do momento que a Fl. 19651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 recorrente começou a fazer prova da participação nas empresas no exterior, do montante de lucro efetivamente reconhecido, dos valores de IR efetivamente pagos no exterior. Assim, a análise feita pela DRJ justifica-se pelo próprio aperfeiçoamento probatório da contribuinte. Interpretar de forma diversa seria abrir a oportunidade para os sujeitos passivos deixarem de apresentar elementos probatórios essenciais à fiscalização e, depois, pleitear a anulação dos autos de infração e despachos decisórios pela contestação da interpretação dada aos fatos pela fiscalização com base nos elementos probatórios fornecidos. Evanesceria no ar o dever jurídico de colaboração com a fiscalização que se pode observar na legislação civil e tributária, como nos artigos 1.193 e 1.194 do Código Civil e os artigo 195 e 197 do Código Tributário Nacional. Mas, há uma segunda razão relevante para não acolher a tese da contribuinte. A análise feita pela DRJ sobre o limite para a escrituração de IR pago no exterior na Parte B do LALUR configura obiter dictum e não foi a razão determinante para o indeferimento do pleito creditório, na parte que foi negada. Caso houvesse adotado o limite legal para o registro de IR pago no exterior como razão de decidir, a DRJ teria reduzido o montante passível de ser utilizado na compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ de 2015. Segundo a interpretação da DRJ, limite a ser aproveitado seria de R$ 380.121.976,91. Mas, a DRJ negou integralmente o aproveitamento do saldo de IR pago no exterior de 31/12/2014, que foi utilizado pela contribuinte para compensar com estimativas de CSLL que passaram a compor o saldo negativo de 2015. A decisão que negou o crédito decorrente de estimativas compensadas com IR pago no exterior de períodos anteriores teve dois fundamentos: (i) a limitação do aproveitamento do IR pago no exterior (períodos anteriores e ano corrente) ao montante da CSLL devida (R$ 10.637.728,51); e (ii) a falta de comprovação das participações e dos pagamentos. Para explicar, tomo como ponto de partida a demonstração do crédito feito pela própria contribuinte na manifestação de inconformidade: Segundo a apuração da contribuinte, o IR pago no exterior em 2015 foi parcialmente utilizado para zerar o IRPJ e a CSLL devidos em 2015. O IR pago no exterior em 2014 foi utilizados para compensar estimativas e formar o saldo negativo. Fl. 19652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Após todo o exame dos elementos probatórios juntados aos autos até aquele momento, a DRJ reconheceu o direito à dedução do IR pago no exterior no ano corrente no valor de R$ 10.637.728,51, Desta forma, a apuração feita pela autoridade julgadora ficou da seguinte forma: O que foi integralmente negado foi o aproveitamento do IR pago no exterior em 2014 para a formação de saldo negativo. A decisão que negou o aproveitamento do IR pago no exterior em 2014 foi fundada nas razões acima expostas. Reproduzo trecho do acórdão que tratam da fundamentação da decisão ora guerreada: 156. No ano-calendário de 2014, consideraram-se comprovadas a participação da Ambev Luxemburgo nas seguintes empresas: 1. Cerveceria Boliviana Nacional S/A - CBN (Bolívia) - percentual de 85,67%; 2. Cerveceria Paraguaya S/A(Paraguai) - percentual de 87,14%; 3. Cerveceria Y Malteria Quilmes (Argentina) - percentual de 99,75%; 4. FNC S/A (Uruguai) - percentual de 97,58%; 5. Labatt Brewing (Canadá) - percentual de 100%. 157. Embora confirmada a participação da AMBEV S/A na Ambev Luxemburgo, não restou demonstrado pela contribuinte o percentual dessa participação. Em conseqüência, não há como definir a participação da AMBEV S/A em cada uma das empresas acima. 158. Para o ano-calendário de 2014 foram aceitos como comprovados somente os pagamentos de IR no exterior efetuados pela Cerveceria Paraguay S/A (Paraguai), o qual seria no valor de R$ 30.207.791,28, se considerada a participação alegada de 89,83% da AMBEV S/A na Ambev Luxemburgo. 159. Entretanto, em vista da não comprovação do percentual de participação da AMBEV S/A na Ambev Luxemburgo, não há certeza e liquidez quanto a esse valor. Portanto, não há como considerar esse montante neste Acórdão. Penso que está demonstrado à saciedade que a matéria dos limites para escrituração de IR pago no exterior no LALUR para utilização em períodos posteriores, trazida pela DRJ, não configurou a razão de decidir. Dessa forma, vai ao encontro do pedido pela própria recorrente, conforme se pode verificar no seguinte trecho da peça recursal: 249 Como referido no capítulo IV.1 acima, os despachos decisórios não se referiram a suposto excesso no registro nas Partes B do LALUR e do LACS dos valores de IR no exterior incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil. Fl. 19653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 250 Ainda que não se reconheça a nulidade dos acórdãos recorridos em virtude desta inovação, deverá ao menos ser reconhecido que este fundamento não poderá ser utilizado para denegar o crédito da Recorrente (grifei) Assim, pelas razões expostas, voto por afastar as alegações de nulidade da decisão de piso. III – Mérito. À partida, impende delinear com clareza a matéria que foi devolvida para apreciação desta segunda instância administrativa. A contribuinte, por meio do Per nº 37351.67553.030216.1.3.03-9607, formalizou um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2015 no valor original de R$ 565.683.133,45, integralmente decorrente de IR pago no exterior. Posteriormente, em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte informou uma composição diversa para o saldo negativo de CSLL: As estimativas mensais seriam compostas pelos seguintes valores: O primeiro ponto a destacar é que a recorrente demonstrou em suas peças de defesa um montante de saldo negativo de CSLL muito inferior ao valor original pleiteado por meio do Pedido de Restituição/Ressarcimento - PER. No PER, no saldo negativo seria de R$ 565.683.133,45 e na manifestação de inconformidade o saldo demonstrado seria de R$ 230.376.092,60. A contribuinte reconheceu o fato de forma expressa na manifestação de inconformidade. Como já havia compensado débitos em montante superior ao saldo negativo ora demonstrado (R$ 264.475.917,69), informou que já procedeu ao recolhimento dos débitos que não seriam suportados pelo crédito de R$ 230.376.092,60. Destaco suas palavras: 43 Registre-se, nesse passo, que por a Defendente informou na declaração de compensação ora em discussão que o valor de seu crédito de saldo negativo seria de R$565.683.133,45 e já efetuou o recolhimento dos valores Fl. 19654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 correspondentes às compensações efetuadas além do crédito acima referido, como já comprovado às fls. 8.491 do Processo de CSLL. Tal pagamento deverá ser levado em consideração, caso, em decorrência do presente julgamento, sobrevenha a cobrança dos débitos cujas compensações foram declaradas na DComp sob exame. O segundo ponto a ser destacado é que a decisão de primeira instância deu provimento parcial à manifestação de inconformidade e reconheceu o direito da recorrente de utilizar parte do IR pago no exterior em 2015 para compensar com a CSLL devida. A apuração ficou da seguinte forma: Portanto, a parcela da composição do saldo negativo pleiteado pela recorrente que ainda é controversa diz respeito às estimativas mensais de CSLL de 2015, que teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior de períodos anteriores (ano-calendário 2014) controlado na Parte B do LALUR e do LACS. Desta forma, o presente voto irá se ater às matérias e alegações que digam respeito à compensação de estimativas de CSLL no ano-calendário 2015 com parte do saldo de IR pago no exterior no ano-calendário 2014 controlado na parte B do LALUR e do LACS. III.1 – Compensações de estimativas de CSLL com saldo de IR pago no exterior. Formação de saldo negativo. Embora já relatado anteriormente, vale repisar neste momento que o saldo negativo de CSLL apurado pela contribuinte consiste em estimativas de CSLL do ano-calendário 2015 que teriam sido compensadas com parte do IR pago no exterior em 2014, conforme saldo registrado na Parte B do LALUR e do LACS em 31/12/2014. A fim de que não pairem dúvidas, reproduzo trechos do recurso voluntário nos quais a recorrente afirma que o crédito pleiteado decorre das estimativas compensadas com IR pago no exterior: 6 Trata-se de declarações de compensação apresentadas pela Recorrente com base nos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2015 (Processos 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22, respectivamente) e nos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2016 (Processos 16692.720871/2017-99 e 16692.720873/2017-88, respectivamente). 7 Referidos saldos negativos são decorrentes do desconto, nas respectivas apurações anuais de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016, de deduções de: (i) antecipações mensais; (ii) imposto de renda pago por controladas indiretas da Recorrente no exterior (“IR no exterior”); e (iii) IRRF, no caso do saldo negativo de IRPJ. [...] Fl. 19655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 10 Já os valores de antecipações mensais apurados durante os respectivos anos- calendário foram quitados com valores de IR no exterior pagos por controladas indiretas da Recorrente em períodos anteriores (i.e. em 2014 e 2015) e controlados nas Partes B do LALUR e do LACS. [...] 279 Como mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou os saldos de Parte B do LALUR e do LACS registrados em 2014 e 2015 para quitar antecipações mensais DEVIDAS do IRPJ e da CSLL apuradas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. 280 Tendo isto em vista, a DRJ entendeu – sem indicar qualquer fundamento legal para isto – que tais antecipações mensais apuradas durante os anos-calendário de 2015 e de 2016 não poderiam ser deduzidas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL dos respectivos períodos. Na verdade, tentou, por via transversa, converter tais estimativas efetivamente pagas em imposto de renda pago no exterior. É o que se explica em mais detalhes abaixo. - grifei Diante de tal situação, é preciso analisar a matéria em dois aspectos distintos e complementares: (i) quais os requisitos legais para a utilização de estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores na composição de saldos negativos; e (ii) qual a possibilidade de compensar as estimativas com créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. Cada ponto será analisado em tópico próprio neste voto. III.1.a – Compensação de estimativas para composição de saldo negativo de CSLL. Requisitos legais. Inicialmente, é preciso analisar em que condições as estimativas de CSLL, quando compensadas com créditos de períodos anteriores, podem compor o saldo negativo de CSLL. Partimos, então, do disposto nos artigos 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 19656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. É cristalino que, no que importa para o deslinde da questão posta para análise, somente a estimativa de CSLL efetivamente paga é que têm previsão legal expressa para ser deduzida da CSLL devida para fins de formação da contribuição a pagar ou do saldo negativo de CSLL. No caso concreto, as estimativas reivindicadas pela recorrente não foram pagas na forma do artigo transcrito. Segundo alega a recorrente, as estimativas de CSLL teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior registrado na escrita fiscal em 31/12/2014. Entretanto, a pretensa compensação na escrituração contábil e fiscal entre o IR pago no exterior e os débitos de estimativa de CSLL não se mostra viável. De se ver. A compensação de créditos passíveis de restituição está inteiramente regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 19657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] – grifei. A Lei nº 10.637/2002 trouxe substancial alteração na regulação jurídica da repetição de indébito no âmbito da Secretaria da Receita Federal. De um lado, abriu a possibilidade de compensar créditos passíveis de restituição ou ressarcimento com (quaisquer) tributos administrados pela RFB. De outro, obrigou (§ 1º) a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP). A declaração do débito de estimativa na DCOMP tem como efeito jurídico a constituição do débito por força do caráter de confissão de dívida e instrumento hábil para a cobrança do débito. Ademais, com a compensação, ocorre a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, para que os débitos de estimativa sejam compensados e possam, para fins do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, compor o saldo negativo de IRPJ, é preciso que o débito esteja confessado e compensado em DCOMP. A exigência é inafastável. A questão já se encontra pacificada no âmbito do CARF, como se observa na disposição da Súmula CARF nº 145, verbis: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Veja que até o saldo negativo de IRPJ, para ser compensado com IRPJ a pagar, deve ser por meio de Declaração de Compensação. Quanto mais o IR pago no exterior em período anterior com a estimativa de CSLL. O sentido da norma é evidente: o que é passível de restituição é a CSLL efetivamente paga ou retida. Para tanto, a Declaração de Compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, para que a estimativa pudesse ser compensada com IR pago no exterior, a contribuinte deveria ter declarado os débitos e feito a extinção por meio de Declaração de Compensação. A contribuinte não declarou os débitos das estimativas ora reclamadas e não os compensou em DCOMP. Portanto, tais valores não podem compor o saldo negativo de CSLL no ano calendário 2015. Vale destacar que a decisão de piso já havia apontado esse óbice. Cito excerto que trata da matéria: 84. Na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual, os pagamentos efetuados para extinguir as estimativas mensais, constituem-se em antecipações do imposto ou contribuição devidos no final do período de apuração. Ou seja, o contribuinte porquanto fez a opção prevista pelo Lucro Real Anual, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, devendo, ao final do período de apuração, proceder ao confronto entre os valores das estimativas extintas e os valores apurados de IRPJ ou da CSLL. Fl. 19658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 85. Destaque-se que na apreciação de reconhecimento de direito creditório com origem em saldos negativos, tanto do IRPJ como da CSLL, a utilização das parcelas de crédito com origem em estimativas mensais, informadas pela contribuinte no Demonstrativo de Crédito do Per/Dcomp não é automática, mas depende do cumprimento de uma série de requisitos e condições previstos na legislação aplicável. 86. Dessa forma, de forma resumida e para os fins que se propõe essa apreciação, os pagamentos efetuados pela contribuinte somente se convertem em estimativas se efetivamente realizados, referidos ao período de apuração e ao tributo específico e, ainda, devem estar alocados aos débitos declarados em DCTF. A compensação de estimativas, disciplinada pelo artigo 74, da Lei n.º 9.430, de 1996, deve estar formalizada em Declarações de Compensação e atender aos requisitos legais previstos. O Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF e a CSLL retida na fonte, somente podem ser utilizados como dedução nas estimativas mensais e no encerramento do período desde que retido pelas fontes pagadoras e, ao mesmo tempo, oferecidas as receitas correspondentes à tributação. – grifei. A questão do aproveitamento de estimativas compensadas por meio de Declarações de Compensação tem sido reiteradamente acolhida pela jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos julgados que trago à colação: ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE. As estimativas do IRPJ e da CSLL convertem-se nos próprios tributos após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim o próprio Imposto sobre a Renda e a própria Contribuição Social. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano-corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada. (Acórdão CARF nº 1401-001.930, de 22/06/2017) - grifei COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão CARF nº 1401-003.764, de 18/09/2019) – grifei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico - fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Fl. 19659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. (Acórdão CARF nº 1401-003.499, de 12/06/2019) – grifei. No mesmo diapasão, a questão da composição do saldo negativo com estimativas objeto de compensação com créditos anteriores foi tratada recentemente por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03/12/2018. Destaco parte da ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. De todo o exposto, vê-se que a declaração do débito de estimativa e a utilização da DCOMP para a sua compensação são condições essenciais para o reconhecimento da validade das estimativas para a composição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Em outro giro, a contribuinte contesta as razões apontadas na decisão de primeira instância nos seguintes termos: 283 Para suportar sua posição, a DRJ esclarece que somente os valores de antecipações mensais declarados como devidos em DCTF e pagas em dinheiro ou compensadas nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 é que poderiam ser objeto da dedução prevista na Lei 9.430/96. Fl. 19660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 284 Isto, contudo, não é verdade. Para infirmar a conclusão da DRJ, cite-se o exemplo da utilização do IRRF para dedução dos valores de antecipações mensais de IRPJ. Quando a pessoa jurídica sujeita ao recolhimento de antecipações mensais utiliza valores de IRRF para compensar parte do valor das obrigações mensais devidas, esta parcela não é declarada em DCTF e tampouco esta compensação se opera nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 285 Nada obstante, o respectivo valor de antecipação mensal compensado com IRRF (sem declaração em DCTF e sem utilização de declarações de compensação) é computado na apuração anual do IRPJ e da CSLL como antecipação mensal – e não como IRRF. A meu sentir, trata-se de alegação genérica, sem fundamento, que não resiste a uma análise mais detalhada. A primeira questão a ser posta é que a recorrente compara IRRF do ano corrente com os créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. A comparação é equivocada. Caso quisesse mesmo fazer uma comparação adequada, teria de comparar o IRRF do ano corrente com o IR pago no exterior do ano corrente. Em ambos os casos, os créditos são apurados na escrituração fiscal para determinar o IRPJ a pagar. O IRRF pode compor o saldo negativo e o IR pago no exterior está limitado ao montante do IRPJ devido sobre o lucro real. Por outro lado, se fizesse a comparação do IR pago no exterior em períodos anteriores com IRRF de anos anteriores, veria que o IRRF de anos-calendários anteriores compõe o saldo negativo e, nesse caso, como já exposto, teria de ser utilizado em DCOMP para a compensação de IRPJ a pagar. Neste sentido, trago o seguinte julgado, ilustrativo da matéria: COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM ANOS - CALENDÁRIO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em ano - calendário anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no ano - calendário subsequente, mas sim deve compor o saldo negativo do IRPJ do ano da retenção. (Acórdão CARF nº 1002-000.879, de 10/10/2019) – grifei. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IRPJ. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos. (Acórdão CARF nº 1302-003.413, de 21/02/2019) Ademais não se trata neste processo de saldo negativo de IRPJ, mas de CSLL. Fl. 19661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Também é de se registrar que a recorrente usa das comparações do IR pago no exterior de formas diversas, conforme lhe convém. Além da comparação com o IRRF, há, também, na peça recursal comparações com prejuízo fiscal e com créditos de PIS/COFINS, conforme se pode verificar nos seguintes excertos: 257 Isto porque, os §§ 15, 16 e 17 da IN 213/02 (para 2014) e os §§16 e 17 do art. 30 da IN 1.520/14 (para 2015) se limitam a disciplinar que os valores de IR no exterior que não puderem ser utilizados no respectivo período de apuração para dedução do IRPJ (em virtude da apuração de prejuízos fiscais antes da adição dos lucros disponibilizados no exterior), podem ser registrados na Parte B do LALUR para utilização em períodos subsequentes, obedecendo-se ao limite de 25% do valor do lucro no exterior considerado disponibilizado no Brasil. 258 Referida disposição tem como claro objetivo preservar a equidade entre contribuintes (em princípio pelo menos para fins de IRPJ) que não auferem rendimentos no exterior e aqueles que, em decorrência da adição de lucros disponibilizados no exterior, passam de uma situação de prejuízo fiscal a uma situação de lucro real ou que apuram prejuízo fiscal menor do que apurariam caso não houvesse tributação em bases universais. 259 Isto porque, o contribuinte que não aufere rendimento no exterior e apura prejuízo fiscal pode compensar referidos prejuízos em períodos subsequentes. 260 Já o contribuinte na mesma situação de prejuízo fiscal antes da adição de lucros no exterior teria, não fosse a previsão acima, seu direito de compensar referidos prejuízos (apurados em suas próprias operações) nos períodos subsequentes limitado, uma vez que a adição de lucros no exterior diminui ou elimina o prejuízo fiscal apurado. 261 Ao mesmo tempo, a parcela do IR no exterior incidente sobre os lucros no exterior não pode ser deduzida no período, uma vez que a dedução é limitada aos valores do IRPJ e da CSLL efetivamente apurados no próprio período. 262 Portanto, foi para evitar que o contribuinte que aufere lucro no exterior e prejuízos fiscais no Brasil fique prejudicado duas vezes (isto é, pela perda do prejuízo fiscal e base negativa apurados em suas próprias operações e pela impossibilidade de dedução integral dos valores de IR no exterior pago no próprio período), que se estabeleceu a possibilidade de utilização de valores de IR no exterior não aproveitados no próprio período de apuração mediante controle na Parte B do LALUR. [...] 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. 303 Não se cogitaria afirmar que o contribuinte que se utiliza de valores de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS para compensar antecipações mensais não pode usar os respectivos valores como dedução do IRPJ ou da CSLL na apuração anual porque, na origem, tais valores foram créditos de PIS e COFINS. Fl. 19662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 303.1 Ainda que por formas diferentes, a legislação admite a compensação das antecipações mensais de IRPJ e CSLL com valores de IR no exterior sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil tanto quanto admite que tais antecipações sejam compensadas com créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. – grifei. De tudo visto, conclui-se que não podem integrar o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2015 as estimativas que foram objeto de compensação apenas na escrituração comercial/fiscal e não foram declaradas por meio de DCOMP. Não houve a constituição dos respectivos débitos e sua extinção sob condição resolutória por meio de DCOMP. Ademais, há um outro óbice que é a própria (im)possibilidade de utilizar o saldo de IR pago no exterior de períodos anteriores (ano-calendário 2014) para quitar as estimativas por meio de compensação. É o que passo a analisar no próximo item deste voto. III.1.b – Possibilidade de compensação de estimativas de CSLL com saldo de IR pago no exterior em período anterior. Neste tópico, o ponto nevrálgico da questão posta para análise pode ser extraído da redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A inteligência do dispositivo legal citado é que somente os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento podem ser utilizados na compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Em outras palavras, para que seja possível compensar as estimativas de IRPJ no ano-calendário 2015 com créditos de IR pago no exterior em 2014, é preciso que estes créditos sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. Impende, destarte, examinar a legislação de regência do IR pago no exterior para verificar tal possibilidade. À partida, é de se citar a legislação de regência em vigor no ano-calendário de 2014, considerando que a recorrente não fez a opção de que trata o artigo 96 da Lei nº 12.973/2014. Primeiro, em relação ao dever jurídico de reconhecer os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: Lei n o 9.249/95: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: Fl. 19663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. Lei nº 9.430/1996 Fl. 19664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Art.16.Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I-considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II-arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II -fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. §3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. §4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art.21.Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 1996, e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Da legislação citada, depreende-se que as pessoas jurídicas deveriam reconhecer no Brasil os lucros auferidos pelas controladas e coligadas no exterior e adicioná-los ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL. O reconhecimento deveria se dar no balanço de 31 de dezembro do ano em que a controlada ou coligada no exterior reconhecer o lucro em seu balanço. Em outras palavras, o reconhecimento do lucro auferido pelas controladas/coligadas no exterior se dá na apuração do lucro real conforme balanço de 31/12 do ano em que os lucros no exterior forem disponibilizados, seja na apuração do balanço de redução/suspensão de dezembro, seja na apuração do ajuste. Fl. 19665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Entretanto, houve uma preocupação do legislador pátrio de evitar que a tributação no Brasil simplesmente fosse cumulada com a tributação dos lucro auferidos pelas controladas/coligadas no exterior. A norma de equilíbrio encontra-se na Lei nº 9.249/1995: Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Merece destaque que o IR pago no exterior a ser aproveitado pela controladora no Brasil é aquele incidente sobre os “referidos lucros”, ou seja, os lucros reconhecidos no lucro real e na base de cálculo da CSLL no ano em que disponibilizados. E também merece destaque que o aproveitamento está limitado à CSLL devida. A leitura sistemática dos dispositivos legais permite compreender a mecânica da tributação dos lucros em bases universais positivada no direito tributário brasileiro. Pode-se detalhar essa mecânica nos seguintes itens: - os lucros são tributados em bases universais; - a tributação no Brasil dos lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior não pode ser inferior à tributação de lucros auferidos no Brasil (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional, 9% de CSLL); - o aproveitamento do IR pago no exterior serve para garantir duas situações básicas: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível de devolução, no Brasil, o imposto pago no exterior. A legislação de regência não permite, portanto, que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento. Não é possível, conforme inteligência da legislação citada, a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. Fl. 19666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 A jurisprudência deste Conselho tem respaldado essa posição, conforme se pode ver nos seguintes julgados: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Considerada a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. (Acórdão CARF nº 1401-003.611, de 18/07/2019) IPRJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL. Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão CARF nº 1402-002.385, de 14/02/2017) IRPJ. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. EXERCÍCIO 2003. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. (Acórdão nº 1101-000.892, de 09/05/2013) Aliás, é preciso destacar que a própria contribuinte, ao proceder à apuração do IRPJ a pagar no ano-calendário 2015 respeitou expressamente o limite legal para a compensação de IR pago no exterior, conforme seu relato na manifestação de inconformidade juntada ao processo nº 16692.720872/2017-33: 36 Como já referido, com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2015, a Defendente apurou R$69.986.733,53 de IRPJ e adicional devidos (Linhas 3 e 4 do já citado Registro N630 da ECF referente ao ano-calendário de 2015). 37 Observando este limite, a Defendente deduziu do ajuste anual do IRPJ o valor de R$69.986.733,53 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano- calendário de 2015. 38 Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2015 (na proporção correspondente ao IRPJ, lançados nas linhas 16.01 e 19 do Registro N630 da ECF 2015), num total de R$1.565.174.377,67, foram lançados em 31/12/2015 na conta 506003 da Parte B do LALUR da ECF 2015 na Parte B do LALUR, descontando-se o montante de R$69.986.733,53 utilizado no próprio ano [...] – grifei. Está, portanto, bem estabelecido que é vedada pela legislação de regência a formação de saldo negativo com o IR pago no exterior e a sua utilização para compensação com outros débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Fl. 19667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Mas, a recorrente pretende fazer uma distinção entre o aproveitamento do IR pago no exterior no ano corrente e os créditos decorrentes de IR pago no exterior em períodos anteriores. É o que se pode observar na seguinte passagem da peça recursal: 301 O IR no exterior de períodos anteriores, controlado em Parte B, já atendeu à condição de “imposto incidente sobre lucros disponibilizados e tributados no Brasil” posto que de fato incidiu sobre lucros no exterior adicionados em períodos anteriores e que consumiram, dentro dos limites aplicáveis, prejuízos fiscais e bases negativas da pessoa jurídica brasileira. 302 Também não há qualquer razão para distinguir o tratamento dado às compensações de antecipações mensais efetivadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96 e as compensações efetuadas na forma dos arts. 26 da Lei 9.249/95 ou art. 85 da Lei 12.973/14. [...] 304 Por todo o exposto, não há como se admitir a conclusão da DRJ de que os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL compensados com IR no exterior de períodos anteriores sejam tratados como IR no exterior na apuração anual do IRPJ e da CSLL. Referidos valores são – e devem ser tratados como – antecipações mensais de imposto e contribuição efetivamente pagas. – grifei. Em relação à situação concreta, que diz respeito ao aproveitamento de créditos de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR e do LACS, impende ressaltar que as normas legais não preveem qualquer aproveitamento de crédito de IR pago no exterior em períodos subsequentes àquele em que os respectivos lucros foram reconhecidos. Tal possibilidade surge tão somente com a Instrução Normativa SRF nº 213/2002: Compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. Fl. 19668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de Fl. 19669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Compensação com a CSLL devida no Brasil Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. O que se tem, portanto, é verdadeiro benefício fiscal veiculado não por meio de lei, mas de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. Partindo do princípio de que a norma legal não prevê a possibilidade de se devolver no Brasil o imposto pago no exterior e que a única forma de aproveitar o IR pago no exterior é para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros de controladas/coligadas no exterior às respectivas bases de cálculo, penso que a interpretação mais correta desse dispositivo normativo administrativo é que possibilite tão somente o aproveitamento previsto pela lei. Ora, se é vedado pela legislação pátria utilizar o IR pago no exterior do ano corrente para formar saldo negativo de IRPJ ou CSLL e, com isso, compensar com outros débitos, por que haveria uma transmutação de crédito não compensável para crédito compensável com o registro desse crédito na Parte B do LALUR? O sentido da norma legal se mantém: não é passível de devolução no Brasil o imposto pago no exterior. Conforme mencionado alhures, vale lembrar o que a norma legal prevê: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível a devolução, no Brasil, do imposto pago no exterior. Tendo em vista que se trata de norma administrativa, não se pode interpretar que esta esteja criando uma nova possibilidade de aproveitamento do IR pago no exterior se não estritamente aquele previsto em lei. Fl. 19670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 Portanto, penso ser indevida a interpretação da recorrente de que haveria uma distinção entre o IR pago no exterior apurado no ano-calendário e o IR pago no exterior apurado em anos anteriores. Trago à colação as palavras da recorrente: 296 Em resumo, a utilização do imposto incidente sobre lucros disponibilizados no curso do período de apuração só poderia mesmo ocorrer em face da antecipação mensal de dezembro apurada por balancete no qual o contribuinte tenha adicionado tais lucros. 297 Todavia, para o imposto de renda pago no exterior que incidiu sobre lucros disponibilizados em períodos anteriores e já tributados no Brasil, não há limitação quanto ao mês ou à forma de apuração – o lucro sobre o qual referido imposto incidiu já foi tributado no Brasil. 298 Esta leitura de referidas orientações está em linha com o art. 26 da Lei 9.249/95 e o art. 87 da Lei 12.973/14, que concedem aos contribuintes o direito de compensar o imposto incidente no exterior sobre os lucros disponibilizados e tributados no Brasil com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil. 299 Isto porque a norma não distingue entre o imposto e a contribuição devidos por apuração/antecipação mensal e o IRPJ e de CSLL devidos no ajuste anual, não cabendo ao intérprete estabelecer tal distinção. A recorrente, em sua defesa, dirige a argumentação para focar a questão do limite de utilização. Em síntese, diz que a lei criou um limite para o IR pago no exterior no ano corrente e não haveria o mesmo limite para o aproveitamento do saldo de IR pago no exterior em períodos anteriores para quitar estimativas de IRPJ, que passariam a compor saldo negativo de IRPJ. Entretanto, a questão é diversa. Como já exposto, a lei permite uma única forma de utilização para o IR pago no exterior, que é reduzir o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, na proporção dos lucro do exterior reconhecidos, com os limites e requisitos já apresentados. Não há um outro uso legal para o IR pago no exterior. A hipótese de apuração de um saldo controlado na Parte B do LALUR criada pela instrução normativa da Secretaria da Receita Federal traz a possibilidade de utilização deste saldo num momento futuro quando novamente houver a adição de lucros de coligadas e controladas no exterior às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, caso o IR pago no exterior no ano corrente seja insuficiente para a compensação a que faria jus, dentro dos limites legais já mencionados. Assim, a título de exemplo, caso, no futuro, o sujeito passivo reconhecer um lucro sobre o qual houver incidido um imposto de 20%, poderá usar o saldo controlado no LALUR para compensar a diferença, grosso modo, de 14% para a tributação brasileira (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional e 9% de CSLL). Exatamente esse aproveitamento foi deferido pela autoridade julgadora de primeira instância no processo nº 16692.720871/2017-99, que trata de PER/DComp de saldo negativo de IRPJ de 2016, que também está sendo julgado nesta mesma reunião. Naquele processo, a DRJ reconheceu o direito da contribuinte de utilizar o saldo remanescente de IR pago Fl. 19671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 no exterior do ano de 2015 para compensar parcialmente com o IRPJ devido em 2016, diretamente na escrita fiscal. Considerando, portanto, que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, fora da hipótese legal de compensação do IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior, dentro do limites já mencionados, é de se concluir, no caso concreto sob exame, que os créditos de IR pago no exterior de períodos anteriores controlados no LALUR (ano- calendário 2014) não são passíveis de compensação com estimativas de IRPJ e CSLL para fins de formação de saldo negativo no ano-calendário 2015. O que fica evidente é que o artifício de “compensar” estimativas de IRPJ e CSLL com créditos de IR pago no exterior configura-se em verdadeira fórmula alquímica que transmutaria o imposto pago no exterior – que, em hipótese alguma seria passível de restituição ou ressarcimento no Brasil – em saldo negativo, ou seja, em crédito passível de restituição ou ressarcimento. Pelas razões expostas, ou seja, pela inexistência de estimativas declaradas em DCTF e DCOMP e pela impossibilidade de restituição/ressarcimento de IR pago no exterior, voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Em função do decidido, que abarca todo o objeto do PER em questão e do respectivo despacho decisório, ficam prejudicadas as questões relativas à comprovação da participação da recorrente nas controladas/coligadas no exterior, a comprovação do efetivo pagamento do IR no exterior e a questão dos limites para o registro do montante de IR pago no exterior a controlar na Parte B do LALUR. IV – Aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional. A recorrente pugna pela aplicação subsidiária do disposto no artigo 100 do CTN, que prevê a exclusão da imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo quando o sujeito passivo houver observado as normas complementares das leis, tratados, convenções e decretos. A fundamentação do pedido é feita nos seguintes termos: 305 Como repisado acima, a conclusão de que os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL compensados com IR no exterior de períodos anteriores são – e devem ser tratados como – antecipações mensais de imposto e contribuição efetivamente pagas é corroborada pelo Manual de Orientação de Preenchimento da ECF. 306 Nesse sentido, todos os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017 até o atual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais de IRPJ e CSLL – i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 19 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: “(...) O valor do imposto efetivamente pago por estimativa corresponde ao somat rio dos valores mensais relativos seguinte operação IEFP = Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa Fl. 19672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 IEFP = (Linhas N620/21 + N620/22 + N620/23 + N620/24 + N620/25 + Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres até o limite permitido no ajuste anual + Compensação solicitada mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou processo administrativo, e compensação autorizada por medida judicial).” E “(...) O valor da CSLL efetivamente paga por estimativa corresponde ao somatório dos valores mensais relativos à seguinte operação: Linhas N660/13 + N660/14 + N660/15 + N660/16 + N660/17 + Pagamentos de CSLL mensal + Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior + Compensação do Saldo Negativo de Períodos Anteriores de CSLL + Outras Compensações. (...)” 307 Como se viu, é precisamente na linha 22 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores controlado na Parte B do LALUR e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 308 Em outras palavras, os valores de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados nas linhas 13 do Registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos – o que definitivamente atrai a aplicação dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96 e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação de limites. 309 Não há dúvidas que os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN. 310 Diante disto, na mais remota hipótese de que se considere que a Recorrente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior, nos termos do parágrafo único de referido art. 100 do CTN e art. 76 da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de referidos Manuais em seus Procedimentos. A tese da recorrente não merece ser acolhida. Em primeiro lugar, já se demonstrou que, ao utilizar créditos de IR pago no exterior controlados no LALUR para compensar – na escrita contábil/fiscal – estimativas devidas, a recorrente atuou contra as disposições legais que obrigam a apresentação de DCOMP e que vedam a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. Além disso, a própria decisão de primeira instância já enfrentou as argumentações relativas às orientações da RFB em relação à Escrituração Contábil Fiscal - ECF, mostrando, em síntese, que o IR pago no exterior somente seria passível de consideração na estimativa apurada com base em balanço/balancete de redução ou suspensão no mês de dezembro, sendo vedada expressamente nos meses anteriores. Desta forma, neste tópico, adoto as razões expostas pela autoridade julgadora de primeira instância: Fl. 19673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 101. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte refere-se aos Manuais de Orientação do Leiaute da ECF, desde o aprovado pela ADE Cofis nº 60/215, até o atual aprovado pelo ADE Cofins nº 52/2018. Veja-se, na petição apresentada: [...] 102. Diz ainda a contribuinte na folha 17 de sua manifestação de inconformidade que os Manuais de Orientação "são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN". Confira-se, na cópia:: [...] 103. Continuando, e em vista da argumentação trazida pela contribuinte, cabe destacar que o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Anexo ao ADE Cofis nº 60/2015, citado pela interessada, no seu item "I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual)" bem como no Item IX.3.1.2) Efeito dos Balanços de Suspensão ou Redução no Pagamento da CSLL, ambos situados no "Bloco L:Lucro Líquido- Lucro Real" do referido manual (fls. 154/225), consta, expressamente o que se transcreve, in verbis: I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual) A pessoa jurídica sujeita ao lucro real pode deduzir do imposto devido: a) os seguintes incentivos fiscais: Caráter Cultural e Artístico, Programa de Alimentação do Trabalhador, Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, aprovados até 31 de dezembro de 2005, Atividade Audiovisual, Fundos do Direito da Criança e do Adolescente, Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, Isenção/Prouni, e de Redução por Reinvestimento, Atividades de Caráter Desportivo, Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso e Remuneração da Prorrogação da Licença- Maternidade, em conformidade com a legislação pertinente; Atenção: Os incentivos fiscais citados acima, à exceção dos relativos a Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, aprovados até 31 de dezembro de 2005, dos Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto, e dos de Redução por Reinvestimento, podem ser deduzidos do imposto devido calculado sobre base de cálculo estimada mensalmente com base na receita bruta. b) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto devido; c) imposto pago no exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital; Atenção: 1) A compensação dos tributos pagos no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada da pessoa jurídica e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior está limitada: - ao imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; e - à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do exterior. 2) O imposto pago no exterior não pode ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro e no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. Fl. 19674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 3) Conversão para Reais - o tributo pago no exterior, a ser compensado, é convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. Caso a moeda do país de origem não tenha cotação no Brasil, o seu valor é convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. d) o imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (MP nº 1.858-6, de 1999, e reedições); e) o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; f) o imposto de renda retido na fonte por Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34). 104. Como este processo administrativo cuida de direito creditório com origem em Saldo negativo de CSLL, deve-se ter em conta que se aplicam à CSLL, no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição (Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57). 105. Da transcrição acima se depreende que o referido Manual, em primeiro lugar, em vista da legislação que disciplina o assunto, destaca que a utilização do IR pago no exterior está limitada à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do exterior. 106. Afirma ainda que IR pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real da controladora, no Brasil, não pode ser aproveitado como dedução nos recolhimentos mensais de estimativas referentes aos meses de janeiro a novembro de cada ano-calendário, nem no mês de dezembro, caso a apuração nesse mês tenha sido efetuada com base na receita bruta e acréscimos. 107. Somente quando a estimativa do mês de dezembro for apurada por meio de balancete de suspensão ou redução é que o IR pago no exterior pode ser aproveitado como dedução, especificamente para aquele mês, porque, nesse caso a contribuinte já apura e calcula, no mês de dezembro, o próprio lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, base de cálculo da CSLL, idêntica à base de cálculo do encerramento do período de apuração e, conseqüentemente, a CSLL devida em todo o ano-calendário, o qual corresponde ao limite aqui apreciado, tendo em conta que o aproveitamento do IR no exterior não pode gerar saldo negativo, seja na CSLL ou no IRPJ. 108. Destaque-se que a explicação do Manual é a conseqüência lógica das limitações previstas na legislação quanto à utilização do IR pago no exterior. Ou seja, o Manual está dizendo que, como a contribuinte terá conhecimento de quanto será o IRPJ ou a CSLL devida, durante todo o ano-calendário, somente no mês de dezembro, desde que faça a apuração essa estimativa por meio de balancete de suspensão ou redução, somente nesse mês é que poderá se utilizar do IR pago no exterior como dedução para extinção, total ou parcial, da estimativa respectiva. E, desde que essa extinção e Fl. 19675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 utilização seja parcial, poderá ainda utilizarse, no ajuste anual, de eventual diferença remanescente, reitere-se, observado os limites e condições previstos na legislação. 109. Somente nesse caso é que o IR pago no exterior converte-se integralmente em estimativa a ser deduzida no encerramento anual e confrontada com a CSLL ou o IRPJ devidos. 110. Pois não haveria como a contribuinte saber antecipadamente, por exemplo, no mês de janeiro, abril, ou qualquer outro, a não ser no mês de dezembro, o quanto de imposto ou contribuição seria devida no final do período de apuração, de forma a limitar os montantes de IR no exterior a serem aproveitados como dedução nas estimativas desses meses. 111. Veja-se que o Manual, ao fazer tal vedação, ou seja, de aproveitamento do IR pago no exterior como dedução nas estimativas de janeiro a novembro, com a permissão de aproveitamento somente para a estimativa de dezembro, desde que efetuado o balancete mensal de suspensão ou redução, além do encerramento anual, está simplesmente corroborando e seguindo a legislação aplicável, que determina a limitação do IR pago no exterior. 112. Nesse contexto, cabe enfatizar que, ao que parece, a contribuinte traz em sua manifestação de inconformidade somente partes das instruções de preenchimento, numa tentativa de adequá-las a seus argumentos, ignorando completamente o conjunto das instruções que se mostram, de forma clara e expressa, conforme o previsto na legislação de regência, e contrárias ao seu entendimento. A fundamentação da DRJ espanca qualquer dúvida e demonstra que a orientação administrativa da RFB está em linha com o aqui decidido. Não se configura, portanto, a hipótese do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Portanto, neste ponto, voto por indeferir o recurso voluntário. V – Juntada de novos documentos. A recorrente protesta pela eventual juntada de novos elementos de prova nos seguintes termos: 353 Nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Recorrente protesta pela posterior juntada de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. De fato, no presente processo, tendo em vista o aperfeiçoamento da instrução probatória em diálogo com o Despacho Decisório e a decisão de primeira instância, é adequado conhecer dos elementos probatórios juntados originalmente em sede de recurso voluntário. Entretanto, descabe dar provimento para um pedido genérico de juntada de elementos probatórios a qualquer tempo. Afinal o § 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 exige a demonstração fundamentada da ocorrência de alguma das condições listadas no dispositivo legal citado pela recorrente. Assim, voto por indeferir o pedido genérico de juntada de elementos probatórios a qualquer momento. VI – Diligência. Fl. 19676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-004.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720874/2017-22 A contribuinte, dentre seus pedidos, requer que o julgamento seja convertido em diligência, caso a autoridade julgadora entenda necessária. Considerando que a decisão ora proposta resume-se às questões de direito, não vislumbro necessidade de determinar diligência para verificar qualquer matéria de fato. Assim, voto por indeferir o pedido de diligência. Conclusão, Voto por afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância, por indeferir os pedidos de diligência e de juntada a qualquer tempo de novos elementos probatórios e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 19677DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8105854 #
Numero do processo: 11080.724022/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba.
Numero da decisão: 2201-006.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.724022/2018-70

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6137115

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.016

nome_arquivo_s : Decisao_11080724022201870.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080724022201870_6137115.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8105854

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813178699776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T12:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T12:02:13Z; Last-Modified: 2020-01-31T12:02:13Z; dcterms:modified: 2020-01-31T12:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T12:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T12:02:13Z; meta:save-date: 2020-01-31T12:02:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T12:02:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T12:02:13Z; created: 2020-01-31T12:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-01-31T12:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T12:02:13Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.724022/2018-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.016 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente JUAREZ FERNANDES CARDOSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 40 22 /2 01 8- 70 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/54) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 38/41, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 5/10, lavrada em 23/4/2018, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2016, ano- calendário de 2015, entregue em 4/12/2017 (fls. 19/26). Do Lançamento O crédito tributário formalizado no presente processo, no montante de R$ 33.926,16, já incluídos os juros de mora (calculados até 30/4/2018) e multa de ofício no percentual de 75%, refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi no valor de R$ 338.000,00 e de dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 3.511,40. Da Impugnação Cientificado da autuação em 2/5/2018 (AR de fl. 18), o contribuinte apresentou impugnação em 15/5/2018 (fl. 2), acompanhada de documentos de fls. 3/16, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 38): 1. É aposentado PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade Social) e recebia proventos mensais até abril de 2013, que já foram isentos pela receita, foi quando ocorreu a retirada de patrocínio, ou seja, a extinção do plano PETROS COPESUL, e a devida transferência para BRASILPREV do saldo total do fundo, conforme documentos em anexo. 2. O que ocorreu foi simplesmente a transferência de valores fruto de aposentadoria da PETROS para BRASILPREV, sendo assim, continuam sendo proventos advindos de aposentado. Posteriormente, o contribuinte solicitou prioridade na análise da impugnação por ser portador de moléstia grave. Apresenta Laudo Pericial (fls. 33 e 34). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Porto Alegre (RS), em sessão de 26 de março de 2019, no acórdão nº 10.64.538 – 4ª Turma da DRJ/POA, julgou a impugnação improcedente sob o seguinte argumento (fl. 41): Assim, os resgates de entidade de previdência complementar, ainda que de portadores de moléstia grave, não se enquadram na legislação como rendimentos isentos, mas tão somente as complementações de aposentadoria (benefícios pagos mês a mês), rendimentos vinculados ao código 3540 - Benefício de Previdência Complementar- não optante tributação exclusiva. Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 4/4/2019, conforme AR de fl. 45, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/4/2019 (fls. 48/54), acompanhado dos documentos de fls. 55/65, com os mesmos argumentos da impugnação, quais sejam: É aposentado PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade Social) e recebia proventos mensais até abril de 2013, que já foram isentos pela receita, foi quando ocorreu a retirada de patrocínio, ou seja, a extinção do plano PETROS COPESUL, e a devida transferência para BRASILPREV do saldo total do fundo, conforme documentos em anexo. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 O que ocorreu foi simplesmente a transferência de valores fruto de aposentadoria da PETROS para BRASILPREV, sendo assim, continuam sendo proventos advindos de aposentado. Informa que foi apresentado o Termo de Opção por Retirada de Patrocínio obrigava a escolha de uma das três opções apresentadas: OPÇÃO 1- RECEBER A VISTA, o valor do Fundo Individual de Retirada do Plano Petros Copesul, ARCANDO COM IMPOSTO DE RENDA. (...) OPÇÃO 2- Transferência do Fundo Individual de Retirada para Outro Plano de Benefícios administrado pela Petros, esta era a preferida pela administradora, mas não informava que perderia todos os direitos do plano original e principalmente a renda cairia em 33%, de RS 8.500,00 para R$ 5.600,00, segundo a simulação da própria Anaparprev. sendo exatamente o mesmo aporte financeiro que a Petros trabalhava, ou seja. apenas mudaria de nome e continuaria administrado pela Petros, o que se constatou bastante claro o prejuízo. OPÇÃO 3- Transferência do Fundo Individual de Retirada para Outras Entidades Sugeridas pela Petros, esta era a segunda opção mais sugerida pela administradora, sendo aí que entra a BRASILPREV E SEU PGBL, (...). Teria liberdade de resgatar o valor que necessitasse mensalmente, por isso foi criado duas matrículas, teria uma ótima remuneração, que na realidade não passava de mera CORREÇÃO MONETÁRIA e não GANHO FINANCEIRO, o que pode ser verificado nos rendimentos creditados. Cita jurisprudência do TRF 3ª Região, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo e da 4ª Vara da Seção Judicial da Bahia. Alega que deve ser utilizada a Solução de Consulta Cosit nº 152/2016, tendo em vista seu efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. Afirma já ter cumprido as condições contratuais para recebimento do benefício, pois há dois anos estava aposentado e recebendo beneficio. Discorda frontalmente que sua aposentadoria programada tenha sido transformada em um plano PGBL. Solicitou prioridade no julgamento do processo por ser idoso e portador de doença grave (fl. 68). Por intermédio de petição protocolada em 17/10/2019 (fls. 77/78), acompanhada de documentos de fls. 79/84, solicitou urgência na apreciação do recurso e trouxe à baila a conclusão apontada na Solução de Consulta COSIT nº 152 de 31 de outubro de 2016, acerca da isenção dos rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, tais como as dos Planos Geradores de Benefício Livre (PGBL), recebidos por portadores de moléstia grave. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. De acordo com o relatado pela autoridade julgadora de primeira instância o contribuinte não apresentou argumentos e/ou comprovantes em relação à glosa do valor de R$ 3.551,40 deduzido a título de contribuição à previdência privada e Fapi por falta de comprovação, estando tal matéria preclusa nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 A matéria em litigio recai sobre rendimentos auferidos de resgates de PGBL que foram considerados pelo contribuinte como isentos por ser portador de moléstia grave. Antes de se adentrar no mérito, cumpre destacar os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) De acordo com o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da moléstia deverá ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). No mesmo sentido o Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda –RIR/99), em seu artigo 39, inciso XXXIII, § 4° a 6º, assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Relevante também mencionar a disposição contida no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante das tabelas do Anexo I a esta Instrução Normativa, observado o disposto nos §§ 1º a 3º, aplicando-se as tabelas progressivas do Anexo II a esta Instrução Normativa sobre o valor excedente; II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826258 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826258 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - pensões e proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, observado o disposto nos arts. 17 e 25 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 5º; V - importâncias recebidas por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 6º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) VI - pensão especial recebida em decorrência da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando paga a seu portador; VI - pensão especial recebida por pessoa física com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”, quando dela decorrente; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) VII - pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; VIII - portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante; IX - valor de resgate de contribuições de previdência complementar, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; X - valores dos resgates na carteira dos Fapi, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar; XI - rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826259 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826259 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98305#1960289 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98305#1960289 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826261 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826261 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência complementar, observado o disposto no § 7º; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) XII - pecúlio recebido em prestação única de entidades de previdência complementar, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante. § 1º No caso a que se refere o inciso I do caput, quando o contribuinte auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. § 2º O limite anual dos rendimentos de que trata o inciso I do caput corresponde à soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade até o término do ano-calendário. § 3º A isenção de que trata o inciso I do caput, desde que observadas as demais disposições legais e normativas pertinentes à matéria, aplica-se aos rendimentos da espécie pagos por instituição equivalente a pessoa jurídica de direito público ou entidade de previdência complementar domiciliada em país que tenha com o Brasil Tratado ou Convenção internacional, o qual possua cláusula que estabeleça não discriminação no tratamento tributário entre nacionais de cada Estado Contratante que se encontrem em uma mesma situação, observados os limites e condições nele previstos. § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019) I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826263 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826263 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98305#1960291 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826267 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826267 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826268 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826268 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. § 6º Para efeitos da isenção de que trata o inciso V do caput: I - considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo; II - a isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no inciso I. § 7º Para fins do disposto no inciso XI do caput, o rendimento decorrente de auxílio- doença, de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Da leitura dos dispositivos legais acima verifica-se que a isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave depende da comprovação dos seguintes requisitos legais, cumulativamente: 1) acometimento de moléstia grave durante o ano-calendário atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Município; 2) comprovação de que os rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma ou pensão. O assunto em questão encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Segundo informações constantes nos presentes autos, o contribuinte é aposentado e até o mês de abril de 2013 recebia proventos de aposentadoria do INSS e complemento da Petros (Fundação Petrobrás de Seguridade Social). Com a extinção do plano Petros Copesul em virtude da retirada de patrocínio foram apresentadas três opções aos participantes: Opção 1 – recebimento à vista do valor do Fundo Individual de Retirada do Plano Petros Copesul; Opção 2 – Transferência do Fundo Individual de Retirada para Outro Plano de Benefícios administrado Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826272 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826272 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826273 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826273 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826274 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826276 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826276 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 pela Petros; e Opção 3 - Transferência do Fundo Individual de Retirada para outras entidades sugeridas pela Petros, no caso o PGBL da BRASILPREV, sendo esta última a opção do contribuinte. Após a análise dos documentos comprobatórios, não restam dúvidas de que o contribuinte é portador de moléstia grave recaindo o litigio na definição acerca da isenção sobre os resgates de contribuições do plano de previdência complementar. Sobre o assunto, pertinente a transcrição dos seguintes excertos da Solução de Divergência Cosit nº 10 – Cosit de 14 de agosto de 2014: (...) Fundamentos 3. É unânime, nas duas Soluções de Consulta questionadas, a isenção do provento de aposentadoria percebido por portador de doença grave, a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, nos termos do incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º a 6º, todos do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta o disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995): “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...).” (grifou-se) 3.1 A dúvida está quanto à isenção do resgate. Assim sendo, se faz necessário definir o alcance da denominação “resgate”, para fins da presente análise. 4. A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, ao tratar dos planos de entidades abertas de previdência complementar, no art. 5º, inciso XXXV, da Resolução CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) nº 139, de 27 de dezembro de 2005, define resgate como “direito garantido aos participantes e beneficiários de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, retirar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder” (grifou-se). 5. Ainda, o Plenário de Conselho de Gestão da Previdência Complementar, em relação aos planos de entidades fechadas de previdência complementar, na Resolução MPS/CGPC nº 6 de 30 de outubro de 2003, dispõe que o resgate não é permitido se o participante estiver em gozo do benefício. Transcrevem-se os arts. 19, 20 e 24 que tratam do assunto: “Art. 19. Entende-se por resgate o instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios. Art. 20. O exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade fechada de previdência complementar em relação ao participante e seus beneficiários. Art. 24. O resgate não será permitido caso o participante já tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada, de acordo com o regulamento do plano de benefícios.” (grifou-se) 6. Dos dispositivos transcritos depreende-se que tanto na previdência complementar aberta quanto na fechada o resgate só ocorre no período de diferimento, isto é, até a data contratualmente prevista para início do pagamento do benefício e por não configurar complemento de aposentadoria está sujeito à incidência do imposto sobre a renda ainda que recebido por portador de doença grave aposentado pela previdência oficial, nos termos da legislação regente. 7. Preenchidos os requisitos para se receber o benefício e estando o portador de doença grave aposentado pela previdência oficial, esse benefício, complemento de aposentadoria, independentemente da forma adotada para seu recebimento, pagamento único, parcelas ou renda mensal, é isento do imposto sobre a renda. 8. Nesse sentido transcreve-se o item 2.2.4 da Solução de Consulta Interna Cosit nº 36, de 17 de dezembro de 2003, reproduzido na Solução de Consulta nº 193 – SRRF07/Disit, de 2007: “2.2.4. Relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, a legislação tributária (RIR/99, art. 39, § 6º e IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, § 4º) não especifica a forma de seu recebimento - parte em parcela e parte em renda mensal -, para a concessão da isenção. Por outro lado, a forma de seu pagamento não altera a natureza do rendimento, qual seja a de ser complementar aos proventos de aposentadoria pago pela previdência oficial. No entanto, para determinar a sua natureza tributária, é necessário que se faça outras ponderações, principalmente quando se trata de norma isentiva.” (grifou-se) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 9. A isenção da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave, nos termos da legislação, independe do seu regime de tributação, progressiva ou a regressiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004. (...) O tema acerca da extensão da isenção concedida aos portadores de moléstia grave especificadas no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de previdência complementar foi objeto de análise por parte da Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Concluiu-se, na oportunidade, pela viabilidade de inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502, de 20161, , tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional, nos termos a seguir transcritos: 1.22 – Imposto de Renda (IR) (...) ab) IRPF. Isenção sobre o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Beneficiário portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Observação: a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte- participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009). Precedentes: AgInt no REsp 1554683/PR; AgInt no REsp 1662097/RS; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP; REsp 1507320/RS; REsp 1204516/PR. Referência: Nota SEI 48/2018/CRJ/PGFN/PGACET-MF Data de inclusão: 14/08/2018 Tendo em vista consulta formulada pelo Procurador-Chefe da Defesa na 4ª Região, foi expedida pela Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional a Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, da qual se extraem os seguintes excertos: Documento Público. Ausência de hipótese legal de sigilo. 1 Lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. (i) no item “1”, lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016. Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/nota-sei-50-2018.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Entendimento contrário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas - IRPF 2019. Esclarecimentos. VGBL. Seguro de pessoas. Ressalva à dispensa. Processo SEI nº 10951.104361/2019-57 Trata-se de mensagem eletrônica encaminhada a esta Coordenação-Geral da Representação Judicial pelo Procurador-Chefe da Defesa na 4ª Região, por intermédio da qual solicita que sejam adotadas providências no sentido de uniformizar a atuação desta Procuradoria-Geral com a da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no tocante ao tema "Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em favor do portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, no caso de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar". 2. Afirma a consulente ter identificado a existência de dispensa de contestar e recorrer com relação ao tema em apreço (item 1.1.2.24. do SAJ) e que ela seria aplicável à hipótese fática de resgate de plano de previdência chamado PGBL - Programa Gerador de Benefício Livre. No entanto, apesar de tratar-se de matéria não mais suscetível de impugnação judicial, alega remanescer a posição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em sentido contrário, a qual orienta quanto à necessidade de submeter à tributação tais valores, conforme explicitado no "Perguntas e Respostas - IRPF 2019", disponível no seu sítio eletrônico na internet. (...) Conclusões e encaminhamentos 19. Por todo o exposto, em resposta à consulta formulada, conclui-se que: (i) a aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, foi objeto de análise por parte desta Coordenação-Geral na Nota SEI nº 50/2018 /CRJ/PGACET/PGFN- MF, que deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502, de 2016, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional; (grifos nossos) (ii) não fora editado ato declaratório do PGFN sobre o tema em enfoque, apesar dos esforços empreendidos nesse sentido, de modo que não ocorreu a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência do STJ; (grifos nossos) (iii) de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Sucede que, até o momento, o referido dispositivo pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve, a fim de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Por oportuno, sugerimos seja dada ciência à RFB da presente Nota, a fim de deixá-la a par da divergência de entendimento entre os órgãos no tocante à matéria objeto desta manifestação, o que pode acarretar prejuízos à Fazenda Nacional decorrentes da litigância contra tese pacificada pela jurisprudência; (grifos nossos) (iv) entende-se pertinente a inclusão de ressalva no item item (sic) 1.1.2.24. do SAJ, bem como na lista disponível na internet, com o propósito de esclarecer que a dispensa de contestação e recursos não se aplica às demandas/decisões judiciais que tenham acolhido a tese da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, nos casos de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 resgate de valores de planos VGBL, uma vez que tais espécies de planos, ostentando natureza de seguro de vida (com cobertura por sobrevivência), não se enquadram ao conceito de previdência privada; (v) quanto aos planos PGBL, não remanescem dúvidas de que configuram, de fato, previdência privada complementar, de modo que estão abrangidos pela dispensa de contestar e recorrer versada na presente Nota; (grifos nossos) (vi) recomenda-se, por fim, o encaminhamento da presente Nota à CASTJ, para ciência e providências cabíveis, bem como ampla divulgação às unidades descentralizadas da PGFN. Os dispositivos reproduzidos apontam para as seguintes as conclusões: a) O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713 de 1988 e do artigo 39, § 6º do Decreto nº 3.000 de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda; b) A aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave na forma do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 1988 à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, foi objeto de análise por parte da Coordenação- Geral na Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502 de 2016, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional; e c) Não foi editado ato declaratório do PGFN sobre o tema em enfoque, apesar dos esforços empreendidos nesse sentido, de modo que não ocorreu a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência do STJ. Nesse sentido é oportuna a reprodução do artigo 62 da Portaria MF nº 343 de 9 junho de 2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.016 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724022/2018-70 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Como relatado anteriormente, não resta dúvida de que o contribuinte é portador de moléstia grave e que os resgates de contribuições da previdência complementar são de natureza jurídica previdenciária, enquadrando-se na hipótese abrangida pela isenção. Sendo assim, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica; tanto faz receber mensalmente, resgates pontuais ou total, que continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da lei) ou moléstia profissional ou ainda aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do imposto de renda. A matéria já está pacificada no STJ no sentido de que, por força do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713 de 1988, e do artigo 39, § 6º do Decreto nº 3.000 de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda, sob o entendimento de que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. Consequentemente, deve ser reformado o acórdão recorrido para excluir da tributação o valor de R$ 338.000,00, mantendo-se a infração de dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 3.511,40, não impugnada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8128612 #
Numero do processo: 13971.901896/2012-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1001-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.901896/2012-52

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6146121

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.641

nome_arquivo_s : Decisao_13971901896201252.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 13971901896201252_6146121.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8128612

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813187088384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T20:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T20:54:12Z; Last-Modified: 2020-02-11T20:54:12Z; dcterms:modified: 2020-02-11T20:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T20:54:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T20:54:12Z; meta:save-date: 2020-02-11T20:54:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T20:54:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T20:54:12Z; created: 2020-02-11T20:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-11T20:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T20:54:12Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.901896/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.641 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2020 Recorrente ULTRASSOM DIAGNÓSTICO SANTA ISABEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2009 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 18 96 /2 01 2- 52 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.641 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901896/2012-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 24/29) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 04, que não homologou a compensação constante da DCOMP 11591.02596.241109.1.3.04-7750, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 6.780,38, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 30/11/2008, data de arrecadação 30/06/2009, código de receita 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) e valor total de R$ 6.780,38, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/03), a contribuinte alega que o pagamento em questão é indevido tendo em vista que o referido débito foi extinto anteriormente, mediante compensação declarada na DCOMP 08868.73190.130109.1.7.02-2300 (constante às folhas 17/21 do processo 13971.901757/2012-29, julgado na presente sessão, que trata de compensação que utilizou o mesmo crédito). No acórdão a quo a não homologação foi mantida, tendo em vista não haver elementos que permitam atestar o alegado pagamento indevido. Ciência do acórdão DRJ em 20/05/2016, sexta-feira (folha 34). Recurso voluntário apresentado em 21/06/2016 (folha 36). A recorrente, às folhas 36/37, repete as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.641 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901896/2012-52 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Conforme consta do despacho decisório à folha 04 e DCTF às folhas 108/109, o DARF informado como crédito da compensação em questão se refere a pagamento de CSRF relativo à segunda quinzena de novembro de 2008. Conforme consta da DCOMP 08868.73190.130109.1.7.02-2300, constante às folhas 20/21 do processo 13971.901757/2012-29, julgado na presente sessão, que trata de compensação que utilizou o mesmo crédito, o débito ali compensado é de CSRF relativa à primeira quinzena de outubro de 2008. Desta forma, o pagamento e a compensação não se referem ao mesmo débito. Não há, portanto, elementos que permitam atestar o alegado pagamento indevido, conforme concluiu o acórdão recorrido. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8141033 #
Numero do processo: 13888.905181/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A Recorrente não apresentou novas razões de defesa no recurso voluntário, assim, nos termos do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF adota-se as razões que motivaram a decisão de 1ª instância, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.
Numero da decisão: 1003-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A Recorrente não apresentou novas razões de defesa no recurso voluntário, assim, nos termos do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF adota-se as razões que motivaram a decisão de 1ª instância, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.905181/2009-12

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149267

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.368

nome_arquivo_s : Decisao_13888905181200912.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13888905181200912_6149267.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8141033

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813188136960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T11:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T11:50:38Z; Last-Modified: 2020-02-21T11:50:38Z; dcterms:modified: 2020-02-21T11:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T11:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T11:50:38Z; meta:save-date: 2020-02-21T11:50:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T11:50:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T11:50:38Z; created: 2020-02-21T11:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-21T11:50:38Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T11:50:38Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.905181/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.368 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2020 Recorrente FLINT INDÚSTRIA TEXTIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A Recorrente não apresentou novas razões de defesa no recurso voluntário, assim, nos termos do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF adota-se as razões que motivaram a decisão de 1ª instância, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 51 81 /2 00 9- 12 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.368 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.905181/2009-12 Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão 14-53.135, de 25 de agosto de 2014, da 14ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 38223.91795.191005.1.3.04-0499, em 19/10/2005, e-fls. 21- 24, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou maior informado no PER/DCOMP 25483.68951.171005.1.3.04-1741 no valor de R$ 5.505,28 para compensação de débito de COFINS do PA Abr/2005 no valor de R$ 3.140,10, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que com base nas características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico, número de rastreamento 831687541, acostado à e-fls. 18. Contra a decisão de não homologação da compensação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o indeferimento integral dos créditos pagos a maior não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente e cita os arts. 73 e 74 da lei n° 9.430/96. Acrescenta que os créditos são legítimos e decorrentes do pagamento de obrigação tributária em valor superior ao declarado pela contribuinte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 14ª Turma da DRJ/POR em ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/09/2014 (e-fl. 37). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 16/10/2014 (e-fls. 40-51), no qual alega cerceamento ao direito da ampla defesa, por ter a turma julgadora a quo, segundo a Recorrente, impedir a identificação das obrigações Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.368 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.905181/2009-12 inadimplidas por afirmar de forma genérica que a Recorrente deixara de comprovar os créditos sem contudo demonstrar ou especificar quais créditos não foram comprovados. Alega, ademais, que a decisão recorrida afronta princípios de legalidade, ante a inobservância aos art. 2º e 50 da lei n° 9.784 de 1989. Requer ao final o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Neste Conselho, o processo foi originalmente distribuído para julgamento à 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento que declinou de competência de julgamento por tratar-se de crédito tributário oriundo de IRPJ e encaminhou o processo para redistribuição à 1ª Seção. Por sorteio foi então o presente processo distribuído a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se observar que a Recorrente não apresenta argumentos refutando o mérito do Acórdão recorrido, apresentado questões preliminares de nulidade do r. acórdão por cerceamento do exercício da ampla defesa e de supostas ilegalidades perpetradas pelos julgadores da 1ª instância. Segundo a Recorrente não foi possível exercer o seu direito à ampla defesa pelo fato da decisão impossibilitar-lhe identificar quais créditos não teriam sido comprovados. Ora, o Despacho Decisório deixou claro que o DARF informado como origem do crédito, foi integralmente alocado a débito informado pela Recorrente, de modo que não havia crédito disponível para a compensação pleiteada. O que motivou a decisão da DRJ para considerar improcedente a manifestação de inconformidade foi porque a Recorrente não apresentou argumentos e provas que refutassem a decisão administrativa. Portanto não procede a acusação da Recorrente de “falta de identificação das obrigações inadimplidas”. A decisão de 1ª instância, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi motivada de forma explícita, clara e congruente com a decisão administrativa que não homologou a compensação e com a peça de defesa apresentada. Confira-se excerto do voto condutor do acórdão: [...] Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.368 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.905181/2009-12 No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação.Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a contribuinte reafirma a existência do crédito utilizado. Na forma como posta, a matéria a ser tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório, pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. [...] No universo da compensação tributária, a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Portanto, a prova da liquidez e certeza do crédito, requisitos essenciais para o seu reconhecimento, cabe à interessada. No entanto a contribuinte nada traz para comprovar suas alegações. Nenhuma razão pela qual teria pago a maior. Nenhum demonstrativo. Nenhuma comprovação. Nada. Verifico pois não ter ocorrido o cerceamento do exercício ao direito de defesa, conforme alega a Recorrente, sendo-lhe possibilitado reconhecer o que motivou a decisão da Turma Julgadora de 1ª instância, de modo que a decisão foi legal, tomada de forma clara, explícita e congruente com os fatos, a decisão administrativa e com a peça de defesa apresentada. Afastada a preliminar arguida, e considerando que no mérito a Recorrente não apresentou novas razões de defesa, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF para adotar como minhas as razões que motivaram a decisão de 1ª instância. Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e no mérito voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.368 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.905181/2009-12 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8062568 #
Numero do processo: 11020.003805/2007-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005, 20/07/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Tendo sido a compensação considerada como não declarada, em razão da pretensão de utilização de créditos de terceiros, sem amparo em decisão judicial, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Cabível a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) somente quando for caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação.
Numero da decisão: 9303-009.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005, 20/07/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Tendo sido a compensação considerada como não declarada, em razão da pretensão de utilização de créditos de terceiros, sem amparo em decisão judicial, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Cabível a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) somente quando for caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.003805/2007-78

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124742

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.816

nome_arquivo_s : Decisao_11020003805200778.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11020003805200778_6124742.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8062568

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813191282688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-31T19:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-31T19:16:38Z; Last-Modified: 2019-12-31T19:16:38Z; dcterms:modified: 2019-12-31T19:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-31T19:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-31T19:16:38Z; meta:save-date: 2019-12-31T19:16:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-31T19:16:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-31T19:16:38Z; created: 2019-12-31T19:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-31T19:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-31T19:16:38Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.003805/2007-78 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.816 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005, 20/07/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Tendo sido a compensação considerada como não declarada, em razão da pretensão de utilização de créditos de terceiros, sem amparo em decisão judicial, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Cabível a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) somente quando for caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 38 05 /2 00 7- 78 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003805/2007-78 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA (e-fls. 210 a 228), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-001.178, de 29 de janeiro de 2013, que negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor indevidamente compensado, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005, 20/07/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Verificado que o sujeito passivo declarou ter compensado débitos próprios com créditos de terceiros, sem estar devidamente amparado por decisão judicial, a compensação deve ser considerada não declarada por força do art. 74, §12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, ensejando a exigência de multa de 75% sobre o valor do tributo indevidamente compensado, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. Recurso Voluntário Negado. No recurso especial, o Contribuinte insurge-se quanto à incidência da multa isolada nas hipóteses de compensação não declarada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004, sustentando que à época da transmissão das compensações não havia previsão legal a amparar a exigência da penalidade. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3302-01.640. Foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º, de 28 de dezembro de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Seção do CARF. Após intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003805/2007-78 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia limita-se à análise da aplicação da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03 aos casos de transmissão de pedidos de compensação considerados como não-declarados, pois, para extinção de débitos tributários, são utilizados créditos tributários de terceiros. Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/03, é cabível a imposição da multa isolada quando houver compensação indevida e/ou a prestação de informação falsa, com o intuito de fraude. Para elucidar o enunciado, transcreve-se o dispositivo vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, in verbis: Lei nº 10.833/03 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007). § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003805/2007-78 § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)" (grifou-se) No caso dos autos, o presente processo foi formalizado para fins de exigência de multa(s) isolada(s) de 75% decorrente(s) de compensações pleiteadas pela interessada (não homologadas ou consideradas não declaradas pela DRFB jurisdicionante), no qual foi pleiteada a compensação de débitos de COFINS e PIS com créditos de terceiros. Conforme descrição contida na autuação, as declarações de compensação consideradas como indevidas foram apresentadas em 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005, 18/04/2005, 30/06/2005 e 20/07/2005, utilizando créditos de terceiros, incorrendo na hipótese de compensação “não-declarada”, prevista no art. 74, §12º, inciso II, alínea “e”, da Lei n.º 9.430/1996. Nos termos da legislação tributária aplicada, o valor da multa será de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor indevidamente compensado e não homologado. No caso dos autos, portanto, entendeu a fiscalização pela aplicação da multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05, agravada para 150% (cento e cinquenta por cento), conforme redação do art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, por ter entendido como eivado do intuito de fraude o ato da Contribuinte: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003805/2007-78 [...] § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Lei nº. 4.502/64. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05, para restar caracterizada a infração devem estar presentes e devidamente demonstradas nos autos as ações relativas às condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, transcritos acima. Haverá fraude ou sonegação tão somente quando se verificar que o procedimento impediu ou retardou a ocorrência do fato gerador ou do conhecimento do mesmo pelo Fisco, ou ainda quando visar excluir ou modificar as suas características essenciais. As ações infracionais descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 objetivam punir ações dolosas vinculadas ao fato gerador, e não a outros aspectos da relação jurídica entre Fisco e Contribuinte, não se podendo buscar definições amplas e livres de fraude e sonegação para punir comportamentos tributários diversos. No caso dos autos, a transmissão de pedido de compensação com crédito tributário de terceiros está longe de se enquadrar nas condutas enunciadas nos dispositivos legais inicialmente referidos, que poderiam justificar a majoração da multa isolada para o percentual de 150%, devendo assim permanecer em 75% (setenta e cinco por cento). No mesmo sentido de manter a multa no percentual de 75% em pedido de compensação com créditos de terceiros, manifestou-se esse Colegiado no Acórdão n.º 9303- 004.995, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com ementa nos seguintes termos, in verbis: Fl. 247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003805/2007-78 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não- declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude referido pela legislação. Recurso Especial do Procurador Negado. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 248DF CARF MF

score : 1.0
8140071 #
Numero do processo: 18471.000058/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FATO GERADOR. A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre juros decorrentes de contrato de mútuo atribuídos a residente ou domiciliado no exterior devem ser feitos quando da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de rendimentos, o que ocorrer primeiro. Ocorrendo em primeiro lugar o crédito contábil dos juros, nominal ao beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, devendo ser retido e recolhido o imposto neste momento.
Numero da decisão: 1402-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Murillo Lo Visco que negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FATO GERADOR. A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre juros decorrentes de contrato de mútuo atribuídos a residente ou domiciliado no exterior devem ser feitos quando da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de rendimentos, o que ocorrer primeiro. Ocorrendo em primeiro lugar o crédito contábil dos juros, nominal ao beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, devendo ser retido e recolhido o imposto neste momento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18471.000058/2007-57

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148169

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.370

nome_arquivo_s : Decisao_18471000058200757.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 18471000058200757_6148169.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Murillo Lo Visco que negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8140071

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813194428416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.517          1 1.516  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000058/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.370  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  MEISTERHAUS LABORATORIO OPTICO LT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FATO GERADOR.  A  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  juros  decorrentes  de  contrato  de mútuo  atribuídos  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior  devem  ser  feitos  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  corresponde  ao  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  rendimentos, o que ocorrer primeiro.  Ocorrendo  em  primeiro  lugar  o  crédito  contábil  dos  juros,  nominal  ao  beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, configura­se o fato gerador,  devendo ser retido e recolhido o imposto neste momento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, vencido o Conselheiro Murillo Lo Visco que negava provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 58 /2 00 7- 57 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.518          2 Sampaio,  Murillo  Lo  Visco,  Paula  Santos  de  Abreu,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada)  e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente). Ausente  o Conselheiro Caio César Nader  Quintella.                                                  Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.519          3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo o Auto de Infração que  exige IRRF sobre juros incidente em contrato de empréstimo com sua coligada e remetidos ao  exterior.  O ponto principal  a  ser discutido neste  julgamento  é  relativo  a alegação  da  Recorrente de que, em respeito ao regime da competência, o simples registro na contabilidade  dos juros a serem pagos, não caracteriza fato gerador do IRRF.   Aduz  a  Recorrente  que  de  acordo  com  o  contratado  os  juros  foram  pagos  semestralmente  e que  apenas  registrou mensalmente o  juros na  contabilidade  em  respeito  ao  regime de competência.   De  resto,  para  evitar  repetições,  adoto  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão recorrido.   Em decorrência da ação fiscal, foi lavrado auto de infração para  exigir da  interessada o  IRRF ocorridos nos anos­calendário de  2002 e 2003, no montante de R$ 82.291,43, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros de mora.  DA AUTUAÇÃO  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fi.170  a  172  e  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fi.  116  a  120) foram apurados os fatos abaixo descritos:  FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF SOBRE RENDIMENTO  DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprobatória  referente  a  empréstimos  recebidos  do  exterior  da  Carl  Zeiss­  Alemanha,  conforme  cópias  dos  contratos  de  fechamento  de  câmbio.  Nos  certificados  de  registros  emitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  consta  que  "os  juros  pactuados  seriam  líquidos  de  Imposto de Renda, bem como o Imposto de Renda por conta do  devedor".  Nos  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  ano  de  2002,  constam  registros a título de juros sobre empréstimos creditados a Schott  Spezialglas  (Alemanha)  valores  em Euros,  tendo  sido  efetivada  pelo contribuinte a contabilização dos Juros sobre Empréstimos,  em  contrapartida  da  conta  n°  2.2.1.01.03­  Empréstimos  coligadas exterior, configurando­se disponibilidade jurídica dos  referidos  valores  nas  datas  em  que  foram  contabilizados,  conforme discriminados nas fi. 117 a 119.  Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.520          4 Tendo o  fato  gerador  ocorrido  na  data  dos  registros  contábeis  dos créditos, o recolhimento é devido naquelas datas.  Fundamentação legal: art.02 , 717 e 865 do RIR/99.  lnconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada  em  30/0112007 (fi. 169) a interessada apresentou a impugnação de  fi. 202 a 206, na qual alega, em síntese, que:  •  A  impugnante  contratou  empréstimos  junto  a  empresa  domiciliada no exterior (Carl Zeiss­ Alemanha).  •  Sobre  o  montante  principal  havia  a  incidência  de  juros  vencÍveis semestralmente (doc.2).  •  Ao  final  de  cada mês,  apropriou­se  ao  seu  resultado  o  valor  pró­rata  desses  encargos.  A  contrapartida  dessa  despesa  foi  lançada à conta do passivo­ empréstimos junto à credora .  ~  Entendeu  a  fiscalização,  erradamente,  ter  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  dos  créditos  dos  juros,  sendo  devido  o  recolhimento naquelas datas.  • De acordo com o art. 251 do RIR/99, a pessoa jurídica sujeita  à  tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  o  que  levou  a  impugnante a efetuar a apropriação mensal dos juros sobre tais  empréstimos,  apesar  de  tal  obrigação  só  ser  exigível  semestralmente.  •  A  apropriação  ao  resultado,  segundo  o  regime  de  competências,  não  é,  por  si  só,  suficiente  para  detenninar  que  tais  valores  produzam  reflexos  fiscais  no  momento  de  sua  contabilização. Uma provisão, por exemplo, ainda que deva ser  reconhecida  contabilmente  segundo  o  regime  de  competência,  pode não propiciar no mesmo momento uma redução do IRPJ e  CSLL devidos.  • Também o crédito contábil não atrai a  tributação na  fonte. O  registro  contábil  pela  fonte  pagadora,  segundo  o  regime  de  competência, não se relaciona necessariamente, com a aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  pelo  beneficiário do rendimento sujeito à tributação na fonte.  • Transcreve doutrina na fl.204.  • Consoante, o art.116,II da Lei 5172/66, considera­se ocorrido  o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando­se de situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída nos termos do direito aplicável.  e  Não  tem  a  contabilidade  o  condão  de  alterar  o  efeito  de  determinado  negócio  jurídico  ou  modificar  sua  natureza.  Se  assim  fosse,  a  contrário  sensu,  uma  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime de apuração do IRPJ com base no lucro presumido teria  como fato gerador do IRRF sobre juros apenas o pagamento do  mesmo, já que este regime tributário é dispensada a escrituração  Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.521          5 comercial quando a pessoa mantiver Livro Caixa contendo toda  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  na  forma  do  parágrafo único do art.527.  A omissão do registro contábil ou seu retardamento teria a força  de modificar a incidência tributária, ou seja, afastar ou retardar  o fato gerador do IRRF como quer entender a fiscalização.  cenários, o primeiro de uma pessoa jurídica sujeita ao regime de  apuração do IRPJ com base no Lucro Real e o segundo de uma  pessoa sujeita ao Lucro Presumido, teríamos, hipóteses distintas  de  ocorrência  e  fato  gerador  do  tributo,  o  que  representaria  violação ao art.43, parágrafo primeiro do CTN.   O  contrato  prevê  que  vencimento  dos  juros  seria  de  forma  semestral. O simples crédito em conta de passivo, na escrita do  devedor,  não  antecipa  o  vencimento  dos  juros  nem  o  toma  disponível para o credor, que somente poderá exigi­lo na forma  contratada.  Assim, em qualquer hipótese, independente da condição jurídica  da  fonte  pagadora,  seja  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  do  Lucro  Real  ou  sujeita  ao  Lucro  Presumido,  ou  pessoa  fisica,  onde fica evidente que o fato gerador surgiria com o pagamento  ou o crédito, o que ocorreria apenas semestralmente, posto que  somente  nesse  momento  surge  a  disponibilidade  jurídica  da  renda  ao  beneficiário  dos  juros,  tomando­se  irrelevante  o  tratamento contábil dispensado pela fonte pagadora.  •  Requer  que  seja  declarado  nulo  e  que  seja  julgado  improcedente a autuação.    A  DRJ  proferiu  v.  acórdão  recorrido  mantendo  o  Auto  de  Infração,  por  entender correta a incidência do IRRF sobre os juros remetidos ao exterior, bem como que o  fato gerador do imposto ocorre com a escrituração do juros na contabilidade (crédito contábil  dos juros), nos termos do regime de competência. Vejamos a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FATO GERADOR.  A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre  juros decorrentes de contrato de mútuo atribuídos a residente ou  domiciliado no exterior devem ser  feitos  quando da ocorrência  do  fato  gerador,  que  corresponde  ao  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  rendimentos,  o  que  ocorrer  primeiro.  Ocorrendo  em  primeiro  lugar  o  crédito  contábil  dos  juros,  nominal  ao  beneficiário,  incondicional  e  não  sujeito  a  termo,  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.522          6 configura­se  o  fato  gerador,  devendo  ser  retido  e  recolhido  o  imposto neste momento.  Lançamento Procedente         Inconformada  com  o  v.  acórdão  recorrido  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário repisando os mesmos argumentos.     É o relatório.                                        Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.523          7 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.   A  Recorrente  fez  empréstimos  recebidos  do  exterior  da  Carl  Zeiss­  Alemanha, conforme cópias dos contratos de fechamento de câmbio.  Nos livros Diário e Razão relativos ao ano de 2002, constam registros a título  de  juros  sobre  empréstimos  creditados  a  Schott  Spezialglas  (Alemanha)  valores  em  Euros,  tendo  sido  efetivada  pelo  Recorrente  a  contabilização  dos  Juros  sobre  empréstimos,  em  contrapartida  da  conta  n°  2.2.1.01.03­  Empréstimos  coligadas  exterior,  configurando­se  disponibilidade jurídica dos referidos valores nas datas em que foram contabilizados, conforme  discriminados nas fl. 117 a 119.  A fiscalização entendeu em respeito ao regime de competência, que tendo o  fato gerador ocorrido na data dos registros contábeis dos créditos (crédito contábil dos juros), o  recolhimento do IRRF é devido naquelas datas.  A Recorrente  alega  que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  utilizar  o marco  do  fato gerador o  registro  contábil do crédito,  eis que no presente  caso  , o  fato gerador ocorreu  apenas com o pagamento efetivo dos juros.   Sendo  assim,  a  principal  controvérsia  gira  em  torno  da  ocorrência  do  fato  gerador, ou seja, se ocorreu com o registro contábil do crédito de juros sobre os empréstimos  contraídos.   Pois bem.   Esta  matéria  já  foi  analisada  por  este  E.  Tribunal  diversas  vezes,  onde  a  jurisprudência firmou entendimento de que a mera escrituração contábil do juros não constitui  fato gerador do IRRF sobre remessas para o exterior.   Ou seja, a hipótese de incidência exige que as importâncias, a titulo de juros,  sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou  remetidas a beneficiários domiciliados no  exterior, por  fonte situada no País. Sendo que as dicções "pagas",  "entregues",  "empregadas"  ou  "remetidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não­residente  tem  que  ter  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  remessa.  Os  valores  têm  que  ser  efetivamente  disponibilizados ao beneficiário.  Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.524          8 Assim,  quanto  à  dicção  "creditadas",  o  melhor  entendimento  é  enxergá­la  como o crédito bancário em favor do não­residente, entendendo todas as palavras antes citadas  como  sinônimos,  no  sentido  de  disponibilizar,  efetivamente,  as  remessas  para  o  beneficiário  não­residente. Caso  contrário,  bastaria  a  norma  transcrita  no Regulamento  registrar  a dicção  "creditar" (vem do art. 100 do Decreto­Lei n° 5.844/43, as dicções "pagar, creditar, empregar,  remeter ou entregar").  Dessa forma, em linha com a jurisprudência deste Corte na matéria, deve­se  compreender  a  dicção  "creditadas"  como  aquela  que  possibilite  o  real  assenhoreamento  da  remessa pelo não­residente, o que no caso dos autos ocorrer semestralmente.  A  título  exemplificativo,  este  entendimento pode  ser visto  na  ementa  do  v.  acórdão 106­17.142 abaixo colacionada.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  — IRRF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  CRÉDITO  CONTÁBIL ­ RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO  EXTERIOR  ­  NECESSIDADE  DA  EFETIVA  DISPONIBILIDADE  ECONÓMICA  OU  JURÍDICA  DO  RENDIMENTO  ­  INOCORRÉNCIA  ­  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou  domiciliados no exterior, por  fonte  situada no pais, a  titulo  de  juros,  comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhados.  Fica  prejudicada  a  hipótese  de  incidência  não  se  verificando  a  efetiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos. O mero registro contábil do crédito não  caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos  rendimentos.  Recurso de oficio negado.  Também sobre a controvérsia relativa sobre a extensão do termo "creditadas",  acima. O fisco entende que o mero registro contábil dá azo ao fato gerador, como ocorreu no  presente  caso;  ao  revés,  a  jurisprudência  deste  Conselho  entende  que  é  necessária  a  efetiva  remessa de recursos para o beneficiário não­residente, não bastando o mero registro contábil na  escrita da fonte pagadora. Como exemplo, cita­se a ementa do Acórdão n° 106­16.071:    IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  CRÉDITO  CONTÁBIL.  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  FATO  GERADOR ­ Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior,  Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000058/2007­57  Acórdão n.º 1402­004.370  S1­C4T2  Fl. 1.525          9 por  fonte  situada  no  pais.  O  registro  contábil  do  crédito  não  caracteriza  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos.( Na mesma linha, vejam­se os Acórdãos e:  106­16.158 e 106­14.497.)  Desta  forma,  seguindo  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  entendo  que  apenas a escrituração contábil do credito não configura hipótese de incidência e o fato gerador  do  IRRF  sobre  juros  remetidos  ao  exterior, motivo  pelo  qual  a  fiscalização  se  equivocou  ao  lavrar o Auto de Infração considerando como fato gerador o registro contábil do crédito.  Sendo assim, tendo em vista a ausência de liame dos fatos geradores lançados  no Auto de Infração com as remessas dos juros para o exterior, entendo que a autuação deve  ser cancelada totalmente.  Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário  e dou provimento, cancelando o Auto de Infração.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8058517 #
Numero do processo: 13971.902726/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade de Origem faça a análise dos documentos apresentados em sede recursal para verificar a procedência do crédito alegado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.902726/2013-76

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122610

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.378

nome_arquivo_s : Decisao_13971902726201376.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13971902726201376_6122610.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade de Origem faça a análise dos documentos apresentados em sede recursal para verificar a procedência do crédito alegado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8058517

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813197574144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T12:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T12:51:34Z; Last-Modified: 2019-12-23T12:51:34Z; dcterms:modified: 2019-12-23T12:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T12:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T12:51:34Z; meta:save-date: 2019-12-23T12:51:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T12:51:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T12:51:34Z; created: 2019-12-23T12:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-23T12:51:34Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T12:51:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.902726/2013-76 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.378 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto DCOMP/DCTF Recorrente MUELLER FOGOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade de Origem faça a análise dos documentos apresentados em sede recursal para verificar a procedência do crédito alegado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 162 a 168) interposto pelo Contribuinte, em 26 de abril de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-65.964 (fls. 147 a 152), de 7 de março de 2018, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo ca (DCOMP) - pagamento indevido ou a maior relativo a DARF no valor total de R$ 370.257,09 recolhido em 28/01/2011 – c receita 2484, referente ao PA 31/12/2010. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 72 6/ 20 13 -7 6 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902726/2013-76 8/2013 que a contribuinte prot lise quand Traz apenas DIPJ como elemento de prova. Requer o da Dcomp objeto deste processo. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-65.964 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/01/2011 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa de acordo com o artigo 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Verifica-se que não foi homologada declaração de compensação por Despacho Decisório Eletrônico e que o Contribuinte alega erro na declaração do débito de CSLL para o período em análise quando da transmissão da DCTF e que faz a correção apenas após a ciência do referido Despacho, com a juntada apenas da DIPJ como elemento de prova. Com esse quadro fático a DRJ entendeu que sem a devida comprovação da certeza e liquidez não há como homologar a compensação. Cito trechos que bem ilustram sua posição: Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902726/2013-76 de entrega da DCOMP nº 16094 - de preenchimento na DCTF anterior e de que o valor efetivamente de - transmitir DCTF e recolher o valor declarado. Cumpre des menor ref provas que atestem o cometimento de erro no preenchimento da DCTF transmitida antes da DCOMP. (...) - Diante desta decisão o Contribuinte salienta que, em fase recursal, junta os documentos necessários para a comprovação do crédito alegado. Cito trechos do recurso: A recorrente, de acordo com a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, faz jus E nesse sentido, a recorrente apurou como devido o valor de R$ 370.257,09, recolhido – direit mo pagamento indevido ou a maior. - decorrentes da Lei do Bem, devidamente contabilizados. Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902726/2013-76 6, § 4º (...) No caso, o c direito cre administrativa dia O art. 29 do Decreto nº autoridade julgadora form - (...) Portanto, conforme se verifica, os novos documentos que ora se juntam para demonstrar a validade d pretendida. 3.) DO PEDIDO Em face de todo o exposto, com o devido respeito e acatamento, nada mais resta ao recorrente º 09-65.964 – proferido pela 1ª declarada na DCOMP nº - emanescente objeto do processo administrativo nº 13971.902726/2013-76. Diante destes documentos, para o correto deslinde do feito, voto por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade de Origem faça a análise dos documentos apresentados em sede recursal para verificar a procedência do crédito alegado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 300DF CARF MF

score : 1.0
8123778 #
Numero do processo: 13851.721689/2017-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Na hipótese de o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS JUDICIALMENTE. Os créditos oriundos de precatórios somente podem ser utilizados na via da execução do processo de precatório, nos termos dos artigos 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que regulamentou o procedimento.
Numero da decisão: 3302-008.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Na hipótese de o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS JUDICIALMENTE. Os créditos oriundos de precatórios somente podem ser utilizados na via da execução do processo de precatório, nos termos dos artigos 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que regulamentou o procedimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13851.721689/2017-97

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6145039

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.024

nome_arquivo_s : Decisao_13851721689201797.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 13851721689201797_6145039.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8123778

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813199671296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T14:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T14:44:18Z; Last-Modified: 2020-02-14T14:44:18Z; dcterms:modified: 2020-02-14T14:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T14:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T14:44:18Z; meta:save-date: 2020-02-14T14:44:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T14:44:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T14:44:18Z; created: 2020-02-14T14:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-02-14T14:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T14:44:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.721689/2017-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.024 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente INDÚSTRIA MECÂNICA PANEGOSSI LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Na hipótese de o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS JUDICIALMENTE. Os créditos oriundos de precatórios somente podem ser utilizados na via da execução do processo de precatório, nos termos dos artigos 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que regulamentou o procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 16 89 /2 01 7- 97 Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, nº 14-83.610, da 11ª Turma de Julgamento, em sessão de 26 de abril de 2018: Trata o presente processo de procedimento de revisão interna das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, e dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON no período de 01/2010 a 12/2015, da empresa acima identificada. Na apreciação do feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara exarou o Despacho Decisório de fls.02/06, nos seguintes termos: O Termo de Início de Ação Fiscal foi lavrado em 09/08/2016, com ciência pessoal em 11/08/2016, dando início aos procedimentos de Revisão dos Atos extintivos dos créditos tributários no período de 01/2010 a 12/2015. Ante o exposto, ficou o sujeito passivo cientificado da existência do procedimento em curso nesta repartição. Em ato contínuo o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes esclarecimentos: 1. Considerando que os atos visando a extinção total ou parcial de crédito tributário deverão ter comprovação inequívoca, fica intimado a justificar as alterações das. DCTF's e as compensações informadas em GFIP apresentadas, no período de 01/2010 a 12/2015, cujos tributos tiveram seus valores diminuídos (art. 150 Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966). •Plano de contas utilizado no período de 01/2010 a 12/2015. •Livro Diário e, se houver, livros auxiliares com registro das partidas ou lançamentos, individualizados dos fatos contábeis devidamente documentados. A documentação deverá contemplar as alterações efetuadas nas DCTF's e as compensações informadas em GFIP. 2. Apresentar todos os demonstrativos que envolveram a aquisição do(s) precatório(s) do processo Judicial n° 00054-05.1990.5.11.0053-3" Vara do Trabalho de Boa Vista - Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, conforme declarado nos inúmeros processos administrados apresentados na SRF. Os demonstrativos são: •Livros ou fichas Razão com os lançamentos dos fatos contábeis; •Recibos, Depósitos e transferências bancárias, contratos, cheques, etc. A Autoridade Fiscal informa que a contribuinte não apresentou os documentos relativos ao crédito: Cumpre informar que o contribuinte apresentou como prova de aquisição do(s) precatórío(s) apenas um termo de compromisso registrado em cartório (Escritura pública de cessão e sub-rogação de direitos creditórios), e/ou um despacho requisitório de verba. Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Em atenção ao Termo de Intimação, a Contribuinte encaminhou resposta em 09/09/2016, com o seguinte teor: Termo de Inicio de Procedimento Fiscal n° 08.1.22.00.2016.00312-7 CNPJ 47.055.959/0001-98 INDUSTRIA MECÂNICA PANEGOSSI LTDA, devidamente qualificada nos autos do TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL acima descrito, em trâmite perante esta Delegacia da Receita Federal do Brasil vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em cumprimento à intimação, apresentar os seguintes documentos fiscais e esclarecimentos: Neste ato, a requerente apresenta a documentação solicitada mediante arquivo em PDF: Parte I - compensação do precatório -Plano de contas em pdf -Livro diário em pdf -Lançamentos com os fatos contábeis referente a compensação Parte II - Aquisição do precatório -Contrato de aquisição do precatório -Escrituras -Copias de cheques referente aos pagamentos da compra, -Lançamentos contábeis referente a aquisição. No tocante à solicitação das justificativas, esclarece a requerente que toda a orientação para a realização das compensações por meio do precatório que consta da escritura pública lavrada (cessão de direito - processo judicial 00054- 05.1990.5.11.0053- 3 - 3a Vara do Trabalho de Boa Vista) foi expedida por PITASSI CONSULTARIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Além da própria intermediação e procedimentos para a aquisição do precatório, também realizaram todas providencias para a compensação tributária, desde os esclarecimentos jurídicos como também a elaboração das obrigações acessórias. Dentro desta perspectiva, desde logo, a requerente informa que toda a orientação e esclarecimentos da assessoria acima citada foram no sentido da legalidade do procedimento, havendo permissão no texto constitucional e legal para tais compensações. De outro lado, com relação às GFIPS, a requerente requer prazo de 30 dias, pois estas não ficaram em posse da empresa, de tal sorte que solicitou a este órgão para cumprimento da solicitação. Termos em que, da juntada desta acompanhada dos documentos anexados. O Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil emitiu nova Intimação em 15/09/2016, nos seguintes termos: Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Com fulcro nos artigos 904, 905, 911, 927 e 928 do Regulamento do Imposto, de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 fica o contribuinte, INTIMADO, a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento desta (da data de assinatura do AR), os seguintes documentos referentes aos fatos identificados no Procedimento Fiscal supracitado. 1. Apresentar os documentos de identificação do signatário da resposta a intimação datada de 08/09/2016. 2. Apresentar os .esclarecimentos (justificativas) com relação as alterações das DCTF's no período de 01/2010.a 12/2015, cujos tributos tiveram seus valores diminuídos. 3. Apresentar os esclarecimentos (justificativas) com relação as compensações informadas em GFIP no período de 01/2010 a 12/2015. Consta no Despacho Decisório que a Contribuinte apresentou justificativa informando que os procedimentos ocorreram por orientação da empresa de consultoria. Contudo não esclareceu ou discriminou estes procedimentos e também: 1. O contribuinte requereu dilação de prazo de 30 dias. 2. Fica concedida dilação de prazo requerida, cujo termo final para atendimento será 14/10/2016. A resposta ao Termo de Intimação foi recebida em 12/10/2016, cujo teor foi transcrito no referido Ato Administrativo: Termo de Inicio de Procedimento Fiscal N. 08.1.22.00.2016.00312-7 CNPJ 470555959/0001-98 Intimação DRF/AQA/SAORT/N. 135/2016 INDUSTRIA MECÂNICA PANEGOSSI LTDA, devidamente qualificada nos autos do TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL acima descrito, em trâmite perante esta Delegacia da Receita Federal do Brasil vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em cumprimento à intimação, apresentar os seguintes esclarecimentos: Conforme esclarecemos na primeira manifestação, a contribuinte foi procurada pela empresa PITASSI CONSULTARIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, que ofereceu serviços voltados à aquisição de créditos a fim de realizar a compensação de tributos. Diante das informações que nos prestaram de que seria um procedimento lícito e com economia de tributos, a requerente assinou o contrato de prestação de serviços onde se adquiriu o crédito vinculado ao precatório (cessão de direito - processo judicial 00054-05.1990.5.11.0053-3 – 3ª Vara do Trabalho de Boa Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Vista), tendo referida empresa realizado toda a orientação e procedimentos para a compensação dos tributos, desde os fundamentos jurídicos ao preenchimento das obrigações acessórias. Segundo assessoria jurídica, contábil e fiscal de referida empresa prestado à contribuinte, o procedimento de compensação com referido precatório seria plenamente lícito, sobretudo, com fundamento na Constituição Federal, em especial, no art. 78, § 2°, da ADCT, já que o precatório mencionado teria poderes liberatórios para pagamento de tributos. Neste sentido Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil: Portanto, as alterações em DCTFs foram exatamente no sentido de esclarecer ao fisco por meio das obrigações acessórias a compensação realizada, pretendendose, assim, agir com licitude e transparência perante V. Sas. Com relação ao crédito compensado, caso V. Sas necessitem de alguma outra informações, ficaremos à disposição, além de ser possível também oficiar ao próprio juízo do precatório para demais informações de forma oficial. Por sua vez, quanto às compensações realizadas em GFIP no período de 01/2010 a 12/2015 esclarecemos que as mesmas foram realizadas conforme orientação da empresa contratada. Neste ato também juntamos documento do representante e subscritor da resposta à intimação anterior. Termos em que, da juntada desta acompanhada dos documentos anexados, P. Deferimento. Matão/SP, 12 de outubro de 2016 Novamente, outra intimação foi encaminhada à Interessada, em 07/07/2017, com o objetivo de esclarecer as alterações promovidas nas DACON, no período de 01/2010 a 12/2016: INTIMAÇÃO DRF/AQA/SAORT/n° 0096/2017 Senhor Contribuinte, Para continuidade do procedimento fiscal supracitado, fica INTIMADO a, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, apresentar as seguintes informações: 1 - Apresentar os esclarecimentos (justificativas) com relação as alterações nas DACON's no período de 01/2010 a 12/2016, incluindo a dedução denominada "28. (-)Outras Deduções" nas fichas "Ficha 15B -Resumo - Contribuição para o PIS/Pasep" e "Ficha 25B - Resumo - Cofins". Informa a Autoridade Fiscal que "regularmente intimada, a empresa não se manifestou.". Diante de tais informações e documentos, ocorreu a decisão: Considerando que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs retificadoras relativas aos períodos 01/2010, 07/2015 tiveram redução dos débitos da Cofins (5856), Pis (6912), IPI (5123) e CPREV (2991), "zerando" os valores originalmente declarados a Fiscalização buscou elementos que ratificassem, e sustentassem as alterações efetuadas. Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Para isso foram consultados os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON's e DIPJ's entregues no período. As Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ's no período de 2006 a 2014 não sofreram alterações, com exceção da DIPJ - 2014. As consultas evidenciaram alterações nas DACON's, nas fichas de "DEDUÇÕES", linha "28.(-)Outras Deduções", reduzindo desta forma o valor das contribuições a pagar. Essas alterações não acarretaram mudanças nas bases de cálculo das contribuições, mas alteraram o valor devido das mesmas pela inclusão de deduções cujo conteúdo servem para informar o valor de outras deduções não contempladas pelas linhas anteriores, assim como os valores de retenção sofridos de meses anteriores, a serem aproveitados como dedução no mês corrente. Observou-se, também que as alterações nas Dacon's e nas DCTF's de vários períodos de apuração ocorreram em um mesmo dia, o que leva a crer que se tratava de uma situação atípica. A Fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer os motivos para inclusão destas deduções nas DACON's, haja vista, que tais alterações não guardam relação com a parte operacional da empresa, mas representam situações atípicas residuais. A empresa não apresentou resposta. Portanto, considerando que não houve prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento dos demonstrativos, ou erro material no cálculo dos tributos devidos, as alterações nas DCTF's, zerando os valores dos débitos, e as alterações nas DACON's, com inclusão de deduções não comprovadas, fazem com que estas declarações não sejam homologadas, restabelecendo a vigência das declarações originais. Após a competência 08/2014 a contribuinte passou a alterar as DCTF's incluindo como forma de suspensão aos pagamentos dos tributos o "Depósito do montante integral ou Liminares em Ações Judiciais". Em ato de fiscalização da Malha DCTF, a contribuinte foi intimada a comprovar tais informações, e diante da falta de comprovação documental, os valores declarados como suspensos foram encaminhados para execução pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional. Cabe ressaltar que a Solução de Consulta SRRF/8aRF/Disit no 230, de 25 de setembro de 2001, tomada pelo contribuinte como base para a compensação pretendida (resposta à Intimação DRF/AQA/SAORT/ N. 135/2016), foi reformada pela Solução de Divergência Cosit n° 16, de 19/09/2003, que, a respeito da questão em comento, concluiu desta forma: Diante do exposto, conclui-se que as prestações anuais dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional no 30, de 2000, ou decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, caso não sejam liquidadas até o final do exercício a que se referem, poderão ser utilizadas na compensação de tributos devidos pela entidade titular do direito creditório, permitida a cessão dos créditos. Contudo, o direito à utilização das prestações anuais dos precatórios da União pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional no 30, de 2000, Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 ou decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, na compensação de tributos federais somente poderá ser exercido após a regulamentação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Congresso Nacional e/ou Poder Executivo Federal. Em face disso, deve ser parcialmente reformada a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Disit n° 230, de 25 de setembro de 2001, e integralmente reformada a Decisão SRRF/6aRF/Disit no 264, de 10 de outubro de 2000. A Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, regulamentou a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. A simples leitura dos artigos 30 a 43 da Lei n° 12.431, de 2011, deixa claro que o procedimento para compensação dos débitos de tributos federais dar-se-á, exclusivamente, no âmbito judicial, sendo defeso qualquer ato de compensação de débitos tributários unicamente na via administrativa. Há que se percorrer todo o rito processual previsto na citada lei para que se efetive a compensação pretendida. Tudo sob o atento crivo da autoridade judicial responsável pela ação que originou a expedição do precatório supostamente inadimplido pela União. à vista da exposição e fundamentação, a Autoridade Administrativa concluiu: No uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e tendo em vista o disposto nos art. 145 e 149 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015, decido não homologar as retificações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's, e nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON's no período de 01/2010 a 12/2015. Consta, também, os períodos e valores em litígio no Relatório de Auditoria Interna de fls.07/12. Cientificada do Despacho Decisório, e inconformada, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls.45/49. Inicialmente, a Interessada faz um resumo dos fatos conjuntamente com o contido no Despacho Decisório, finalizando o tópico: O presente lançamento tributário, como se verá, está claramente pautado por ilegalidades e inconstitucionalidades, que impossibilitam a manutenção deste ato administrativo. No mérito, aduz que a fundamentação do Despacho Decisório estaria errada, uma vez que o contido na Constituição Federal não ensejaria lei regulando o seu direito: II. IMPROCEDÊNCIA DO INDEFERIMENTO (...) Não há necessidade de lei, muito menos para impedir o que determina o próprio texto constitucional. Há de se aplicar o art. 78, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT -: Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Após transcreve o dispositivo, conclui e cita jurisprudência do Carf (AC. 1103001.029) do ano-calendário 2006: Portanto, a Constituição permite e atribui efeitos liberatórias a tais precatórios alimentares para pagamento de tributos, não exigindo qualquer regulamentação, muito menos com a pretensão de restringir este direito. Daí porque já decidiu o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF -, embora sobre a multa isolada, no sentido da viabilidade da compensação em decorrência da própria Constituição, sem condicionamentos, inclusive, no mesmo precatório utilizado pela impugnante: (...) Portanto, é improcedente a não homologação da revisão da DCTF, uma vez que é pautada por compensação de precatório alimentar liberatório, nos termos da Constituição, inclusive, com crédito idêntico ao caso julgado pelo CARF. Diante da exposição, a Interessada pede: A presente impugnação demonstra claramente a fragilidade da não homologação, cabendo o julgamento de improcedência. POSTO ISSO, a Impugnante requer seja julgada procedente a presente Impugnação a fim de reconhecer a improcedência da não homologação, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. No julgamento do acórdão do qual foi retirado o relato acima, foi julgada improcedente a impugnação da recorrente, recebendo a r. decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS JUDICIALMENTE. Os créditos oriundos de precatórios somente podem ser utilizados na via da execução do processo de precatório, nos termos dos artigos 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que regulamentou o procedimento. CONVENÇÕES PARTICULARES. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2015 MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NOVAMENTE A MESMA MATÉRIA. Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Tratando-se de matéria já decidida em outro processo administrativo, no qual foram examinados os efeitos tributários decorrentes dos mesmos atos e negócios jurídicos e concluiu-se pela procedência da mesma acusação fiscal em face do mesmo sujeito passivo, não compete a esta Turma de Julgamento reabrir a discussão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, onde bastou-se a repetir ipsis litteris os argumentos trazidos na impugnação. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Pois bem. Conforme podemos observar do caderno processual, a recorrente quando da interposição de seu recurso voluntário, bastou-se a repetir de forma completa as razões trazidas em sua impugnação, sem se importar em trazer novos fatos e teses que pudessem modificar a decisão recorrida. No meu entender, em que pese não haver novos argumentos em recurso voluntário, as razões de voto trazidas pela r. decisão de piso devem prevalecer, não havendo reparo a ser feito. Assim, nos termos do disposto do § 3º, do art. 57, do RICARF, somado ao § 1º, do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto os fundamentos da decisão recorrida nos tópicos abaixo, mediante a transcrição do teor do voto condutor do acórdão: Mérito Verificando-se o contido na impugnação, constata-se que a defesa foi fincada em dois alicerces: -A uma, que o artigo 78, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, permitiria a chamada "compensação" ou "autocompensação" da Interessada e ainda sem a necessidade de norma infraconstitucional para regular e/ou regulamentar a aplicação do referido artigo. Confira-se: Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Não há necessidade de lei, muito menos para impedir o que determina o próprio texto constitucional. Há de se aplicar o art. 78, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT -: (...) Portanto, a Constituição permite e atribui efeitos liberatórias a tais precatórios alimentares para pagamento de tributos, não exigindo qualquer regulamentação, muito menos com a pretensão de restringir este direito. -A duas, a Interessada cita jurisprudência do Carf (AC. 1103001.029) do ano- calendário 2006, a qual entende perfeitamente aplicável: Daí porque já decidiu o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF -, embora sobre a multa isolada, no sentido da viabilidade da compensação em decorrência da própria Constituição, sem condicionamentos, inclusive, no mesmo precatório utilizado pela impugnante: (...) Portanto, é improcedente a não homologação da revisão da DCTF, uma vez que é pautada por compensação de precatório alimentar liberatório, nos termos da Constituição, inclusive, com crédito idêntico ao caso julgado pelo CARF. Segundo esta argumentação, aprecia-se o feito, sempre considerando os limites já delineados neste Voto. Precatórios Pelo que mostram os autos, o litígio posto à apreciação diz respeito à validade de se aproveitar crédito decorrente de ação judicial, adquirido de terceiro, por meio de Escritura Pública de Cessão, para fins de compensação por parte da contribuinte. Como já ficou claro acima, não obstante a legislação tributária facultar ao sujeito passivo a compensação tributária, em que extingue seu débito com o crédito tributário acaso recolhido a maior ou indevidamente, em vez de proceder à repetição do indébito, a observância da norma legal se faz necessária. Repita-se que a legislação estabelece a forma da extinção da obrigação tributária, seja pelo pagamento, seja pela compensação, não havendo previsão a amparar situação diversa, que se colaciona: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Como se vê, não há previsão legal que ampare o procedimento adotado pela contribuinte. Diga-se, como frisado pela autoridade fiscal e fundamentado na legislação, os créditos passíveis de utilização para fins de extinção de crédito da Fazenda Pública, mediante compensação, são os de natureza tributária, e bem assim, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Nestes termos, não tendo a impugnante crédito seu, decorrente de pagamento indevido ou a maior, tem-se como correto o indeferimento do pleito da Interessada e a consequente não homologação das retificações das DCTF. Ainda, relembre-se que a legislação aqui tratada, o indébito passível de compensação é o do sujeito passivo, e não de terceiro e, ainda, quando objeto de ação judicial, entendo que somente mediante habilitação nos autos, devidamente homologado pela autoridade judicial, é que poderia se considerar apto em futura liquidação. Além da vedação expressa de que não se pode compensar crédito que seja de terceiro, consoante alhures colacionada, recorde-se que o CTN prescreve que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco, como ficou claro acima. Nestes termos, repita-se, mesmo que os particulares tenham pactuado a transferência/cessão de crédito, este negócio jurídico não pode ser oposto ao Fisco para afastar a responsabilidade tributária. É de se destacar que o art. 78 da ADCT, cujo dispositivo embasa as alegações da Impugnante, que entre outras disposições, permitia a cessão do crédito de precatório, este dispositivo está com sua eficácia suspensa pelo Egrégio Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.356, e julgados outros posteriores do respeitável Poder Judiciário, que se colaciona: (...) EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988. (ADI 2356 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. NÉRI DA SILVEIRA Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Julgamento: 25/11/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-094. PUBLIC 19-05-2011). (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O REFERIDO DISPOSITIVO (ADI´S 2.356-MC E 2.362-MC). 1. O deferimento de liminar, com eficácia ex nunc, em ação direta de inconstitucionalidade, constitui determinação dirigida aos aplicadores da norma contestada para que, nas suas futuras decisões, (a) deixem de aplicar o preceito normativo objeto da ação direta de inconstitucionalidade e (b) apliquem a legislação anterior sobre a matéria, mantidas, no entanto, as decisões anteriores em outro sentido (salvo se houver expressa previsão de eficácia ex tunc). 2. No caso, o STF suspendeu, em liminar, a execução do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição Federal, razão pela qual os seus dispositivos (que asseguram aos precatórios ali previstos o poder liberatório do pagamento de tributos), já não mais podem ser invocados perante o Judiciário. 3. Agravo regimental improvido. (EDcl no RMS 35.379/PR, STJ – Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23/02/2012). Assim, tem-se como certo que o art. 100 da Constituição Federal, que trata da compensação de créditos de precatórios, em seus §§ 9º e 10, foram regulados pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, cujo procedimento é levado a efeito Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 pelo próprio Poder Judiciário, de ofício, e não pela via administrativa, por parte do sujeito passivo, que no caso presente sequer se trata do autor da ação. Pelo que se colhe dos dispositivos citados desta norma, denota-se que a compensação é feita com débitos do autor da ação, nestes termos: Lei nº 12.431/2011 Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei. (...) § 3º A Fazenda Pública Federal, antes da requisição do precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação. (...) Neste mesmo sentido a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 101, de 3 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 22/04/2014, seção 1, pág. 23, entendeu. Confira-se a ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art.100 da CF/88, possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório, operando-se no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado. Sendo assim, não há previsão legal para a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial, nos restritos termos da Lei nº 12.431, de 2011. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 100, §§ 9º e 10; Lei nº 12.431, de 2011, arts. 30 a 42. O que se denota é que a Lei nº 12.431/2011, ao regular a compensação de débitos, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, afasta a dúvida que os débitos a serem compensados são os do autor da ação, cujo procedimento é feito de oficio em Juízo, e não na via administrativa. Desta feita, não possuindo a impugnante crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior, correta a decisão contida no Despacho Decisório. Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 Jurisprudência do Carf Quanto à citada jurisprudência do Carf (AC. 1103001.029) do anocalendário 2006, observe-se que os fatos ocorreram antes da publicação da nº 12.431/2011, estando vencido quanto à exposição de motivos, por não ter considerado o inteiro teor da norma citada. Além disso, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.356 fora proposta e analisada posteriormente ao acórdão citado pela Impugnante. Ademais, sobre a Impugnante invocar decisões administrativas, estas não vinculam o julgamento. Nesse aspecto, advirta-se que resultam improfícuos os julgados administrativos referidos pela contribuinte, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [Destaque incluídos] A este respeito, veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 31 de maio de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. [Destaques incluídos] Desse modo, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Em relação às decisões judiciais, cabe ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais em regra não vinculam o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Deveras, a obrigatoriedade de que a decisão administrativa reproduza os entendimentos expressos nos julgados dos Tribunais Superiores, para além dos casos concretos a que se refiram tais julgamentos, verifica-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014, que assim dispõem: Lei nº 10.552, de 2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 7º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014: Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721689/2017-97 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. (...) § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. (...) § 6º Para fins do disposto neste artigo, ratificam-se as Notas PGFN/CRJ nº 1.114, de 30 de agosto de 2012, PGFN/CRJ nº 1.155, de 11 de setembro de 2012, PGFN/CRJ nº 1.582, de 7 de dezembro de 2012, e PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012. No presente caso não se verifica nenhuma das situações acima referidas e, portanto, a decisão e administrativa colacionada pela Impugnante não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. Com tais considerações, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8141696 #
Numero do processo: 11483.720228/2015-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11483.720228/2015-45

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149402

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.338

nome_arquivo_s : Decisao_11483720228201545.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11483720228201545_6149402.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8141696

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813203865600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T12:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T12:06:35Z; Last-Modified: 2020-03-02T12:06:35Z; dcterms:modified: 2020-03-02T12:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T12:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T12:06:35Z; meta:save-date: 2020-03-02T12:06:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T12:06:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T12:06:35Z; created: 2020-03-02T12:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T12:06:35Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T12:06:35Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11483.720228/2015-45 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-002.338 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee VILLA SISSI POUSADA S/C LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 02 28 /2 01 5- 45 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720228/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720228/2015-45 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720228/2015-45 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0