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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6668690 #
Numero do processo: 36624.000815/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 15 /2 00 7- 83 Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.114          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no mérito,  negar­lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.115          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  1.036/1.040,  contra  o  Acórdão  nº  2401­003.877,  da  relatoria  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, o qual está juntado às fls. 1.018/1.033.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) nº 37.014.233­0, concernente ao período de 01/1998 a 09/2000, 09/2003 a 01/2004 e  03/2004 a 12/2005, lavrada para a exigência de contribuições previdenciárias relativas à parte  dos segurados e da empresa incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais. A ciência  da NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 303/331).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i) ausência de exame do disposto no § 3º do art. 11  da Lei nº 11.096, de 13 de  janeiro de 2005, o qual,  segundo  a  recorrente,  prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade para Todos (Prouni), apenas possibilita  a requisição pela pessoa jurídica de um novo pedido  de isenção/imunidade junto ao Instituto Nacional do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria  a  produzir  efeitos  a  contar  da data da entrada em vigor da novel legislação, isto  é, 10/9/2004; e  (ii) falta de pronunciamento a respeito da adesão do  contribuinte  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que tal ato  equivale à concordância com a exigência fiscal (fls.  801).  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  1º/6/2015, que interpôs os embargos de declaração em 23/6/2015 (fls. 1.035 e 1.141).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo foi sorteado no âmbito da 1ª Turma da 4ª Câmara, na sessão de 13/4/2016.  6.    Previamente,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por  meio  de  despacho  do  presidente em exercício da Turma, Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, cujo  processo foi devolvido para relatoria e inclusão em pauta de julgamento (fls. 1.056/1.060).  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.116          4 7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  1.070/1.084).  È o relatório.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.117          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.877, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a) falta de exame pelo colegiado do conteúdo do art. 11, § 3º,  da Lei nº 11.096, de 2005; e  b)  previamente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  havia  pedido de parcelamento do crédito tributário.  a) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  11.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   11.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.118          6 vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.119          7 entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  12.    Prossegue a  embargante que  a  falta de pronunciamento  sobre o § 3º  acarretou  omissão no julgado, na medida em que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução  nº  49/2005  do CNAS,  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS, a qual, se deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  13.    A Fazenda Nacional pretende a rediscussão de questão devidamente examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação  pelo  julgador  que  pode  levar  ao  erro  de  julgamento,  ao  qual  faço  alusão  tão  somente  para  possibilitar  o  desenvolvimento  do  meu  ponto  de  vista,  não  configura  hipótese  capaz  de  ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.   14.    Na  visão  do  relator  originário  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  relativamente ao período da autuação.   14.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  segundo  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros  nessa  matéria,  como  manter  o  lançamento  relativamente a tal período.  14.2    De  maneira  análoga,  também  produziu  efeitos  para  a  improcedência  do  lançamento  tributário  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  para  o  período  de  09/2003  a  09/2006,  por  meio  da  Resolução  CNAS  nº  11/2009,  datada  de  9  de  fevereiro de 2009.  15.    Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401­03.877  sobre  o  ponto  questionado  pela  embargante (fls. 1.027/1.032):  (...)  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003   Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.120          8 qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.121          9 Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro  ponto  que  necessariamente  deve  ser  analisado  por  esta  Turma refere­se aos argumentos da recorrente no sentido de que  também era possuidora do CEAS válido para o triênio posterior  ao período de 09/2003.  (...)  E  diante  de  tal  preceito  legal,  aponta  a  recorrente  que  em  fevereiro  de  2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe a renovação do CEAS para o período de 09/2003 a  09/2006, cujo teor segue transcrito:  (...)  Em  face  de  tais  constatações,  vejo,  mais  uma  vez,  que  o  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  sustenta,  na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não  mais  se  verifica,  pois  sua  renovação  fora  deferida  em  decorrência de autorização legal expressa.  (...)  Assim,  do  mesmo  modo  que  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003, entendo que a recorrente possui certificado válido para  o  período  de  09/2003  a  09/2006, motivo  pelo  qual,  a meu  ver,  resta insustentável o lançamento efetuado.  (...)  16.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  17.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  18.    Portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada  pela  embargante.  b) Parcelamento  19.    Assinala  a  Fazenda  Nacional  uma  outra  omissão  identificada  no  Acórdão  nº  2401­03.877,  relacionada  à  falta  de  pronunciamento  sobre  a  adesão  do  contribuinte  ao  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.122          10 parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  A  inclusão  do  débito  em  parcelamento,  noticiada  às  fls.  801  dos  autos,  caracteriza  a  desistência  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  perda de interesse no julgamento do apelo recursal.  20.    Na Intimação nº 773/2010, datada de 10/9/2010,  referente ao encaminhamento  da decisão de primeira instância para ciência do fiscalizado, verifico que a unidade preparadora  da RFB manifesta­se nos termos a seguir copiados (fls. 801):  1.  Pela  presente  dá­se  ciência  do  acórdão  no  16­26.104  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em São  Paulo I (SP) e do Relatório DADR cujas cópias seguem anexas.  2. Ressaltamos que a DRJ está recorrendo de oficio ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  decisão  proferida  no  Acórdão acima citado.  3.  Fica  o  Contribuinte  supramencionado  cientificado  do  prazo  de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta (data  da  assinatura  do  'AR')  ,  para.  interposição  de  Recurso  Voluntário, se assim o desejar.  4.  Na  hipótese  de  apresentação  de  Recurso  ao  Conselho,  o  mesmo deverá ser protocolado no CAC ­ Centro de Atendimento  ao  Contribuinte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  munido  de  procuração,  se  for  o  caso,  e  última  alteração  contratual da empresa.  5.  Transcorrido  o  prazo  acima  sem  interposição  de  Recurso  Voluntário,  o  débito  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,'  para  julgamento  do  Recurso de Oficio da DRJ.  Obs:.  Caso  o  contribuinte  tenha  optado  pela  inclusão  deste  débito no Parcelamento previsto na Lei 11.941/09,  informamos  que o processo ficará sobrestado aguardando a consolidação do  referido parcelamento desconsiderando assim esta  intimação,  e  que após a consolidação, os débitos não incluídos, prosseguirão  à cobrança executiva. (GRIFEI)  21.    Acontece que no âmbito do parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº  11.941,  de  2009,  o  requerimento  de  adesão  não  implicava  a  inclusão  automática de  débitos,  visto que os créditos tributários a serem parcelados deveriam ser indicados pelo sujeito passivo  no momento da consolidação do parcelamento  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009).  22.    Todavia,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  13/10/2010,  juntado  às  fls.  808/859, e encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 22/10/2010,  sem qualquer alusão, por parte do Fisco, à inclusão do débito tributário discutido em acordo de  parcelamento (fls. 860).  22.1    Na  sequência  de  fls.  dos  autos  igualmente  não  localizei  comprovação  de  parcelamento da NFLD nº 37.014.233­0.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.123          11 23.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  NEGAR­LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios apontados pela Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                              Fl. 1123DF CARF MF

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6652861 #
Numero do processo: 10735.720267/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pelo solidário Polimport Com. Exportação Ltda., Vinicius Vicentim Caccavali, OAB-SP nº 330.079. Robson José Bayerl - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSÉ BAYERL (Presidente), ROSALDO TREVISAN, LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO (Vice-Presidente), ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, RODOLFO TSUBOI, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Polimport  Com.  Exportação Ltda., Vinicius Vicentim Caccavali, OAB­SP nº 330.079.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSÉ  BAYERL  (Presidente),  ROSALDO  TREVISAN,  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAÚJO BRANCO  (Vice­Presidente),  ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA,  FENELON  MOSCOSO DE ALMEIDA, RODOLFO TSUBOI, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA      Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (às  fls.  6  a  34)  lavrados  com  a  finalidade  de  formalizar  a exigência das diferenças  de  Imposto de  Importação, do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação,  PIS/PASEP  e  Cofins­Importação,  acrescidos  da  multa  qualificada  de  150%  e  dos  juros  de  mora,  da  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações devida sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado  na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado de que trata o art. 633, inciso I, do  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 4.543/2002, com base no parágrafo único do art. 88 da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 20 26 7/ 20 08 -4 1 Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.700          2 Medida  Provisória  n°  2.158­  35/2001,  e  da  Multa  Regulamentar  do  IPI  por  entregar  as  mercadorias a consumo ou consumilas, de acordo com o art. 631 do Decreto n° 4.543/2002,  com base na Lei n° 4.502/64, art. 83, inciso I.   Pela  fidelidade  aos  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  administrativa proferido pela Delegacia Regional de Julgamento:  Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  112/279)  e  documentos  juntados  (fls.  281/1139),  a  empresa  importadora  GHATS  COMERCIO  EXTERIOR LTDA.,  operando por conta e ordem da real adquirente POLIMPORT COMERCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  00.436.042/0001­70,  a  qual  permaneceu  oculta  nos  registros  de  importação,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  com  declaração  inexata  de  valor,  caracterizando  subfaturamento por meio de  falsidade das  faturas comerciais,  com vistas a  elidir o pagamento dos tributos incidentes na importação.  Relata a auditoria que ocorreu a apreensão de documentos ­em papel ou em  meio  magnético­,  pela  Polícia  Federal,  em  cumprimento  a  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  emitidos  pela  Justiça  Federal  em  Paranaguá­PR, no ano de 2006, relativamente às empresas controladas por  Marco  Antônio  Mansur  ­GRUPO  MAM­,  ação  denominada  Operação  Dilúvio,  que  redundaram  na  constatação  da  prática  de  diversos  ilícitos  fiscais e tributários no âmbito do comércio exterior.  Trata­se  de  um  conjunto  de  empresas  constituídas  basicamente  por  interpostas  pessoas  que  simulavam  atuação  como  importadores  e/ou  distribuidores  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  no  lugar  dos  reais  intervenientes/interessados  que  pretendiam  permanecer  ocultos  aos  controles  administrativos,  cambiais  e  aduaneiros,  dedicando­se,  assim,  a  realização  de  várias  infrações  tributárias  e  outras,  tais  como  a  quebra  da  cadeia do IPI e o subfaturamento dos preços declarados.  A  prática  adotada  pela  organização  era  de  criar  uma  cadeia  comercial  fictícia,  na  qual  figuravam um  importador  operando  por  conta  própria  ou  por conta de terceiros (de fachada) e uma ou mais empresas distribuidoras  de  fachada,  que  atuavam,  de  forma  fictícia,  como  compradores  de  mercadorias importadas ou como adquirentes de importações por sua conta  e ordem, que davam saída para o real adquirente.  Relata  a  auditoria  que,  além  da  constatação,  através  de  documentação  apreendida,  do  preço  efetivamente  transacionado  para  algumas DI,  houve  também o arbitramento do preço nos moldes dos incisos I e II, alínea b), do  art. 88 da MP 2.158­35, de 2001.  Houve a responsabilização solidária da empresa tida como real adquirente ­  POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (POLISHOP), conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fl.  280),  tendo  por  base  o  relatório  “Informação  Fiscal  ­  POLIMPORT”  e  demais  documentos  extraídos,  por  cópia, do processo administrativo nº 10980.004484/2007­16  (Anexo III,  fls.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.701          3 298/705), cujas operações envolveram diversas empresas que figuravam ora  como  importadoras,  ora  como distribuidoras  e adquirentes  registradas nas  declarações  de  importação,  porém  somente  de  fachada,  sendo  que  o  gerenciamento  dessas  operações  ficava  a  cargo  da  empresa  Interlogistic  Consultoria  Empresarial  Ltda,  operacionalizando  o  "esquema"  de  importações,  cujos  casos  estão  exemplificados  nos  itens  4.8.1  a  4.8.6  do  relatório.      Foi  proferido,  assim,  o  Acórdão  DRJ  nº  07­34.982  pela  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Slorianópolis (SC) em sessão de 06/06/2014,  com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II Período de apuração:  23/03/2004  a  10/06/2005  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE.  PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos  casos  de  fraude,  em  que  a  fiscalização  aduaneira  consegue  apurar  o  preço efetivamente praticado na  importação e que  foi dolosamente omitido  pelo importador, ou quando se utiliza do arbitramento autorizado pelo art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  não  há  que  se  falar  de  instauração  de  procedimento  especial  voltado  à  valoração  aduaneira  das  mercadorias importadas nos termos exigidos pelo AVA­GATT/94.  SUBFATURAMENTO. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO.  MERCADORIA NÃO MAIS APREENSÍVEL.  Constatado  o  subfaturamento,  por  fraude,  e  não  sendo mais  apreensível  a  mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a exigência do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  que,  incidentes  na  importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos dos consectários legais,  sendo passível, ainda, a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria, pela caracterização do dano ao Erário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO Cabível  a  multa  de  ofício  de  150%  sobre  os  tributos  apurados,  constatada  a  ocorrência de fraude na importação com o intuito de sonegação.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO.  A responsabilização conjunta do  importador  e de quem se beneficia com a  prática  da  infração,  o  real  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  encontra arrimo em expressa determinação legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 23/03/2004 a 10/06/2005 MULTA REGULAMENTAR  DO IPI.  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.702          4 É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulenta, quando a fraude ou a irregularidade que macula a importação é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  à  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente  na  forma de outra disposição legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte    Assim,  a  turma  julgadora  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  apurado,  excluindo,  por  nulidade,  face  ao  erro  no  enquadramento  legal  da  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  70.235/72, a Multa do Controle Administrativo das Importações, com base no parágrafo único  do art. 88 da MP 2.158­35, de 2001, no valor de R$ 1.359.959,00 e a Multa Regulamentar do  IPI, com base no inciso I do art. 83 da Lei n.º 4.502, de 1964, no valor de R$ 2.762.231,32, o  que motivou o recurso de ofício para reexame da matéria.  A contribuinte e a responsável solidária  interpuseram recurso voluntário,  tendo  sido o processo distribuído à minha relatoria.    É o Relatório.    Voto  1.  Os recursos voluntários  interpostos são tempestivos e, assim como o  recurso de ofício, preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo  conhecimento.  2.  Aqueles  fatos  geradores  apurados  a  partir  de  elementos  produzidos  em  ação  penal  ficam  condicionados  à  validade  das  provas  no  curso  do  processo  judicial  no  contexto do qual se originaram.  3.  Diante da notícia de que o Superior Tribunal de  Justiça,  no Habeas  Corpus  n°  142.045/PR,  declarou  a  ilicitude  parcial  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações telefônicas na denominada "Operação Dilúvio" realizada pela Polícia Federal, e  que, conforme se depreende da leitura dos presentes autos, o auto de infração foi  lavrado, ao  menos  parcialmente,  com  base  nos  elementos  e material  probatório  produzidos  no  contexto  desta  operação,  entendo  que  as  decisões  tomadas  com  base  em  dados  anulados  devem  ser  temperadas cum grano salis.  4.  Isto  porque  as  provas  nulas  podem  ter  servido  de  indício  hábil  a  iniciar um procedimento fiscal, mas jamais de provas para sustentar um auto de infração.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.703          5 5.  Em igual sentido já decidiu este Conselho por meio, vg., da Resolução  2801­000.326, de 12/11/2014, cuja parte dispositiva abaixo transcrevemos:  "Como  se  vê,  em  14/09/2006,  o  Juiz  Federal  Nivaldo  Brunoni,  acolheu  a  solicitação  formulada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tivesse  acesso  e  pudesse  extrair  cópias  dos  elementos  arrecadados  nas  buscas  e  das  informações  obtidas  na  investigação ocorrida no curso da Operação Dilúvio para fins de instrução  de  procedimentos  administrativos  fiscais  de  constituição  de  créditos  tributários.  Posteriormente, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos  de Habeas Corpus  n°  142.045/PR,  declarou  a  ilicitude  parcial  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações  telefônicas  na  Operação  Dilúvio  realizada pela Polícia Federal.  Em sendo parcial a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações  telefônicas, entendo por bem converter o presente julgamento em diligência  para que a autoridade  fiscal,  dentro desse novo cenário,  faça a  separação  dos  valores  lançados  em  função  dos  tipos  de  provas  utilizadas.  Deve­se  discriminar  todas as  situações de  lançamento que podem ser  corroboradas  sem  que  os  fundamentos  tenham  sido  baseados  nas  provas  consideradas  ilegais  e  também  as  situações  cujos  valores  tributários  lançados  deveriam  ser  anulados  por  terem  dependido  exclusivamente  das  interceptações  telefônicas  consideradas  ilegais. Nos  casos  de manutenção do  lançamento,  devem ser  juntadas aos autos as provas que poderiam  ter  sido utilizadas e  aonde (sic) estariam disponibilizadas".    6.  Assim  sendo,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  devidamente  instruído  e  que  parte  das  provas  existentes  não  devem  ser  sequer  conhecidas,  não  se  encontrando, conseqüentemente, em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote  as  seguintes  providências:  (i)  Discriminar  e  relacionar  os  valores  lançados  de  acordo  com  as  provas  utilizadas, se anuladas ou não pelo Poder Judiciário, ou se produzidas no curso  do procedimento fiscalizatório realizado;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  à  consolidação  dos  valores  lançados  de  acordo  com  as  provas  utilizadas,  em  conformidade com o critério acima definido;  (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  após  o  que,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta  para prosseguimento no julgamento.    Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.704          6 É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Fl. 1715DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928335/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.544  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGP­M  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 83 35 /2 00 9- 12 Fl. 715DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  n.º  3302­002.912,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGPM.  POSSIBILIDADE.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às  normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido.  A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como paradigmas,  os Acórdãos  de  números  202­ 19.497 e 3301­002.196.   Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade do Presidente da  3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso da Fazenda.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  reajuste  de  preços  pelo  IGP­M  descaracteriza  o  caráter  de  "preço  predeterminado"  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  nº  10.833, de 2003, mesmo entendimento assentado nos acórdãos paradigmas. Já a contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  a  decisão  atacada  com  base  em  seus  próprios  fundamentos  e  nos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando que cabia ao Fisco comprovar que as variações decorrentes da aplicação do IGP­ M  seriam  superiores  às  variações  previstas  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  não  aceitar o regime de cumulatividade no presente caso, o que não ocorreu.  É o relatório.      Fl. 716DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.538, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.928334/2009­60, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso especial da Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo à discussão da matéria, em  relação a qual  foi  comprovada e  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  norma  tributária,  que  se  resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela  utilização do IGP­M em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  o  redator  do  voto  vencedor  de  um  dos  acórdãos  paradigmas  da  divergência,  o  de  número  3301­002.196  (PAF  16349.720019/2011­36).  Este  acórdão  foi  objeto  de  recurso  especial  da  contribuinte, que  foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016,  logo,  após a data de interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão  9303­003.470  (PAF  16349.720019/2011­36),  por  meio  do  qual  se  reformou  a  decisão  paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As  receitas  originárias  de  contratos  de  fornecimento  de  serviços  firmados até 31/10/2003 submetem­se à incidência cumulativa, desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou  esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos  autos de que ora se cuida.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 5          4 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de  custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­ 003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão  de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso  sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No Acórdão nº 9303­003.373  ficou claro que o  IGP­M não poderia  ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica  ou do custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do  Brasil­RFB  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN1,  em  detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia  Elétrica­ANEEL, pois,  a  esta compete a  regulação de questões  inerentes à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões  tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº  9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 6          5 Rendo­me  às  conclusões  do  Ilustre  Conselheiro  Gílson,  no  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  apesar  de  o  IGPM  não  representar  a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo.  Nesse  sentido  transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização  de  índices  propostos  em  contrato,  como  por  exemplo  o  IGPM,  para correção do preço. Contudo,  se o contribuinte optasse por se manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice eleito  levaria a um resultado  igual ou menor do que o resultado do  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção pelo IGP­M seria  igual ou menor do que obtido pelo reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  caberia  à  contribuinte,  e  não  ao  Fisco,  esta  prova,  pois  é  ela  que  está  a  alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição  e  compensação,  para  o  quê  se  exige  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN  Observe­se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  10­39.971,  da  DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 (repetido na IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação  do  IGP­M.  Veja­se  com  grifos  meus,  fls.  430/431:  "A interessada entende que a utilização do IGP­M se refere tão­ somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando  seu  valor  originalmente  acordado.  Tal  fato  não  está  em  discussão,  não  havendo  qualquer  vedação  a  cláusula  de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização monetária.  No  entanto,  a  IN/SRF  nº  658/06  ressalva  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  em  caso  de  qualquer  alteração  de  preços,  apenas  a  utilização  de  índice  de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não  se comprova no presente caso, visto tratar­se o IGP­M, como já dito,  de  índice  geral,  e  não  específico  para  os  insumos  utilizados  no  fornecimento prestado pela empresa.  Além  disso,  ressalte­se  que  a  exceção  contida  no  §  3º  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou  à  variação  do  índice. Desta  forma,  ainda  que considerássemos  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 7          6 admissível  a  utilização  do  IGP­M para  fins  do  disposto  naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado não  ultrapassa o  limite nele  fixado,  o que  também não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos qualquer  comparação  entre o percentual de reajuste e a variação do IGP­M no período."  Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão nº 3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise  de  mérito,  foi  direto  ao  único  assunto  controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a  “utilização  do  IGPM  ou  de  qualquer  índice,  como  IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez  que  esses  índices  expressam  tão  somente  a  variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da  Lei nº 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito)  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em  data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas  constantes da alínea “b”, acima transcrita.  No  caso  dos  presentes  autos  a  única  controvérsia  é  se  a  aplicação  do  IGPM  descaracterizaria  a  condição  de  terem  sido  firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15  deste mesmo diploma legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  assim  dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 8          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado. (grifei)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003.  O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata  a  alínea  “b”  do  inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se  aqui  que  o  dispositivo  legal  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação do  padrão monetário  nacional  como concluiu o  relator  e como pretende  a  recorrente. Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado  que  o  índice  utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que  refletisse  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem  esta  característica. Transcrevo  abaixo  o  item 53  da Manifestação  de  Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de  Preços  (IGP).  É medido  pela FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde matérias­primas agrícolas e  industriais até bens e serviços  finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº  01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as  suas conclusões:  27.  A  fim  de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices  de  preços  setoriais”  de  “índices  de  custos  setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi  submetido um determinado  setor.  Já  índice de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete  os  custos  envolvidos  na  atividade de um dado setor.  29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção monetária e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de Preços por Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%)  e  do  Índice Nacional  de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 9          8 30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de  “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de  “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados” –  a  sua própria denominação e  a dos  índices que o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  o  art.  2º  da  lei  nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações e Contratos da Procuradoria Geral Federal/AGU, o Parecer nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional de Energia Elétrica­ANEEL, para concluir que nos contratos que  "já  estavam  indexados  pelo  IGP­m  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.196, de 2005, deveria ser reconhecida a manutenção da condição de preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m", fl. 567.  Diz  também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006,  que esta, em nenhum momento, "vinculou a condição de preço determinado à  revisão dos valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico financeiro", fl. 568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica Cosit nº 1/2007 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, o de que o  critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em consideração  também  eventual  alteração  da  carga  tributária  incidente  na  operação  específica, fl. 567.  Em resumo, o Acórdão recorrido fundamenta­se no entendimento de  que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço  ser  reajustado com base  em outros  índices que não os admitidos pelo art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M, e que isto está de  acordo  com  as  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  pois,  como  dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo, modificando encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?"  Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do  acórdão  recorrido  ou  nas peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam o  entendimento exposto na seção precedente.  Nestes  autos  e  em  outros  que  cuidam  do  mesmo  assunto,  tem­se  reconhecido  que  não  há  um  conceito  técnico  e  determinado  do  que  seja  "preço predeterminado". Por causa disto, procura­se elucidar este conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes,  recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 10          9 Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes  para  tratar  desta  matéria  devem  ser  os  guias  para  a  elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias  tributárias.  Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base no IGP­M descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta  que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da  Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a  lei não contém palavras  inúteis, a existência do  art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo  de  produção  ou  na  variação  que  refletisse  a  variação  ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a  variação efetiva do  custo do objeto  contratual:  é a que mais  se  aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto, destaque­se, apesar de ser a variação mais próxima de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica  para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem  que  haja  disposição legal específica neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica  Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito de "preço predeterminado" por estes atos infralegais.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 11          10 Conforme  afirmamos  acima  o  IGP­M  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito,  vejam­se  os  seguintes  excertos  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9303­ 003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP­M não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o  IGP­M é composto de 3 índices, o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice  de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M),que  responde  por 60% do IGP­M, é sistematizado segundo a origem dos produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do IPA­M e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674%  do  IPA­M.  Partindo­se  da  premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos insumos do setor elétrico no IPA­M é insignificante,  muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INC­C,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida,  que  esse  índice nem de  longe  reflete de forma específica a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.'  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 12          11 Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal  de 1988, este não  foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de  2005,  resguarda a possibilidade de  reajuste do preço contratado, sem que  isto descaracterize o preço predeterminado. E o  faz,  definindo o  limite da  variação  de  preço  aceitável,  que  deve  guardar  correspondência  com  os  custos dos insumos e da produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não  sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária, previstas constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­ M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado;  que  a  contribuinte  não  comprovou que o resultado da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados;  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não­cumulativo,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também  para  os  processos  da  Cofins,  com  os  mesmos  fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900018/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.559  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 18 /2 01 2- 12 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.785.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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6735120 #
Numero do processo: 10783.900963/2008-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO- VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas.
Numero da decisão: 9303-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que não conheceram e, no mérito, acordam, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF para análise da liquidez do crédito tributário, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO- VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas.

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Acórdão nº  9303­004.675  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DIREITO  CREDITÓRIO­  VERDADE  MATERIAL.   A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  A autoridade preparadora deve promover a  análise da  liquidez  e  certeza do  alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros mais  que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e,  no  caso  de  serem  os  créditos  suficientes,  homologar  as  compensações  efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Charles Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  não  conheceram  e,  no mérito,  acordam,  em  dar­lhe  provimento  parcial  com  retorno  dos  autos  à  DRF para análise da liquidez do crédito  tributário, vencidos os conselheiros Andrada Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 63 /2 00 8- 64 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10783.900963/2008­64  Acórdão n.º 9303­004.675  CSRF­T3  Fl. 256          2 Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Possas, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de  2009  (RICARF/2009), em face da decisão  formalizada no Acórdão nº 3403­002.667,  cuja  ementa é a seguinte:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo  demonstrar  a  composição  da  base  de  cálculo  a  justificar  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional,  devidamente  acompanhado  das  provas  hábeis  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  a  certeza pela autoridade administrativa."    O Contribuinte  interpôs  o  presente Recurso  Especial  contra  a  decisão  do  Colegiado  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  manter  o  indeferimento da compensação dos  créditos de PIS  com débitos para  a COFINS declarada  em PER/DCOMP n° 38603.96896 e 130204.1.3.0475509, em 13/02/2004 com crédito de PIS  apurado  em  fevereiro  de  2003  decorrentes  de  pagamento  a maior  do  que  o  valor  devido.  Segundo o voto condutor o contribuinte deveria trazer aos autos prova capaz de convencer a  Autoridade Administrativa da certeza do seu direito.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10783.900963/2008­64  Acórdão n.º 9303­004.675  CSRF­T3  Fl. 257          3   O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido pelo despacho de fls 242,  por ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.     A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões fl.246 postulando a negativa  de provimento ao Recurso Especial.     É o relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran­ Relatora     Da admissibilidade    O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.     O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez  e certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigma o Acórdão 3302­002.276,  cuja cópia de inteiro teor foi anexada à peça recursal:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou  original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Recurso Voluntário Provido em Parte."    Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que  a decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:    "A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo administrativo impera o princípio da verdade material, que obriga  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10783.900963/2008­64  Acórdão n.º 9303­004.675  CSRF­T3  Fl. 258          4 a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos contribuintes, solicitando inclusive diligencias e apresentação de novas  provas das alegações existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com base  nos  documentos  existentes  dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte o principio  da verdade material, e, no caso de serem os créditos suficientes, homologar  as compensações efetuadas. Caso contrário, sejam compensados os débitos  declarados até o limite dos créditos existentes e intimada a contribuinte para  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações."    Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à Administração  Tributária  aquilo  que,  na  decisão  recorrida,  foi  atribuído  ao  Contribuinte,  restando  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  suscitada,  motivo  pelo  qual  do  conheço  o  Recurso  Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do mérito    No presente caso o que se discute é o direito de compensação do Contribuinte  realizada com crédito de PIS de fevereiro de 2003 com débito de COFINS de janeiro de 2004.  Foram apresentadas planilhas de cálculo do crédito e sua utilização, bem como DACON.    No entanto, para  ter certeza que o pagamento a maior ou  indevido ocorreu,  impõe­se comprovação.    Verifica­se que há uma afirmativa do Recorrente de que possui um direito de  compensação e uma negativa do fisco, informando que a Recorrente não comprovou a direito  creditório.  Analisando os  autos,  não  encontrei  nenhum pedido de diligência ou pedido  de informações por parte do fisco.    Entendo  que  a  autoridade  administrativa  poderia  ter  requerido  diligencia  e  informações do contribuinte, ou solicitar outras provas que julgar imprescindível, para apurar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado, em busca da verdade material e forma sua convicção.  O que não ocorreu no presente caso.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10783.900963/2008­64  Acórdão n.º 9303­004.675  CSRF­T3  Fl. 259          5   Ademais,  o  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  sendo dever da Autoridade Fiscal,  ao  analisar os valores  informados para  fins de decisão de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo Sujeito  Passivo.     Nessa linha relacional, caberá à Autoridade Administrativa quando da análise  do pedido de compensação averiguar  a  certeza e  a  liquidez do  crédito  tributário  a partir  dos  documentos  juntados  à  declaração  pelo  sujeito  passivo  ou mediante  intimação  solicitando  a  apresentação dos mesmos pelo sujeito passivo.     Portanto,  a  análise  quanto  ao  crédito  ser  líquido  e  certo  é  parte  do  próprio  procedimento  de  deferimento/indeferimento  do  pedido  de  compensação  pela  Autoridade  Administrativa.    Diante  do  exposto,  em  busca  da  verdade material,  proponho  o  retorno  dos  autos à DRF para análise da liquidez do crédito tributário do Recorrente.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora                              Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722355/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.289  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CS ­ AIOP ­´PATRONAL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 55 /2 00 9- 61 Fl. 2758DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.        Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.193.371­4,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  18/11/2009,  no  valor  de  R$  4.045.118,52,  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias  patronais devidas pela empresa no período 01/2005 a 12/2008, incidentes sobre remunerações  dos  segurados  da  Previdência  Oficial  apuradas  na  escrituração  contábil,  remunerações  estas  que  não  foram  informadas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  previdência Social.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação nos Lucros ou Resultados, sendo que os citados desembolsos foram efetuados em  desacordo com a Lei nº 10.101/00. Ainda, os valores foram apurados na escrituração contábil,  sendo que os citados pagamentos foram efetuados em periodicidade mensal conforme consta  em  planilha  anexa  ao  relatório,  infringindo  assim  o  disposto  no  §2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00.  No  relatório,  a  autoridade  fiscal  acrescenta que,  além deste  fato,  a empresa  também  não  observou  o  disposto  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00,  pois  o  mesmo  estabelece que, deverão constar no instrumento de negociação da PLR, regras claras quanto à  fixação do direito substantivo da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Contudo, ao ser solicitado à  empresa  que  apresentasse  planilha  com  aferição  de  produtividade,  foi  informado  que  este  controle não se aplica. Para os anos de 2006 a 2008, a empresa  informou que entregou CDs  com planilhas de aferição de produtividade,  entretanto, os documentos digitais presentes nos  CDs  não  continham  informações  referentes  à  aferição.  Assim,  constatou­se  que  a  empresa  prevê a aferição do cumprimento das metas na convenção, mas, de fato, não as realiza.  Por  fim,  consta  do  relatório,  ainda,  que  considerando  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009 e o art. 106, inciso II do CTN, conclui­se que  foi aplicada nas competências a multa mais benéfica calculada pela legislação vigente, ou seja,  multa de ofício de 75%, exceto para as competências 08/2008 a 10/2008, para as quais foram  aplicadas as multas pelo CFL 68 e multa de mora de 24%.   Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 3          3 A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 13/08/2014, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2402­004.226,  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que,  em  relação aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto na art. 44 da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou  pela  manutenção da multa aplicada”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  Integra o  salário de contribuição a parcela paga pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”,  quando  paga ou creditada em desacordo com lei específica.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/09/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 19/09/2014, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­819/2014, da 4ª Câmara, de 20/10/2014.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Fl. 2760DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão nº 2402­004.226, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  em  05/12/2014  (sexta­feira), o contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões e Recurso Especial da  parte que lhe foi desfavorável no acórdão recorrido, em 22/12/2014.  Ao Recurso Especial  foi negado seguimento, conforme Despacho s/nº da 4ª  Câmara, de 26/08/2015.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  os  arestos  mencionados  como  fundamento  do  pleito  fazendário  não  têm  conformidade  com  o  caso  em  questão  e,  portanto,  não  servem  para  fundamentar  o  pleito  fazendário.  Por  fim,  salienta  que  o  CTN  é  norma de hierarquia superior à Lei Ordinária.  É o relatório.    Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  inicialmente  deve  ser  conhecido.  Contudo, como o recorrente alega: " que os arestos mencionados como fundamento do pleito  fazendário  não  têm  conformidade  com  o  caso  em  questão  e,  portanto,  não  servem  para  fundamentar o pleito fazendário.", convém apreciar a questão do conhecimento de forma mais  detida.  O  acórdão  recorrido  refere­se:  às  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  pela  empresa  no  período  01/2005  a  12/2008,  incidentes  sobre  remunerações  dos  segurados  da  Previdência Oficial  apuradas  na  escrituração  contábil,  remunerações  estas  que  não foram informadas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à previdência  Social.  No  caso,  entenderam  os  julgadores  pela  aplicação  da  multa  de  forma  diversa  da  aplicada pela  fiscalização, determinando que o cálculo da multa seja aplicada nos moldes do  art. 35, porém limitando­o a 75%, senão vejamos:  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não  declarada em GFIP, passou a ser devida a incidência da multa  de ofício de 75% sobre o valor não recolhido4.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação do  art.  35A  da  Lei  8.212/1991  em  sua  integralidade,  eis  que  o  critério  jurídico  a  ser  adotado  é  do  art.  144  do  CTN  (tempus  regit  actum:  o  lançamento  reportase  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada). Dessa  forma, entendo  que, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP  449/2008,  aplicase  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei  9.430/1996.  Embora a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009)  seja  mais  benéfica  na atual situação em que se encontra a presente autuação, caso  esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada  para  o  patamar  de  até  100%  do  valor  principal.  Neste  caso,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996  limitase ao percentual de 75% do valor principal e  adotando a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei 11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 2762DF CARF MF     6   Já nos acórdão apresentados como paradigmas temos:  Acórdão nº 2301­00283   “Quanto à possibilidade de retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°  449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Ou  seja  pela  mera  leitura  do  trecho  colacionado  no  recurso  especial  é  possível identificar que a tese lá acatada difere da interpretação adotado no acórdão recorrido.  Enquanto  no  presente  processo,  não  se  acata  o  comparativo  das  multas  da  antiga  e  nova  legislação para fins de apuração da mais benéfica, no paradigma deixa claro que: "O fato de  ser  classificada  como  multa  moratória  ou  de  oficio  é  irrelevante,  o  que  importa  é  o  comparativo  entre  situações  tendo  como  referência  a  nova  legislação.”  Importante,  salientar que independente dos tipos de lançamento, obrigação principal ou acessória, o que se  busca é aplicação das multas pela tese de que para apurar a multa aplicável deve­se compará­ las.  Dessa forma, concordo com os termos do despacho de admissibilidade, razão  pela qual conheço do recurso  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no patamar em que lançado pela fiscalização, entendo que  razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 5          7 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 2764DF CARF MF     8 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 6          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 2766DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 7          11 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 2768DF CARF MF     12 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Apenas  esclareço  que,  embora  pareça  que  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido, que determinou a aplicação da multa prevista no art. 35, porém limitando­a a 75%,  ser  semelhante  a  multa  determinada  no  presente  julgamento,  o  que  o  recorrente  busca  é  a  aplicação da tese a retroatividade benigna seja aplicada do princípio da retroatividade benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória,  em conjunto ou  isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Ou  seja,  segundo  a  tese  prevista  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009  não  há  como  aplicar  as  teses  isoladamente, como proposto no acórdão recorrido, mas sua análise, para apuração da norma  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 9202­005.289  CSRF­T2  Fl. 8          13 mais benéfica, presume o somatório das multas decorrentes de obrigação principal e acessória  (pela não informação em GFIP) em confronto com o novo dispositivo do art. 35_A, conforme  determinado o presente voto.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 2770DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.921999/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.489  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 19 99 /2 00 9- 42 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.921999/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.489  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.934, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11080.921999/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.489  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11080.921999/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.489  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11080.921999/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.489  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11080.921999/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.489  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.002508/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.905  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARK BUILDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 25 08 /2 00 7- 61 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.905  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002257/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REAPRECIAÇÃO. RICARF. ART. 63, § 5o. No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. DOCUMENTOS. PARECERES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES. DECRETO 70.235/1972. ART. 16. As razões de fato e de direito em que se fundamenta a defesa devem ser mencionadas na impugnação. Assim, qualquer parecer (ou outro documento com argumentação de direito) juntado aos autos fora do prazo legal de impugnação, somente poder ser aceito pelo julgador, na forma do § 5o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 se caracterizada uma das hipóteses excepcionais previstas no § 4o do mesmo artigo. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DUAS FATURAS COMERCIAIS. MESMA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. Sendo incontroverso que a empresa recebeu uma fatura comercial do exterior, assinada pelo exportador, e emitiu outra, no país, mais detalhada, para melhor vinculação a processo produtivo básico aprovado na ZFM, que foi apresentada à Aduana para instrução da declaração de importação, e tendo sido ambas as faturas comerciais apreendidas regularmente, resta caracterizada a simulação, e, por consequência, a realização de importação com fraude (importação fraudulenta), pela apresentação ao fisco de documento que sabidamente não corresponde ao original. MULTA. ART. 83, I DA LEI 4.502/1964. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA. A multa prevista no art. 83, I da Lei no 4.502/1964, por consumo ou entrega a consumo, aplica-se tanto no caso de introdução clandestina (entrada no país de forma oculta, à margem dos locais autorizados, sem passar pela Aduana) quanto no caso de importação fraudulenta (operação na qual existe, efetivamente uma importação, que é efetuada mediante fraude, como a simulação).
Numero da decisão: 3401-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela empresa MOL (Brasil) LTDA, em função de concomitância de objeto com ação judicial; e, por maioria de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários apresentados, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que entendeu não ser aplicável a multa em discussão ao caso em análise. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões, em relação a documentos apresentados fora do prazo legal de impugnação. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira indicaram que apresentariam declaração de voto, tendo apenas o último efetivamente apresentado a declaração. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Henrique Lemos. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REAPRECIAÇÃO. RICARF. ART. 63, § 5o. No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. DOCUMENTOS. PARECERES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES. DECRETO 70.235/1972. ART. 16. As razões de fato e de direito em que se fundamenta a defesa devem ser mencionadas na impugnação. Assim, qualquer parecer (ou outro documento com argumentação de direito) juntado aos autos fora do prazo legal de impugnação, somente poder ser aceito pelo julgador, na forma do § 5o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 se caracterizada uma das hipóteses excepcionais previstas no § 4o do mesmo artigo. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DUAS FATURAS COMERCIAIS. MESMA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. Sendo incontroverso que a empresa recebeu uma fatura comercial do exterior, assinada pelo exportador, e emitiu outra, no país, mais detalhada, para melhor vinculação a processo produtivo básico aprovado na ZFM, que foi apresentada à Aduana para instrução da declaração de importação, e tendo sido ambas as faturas comerciais apreendidas regularmente, resta caracterizada a simulação, e, por consequência, a realização de importação com fraude (importação fraudulenta), pela apresentação ao fisco de documento que sabidamente não corresponde ao original. MULTA. ART. 83, I DA LEI 4.502/1964. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA. A multa prevista no art. 83, I da Lei no 4.502/1964, por consumo ou entrega a consumo, aplica-se tanto no caso de introdução clandestina (entrada no país de forma oculta, à margem dos locais autorizados, sem passar pela Aduana) quanto no caso de importação fraudulenta (operação na qual existe, efetivamente uma importação, que é efetuada mediante fraude, como a simulação).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela empresa MOL (Brasil) LTDA, em função de concomitância de objeto com ação judicial; e, por maioria de votos, em negar provimento aos demais recursos voluntários apresentados, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que entendeu não ser aplicável a multa em discussão ao caso em análise. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões, em relação a documentos apresentados fora do prazo legal de impugnação. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira indicaram que apresentariam declaração de voto, tendo apenas o último efetivamente apresentado a declaração. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Henrique Lemos. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.407  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ­ IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  MOL (BRASIL) LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em função da unidade de jurisdição.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  REAPRECIAÇÃO. RICARF. ART. 63, § 5o.  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de 1ª  (primeira)  instância,  as  questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão  reapreciadas  quando  do  julgamento  do  recurso,  por  ocasião  do  novo  julgamento.  DOCUMENTOS.  PARECERES.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO.  CABIMENTO.  HIPÓTESES.  DECRETO  70.235/1972.  ART. 16.  As  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa  devem  ser  mencionadas na impugnação. Assim, qualquer parecer (ou outro documento  com  argumentação  de  direito)  juntado  aos  autos  fora  do  prazo  legal  de  impugnação, somente poder ser aceito pelo julgador, na forma do § 5o do art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972  se  caracterizada  uma  das  hipóteses  excepcionais previstas no § 4o do mesmo artigo.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DUAS  FATURAS COMERCIAIS. MESMA OPERAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 22 57 /2 00 4- 62 Fl. 1684DF CARF MF     2 Sendo incontroverso que a empresa recebeu uma fatura comercial do exterior,  assinada pelo exportador, e emitiu outra, no país, mais detalhada, para melhor  vinculação  a  processo  produtivo  básico  aprovado  na  ZFM,  que  foi  apresentada  à Aduana  para  instrução  da  declaração  de  importação,  e  tendo  sido  ambas  as  faturas  comerciais  apreendidas  regularmente,  resta  caracterizada  a  simulação,  e,  por  consequência,  a  realização  de  importação  com  fraude  (importação  fraudulenta),  pela  apresentação  ao  fisco  de  documento que sabidamente não corresponde ao original.  MULTA.  ART.  83,  I  DA  LEI  4.502/1964.  IMPORTAÇÃO  FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA.   A multa prevista no art. 83, I da Lei no 4.502/1964, por consumo ou entrega a  consumo, aplica­se tanto no caso de introdução clandestina (entrada no país  de forma oculta, à margem dos locais autorizados, sem passar pela Aduana)  quanto  no  caso  de  importação  fraudulenta  (operação  na  qual  existe,  efetivamente  uma  importação,  que  é  efetuada  mediante  fraude,  como  a  simulação).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  empresa  MOL  (Brasil)  LTDA,  em  função  de  concomitância de objeto com ação judicial; e, por maioria de votos, em negar provimento aos  demais  recursos  voluntários  apresentados,  vencido  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  que  entendeu  não  ser  aplicável  a  multa  em  discussão  ao  caso  em  análise.  Os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanharam  pelas  conclusões,  em  relação  a  documentos  apresentados  fora  do  prazo  legal  de  impugnação.  Os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  indicaram  que  apresentariam  declaração  de  voto,  tendo  apenas  o  último  efetivamente  apresentado  a  declaração.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro André Henrique Lemos.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 3 a 161, com ciência aos  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.685          3 sujeitos passivos  em 11/05/2004  (fl. 3), para exigência de multa pelo consumo e  entrega a  consumo de produtos de procedência  estrangeira  importados  fraudulentamente,  no  ano  de  1999,  mediante  adulteração  de  faturas  e  de  conhecimentos  de  carga  e  na  constituição  fraudulenta  das  duas  empresas  responsabilizadas  solidariamente,  em  valor  original  de  R$  1.172.131,97  (equivalente  ao  valor  da  mercadoria).  As  duas  empresas  indicadas  como  responsáveis  solidárias  à  "Mol  (Brasil)  LTDA"  ("MOL"),  que  antes  se  denominava  "Mitsui  Osk  Lines  Agência  Marítima  LTDA"  (Mitsui),  são  a  "TCÊ  Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia e Informática LTDA" ("TCÊ") e "SDW Serviços Empresariais LTDA" ("SDW").  Na  autuação  (fls.  4  a  15),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  as  três  empresas  já  foram  autuadas  em  outras  oportunidades  por  falsificações  e  adulterações  de  documentos  relativos  a  despachos  aduaneiros,  sendo  as  empresas  "TCÊ"  e  "SDW"  vinculadas  ao  grupo  "CCE",  acusado  de  fraudar  incessantemente  o  regime  relativo  à  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM), sendo o Sr. "Isaac Sverner", sócio da "TCÊ" e proprietário do imóvel onde funcionava  o  bloco  "TCÊ"/"SDW",  também  sócio  da  "CCE  da  Amazônia  S.A."  ("CCE");  (b)  as  simulações, as  fraudes e o dolo estão provados em dois relatórios  (emitidos em 08/08/2003 ­  fls. 17 a 22, e em 13/01/2004  ­  fls. 39 a 63),  considerados como parte  integrante do auto de  infração, que permitem concluir que as empresas "TCÊ" e "SDW"  foram constituídas com a  finalidade de fraudar o Estado, e eram geridas por um mesmo grupo de pessoas, funcionando  em  um mesmo  local  físico,  sendo,  em  verdade,  "uma  única  entidade  privada",  ou  empresa,  formalizada  de  forma  bipartida  somente  para  usufruir  duplamente  os  saldos  de  importação  autorizados pela SUFRAMA em 2 processos produtivos básicos (PPB) distintos, cf, transcrição  (fls. 7/8) de excerto de autuação lavrada no processo administrativo no 10283.011345/2000­23;  (c)  o  esquema  continua  em  atividade,  com  a  abertura  de  filial  paulista  da  "TCÊ"  em  03/11/2003, e com alteração da razão social da "TCÊ", estando tanto a matriz quanto a filial  em  situação  fiscal  "irregular",  sendo  tanto  a  "TCÊ"  quando  a  "SDW"  inexistentes  de  fato,  como  comprovado  pela Receita  e  pelo Parquet  Federais;  (d)  a matriz  brasileira  da  "MOL",  constituída  em  1993,  também  está  em  São  Paulo,  e  tem  uma  filial  em Manaus,  na  situação  "ativa não regular", tendo a "MOL" incorporado a empresa "Mitsui"; (e) a multa aplicada tem  fundamento  no  art.  83,  I  da  Lei  no  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no  400/1968,  em  virtude  de  terem  sido  efetuadas  importações  com  falsificação  de  documentos  necessários  ao  desembaraço:  (e1)  importações  com  faturas  falsificadas  e  adulteradas  da  "General Eletric Company" (GE ­ fls. 359/362, estando as vias originais/verdadeiras das faturas  às  fls.  363/368),  e  da  "Samsung  Electro­Mechanics  Co.  Ltd."  (fl.  376,  estando  a  verdadeira/original à fl. 377), cabendo destacar que os documentos estavam arquivados juntos  quando da apreensão em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão no 2003.4595­3; e  (e2) importações com falsificação, em algumas ocasiões, de conhecimentos de carga marítimos  (BL ­  "Bill  of Lading");  (f)  as operações objeto da  fiscalização se  restringem às  importações  registradas  em  1999,  devendo  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  ser  contado  na  forma  prevista  no  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  função  da  existência  de  fraude;  (g)  as  falsificações  são  grosseiras,  mantendo  um  mesmo  tipo  gráfico/"layout",  mesclando diferentes idiomas, com descrição das mercadorias em língua portuguesa e sempre  exatamente  a  constante  do PPB  autorizado  pela SUFRAMA;  (h) os  conhecimentos  de  carga  são ao portador, facilitando endosso, entre "TCÊ" e "SDW", de acordo com os saldos de PPB;  (i)  o  "Escritório  da RFB  nos  Estados Unidos"  e  a  Procuradoria  da República  no Amazonas  remeteram  à  empresa  "GE"  questionamentos  sobre  faturas  emitidas,  recebendo  confirmação  que destaca os vários erros nas  faturas, que não haviam sido emitidas pela empresa;  e  (j)  ao  fazer  constar  informação  falsa  no  documento  internacional  de  transporte  (conhecimento  de  carga),  o  transportador  internacional  contribuiu,  efetivamente,  para  a  consumação  de  ilegalidades,  pelo  que  foi  autuado  o  representante,  no  Brasil,  do  transportador  internacional  Fl. 1686DF CARF MF     4 ("MOL"), de acordo com o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966, e pelo fato de o representante do  transportador ter assinado termo de responsabilidade.  As  empresas  "TCÊ"  e  "SDW"  apresentam  Impugnação  conjunta,  em  08/06/2004  (fls.  765  a  798),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve  fraude,  pois  não  houve intenção de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do tributo, tanto que o lançamento  sequer exigiu tributo; (b) as faturas tidas como falsas, em verdade são documentos "proforma",  emitidos  para  atender  às  exigências  da  Aduana  quando  do  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  e  refletem  as  mesmas  informações  constantes  da  fatura  considerada  pela  fiscalização como verdadeira (peso, quantidade, valor e destinatário); (c) existiria fraude se os  registros da DI e da  licença de  importação correspondente  tivessem sido efetuados com base  em  informações  não  condizentes  com  as  operações  realizadas;  (d)  a mescla  ("mixórdia")  de  idiomas existe tanto nas faturas consideradas falsas quanto nas consideradas verdadeiras pelo  fisco,  não  podendo  ser  tomada  como  prova  de  falsidade;  (e)  as  faturas  consideradas  como  verdadeiras pela fiscalização, e emitidas no exterior, não continham a especificação detalhada  da mercadoria, o que ensejou a necessidade de emissão de  fatura "proforma" em um mesmo  padrão tipográfico ("layout"); (f) os esclarecimentos prestados pela "GE", ao contrário do que  entendeu o fisco, provam a inexistência de fraude, pois "refletem com precisão o valor total de  dólares  das  transações";  (g)  a  existência  de  conhecimento  de  transporte  ao  portador  não  constitui  irregularidade,  e não  pode  ser  tomada  como  indício  de  fraude,  e não  há  diferenças  entre  os  conhecimentos  de  transporte  apontados  pela  fiscalização  como  "falsos"  e  "verdadeiros",  neles  constando  os  mesmos  dados  de  importador,  descrições  e  valores  dos  produtos;  (h)  a multa prevista no 83,  I  da Lei no  4.502/1964 é  inaplicável  ao  caso, pois não  houve importação clandestina (não havendo qualquer ocultação de operações, que foram todas  registradas  no  SISCOMEX),  irregular  (não  tendo  as  informações  prestadas  e  documentos  apresentados  impedido  a  fiscalização  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações,  na  conferência aduaneira), fraudulenta (não havendo qualquer fraude, como exposto no item "a")  ou  não  registrada  (havendo  sempre  o  regular  registro  das  importações  no  SISCOMEX);  (i)  havendo dúvida sobre o enquadramento, deveria a autoridade fiscal, em função do art. 112 do  CTN,  aplicar  multa  por  inexistência  de  fatura,  mas  nem  esta  seria  devida,  em  função  da  apresentação da fatura "proforma"; (j) não havendo dolo, a regra decadencial aplicável é a do  art.  150,  §  4o  do  CTN,  restando  decaído,  em  parte,  o  lançamento;  (k)  não  houve  fraude  na  constituição das empresas autuadas, que são pessoas jurídicas independentes na consecução de  suas  atividades,  com  objetos  sociais  distintos,  e  respeitaram  a  legislação  aplicável  à  constituição,  sendo  as  empresas  interligadas  (mas  não  coligadas),  com  relações  comerciais  entre si, e a legislação autoriza o funcionamento de duas unidades econômicas independentes  no mesmo endereço; (l) há cerceamento de defesa e nulidade decorrente da obtenção de prova  ilícita,  obtida mediante Mandado  de  Busca  e Apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  no  2003.32.4595­3, que sequer foram devolvidos às empresas, e que foram obtidos em desrespeito  aos  requisitos previstos no Código de Processo Penal, pois não havia  representante  legal das  empresas no momento da apreensão e não foram relacionados os documentos apreendidos; (m)  não há interesse comum entre as empresas e a agência de transporte marítimo no desembaraço  das mercadorias,  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária;  e  (n)  as  empresas  não  têm  qualquer  relação  com  os  documentos  de  transporte,  que  são  emitidos  pelo  transportador,  a  pedido  do  exportador, e, ainda que houvesse fraude, a responsabilidade seria pessoal do agente (empresa  de  transporte marítimo).  Pedem,  por  fim,  as  empresas,  que  seja providenciada  a  juntada  aos  autos de todos os documentos em poder da Administração que comprovem as alegações tecidas  na impugnação.  A empresa "MOL", por sua vez, apresenta Impugnação em 09/06/2004 (fls.  841 a 875), sustentando, basicamente, que:  (a) o processo é  instruído de forma confusa, com  cópias de autos de outros processos, em 700 folhas, a vasta maioria sem qualquer relação com  a  empresa,  que  é mero  agente marítimo,  e  foi  considerada  autuada,  pela  fiscalização,  sendo  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.686          5 imputada a terceiros (efetivos importadores, e que figuram na maior parte dos documentos) a  responsabilidade  solidária;  (b)  a  inconsistência  lógica  da  autuação  é  flagrante,  e  a  agência  marítima autuada não corresponde àquela que operou em 1999  (época dos  fatos narrados),  e  que tem CNPJ diferente; (c) o auto de infração confunde a figura do agente marítimo, que não  emitiu nenhum conhecimento de carga, com a do representante do armador estrangeiro, ou do  transportador  estrangeiro;  (d) há  farta  jurisprudência no sentido de que quem responde pelos  tributos e multas é o transportador, e não o agente marítimo, e que culminou na Súmula TFR no  192, havendo manifestações sobre outras matérias, inclusive no âmbito do STF, que excluem a  responsabilidade do agente marítimo por infrações cometidas pelo transportador; (e) nenhuma  fraude  foi  cometida  pela  agência marítima,  que  sequer  emitiu  conhecimentos  de  carga, mas  apenas  apôs carimbo de praxe nos documentos de fls. 636, 654, 672 e 714  (599, 613, 628 e  669, na numeração manuscrita), versando sobre o pagamento do frete (ou AFRMM), e chega a  ser  aterrador  que  a  fiscalização,  depois  de  cinco  anos,  encontre  documentos  diversos  nas  empresas  importadoras  e  venha  a  autuar  a  agência  marítima;  (f)  há  impossibilidade  de  a  agência  marítima  cometer  a  conduta  de  "consumir  ou  entregar  a  consumo"  mercadoria  estrangeira,  assim  como  há  impossibilidade  de  responder  por  fraude  na  constituição  de  empresas  diversas,  ou  por  falsificação  de  documentos  (fatura  e  conhecimento  de  carga)  que  sequer  emitiu;  (g)  os  conhecimentos  de  carga  indicados  como  falsos  pela  fiscalização  são  idênticos àqueles indicados como verdadeiros, nos quais a agência marítima apôs carimbo, não  havendo  que  se  falar  em  falsificação  ou  adulteração,  cabendo  salientar  que  no  transporte  marítimo  há  três  vias  originais  do  conhecimento  de  carga;  e  (h)  não  houve  qualquer  participação da empresa nas fraudes identificadas pela fiscalização.  Em 11/01/2005 (fls. 942/943), a empresa "TCÊ" solicita a juntada do parecer  de fls. 944 a 978, respondendo a três quesitos formulados pela empresa, basicamente sobre a  possibilidade (ou não) de considerar fraudulenta uma entrada de mercadoria na ZFM, sobre a  tipificação  da  conduta  de  importação  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta,  e  sobre  sua  caracterização (ou não) em casos de existência de registro de DI, submetida à Aduana.  Em 03/01/2005, a empresa "MOL" peticiona (fls. 982 a 985), informando ter  tomado conhecimento da participação de auditores da RFB nas fraudes, e que tal fato deveria  ter sido narrado na autuação, tendo sido dela sonegadas informações que cercearam sua defesa  (sendo impedida de acessar o original do processo administrativo), temendo que existam mais  fatos  envolvidos  do  que  os  que  lhe  foram  narrados.  Ademais,  alega  que  é  acusada  de  ter  consumido  e/ou  entregue  a  consumo  mercadorias  de  procedência  estrangeira  (o  que  é  impossível,  pois  nem  é  importador)  que  foram  importadas  irregular  e  fraudulentamente  por  falsificação de documentos que jamais passaram por suas mãos, não havendo prova de que o  desembaraço  tenha  sido  feito  com  os  documentos  originais  por  ela  emitidos.  Demanda,  ao  final,  a  conversão  em  diligência,  para  que  sejam  acrescidas  cópias  autênticas  de  todos  os  documentos que compuseram os despachos aduaneiros, levando aos desembaraços, aduaneiros,  em relação aos conhecimentos de carga cogitados nos autos, abrindo­se prazo para emendar a  defesa, e para que seja demonstrado como a empresa teria consumido e/ou entregue a consumo  as mercadorias constantes dos referidos documentos.  Em  15/07/2005  é  juntada  aos  autos  nova  petição  das  empresas  "TCÊ"  e  "SDW" (fls. 1012 a 1014), na qual solicitam anexação aos autos de carta emitida pela "Daewoo  Telecom", devidamente traduzida (fls. 1018 a 1024), e não apresentada anteriormente porque  foi  emitida  em  29/04/2005,  na  qual  esta  explica  sua  relação  comercial  com  as  empresas  impugnantes, e que autorizou a "TCÊ" e "SDW" a reemitirem faturas, corrigindo equívocos.  Fl. 1688DF CARF MF     6 Em  06/09/2005  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1040  a  1124), no qual se decide unanimemente por não conhecer do parecer juntado pela "TCÊ" aos  autos e da petição aditada pela "MOL", intempestivos, e por conhecer da petição apresentada  conjuntamente por "TCÊ" e "SDW", mesmo fora do prazo, por tratar de situação excepcional  prevista em lei, sendo, no mérito, julgado procedente o lançamento efetuado, sob os seguintes  fundamentos; (a) a regra decadencial aplicável é a prevista no art., 173, I do CTN, por não se  tratar de lançamento de tributos nos quais se opere homologação; (b) dos documentos juntados  após o decurso do prazo para impugnação, deve­se tomar conhecimento apenas quando houver  respeito ao art. 16 do Decreto no 70.235/1972;  (c) não houve violação ao contraditório, nem  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (d)  as  provas  carreadas  pela  fiscalização  são  lícitas;  (e)  a  diligência  demandada  para  juntada  de  documentos  é  dispensável,  visto  estarem  nos  autos  elementos suficientes para a compreensão e o julgamento da lide; (e) a empresa "MOL" é parte  legítima  para  compor  o  polo  passivo  da  lide;  (f)  a  alusão  feita  às  faturas  emitidas  pelas  empresas  "GE"  e  "Samsung"  tem  efeito  meramente  ilustrativo,  vez  que  a  multa  exigida  no  processo  não  se  relaciona  às  faturas  (fl.  1084),  vez  que  o  caso  concreto  não  se  refere  a  tais  faturas, mas  às  faturas  de  fls.  624/635,  640/651,  656/669,  e  673/713  (fls.  588/598,  601/611,  614/626,  e  629/668  da  paginação  manuscrita),  mas  somente  os  valores  totais  são  comuns,  havendo diferenças nos valores unitários das mercadorias; (g) a emissão de faturas no Brasil,  para entrega à Aduana com a finalidade de instrução das declarações de importação, assumida  pelas importadoras recorrentes, não encontra amparo normativo, e não prospera a alegação de  que as  faturas  indicadas como "falsas" seriam "proforma", e nem que tais  faturas  refletem as  mesmas informações constantes da fatura verdadeira, tendo havido alteração na descrição e nas  quantidades de mercadorias em todas as faturas que serviram de base para o lançamento, entre  outras  (exemplos  às  fls.  1091/1092);  (h)  as  descrições  nas  faturas  tidas  como  "falsas"  pela  fiscalização  (e  como  "proforma"  pelas  importadoras  recorrentes)  apresentam  descrição  das  mercadorias exatamente como a prevista no processo produtivo básico (PPB) autorizado pela  SUFRAMA, como narrou o fisco, não tendo sido contestada tal informação nas defesas; (i) a  fiscalização  demonstrou  fatos  que  ensejaram  a  fruição  indevida  dos  benefícios  da  ZFM  por  meio  de  falsidade  documental;  (j)  os  conhecimentos  de  carga  de  fls.  636/639,  652/655,  670/672,  e  714/717  (fls.  599/600,  612/613,  627/628,  669/670  da  paginação  manuscrita),  apresentam diferenças  (exemplos às  fls. 1104/1106) entre a via  tida como verdadeira e  a via  indicada como falsa pela fiscalização, e incongruências, o que não encontra amparo normativo;  (k) a análise dos diálogos de fls. 142 a 285 (fls. 140 a 283 da paginação manuscrita) demonstra  que  havia  comando  para  as  alterações  das  faturas  comerciais,  e  o  conhecimento  de  que  a  operação não era lícita; (l) restou tipificada a importação fraudulenta, ensejando a aplicação da  multa lançada, e tal modalidade não se restringe a importações sem registro de DI; (m) os fatos  verificados  demonstram  que  a  transação  comercial  não  ocorreu  tal  qual  declarado  ao  fisco,  havendo  simulação de mercadoria  enquadrada  no PPB;  (n)  a  fraude detectada  corresponde à  prevista no art. 72 da Lei no 4.502/1964; e (o) as empresas "TCÊ" e "SDW" são formalmente  distintas,  mas  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  demonstram  a  vinculação  entre  estas  e  a  participação  de  ambas  na  fraude,  mediante  falsificação/adulteração  de  faturas  e  conhecimentos de  carga  (estes  em conluio  com o agente marítimo), manipulação dos preços  das mercadorias,  e  simulação  de  descrição  para  enquadramento  no  PPB  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Cientificadas  do  acórdão  da  DRJ  em  12/12/2005  (AR  às  fls.  1138),  e  em  18/01/2016  (cf.  fl.  1147,  com  edital  afixado  em  02/01/2016),  respectivamente,  as  empresas  "TCÊ" e "SDW" apresentam Recurso Voluntário conjunto em 04/01/2006 (fls. 1164 a 1250),  basicamente reiterando as alegações expostas em sua impugnação (sobre a ilicitude das provas  obtidas,  sobre  a  ocorrência  de  decadência,  sobre  a  inexistência  de  fraude,  ou  de  importação  fraudulenta, clandestina,  irregular, ou sem registro de declaração, sobre terem as mercadorias  sido desembaraçadas, não havendo ausência de recolhimento de tributos, sobre serem as faturas  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.687          7 ditas  falsas  pela  fiscalização,  em  verdade,  faturas  "proforma",  e  sobre  a  regularidade  na  constituição das empresas), e agregando que: (a) houve participação, no julgamento da DRJ, de  autoridade impedida ("autoridade responsável pelo lançamento" ­ ex­Inspetor da Alfândega de  Manaus no período fiscalizado, tendo assinado o Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 1336 ­  Doc.  11);  (b)  tendo  em  vista  a  omissão  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972  sobre  apresentação  de  pareceres  jurídicos,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  38  da  Lei  no  9.784/1999, configurando a não apreciação de parecer apresentado antes do  julgamento, pela  DRJ, cerceamento de defesa, ocasionando a nulidade da decisão de piso; (c) a juntada posterior  de  documentos  é  justificada  por motivo  de  força maior:  a  restituição  de  documentos  após  a  impugnação (cf. Doc. 12 ­ fls. 1338 a 1349), e a impossibilidade de acesso a tais documentos  ocasionou cerceamento do direito de defesa; (d) houve falta de análise de documentos juntados  aos autos; (e) não foi acatada a juntada de documentos em poder da administração demandada  pela empresa, ocasionando cerceamento do direito de defesa; (f) houve desova de contêineres  em  diversas  importações,  tendo  a  autoridade  aduaneira  certificado  de  que  as  mercadorias  correspondiam integralmente ao declarado nas DI, elaboradas com base nas faturas "proforma",  demandando diligência nos  recintos alfandegados, para que estes atestem as desovas; e  (g) a  multa  lançada é  inaplicável por  inexistência de importação na entrada dos produtos em Zona  Franca  (transcrevendo  excertos  do  parecer  não  analisado  na  instância  de  piso  ­  fls.  1203  a  1215).  A  empresa  "MOL",  por  seu  turno,  cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  12/12/2005  (AR às  fls.  1141),  informa,  em 22/02/2006,  que  ingressou,  em  13/01/2006,  com  ação  anulatória  de  crédito  tributário,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  discutindo a matéria referente à autuação, no que tange à empresa, em juízo (fls. 1427/1428).  Por meio  do Acórdão  no  302­39.168,  de  04/02/2007  (fls.  1452  a  1464),  a  Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes entende, unanimemente, ser a  competência  para  julgamento  do  presente  processo  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  A  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  aprecia  o  processo  em  10/12/2010,  por  meio  da  Resolução  no  3401­00.216  (fls.  1500  a  1509),  decidindo,  por  unanimidade, em converter o julgamento em diligência, para que a DRJ apreciasse o conteúdo  do parecer  juntado pela "TCÊ", em obediência ao art. 38 da Lei no 9.784/1999, de aplicação  subsidiária no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário.  Cientificadas  da  decisão  as  empresas  "A.R.  Print  Serviços  e  Participações  LTDA (antiga "SDW"), e "TCÊ" (fls. 1519 e 1522), ambas em 11/11/2011, estas  interpõem,  conjuntamente, os embargos de declaração de fls. 1525 a 1528 (em 18/11/2011), entendendo  haver contradição e inexatidão material na decisão do CARF, no que se refere ao instrumento  utilizado (resolução).  Os  embargos de declaração  foram unanimemente  rejeitados pelo  colegiado,  por meio  do Acórdão  no  3401­002.347,  de  20/08/2013  (fls.  1553  a  1555),  sendo  a  decisão  cientificada à empresa "MOL", em 30/03/2015 (fl. 1578), às empresas "TCÊ" e "A.R. Print"  (antiga "SDW"), em 31/03/2015 (fls. 1579 e 1580).  Às  fls.  1581  a  1627  foi  anexada  a  petição  inicial  da  empresa  "MOL",  em  juízo, na ação no 2006.34.00.001548­0,  requerendo anulação do crédito tributário constituído  contra  a  empresa  no  presente  processo  administrativo.  A  tutela  antecipada  foi  indeferida,  conforme decisão de fls. 1630/1631, e a sentença judicial de primeiro grau (fls. 1633 a 1639)  Fl. 1690DF CARF MF     8 foi  no  sentido  de  caber  a  responsabilização  da  empresa  transportadora,  no  caso  em  análise,  julgando  improcedente  o  pedido  da  empresa.  No  âmbito  do  TRF­1,  deu­se  provimento  ao  pedido da empresa para anular a multa aplicada à empresa no presente processo administrativo  (fls. 1648 a 1655). À fl. 1656, a Fazenda Nacional informa ter interposto recurso da decisão do  TRF­1.  A  DRJ  se  manifesta  sobre  a  conversão  em  diligência  no  despacho  de  fls.  1666/1667, em 28/05/2015,  informando que não há  como atender  a determinação do CARF,  proferindo  novo  acórdão,  estando  a  decisão  anterior  em  pleno  vigor,  e  que  a  apreciação  do  parecer  depende  da  prévia  declaração  de  nulidade  da  decisão  anterior  pela  autoridade  competente. Devolve, então, o processo ao Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da  3a Seção do CARF, para que este se manifeste acerca da nulidade ou não do acórdão proferido  pela DRJ.  Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  retirado  de  pauta  em  setembro  de  2016,  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  e  indicado  para  a pauta  de outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa por  determinação  do CARF,  assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  Em  janeiro de 2017, o processo  também foi  indicado para pauta,  e  retirado  por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso voluntário apresentado, de forma conjunta, pelas empresas "TCÊ"  e  "SDW"  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  A empresa "MOL" optou por discutir a autuação na via judicial, renunciando  à discussão administrativa, conforme assenta a Súmula CARF no 1:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em pesquisa ao sítio eletrônico do TRF­1, verifica­se que ainda não houve o  trânsito em julgado da ação judicial. E, compulsando os autos, percebe­se que a concomitância  de objeto é total, não restando matéria a discutir administrativamente.  Passar­se­ia,  então,  a apreciar,  de  imediato,  o  recurso voluntário  interposto,  conjuntamente, pelas empresas "TCÊ" e "SDW", tendo em vista a desistência da "MOL" em  discutir  a  autuação  na  via  administrativa,  acentuada  pela  não  apresentação  de  recurso  voluntário.  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.688          9 No entanto, há questão processual preliminar, da qual depende a continuidade  do julgamento: o retorno do processo baixado em diligência, com entendimento revelado pela  DRJ de que descabe a manifestação dela sobre o tema que motivou a conversão em diligência.    Da conversão em diligência  Como  relatado,  por meio  da Resolução  no  3401­00.216  (fls.  1500  a  1509),  decidiu o colegiado do CARF, antes de qualquer manifestação de mérito sobre o contencioso,  pela conversão em diligência, para que a DRJ apreciasse o conteúdo do parecer  juntado pela  "TCÊ",  em obediência ao art. 38 da Lei no 9.784/1999, de aplicação subsidiária no processo  administrativo de determinação e exigência de crédito tributário.  A  DRJ,  em  resposta,  afirma  que  não  há  como  atender  a  determinação  do  CARF, proferindo novo acórdão, estando a decisão anterior em pleno vigor, e que a apreciação  do  parecer  depende  da  prévia  declaração  de  nulidade  da  decisão  anterior  pela  autoridade  competente. Para tanto, devolve o processo ao Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara  da 3a Seção do CARF, a fim de que este se manifeste acerca da nulidade ou não do acórdão  proferido pela DRJ.  Como o processo  foi a mim distribuído, entendo que, no âmbito do CARF,  decidiu­se submeter a questão à decisão soberana do colegiado, e, por isso, trato do tema nesse  momento preliminar.  São frequentes, neste CARF, as apreciações de processos em que se depara o  colegiado  com  decisões  da  DRJ  sobre  tópicos  preliminares  da  autuação  que  impedem,  justificadamente, aquele  tribunal administrativo de piso, de analisar questões de mérito  (v.g.,  decadência,  nulidades,  ou  mesmo  intempestividade  na  apresentação  de  documentos,  caso  narrado nos autos).  Não entendo que o julgamento da DRJ seja nulo simplesmente porque aquele  tribunal, interprete, v.g., estar decaído o direito de lançar, e o tribunal superior tenha entendido  de forma diversa. Mas entendo que se a DRJ, no exemplo, ao pronunciar a decadência, deixou  (esclareça­se,  justificadamente,  conforme  art.  28  do  Decreto  no  70.235/1972)  de  analisar  o  mérito da autuação, a análise direta de tal conteúdo pelo CARF poderia ensejar supressão de  instância. Daí a remessa dos autos, para que o tribunal de piso se manifeste.  A  questão  é  também  controversa  no  processo  civil,  que  tem  codificação  própria,  que  se  apresenta  como  fonte  subsidiária,  diante  de  eventual  omissão  do Decreto  no  70.235/1972 e da Lei no 9.784/1999.  Mas a tendência, no processo civil, segue sentido inverso ao aqui esboçado.  O antigo Código de Processo Civil (Lei no 5.869/1973), foi reformado pela Lei no 10.352/2001,  que inseriu um § 3o ao artigo 515, com o seguinte teor:  §  3o  Nos  casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a  causa  versar  questão  exclusivamente  de  direito  e  estiver  em  condições de imediato julgamento. (grifo nosso)  Fl. 1692DF CARF MF     10 Tal  disposição,  no  novo  Código  de  Processo  Civil  (Lei  no  13.105/2015),  encontra­se nos §§ 3o e 4o do artigo 1013:  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  (...)  § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  I ­ reformar sentença fundada no art. 485;  II ­ decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente  com os limites do pedido ou da causa de pedir;  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  IV ­ decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.  § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou  a  prescrição,  o  tribunal,  se  possível,  julgará  o  mérito,  examinando  as  demais  questões,  sem  determinar  o  retorno  do  processo ao juízo de primeiro grau.  Assim,  entende­se  que  poderia  o  CARF  ter  seguido  três  caminhos:  (a)  superado o fato de a DRJ não ter analisado o parecer (que, por óbvio, versa sobre questões de  direito, pois se dispusesse sobre questões de fato consistiria em impugnação  intempestiva), e  julgado o mérito; (b) remetido o processo ao primeiro grau, para manifestação sobre o referido  parecer,  que  o  julgador  de  piso  entendeu  que  não  deveria  ser  conhecido,  entendendo  que  o  processo  não  se  encontrava  em  condições  de  julgamento  imediato;  ou  (c)  determinado  que  fosse efetuado novo julgamento, o que implicaria nulidade do anterior, por entender ter havido  cerceamento de defesa na ausência de análise do referido parecer.  Não é preciso muito esforço hermenêutico para perceber que o caminho que  designamos como (a) não foi trilhado, no caso.  Endossaria a tese do caminho (b) o fato de o processo ter retornado à DRJ por  meio de resolução, que é, regimentalmente, o instrumento adequado, no CARF, para os casos  em  que  for  cabível  à  turma  pronunciar­se  sobre  o  mesmo  recurso,  em  momento  posterior  (matéria hoje disciplinada no art. 63, § 4o do Anexo II do RICARF). Isso porque os retornos de  diligência  (cf.  art.  49,  § 5o  do mesmo Anexo  II  do RICARF)  seguem para o mesmo  relator,  independente de sorteio.  E  endossaria  a  tese  do  caminho  (c)  a  parte  final  do  voto  condutor  pela  conversão em diligência, na qual, ao analisar argumento da defesa que sustentava a nulidade do  julgamento da DRJ pela não apreciação do parecer (cf. relatado à fl. 1506), o relator afirma que  "quanto  à  não  apreciação  do  parecer  apresentado  pelas  recorrente  (sic),  merece  êxito"  (fl.  1508), e que votava pela conversão em diligência "para que o processo retorne à origem para  nova apreciação" (fl. 1509).  A turma perdeu uma boa oportunidade para se pronunciar a respeito de qual  foi  o  caminho  adotado  ao  analisar  os  embargos  de  declaração  das  empresas  "A.R.  Print  Serviços e Participações LTDA (antiga "SDW"), e "TCÊ", que alegavam (fl. 1526):  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.689          11   No entanto, o colegiado do CARF, em nova apreciação unânime da matéria  (já  com  a  participação  de  dois  conselheiros  que  compõem  o  quadro  atual  do  colegiado),  entendeu que deveriam ser rejeitados os embargos, decidindo que (fl. 1554):  Todavia,  que  pese  a  louvável  intenção  da  embargante,  não  se  vislumbra no v. acórdão a contradição apontada. Pelo contrário,  por  perfunctória  análise  dos  autos  do  processo,  observa­se,  hialinamente,  que  esta  colenda  Turma  foi  unânime  ao  proferir  sua  decisão  através  de  resolução,  não  causando  qualquer  prejuízo  às  partes,  não  necessitando,  por  consectário,  que  se  utilizasse  de  acórdão  para  dar  o  devido  encaminhamento  ao  feito.  Seja qual  for o caminho adotado,  (b) ou (c), proponho, neste voto, que seja  superada a discussão em prol da aplicação do art. 63, § 5o do Anexo II do RICARF, aprovado  pela Portaria MF no 343/2015:   §  5o  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.  Buscou  tal  disposição  regimental  garantir  que  as  razões  da  conversão  em  diligência,  ou  da  anulação  de  julgamento  de  piso  anterior,  não  obstem  a  reapreciação  da  matéria pelo colegiado do CARF.  Fl. 1694DF CARF MF     12 Assim, qualquer que seja o caminho adotado, (b) ou (c), este colegiado tem  competência regimental, nesta ocasião, para novamente decidir a matéria.  É o que se faz a seguir.    Das questões preliminares analisadas na Resolução no 3401­00.216  A apreciação efetuada por meio da citada Resolução no 3401­00.216 é restrita  a  dois  argumentos  presentes  nas  peças  recursais  das  empresas  "TCÊ"  e  "SDW":  (a)  de  que  havia impedimento de participação do Sr. Luís Carlos Maia Cerqueira no julgamento efetuado  pela DRJ,  por  ter  sido  tal  julgador  Inspetor  da Alfândega  no Porto  de Manaus  e  por  ele  ter  assinado Mandado  de  Procedimento  Fiscal  contra  uma  das  recorrentes;  e  (b),  de  que  havia  nulidade da decisão de piso por não se conhecer do parecer apresentado antes do julgamento,  ainda que  fora do prazo  legal de  impugnação  (esta  segunda  tendo motivado a conversão  em  diligência).  Sobre  o  primeiro  tema,  bem  se  destacou  na  resolução  que  há  expresso  tratamento no artigo 19 da Portaria MF no 258/2001, vigente à data da prolação da decisão da  DRJ:  Art.  19.  Os  julgadores  estão  impedidos  de  participar  do  julgamento de processos em que tenham:  I ­ participado da ação fiscal;  II ­ cônjuge ou parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro  grau, inclusive, interessados no litígio. (grifo nosso)  E não houve participação da mencionada autoridade na ação fiscal. A própria  leitura do texto do referido Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 1336) deixa claro que reflete  atividade de gestão, que não se confunde com os atos de fiscalização. No encaminhamento, há  expressa  indicação  de  quais  os  AFRF  aptos  a  praticar,  isolada  ou  conjuntamente,  os  atos  necessários à fiscalização, entre os quais não se encontra o próprio Inspetor.    Assim, não procede a alegação de suspeição, ou de nulidade do  julgamento  de piso por tal motivo.  No que se refere à ausência de análise, pela DRJ, do parecer apresentado em  11/01/2005  (fls.  942/943),  pela  empresa  "TCÊ",  cabe  destacar  que  foi  fundamentada  na  ausência de amparo normativo para  juntada do documento. Nas palavras do  julgador de piso  (fl. 1071):  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.690          13 35. Na  espécie, o "Parecer" de  fls.  863/898 não  se  reveste  da  natureza  de  "prova",  consistindo,  em  verdade,  em  arrazoado  jurídico  que  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  imposta  na  autuação, assumindo o caráter de contestação. Configura, pois  verdadeira complementação da impugnação, cuja apresentação  se  sujeita ao prazo de 30 dias da ciência do auto de  infração.  Dessa  forma, a apresentação do citado "parecer" após o prazo  impugnatório não encontra guarida no art. 16, § 5o, do Decreto  n o 70.235/1972, nem em qualquer outra disposição legal. (grifo  nosso)  Na apreciação da matéria, na citada Resolução no 3401­00.216, ao afirmar (fl.  1508) que "o Decreto 70.235/72 não diz respeito a pareceres jurídicos", parece o CARF ou não  ter  compreendido  as  razões  da  negativa  da DRJ,  ou  ter  analisado  apenas  o  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  trata  de  prova  documental,  sem  entender  o  contexto  em  que  é  inserido tal comando:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (redação dada pela Lei no 8.748/1993)  (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.532/1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5o A  juntada de  documentos após a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifo  nosso)  A  afirmação  de  que  "o  Decreto  70.235/72  não  diz  respeito  a  pareceres  jurídicos" resulta da leitura apenas do art. 16, § 4o, que trata de prova (isso porque o parecer  não constitui, de fato, prova). Mas o § 5o do mesmo artigo afirma que a juntada de documentos  (e  o  parecer  é,  inegavelmente,  um  documento)  após  a  impugnação  só  é  admitida  quando  autorizada pelo julgador, e diante das mesmas hipóteses excepcionais previstas no § 4o.  Assim,  é  incabível  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  no  9.784/1999  (principalmente de seus arts. 3o,  III e 38), por estar a matéria especificamente disciplinada na  Fl. 1696DF CARF MF     14 norma de estatura legal que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência  de crédito tributário.  Aliás, a própria empresa revelou perfeita ciência de tal disciplina específica,  no art. 16, § 5o, do Decreto no 70.235/1972, pois  foi exatamente com base em tal dispositivo  que demandou a anexação do parecer (fl. 942), sem a demonstração da ocorrência de uma das  hipóteses previstas no § 4o do mesmo artigo:    Não se vê, nos autos, a configuração de nenhuma das hipóteses excepcionais,  que impedisse a elaboração e a apresentação do parecer, que responde a questões gerais sobre a  aplicação de penalidades.  E  o  próprio  inciso  III  do  art.  16  do  mesmo  Decreto  no  70.235/1972  estabelece, cristalinamente, que as razões de fato e de direito em que se fundamenta a defesa  devem  ser mencionadas  na  impugnação. Assim,  qualquer  parecer  (ou  outro  documento  com  argumentação  de  direito)  juntado  aos  autos  fora  do  prazo  legal  de  impugnação,  sem  a  configuração  das  circunstâncias  excepcionais  previstas  no  §  4o  do mesmo  artigo  constituiria  efetivo  aditamento  da  impugnação.  Se  as  razões  de  direito  devem  estar  na  impugnação  tempestiva,  ou  o  parecer:  (a)  não  contém  razões  adicionais,  e,  por  isso,  não  necessita  ser  tomado em conta no julgamento; ou (b) contém razões adicionais, e, por isso, a respeito de tais  razões  adicionais,  constitui  impugnação  intempestiva.  Em  ambos  os  casos,  justificada  a  ausência de análise pela DRJ, merecendo reapreciação, na forma regimentalmente permitida, a  decisão tomada na Resolução no 3401­00.216, pela conversão em diligência. Por isso se está a  reapreciar  o  processo,  que  retornou  de  diligência,  concluindo  pela  desnecessidade  de  nova  conversão.  Ademais,  é  preciso  destacar  que  a  resposta  às  três  perguntas  formuladas  à  perita contratada pelas empresas pode ser encontrada na (e confrontada com) a decisão da DRJ,  que, ao analisar o caso concreto, identificou como cabível a aplicação da penalidade lançada às  mercadorias  importadas para a Zona Franca de Manaus,  e  revelou os  atributos que  entendeu  necessários à caracterização de importação fraudulenta, que não se confundem com a simples  ausência de registro da declaração de importação.  Não  se  vê,  portanto,  nulidade  na  decisão  da  DRJ,  em  relação  ao  parecer  apresentado  fora  do  prazo  legal  de  impugnação,  nem  cerceamento  de  defesa,  mas  estrito  cumprimento da legislação aplicável à matéria (art. 16 do Decreto no 70.235/1972).      Das demais questões preliminares  Afora as questões preliminares mencionadas, propugnam ainda as recorrentes  pela  nulidade  da  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelas  seguintes  razões:  impossibilidade de acesso a documentos que estavam em poder da fiscalização, falta de análise  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.691          15 de  documentos  posteriormente  juntados,  e  negativa  de  atendimento  ao  pedido  de  juntada  de  documentos em poder da Administração.  Compulsando  os  autos,  não  percebo  nenhuma  imputação  fiscal  que  exceda  documentos  explicitamente  presentes  na  autuação,  dos  quais  a  empresa  teve  regular  ciência,  possibilitando a defesa. Embora sejam mencionados ilustrativamente (e é nessa qualidade que  serão encarados neste julgamento)2 procedimentos de fiscalização diversos, na autuação, é de  se destacar que o objeto do lançamento são as quatro declarações de importação relacionadas à  fl.  623,  para  as  quais  paíra  a  imputação  de  realização  de  despacho  de  importação  com  falsificação/adulteração  de  fatura  comercial  e  de  conhecimento  de  carga,  sendo  todos  os  documentos instrutivos das quatro declarações de importação anexados aos autos, assim como  todos os demais documentos obtidos pela fiscalização que alicerçam o lançamento.  Tanto  não  houve  prejuízo  à  defesa  pelo  fato  de  não  possuir  os  originais  apreendidos que, mesmo depois de possuí­los, nada se agrega em relação a seu teor em favor  das recorrentes.  Em relação à  falta de análise de documentos  juntados, cabe destacar que as  únicas  recusas  de  análise,  pela  DRJ,  foram  em  atendimento,  como  exposto,  ao  art.  16  do  Decreto no  70.235/1972,  comando de  estatura  legal,  vigente,  que não pode  ser  afastado pelo  julgador administrativo, por força da Súmula CARF no 2.  E  a  demanda  pela  juntada  de  documentos  em  poder  da Administração  tem  pouca relação com o objeto específico do presente contencioso, como se percebe pela simples  leitura da lista de fl. 797. A juntada, ou a apresentação dos comprovantes solicitados (v.g., de  taxas  de  armazenagem  e  capatazia,  de  contratos  de  câmbio,  da  SEFAZ  etc.)  é  irrelevante  à  configuração  da  infração  imputada  às  recorrentes.  E  aproveita­se  para  afirmar,  aqui,  que  também o é a nova demanda, que  aqui  se  rechaça, dentro das  competências deste colegiado,  pela  diligência  em  recintos  alfandegados,  a  respeito  de  desunitizações,  porque  seu  resultado  (qualquer  que  seja)  nada  agrega  em  relação  ao  fato,  v.g.,  de  haver  duas  faturas  comerciais  diferentes  para  uma mesma  operação,  ou  dois  conhecimentos  de  carga  diferentes  para  uma  mesma operação.  Não se vislumbra, no presente processo, nenhuma das nulidades apontadas e  nem cerceamento do direito de defesa.  As  recorrentes  suscitam  ainda  nulidade  fundada  na  ilicitude  das  provas  colhidas,  por  não  terem  sido  especificamente  detalhadas  no  momento  da  apreensão,  em  cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão. Não identificamos, em tal situação, afronta  ao  art.  245  do  Código  de  Processo  Penal,  e  nem  argumentação  da  defesa  de  que  algum  documento essencial ao lançamento (como as faturas comerciais e os conhecimentos de carga)  não  estivesse,  de  fato,  armazenado  no  local  em  que  foi  cumprido  mandado.  As  próprias  mensagens eletrônicas ou e­mail  impressos que as recorrentes sustentam necessitar de perícia  para que pudessem ser  utilizadas  como prova, não  são,  em nenhum excerto,  desmentidas ou  rechaçadas.  Derradeiramente,  mas  ainda  em  sede  preliminar,  é  de  se  destacar  que  a  alegação de decadência não merece prosperar, visto que a utilização dos dispositivos dos arts.  173,  I e 150, § 4o do CTN não é de caráter opcional, mas vinculada à situação que se está a  evidenciar. E,  no  caso  em  análise,  não  se  está  a  tratar da  situação  descrita  no  art.  150,  §  4o  Fl. 1698DF CARF MF     16 (tributos sujeitos a lançamento por homologação), mas de lançamento exclusivo de multa, em  virtude de fraude, como se aprofunda adiante.  Não havendo  razões  preliminares  hábeis  a  afastar  o  lançamento,  passa­se  a  analisar o mérito da autuação.    Do mérito  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  autuação  que  se  está  a  discutir  tem  por  objeto quatro declarações de importação (DI), relacionadas na tabela de fl. 623.  Para  a  DI  no  99/1126031­3,  registrada  pela  "TCÊ"  e  desembaraçada  em  canal verde (comprovante e extrato às fls. 627 a 635), em cumprimento ao Mandado de Busca  e Apreensão, foram apreendidas duas faturas comerciais, de no FFG­HJ991124T, uma assinada  pelo  exportador  (fl.  625),  e  outra  (fl.  624)  indicada  como  falsa  pela  fiscalização, mas  como  "proforma"  pelas  recorrentes.  Da  mesma  forma,  foram  apreendidos  dois  conhecimentos  de  carga no MOLU372311614 (fls. 636/637 e fls. 638/639) para a mesma mercadoria.  Para  a  DI  no  99/0401588­0,  registrada  pela  "TCÊ"  e  desembaraçada  em  canal verde (comprovante e extrato às fls. 643 a 651), em cumprimento ao Mandado de Busca  e  Apreensão,  foram  apreendidas  duas  faturas  comerciais,  de  no  DL­99/4297  (e  de  no  D_­ 99/4297),  uma  assinada  pelo  exportador  (fl.  641),  e outra  (fl.  640)  indicada  como  falsa  pela  fiscalização,  mas  como  "proforma"  pelas  recorrentes.  Da  mesma  forma,  foram  apreendidos  dois conhecimentos de carga no MOLU372151780 (fls. 652/653 e fls. 654/655) para a mesma  mercadoria.  Para  a  DI  no  99/0090576­8,  registrada  pela  "TCÊ"  e  desembaraçada  em  canal cinza (comprovante e extrato às fls. 659 a 669), em cumprimento ao Mandado de Busca e  Apreensão,  foram  apreendidas  duas  faturas  comerciais,  de  no  C280035,  uma  assinada  pelo  exportador  (fl.  655),  e  outra  (fl.  656)  indicada  como  falsa  pela  fiscalização,  mas  como  "proforma"  pelas  recorrentes.  Da  mesma  forma,  foram  apreendidos  dois  conhecimentos  de  carga no MOLU430858153 (fls. 670/671 e 672) para a mesma mercadoria.  Para  a  DI  no  99/0087707­1,  registrada  pela  "TCÊ"  e  desembaraçada  em  canal  amarelo  (comprovante  e  extrato  às  fls.  681  a  713),  em  cumprimento  ao Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  apreendidas  duas  faturas  comerciais,  de  no  C280035  e  de  no  SA02052), uma assinada pelo exportador (fl. 679), e outra (fl. 673 a 678) indicada como falsa  pela fiscalização, e como "proforma" pelas  recorrentes. Da mesma  forma,  foram apreendidos  dois  conhecimentos  de  carga  no  MOLU430868020  (fls.  714/715  e  716/717)  para  a  mesma  mercadoria.  A  alegação  inicial  da  defesa,  de  que  seriam  idênticos  os  documentos,  sucumbe  com  a  simples  leitura  de  seu  teor.  Todas  as  faturas  comerciais  originais,  assinadas  pelo exportador, possuem descrição genérica da mercadoria. Tome­se como exemplo a fatura  no  FFG­HJ991124T  (já  destacando  que  estejamos  a  demonstrar  é  facilmente  perceptível  também nas demais faturas). A descrição da mercadoria, em tal fatura, é a seguinte (fl. 625):  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.692          17   Mas,  para  a  mesma  operação,  a  fatura  comercial  que  foi  apresentada  à  Aduana,  com  a mesma  numeração,  foi  a  de  fl.  624,  na  qual  a  descrição  da mercadoria  é  a  seguinte:    E  o  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  à  Aduana  a  segunda  fatura, mesmo  tendo  recebido  do  exportador  a  primeira,  é  incontroverso,  nos  autos,  pois,  na  própria  peça  recursal, informa­se (fls. 1235/1236) que:  Na  realidade,  as  Recorrentes,  com  o  intuito  de  viabilizar  o  desembaraço  dos  produtos  importados,  emitiam  faturas  "pro  forma",  substancialmente  idênticas  às  faturas  emitidas  pelos  fornecedores, em razão destas últimas não conterem descrição  detalhada das mercadorias.  Vale  ressaltar  que  a  emissão  dessas  faturas  era  de  pleno  conhecimento  dos  fornecedores,  como  resta  comprovado  pelas  cartas  em  anexo  (Docs.  19  e  20),  emitidas  pelos  maiores  fornecedores  das  Recorrentes,  nas  quais  os  exportadores  informam que autorizavam a emissão de faturas "pro forma" no  Brasil,  inclusive  corrigindo  eventuais  equívocos  cometidos  na  confecção das faturas originais.  A  emissão  de  faturas  internacionais  pelas  Recorrentes  era  necessária  em  razão  das  dificuldades  dos  exportadores  em  Fl. 1700DF CARF MF     18 atender a todos os requisitos legais para efetuar as exportações  em  seus  países,  bem  como  as  exigências  de  cada  país  para  o  qual efetuavam exportação.  Nesse  contexto,  vale  mencionar  que  o  procedimento  adotado  pelas  Recorrentes  de  emitir  as  faturas  "pro  forma"  para  auxiliar  o  desembaraço  das mercadorias  é  comum no  âmbito  do  comércio  internacional,  motivo  pelo  qual  o  autor  da  obra  "Comentários à Lei Aduaneira"6, Roosevelt Baldomir Sosa, teceu  comentários sobre o assunto:  "A fatura comercial, a exemplo da nota de venda, deve  ser  emitida  pelo  vendedor  e  por  este  assinada.  O  preceito,  embora  óbvio,  tem  sido  por  vezes  desrespeitado, havendo empresas que emitem no Brasil  as  faturas  comerciais,  notadamente  no  caso  de  negociações filial/matriz, ou até por questões ligadas à  facilitação operacional."  Este é exatamente o caso das Recorrentes, que desembaraçaram  suas mercadorias através de invoices "pro forma" emitidas para  a  facilitação  operacional  do  desembaraço  aduaneiro.  (grifo  nosso)  Ou  seja,  a  fatura  que  a  empresa  apresentava  na  instrução  da  declaração  de  importação  sabidamente  não  era  a  original  emitida  pelo  exportador,  como  determina  o  Regulamento Aduaneiro. E a justificativa apresentada é de que a fatura por ela emitida, no país,  exclusivamente  para  apresentar  à Aduana,  seria  "proforma",  o  que  não  encontra  guarida  em  nenhum dispositivo normativo. Ademais, uma fatura proforma não pode instruir a declaração  de importação, justamente por ser "proforma", e não representar efetivamente a transação que  se está a efetuar.  O comentário de um dos pioneiros do Direito Aduaneiro brasileiro, Roosevelt  Baldomir Sosa, é pertinente, mas não favorece a defesa. Veja­se que o autor, após destacar, à p.  339 dos seus "Comentários à Lei Aduaneira" que a fatura deve ser emitida pelo vendedor e por  ele  assinada,  diz  que  o  preceito  tem  sido  desrespeitado,  havendo  empresas  que  emitem  no  Brasil  as  faturas,  notadamente  no  caso  de  filial/matriz  ou  por  questões  ligadas  à  facilitação  operacional.  O  que  não  transcreve  a  defesa  são  os  excertos  que  antecedem  e  sucedem  o  parágrafo  da  obra  mencionada,  que  aqui  adicionamos,  para  completude  da  informação  doutrinária:  485.  FATURA  COMERCIAL.  PRO  FORMA  ­  Embora  não  relacionada diretamente com o artigo 425, parece­nos oportuno  lembrar  que  a  emissão  de  uma  fatura pro  forma  tem  sido  uma  das  formas  de  comprovar  ao  SECEX  o  preço  a  ser  praticado,  visando o controle administrativo are cambiário da operação de  importação.  486. FATURA COMERCIAL. EMISSÃO ­ A fatura comercial,  a exemplo da nota de venda, deve ser emitida pelo vendedor e  por este assinada. O preceito, embora óbvio, tem sido por vezes  desrespeitado,  havendo  empresas  que  emitem  no  Brasil  as  faturas  comerciais,  notadamente  no  caso  de  negociações  filial/matriz,  ou  até  por  questões  ligadas  à  facilitação  operacional.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.693          19 É fato que enseja penalização a nível de 10% do imposto devido  à  raiz  do  artigo  521,  inciso  III,  letra  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro,  posto  que  a  emissão  da  fatura,  nas  condições  descritas, equivale a sua inexistência (vide comentário no 660).  O comentário se justifica, destarte, pela nossa convicção de que  essa  prática  tem  sido  estimulada  por  uma  aparente  perda  de  importância  da  fatura  comercial  como  elemento  probatório  da  operação de compra e venda, especialmente no que respeita ao  preço  praticado.  É  engano  estimulado  pelo  baixo  preparo  técnico dos intervenientes.  A fatura comercial, por evidente, deverá coincidir com sua pro  forma, em quaisquer de seus elementos. (sic) (grifo nosso)  Percebe­se que  a  recorrente não  é  feliz  ao dissociar­se do  contexto  em que  retira as informações da doutrina, além de não compreender exatamente o que é uma fatura pro  forma,  e  o  fato  de  esta  não  se  relacionar  com  o  art.  425  do  Regulamento Aduaneiro  então  vigente, que tratava dos documentos instrutivos da declaração a ser apresentada no despacho de  importação. Incabível, assim, a alegação de que a empresa detinha autorização ou aquiescência  da  empresa  estrangeira  para  emitir  fatura  pro  forma,  porque  tal  autorização,  ainda  que  existente, não pode ser opor à legislação aduaneira brasileira.  Houvesse  tão  somente  a  empresa  apresentado  no  despacho  as  faturas  originais, assinadas pelo exportador, sequer havendo evento posterior, até se poderia cogitar de  aplicação de penalidade por incompletude nas informações prestadas.  Por outro lado, houvesse tão somente a empresa apresentado no despacho as  faturas  por  ela  emitidas,  no  país,  sequer  havendo  evento  posterior,  até  se poderia  cogitar de  aplicação de penalidade por falta de fatura comercial, como sugere o doutrinador aduaneiro.  Mas o que se vê, no presente processo, não é nem uma nem outra situação. O  que  é  incontroverso,  no  caso  em  análise,  como  destacado,  é  que  havia  uma  fatura  original,  vinda do exterior, assinada pelo exportador, e de conhecimento do importador, e este elaborava  outra, no Brasil, para a mesma mercadoria, ainda que com o pretexto de que se tratava de fatura  "proforma"  (embora  tal  informação  não  conste  em  nenhum  dos  documentos,  que  possuem,  ambos, no título, a expressão "commercial invoice"/fatura comercial, como nas figuras abaixo ­  fls.  624­625),  com  detalhamento  da  mercadoria  que  permitisse  melhor  vinculação  ao  PPB.  Assim,  tem­se  a  feitura  de  uma  segunda  fatura  para  a  mesma  operação,  apenas  para  apresentação ao fisco, sendo a matéria, repita­se, incontroversa.        Fatura apresentada à Aduana (fl. 624)  Fl. 1702DF CARF MF     20     Fatura recebida do exterior (fl. 625)    Caracterizada a emissão de fatura, pela empresa, que, ainda que defenda seu  caráter "proforma", não a apresentou ao fisco com esse atributo, fazendo­a passar pela  fatura  original,  pois,  recorde­se,  só  a  fatura  original  pode  instruir  a  declaração  de  importação,  cf.  artigo 425 do Regulamento Aduaneiro  então vigente,  com base no  art. 45 do Decreto­Lei no  37/1966, disposição mantida nos  regulamentos  aduaneiros posteriores  (arts.  493,  II  e 497 do  RA/2002,  e  arts.  553,  II  e  557  do  RA/2009),  indiscutível  a  existência  de  falsidade,  e  de  simulação,  na  importação, mostrando  ao  fisco  dados  que  sabidamente  não  correspondiam  às  informações  constantes  na  fatura  original  assinada  pelo  exportador,  buscando  melhor  adequação das mercadorias ao PPB.  Sendo incontroverso que a empresa recebeu uma fatura comercial do exterior,  assinada  pelo  exportador,  e  emitiu  outra,  no  país, mais  detalhada,  para melhor  vinculação  a  processo produtivo básico aprovado na ZFM, que foi apresentada à Aduana para instrução da  declaração de importação, e tendo sido ambas as faturas comerciais apreendidas regularmente,  resta  caracterizada  a  simulação,  e,  por  consequência,  a  realização de  importação com  fraude  (importação  fraudulenta),  pela  apresentação  ao  fisco  de  documento  que  sabidamente  não  corresponde ao original.  A argumentação de defesa (provavelmente alicerçada no parecer anexado aos  autos  fora  do  prazo  legal  de  impugnação)  de  que  constitui  importação  fraudulenta  apenas  aquela  sem  registro  de  declaração  é  absolutamente  desamparada  de  fundamento  normativo.  Veja­se  o  que  dispõe  o  art.  83,  I  da  Lei  no  4.502/1964,  enquadramento  legal  utilizado  para  aplicação da multa lançada, já na redação dada pelo Decreto­Lei no 400/1968:  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido clandestinamente no País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso; (sic) (grifo nosso)  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.694          21 Novamente,  a  simples  leitura  do  texto  aclara  existir  uma  distinção  entre  "introdução  clandestina  no  país"  (entrada  no  país  de  forma  oculta,  à  margem  dos  locais  autorizados,  sem  passar  pela  Aduana)  e  "importação  fraudulenta"  (operação  na  qual  existe,  efetivamente  uma  importação,  e  não  uma  mera  introdução,  mas  uma  importação  efetuada  mediante fraude, como a apresentação à Aduana, para instrução da declaração de importação,  de documento que sabidamente não corresponde à fatura original, recebida do exterior, como  se o fosse).  Resta,  a  nosso  ver,  clara  a  importação  fraudulenta,  no  caso,  com  falsificação/adulteração  de  fatura  comercial,  buscando  melhor  adequação  ao  PPB,  sendo  irrelevante  se  o  valor  da mercadoria  foi  subfaturado  (não  sendo  esta  a  única  informação  da  fatura comercial), ou se as operações na ZFM foram objeto de fiscalização (pois o foram com  base  em  documentos  falsificados/adulterados,  sem  que,  à  época,  estivesse  o  original  à  disposição  da  fiscalização,  como  passou  a  estar  a  partir  da  apreensão  efetuada  por  força  do  Mandado correspondente).  Não  se  está,  na  autuação,  recorde­se,  a  discutir  exigência  de  tributos,  mas  apresentação à Aduana de documentos falsificados/adulterados, que buscaram melhor adequar  as mercadorias importadas ao processo produtivo básico aprovado no âmbito da ZFM, iludindo  a fiscalização. E tal conduta restou, a nosso ver, satisfatoriamente comprovada.  Cabe ainda destacar que a argumentação originalmente apresentada em sede  de recurso voluntário (mas, também, presente no parecer anexado aos autos fora do prazo legal  de  impugnação)  de  que  a multa  que  se  está  a  discutir  seria  inaplicável  a  operações  na Zona  Franca de Manaus, por constituírem verdadeiras importações, sequer resiste à leitura da matriz  legal da Zona Franca de Manaus, o Decreto­Lei no 288/1967, que, ao contrário das normas que  regulamentavam  a  Lei  no  3.173/1957,  que  revoga,  não  mais  fala  em  "extraterritorialidade",  sendo a Zona Franca de Manaus parte do território aduaneiro brasileiro, havendo, tão somente  ali, entre outros benefícios fiscais, suspensão da exigência de tributos devidos pela importação,  como em outros regimes aduaneiros.  A  respeito  do  tema,  Osíris  Azevedo  Lopes  Filho  traz  duas  lúcidas  observações,  tomando  em  conta  a  definição  de  zona  franca  do  glossário  da  Organização  Mundial das Aduanas (OMA): “... há muita confusão e mesclagem em torno dos conceitos de  zona franca e porto franco, em face de que cada país adota, a seu critério, a denominação que  lhe  convém  dando  ao  regime  as  peculiaridade  que  deseja...”;  e  atribuir  à  Zona  Franca  de  Manaus  “...  a  característica  irrestrita  de  extraterritorialidade  é  desconhecer  o  seu  disciplinamento legal...”. No mesmo sentido, de negar o caráter de extraterritorialidade à Zona  Franca de Manaus, Roosevelt Baldomir Sosa e Liziane Angelotti Meira.3  Havendo  a materialização  de  importação  fraudulenta,  e  tendo  a mercadoria  sido  entregue  a  consumo  ou  consumida  pela  empresa  importadora  (o  que  também  é  incontroverso,  e  até  elementar,  tendo  em  vista  o  tempo  decorrido  entre  a  importação  e  a  aplicação da penalidade), completam­se os requisitos que culminam na aplicação da penalidade  prevista no art. 83, I da Lei no 4.502/1964.  Apesar de ser suficiente a falsificação/adulteração das faturas para imputar a  penalidade  à  empresa  importadora,  resta  analisar  as  outras  acusações  fiscais,  de  falsificação/adulteração  de  conhecimentos  de  carga,  e  sobre  o  relacionamento  da  empresa  importadora, nas quatro DI em análise ("TCÊ"), com a "SDW".  Fl. 1704DF CARF MF     22 Nos conhecimentos de carga que instruem as mesmas quatro declarações de  importação,  também  foram  percebidas  divergências  (destacadas  na  decisão  de  piso,  fls.  1104/1105)  entre  as  versões  assinaladas  com  a  letra  "E",  tidas  como  verdadeiras  pela  fiscalização, e as indicadas com a letra "F", assumidas como falsas pelo fisco.  Nos  conhecimentos  de  carga  no  MOLU372311614  (fls.  636/637  e  fls.  638/639), emitidos para a mesma mercadoria,  ambos com a expressão "FIRST ORIGINAL",  relativos à DI no 99/1126031­3, a DRJ já havia percebido (fl. 1104) diferenças na consignação,  na  data  de  emissão  e  na  descrição  das  mercadorias.  A  elas,  acrescemos  a  diferença  na  assinatura, ao final do documento (permitindo também a verificação de que as datas de emissão  são distintas).  Conhecimento indicado como verdadeiro pelo fisco (fl. 636)      Conhecimento indicado como falso pelo fisco (fl. 638)      Nos  conhecimentos  de  carga  no  MOLU372151780  (fls.  652/653  e  fls.  654/655), relativos à DI no 99/0401588­0, e consignados "à ordem", também percebe a DRJ (fl.  1104) diferenças no campo "notify", conectadas à falsificação/adulteração também efetuada na  fatura comercial apresentada para instrução da DI.  Nos  conhecimentos  de  carga  no  MOLU430858153  (fls.  670/671  e  672),  relativos  à DI  no  99/0090576­8,  a  diferença  identificada  se  refere  ao  campo  em que  deveria  constar o valor do frete, manuscrito em uma das vias ("SECOND ORIOGINAL"), e digitado  na outra ("FIRST ORIGINAL"), conforme figuras a seguir:  Conhecimento indicado como verdadeiro pelo fisco (fl. 670)  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.695          23     Conhecimento indicado como falso pelo fisco (fl. 672)      A  mesma  divergência  (preenchimento  do  frete  em  uma  via  ­  "FIRST  ORIGINAL" e ausência de preenchimento ­ desta vez não completado de forma manuscrita ­  em  outra  ­  "SECOND  ORIGINAL")  é  encontrada  nos  conhecimentos  de  carga  no  MOLU430868020 (fls. 714/715 e 716/717), relativos à DI no 99/0087707­1.  Pelo exposto, percebe­se que, embora em menor intensidade do que as faturas  comerciais,  são  também  adulterados  os  conhecimentos  de  carga,  havendo,  sem  justificativa  nem amparo normativo, diferentes versões de um mesmo documento referente a uma mesma  mercadoria,  e  apreendidos  conjuntamente,  em  decorrência  do  citado  Mandado  de  Busca  e  Apreensão.  E  tal  conduta  endossa  o  caráter  fraudulento  das  operações  de  importação  efetuadas pela  "TCÊ". Cabe  ainda, derradeiramente,  verificar a  responsabilidade da empresa  "SDW", a outra empresa recorrente.  A  fiscalização  identifica  que  as  empresas,  apesar  de  possuírem  CNPJ  diferentes,  funcionam  no  mesmo  local  físico,  e  são  administradas  pelas  mesmas  pessoas,  conforme consta no próprio contrato social da "SDW" (cláusula 45), e que, materialmente, são  uma só pessoa jurídica, e a formalização das duas empresas visava somente a facilitar a fruição  Fl. 1706DF CARF MF     24 de  benefícios  fiscais  da  ZFM.  Os  próprios  documentos  apreendidos,  pertencentes  às  duas  entidades,  foram  encontrados  e  apreendidos  no  mesmo  endereço,  sendo  os  arquivos  únicos  (independente de qual a empresa, os documentos eram conjuntamente guardados).  Cabe  destacar  que  o  simples  fato  de  os  sócios  das  empresas  terem  vínculo  profissional ou familiar, por si, é insuficiente para a caracterização de unidade econômica, ou  de participação conjunta na fraude, assim como a argumentação fiscal sobre serem as empresas  coligadas  ou  a  interpretação  externada  sobre  o  Parecer  CST  no  88/1975.  Fosse  a  autuação  calcada  somente  em  tais  vínculos  familiares/profissionais,  ou  interpretações,  padeceria  de  consistência. Entretanto, o que se vê nos autos é que a fiscalização se dedica ao tema não só no  relatório  fiscal  principal,  mas  nos  outros  dois  relatórios  nele  mencionados,  e  também  considerados parte integrante da autuação.  E  colaciona  o  fisco  elementos  que  permitem  verificar  que,  além  de  as  empresas "TCÊ" e  "SDW"  funcionarem no mesmo local, e  terem o mesmo corpo  funcional,  com  cargos  de  comando  ocupado  pelas  mesmas  pessoas,  o  que  já  permeia  com  laços  mais  consistentes  a  alegação  fiscal,  há  farta  documentação  apreendida  com  correspondências  eletrônicas  (nenhuma  delas  especificamente  refutada  nas  peças  de  defesa),  demonstrando  a  existência  de  instruções  de  embarque  de mercadorias,  em  forma  subdividida  (à  "TCÊ"  e  à  "SDW"), quando sabidamente era emitido somente um conhecimento de carga,  instruções de  como  elaborar  fatura  comercial,  ou  subdividir  preços  entre  "TCÊ"  e  "SDW",  buscando  usufruir indevidamente de processos produtivos básicos aprovados no âmbito da ZFM.  Endossando  a  vinculação  de  fato  entre  "TCÊ"  e  "SDW",  e  a  unidade  de  comando,  em  operações  de  importação,  cabe  destacar  as  seguintes  correspondências  apreendidas (fl. 19):    Na defesa conjunta que as empresas"TCÊ" e "SDW" apresentaram, desde a  impugnação,  não  há  vestígios  de  justificativa,  ou  negação  específica  em  relação  a  tais  correspondências, entre outras arroladas pela fiscalização.  Dentro do cenário aqui apresentado, resta caracterizada não só a vinculação,  mas a unidade de comando e a coordenação entre as empresas "TCÊ" e "SDW", que, de fato,  funcionavam como uma unidade econômica,  ao menos nas  importações  (embora possuíssem  CNPJ distintos). Correta,  assim,  a  imputação  de  responsabilidade  a  ambas  as  empresas,  seja  pelo interesse comum (art. 124 do CTN) ou por concorrerem ambas as empresas para a prática  da  infração,  e  dela  se  beneficiarem  também  ambas  as  empresas  (art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966).  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.696          25   Das conclusões   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela empresa MOL (Brasil) LTDA, em função de concomitância de objeto com ação judicial, e  por negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelas empresas "TCÊ" e "SDW".    Rosaldo Trevisan                Fl. 1708DF CARF MF     26 Declaração de Voto    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,    Peço  permissão  para  incluir  declaração  de  voto  neste  Acórdão,  para  apresentar meu entendimento a respeito da juntada de documentos e provas após a 1ª instância  do  processo  administrativo.  Faço  isso,  mesmo  diante  das  profundas  e  bem  alicerçadas  argumentações do voto prolatado pelo relator, o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan.  Ocorre  que  ele  fez  constar  na  Ementa  interpretação  que  diverge  diametralmente do que venho apresentando nos julgamentos dessa Corte. Com essa declaração  de voto, consigo justificar por que acompanhei o ilustre relator pelas conclusões, e, em adição,  explicar meu entendimento sobre a matéria.    Vejamos que o voto  traz argumentação que propõe a  redução da autonomia  do  julgador  de  2ª  instância  para  admitir  ou  buscar  informações,  provas  ou  argumentos  para  subsidiar o julgamento, restringindo­a às hipóteses reservada à impugnação:  E  o  próprio  inciso  III  do  art.  16  do  mesmo  Decreto  no  70.235/1972 estabelece, cristalinamente, que as razões de fato e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa  devem  ser  mencionadas na impugnação. Assim, qualquer parecer (ou outro  documento com argumentação de direito) juntado aos autos fora  do  prazo  legal  de  impugnação,  sem  a  configuração  das  circunstâncias  excepcionais  previstas  no  §  4o  do mesmo  artigo  constituiria  efetivo aditamento da  impugnação. Se as  razões de  direito devem estar na impugnação tempestiva, ou o parecer: (a)  não  contém  razões  adicionais,  e,  por  isso,  não  necessita  ser  tomado  em  conta  no  julgamento;  ou  (b)  contém  razões  adicionais,  e,  por  isso,  a  respeito  de  tais  razões  adicionais,  constitui  impugnação  intempestiva.  Em  ambos  os  casos,  justificada  a  ausência  de  análise  pela  DRJ,  merecendo  reapreciação,  na  forma  regimentalmente  permitida,  a  decisão  tomada  na  Resolução  no  3401­00.216,  pela  conversão  em  diligência. Por isso se está a reapreciar o processo, que retornou  de  diligência,  concluindo  pela  desnecessidade  de  nova  conversão.  .....  Em  relação  à  falta  de  análise  de  documentos  juntados,  cabe  destacar que as únicas recusas de análise, pela DRJ,  foram em  atendimento,  como  exposto,  ao  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972, comando de estatura  legal,  vigente, que não pode  ser afastado pelo  julgador administrativo, por  força da Súmula  CARF no 2.    Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.697          27 Embora o voto esteja apreciando as preliminares suscitadas contra a decisão  recorrida, seu argumento pretende fixar a supremacia da preclusão para cingir as possibilidade  do julgador de 2º piso agir em busca do princípio da verdade material. A Ementa confirma isso  e valoriza sobremaneira essa inferência a respeito da preclusão probatória:    PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETORNO DE DILIGÊNCIA.  REAPRECIAÇÃO. RICARF. ART. 63, § 5o.  No  caso de  resolução ou anulação de decisão  de 1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo  de  mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento  do recurso, por ocasião do novo julgamento.  DOCUMENTOS. PARECERES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO.  CABIMENTO.  HIPÓTESES.  DECRETO  70.235/1972. ART. 16.  As  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa  devem  ser  mencionadas  na  impugnação.  Assim,  qualquer  parecer  (ou  outro  documento  com  argumentação  de  direito)  juntado aos autos  fora do prazo  legal de  impugnação,  somente  poder  ser aceito pelo  julgador, na  forma do § 5o  do art.  16 do  Decreto  no  70.235/1972  se  caracterizada  uma  das  hipóteses  excepcionais previstas no § 4o do mesmo artigo.    Nessas  próximas  linhas  procuro  traçar  defesa  que  relativiza  o  instituto  da  preclusão probatória. Primeiramente, faço notar que os artigos do Decreto no 70.235, de 1972,  invocados  como  barreiras  na  busca  e  produção  de  provas,  na  verdade,  não  trazem  expressa  proibição a que o julgador decida apreciá­las ou não. Vejamos:     Decreto n. 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  ......  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  .....  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  .......  Fl. 1710DF CARF MF     28 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  ......  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  .....  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.698          29 notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Esses artigos oferecem balizas à condução do processo administrativo, mas,  ao contrário do que pinta o ilustre relator, eles não reduzem a capacidade e as atribuições do  julgador para atender suas responsabilidades e missão judicantes. Além disso, sublinho que o §  6o  do  artigo  16  remete  ao  julgador  de  2ª  instância  competência  para  analisar  ou  não  os  documentos e as provas que poderiam ser considerados intempestivos pela régua do recurso à  1ª instância.  Além do mais, reconheçamos que o artigo 18 atribui ao julgador competência  para ir além das provas inicialmente juntadas. Seria uma contradição informar que este artigo  deveria ser restringido pelas hipóteses do artigo 16. Seria paradoxal e contrário ao princípio da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  reduzir  as  possibilidade  da  busca  da  verdade  material  às  hipóteses do artigo 16, em detrimento da amplitude do artigo 18.  Peço  licença  para  repetir  aos  Senhores  Conselheiros  o  venho  dizendo  em  meus recentes votos: que os atos e procedimentos das autoridades de 2ª instância, no exercício  de  sua  competência  e  de  suas  atividades  judicantes,  têm  base  nessa  lei  do  processo  administrativo  fiscal  e  em  outros  princípios  e  dispositivos  legais  e  normativos,  tais  como  o  Regimento  Interno.  E  neles  não  há  as  proibições  sugeridas  pela  ilustre  relator  com  a  supervalorização  da  preclusão  probatória.  Ao  contrário,  tanto  a  realização  de  perícias,  de  diligências,  de  auditorias,  de  investigações,  de  visitas  técnicas,  etc.,  quanto  a  obtenção  de  laudos, informações fiscais, pareceres técnicos, certidões, atas de transcrição, etc., bem como a  produção ou juntada de provas, necessárias à apreciação do contraditório, à análise do processo  administrativo, às providências de autoridade da administração pública, não estão adstritas aos  citados artigos do Decreto n. 70.235, de 1972.  Gostaria  de  invocar  nessa  análise  que  a  atividade  judicante  deste  órgão  coletivo tem aproveitado sobremaneira o que dispõe o Código de Processo Civil. Uma simples  busca na base de dados de acórdãos proferidos conseguiria comprovar essa minha afirmação.  Parece­me insustentável, diante dos fatos, duvidar que haja essa contribuição do CPC na esfera  do processo administrativo fiscal.  Reconheço  que,  com  a  edição  do  novo  CPC,  muitos  estudiosos  vêm  debatendo  o  desdobramento  desse  novo  código  ser  fonte  normativa,  talvez  de  forma  mais  ampla  da  que  pudemos  aproveitar  até  então.  Esses  debates  e  reflexões  têm  substância  na  expressa  previsão  (art.  15  da  Lei  n.  13.105/2015)  daquela  Lei  Processual  de  que  ela  deve  subsidiar e suplementar a lei do processo administrativo fiscal.  Resultando desses debates e reflexões, e  também dos estudos e  julgamentos  de  casos  submetidos  à  apreciação  do  tribunal  administrativo,  avançará  gradual  e  progressivamente  o  conhecimento  e  a  sabedoria  conquistados  pelo  CARF  a  respeito  dessa  relação de subsidiaridade e suplementaridade, que s.m.j. tenho como mandatória (considerando  não  só  o  artigo  15  do  CPC, mas  também  e  especialmente  a  base  geratriz  constitucional  do  processo ­ artigo 5o, incisos LIV e LV, da CF 1988 ­ que justificaria e inspiraria o método para  a  integração  da  norma  supletiva  e  subsidiária  à  medida  que  se  louve  e  se  aperfeiçoe  os  fundamentos e princípios constitucionais processuais).  Fl. 1712DF CARF MF     30 Como  o  novo  CPC  é  muito  recente,  mui  provavelmente  as  decisões  administrativas  e  reflexões  doutrinárias  se  sucederão  integrando  suas  normas.  Tenho  que  o  Acórdão CSRF 9101­002.179, de 20/01/2016,  é  um exemplo nesse  sentido  (esse  acórdão da  Câmara Superior aplica o CPC e dispõe que deve ser decretada a nulidade da decisão que lhe  falte fundamentação, pondo em relevo casos de votos pelas conclusões).  Acórdão CSRF 9101­002.179, de 20/01/2016  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000   NULIDADE DE  ACÓRDÃO DA  TURMA A QUO.  AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO.  Com base no  inciso  IX do art. 93 da Constituição Republicana  de  1988  e  nos  arts.  131,  165  e  458,  II,  do  CPC,  é  nulo,  por  ausência  de  fundamentação,  o  Acórdão  no  qual  a maioria  dos  conselheiros  acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator  e  não  estiverem  escritos  os  fundamentos  adotados  pela  maioria  dos  conselheiros,  em  declaração  de  voto  ou  por  reprodução,  pelo  relator,  no  seu  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  desses  fundamentos majoritários.  Relator:  Rafael  Vidal  de  Araújo;  Presidente:  Carlos  Alberto  Freitas Barreto.    A  leitura  que  consigo  fazer  desse  novo  CPC,  apesar  de  desprovida  da  profundidade e  luminosidade próprias dos  jurisconsultos e doutrinadores,  interpreta e propõe  que os julgadores de 2ª instância podem – e devem – buscar proteger e garantir os princípios  constitucionais aplicados ao processo administrativo, tais como o exercício amplo da defesa e  do  contraditório,  e  buscar  garantir  os  princípios  aplicados  aos  atos  da  administração  pública  tributária, tais como o princípio da verdade material e o da justiça fiscal (por ex.: não exigir ou  reter tributo indevido).  Vejamos,  Senhores  Conselheiros,  como  o  novo  Código  do  Processo  Civil  atribui  à  autoridade  julgadora  competência  e  responsabilidade  para  exercício  discricionário  para  a  obtenção  de  laudos,  perícias,  etc.  e  a  realização  de  diligências,  para  que  obtenha  informações e evidências necessárias à apreciação das petições, do contraditório, à formação de  convicção, ao exercício da defesa, etc.:  LEI 13.105, de 2015 (Novo CPC)  Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato  depender de conhecimento técnico ou científico.  ......  Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que  lhe  designar  o  juiz,  empregando  toda  sua  diligência,  podendo  escusar­se do encargo alegando motivo legítimo.  ......  Art.  158. O perito que,  por dolo ou  culpa, prestar  informações  inverídicas  responderá  pelos  prejuízos  que  causar  à  parte  e  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.699          31 ficará  inabilitado  para  atuar  em outras  perícias  no prazo de 2  (dois) a 5  (cinco) anos,  independentemente das demais  sanções  previstas em lei, devendo o  juiz comunicar o  fato ao respectivo  órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.  ..  Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche  os  requisitos  dos  arts.  319  e  320  ou  que  apresenta  defeitos  e  irregularidades  capazes  de  dificultar  o  julgamento  de  mérito,  determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende  ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido  ou completado.  Parágrafo  único.  Se  o  autor  não  cumprir  a  diligência,  o  juiz  indeferirá a petição inicial.  ..  Art.  369.  As  partes  têm  o  direito  de  empregar  todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em  que  se  funda  o  pedido  ou  a  defesa  e  influir  eficazmente  na  convicção do juiz.  Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,  determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.  Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as  diligências inúteis ou meramente protelatórias.  Art.  371.  O  juiz  apreciará  a  prova  constante  dos  autos,  independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará  na decisão as razões da formação de seu convencimento.  Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  ...  Art.  464.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.  § 1o O juiz indeferirá a perícia quando:  I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  de  conhecimento  especial  de  técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável.  § 2o De ofício ou a requerimento das partes, o  juiz poderá, em  substituição à perícia, determinar a produção de prova  técnica  simplificada,  quando  o  ponto  controvertido  for  de  menor  complexidade.  Fl. 1714DF CARF MF     32 § 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição  de  especialista,  pelo  juiz,  sobre  ponto  controvertido  da  causa  que demande especial conhecimento científico ou técnico.  § 4o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação  acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá  valer­se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons  e  imagens com o  fim de esclarecer os pontos controvertidos da  causa.  Art.  465.  O  juiz  nomeará  perito  especializado  no  objeto  da  perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.  § 1o  Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da  intimação do despacho de nomeação do perito:  I ­ arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;  II ­ indicar assistente técnico;  III ­ apresentar quesitos.  ...  Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares  durante  a  diligência,  que  poderão  ser  respondidos  pelo  perito  previamente ou na audiência de instrução e julgamento.  Parágrafo único. O escrivão dará à parte  contrária  ciência da  juntada dos quesitos aos autos.  Art. 470. Incumbe ao juiz:  I ­ indeferir quesitos impertinentes;  II  ­  formular  os  quesitos  que  entender  necessários  ao  esclarecimento da causa.  Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito,  indicando­o mediante requerimento, desde que:  I ­ sejam plenamente capazes;  II ­ a causa possa ser resolvida por autocomposição.  §  1o  As  partes,  ao  escolher  o  perito,  já  devem  indicar  os  respectivos  assistentes  técnicos  para  acompanhar  a  realização  da  perícia,  que  se  realizará  em  data  e  local  previamente  anunciados.  §  2o  O  perito  e  os  assistentes  técnicos  devem  entregar,  respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.  § 3o A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que  seria realizada por perito nomeado pelo juiz.  Art.  472.  O  juiz  poderá  dispensar  prova  pericial  quando  as  partes,  na  inicial  e  na  contestação,  apresentarem,  sobre  as  questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos  que considerar suficientes.  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­003.407  S3­C4T1  Fl. 1.700          33 Art. 473. O laudo pericial deverá conter:  ...  Como  podemos  ver,  o  novo  CPC  traz  importantes  avanços  que  pretendem  concorrer para a maior efetividade, celeridade e transparência dos procedimentos processuais, e  que também contribuem subsidiaria e suplementarmente no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  as  formalidades  e  os  institutos  preclusivos  e  assemelhados não devem prevalecer automaticamente sobre o Principio da Verdade Material, e  no argumento de que não é do interesse público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a  manutenção  no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  venho  propondo  que  se  tome  providências para garantir substantivamente o contraditório (e não apenas formalmente) e para  se verificar a verdade do alegado pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão para uma visão absoluta  do ônus probatório e do instituto da preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça  a Verdade Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e determinar  providências nessa direção, aliás como expus em outros votos quando fiz alusão aos modelos  trazidos pelo novo CPC.  Por  isso,  não  pude  acompanhar  integralmente  o  fundamentado  voto  do  relator, sentindo que, respeitosamente, deveria explicar minha dissensão quanto ao teor dessa  ementa e de seus argumentos no voto.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 1716DF CARF MF

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6744331 #
Numero do processo: 10480.725339/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Torna-se imperioso o acolhimento do ADA do ano de 2014, diante da existência de ADA no ano de 2009, mesmo sem a devida retificação, tendo em vista que somente é possível efetivar-se a correção de ADAs transmitidos no Exercício em curso. As APPs devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2201-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da área de preservação permanente constante do Laudo de fl 2.172, 3.245,61ha. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Daniel Melo Mendes Bezzera, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  ITR  Recorrentes  USINA SÃO JOSE S/A e FAZENDA NACIONAL              .    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO  Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das  áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Torna­se  imperioso  o  acolhimento  do  ADA  do  ano  de  2014,  diante  da  existência de ADA no ano de 2009, mesmo sem a devida retificação,  tendo  em vista que somente é possível efetivar­se a correção de ADAs transmitidos  no Exercício em curso.  As APPs devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para determinar a exclusão da área de preservação permanente constante do Laudo  de  fl  2.172,  3.245,61ha.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Relator), Daniel Melo Mendes Bezzera, Dione Jesabel Wasilewski e Marcelo Milton da Silva  Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 53 39 /2 01 3- 43 Fl. 1857DF CARF MF     2 Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  04101/00012/2013 (fl. 3 a 9), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  no  valor  originário  de  R$  5.371.504,09,  com  Multa  de  Ofício  de  R$  4.028.628,06  e  juros  de  mora  de  R$  1.788.710,86  (calculados  até  27/04/2013), perfazendo o total apurado de R$ 11.188.843,01.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2009  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 0.124.917­7.  Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte, fl. 5 a 7:  ­  não  comprovou  a  totalidade  da  área  de  produtos  vegetais,  sendo  acatada  apenas  720,88ha  do  total  originalmente  declarado  de  7.208  ha,  em  particular  por  não  demonstrar o custo  referente a  tal  área,  já que os documentos apresentados não segregam os  custos incorridos pela propriedade objeto de análise;  ­  não  comprovou,  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  o  Valor  da  Terra Nua  ­ VTN declarado, o que  levou a sua  alteração. Contudo, o novo valor atribuído à  terra nua do  imóvel considerou as  informações prestadas pelo contribuinte em atendimento à  intimação;  ­ o Laudo apresentado demonstra que a área total do imóvel é de 8.906,7 ha,  menor que a área originariamente declarada de 9.122,2, razão pela qual a área total do imóvel  foi alterada nos termos descritos no Laudo.  As  alterações  decorrentes  das  constatações  acima  estão  claramente  evidenciadas no Demonstrativo de apuração do  Imposto Devido de  fl. 8, onde se pode notar  que  todas  as  demais  áreas  declaradas  foram  integralmente  acatadas  (área  de  interesse  ecológico, 1.149,8 ha; área ocupada por benfeitorias, 192,4 ha; áreas de pastagens, 500 ha).  Ciente  do  lançamento  em  08  de  maio  de  2013,  fl  932,  o  contribuinte  apresentou a impugnação de fl. 935 a 955, em 07 de junho de 2013, na qual expôs as razões e  os fundamentos que entende lastrear a comprovação da improcedência do lançamento, valendo  destaque para os seguintes excertos contidos no relatório da Decisão de 1ª Instância:  ­ esclarece que, entre os documentos acostados, constam Laudos  Técnicos de Avaliação, dos exercícios de 2008 a 2010, com ART,  que trazem todas as informações para a apuração do ITR, entre  elas o valor da terra nua (VTN) e o grau utilização (GU) e que a  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10480.725339/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.451  S2­C2T1  Fl. 3          3 fiscalização entendeu por acatar somente as informações sobre o  VTN;  ­  discorda  da  autuação  feita  com  argumento  de  que  não  elaborou  a  planilha  dos  custos  agrícolas,  segregando­os  por  imóvel, no entanto o Laudo de Avaliação, comprova o plantio de  cana­de­açúcar,  salientando  que  ele  foi  elaborado  mediante  visitas  ao  local,  com  os  resultados  dispostos  de  forma  clara  e  fundamentada;  ­  discorda do argumento da  fiscalização de que os documentos  entregues  não  identificavam  a  existência  de  custos  no  imóvel,  alterando a área de produtos vegetais para 720,8 ha, levando em  consideração  somente  a  cédula  rural  pignoratícia,  reduzindo  o  GU e aplicando a alíquota máxima;  ­  não  se  opõe,  quanto  ao  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  Laudo de Avaliação, e junta aos autos o DARF de pagamento da  parte relativa a diferença no VTN entre a DITR e a Notificação  de  Lançamento,  considerando  ser  parte  incontroversa  da  Notificação no valor de R$33.192,96, cujo pagamento já efetuou,  acrescido  da multa  de  ofício  (com  redução  legal  de  50%  para  pagamento à vista) e juros SELIC;  ­  ressalta  que  o  lançamento  merece  ser  reformado  no  que  se  refere  a  área  de  produtos  vegetais  e  esclarece  que  a  lide  se  limita à diferença da alíquota aplicada, obtida em função do GU  do imóvel;  ­  informa  que  a  área  composta  pelos  Engenhos  é  utilizada  na  produção  de  cana­de­açúcar  discorrendo  sobre  o  ciclo  do  plantio e de colheitas;  ­ considera que a fiscalização informa que há utilização da área  do Engenho Araripe, por conta da informação da Cédula Rural  Pignoratícia  na  qual  foi  deferido  crédito  para  o  custeio  da  lavoura  nesse  Engenho,  já  a  produção  dos  outros  Engenhos,  feita com recursos próprios, não se levou em consideração;  ­ entende que o conjunto probatório, das provas diretas (Laudos  Técnicos) e das provas indiretas, se harmonizam de tal forma a  não  deixar  margem  para  que  prevaleça  o  entendimento  da  fiscalização, sendo necessária à desconstituição do lançamento,  na parte da área utilizada com produtos vegetais e da alíquota  aplicada diferente da declarada;  ­ considera sobre o reconhecimento da importância dos Laudos  apresentados,  bem  como  de  outros  elementos  que  atestam  a  verdade  material  e  transcreve  excertos  de  Decisões  do  CARF  para referendar seus argumentos;   ­  entende  ser  contraditório  o  entendimento  da  fiscalização  que  acatou  integralmente as  informações contidas no Laudo para o  arbitramento do VTN e desconsiderou as informações relativas a  utilização da terra, por entender insuficiente;  Fl. 1859DF CARF MF     4 ­  salienta que demonstrou por meios hábeis e  idôneos as áreas  declaradas  de  produtos  vegetais,  que  são  áreas  produtivas,  estando correta a alíquota aplicada na DITR, o que determina a  improcedência dos valores lançados;  ­  considera  que  devem prevalecer  as  provas  exibidas,  as  quais  demonstram  a  correção  dos  valores  informados  na DITR,  não  podendo ser mantido o lançamento baseado em presunção e sem  a  produção  de  provas  para  infirmar  os  valores  apontados  no  Laudo;  ­ entende que a multa aplicada seria confiscatória e exorbitante,  afrontaria o princípio do não­confisco, nos  termos do art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  e  afetaria  o  direito  de  propriedade,  sendo, portanto  inconstitucional,  requerendo, com  essa alegação, a  improcedência da Notificação de Lançamento,  transcrevendo  posicionamentos  doutrinários  para  embasar  sua  tese;  ­  entende  que  os  Laudos  Técnicos  juntados  comprovam  que  o  lançamento é improcedente, contudo, tendo em vista a busca da  verdade  material,  que  é  o  objetivo  maior  dos  processos  administrativos,  requer,  em  caso  de  dúvidas  em  relação  às  provas,  que  se  determine  a  produção  de  perícia  ou  diligência,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/72,  indicando  assistente e formulando quesitos;  ­  pelo  exposto,  requer  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  sobretudo  porque  o  Fisco  efetuou  o  lançamento  baseado na premissa de que os Engenhos que compõem o imóvel  eram  improdutivos,  glosando  a  área  de  produtos  vegetais  e  aumentando a alíquota aplicada, quando todos os fatos e provas  carreadas  aos  autos  demonstram  que  as  áreas  declaradas  são  produtivas e que a alíquota informada na DITR está correta;  Debruçada  sobre  a  matéria,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão de  fl. 1637/1648, acatado por unanimidade de  votos, cujas conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas:  Da área de utilizada com Produção Vegetal.  No  que  diz  respeito  à  área  de  produção  vegetal  declarada  de  7.280,0 ha,reduzida pela fiscalização para 720,8 ha, entendo que  ela  deve  ser  parcialmente  restabelecida,tendo  em  vista  os  documentos de prova constantes dos autos. (...)  Assim,  entendo  que  o  referido  Laudo  de  Avaliação,  que  dimensionou  a  área  utilizada  com  produtos  vegetais  no  imóvel  de  4.910,3  ha,  especificamente,  às  fls.  85  e  89,  e  com  sua  avaliação  circunstanciada  às  fls.  123/128,  juntamente  com  o  conjunto  probatório  o  plantio  de  cana­de­açúcar,  mostra­se  suficiente  para  comprovar  a  área  de  4.910,3  ha  constante  do  Laudo, cabendo ser acatada para fins de determinação do Grau  de Utilização do imóvel e da alíquota aplicada.  Da Multa de 75%  A impugnante entende que a multa aplicada seria confiscatória e  exorbitante,  afrontaria  o  princípio  do  não­confisco, nos  termos  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10480.725339/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.451  S2­C2T1  Fl. 4          5 do art. 150, IV, da Constituição da República e afetaria o direito  de  propriedade,  sendo,  portanto  inconstitucional,  requerendo,  com  essa  alegação,  a  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento. (...)  Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes  para  se  manifestar  a  respeito  da  constitucionalidade  das  leis,  seja  por  que  tal  competência  é  conferida  ao  Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  restando  ao  agente  da  administração  pública aplicá­las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses  de que trata o Decreto nº 2.346/1997, ou que haja determinação  judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que  não é o caso. (...)  Desta forma, considerando­se que a exigência de multa de ofício  de  75,0%  se  baseia  em  dispositivo  legal  contra  o  qual  a  impugnante  não  se  insurgiu  judicialmente,  não  podem  ser  acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com  respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de  validade e eficácia.  Da solicitação de Perícia  Quanto ao pedido de realização de perícia, a mesma não se faz  necessária no presente lançamento. (...)  Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia  pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  a  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados  apresentados  pela  contribuinte,  não  havendo  matéria  de  complexidade  que  justifique a produção de prova pericial.  Da área total do imóvel e do VTN  No que se refere à alteração da área total do imóvel de 9.122,2  ha  para  8.906,7  ha,  baseada  em  informação  constante  do  referido Laudo de Avaliação, a Requerente nada questionou.   Com relação à alteração do VTN declarado de R$22.805.500,00  (R$2.500,00/ha),  que  passou  para  R$31.353.702,21  (R$3.520,24/ha),  com base,  também,  no Laudo de Avaliação,  a  impugnante  declara  ser  parte  incontroversa  da  Notificação  de  Lançamento, às fls. 942.  Assim,  consideram­se  não  impugnadas  essas matérias,  vez  que  não foram expressamente contestadas, conforme preceitua o art.  17 do Decreto nº 70.235/72 e, também, com previsão no art. 58  do Decreto nº 7.574/2011.  Conclusão  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  em  parte  a  impugnação  interposta  pela  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  04101/00012/2013  de  fls.  04/09,  para  acatar  uma  área  de  Fl. 1861DF CARF MF     6 produtos  vegetais  de  4.910,3  ha  demonstrada  no  Laudo  de  Avaliação, às  fls. 76/143, e corroborada com as demais provas  acostadas,  efetuando­se  as  demais  alterações  decorrentes,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$5.371.504,09  para  R$729.494,42,  conforme  demonstrado,  a  ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e  juros de mora  na forma da legislação vigente.  Submeta­se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do  Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 03/2008, por força de  recurso  necessário,  também,  previsto  no  art.  70  do Decreto  nº  7.574/2011,  ressaltando  que,  enquanto  não  decidido  o  recurso  de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  13  de  novembro  de  2013,  fl.  1655,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 1659 a 1667.  Em apertada síntese, em fase recursal, o contribuinte alega que o julgamento  em 1ª Instância não acatou o Laudo apresentado na íntegra, pois a DRJ, embora tenha dito que  o  referido  documento  deveria  ser  acatado,  não  chegou  ao  mesmo  Grau  de  Utilização  nele  consignado.  Aduz  o  contribuinte  que  a  questão  central  envolve  a  apuração  do Grau  de  Utilização  do  imóvel  rural  e  que  esse  dado  contempla  outros  fatores,  todos  constantes  do  Laudo.  Sustenta  que,  para  a  determinação  do  Grau  de  Utilização,  devem  ser  excluídas da área total do imóvel as Áreas de Preservação Permanente ­ APP, Área de Reserva  Legal ­ ARL, Área de Interesse Ecológico, etc.  Neste sentido, entende que deve ser acatada e excluída da área aproveitável, a  área de mata no total de 3.245,61 ha atestada no Laudo, afirmando que tal mata corresponde à  Mata  Atlântica,  que  a  qualificam  como  área  de  Interesse  Ecológico  para  proteção  de  ecossistemas.  Afirma que, para a definição da área aproveitável, tanto a Fiscalização quanto  a DRJ  se  limitaram  a  repedir  os  dados  da DITR, mas  que  deve  prevalecer  a  informação  do  Laudo, sendo imperioso o provimento do Recurso para definir como o Grau de Utilização em  98,93%.  Reitera as razões da impugnação em relação ao cabimento da Multa de 75% e  constata a necessidade de, em caso de dúvida em relação à interpretação da legislação, deve o  contribuinte ser favorecido.  Por  fim,  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos e que a mesma seja reformada no tocante à aplicação dos valores constantes do  Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico.  Submetido  o  Recurso  Voluntário  à  análise  pela  1ªª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram  os  membros  do  Colegiado converter o julgamento em diligência,  fl. 1744/1746, para que o contribuinte fosse  intimado a apresentar Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, bem assim eventual ato específico  definindo a área como sendo de interesse ecológico.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10480.725339/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.451  S2­C2T1  Fl. 5          7 Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  resposta  de  fl.  1755/1757, na qual  solicito  juntar o ADA posteriormente,  por não  tê­lo  em seu poder e,  em  relação ao segundo  item solicitado,  junta o documento de fl 1779/1785, Parecer Técnico que  corrobora a  informação já contida em diversos documentos anteriores sobre a composição da  área de 3.245,6 ha de mata atlântica.  Finalmente, em fl. 1835, o contribuinte apresenta o ADA (fl.1837) solicitado  em sede de diligência fiscal.  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.   No  lançamento fiscal em tela,  foi alterada a área  total do  imóvel  informada  em DITR, bem assim o Valor da Terra Nua, mas tais alterações consideraram exatamente o que  constava do Laudo Apresentado pelo contribuinte, fl.76/89, restando matéria não impugnada.  Adicionalmente, a Fiscalização entendeu por bem glosar parte dos 7.280,0 ha  declarados como área ocupada por produtos vegetais, acatando apenas 720,8 ha a este título.   Quanto  a  esta  alteração,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  que  afirmou  textualmente que, no presente caso, a matéria controversa é basicamente a área de  produtos vegetais(fl. 939); que a glosa fiscal deu origem a uma maior alíquota aplicável sobre a  área  declarada  pela  impugnante;  em  fl.  941,  o  contribuinte  continua  sua  argumentação  afirmando  que  o  lançamento  merece  ser  reformado  no  que  se  refere  à  glosa  da  área  de  produtos vegetais. Em fl. 949 corrobora sua pretensão ao afirmar que o conjunto probatório se  harmoniza de tal modo, que demonstra a necessidade de desconstituição do Auto de Infração  na  parte  que  entende  como  não  comprovada  a  utilização  da  área  de  produtos  vegetais  declarada.  Ocorre que, na análise levada a termo pelo Colegiado de 1ª Instância, a área  integral  apontada  no  Laudo  apresentado  como  sendo  área  ocupada  por  produtos  vegetais  (4.910,30 ha ­ fl. 85) foi acatada, já que as inúmeras provas apresentadas se mostraram hábeis,  e como de fato são, ao restabelecimento de tais áreas para fins de apuração do valor devido a  título de ITR.  Refeitos os cálculos utilizando toda a área comprovada de Produtos Vegetais,  fl. 1647/1648, chegou­se um novo Grau de Utilização da propriedade, uma nova alíquota e um  novo valor de tributo.   Só  aí  que  o  contribuinte  notou  que  não  bastava  questionar  administrativamente  objetivando  a  aceitação  do  Laudo  e  demais  documentos  para  restabelecimento da glosa fiscal.  Fl. 1863DF CARF MF     8 Em  busca  de  seu  novo  objetivo,  impetrou  o  Recurso  Voluntário  em  discussão, onde inovou a lide administrativa. E sob a discreta alegação de que também discutia  na impugnação a alíquota e o grau de utilização da propriedade, introduziu novo tema, estranho  não  apenas  em  relação  à  impugnação  ou  ao  lançamento,  novo  também  em  relação  à  DITR  apresentada.  Agora,  sustenta  o  contribuinte  que  o  Laudo  foi  aceito,  mas  não  em  sua  integralidade. Acredita  que  é  forçoso  refazermos  o  lançamento,  agora  com  um  adicional  no  valor declarado de área de Interesse Ecológico, o qual deveria passar dos 1.149,8 contidos na  DITR para 3.245,60, atestada por documentos diversos.  Ora,  a  alíquota  do  ITR  é  uma  resultante  dos  termos  da  Lei  9.393/96,  que  considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu grau de utilização.  É por esta  razão que, embora com o resultado do  lançamento um novo Grau de Utilização e  uma nova alíquota possa se apresentar,  jamais estes serão  justificados pela Autoridade Fiscal  na Descrição  do  Fatos,  pois  são  alterações  decorrentes  de  outras,  estas  sim  objeto  autuação  fiscal e, se for o caso, de contencioso administrativo.  Assim,  não  há  amparo  legal  para  que,  de  forma  isolada,  possamos  tratar  a  questão da alíquota aplicada. O que temos a discutir é o que foi objeto do lançamento e quanto  a  estes,  não  há qualquer  discussão  ainda  em  curso  que  não  seja  a decorrente  do Recurso  de  Ofício formalizado pela DRJ, afinal o que o contribuinte conseguiu demonstrar por meio dos  documentos  juntados  aos  autos,  foi TUDO acatado. O VTN,  a  área  total  do  imóvel  e a  área  ocupada por Produtos Vegetais.  Quanto  às  tais  áreas  que  o  contribuinte  pretende  que  sejam  consideradas  como de interesse ecológico, no meu sentir, configura situação que sequer poderia estar sendo  discutida  nos  autos,  já  que  não  faz  parte  do  contencioso  administrativo  instaurado  pela  impugnação ao lançamento.  Reconhecê­la  neste  momento,  seria  fundir  dois  institutos  diversos,  o  do  contencioso  administrativo,  este  contido  na  competência  de  atuação  deste  Conselho,  e  o  da  revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora, o que, s.m.j., poderia  macular  o  aqui  decidido  por  vício  de  competência,  a  menos  que  restasse  absolutamente  evidente que se  tratou de mero equívoco no preenchimento da Declaração, o que ensejaria  a  demonstração  de  que  tudo mais  que  a  legislação  prevê  como  requisitos  para  gozo  do  favor  fiscal tenha sido observado pelo contribuinte.  Assim, neste caso, para que o contribuinte pudesse excluir da base de calculo  do ITR, seria necessário o cumprimento dos requisitos previstos na legislação para áreas dessa  natureza. Portanto, fundamental socorrer­nos da legislação relacionada:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. Grifou­se.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10480.725339/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.451  S2­C2T1  Fl. 6          9 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.    Grifou­se.  IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente)  Art. 9º Área tributável é a área  total do  imóvel rural, excluídas  as áreas: (...)  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (...).  Art.  14.  São  áreas  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, que:  I  ­  se  destinem  à  proteção  dos  ecossistemas  e  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal; ou  Fl. 1865DF CARF MF     10 II ­ sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.    Grifou­se  Instrução Normativa Ibama nº 5/2009  Art. 6º (...)  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1ª  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.   Observados  os  destaques  acima  expostos,  os  quais,  por  tão  cristalinos,  não  merecem  sequer  análise  mais  atenta,  inclusive  esse  tem  sido  o  entendimento  corrente  neste  Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada  pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA.  Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência,  trata­se  de  uma  forma  de  manutenção  do  controle  das  circunstâncias  que  levaram  ao  favor  fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica  do  IBAMA  e,  portanto,  a  mera  alegação  de  que  uma  área  de  utilização  limitada  efetivamente exista, ainda que atestada por laudo técnico particular não é suficiente, por si só,  para  afastar  a  incidência  do  tributo  rural,  já  que,  sem  o  protocolo  do  ADA,  a  desoneração  tributária  ocorreria  sem  qualquer  instrumento  que  permitisse  a  efetiva  validação  das  informações declaradas.   Quanto  aos  demais  aspectos  envolvidos,  nota­se  indispensável  que  tal  interesse  ecológico  seja  declarado  pelo  órgão  público  competente,  requisito  expressamente  contido na legislação acima citada.  Contudo,  intimado  a  apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  e  ato  específico definindo a área como sendo de interesse ecológico, o contribuinte apenas juntou um  laudo reafirmando a existência da área e o ADA de fl. 1837, protocolado  junto ao Ibama em  29/09/2014, relativo ao exercício de 2014.  Embora  apresente  algumas  considerações  sobre  os  efeitos  retroativos  do  documento,  inclusive  citando  o  "Perguntão"  do  ITR,  as  próprias  informações  trazidas  pelo  contribuinte demonstram a impossibilidade de apresentação retroativa do ADA, fl. 1836.  No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento  de  política  ambiental,  estimulando  a  preservação  ou  recuperação  da  fauna  e  da  flora  em  contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de  acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das  limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10480.725339/2013­43  Acórdão n.º 2201­003.451  S2­C2T1  Fl. 7          11 Assim,  considerando  a  limitação  de  competência  da  RFB,  a  quem  não  compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de  suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do  fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao  art.  144  da  Lei  58.172/66  (CTN),  sempre  observando  as  limitações  dispostas  nos  art.  111,  incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas  reguladoras  das  matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa  e  vinculam  a  atuação  da  autoridade  administrativa  na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Portanto, entendo acertada a decisão da DRJ de restabelecer a área ocupada  por  Produtos  Vegetais  nos  termos  do  Laudo  de  fl.  76/89  (4.910,30  ha)  e,  não  tendo  o  contribuinte cumprido as formalidades impostas pela legislação para fins de fruição do direito à  isenção  sobre  as  áreas  adicionais  pleiteadas  a  título  de  APP,  não  identifico  razão  para  que  alterar a decisão recorrida.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento aos Recursos Voluntário e de  Ofício.   Assinado digitalmente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  Conforme  narrado,  em  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  pela Contribuinte  e  das  informações  constantes  da DITR/2009,  a  fiscalização resolveu alterar a área total originariamente declarada de 9.122,2 ha para 8.906,7  ha; glosar, integralmente, a área de produtos vegetais de 7.280,0 ha e alterar o Valor da Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$  22.805.500,00  (R$  2.500,00/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  31.353.702,21  (R$  3.520,24/ha),  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  inicial,  com  conseqüente  redução  da  área  utilizada  na  atividade rural, do grau de utilização, aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada e disto  resultando o imposto suplementar de R$ 5.371.504,09, conforme demonstrado às fls. 08.  Cabe destacar que a fiscalização não intimou o recorrente, especificamente, a  comprovar a existência da Área de Preservação Permanente (APP) ou de interesse ecológico.  Por  tal  razão,  houve  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental, fls. 1.743 a 1.745, nos termos seguintes:  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  quanto  a  alegação da existência de área de preservação permanente ou de  interesse ecológico: (a) a apresentação de ADA e sua respectiva  Fl. 1867DF CARF MF     12 data  e  (b)  a  eventual  existência  de  ato  específico  definindo  a  área como sendo de interesse ecológico.  Em ambos  os  casos,  os  documentos  comprobatórios  devem  ser  juntados aos autos.  Em  atendimento  à  diligência mencionada,  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico e, posteriormente, o ADA referente ao ano de 2014.  Embora o ADA juntado corresponda ao ano de 2014, houve a apresentação,  em  momento  anterior,  do  ADA  referente  ao  ano  de  2009,  sem  as  devidas  retificações,  considerando a impossibilidade de alteração no sistema.  Observa­se  que  a  divergência  suscitada  teve  como  base  o  acolhimento  do  Laudo  Técnico  anexo,  considerando  a  apresentação  do  ADA  referente  ano  de  2014  corroborado pela da existência do ADA do ano de 2009 (mesmo que não retificado), tendo em  vista que somente é possível efetivar­se a  retificação de ADAs transmitidos no Exercício em  curso, conforme informação prestada pelo próprio programa “Perguntas e Respostas” da DITR.  Assim, considerando o conjunto das provas apresentadas,  inclusive o Laudo  Técnico anexo aos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar  a exclusão da área de preservação permanente constante do Laudo de fls. 2.172, 3.245,61 ha.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada                  Fl. 1868DF CARF MF

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