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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7936796 #
Numero do processo: 13051.000121/99-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 202-00.638 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 /L_.,~~ 4-4~~....,. 'fRêllnque Pmhéiio Torre?'U""7' Presidente ~?f1\l\;L~~kNayra. astos . anatta Relat ra cVopr 1 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13051.000121/99-48 123.187 ~bJ 2 .' • Recorrente transcrever: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a "O interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPL instituído pela Medida Provisória nº948, de 23 de março de 1995, posteriormente convertida na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao 2ºtrimestre de 1997, conforme pedido de fi. 1, no valor de R$ 170.915,32. 2. O pedido foi parcialmente deferido pelo Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (fls. 356/357), após a realização de auditoria, onde foram feitos os seguintes ajustes no cálculo do beneficio: - exclusão de exportações de produtos que apresentavam a indicação "NT" (Não-tributados) na Tabela de Incidência do IPL antes de 17/04/1997, data em que foi editada a Medida Providória nº 1.508-16 que incluiu alguns produtos dos capítulos 2 e 3 da TIPI no campo de incidência do IPI; - exclusão de compras de insumos feitas a pessoas fisicas e cooperativas; - exclusão dos estoques existentes em 31/12/1996. 3. O interessado contestou tempestivamente o deferimento parcial (fls. 360 a 383), por seu representante (procuração a fi. 4), alegando, em síntese: a) a requerente é empresa agro-industrial, dedicada à produção, comercialização e exportação de produtos alimentícios derivados de suínos e de farelo de soja, tendo direito ao crédito pleiteado, de acordo com a Lei nº 9.363, de 1996 e Medidas Provisórias que a antecederam; b) que adquire no mercado interno insumos em cujos preços estão embutidos os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS repassados pelos fornecedores; c) o beneficio é para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não tendo a lei feito restrição quanto ao tipo de produto exportado (industrializado ou ~ • Processo n°Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13051.000121/99-48 123.187 ~bd • não, tributado ou não) nem com relação à sua classificação na Tabela de Incidência do IPI; d) a fiscalização desloca o beneficio para o produto, quando a lei determina que o mesmo é concedido à empresa, não sendo lícito às autoridades fazendárias conferir à Lei interpretação restritiva, que esta não comporta. Ademais não há disposição legal prevendo a exclusão dos produtos não tributados; e) a orientação administrativa, em beneficio análogo previsto na legislação anterior (crédito-prêmio) seria no sentido de admitir o incentivo mesmo para os produtos não tributados, como é o caso dos Acórdãos do Conselho de Contribuinte, que cita, além da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, também elencada; j) embora seja intitulado de crédito presumido de IPL o beneficio visa ressarcir as contribuições para o PIS e Cofins, o que pressupõe, tão-somente, a incidência destas contribuições sobre as aquisições de insumos; g) quanto à glosa de aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, ressalta que o objetivo da lei é desonerar as exportações do ônus das referidas contribuições, e por isso mesmo não faz restrições quanto à origem dos insumos para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido, no pressuposto de que trazem embutidas nos seus preços as contribuições incidentes nas fases anteriores de comercialização, daí a fixação do percentual de 5,37%; h) cita Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que amparam o seu entendimento; i) quanto aos estoques existentes em 31/12/1996, argumenta que teria procedido à sua exclusão na apuração relativa ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 2.320.432,51, conforme planilha que integrou o pedido de ressarcimento respectivo, que anexa. Portanto, estaria correta a inclusão dos estoques no cálculo relativo ao ano de 1997." A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF - Santa Cruz do Sul/RS, ou seja, pelo indeferimento~Jarcial do pleito de ressarcimento formulado, ementando sua decisão nos seguintes termos: ~ 3 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13051.000121/99-48 123.187 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 1 2 'CGMF IFI. • • Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Produtos não Tributados. Base de Cálculo. A fabricação e a exportação de produtos dos Capítulos 2 e 3 da TIPI/1996, não tributados pelo IPI (NT), só passou a gerar direito ao crédito presumido a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.508/16, de 17/04/1997. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de insumos de cooperativas, e pessoas físicas produtores rurais, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal que autorize a inclusão. Solicitação Deferida em Parte". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações da impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatÓrio.1 4 " .' Processo n°Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13051.000121/99-48 123.187 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA I ~C~MF IFI. • O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia tratada neste processo são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no segundo trimestre de 1997. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de maiores esclarecimentos sobre quais os insumos considerados no cálculo do crédito presumido e qual o seu real emprego no processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente. A discriminação precisa destes insumos e a sua forma de utilização são de crucial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido. Tal informação sobre a discriminação precisa destes insumos e a sua efetiva utilização toma-se ainda mais relevante quando se sabe que boa parte do produto final exportado refere-se a derivados de suínos e a farelo de soja, que têm processo produtivo peculiar. Assim sendo, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente: Ui. quais os insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições; ii. como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente;e iii. se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. " Após receber as respostas dos quesitos acima, em prazo hábil que deverá ser concedido à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 f ~~\t~~k- NAYfA BÃ"SrOS MANATTA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7939031 #
Numero do processo: 10680.000054/2009-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.946,06. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.946,06. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 54 /2 00 9- 63 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 33/36), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 46.956,18. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 55/60): Alega que no ano calendário 2003 passou por grandes problemas de saúde, tanto física, como mentalmente, tendo que manter em sua residência sob sua responsabilidade sua sogra Nair Demoro Souza, nascida em 07/07/1921, portadora de uma moléstia irreversível, acamada, sem condições de locomover-se. Esclarece que precisou de assistência psicológica, tanto para si, como para sua esposa, precisando de psicoterapia pessoal e familiar. Informa que junta recibos para comprovar as despesas e pede o cancelamento da Notificação de Lançamento. Consta ainda do referido relatório: O julgamento foi convertido em diligência através do despacho de fls. 43/44 no qual foi solicitada a comprovação do efetivo pagamento das despesas glosadas. Cientificado deste despacho em 25/04/2012, o contribuinte não se manifestou. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 9ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO PARCIAL. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, e somente são dedutíveis as despesas efetuadas com o próprio contribuinte e seus dependentes legais. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/09/2012 (e-fls. 65), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 27/09/2012 (e-fls. 67/72) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que a multa e os juros de mora constantes do DARF encaminhado para pagamento não estão em conformidade com a lei que rege a espécie, qual seja, o Decreto-Lei nº 1.736/79. - Entende que o débito está prescrito, tomando-se por base que o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Expõe que o prazo decadencial começou em 1º de janeiro de 2005 e que o crédito tributário só foi definitivamente constituído em 2012, tendo expirado o prazo de 5 anos para a cobrança. Acrescenta que a Lei Complementar n° 118 de 2005 mudou o momento de suspensão da Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 prescrição, passando a ser regida com a inscrição em dívida ativa. Afirma que é essa a posição do STJ. - Aduz que a não valoração das provas carreadas leva à inferência de que o contribuinte agiu com dolo, simulação ou fraude, o que não é o caso. - Assevera que, nos termos do art 333 do CPC, o recorrente provou o fato constitutivo do seu direito e que, alegando fato extíntivo desse direito, cabe ao Fisco prová-lo pela inversão do ônus da prova. - Defende que o §2º, III, do artigo 8º da Lei n° 9.250 de 1995 preceitua que a dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi feito o pagamento. Sustenta que os recibos foram emitidos conforme o previsto. - Insurge-se contra a glosa do valor referente ao plano de saúde de sua sogra Nair de Moro Souza. Expõe que sua esposa, Eny de Sousa de Andrade Silva, era isenta da declaração por não auferir rendimentos de qualquer espécie, como provam os documentos anexos. - Alega isenção por idade e por doença grave. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ainda que se trate de questão não ventilada na Impugnação, cabe a este Colegiado apreciar a arguição de decadência apontada no Recurso Voluntário por se tratar de matéria de ordem pública. Adentrando ao exame da questão, impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, conforme disposto no art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente reproduzida a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). No caso em tela, em que se examina o ano calendário 2003 e a ciência da Notificação de Lançamento foi realizada em 08/12/2008 (e-fls. 32), não há que se falar em decadência seja com base no art. 150 ou com base no art. 173, I, do CTN. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. No que tange à prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise das razões de mérito do Recurso Voluntário. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou integralmente as despesas médicas informadas na declaração em exame por não ter o contribuinte atendido à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 08, 35). Anteriormente ao julgamento de primeira instância, a 9ª Turma da DRJ/BHE encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal de origem para que o sujeito passivo fosse intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas por meio de cópias de cheques ou de extratos bancários que indicassem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos (e-fls. 43/44). Cientificado, o interessado não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 54). A decisão de piso restabeleceu apenas a despesa de R$ 5.520,12 com o plano de saúde Unimed referente ao próprio contribuinte (e-fls. 29), mantendo as demais glosas efetuadas no lançamento. O relator a quo entendeu que a despesa de R$ 3.946,06 com o plano de saúde de Nair de Moro Souza (e-fls. 30) não era dedutível por se referir a pessoa relacionada indevidamente como dependente na declaração em exame (e-fls. 58/59): Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 Inicialmente observa-se que as despesas tidas com a sogra não podem ser deduzidas posto que não há atendimento aos requisitos legais para que ela seja incluída como dependente do contribuinte. De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. A DIRPF apresentada pelo contribuinte não é em conjunto pois não foram declarados rendimentos do cônjuge sujeitos ao ajuste anual. Em que pese a irregularidade no tocante a dedução com dependente, não cabe neste momento processual proceder a sua glosa sob pena de agravamento da exigência em julgamento. Assim, o informe de rendimentos do plano de saúde tendo como beneficiária Nair de Moro Souza não será admitido para fins de dedução. Será restabelecido apenas as o valor de R$5.520,12 referente ao informe de rendimentos encaminhados pelo plano de saúde ao contribuinte. Ocorre, contudo, que a dependente em comento não foi glosada no presente lançamento, como exposto no próprio acórdão recorrido, não cabendo à DRJ manter a glosa de suas despesas médicas por entender que ela não se enquadrava nas hipóteses de dependência previstas na legislação de regência. Assim, considerando o disposto no art. 80, §1º, II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, deve ser restabelecida a dedução de R$ 3.946,06 com o plano de saúde de Nair de Moro Souza. No que concerne às demais despesas em litígio, verifica-se que a glosa foi mantida devido à ausência de comprovação de seu efetivo pagamento (e-fls. 57): Em relação as demais despesas declaradas, o contribuinte não acostou além de recibos, documentos ou provas adicionais que demonstrassem o efetivo pagamento das despesas glosadas pela Fiscalização, não cabendo, pois o restabelecimento das deduções. Com efeito, extrai-se dos autos que o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de fraude ou de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. No que tange à alegação do recorrente de que a multa e os juros de mora constantes do DARF encaminhado para pagamento não estão em conformidade com o Decreto- Lei nº 1.736/79, verifica-se que este não especificou o que estaria incorreto, tratando-se de argumento genérico que não pode ser acolhido por este Colegiado. Vale lembrar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos Fl. 107DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, conforme disposto na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Impõe-se observar, por fim, que as alegações acerca da isenção por idade e por moléstia grave não foram suscitadas em sede de Impugnação, não cabendo sua apreciação por este Colegiado. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Ressalte-se, ainda, que a competência deste Colegiado situa-se dentro dos estritos limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele efetuar alterações em valores que não compõem a lide. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.946,06 referente ao plano de saúde Unimed da dependente Nair de Moro Souza. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003250/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.
Numero da decisão: 3402-006.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às bonificações por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às bonificações por partirem de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 50 /2 00 7- 29 Fl. 2199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 077/078, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 2.125,01. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 005/012) entregue em 14/03/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000950/2001-10, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 059/065), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Fl. 2200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 066), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 067/076 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000950/2001-10, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi parcialmente revertido em resultado de manifestação de inconformidade julgada por DRJ e atualmente encontra-se pendente de julgamento de recurso apresentado ao CARF. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de fevereiro de 2003, no valor de R$ 5.637,61, conforme cópia da DCTF do 1ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 2.125,01, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Fl. 2201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 2202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Inicialmente, para melhor compreensão das matérias em debate, oportuno a delimitação da lide. Para tanto, com as vênias habituais, utilizo-me de trecho do acordão recorrido: Delimitação da lide e de seu objeto De início, é importante identificar com clareza o objeto do presente processo administrativo. Esse objeto é o pedido de restituição de valor de contribuição que a contribuinte entende ter sido quitada a maior por meio de compensação anteriormente efetuada. Em virtude da sua relação com pedidos anteriores, esse é um pedido complexo cujos elementos devem ser devidamente identificados para que a análise se proceda de forma adequada, o que será feito ao longo do presente voto. Por seu turno, a referida compensação foi pleiteada em processo distinto, o processo administrativo nº 13804.000950/2001-10, a partir da associação entre valor de crédito decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL e o débito da referida contribuição originalmente calculado. Inicialmente, a análise efetuada pela unidade administrativa competente para apreciação dos pedidos resultou no indeferimento da restituição, não tendo sido reconhecido o crédito pleiteado, e na conseqüente não homologação da compensação. Posteriormente, a contribuinte questionou administrativamente aquela decisão por meio dos instrumentos cabíveis e atualmente o processo encontra-se pendente de decisão definitiva, conforme constatado por esta instância julgadora em consulta aos sistemas da RFB (e-Processo) em 21/06/2013. A análise da situação permite identificar diversos elementos e solicitações associados ao caso concreto. Os dois elementos essenciais são o crédito original que a contribuinte pretende utilizar para compensar tributo devido e eventual excedente que ela pretende ter restituído e o próprio tributo a ser compensado. A esses dois elementos devem ser associados os atributos de certeza e liquidez para que possam ser posteriormente tratados. A certeza e liquidez do crédito original lhe é atribuída ou negada pela decisão administrativa definitiva acerca do primeiro Pedido de Restituição, enquanto que a certeza e liquidez do débito da contribuinte decorre imediatamente da sua confissão em Declaração de Compensação, mas pode ser objeto de revisão tempestivamente requerida. Assegurada a certeza e liquidez daqueles elementos, os mesmos podem ser exigidos pelo sujeito ativo da correspondente obrigação: o débito pode ser cobrado pelo Fisco e o crédito da contribuinte pode ser utilizado para quitação de tributo via compensação ou pode ser pedido em restituição. Conforme mencionado, tempestivamente identificado erro no montante do débito confessado, esse valor é passível de revisão e o valor excedente da quitação original pode ser requerido, tudo isso por meio de novo Pedido de Restituição, como efetivamente ocorreu no presente caso. De tudo isso, observa-se que o Pedido de Restituição sob apreciação é composto por três pedidos distintos e bem determinados: um pedido de revisão do valor do Fl. 2203DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 débito confessado, um pedido de reconhecimento de quitação a maior desse débito e um pedido de restituição do valor quitado a maior. O presente voto irá analisar cada um desses elementos no âmbito dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade para, em seguida. consolidar a análise conjunta dos mesmo em um único resultado. Por oportuno, apresenta-se um breve histórico sobre o andamento do processo de compensação nº13804.000950/2001-10: i) diante da não homologação da restituição e compensações por decadência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi totalmente indeferida pela DRJ; ii) irresignada, a empresa apresentou Recurso |Voluntário que levou a anulação da decisão de primeira instância, posto que a turma do CARF afastou a aludida decadência; iii) a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial que não foi provido e iv) a unidade de origem analisou, então, o mérito do pedido de restituição e compensações, homologando-as parcialmente; e v) o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi considerado improcedente, com decisão definitiva. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise das rubricas consideradas no faturamento em seus argumentos de preliminares e mérito. Preliminarmente, a Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo administrativo da compensação associada à presente restituição. No entanto, fica prejudicado o pedido, pois o deslinde do julgamento do processo de compensação nº13804.000950/2001-10 já ocorreu, conforme acima informado, com a homologação parcial das compensações. Inicialmente, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Em sede de diligência, a DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentre todas as rubricas analisadas passíveis de compor o faturamento, as referentes as contas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam ser incluídas para efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se Cofins a pagar do período de apuração de fevereiro/03 no valor de R$ 3.853,34, fls. 2.160. Por fim, concluiu que houve compensação a maior, fls.2.160 a 2.163, na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, havendo a restituir ao contribuinte o valor de R$ 1.784,27. A Recorrente se insurge contra a inclusão das rubricas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA na base de cálculo Fl. 2204DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 das contribuições ao PIS e à COFINS, pois, no seu entender, tais receitas são estranhas ao conceito de faturamento, não estando de acordo com o julgado do STF no RE 585.235/MG. Ressalta que, no referido Recurso Extraordinário, o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida como alargamento da base de cálculo dessas contribuições, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente os valores registrados nas contas contábeis: 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA.. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 10 de setembro de 2008 - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. Fl. 2205DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 No tocante à conta “37201.00002-Entrada de Peças Para Estoque”, explica a Recorrente que trata-se de peças excedentes recebidas pela empresa da montadora de veículos no exterior, a título de bonificação, Assim, visando a regularização do estoque de peças, realizava- se a emissão da nota fiscal de entrada da peça. Para fundamentar a sua tese, apresentou a Solução de Consulta nº130 de 03.05.2012, da 8ª Região Fiscal, na qual afirma tratar de situação semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores registrados na conta “372012.00002- Entrada de Peças Para Estoque” não podem ser incluídos nas base de cálculo das contribuições em foco, não podendo prevalecer o entendimento manifestado pela Fiscalização. Como se percebe, a Recorrente trouxe aos autos a informação de que a rubrica em questão trata-se de bonificações em mercadorias (peças excedentes) recebidas das montadoras, sem qualquer outra informação adicional, ou indicação da motivação para a sua obtenção. Entendo que as bonificações em mercadorias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, mas apenas quando se caracterizem como descontos incondicionais, desde que constem na nota fiscal e não dependam de evento posterior e condicional. A popular “dúzia de treze” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. No caso ora analisado, não há elementos capazes de se inferir que a operação se inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade de ser desconto incondicional e tendo em vista que a Recorrente não indica qualquer motivação para entrega dessas mercadorias, a única conclusão a chegar é que a operação se deu a título de doação. Assim, entendo que as mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação a operação de venda são conceitualmente receitas 1 para a empresa recebedora dos produtos (donatária) e tem relação direta com a atividade de revenda e manutenção de veículos constante no seu contrato social, devendo incidir as contribuições sobre o valor das mercadorias recebidas. Por fim, cabe ressaltar que a situação indicada pela Recorrente na Solução de Consulta nº130 trata justamente da situação da outra parte na operação, referente a empresa que fornece as mercadorias a título gratuito (doadora) que, por não ter obtido qualquer acréscimo econômico na operação, não deve considerá-la como receita. Por sua vez, no que diz respeito à conta “37201.00003-Venda Interna, explica a Recorrente tratar-se de reembolsos recebidos pela empresa, em razão da realização de manutenção de veículos em garantia. À época dos fatos, a empresa realizava a manutenção de veículos em garantia, por conta e ordem da montadora, efetuando a troca das peças necessárias. Posteriormente, a montadora reembolsava a requerente, pelas despesas incorridas com a manutenção. Por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da empresa. Para sustentar a sua afirmação, apresenta a posição da doutrina e jurisprudência acerca da extensão do conceito de receita. Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica das recuperações/reembolsos de despesas/custos, pois a Recorrente argui que essas rubricas contábeis sequer possuem natureza de receitas. 1 Conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Fl. 2206DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 Entendo que o conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza, transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (negrito nosso) Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas das rubricas contábeis consideradas pela Fiscalização têm natureza de redução de custos/despesa, isso não afasta a sua natureza de receita, conforme expressamente dispõe o inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964. Nesse mesmo sentido, há decisão do CARF caracterizando como receita a recuperação/reembolso de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302-003.653, cuja ementa transcreve-se a seguir: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302-003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) Dessa forma, as recuperações de custo/despesa ora analisadas possuem a natureza de receitas, compondo o faturamento, e, por isso, devem ser tributadas. Todavia, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos de manutenção de veículos e os reembolsos recebidos pela montadora. As argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatórios, tais como contratos e planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente Fl. 2207DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235-1/MG, ainda assim, os valores registrados nas rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". No que diz respeito a exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do custo de aquisição dos veículos usados pleiteada pela Recorrente, deve ser acolhida, uma vez que a determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. (negritos nossos) Nesse contexto, em sede de diligência, a DRF realizou todas as análises solicitadas, referentes as rubricas que compõem o faturamento e apuração dos custos de aquisição de veículos usados, e , por fim, chegou à seguinte conclusão, após o batimento entre o valor do débito reapurado e o valor compensado reconhecido no outro processo (nº13804.000950/2001-10) apurando-se o valor de excesso de compensação a ser restituído (fls.2.160 a 2.163): 2. Refazendo a apuração da Cofins do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, apuramos Cofins a pagar no período de apuração de FEV/03 no valor de R$ 3.853,34. Demonstrativo anexo. 3. Comparando a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, concluímos que houve uma compensação a maior no valor de R$ 1.784,27. Demonstrativo anexo. (negritos nossos) Pelos motivos anteriormente expostos, as conclusões da diligência fiscal acima indicada são acolhidas integralmente no presente voto. Fl. 2208DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2209DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.002956/00-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/12/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, a contribuição para o PIS/Pasep, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte pleiteado a repetição do indébito, em 10/10/2000, de valores referentes a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1988 e dezembro de 2005, estava transcorrido o prazo legal para pleitear a devolução do tributo referente aos períodos de apuração anteriores a 10/10/1990. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador..
Numero da decisão: 9303-009.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, a contribuição para o PIS/Pasep, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte pleiteado a repetição do indébito, em 10/10/2000, de valores referentes a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1988 e dezembro de 2005, estava transcorrido o prazo legal para pleitear a devolução do tributo referente aos períodos de apuração anteriores a 10/10/1990. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 29 56 /0 0- 69 Fl. 1890DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.572 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.002956/00-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Originalmente, a contribuinte apresentou, em 10/10/2000, pedido de restituição de PIS/Pasep referente aos períodos de apuração de outubro de 1988 a dezembro de 1995, alegando ter realizado recolhimento indevido, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445, de 1988, e 2449, de 1988. A decisão consubstanciada no acórdão n° 204-02.355, integrada pelo acórdão em embargos n° 204.003.309, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para: - reconhecer a possibilidade de repetição dos valores de PIS/Pasep que não estivessem submetidos à substituição tributária e - entender tempestivo o pedido de repetição de indébito, por aplicar-lhe o prazo de 5 anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, que suspendeu a execução da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e cuja publicação se deu em 10 de outubro de 1995. Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão do prazo para repetição de indébito. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigmas os acórdãos n° 1103-00.588 e 2803-002.058 e, solicitou que fosse reconhecida a DECADÊNCIA PARCIAL do direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep relativo às competências anteriores a 10/10/1990. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial. Não encontrei nos autos a apresentação, pela contribuinte, de contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito Fl. 1891DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.572 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.002956/00-69 Como visto, a recorrente postulou, em 10/10/2000, a restituição do PIS/Pasep pago entre outubro de 1988 e dezembro de 1995, sob a alegação de pagamento indevido, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445, de 1988, e 2449, de 1988. A respeito dessa matéria, houve pronunciamento do STF em sede de repercussão geral no RE n° 566.621 (j. 4/8/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos REsp n° 1.002.932/SP (j. 25/11/2009) e n° 1.269.570/MG (j. 23/5/2012), julgados os quais deve este Colegiado observar, tendo em vista o disposto no art. 62 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015. O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para os pedidos protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118/05, ou seja, antes de 9/6/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4° do CTN, somado ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168, I desse Código. Em outros termos, os contribuintes têm nessas situações o prazo total de dez anos, a partir do fato gerador, para pleitear restituição do tributo indevidamente recolhido. Nesse rumo, diversas decisões da CSRF já se pronunciaram, como por exemplo os Acórdãos nos 9900-000.382 (j. 28/8/2012), 9202-003176 (j. 6/5/2014) e 9202-004.021 (j. 12/5/2016). Foi editada, inclusive, súmula nesse sentido pelo Pleno em sessão de 9/12/2013: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. De sua parte, a Procuradoria, em interpretação do RE n° 566.621, aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N° 1247/2014, no qual concluiu que: (...) os já mencionados precedentes posteriores, bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio decidendi do julgado em repercussão geral (Tema n° 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à vigência da LC n° 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da "tese dos cinco mais cinco". Traçado esse sintético panorama do tema, tem-se no caso concreto que o contribuinte protocolizou pedido de restituição em 10/10/2000, relativamente ao PIS/Pasep das competências de outubro de 1988 a dezembro de 1995. Pela aplicação do critério acima, verifica-se que estão alcançados pelo prazo fatal, para repetição do indébito, os valores referentes às competências anteriores a 10/10/1990. Ora, foi justamente esse o pedido da Fazenda Nacional, que fosse reconhecida a DECADÊNCIA PARCIAL do direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep relativo às competências anteriores a 10/10/1990. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer o transcurso do prazo fatal para repetição de indébito do PIS/Pasep referente às competências anteriores a 10/10/1990. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1892DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.572 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.002956/00-69 Fl. 1893DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.003471/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-005.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 66/90) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 51/55, a qual julgou a impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 39/43, lavrado em 22/11/2010, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (fls. 42/47). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 249.421,80, já inclusos juros de mora (calculados até 30/11/2010), multa de ofício no percentual de 75% (passível de redução) e multa de mora no percentual de 20% (não passível de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 34 71 /2 01 0- 39 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 dedução), refere-se às infrações de dedução indevida de livro caixa no valor de R$ 131.111,29 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 179.729,20. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 40/41): Dedução Indevida de Livro-Caixa Glosa do valor de R$ *******131.111,29, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-caixa, o contribuinte que comprovar ter recebido rendimentos do trabalho não-assalariado. Enquadramento Legal: Art. 6º da Lei nº 8.134/90; art. 8º, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.250/95; art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 75 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federar constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********179.729,20 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Contribuinte não comprovou o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 28.132.959/0001-08 – RIBEIRO BRANDÃO COMÉRCIO LTDA (ATIVA) 451.839.107-15 0,00 179.729,20 179.729,20 TOTAL 0,00 179.729,20 179.729,20 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 30/11/2010 (fl. 44), o contribuinte apresentou impugnação em 17/12/2010 (fls. 2/8), instruída com documentos de fls. 9/37, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 53): 1) Recebeu a intimação e apresentou resposta, mas foi surpreendido com a Notificação de Lançamento, tendo sido cerceado no seu direito de defesa.; 2) É advogado autônomo, tendo atuado como tal na causa impetrada por Ribeiro Brandão Comercio Ltda, CNPJ 28.132.959/000108 contra o Banco Bilbao Vizcaya S/A. O cheque emitido pela Ribeiro Brandão, em maio de 2004, para pagamento dos honorários, no valor de R$ 270.000,00, foi sustado, não havendo recebido o valor a que tinha direito. Assim, protocolizou ação de execução do cheque (processo número 024.04.018253-4), que, corrigido na época, perfazia o valor de R$ 334.000,00, e que somente em 2008 recebeu o valor de R$ 655.556,44, novamente corrigido, com IRRF, no valor de R$ 179.729,20; 3) Para desempenho de suas funções, cuja ação foi iniciada em 1998 (Ribeiro Brandão x Banco Bilbao Vizcaya), processo número 024.900.000.928, teve despesas no valor de R$ 131.111,29 (20% do valor recebido). Ainda, “como a maioria das despesas foram Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 realizadas durante uma década, foi calculada a estimativa de despesas para todo o período”; e, 4) Que não pode ser responsabilizado pela omissão de entrega da Dirf por parte da fonte pagadora. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Juiz de Fora/MG, em sessão de 21 de novembro de 2013, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão proferido, a seguir reproduzida (fl. 51): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. O lançamento efetuado em revisão de declaração prescinde de intimação prévia, tendo sido oportunizado o amplo direito de defesa ao interessado, mediante impugnação, de contestar a exigência com as justificativas e comprovações que possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente o contribuinte que receber rendimentos de trabalho não assalariado pode deduzir despesas escrituradas em livro caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Dever ser mantida a glosa do IRRF, quando não restar comprovado na fase impugnatória sua retenção em virtude de ação trabalhista impetrada pelo contribuinte. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado da decisão da DRJ em 26/3/2014, conforme AR de fl. 61, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/4/2014 (fls. 66/90), acompanhado de documentos (fls. 91/266), alegando em síntese: 1. DA LEGITIMIDADE DA RENDA AUFERIDA 1.1 Honorários de Sucumbência e Contratuais. - O Recorrente atuou como advogado na ação de cobrança de aluguéis em face do BANCO ECONÔMICO (BILBAO VISCAYA S/A), promovida por RIBEIRO BRANDÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, que tramita desde a década de 1980 na 1ª Vara Cível de Vitória. Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 - Iniciou sua atuação no ano de 1998 e em 5/5/2004 por meio de acordo o banco realizou pagamento dos aluguéis. - A empresa RIBEIRO BRANDÃO auferiu renda total de R$ 2.420.000,00. A título de honorários de sucumbência foi realizado o pagamento de R$ 484.000,00 ao advogado. - A título de honorários contratuais a empresa se comprometeu a pagar em maio de 2004, R$ 372.413,79, equivalente a 15,38% do total recebido, sendo que conforme recibo de pagamento, o valor líquido recebido foi de R$ 270.000,00, tendo em vista a retenção do imposto de renda realizada pela fonte pagadora, conforme documento apresentado (fl. 12). - A RIBEIRO BRANDÃO LTDA sustou o cheque para se furtar do pagamento (fls. 13 e 20). Tendo sido ajuizada ação de execução (Processo nº 024040182534), cujo objeto eram os honorários advocatícios de R4 270 mil já descontado o imposto de renda, retido pela fonte pagadora, fundão no cheque nº 734. O valor efetivamente apurado e recebido em 2008/2009, já descontado o imposto de renda, foi de R$ 475.827,24. A fonte pagadora RIBEIRO BRANDÃO fica responsável no pagamento do imposto de renda (27,5%) apurado em R$ 179.729,20. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 Imposto de Renda Retido na Fonte. Efetiva Retenção mas Ausência de Recolhimento. Responsabilidade Exclusiva da Fonte Pagadora. - O advogado agiu de boa-fé, certo da licitude do procedimento e declarou exatamente o que foi recebido, considerando, inclusive, a efetiva retenção pela fonte pagadora. - Havendo a retenção a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. - Colaciona jurisprudência do CARF, dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. - Faz menção ao parecer Normativo COSIT nº 1 de 2002. 2.2 Vedação ao Bis In Idem no Direito Tributário. Princípio do Non Bis In Idem. - A título de argumentação, não se pode responsabilizar o pagamento do IRRF ao beneficiário da renda. O contribuinte nunca teve a disponibilidade financeira deste numerário. - O contribuinte seria penalizado duplamente (bis in idem) caso sofresse a redução do seu rendimento por duas vezes: 1º com a retenção na fonte e 2º com o recolhimento exigido pelo fisco. 2.3 DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE IMPUGNANTE - Alega ter recebido a quantia de R4 484.000,00 referente 20% a título de honorários de sucumbência da ação judicial, sem a retenção de imposto de renda. De acordo com a legalidade e boa-fé objetiva, realizou a declaração de imposto de renda do ano-base 2004/5, ano do efetivo recebimento, recolhendo o respectivo imposto de renda integralmente, demonstrando de maneira clara e evidente a sua não-intenção em fraudar o fisco. - Diante da boa-fé objetiva demonstrada no presente processo, requer a anulação do lançamento realizado contra sua pessoa, reconhecendo o imposto retido pela fonte pagadora e sua responsabilidade exclusiva pelo recolhimento do tributo. 3. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Nestes autos, resta cabalmente comprovado: 1. Que o advogado, ora impugnante, atuou com advogado a favor da Ribeiro Brandão; 2. Que o advogado alcançou êxito, depois de década de trabalho; 3. Que a Ribeiro Brandão recebeu R$2,42 milhões de reais em decorrência do trabalho do advogado; Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 4. Que na mesma data acertou os honorários do advogado em 15,3% do valor recebido pela empresa (maio/2004); 5. Que a empresa realizou a retenção (em maio/2004) de R$102.413,79, referente ao imposto de renda do impugnante; 6. Que o advogado recebeu o valor líquido de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) da Ribeiro Brandão; 7. No processo de execução da cobrança dos honorários, representados no cheque (R$270mil), foi realizada a penhora exatamente de parte do valor de R$2,42milhões recebidos pela Ribeiro Brandão (conforme provas anexas); 8. Que em decorrência da mora no pagamento, o valor líquido ajustado e efetivamente recebido (em novembro/2008) foi de R$475.827,24. 9. Que o valor bruto (líquido + retido) foi de R$655.556,44; 10. Que o impugnante declarou seus rendimentos adequadamente à Receita Federal, na data do efetivo recebimento (em novembro/2008). DOS PEDIDOS 1. Requer seja conhecido o presente recurso, para que, após o devido trâmite, obedecido o devido processo legal administrativo, oportunizando a oitiva das partes, requer seu julgamento, dando-se provimento nos termos a seguir propostos. 2. Em conclusão, merece acolhida a presente impugnação, com o seu provimento, anulando o lançamento realizado contra o contribuinte-impugnante, LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, em razão da comprovação de prestação dos serviços advocatícios realizados, da boa-fé objetiva demonstrada nas declarações de imposto de renda de 2004/5 e 2008/9, da vedação à dupla incidência de cobrança sobre o contribuinte (non bis in idem), bem como em face da comprovação de efetiva retenção do imposto de renda pela empresa Ribeiro Brandão Comércio e Representações Ltda, que tem/teve a disponibilidade financeira e econômica do numerário devido ao fisco. 3. Pugna pelo recebimento dos documentos em anexo, de natureza complementar. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Observa-se que o recurso apresentado diz respeito apenas à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 179.729,20. Logo, a matéria relativa à dedução indevida de Livro-Caixa no valor de R$ 131.111,29 não expressamente impugnada não integrará o contencioso, conforme disposição expressa no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 19721. O Recorrente apresentou cópias dos seguintes documentos, relacionados na fl. 90 do recurso: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 • Andamento integral do Processo de Execução da Ribeiro Brandão x Banco Bilbao (Econômico). Processos n° 0981984-81.1998.8.08.0024. (TJES). (fls. 97/106) • Andamento integral do Processo Execução dos Honorários Luiz Roberto x Ribeiro Brandão. Processo n° 0018253-29.2004.8.08.0024. (TJES). (fls. 91/96) • Cópia de peças processuais (atos do advogado e do juízo) nos processos acima referenciados. (fls. 123/265) • Cópia de íntegra de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.(fls. 111/122) Além dos documentos acima referidos, apresentou ainda a cópia do Parecer Normativo nº 1 de 24 de setembro de 2002 (fls. 107/110). Em relação à ação de execução contra devedor solvente movida em face de Ribeiro Brandão Comércio e Representações Ltda, foram apresentadas apenas cópias dos seguintes documentos: - petição inicial datada de 9/9/2004 (fls. 201/204); - cópia do cheque nº 734 (fl. 206); - recibo no valor de R$ 270.000,00 emitido em 5/5/2004 (fl. 208); - demonstrativo de atualização do valor de R$ 270.000,00 (fls. 213 e 232); - mandado de citação e penhora de 14/9/2004 (fl. 219); - certidão de cumprimento do mandado (fl. 220); - petição datada de 6/12/2004 (fls. 221/222); - pedido de apreciação de arresto de dinheiro formalizado em 10/2/2005 (fl. 223); - mandado de citação e penhora de 23/2/2005 (fls. 225/228); - impugnação de bens à penhora (fls. 229/231); - agravo de instrumento de 28/4/2005 (fls. 233/245); - petição datada de 11/5/2005 requerendo juntada de ofício deferindo efeito ativo ao agravo de instrumento interposto para determinar penhora de dinheiro como requerido (fl. 246); - decisão agravo de instrumento (fls. 247/250 e 252/254); - ofício nº 197/2005 Tribunal de Justiça – 1ª Câmara datado de 13/5/2005 (fl. 251); - pedido de juntada de demonstrativo atualizado do débito datado de 31/5/2005 (fls. 255/256); - mandado de penhora de valores em conta corrente da executada Brandão Comércio e Representações Ltda, até o montante de R$ 334.289,31, emitido em 14/6/2005 (fls. 257 e 259); - certidão e auto de penhora, bloqueio e depósito emitido em 14/7/2005 (fls. 258, 261/262); e - apelação com pedido de tutela antecipada datada de 3/12/2008 (fls. 263/265); Fl. 274DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 Os documentos apresentados se resumem basicamente em petições do próprio contribuinte. Não foram apresentadas as decisões judiciais, demonstrativo dos cálculos periciais, homologação de cálculos, alvará(s)/guia(s) de levantamento dos valores deferidos pela justiça em decorrência da ação proposta. Também não foi apresentado o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Brandão Comércio e Representações Ltda, no qual foi estabelecido o valor dos honorários contratuais. Assim, em que pesem as alegações do Recorrente, os documentos apresentados são insuficientes uma vez que não comprovam o valor efetivamente recebido nem a retenção do imposto de renda. Os artigos 43, 44 e 45 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)2, estabelecem o fato gerador, a base de cálculo e quem são os contribuintes do imposto de renda, ou seja, “o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis”. No caso concreto o Recorrente alega já ter sofrido a retenção do imposto de renda sobre o valor recebido em cumprimento de decisão judicial. Todavia, não houve tal comprovação, pois não são aceitáveis como prova recibos firmados pelo próprio interessado (fl. 12). Também não houve a comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, do montante dos rendimentos tributáveis recebidos em cumprimento de decisão judicial e do valor do imposto de renda retido na fonte. Apenas afirmou ter recebido o valor líquido de R$ 475.827,24 e ser o valor do imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 179.729,20, efetuando o reajustamento da base de cálculo, nos termos do disposto no artigo 725 do RIR/99, acrescentando ao valor líquido que afirma ter recebido, a importância de R$ 179.729,20, o que totalizou o montante do rendimento bruto de R$ 655.556,44, informado na declaração de ajuste anual entregue (fl. 30). Em suma, nos documentos apresentados pelo contribuinte não houve a comprovação de que houve a retenção e o recolhimento do imposto de renda. Registre-se que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: 2 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 275DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Pertinente também a transcrição do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), nos seguintes termos: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos legais acima, a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. Assim sendo, tendo sido constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista Fl. 276DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003471/2010-39 para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Logo, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não assistindo razão aos argumentos apresentados, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.005649/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias A percepção da receita e A manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. RECEITAS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação hábil e idônea. DECADÊNCIA. IRPF. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-base, momento em que se verifica o termo final do período, se não for constatado dolo, fraude ou simulação. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA. Inexiste falta de diligência por parte da autoridade fiscal na apuração das infrações quando, ao longo do procedimento fiscal, esta cuidou de conceder ao fiscalizado a oportunidade de esclarecer pontos obscuros e conflitantes e manifestar-se quanto as conclusões obtidas a partir do confronto das informações de que dispunha a partir dos sistemas informatizados da Receita Federal - DIRF e DIRPF - e as informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por terceiros, quando intimados, além dos registros do Livro Caixa. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INFRAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Inexiste obscuridade no relatório fiscal quando a autoridade fiscal não só relata minuciosamente todo os atos e fatos ocorridos durante a ação fiscal como também demonstra e fundamenta claramente as infrações cometidas pelo contribuinte. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. SÚMULA 147 DO CARF. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
Numero da decisão: 2201-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias A percepção da receita e A manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. RECEITAS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação hábil e idônea. DECADÊNCIA. IRPF. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-base, momento em que se verifica o termo final do período, se não for constatado dolo, fraude ou simulação. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA. Inexiste falta de diligência por parte da autoridade fiscal na apuração das infrações quando, ao longo do procedimento fiscal, esta cuidou de conceder ao fiscalizado a oportunidade de esclarecer pontos obscuros e conflitantes e manifestar-se quanto as conclusões obtidas a partir do confronto das informações de que dispunha a partir dos sistemas informatizados da Receita Federal - DIRF e DIRPF - e as informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por terceiros, quando intimados, além dos registros do Livro Caixa. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INFRAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 56 49 /2 00 7- 21 Fl. 1351DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 Inexiste obscuridade no relatório fiscal quando a autoridade fiscal não só relata minuciosamente todo os atos e fatos ocorridos durante a ação fiscal como também demonstra e fundamenta claramente as infrações cometidas pelo contribuinte. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. SÚMULA 147 DO CARF. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 1.318/1.327) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Por meio do Auto de Infração as folhas 1241 a 1248, foi exigida do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 38.292,92 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, acrescida de multa de oficio de 75% e encargos legais devidos A época do pagamento, e a importância de R$ 16.838,49 a titulo de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Em consulta A "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", As folhas 1242 a 1247, verifica-se que autuação se deu em razão de: 001 — omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; Fl. 1352DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 002 - omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas; 003 — dedução indevida de despesas de livro caixa; 004 — falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carne-ledo. Intimado da autuação fiscal, o contribuinte, apresentou sua defesa onde contesta o lançamento com base nos argumentos que seguem. Preliminarmente alega a decadência dos valores referentes ao ano calendário 2003. Argumenta, tomando por base acórdãos do Conselho de Contribuinte, que o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos em 2003 iniciou-se em 01 de janeiro deste ano e que o termo final ocorreu em 01 de janeiro de 2007, pelo que na data do lançamento, em 10/12/2007, os créditos tributários referentes a este ano já se encontravam extintos pela decadência. A titulo de mérito, inicialmente contesta o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas alegando que a infração imputada é improcedente pois: ...o I auditor fiscal também não apurou com as pessoas jurídicas com um mandado de procedimentos fiscal extensivo, sobre os recebimentos das pessoas jurídicas. O contribuinte jamais recebeu qualquer comprovante de renda das pessoas jurídicas relatando as suas receitas. O contribuinte não pode ser onerado se outro contribuinte, neste caso, pessoa jurídica, não fornecer o pretenso documento. Defende, ainda, que a pretensão fiscal não tem respaldo legal e fático e alega que o auditor: em seu relatório traz uma descrição confusa dos reais fatos; "deveria proceder todos (sic) os atos administrativos para o desempenho correto, e a apuração real das operações comerciais do contribuinte"; agiu com arbitrariedade pois "mesmo sabendo de sua falha e lacuna, ora cometida, sequer aplicou as devidas ferramentas para apuração, se existir, o real valor devido do contribuinte"; deveria ter diligenciado para "efetuar e entender o correto procedimento da atividade do contribuinte". Em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas o impugnante inicialmente afirma que o auditor fiscal não relatou os fatos que ocorreram mas "simplesmente teve o intuito de demonstrar um débito que é totalmente improcedente" e segue alegando: Senão verificamos que do TVF o I. auditor fiscal, fls. 39 a 51, descreve os recibos, ora emitido, nas fls. 51 a 52, verificou a diferença dos valores apurados e recebido emitido. (sic) Ardilosamente o I. auditor fiscal não demonstrou os meses que os valores declarados foram bem mais superiores (sic), conforme demonstrado abaixo: Além do I. auditor fiscal tentar explicar detalhadamente no TVF, apenas efetuou um relato sem conseguirmos identificar as propensas infrações do contribuinte. (sic) Aduz ainda que tanto é absurdo o relato de omissão de receitas recebidas de pessoas físicas que a autoridade fiscal não caracterizou tal conduta como fraude e não aplicou a multa no percentual de 150% por sonegação de tributos. Conclui então que, neste caso, a autoridade fiscal cometeu o crime de "excesso de exação, pois, mesmo entendendo Fl. 1353DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 que não houve omissão de receita efetuou a tributação do contribuinte sem qualquer fundamentação legal. Por fim, informa que não foram considerados no cálculo do imposto despesas dedutíveis pagas a titulo de encargos trabalhistas e sociais e que não foram incluídas no Livro Caixa; defende que o auditor fiscal, enquanto servidor da Receita Federal do Brasil, poderia ter apurado tais despesas "pelo sistema GFIP". Em relação a multa isolada transcrevo na integra os argumentos de defesa: O impugnante lamenta a atitude do I auditor fiscal, haja visto, não se pode autuada, pois o mesmo não verificou sequer todas as exigências legais para o levantamento do débito. (sic) O contribuinte está com todas as suas receitas declaradas e também não sendo deduzido todas as despesas trabalhistas e encargos sociais. (sic) No mais traz argumentos de variada ordem no intuito de demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic no cálculo dos créditos tributários. Ante tais argumentos, o impugnante requer o cancelamento do auto de infração, a produção e juntada de novas provas, inclusive a realização de diligência em seu estabelecimento, e alternativamente a exclusão da taxa Selic. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias A percepção da receita e A manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. RECEITAS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. IRPF. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-base, momento em que se verifica o termo final do período, se não for constatado dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Fl. 1354DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA. Inexiste falta de diligência por parte da autoridade fiscal na apuração das infrações quando, ao longo do procedimento fiscal, esta cuidou de conceder ao fiscalizado a oportunidade de esclarecer pontos obscuros e conflitantes e manifestar-se quanto as conclusões obtidas a partir do confronto das informações de que dispunha a partir dos sistemas informatizados da Receita Federal - DIRF e DIRPF - e as informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por terceiros, quando intimados, além dos registros do Livro Caixa. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INFRAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Inexiste obscuridade no relatório fiscal quando a autoridade fiscal não só relata minuciosamente todo os atos e fatos ocorridos durante a ação fiscal como também demonstra e fundamenta claramente as infrações cometidas pelo contribuinte. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento procedente. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 1.334/1.348, refutando os termos da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Verifico que após detida análise dos autos e dos argumentos do recorrente entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 1355DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 06- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). 07 - Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. 08 - Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, com exceção a questão da multa isolada que será tratada posteriormente, adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis. 1. Decadência O impugnante alega que o crédito tributário na parte referente a fatos geradores ocorridos em 2003 já se encontra a extinto pela decadência na data do lançamento, em 10/12/2007. Nesse sentido argumenta que o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos em 2003 iniciou-se em 01 de janeiro deste ano e que o termo final ocorreu em 01 de janeiro de 2007. Antes de analisar o argumento de defesa, há que se colocar que o Imposto de Renda Pessoa Física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, e como tal tem sua decadência regrada pelo § 40 do mesmo artigo (cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador) - exceto nos casos em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", e que neste caso cabe o disposto no inciso I do artigo 173 do mesmo CTN. Já em relação ao momento da ocorrência do fato gerador, em se tratando de imposto apurado no ajuste anual, é de se ter presente que o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, visto que sua base de cálculo abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano- calendário. Fl. 1356DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 Mencione-se que, não obstante equivocar-se em seus cálculos, o impugnante demonstra ter conhecimento de tais regras haja vista estarem expressamente consignadas nas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes por ele trazidas para fundamentar seus argumentos. Assim, é que para IRPF relativo ao ano-calendário 2003, diferente do que alega o impugnante, o prazo decadencial começou a fluir em 31 de dezembro de 2003 e expirou em 31 de dezembro de 2008. Portanto, A data da ciência do lançamento ao contribuinte, em 13/12/2007 (fl. 1265) ainda não havia expirado o prazo para o fisco lançar o crédito tributário apurado para o ano de 2003. 2. Omissão de rendimentos - Procedimento fiscal Analisando os argumentos de defesa no que concernem as omissões de rendimentos lançadas, verifica-se que o contribuinte labora no sentido de demonstrar que a autoridade fiscal não teria sido suficientemente diligente na apuração das infrações, além de não relatar de forma clara e precisa os fatos. Todavia, de pronto há que se dizer que tais argumentos de defesa não passam de meras alegações, totalmente desprovidas de fundamento, até por que do pouco que o impugnante aponta contra a autuação da autoridade fiscal o faz de forma confusa e pouco especifica. Assim vejamos. Em análise aos autos, verifica-se que ao longo do procedimento fiscal, a autoridade fiscal teve o cuidado de, em mais de uma ocasião, conceder ao fiscalizado a oportunidade de esclarecer pontos obscuros e conflitantes e a manifestar-se quanto As conclusões obtidas a partir do confronto das informações de que dispunha a partir dos sistemas informatizados da Receita Federal — no caso, as DIRF das pessoas jurídicas e DIRPF das pessoas físicas das quais o contribuinte, enquanto dentista, recebeu rendimentos tributáveis — e as informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por terceiros, quando intimados, além dos registros do Livro Caixa. De outro turno, no Relatório de Fiscalização, As folhas 1171 a 1240, a autoridade fiscal não só relatou minuciosamente todo os atos e fatos ocorridos durante a ação fiscal, mas também demonstrou e fundamentou claramente as infrações cometidas pelo contribuinte. 2.1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas Em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas o impugnante reclama que a autoridade fiscal não relatou os fatos que ocorreram mas "simplesmente teve o intuito de demonstrar um débito que é totalmente improcedente" e segue alegando: "Senão verificamos que do TVF o I. auditor fiscal, fls. 39 a 51, descreve os recibos, ora emitido, nas fls. 51 a 52, verificou a diferença dos valores apurados e recebidos". Ocorre, porém, que nas folhas 39 a 51 do relatório fiscal (fls. 1211 a 1223 dos autos), a autoridade fiscal não descreve os recibos, ora emitido, nas fls. 51 a 52, mas traz uma planilha (tabela 007) onde relaciona todos os rendimentos recebidos de pessoa física pelo contribuinte nos anos 2003 a 2005, que conforme explica: Desta forma, esclarecida a questão das incongruências (nomes repetidos, sobrenome iguais, dependência, etc.) da relação geral dos rendimentos recebidos de pessoas físicas (DIRPF e Livro Caixa) constante no termo de intimação 004, concluímos, com base, na análise das respostas e dos documentos recebidos dos contribuintes intimados, bem como, das informações prestadas pelo fiscalizado, o Fl. 1357DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 Sr. Abelardo Nunes Lunardeli, recebeu rendimentos de pessoas físicas, vide tabela 007 abaixo. Já nas folhas nas fls. 51 a 52 do relatório fiscal, o auditor traz uma tabela onde relaciona os meses em que se verificou a omissão de rendimentos, conforme explica: De posse dos valores mensais da tabela acima (tabela 007), passamos a confrontá- la com as receitas declaradas na DIRPF pelo contribuinte, consequentemente, apurada diferença a maior (valor mensal da tabela acima maior, maior que o valor da DIRE), esta deverá ser tributada... Quanto a afirmação "Ardilosamente o I. auditor fiscal não demonstrou os meses que os valores declarados foram bem mais superiores, conforme demonstrado abaixo:", esta é inadmissível vez que o impugnante não lhe deu continuidade ao não trazer nenhuma demonstração de valores. No mais, mostra-se totalmente equivocado o entendimento do impugnante de que não houve omissão de rendimento uma vez que a autoridade fiscal não caracterizou tal conduta como fraude e não aplicou a multa no percentual de 150% por sonegação de tributos. A esse respeito, somente cabe informar o contribuinte que a multa cabível pelo cometimento da infração foi devidamente aplicada, no caso, no percentual de 75% do imposto apurado (inciso I do art. 957 do RIR199), e somente se a autoridade fiscal tivesse entendido estar presente o dolo, ou seja a evidente intenção do contribuinte em omitir os rendimentos, é que tal multa seria agravada para 150%, nos termos do inciso II do art. 957 do RIR/99. Por fim, o impugnante informa que não foram considerados no cálculo do imposto despesas dedutíveis pagas a titulo de encargos trabalhistas e sociais, não incluidas no Livro Caixa. Defende que o auditor fiscal, enquanto servidor da Receita Federal do Brasil, poderia ter apurado tais despesas "pelo sistema GFIP". Novamente não merecem ser acolhidos os argumentos de defesa. O impugnante expressamente admite que não regist ou no Livro Caixa as despesas alegadas, mas mesmo assim defende que o auditor fiscal deve ter buscado conhecê-las e então deduzi- las da base de cálculo do imposto apurado. Destarte, é fato que o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias percepção da receita e A manutenção da fonte produtora, todavia, desde que devidamente comprovadas pelo contribuinte. de se ter presente, portanto, que cabe ao contribuinte, e não A fiscalização, informar e comprovar todas as deduções a que este tem direito; à fiscalização cabe investigar, apurar e comprovar os rendimentos auferidos pelo contribuinte e aceitar as deduções por este declaradas e comprovadas no cálculo do imposto devido. Saliente-se que o contribuinte teve um prazo mais que suficiente para trazer ao conhecimento da fiscalização e comprovar as despesas alegadas (considerando que a ação fiscal iniciou-se em 31/01/2007 com termo final em 10/12/2007) porém somente em sede de defesa trouxe a listagem juntada As folhas 1283 a 1288. No entanto, tal listagem, por si só, apesar de conter informações sobre GFIP (código 115, próprio para pagamento de FGTS), não consiste de meio hábil para provar as alegadas despesas haja vista não consistir de um documento capaz de atestar que de fato o contribuinte tenha efetuado os recolhimentos dos valores la consignados. Por todo o exposto, há que se dizer que a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física é procedente, haja vista encontrar-se perfeita e claramente demonstrada Fl. 1358DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 nos autos, não trazendo o impugnante nada capaz de afastar a validade do lançamento ou infirmar o que dos autos consta. 2.2. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica O mesmo há que se dizer em relação a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Também em relação a esta infração o impugnante baseia sua impugnação na contestação contra o procedimento da autoridade fiscal; em suma alega que esta não realizou todos os atos administrativos necessários a correta apuração da infração e relatou os fatos de forma confusa. No mais defende que não recebeu qualquer comprovante de renda das pessoas jurídicas relatando as suas receitas, pelo que não pode ser onerado. Neste caso também, da mesma forma, não se vislumbra aqui qualquer vicio ou impropriedade no procedimento fiscal. Relata a autoridade fiscal, fls. 1194/1195: Especificamente com relação aos rendimentos pagos por pessoas jurídicas, intimamos o fiscalizado no termo de inicio de fiscalização em 21/01/2007 a apresentar comprovante de rendimentos recebidos de pessoa jurídica referente ao período fiscalizado (2003 a 2005), sendo, novamente intimado no termo de intimação 004. Passado mais de 10 meses da intimação fiscal inicial e até a presente data, o fiscalizado nada apresentou, nem esclareceu sobre os rendimentos de pessoa jurídica. Em consulta ao sistema da RFB, encontramos declarações do imposto de renda retido na fonte — DIRF, onde consta "IRRF — REND TRAB SEM VINC EMPREGATÍCIO", os rendimentos declarados pela Uniodonto de Santa Catarina Cooperativa de Trabalho Odontológico(CNPJ n°75342295000183), Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás (CNPJ n° 33000167000101) e pela Superintendência do Porto do Itajai (CNPJ n°006620910001200), conforme tabela abaixo: .... Na DIRPF no ano de 2003, o fiscalizado declarou corretamente os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, porém em 2004, declarou somente os rendimentos da Uniodonto de Santa Catarina Cooperativa de Trabalho Odontológico, e com relação ao ano de 2005 nada declarou. Assim, demonstramos na tabela abaixo, os valores declarados em DIRF que não consta da DIRPF do fiscalizado. É importante mencionar que o impugnante em momento algum do procedimento fiscal negou ter auferido os rendimentos informados pelas pessoas jurídicas em DIRF, limitando-se, em sede de defesa, a negar ter recebido os comprovantes de pagamentos solicitados pela fiscalização. De se ver que através do termo de intimação fiscal 004, entre outros esclarecimentos, foi novamente solicitado ao fiscalizado os comprovantes de rendimentos de pessoa jurídica referente ao ano calendário de 2005, em especial: a. Superintendência do Porto do Itajai - CNPJ n° 00.662.091/0001-20; b. Petróleo Brasileiro S/A - CNPJ n° 33.000.167/0001-01; c. Coop Econ C Méd Prof Saúde Rio Itajai — CNPJ n° 74.114.042/0001-90; Fl. 1359DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 d. Uniodonto de Santa Catarina Cooperativa de Trabalho Odontológico – CNPJ n° 75.342.295/0001-83 O fiscalizado por seu turno, trouxe os esclarecimentos que julgou pertinentes em relação aos outros itens, porém em relação a este simplesmente não se manifestou: não trouxe os comprovantes, não negou possui-los e não negou ter recebido quaisquer rendimentos de tais empresas. Ora, se um contribuinte que se encontra sob fiscalização é instado a apresentar comprovantes de pagamentos que este efetivamente não recebeu, sob pena de, em caso contrário, conforme consta da intimação 004 mencionada, "o lançamento ser feito com as informações de que se dispuser (art. 845 do RIR199)", é evidente que o contribuinte no mínimo se insurgiria contra essa exigência negando o recebimento dos pagamentos alegados. No presente caso, o fiscalizado ao omitir-se diante da situação em que se encontrava, admitiu-a. Ao silenciar-se não deu azo a uma intimação junto as pessoas jurídicas, sendo suficiente 'a fiscalização as informações de que dispunha, no caso as DIRF das pessoas jurídicas. De outro turno a simples alegação do impugnante de que não teria recebido os comprovantes de pagamento recebidos, não o desobriga de declará-los ao fisco. Esclareça-se que o contribuinte não está sendo onerado por não apresentar os comprovantes solicitados, mas por ter omitido rendimentos tributáveis. Mencione-se, por oportuno, que a dedução do imposto de renda retido na fonte está condicionada a apresentação de comprovante de retenção da fonte pagadora em nome do contribuinte, nos termos do art. 87 do RIR/99 abaixo transcrito, assim, é certo que a fonte pagadora, pessoa jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiada o documento comprobatório com indicação da natureza e imposto retido no ano calendário. Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12): [...] IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (grifos nossos) Ante todo o exposto, é forçoso concluir que se falta de diligência houve foi por parte do contribuinte ao não manter em sua guarda os comprovantes de rendimentos, ao não solicitar tais comprovantes das pessoas jurídicas, se de fato estes não lhe foram entregues, e ao deixar de atender a intimação fiscal, nem que fosse para comunicar que não se encontrava em posse de tais documentos ou negar o recebimento de pagamentos das pessoas jurídicas indicadas pela fiscalização. Assim, a meu ver, a autoridade fiscal agiu corretamente na apuração dos rendimentos omitidos e relatou de forma clara e precisa os fatos, não trazendo o impugnante nada capaz de afastar a validade do lançamento ou infirmar o que dos autos consta. (....) omissis 4. Taxa Selic Fl. 1360DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 Os acréscimos legais cabíveis ao caso estão regularmente previstos em lei vigente à época dos fatos, no caso o §3° do art. 61, ambos da lei n° 9.430/96. Portanto, as alegações de defesa não podem ser aqui acolhidas quando objetivam o reconhecimento ou a declaração de ilegalidade ou de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que amparam o lançamento. Destarte as autoridades administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não dispõem de competência para apreciar questões relacionadas constitucionalidade/legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, razão por que tornam-se descabidas quaisquer manifestações deste juízo. 5. Apresentação de provas Por fim, o contribuinte solicita a produção e juntada de novas provas, inclusive a realização de diligência em seu estabelecimento. No que se refere à reserva do direito de produção de provas, só se pode aqui dizer que a inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de impugnação, só pode ser deferido no caso de estarem presentes alguma(s) das circunstâncias previstas no parágrafo 4. ° do artigo 16 do Decreto n. ° 70.235/72 (impossibilidade de apresentação durante o prazo de impugnação, por conta de "força maior", "fato ou direito superveniente" etc.). Assim, apenas na oportunidade da apresentação concreta das novas provas é que a autoridade competente para falar naquele momento processual poderá aferir a presença ou não daquelas circunstâncias; não há como acatar um pedido em tese. 09 – Portanto, nesses pontos acima indicados, nego provimento ao recurso. 10 – Em relação ao questionamento da multa isolada, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastá-la, explico. 11 - Nessa matéria o período de apuração são do Ano -Calendário 2003, 2004 e 2005 e foi aplicado multa isolada relativa ao não recolhimento do imposto devido no carnê-leão. 12 - No caso, essa turma tem entendimento que a multa isolada aplicável em anos anteriores a 2006 em conjunto com a de ofício deve ser afastada. Vide Ac. 2201003.931 da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo j. 14/07/2017, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 CARNÊ LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. Fl. 1361DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 13 – Adoto como razões de decidir os seguintes trechos da decisão a qual filio do I. Conselheiro a respeito desse tema quando do julgamento por essa Turma para afastar a aplicação da multa isolada nesse caso, verbis: "Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a legislação atualmente em vigor e que serviu lastro para redução da penalidade no julgamento de 1ª instância, o fato é que o caso sobre o qual estamos debruçados remonta aos anos de 2001 e 2002, sendo, portanto, necessário rememorar os preceitos então vigentes da mesma lei 9.430/96, os quais foram utilizados na fundamentação da exigência de fl. 12. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Como se vê, a matéria sofreu profunda alteração em 2007, em particular com a edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No texto anterior, não havia duas penalidades. Apenas uma. Portanto, à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, 2003, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê leão, isoladamente. Assim, temos as seguintes situações: 1) no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN); 2) no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício. Caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício." Fl. 1362DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005649/2007-21 14 – Vale mencionar que esse tema também foi objeto da 34ª proposta de enunciado de Súmula desse E. Sodalício aprovada em sessão do dia 03/09/2019 e publicada no DOU do dia 10/11/2019 cuja proposta recebeu a numeração sequencial de 147 assim indicando: SÚMULA 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). 15 – Portanto, nesse ponto dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir na forma da fundamentação acima a multa isolada aplicada. Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa isolada aplicada, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1363DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.720935/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/01/2012, 24/01/2012, 24/04/2012 NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. É nula ação fiscal que pretere o direito de defesa do acusado, ferindo o disposto no Inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. FALTA DE OFERECIMENTO AO ACUSADO DO CONJUNTO ACUSATÓRIO EM TEMPO HÁBIL PARA DEFESA. Não sendo oferecido, em prazo hábil para defesa, o conjunto acusatório, resta ferido o direito de defesa.
Numero da decisão: 3301-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o  processo administrativo fiscal  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. FALTA DE OFERECIMENTO  AO  ACUSADO  DO  CONJUNTO  ACUSATÓRIO  EM  TEMPO  HÁBIL  PARA DEFESA.  Não sendo oferecido, em prazo hábil para defesa, o conjunto acusatório, resta  ferido o direito de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 09 35 /2 01 6- 11 Fl. 331DF CARF MF     2 Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Adoto,  por  economia  processual,  o  relatório  que  acompanha  o  Acórdão  08­ 39.216, exarado pela 2ª Turma da DRJ/FORTALEZA :    Trata o presente processo de exigência formalizada em autos  de  infração (fls. 2/34) referentes ao  Imposto de Importação  (II)  e  às  contribuições  sociais  Cofins­Importação  e  PIS­ Importação,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75%,  e  à  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria prevista no inciso I, do art. 84, da  Medida Provisória (MP) nº 2.158­35/2001, combinado com  os §§ 1° e 2º, do art. 69, da Lei n°  10.833/2003,  totalizando  o  montante  de  R$  27.780.910,24,  pela  adoção  de  código  tarifário  da  NCM1  em  desconformidade com as regras do Sistema Harmonizado de  Mercadorias (SH), e por enquadramento em ex­tarifário.    Da Autuação  De acordo com a Descrição dos Fatos dos Autos de Infração  (fls.  2/35),  o  importador  RAIZEN  PARAGUAÇU  LTDA  submeteu  a  despacho  aduaneiro mercadorias  denominadas  comercialmente  como  “ÁLCOOL  ETÍLICO  ANIDRO  CARBURANTE”,  classificando­as  no  código  tarifário  da  NCM/TEC  2207.20.11,  mediante  as  DIs  (Declaração  de  Importação)  nº  12/0747070­0/001,  12/0743669­2/001,  12/0147425­8/001, 12/0147415­0/001,  12/0147410­0/001,  12/0041573­8/001,  12/0041548­7/001  e  12/0041532­0/001  e  12/0743668­4/001.  Entretanto,  conforme o Laudo de Análise Laboratorial 1434/2012­1.0 e  as  Regras  de  Classificação  do  SH,  tais  mercadorias  se  classificam no  código  tarifário  da NCM/TEC 2207.20.19  e  se  enquadram  no  Ex­tarifário  –  EX­01.  No  relatório  fiscal  (fls. 36/46), a autoridade fiscal, explicita, em síntese:    • Que a ação  fiscal se originou da verificação do conteúdo  do  Laudo  de  Análise  n°  1434/2012­1.0,  elaborado  nos  moldes do artigo 48, parágrafo 4o, da IN/SRF n° 680/2006,  relativo  à  adição  001,  item  01,  da  DI  n°  12/0743668­4,  registrada pela empresa RAIZEN TARUMA LTDA, CNPJ n°  62.092.739/0037­39, que segundo base de dados da RFB, foi  incorporada  pela  empresa  RAIZEN  PARAGUAÇU  LTDA,  CNPJ MATRIZ: 52.189.420/0001­61.  •  Que  foi  solicitado  pela  ALF­Santos,  pedido  de  exame  laboratorial  (LAB  683/2012)  para  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  da  Adição  001,  item  01,  da  DI  nº  12/0743668­4, com os seguintes quesitos:  01.  Identificar  a  composição  química  do  produto,  comparanrdo­a  com  a  descrição  detalhada  da  mercadoria informada na declaração de importação?  02. Trata­se  de  álcool  etílico  anidro  desnaturado  ou  não desnaturado?  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 332          3 03.  Trata­se  de  álcool  etílico  não  desnaturado  com  teor  alcoólico  em  volume  igual  ou  superior  a  80%  vol.?  4.  Trata­se  de  álcool  com  teor  de  água  igual  ou  inferior a 1 % vol.?  5.Trata­se de álcool etílico para fins carburantes?  6.  Trata­se  de  álcool  etílico  para  fins  carburantes,  com  as  especificações  determinadas  pela  ANP,  conforme  resolução  ANP  n°  7/2011  e  seu  anexo  ­  regulamento técnico ANP n° 3/2011?  7. Trata­se de álcool neutro (retificado)?  8. Demais considerações julgadas pertinentes.  •  Que,  em  resposta,  foi  apresentado  o  Laudo  de  Análise n° 1434/2012­1.0, que diz:  "Trata­se de Álcool Etílico Anidro, desnaturado, com  teor alcoólico de 98,5%vol."  "01  Não  se  trata  de  Álcool  Etílico  Anidro,  desnaturado, com um teor de água igual ou inferior a  1 %. Trata­se de Álcool Etílico Anidro, desnaturado,  com teor alcoólico de 98,5%vol, Outro Álcool Etílico  com  teor  alcoólico  em  volume  superior  a  80%.  De  acordo  com  análises  realizadas  o  teor  de  Água  encontrado é de 1,4%.  2­Trata­se de Álcool Etílico Anidro, desnaturado, com  teor alcoólico de 98,5%vol.  1 NCM ­ Nomenclatura Comum de Mercadorias.  3­Não  se  trata  de  Álcool  Etílico  não  desnaturado.  Trata­se  de Álcool  Etílico Anidro,  desnaturado,  com  teor  alcoólico  de  98,5%vol,  um  Álcool  Etílico  com  teor alcoólico em volume superior a 80%.  4­Não. De acordo com análises realizadas, o teor de  água encontrado é de 1,4%.  5­Segundo Referências Bibliográficas, a mercadoria é  utilizada para fins carburantes.  6­Trata­se de Álcool Etílico Anidro, desnaturado, com  teor alcoólico de 98,5%vol, Outro Álcool Etílico com  teor alcoólico em volume superior a 80%.  7­Segundo  Referência  Bibliográfica,  o  Álcool  Retificado é o produto da purificação e concentração  dos  flegmas  ou  de  álcool  bruto  (segunda),  com  um  teor alcoólico, variando de 95 à 97 G.L., enquanto o  Álcool  Neutro  é  obtido  através  de  um  processo  de  ratificação  mais  apurado  de  flegmas,  álcoois  retificados e álcool bruto (segunda), contendo apenas  traços  de  algumas  impurezas,  apresentando  o  Grau  alcoólico de 96°GL (mínimo).  8­Não há considerações adicionais."  • Que o código NCM utilizado pelo importador  foi  NCM  2207.20.11  e  o  que  a  fiscalização  entende ser correto o NCM 2207.20.19.  • Que as normas vigentes à época dos registros  das  DI  em  análise,  que  disciplinavam  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM  e  Tarifa Externa Comum ­ TEC, são:  Resolução  CAMEX  N°  94/2011,  aplicável  às  DI's  registradas  a  partir  de  12/12/2011  e  Fl. 333DF CARF MF     4 Resolução  CAMEX  N°  43/2006,  aplicável  às  DI's registradas anteriormente.  • Que ambas estabeleciam:  2207  ­  ÁLCOOL  ETÍLICO  NÃO  DESNATURADO,  COM  UM  TEOR  ALCOÓLICO,  EM  VOLUME,  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  80%  VOL;  ÁLCOOL  ETÍLICO  E  AGUARDENTES,  DESNATURADOS,  COM QUALQUER TEOR ALCOÓLICO.  2207.20 ­ Álcool etílico e aguardentes, desnaturados,  com qualquer teor alcoólico.  2207.20.1 ­ Álcool etílico  2207.20.11 ­ Com um teor de água igual ou inferior a  1% vol"   2207.20.19­Outros  2207.20.19  ­  Ex  01  ­  Para  fins  carburantes,  com  as  especificações determinadas pela ANP  • Que com base nas informações do Laudo de Análise  1434/2012­1.0,  o  produto  "ÁLCOOL  ETÍLICO  ANIDRO  CARBURANTE"  trata­se  de  Álcool  Etílico  Anidro, desnaturado, com teor alcoólico de 98,5%vol.  Outro  Álcool  Etílico  com  teor  alcoólico  em  volume  superior  a  80%,  utilizado  para  fins  carburantes",  correta é a utilização da posição NCM 2207 adotada  pelo  importador,  uma  vez  que  esta  posição  aponta  para  Álcool  etílico  desnaturado  de  qualquer  teor  alcoólico, conforme o texto da posição 2207  e as NESH dessa posição.  •  Que  no  âmbito  dessa  posição  encontra­se  compreendido  na  subposição  específica  para  álcool  etílico  desnaturado  com  qualquer  teor  alcoólico,  2207.20, e no item da NCM 2207.20.1 ­ Álcool etílico,  ambos pela literalidade apresentada.  •  Que  no  âmbito  do  subitem,  é  que  o  contribuinte  errou  ao  classificar  no  subitem  2207.20.11,  pois  conforme  Laudo  de  Análise  1434/2012­1.0,  a  classificação correta, em nível de subitem NCM, seria  2207.20.19 (EX 01).  • Que consta no Laudo de Análise n° 1434/2012­1.0,  que  o  teor  de  água  encontrado  é  de  1.4%  e  que  segundo  Referências  Bibliográficas,  a  mercadoria  é  utilizada para  fins carburantes. Portanto  incorreta a  classificação  na  NCM  2207.20.11,  pois  para  tal  classificação, necessitaria que o Álcool tivesse 1% ou  menos  de  teor  de  água. O  Produto  em  questão  tem,  conforme Laudo n° 1434/2012­1.0,  1,4 % de  teor de  água. No âmbito de item/subitem da NCM, neste nível  temos os seguintes desdobramentos:  2207.20 ­ Álcool etílico e aguardentes, desnaturados,  com qualquer teor alcoólico.  2207.20.1 ­ Álcool etílico  2207.20.11 ­ Com um teor de água igual ou inferior a  1% vol.  2207.20.19­Outros  •  Que,  sendo  assim,  a  classificação  correta  NCM  é  2207.20.19, por ser o desdobramento residual.  • Que, considerando o índice de permissão de 1% de  teor  de  água  para  que  o  Álcool  Etílico  Anidro  Carburante  seja  classificado  na  NCM  2207.20.11,  observa­se que conforme Laudo, há um teor de água  de  40%  (1,4  para  1,0)  a mais  que  o  permitido  para  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 333          5 que o determinado Álcool fosse classificado na NCM  informada pelo importador.  • Que, como o produto é para fins carburantes tendo  em vista que o contribuinte informa nas DI (campo de  informações  complementares)  que  a  mercadoria  se  encontra de acordo com a resolução ANP n° 7/2011 e  Regulamento  Técnico  ANP  n°  3/2011,  conforme  certificado  de  análises  2012­DRPK­003772­036,  sendo,  portanto,  sujeita  ao  Ex­tarifário  ­  EX  01,  da  NCM 2207.20.19.  • Que, portanto, o produto deve ser classificado, com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  1  (texto  da  posição  2207) e 6 (texto da  subposição  2207.20),  bem  como  na  Regra  Geral  Complementar RGC­1 (textos do item 2207.20.1 e do  subitem 2207.20.19), todas da TEC, do Mercosul, com  os  esclarecimentos  das  NESH  (Decreto  n°  435/92  e  IN  SRF  n.°  157/02),  no  código  2207.20.19  (EX  01)  da  mesma TEC (Decreto n° 2.376/97 ­ Anexos Resolução  Camex n° 94/2011).  •  Que  nos  termos  do  caput  do  artigo  68  da  Lei  n°  10.833/2003  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do  tratamento  tributário ou aduaneiro,  as  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte, salvo prova em contrário. Dessa forma,  foi efetuado o levantamento das  demais  DI  registradas  pelo  sujeito  passivo,  que  atendessem a tais critérios.  •  Que  a  partir  desse  levantamento,  foram  selecionadas às seguintes DI e adições:  1207470700.001; 1207436692.001; 1207436684.001;  1201474258.001; 1201474150.001; 1201474100.001;  1200415738.001; 1200415487.001; 1200415410.001;  1200415320.001,  constantes  em Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  001,  de  01.09.2016,  relativo  ao  TDPF  n°  0317600­2016­00196­3, para Conclusão de Despacho  quanto  à  correta  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias,  com  questionamentos/pedidos  de  documentos.  •  Que,  em  03.10.2016,  o  importador  respondeu  aos  quesitos  e  apresentou  cópias  do  Conhecimento  de  Embarque ("Bill of Landing") e da Fatura ("Invoice").  •  Que  o  produto  em  questão  se  caracteriza  como  Álcool  Etílico  Anidro,  desnaturado,  com  teor  alcoólico  de  98,5%  vol,  com  classificação  fiscal  no  código  NCM  2207.20.19,  sendo  aplicável  o  ex­ tarifário  EX  01,  conforme  resultado  do  Laudo  de  Análise  n°  1434/2012­1.0  e  RGIs  1.a  e  6  (Textos  da  posição  2207  e  da  subposição  2207.20),  c/c  RGC­1  (textos  item  e  subitem),  todas  da TEC,  do Mercosul,  com os esclarecimentos das NESH (Decreto n° 435/92  e IN SRF 157/2002), no código 2207.20.19 da mesma  TEC (Decreto n° 2.376/97).  Fl. 335DF CARF MF     6 •  Que  a  correta  Classificação  Fiscal  implica  em  tributação maior do que a utilizada pelo  importador  por  ocasião  do  registro  das  mencionadas  DI.  Enquanto  que  a  NCM  2207.20.11,  Ex  01,  possuía  alíquotas,  vigentes  à  época  dos  registros  das DI,  de  0%  de  II  e  não  sendo  tributável  no  IPI,  a  NCM  .2207.20.19,  EX  01,  considerada  correta  pela  fiscalização,  possuía  alíquotas  de  20%  para  o  II  e  também não tributável pelo IPI.  •  Que  foram  efetuados  o  lançamento  das  diferenças  dos  tributos  (II,  PIS, COFINS)  e multas  devidas,  no  que  se  aplica,  e,  da multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  conforme  preceitua  o  inciso  I,  art.711  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009).  •  Que  a  Classificação  Fiscal  pôde  ser  corretamente  feita  com  as  informações  trazidas  pelo  Laudo  de  Análise  Técnica  1434/2012­1.0,  que  por  sua  vez  baseou­se  em  referências  bibliográficas  e  nos  resultados de análise laboratorial.  •  Que,  no  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal  são  apresentados  dados  de  interesse  das  Dls/adições  autuada;  No Anexo  II,  constam  as DIs/Adições/itens  em  que  o  contribuinte  classificou  o  produto  "ÁLCOOL  ETÍLICO  ANIDRO  CARBURANTE"  indevidamente  no  NCM  2207.20.11;  Do  Anexo  III,  constam  os  documentos  referentes  ao  procedimento  fiscal  (Termo  de  intimação,  resposta  do  contribuinte  etc.).    Da impugnação  Cientificada dos autos de infração em 20/10/2016 (fls. 102),  a interessada  apresentou  em  21/11/2016  (fls.  105  e  230)  sua  impugnação  (fls. 121 e 229) e documentos  anexos (fls.317/339), arguindo, em síntese:  DA TEMPESTIVIDADE  •  Que  tendo  se  iniciado  no  dia  21/10/2016  o  prazo  de  30  (trinta) dias para interposição de  Impugnação, o termo final dar­se­ia em 19/11/2016, que, por  ser um sábado, resta  automaticamente  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  subsequente, 21/11/2016,  segunda­feira. Portanto, tempestiva a presente Impugnação.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO  CONTIDA NO ARTIGO 68, DA  LEI Nº 10.833/03 AO CASO CONCRETO, E OS LAUDOS  TÉCNICOS LAVRADOS NO  MOMENTO DO EMBARQUE DAS MERCADORIAS  •  Que,  conforme  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  contido  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  a DD. Autoridade  Fiscal  presumiu, com fundamento no artigo 68 da Lei n° 10.833/03,  que  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  09  (nove)  "DI's"  objeto  do  Auto  de  Infração  ­  n°s  12/0041532­0,  12/0041541­0,  12/0041548­7,  12/0041573­8,  12/0147410­0,  12/0147415­0, 12/0147425­8, 12/0743669­2  e 12/0747070­0  –  estariam  eivadas  do  mesmo  "defeito"  constatado  na  mercadoria importada por meio da "DI" n°  12/0743668­4,  em  composição química,  isto  é,  haveria  uma  quantidade superior a 1% de água na composição do álcool  etílico anidro carburante.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 334          7 •  Que,  segundo  as  razões  da  autuação,  aquele  único  lote  representado  pela  "DI"  n°  12/0743668­4,  objeto  de  laudo  laboratorial  providenciado  pela  D.  Fiscalização  alfandegária  que  constatou  que  o  teor  de  água  contido  na  composição  do  produto  seria  de  1,4%,  justificaria,  ao  seu  entender,  a  retificação  da  classificação  do  "NCM"  sobre  todos  produtos  importados  anteriormente,  em  momentos  distintos e cargas distintas.  • Que, conforme se verifica a partir da leitura das razões do  Auto  de  Infração,  a  DD.  Autoridade  Fiscal  partiu  de  duas  premissas:  (i)  foi  verificado  em  laudo  que  a  mercadoria  contida  em  01  (uma)  "DI"  possuía  na  sua  composição  química  1,4%  de  teor  de  água,  o  que  determinaria  sua  reclassificação;  e  (ii)  também  foi  importado  álcool  etílico  anidro  carburante em outras ocasiões  ­ 09  (nove) "DIs"  em  períodos próximos ­ em meses distintos e navios distintos.  •  Que,  entretanto,  ao  conferir  ao  artigo  68  da  Lei  n°  10.833/03  uma  interpretação  apartada  da  realidade,  determinou que as mercadorias descritas nas 09 (nove) "Dis"  objeto  deste  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  também  possuiriam a mesma composição  química observada no  laudo utilizado  pela D. Fiscalização.  Nada mais incorreto.  •  Que  quando  se  trata  de  discussão  acerca  da  composição  química do produto  importado, não é possível  presumir que  as  mercadorias  importadas  em  momentos  distintos  sejam  idênticas,  na  medida  em  que  se  um  determinado  lote  de  mercadoria é recebido fora das especificações encomendadas  (Doc.  n°  02),  isto  não  significa  que  todos  os  demais  lotes  terão o mesmo problema.  •  Que  o  etanol  anidro  é  utilizado  para  ser  misturado  à  gasolina;  já  o  etanol  hidratado  é  utilizado  para  abastecimento  dos  carros  denominados  "flex".  Portanto,  o  álcool  anidro  importado  possui  uma  finalidade  especifica  –  ser  adicionado  à  gasolina  ­  e  passa  por  um  processo  industrial de desnaturação para que atinja as características  necessárias à sua finalidade. De modo que ao considerar que  todas  as  demais  importações  possuiriam  a  mesma  composição  química,  seria  o  mesmo  que  admitir  que  a  IMPUGNANTE  estaria  aceitando  mercadorias  sempre  fora  das especificações solicitadas.  •  Que,  ademais,  partindo­se  daquela  presunção,  estar­se­ia  impedindo  que  a  IMPUGNANTE  viesse  a  importar,  em  qualquer  momento  futuro,  sem  o  custo  adicional  de  laudo  técnico, álcool etílico anidro carburante, sob a presunção de  que as mercadorias classificadas sob a NCM 2207.20.11, na  realidade, corresponderiam à importação de mercadoria cujo  correto enquadramento seria a NCM 2207.20.19.  • Que a questão em discussão, portanto, caso o laudo em que  se fundou a Fiscalização fosse válido (no tópico subsequente  restará  evidenciada  a  nulidade  do  laudo),  diz  respeito  à  qualidade  da  mercadoria  e,  neste  aspecto,  em  relação  às  importações vinculadas as DI's: 12/0041532­0, 12/0041541­ 0, 12/0041548­7, 12/0041573­8, 12/0147410­0, 12/0147415­ 0,  12/0147425­8,  há  laudo  emitido  nos  Estados  Unidos  da  América atestando que a quantidade de água é inferior a 1%,  Fl. 337DF CARF MF     8 fazendo  prova  em  contrário  à  presunção  adotada  pela  D.  Fiscalização (Docs. n°s 03 e 04).  •  Que  o  Laudo  Laboratorial  providenciado  pela  D.  Fiscalização  alfandegária  relatou  que  o  teor  de  água  no  produto  seria  apenas  0,4%  além  do  teto  estabelecido  para  que  seja  classificado  com  a  NCM  2207.20.11  (máximo  de  1%),  o  que  demonstra,  indubitavelmente,  tratar­se  de  um  possível  "defeito"  na  forma de  coleta  da mercadoria ou  até  mesmo  no  lote  adquirido  pela  IMPUGNANTE,  mas  jamais  seria  possível  concluir  pela  importação mercadoria  diversa  daquela especificada na DI.  •  Que  a  IMPUGNANTE,  em  nenhum  momento,  nega  a  espécie  de  mercadoria  que  importou  ­  álcool  anidro  carburante,  cujo  percentual  de  água  é  inferior  a  1%.  No  entanto, o fato de se tratar da mesma espécie de mercadoria  não conduz, de forma automática, à conclusão de que todos  os  lotes  importados  pela  IMPUGNANTE  possuiriam  o  mesmo defeito verificado no lote objeto de análise.  •  Que  não  é  possível  PRESUMIR  que  a  inconsistência  na  composição  química  de  um  produto  tão  volátil,  em  apenas  um dos lotes importados (diferença de 0,4% no teor de água),  estaria presente nos demais produtos elencados nas outras 09  (nove) "DIs".  •  Que  prova  do  quanto  alegado  até  este  momento  são  os  laudos  ­  "Quality  Certificate"  ­  emitidos  pela  empresa  "Intertek"  nos  Estados  Unidos  da  América,  sobre  as  mercadorias remetidas nos navios "MT Calypso" e "Sakhara  Lotus",  objeto  das  "DI's"  n°s  12/0041532­0,  12/0041541­0,  12/0041548­7,  12/0041573­8,  12/0147410­0,  12/0147415­0,  12/0147425­8,  onde  está  atestado  que  o  teor  de  água,  em  ambos os  casos, é de 0,4%, ou seja,  inferior a 1%  (um por  cento) (Docs. n°s 03 e 04).  • Que ainda que se admita a hipótese de que o procedimento  adotado pela D. Fiscalização seria correto ao presumir que  as  mercadorias  importadas  anteriormente  também  possuiriam  teor  de água  superior a  1%  (um por  cento),  em  vista do artigo 68, da Lei n° 10.833/03, aquela presunção é  desconstituída  pela  prova  irrefutável  quanto  à  composição  química das mercadorias importadas pela IMPUGNANTE.  •  Que  o  CARF,  em  recente  decisão,  consignou  que  a  D.  Fiscalização  não  pode  estender  a  outras  mercadorias  o  tratamento  outorgado  a  uma  delas,  sem  comprovar  que  as  mesmas  possuiriam  o  alegado  "defeito"  que  justifiquem  tratamento  diverso  anteriormente  estabelecido  (Acórdão  n°  3401­003.260,  Processo  Administrativo  n°  12448.720227/2014­17, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF).  •  Que  viola  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  busca  da  verdade material a adoção de presunção de que mercadorias  importadas  anteriormente,  e  cujos  laudos  técnicos  emitidos  no  momento  do  embarque  com  destino  ao  Brasil  declaram  que a quantidade de água é inferior a 1%, fossem submetidas  a  um  tratamento  diverso.  Até  porque,  sobretudo  neste  momento,  04  anos  após  as  importações,  seria  impossível  produzir  qualquer  outra  prova  para  desconstituir  uma  presunção que retroagiu a  fatos pretéritos ao próprio  laudo  técnico requerido pela DD. Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  •  Que  salta  aos  olhos  a  fragilidade  dos  fundamentos  que  embasam o Auto de Infração combatido. Seja pelas condições  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 335          9 fáticas que diferenciam as importações objeto de presunção,  pela  impropriedade  da  utilização  do  artigo  68  da  Lei  n°  10.833/2003,  bem  como  pela  ausência  de  tomada  de  providências necessárias em fase fiscalizatória, de modo que  a  autuação  deve  ser  cancelada  por  esta  D.  Delegacia  de  Julgamento  com  relação  aos  créditos  tributários  lançados  sobre as 09 (nove) "DI's" abarcadas pela incorreta aplicação  do referido dispositivo legal, conforme exposto acima.  DA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 31, PARÁGRAFO 4°,  DA IN RFB N2 1020/10 E ARTIGO 82, INCISO I, DA IN  RFB  N°  1.063/10  ­  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  INTEGRAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  •  Que  a  IN  RFB  n°  1.020/10,  estabelece,  dentre  outros  assuntos,  acerca  dos  laudos  técnicos  para  identificação  e  quantificação  de  mercadorias  importadas,  que  podem  ser  solicitados pela fiscalização e pelo contribuinte, nos termos  do art. 15, incisos I e II.  Dessa  forma, as disposições  relacionadas à  forma e prazos  são igualmente aplicáveis sem distinção ­ onde a norma não  distingue, não cabe ao interprete fazê­lo.  • Que o prazo estabelecido pelo parágrafo 5°, do artigo 31,  deve  ser  observado  tanto  pelo  auditor  fiscal,  quanto  pelo  contribuinte.  • Que sendo o prazo para apresentação do laudo 05 (cinco)  dias úteis, contados da desatracação ou desfundeio, e tendo  ocorrido  a  descarga  relacionada  à  mercadoria  objeto  de  debate  nestes  autos  no  dia  27/04/2012,  é  claramente  intempestiva  a  apresentação  de  laudo  somente  no  dia  25/09/2012, sem justificativa para o atraso.  • Que o Auto de Infração está fundamentado exclusivamente  no referido laudo pericial para determinar a reclassificação  da  mercadoria,  e  não  tendo  sido  observados  os  prazos  peremptórios da própria DD. Secretaria da Receita Federal  do Brasil para sua  apresentação,  o Auto  de  Infração deverá  ser  integralmente  desconstituído.  •  Que  não  foi  facultado  à  ora  IMPUGNANTE  contestar  o  teor do  laudo  formulado a pedido da Alfândega de Santos.  Somente  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  recebido  pela  IMPUGNANTE em 02/09/2016, é que o conteúdo do laudo,  emitido  em  25/09/2012,  foi  por  ela  conhecido.  Isto  é,  somente  04  anos  após  a  emissão  do  laudo  técnico  é  que  houve ciência de seu conteúdo, fato este que, evidentemente,  impede  a  produção  de  contraprova,  cerceando  o  direito  de  defesa constitucionalmente garantido.  •  Que  o  artigo  4°,  parágrafo  5°,  da  IN  RFB  n°  1.063/10,  estabelece o prazo de 90 dias para pedido de contraprova,  contados da data da ciência do  laudo. Após quase 05 anos  da data da coleta das amostras utilizadas no laudo técnico,  a  contraprova é  impossível,  especialmente pelo  impacto  no  produto causado pelas condições climáticas.  DO PEDIDO  (i)  que  seja  dado  integral  provimento  à  Impugnação,  cancelando­se os créditos tributários lançados quanto às 09  (nove) "DI's" n°s 12/0041532­0, 12/0041541­0, 12/0041548­ 7, 12/0041573­8, 12/0147410­0, 12/0147415­0, 12/0147425­ Fl. 339DF CARF MF     10 8,  12/0743669­2  e  12/0747070­0,  tendo  em  vista  a  inaplicabilidade da presunção descrita no artigo 68, da Lei  n° 10.833/03 ao caso concreto.  (ii)Independentemente  do  acolhimento  do  pedido  anterior,  deve  ser  reconhecido  que,  em  relação  às  "DIs"  n°s  12/0041532­0, 12/0041541­0,  12/0041548­7,  12/0041573­8,  12/0147410­0,  12/0147415­0,  12/0147425­8,  há  a  prova,  expressamente  admitida  nos  termos do  artigo  68 da Lei n°  10.833/03, que refuta a presunção adotada pela fiscalização,  de  modo  que,  uma  vez  evidenciado  que  as  mercadorias  importadas  pela  IMPUGNANTE  não  continham  teor  de  água superior a 1% (um por cento), jamais poderia ocorrer  a reclassificação objeto da acusação, devendo ser afastados  os  créditos  tributários  em  relação  àquelas  mercadorias,  relativos  à  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  do  "PISImportação", da "COFINS­Importação", e da respectiva  multa sobre reclassificação fiscal.  Ainda que  assim não  se  entenda, deverá  ser  reconhecida  a  invalidade  do  laudo  técnico que  suporta a  acusação  fiscal,  na  medida  em  que  (i)  descumprido  o  prazo  para  sua  elaboração, e (ii) que a ciência à IMPUGNANTE somente se  deu  04  (quatro)  anos  após  sua  elaboração,  impedindo  a  possibilidade  de  contraprova  e  restringindo  seu  direito  de  defesa  constitucionalmente  garantido,  devendo  ser  integralmente cancelado o Auto de Infração combatido.  Dessa  forma,  nenhum  dos  lançamentos  ­  inclusive  relacionado à DI n° 12/0743668­4 ­ podem ser mantidos, na  medida  em  que  as  normas  relacionadas  aos  prazos  para  apresentação de  laudo  foram descumpridas,  sem quaisquer  justificativas.  É o relatório.    2.    Em  julgamento  das  razões  de  defesa,  a  DRJ  decidiu  por  exonerar  parte  do  lançamento,  com  fundamento  no  artigo  68  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  se  lê  no  trecho  reproduzido do voto vencedor :    Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em diferentes  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte,  salvo  prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a  identificação  das  mercadorias  poderá  ser  realizada  no  curso  do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações  coligidas  em  documentos,  obtidos  inclusive  junto  a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.    Como  se  vê,  não  paira  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  de  que  no  caso  tratado  em  concreto  fez­se  uso  da  presunção  legal  relativa  estabelecida  no  art.  68  da  Lei  nº  10.833/03,  pois  o  parágrafo  único  do  citado  artigo  permite  que  se  afaste a presunção legal ali  estabelecida  quando  o  interessado,  “com  base  em  informações  coligidas  em  documentos,obtidos  inclusive  junto  a  clientes  ou  a  fornecedores”,  traga  provas  em  contrário.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 336          11 Oportuno destacar que o parágrafo único do art. 68 da Lei  nº  10.833/03  autoriza  que  se  apresente  como  prova  em  contrário da presunção quaisquer documentos, não havendo  qualquer  imposição  legal  no  sentido  de  que  os  mesmos  tenham  que  atender  às  exigências  formais  impostas  pelo  Decreto nº 70235/72, havendo necessidade somente de que a  prova  seja  lícita,  tanto  ao  que  se  refere  ao  seu  conteúdo,  quanto à forma de obtenção.    Pois  bem,  in  casu,  inconformado  a  exigência  fiscal,  o  autuado apresentou os documentos vistos às  fls. 209 e 220,  nos quais constam o percentual de água na composição das  mercadorias por ele importadas, de forma a enquadrá­las na  classificação  fiscal  adotada  nas  importações  nas  quais  foram  utilizados,  como  meio  de  transporte,  os  navios  Sakhara Lotus e Calypso  Face  ao  cenário  acima  descrito,  se  por  um  lado  temos  a  presunção  legal  estampada  no  art.  68  da  Lei  nº  10833/03,  por outro, os documentos trazidos pelo impugnante apontam  para a conclusão de que a classificação fiscal adotada pelo  importador confere com a mercadoria declarada nas Dis.  Sendo  assim,  não  constando  dos  autos  nenhuma  prova  suficiente  para  desconsiderar  os  documentos  trazidos  pelo  importador  para  caracterizar  a  mercadoria  importada,  de  forma a  fazer  com que  tais documentos não  se  revistam de  força  probatória,  entendo  que  restou  afastada  a  presunção  legal  prevista  no  art.  68  da  Lei  nº  10.833/03,  referente  a  mercadoria  importada  pelo  autuado  com  utilização  dos  navios  Sakhara  Lotus  e Calypso,  uma  vez  que  a  acusação  fiscal, nesses casos, lastrou­se somente na citada presunção  legal. Logo, voto no sentido de:  (…)  a)  EXONERAR  a  parte  do  lançamento  decorrente  da  mercadoria  importada  pelo  autuado  com  utilização  dos  navios  Sakhara  Lotus  e  Calypso,  no  montante  de  R$  5.639.305,27,  e  seus  respectivos  acréscimos  legais, cujos os  fatos geradores ocorreram em  06/01/2012 e 24/01/2012;  b) MANTER a parte do lançamento decorrente  da  mercadoria  importada  pelo  autuado  que  não  com  utilizou  os  navios  Sakhara  Lotus  e  Calypso,  no  montante  de  R$  7.138.511,27,  e  seus  respectivos  acréscimos  legais,  cujos  os  fatos geradores ocorreram em 24/04/2012;    3.    Diante de tal exoneração, a DRJ/FORTALEZA recorreu de ofício a este CARF,  em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite previsto no art. 34, inciso I,  do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, c/c art. 1º da Portaria do  Ministro da Fazenda nº 63, de 10 de fevereiro de 2017.    4.    A DRJ/FOR assim ementou o Acórdão aqui combatido :    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 341DF CARF MF     12 Data  do  fato  gerador:  06/01/2012,  24/01/2012,  24/04/2012  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Inexistente ofensa às disposições contidas nos arts. 10  e 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar  em  nulidade  formal  do  lançamento,  do  auto  de  infração  ou  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  Estando  o  procedimento  fiscal  realizado  em  estrita  observância às suas normas de regência, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  06/01/2012,  24/01/2012,  24/04/2012  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  IDENTIDADE ENTRE MERCADORIAS DESCRITAS  DA  MESMA  FORMA  EM  DIFERENTES  DI  REGISTRADAS PELO MESMO IMPORTADOR. ART.  68 DA LEI 10.833/2003. PROVA EM CONTRÁRIO  Apresentados  documentos  que  comprovam  que  a  mercadoria  registrada  em  outras  declarações  de  importação  do  mesmo  importador  não  foi  a  mesma  mercadoria  identificada  mediante  laudo  técnico  em  DI diversa, afasta­se a aplicação da presunção legal  prevista no art. 68 da Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    5.    Ainda  inconformada, a  impugnante apresentou recurso voluntário, onde alega,  em síntese :    I – TEMPESTIVIDADE  II – SÍNTESE DOS FATOS – A  IMPUGNAÇÃO E O V.  ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ Trata­se, na origem, de Auto de Infração por meio do  qual são exigidos supostos créditos tributários referentes  a  Imposto  de  Importação  ("II"),  "PIS­Importação"  e  "COFINSImportação", bem como multa de 1% (um por  cento) decorrente de suposto erro de classificação fiscal  das mercadorias importadas, totalizando, originalmente,  o  valor  de  R$  27.780.910,24  (vinte  e  sete  milhões  setecentos e oitenta mil novecentos e dez reais e vinte e  quatro  centavos)  —  entre  principal,  multas  e  juros,  atualizado para a competência de outubro de 2016.  ­  O  auto  de  infração  teve  origem  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ("MPF")  n2  0317600/00196/16,  inaugurado  no  dia  12  de  setembro  de  2016,  com  o  objetivo de:  (i)  verificar  se  os  produtos  importados  pela  ora  RECORRENTE  entre  os  meses  de  janeiro  e  maio  de  2012,  representados  por  09  (nove)  Declarações  de  Importação  ­  ("Dls")  n25  12/0041532­0, 12/0041541­0,  12/0041548­7,  12/0041573­8,  12/0147410­0,  12/0147415­0,  12/0147425­8,  12/0743669­2  e  12/0747070­0 — seriamos mesmos produtos importados  anteriormente  e  descritos  na  "Dl"  n2  12/0743668­4;  e  (ii)  averiguar  se  houve  pleito  da  ora  RECORRENTE  para  reclassificação  fiscal  daquelas  mercadorias  indicadas nas DI's  acima ou consulta  formal  perante a  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 337          13 "RFB",  identificada  como  objeto  das  referidas  declarações,  bem  como  requerendo  a  apresentação dos  respectivos documentos aduaneiros e eventuais números  de  processos  administrativos  relativos  a  tais  "Dls"  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ­  Em  resposta  ao  termo  de  intimação,  foram  prestadas  informações  solicitadas  pela  fiscalização,  bem  como  apresentou  os  documentos  requeridos  pela  "ALF  ­  PORTO  DE  FORTALEZA",  esclarecendo  que  (i)  os  produtos  importados,  descritos  nas  09  (nove)  "DI's"  questionadas,  eram  equivalentes  àquele  objeto  da  "Dl"  n2  12/0743668­4,  qual  seja  Álcool  etílico  anidro  carburante  ("ÁLCOOL ANIDRO") com teor água 5 1%  vol.;  e  (ii)  que  não  fora  requerida  a  retificação  da  classificação fiscal ou feita consulta formal com relação  às  mercadorias  objeto  das  mencionadas  "DI's",  isto  porque,  conforme  adiante  restará  evidenciado,  a  classificação  adotada  pela  ora  RECORRENTE  está  correta.  ­  Após  a  apresentação  de  todas  as  informações  e  documentos  à  D.  Fiscalização,  e  para  a  surpresa  da  RECORRENTE,  foi  lavrado  O  Auto  de  Infração.  Conforme relatado pela D. Autoridade Fiscal no Termo  de Verificação  Fiscal,  a Alfândega  do  Porto  de  Santos  teria  procedido,  à  época  das  importações,  com  a  realização  de  teste  laboratorial  sobre  amostra  do  produto  relacionado  apenas  na  "Dl"  n2  12/0743668­4,  por  meio  do  Laudo  de  Análise  n2  1434/2012­1.0.  O  referido  laudo  teria  constatado  que  o  teor  de  água  contido no álcool etílico  anidro  carburante  importado  pela  IMPUGNANTE,  objeto  daquela  única  "Dl"  seria  de  1,4%  (maior  que  1%),  e,  portanto,  a  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  seria  a  NCM  2207.20.19,  e  não  a  NCM  2207.20.11 (identificada nas "Dls").  ­  Nestes  termos,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  a  partir  do  laudo  pericial  que  analisou  somente  a  mercadoria  importada  por  meio  da  "Dl"  n2  12/0743668­4  e  com  fundamento  no  artigo  68  da  Lei  n2  10.833/2003,  presumiu  que  estariam  incorretas  as  classificações  fiscais  de  todas  as  demais  importações  do  produto  classificado  na  NCM  2207.20.11,  independente  de  se  tratar  de  importações  em  momentos  distintos  e  cargas  distintas,  transportadas  por  diferentes  navios,  acondicionadas  em  diferentes  armazéns  no  Porto  de  Santos/SP,  com  diferentes  datas  de  desembarque  e  registro das declarações, em período de cinco meses no  ano de 2012.  ­ Ocorre que, conforme apontado na observação (*) do  quadro acima, a ora  RECORRENTE apresentou, em sua Impugnação, laudos  técnicos  produzidos  sobre  os  lotes  de  mercadorias  importadas nos navios "Calypso" e "Sakhara Lotus" (fls.  209  e  220),  representando  a  prova  em  contrário  admitida pelo art. 68 da Lei n2 10.833/20032, tendo sido  canceladas as  cobranças  sobre aqueles  lotes de álcool,  por constarem a quantidade de água a 0,4% (inferior ao  1%  da  NCM),  nos  termos  da  decisão  proferida  em  primeira instância administrativa.  Fl. 343DF CARF MF     14 ­  Além  dessa  prova  que  evidencia  o  correto  enquadramento  fiscal  pela  RECORRENTE,  foi  amplamente demonstrado, ao  longo da  impugnação, os  seguintes  pontos  preliminares  —  que  acarretam  na  nulidade  da  autuação  —  e  de  mérito:  (i)  Preliminarmente, a nulidade do laudo produzido pela D.  Fiscalização,  pois  não  foi  cumprido  o  prazo  de  apresentação estabelecido no parágrafo 52 do artigo 31  da IN RFB n2 1.020/103, bem como a RECORRENTE só  foi cientificada de  seu resultado após 04  (quatro) anos,  impedindo  completamente  a  realização  da  contraprova  disposta  no  parágrafo  52  do  artigo  42  da  IN  RFB  n2  1.063/10, a  qual  seria absolutamente  imprescindível  no  presente  caso  devido  à  volatilidade  do  álcool;  (ii)  O  Auto  de  Infração  viola  frontalmente  os  direitos  constitucionalmente  garantidos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, tendo em vista a completa impossibilidade  da  produção  de  prova  contrária  para  apresentação  no  processo  administrativo  federal,  considerando  que  as  importações  de  álcool  objeto  do  auto  de  infração  se  deram há 05 (cinco) anos, de modo que a integralidade  da  mercadoria  já  foi  vendida;  e  (iii)  No  mérito  a  inaplicabilidade da prova produzida pela  D.  Fiscalização  para  fins  de  cobrança  dos  tributos,  tendo em vista que  não  foi  demonstrado  pelo  laudo  se  tratar  de  uma  mercadoria diversa  (outro NCM), mas  sim, demonstrou  a  natural  variação  da  composição  química  do  álcool  (alta  volatilidade),  conforme  reconhecido  pela  própria  ANP, pois a variação da quantidade de água nesse tipo  de  mercadoria  —  para  cima  ou  para  baixo  —  é  perfeitamente  comum  durante  o  seu  transporte  e  manuseio,  inclusive depende diretamente das  condições  climáticas  e  dos  cuidados  de  acondicionamento  no  momento da coleta e teste dos produtos (e até mesmo a  própria coleta e procedimentos de teste realizados).  ­  No  voto  vencedor  do  v.  Acórdão,  foram  adotadas  as  razões  contidas  no  voto  vencido  para  afastamento  das  preliminares de nulidade da autuação (fls. 242/243). No  mérito, o voto vencedor cancelou parcialmente o Auto de  Infração no  que  se  refere  àqueles  dois  lotes, mantendo  as  exigências  fiscais  sobre  as  mercadorias  importadas  no  navio  "Bow  Elm",  em  relação  às  quais  a  RECORRENTE  não  apresentou  provas,  sendo  que  o  laudo pericial (fls. 247/251).  ­ O entendimento manifestado pela D. Turma da "DRJ"  no v. Acórdão recorrido pode ser sintetizado da seguinte  forma:  (i)  Fls.  241/242:  para  afastar  os  argumentos  preliminares  quanto  à  nulidade  do  laudo,  restou  decidido que o parágrafo 52 do artigo 31 da IN RFB n2  1.020/10  estabeleceria  apenas  o  prazo  para  apresentação  de  laudo  ou  certificação  destinados  à  quantificação de mercadorias, mas  não  para  laudos  de  identificação de mercadorias, como é o caso dos autos;  (ii)  Fls.  242/243:  para  afastar  os  argumentos  preliminares  quanto  à  impossibilidade  de  contraprova,  consignou  o  aresto  que  como  a  RECORRENTE  teria  retirado  as  amostras,  poderia  ter  realizado  a  contraprova porque o produto possui prazo de validade  indeterminado, bem como que o termo de retirada nada  menciona  sobre  a  validade  das  amostras;  e  (iii)  Fls.  247/251: no mérito,  foram  acatados  os  laudos  técnicos  apresentados sobre as mercadorias dos navios "Sakhara  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 338          15 Lotus"  e  "Calypso"  como a  prova contrária  contida no  artigo  68  da  Lei  n2  10.833/03  para  cancelamento  dos  créditos  tributários  lançados  sobre  aquelas  mercadorias;  contudo,  foram  mantidas  as  exigências  sobre o lote de álcool transportado no navio "Bow Elm".  ­ Contudo, o v. Acórdão merece ser reformado em parte  para,  no  mérito,  ser  parcialmente  reformado,  cancelando­se  os  créditos  tributários  remanescentes  exigidos sobre o lote de álcool importado no navio "Bow  Elm", devendo ser mantido o v. aresto na parcela em que  cancelou  os demais créditos tributários, conforme se demonstrará.  III  –  PRELIMINARMENTE  ­  111.1  ­  DA  NULIDADE  DO LAUDO TÉCNICO ­ INOBSERVÂNCIA AO PRAZO  DE APRESENTAÇÃO CONTIDO NO PARÁGRAFO  52  DO ARTIGO 31 DA IN 1.020/10  ­  A  RECORRENTE  suscitou  em  sua  impugnação  a  nulidade  formal  do  lançamento,  pois  a  perícia  não  observou  o  prazo  determinado para  a  apresentação  do  laudo de identificação de mercadorias.  ­  As  determinações  acerca  da  prestação  de  serviço  de  perícia para identificação e quantificação de mercadoria  importada  e  a  exportar,  assim  como  o  regulamento  do  processo de credenciamento de órgãos, entidades e dos  próprios  peritos,  encontram­se  fundadas  na  Instrução  Normativa RFB n2 1020/10.  ­  O  v.  Acórdão  recorrido,  entretanto,  entendeu  que  o  prazo  estabelecido  pelo  parágrafo  52  somente  seria  aplicável  aos  laudos  de  quantificação  de  mercadoria  importada, mas não para a sua qualificação.  ­ Ocorre que a C. Turma julgadora, com a devida vênia,  não  interpretou  corretamente a  sistemática  daquela  IN,  como se verá a seguir. Como visto, o caput do artigo 31  da  IN  RFB  n2  1.020/10  trata  das  especificações  dos  laudos  periciais  destinados  a  identificar  e  quantificar  mercadoria  importada  ou  a  exportar.  O  caput  do  mencionado  artigo  claramente  destina­se  a  estabelecer  as  regras  aplicáveis  a  ambos  os  tipos  de  laudos:  de  identificação e de qualificação.  ­  Uma  vez  que  a  descarga  relacionada  à  mercadoria  ocorreu  no  dia  27  de  abril  de  2012,  é  claramente  intempestiva a apresentação do laudo somente no dia 25  de  setembro  de  2012,  devendo,  assim,  ser  desconsiderado  o  laudo  pericial  apresentado  pela  D.  Fiscalização e, em  consequência,  deve  ser  provido  o  presente  recurso  voluntário.  111.2  ­ DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO IMPOSSIBILIDADE  DE  PRODUÇÃO  DA  CONTRAPROVA  ­  INÉRCIA  INJUSTIFICADA  DA  D.  AUTORIDADE  FISCAL  POR  04 ANOS ­ VIOLAÇÃO À IN 1.063/10  ­  A  Instrução  Normativa  RFB  n2  1.063/10  regula  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  coleta,  prazo  de  guarda,  destinação  de  amostras  e  emissão  de  laudo  técnico  resultante de exame  laboratorial de mercadoria  importada ou a exportar, no âmbito da fiscalização. Em  seu  artigo  82,  a  Instrução  Normativa  prevê  a  obrigatoriedade  da  ciência  ao  importador  do  resultado  laboratorial,  assim  como  o  dever  de  lançamento  Fl. 345DF CARF MF     16 tributário  em  caso  de  divergência  entre  os  dados  informados,  seguindo o  preceito do art.  142 do Código  Tributário  Nacional.  Sobre  este  mesmo  tema,  o  parágrafo 52 do artigo 42 da mesma IN esclarece acerca  do prazo de solicitação de pedido de contraprova, o qual  deve ocorrer em até 90 (noventa) dias da data da ciência  do laudo.  ­ Como sabido, somente com Termo de Intimação Fiscal,  recebido  pela  RECORRENTE  em  02  de  setembro  de  2016 (fl. 98), é que o laudo, emitido em 25 de setembro  de 2012 (fls. 96/97), foi por ela conhecido  ­ A D. Secretaria da Receita Federal do Brasil obteve o  laudo no  longínquo ano de 2012 porém apenas  intimou  a  RECORRENTE  sobre  o  seu  conteúdo  em  02.09.2016  no início da fiscalização que originou o presente Auto de  Infração, data em que começou a correr o prazo de 90  (noventa) dias disposto no parágrafo 52 do artigo 42 da  IN RFB n2 1.063/10.  ­  Evidencia­se  o  impedimento  de  produção  de  contraprova,  e  consequentemente  o  cerceamento  do  direito de defesa da RECORRENTE. O v. Acórdão, com  a devida vênia, não logrou êxito em infirmar esses fatos,  muito  pelo  contrário:  justificou  aduzindo  que  como  a  RECORRENTE  havia  retirado  uma  via  das  amostras  coletadas (em abril de 2012 — fl. 93/94), teria condições  de  ter  pedido  e  produzido  a  contraprova  porque  o  produto possui prazo de validade indefinido  ­ Independentemente de o produto ter prazo de validade  indeterminado, a contraprova depois de anos é inviável,  pois  como  sabido,  o  produto  pode  sofrer  alterações,  inclusive  por  situações  climáticas,  acondicionamento,  armazenagem, etc. Deve­se destacar que, evidentemente,  todo  o  álcool  objeto daquelas  importações  já  há muito  foi  comercializado  pela  RECORRENTE  no  mercado;  bem  como,  inexiste  razoabilidade  em  que  as  amostras  sejam  guardadas  por  mais  de  4  anos,  quando  o  laudo  tem  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  ser  apresentado.  Dessa  forma,  é  razoável  que  o  prazo  dessa  armazenagem  seja  regido  conforme  a  interpretação  sistemática  do  procedimento  definido  pelas  normas  da  D.  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  aplicável  à  matéria:  IN 1.063/10, e  IN n2 1.020/10,  tomando como  norte os princípios da ampla defesa e do contraditório.  ­  No  presente  caso,  conforme  indicado,  a  retirada  das  amostras se deu em 27.04.2012 e o laudo foi emitido em  25  de  setembro  de 2012,  e  certamente a D. Autoridade  Fiscal  responsável  prontamente  tomou  ciência  de  seu  resultado, de modo que deveria  ter procedido conforme  determina o supratranscrito inciso I do art. 82 da IN n2  1.063/10, para possibilitar o  cumprimento do parágrafo 52 do art. 42 da mesma  IN,  que  trata  do  prazo  para  apresentação  de  pedido  de  contraprova. Naquele período, seria totalmente razoável  concluir  que  a  RECORRENTE  estava  em  poder  das  amostras coletadas, para proceder com a realização de  contraprova  no  procedimento  regido  pela  IN  1.063/10,  caso a fiscalização retornasse com laudo que infirmasse  a classificação fiscal de suas mercadorias. Porém, como  se  vê,  não  houve  a  intimação  da  ora  RECORRENTE  quanto ao laudo na data de sua emissão (25 de setembro  de  2012),  tendo  a  D.  Autoridade  Fiscal  intimado  a  RECORRENTE  sobre  seu  resultado  apenas  em  02  de  setembro de 2016.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 339          17   ­ Outro ponto que não pode ser descartado é que o laudo  produzido  pela  fiscalização  acusou  teor  de  água  de  APENAS  0,4%  (fl.  96)  acima  do  regulamentado  pela  NCM (1% → 1,4%), em amostra coletada dentro de um  tanque­terra  com  capacidade  para  armazenamento  de  5.009.200 m3  (=  5.009.200.000  litros),  acarretando  na  dúvida  razoável  de  que  essa  diferença  tenha  se  dado  pelo  clima,  condições  de  temperatura,  acondicionamento ou outros fatores externos que podem  influenciar na  composição do álcool,  enquanto produto  extremamente volátil  ­  Em  conclusão  às  matérias  preliminares  de  nulidade,  evidenciou­se  que:  (i)  o  laudo  pericial  é  nulo  pelo  descumprimento do prazo para sua apresentação,  (ii) o  Auto  de  infração,  desde  sua  lavratura,  impede  a  consagração  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  e  (iii)  os  direitos  constitucionais  de  ampla  defesa  e  de  contraditório  foram  tolhidos  da  RECORRENTE  porque  a  amostra  lhe  foi  entregue  em  27.04.2012  (fl.  93/94),  mas  ela  apenas  poderia  servir  para  produzir  contraprova  em  02.09.2016  (fl.  98),  apesar  de  o  laudo  ter  sido  emitido  em  25.09.2012  (fls.  96/97), o que  também  impossibilitou o  cumprimento da  IN RFB n2 1.063/10.  Caso não seja anulado o Auto de Infração originário, o  que  realmente  não  se  espera,  deve  ser  reformado  o  v.  Acórdão  na  parcela  em  que  não  cancelou  os  créditos  tributários, conforme se demonstra a seguir.  IV­Do MÉRITO   IV.1­  BREVES  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  A  MERCADORIA  IMPORTADA  FINALIDADE  DO  ÁLCOOL  ANIDRO  CONFORME  REGULAÇÃO  DA  ANP:  ADIÇÃO  À  GASOLINA  TIPO  A  PARA  FORMULAÇÃO  DA  GASOLINA  TIPO  C  (DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS)  ­  Esse  fornecimento  se  dá  porque  as  distribuidoras  de  combustíveis devem misturar o álcool anidro à gasolina  A,  a  fim  de  se  obter  a  gasolina  C,  que  é  a  gasolina  comum  distribuída  e  disponibilizada  aos  consumidores  nos  postos  de  combustíveis,  bem  como  destinada  aos  grandes  consumidores  que  possuem  licença  para  abastecer  frota em seus estabelecimentos. Dessa  forma,  enquanto  agente  que,  além  da  produção  de  açúcar,  opera  no  setor  de  combustíveis  do  Brasil,  a  RECORRENTE fornece álcool anidro (insumo) utilizado  na  produção  da  gasolina  C  pelas  distribuidoras  do  grupo. O produto  importado objeto  da  autuação,  como  demonstrado,  foi  justamente  o  álcool  anidro.  Esse  tipo  de  álcool,  no Brasil,  é  unicamente  destinado  à mistura  com a gasolina do  tipo A para se obter a gasolina  tipo  C.  ­  Portanto,  o  álcool  anidro  importado  possui  uma  finalidade  especifica:  ser  adicionado  à  gasolina  —  passando  por  uma  espécie  de  processo  industrial  (transformação')  para  que  atinja  as  características  necessárias  à  sua  finalidade.  De  modo  que  ao  considerar que todas as demais  importações  possuiriam  a mesma  composição  química,  seria o mesmo que admitir que a IMPUGNANTE estaria  Fl. 347DF CARF MF     18 aceitando  mercadorias  sempre  fora  das  especificações  solicitadas  ­ Assim, conforme demonstrado:  (i) o álcool anidro é o  produto  destinado  a  ser  adicionado  à  gasolina  A  para  ser  obtida  a  gasolina  C:  combustível  comercializado  pelas  distribuidoras  aos  postos  de  combustíveis  e  grandes  consumidores;  e  (ii)  o  produto  importado  pela  RECORRENTE que  foi objeto da autuação originária é  o  álcool  anidro,  conforme  conclui  o  próprio  laudo  pericial acostado aos autos pela fiscalização.  IV.2  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CONCLUIR  PELA  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA  DIVERSA  QUE  NÃO  O  ÁLCOOL  ANIDRO  ­  O  ÁLCOOL  ENQUANTO  PRODUTO  EXTREMAMENTE  VOLÁTIL  ­  Tomando  como  premissa  que  a  única  destinação  possível do álcool anidro é a composição da gasolina C,  passar­se­á  a  demonstrar  a  impossibilidade  de  as  mercadorias  importadas  objeto  da  autuação  serem  outras, que não o próprio álcool anidro, de modo que o  laudo  laboratorial  providenciado  pela  fiscalização  apenas  mostra  uma  volatilidade  natural  do  álcool.  O  laudo  pericial  relatou  que  o  teor  de  água  no  produto  seria  apenas  0,4%  além  do  teto  estabelecido  para  que  sela  classificado  com  a  NCM  2207.20.11  (máximo  de  1%).  ­ A RECORRENTE,  em nenhum momento,  nega  qual  a  espécie  de  mercadoria  que  importou  —  álcool  anidro  carburante, cujo percentual de água é igual ou inferior a  1%  (um  por  cento).  Como  se  verifica  da  relação  de  NCM's,  o  código  2207.20.11  (classificado  pela  RECORRENTE  é  O  álcool  etílico  com  teor  de  água  igual ou menor que 1%), enquanto o código 2207.20.19  é  destinado  a  "OUTROS  ÁLCOOIS  ETÍLICOS  DESNATURADOS  COM  QUALQUER  TEOR  ALCCILICO.  ­ Como se verifica, existe uma enorme diferença entre as  especificações  dos  produtos  entre  uma  classificação  para a outra, também sendo diferenciadas as finalidades  de cada tipo de álcool. Enquanto o código 2207.20.11 se  destina  aos  álcoois  etílicos  com  teor  de  água  igual  ou  menor de 1%, a classificação 2207.20.19 trata de todos  os outros álcoois etílicos com qualquer teor alcóolico.  ­  Isso  demonstra,  indubitavelmente,  tratar­se  de  um  possível "defeito" na  forma de coleta da mercadoria ou  até mesmo  no  lote  adquirido  pela RECORRENTE, mas  jamais  seria  possível  concluir  pela  importação  mercadoria  diversa  daquela  especificada na Dl  (álcool  anidro).  ­ No presente caso, a variação de água se deu em 0,4%  acima  do  indicado  na  NCM,  porém,  isso  não  faz  com  que  a  mercadoria  tenha  que  ser  enquadrada  em  outro  código  NCM,  mas  apenas  reflete  uma  variação  absolutamente  comum  considerando  a  própria  volatilidade do álcool,  sobretudo o anidro que possui o  grado alcoólico mais elevado entre os álcoois (­99%).  IV.3 ­ DA INVERSÃO DA PRESUNÇÃO PROBATÓRIA  E  A  CONTRADIÇÃO  INCORRIDA  PELA AUTUAÇÃO  ORIGINÁRIA COM A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS  CABAIS  DAS  MERCADORIAS  DOS  NAVIOS  "SHAKARA LOTUS" E "CALYPSO"  ­ Independente do acolhimento das razões anteriores, as  quais  por  si  só  infirmam  a  validade  do  restante  ainda  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 340          19 não  cancelado  da  autuação,  cumpre  demonstrar  a  necessidade de cancelamento das cobranças sobre o lote  do navio "Bow Elm" pelo aproveitamento dos laudos  apresentados pelos navios "Shakara Lotus" e "Calypso"  àquelas  mercadorias,  tomando  como  base  os  próprios  fundamentos  da  autuação  originária,  sob  pena  dela  incorrer em contradição.  ­  Conforme  demonstrado  na  síntese  dos  fatos,  a  fiscalização sobre a RECORRENTE  se  originou  porque  a  D.  Autoridade  Fiscal  colheu  amostra  da  mercadoria  do  álcool  importado  em  um  navio  ("Bow Elm" — objeto  de  03 DI's)  no  período  de  2012.  ­  Verifica­se  que  no  item  01  a  D.  Autoridade  Fiscal  indaga  se  os  produtos  importados  com  o  nome  "ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CABURANTE" nas outras  09 DI's  do  período,  seriam  idênticos  àquele  importado  por  meio  da  Dl  n2  12/0743668­4  (objeto  do  laudo  pericial  providenciado  pela  fiscalização),  para  fins  de  determinação do  tratamento  tributário e aduaneiro. Em  resposta  ao  questionamento,  a  RECORRENTE  afirmou  que sim, os produtos  importados nas outras DI's  foram  os mesmos (fl. 99)  ­  Isso  porque,  conforme  visto,  todos  os  produtos  importados  se  trataram  de  álcool  anidro,  utilizado  no  Brasil, conforme disposição regulatória da "ANP", para  compor a mistura com a gasolina A, a fim de se obter a  gasolina C.  ­ Ato contínuo, a D. Autoridade Fiscal lavrou o Auto de  Infração  presumindo  que  todas  as  outras  mercadorias  importadas  nos  demais  lotes  e DI's  conteriam 1,4% de  teor de água na composição do álcool, não podendo ser  enquadradas na NCM 2207.20.11, mas sim na NCM  2207.20.19.  ­ Se a D. Autoridade Fiscal acatou a resposta trazida em  sede  de  fiscalização,  aplicando  a—  incorreta  —  presunção  de  que  todos  os  lotes  de  álcool  anidro  importados  possuiriam  1,4%  de  água,  a  partir  do  momento  que  se  comprova  que  dois  dos  três  lotes  não  possuíam aquele grado  aquático, e  tendo a RECORRENTE afirmado que  todas  as mercadorias  são  idênticas  para  o  fim de  tratamento  tributário  e  aduaneiro,  os  laudos  periciais  dos  navios  "Shakara Lotus" e "Calvpso" aproveitam ao navio "Bow  Elm".  Negar  essa  afirmação  faz  a  autuação  cair  por  terra  em  contradição  lógica  pelos  seus  fundamentos  originais.    V ­ DOS PEDIDOS  ­  Ante  o  exposto,  a  RECORRENTE  requer  a  Vossas  Senhorias,  preliminarmente,  a  reforma  do  v.  Acórdão  para ser integralmente anulado Auto de Infração, devido  a  intempestividade  da  apresentação  do  laudo  pericial  pela fiscalização, o qual embasa toda a autuação, pois o  prazo definido no § 52 do art. 31 da IN RFB n2 2.010/10  é de até 5  (cinco) dias úteis,  contados da desatracação  ou desfundeio da embarcação, e  tendo  sido realizada a  descarga da mercadoria importada no dia 27.04.2012, é  intempestiva  a  apresentação  do  laudo  somente  no  dia  Fl. 349DF CARF MF     20 25.09.2012  (SEÇÃO  111.1  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO).  Caso  não  se  entenda  pela  preliminar  anterior,  requer  seja  reformado  o  v.  Acórdão  para  anular  a  autuação  pelo evidente cerceamento do direito de ampla defesa e  de  contraditório  constitucionalmente  garantidos  à  RECORRENTE,  pelo  fato  de  que  a  RECORRENTE  recebeu  a  amostra  coletada  em  27.04.2012  (fl.  93/94),  mas  ela  apenas  poderia  servir  para  produzir  contraprova mais de 04 (quatro) anos depois, quando foi  intimada do resultado da perícia em 02.09.2016 (fl. 98),  apesar  de  o  laudo  da  fiscalização  ter  sido  emitido  em  25.09.2012  (fls.  96/97),  evidenciando  a  inércia  injustificada  por  parte  da  D.  Autoridade  Fiscal  ao  ter  sequer  cientificado  a RECORRENTE  sobre  o  resultado  para  possibilitar  a  contraprova,  em  infringência  aos  ditames da IN RFB n2 1.063/10 e à busca pela verdade  material (SEÇÃO 111.2 DO RECURSO VOLUNTÁRIO).  No mérito caso não seja anulado o Auto de Infração, o  que  realmente  não  se  espera,  requer­se  a  reforma  parcial  do  v.  Acórdão  para  que  sejam  cancelados  os  supostos créditos tributários sobre todo o lote de álcool  importado no navio "Bow Elm" (DI's n25 12/0743668­4,  12/0743669­2  e  12/0747070­0),  tendo  em  vista  estar  devidamente  comprovado  no  presente  Recurso  Voluntário que: (i) o álcool anidro — produto importado  conforme  conclusão  do  próprio  laudo  pericial  providenciado  pela  fiscalização  —,deve  ser  obrigatoriamente destinado à mistura com a gasolina A  com  a  gasolina C,  de modo  que  não  poderia  ter  outra  finalidade na  comercialização  pela RECORRENTE que  não essa e em corretas especificações técnicas, conforme  regulação  da  "ANP";  e  (ii)  o  laudo  pericial  da  fiscalização,  mesmo  que  seja  admitido,  apenas  demonstra  uma  mera  variação  de  composição  absolutamente natural para o álcool (diferença de 0,4%  de  água),  enquanto  produto  extremamente  volátil  e  sensível  a  mudanças  de  composição  dependendo  do  clima,  acondicionamento,  condições  de  transporte,  dentre diversos outros  fatores, sendo  ínfima a variação,  não podendo ser considerada sobre todo o quadro geral  que  envolve  as  operações  econômicas  da  RECORRENTE  enquanto  agente  atuante  na  cadeia  de  distribuição  de  combustíveis  (SEÇÕES  IV.1  E  IV.2  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO).  Ainda,  deve  ser  parcialmente  reformado  o  v.  Acórdão  para  serem cancelados  os  créditos  tributários  lançados  sobre  o  álcool  contido  no  lote  do  navio  "Bow  Elm",  tendo  em  vista  a  demonstração  da  inversão  da  presunção aplicada originariamente pela D. Autoridade  Fiscal,  verificada  no  ponto  em  que  os  laudos  técnicos  carreados  para  o  navio  "Shakara  Lotus"  e  "Calypso"  devem  aproveitar  o  navio  "Bow  Elm",  pois  a  própria  autuação originária levou em conta uma universalidade  dos  lotes  como  premissa  para  lançar  os  créditos  tributários, mediante a aplicação da presunção a partir  da afirmação da RECORRENTE de se tratarem produtos  idênticos:  álcool  anidro  (SEÇÃO  IV.3  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO).    6.    Assim me vieram os autos distribuídos.    Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 341          21 É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    PRELIMINARES    8.    Em  peliminar,  a  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  diante  da  inércia  da  Fiscalização em lhedar ciência do laudo pericial e permitir­lhe a apresentação de contraprova.    9.    Entendo assistir razão á recorrente.    10.    A Carta Magna, estabelecendo direitos e garantias individuais, determinou, em  seu artigo 5º, inciso LV :    Art.  5º Todos são  iguais perante a  lei,  sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e  aos estrangeiros  residentes no País a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes:   (…)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os  meios e recursos a ela inerentes;     11.    Esta é uma verdadeira  instituição em defesa dos direitos  individuais, ninguém  pode  ser  privado  de  exercer  sua  ampla  defesa,  sendo  que  o  vocábulo  “ampla”  assuma  a  característica de todas as formas possíveis, sem nenhuma restrição á liberdade de defesa.    12.    No presente caso, verifica­se ás fls. 91/97 dos autos digitais os seguintes fatos :    ­ Termo de Intimação Fiscal nº 001 – alcool etílico, datado de 01/09/2016, onde se verifica o  seguinte trecho de interesse (fls. 91) :    No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, na forma do disposto no art. 6° da  Lei  10.593/2002,  e  com  base  nos  art.  195  da  Lei  5.172/1966 (CTN), art. 34 da Lei 9.430/1996, art. 26  e 41 da Lei 9.784/1999, art. 70 da Lei n° 2.354/1954,  art. 70, 8°, 23 do Decreto 70.235/1972 e art. 18 e 24  do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), fica  o  Sujeito  Passivo  supracitado,  com  relação  às  seguintes declarações de importação / adições / itens  da  adição:  1207470700.001;  1207436692.001;  1207436684.001; 1201474258.001; 1201474150.001;  Fl. 351DF CARF MF     22 1201474100.001; 1200415738.001; 1200415487.001;  1200415410.001;  1200415320.001,  INTIMADO  a  informar/apresentar  a  esta  fiscalização  os  elementos  abaixo  especificados,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  a  contar do recebimento deste Termo:  I  ­  Os  produtos  importados  ao  amparo  das  Declarações  de  Importação  e  respectivas  adições  supracitadas, de nome comercial "ALCOOL ETILICO  ANIDRO CARBURANTE" são todos idênticos àquele  importado ao amparo da 1)12/0743668­4, adição 001  item 01, de 24.04.2012  (objeto do Pedido de Exame  Laboratorial(LAB)  n°  683/12  e  respectivo  laudo  de  Análise  n°  1434/2012­1.0,  cujas  cópias  encaminhamos ao contribuinte juntamente com esta  Intimação) para  fins de determinação do  tratamento  tributário/aduaneiro. Em  caso  negativo  apresentar  a  devida  comprovação  documental,  assinada  pelo  responsável  legal  pela  empresa  e  também  pelo  responsável pela área técnica com cargo e indicação  no respectivo Conselho;  (grifos nossos)    ­ Solicitação de Exame Laboratorial SEQ 0678/12 LAB 683/12 referente á DI 12/0743668­4,  com data de 27/04/2012 (fls. 92)    ­ Termo de Coleta de Amostras anexa a mesma Solicitação de Exame Laboratorial, atestando  que a coleta foi realizada em 27/04/2012. (fls. 93)    ­  Laudo  de Análise  nº  1434/2012­1.0  –  PED  EXAME  LAB  683/EQGRAN,  referente  á DI  12/0743668­4, com data de entrada 27/04/2012, datado de 25/09/2012. (fls. 95/96)    ­  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios,  atestando  que  a  recorrente  recebeu  os  documentos  citados em 09/09/2016.    13.    Portanto,  concluí­se  que,  diante  de  tal  conjunto  probatório,  a  Fiscalização  promoveu  aretirada  de  amostras  da  mercadoria  importada,  solicitou  exame  laboratorial  e  obteve o resultado da correta composição do produto químico entrante no território nacional,  nas datas de 27/04/2012 e 25/09/2012.    14.    Desta forma, em 25/09/2012, a Fiscalização já possuía elementos para exigir da  recorrente  a  retificação  da  Declaração  de  Importação,  para  corrigir  a  informação  constante  desta, diante do resultado da análise laboratorial.    15.    Munido destes elementos, a Fiscalização deveria cientificar o importador, para  que  este  tivesse  a  oportunidade  de  corrigir  a  informação,  ou  apresentar  elementos  que  contrapusessem tal informação.    16.    A própria Secretaria da Receita Federal, em razão do Princípio Constitucional  do Contraditório e da Ampla Defesa já mencionado, criou regras normatizadas a respeito de tal  procedimento,  ao  editar  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1063,  de  10/08/2010,  assim  determinando em seu artigo 8º :    Dispõe  sobre  procedimentos  a  serem  adotados  na  coleta,  prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11131.720935/2016­11  Acórdão n.º 3301­006.852  S3­C3T1  Fl. 342          23 técnico  resultante  de  exame  laboratorial  de  mercadoria  importada ou a exportar.     Art.  8º  Após  a  análise  laboratorial  e  emissão  do  laudo  técnico respectivo, o AFRFB responsável pelo procedimento  deverá adotar as seguintes providências:  I  ­  dar  ciência  ao  importador,  exportador  ou  seu  representante legal do resultado do exame laboratorial; e  II  ­  efetuar  o  respectivo  lançamento  tributário,  na hipótese  de  divergência  entre  os  dados  informados  pelo  importador  ou exportador e os do laudo.    17.    Verifica­se  que,  á  data  da  retirada  das  amostras  e  do  laudo  laboratorial,  esta  norma já vigorava.    18.    Entretanto, a recorrente apenas recebeu tais informações em 09/09/2016, muito  tempo  depois  das  amostras  terem  sido  coletadas  e  de  ser  obtido  o  resultado  da  análise  laboratorial, o que inviabilizou a sua defesa e a sua produção de contraprova, por constituir­se  o produto de material altamente volátil e, depois de decorrido tal espaço temporal, com certeza  já havia sido consumido, diante de sua utilização.    19.    Assim,  diante  de  tais  fatos,  entendemos  que  foi  ferido  o  direito  de  defesa  da  recorrente, maculando o procedimento  fiscal  de  nulidade, diante do  contido no  artigo 59 do  Decreto nº 70.235/1972 :     Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  20.    Diante  do  exposto,  considero  que  o  procedimento  fiscal  foi  nulo  por  ter  preterido o direito de defesa da recorrente, com fulcro no inciso II do artigo 59 do Decreto nº  70.235/1972.  DO RECURSO DE OFÍCIO  21.    O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  22.    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio.    Fl. 353DF CARF MF     24 Conclusão  21.    Por todo o exposto, voto pela nulidade da autuação, por ter ocorrido preterição  do direito de defesa, com fulcro no inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, NEGO  PROVIMENTO ao recurso de ofício e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário..      É como voto.      Assinado digitalmente  Ari Vendramini                                  Fl. 354DF CARF MF

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7960826 #
Numero do processo: 10930.721473/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REGISTRO ELETRÔNICO EFETUADO PELA AUTORIDADE OUTORGANTE. A emissão e as alterações no MPF, inclusive decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante e podem ser confirmadas no site da Receita Federal do Brasil; eventual falta de ciência da prorrogação do MPF não afastaria a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sob pena de responsabilidade funcional, pois o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém a competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES CREDITADOS PERTENCENTES A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEITA OMITIDA PERTENCENTE A DOIS CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM SEGURANÇA A PARCELA QUE CABERIA A CADA UM. Tendo sido constatado que a receita omitida pertence à interessada e a empresa ligada, mas inexistindo condições para se aferir com segurança a parcela que caberia a cada uma dessas empresas, pode a tributação recair apenas sobre a autuada, ficando a empresa ligada na condição de responsável solidário, conforme previsto no artigo 124, I, do CTN, de modo que ambas respondem pelo crédito tributário e o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita ao outro, nos termos do artigo 125, I, desse código. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.159 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que não ocorreu a decadência para nenhum dos fatos geradores contemplados nos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL.
Numero da decisão: 1401-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso da responsável solidária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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A emissão e as alterações no MPF, inclusive decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante e podem ser confirmadas no site da Receita Federal do Brasil; eventual falta de ciência da prorrogação do MPF não afastaria a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sob pena de responsabilidade funcional, pois o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém a competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES CREDITADOS PERTENCENTES A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEITA OMITIDA PERTENCENTE A DOIS CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM SEGURANÇA A PARCELA QUE CABERIA A CADA UM. Tendo sido constatado que a receita omitida pertence à interessada e a empresa ligada, mas inexistindo condições para se aferir com segurança a parcela que caberia a cada uma dessas empresas, pode a tributação recair apenas sobre a autuada, ficando a empresa ligada na condição de responsável solidário, conforme previsto no artigo 124, I, do CTN, de modo que ambas respondem pelo crédito tributário e o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita ao outro, nos termos do artigo 125, I, desse código. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.159 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que não ocorreu a decadência para nenhum dos fatos geradores contemplados nos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL.

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E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS FISCAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REGISTRO ELETRÔNICO EFETUADO PELA AUTORIDADE OUTORGANTE. A emissão e as alterações no MPF, inclusive decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante e podem ser confirmadas no site da Receita Federal do Brasil; eventual falta de ciência da prorrogação do MPF não afastaria a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sob pena de responsabilidade funcional, pois o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém a competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 14 73 /2 01 1- 68 Fl. 8078DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES CREDITADOS PERTENCENTES A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEITA OMITIDA PERTENCENTE A DOIS CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM SEGURANÇA A PARCELA QUE CABERIA A CADA UM. Tendo sido constatado que a receita omitida pertence à interessada e a empresa ligada, mas inexistindo condições para se aferir com segurança a parcela que caberia a cada uma dessas empresas, pode a tributação recair apenas sobre a autuada, ficando a empresa ligada na condição de responsável solidário, conforme previsto no artigo 124, I, do CTN, de modo que ambas respondem pelo crédito tributário e o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita ao outro, nos termos do artigo 125, I, desse código. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.159 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que não Fl. 8079DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 ocorreu a decadência para nenhum dos fatos geradores contemplados nos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso da responsável solidária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues e Letícia Domingues Costa Braga. Relatório Fl. 8080DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração o qual lhe exige a importância de R$ 4.932.617,36, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, anos calendário de 2006, 2007 e 2008, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, a exigência de imposto decorre de omissão de receita por conta de depósito bancário de origem não comprovada, com base no art.42 da Lei nº 9.430/96: Em decorrência deste lançamento, foi ainda lavrado o Autos de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, na importância de R$ 1.796.234,38, acrescida da multa de ofício de 150% e de juros de mora à época do pagamento. No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, tem-se, resumidamente: - a atividade comercial da fiscalizada BEBABEM é comércio de atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, constituída pelos seguintes sócios: JUARES PINTO DE SOUZA e CLOVIS CAMPOS DE SOUZA, cada um com 50% de participação no capital social; - a fiscalização verificou que os sócios (e cônjuges) da fiscalizada e outra empresa, do mesmo ramo e com os mesmos sócios, a GECONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., apresentavam rendimentos declarados incompatíveis com a movimentação financeira em suas contas bancárias, sendo aberto procedimentos de fiscalização junto a estas pessoas, assim como, da mesma forma, foram iniciadas verificações fiscais em pessoas físicas ligadas, por parentesco, quais sejam, LUPÉRCIO PINTO DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA e AMÉRICO PINTO DE SOUZA; Foram efetuadas fiscalizações nas pessoas físicas supra mencionadas, que resultaram nas seguintes constatações, extraídas do resumo que consta no voto condutor da DRJ: LUPÉRCIO PINTO DE SOUZA . não entregou as DIRPF dos anos-calendário de 2007 e 2008 sob alegação de não ter auferido rendimento suficiente que obrigasse sua apresentação (fl. 0016); . em atendimento às RMFs nºs 09.1.02.002010000225 e 09.1.02.002010000233 e ofícios GAB/DRF/LON nºs 443/2010 e 444/2010 (fls. 00190028), o Banco do Brasil e o SICREDI forneceram as fichas cadastrais e extratos bancários (fls. 00360095), inclusive as procurações concedidas a Juares Pinto de Souza e Fl. 8081DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Clóvis Campos de Souza (fls. 00380040) para movimentarem a conta bancária nº 19.5065, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 616.974,98 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000470 e ofício GAB nº 572/2010, às fls. 00290034), para análise da destinação dos referidos recursos, os quais demonstram terem sido utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., notadamente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 00960217); . a ação fiscal levada a efeito contra Lupercio Pinto De Souza foi encerrada sem resultado (fl. 0035). ANTONIO CARLOS DE SOUZA . apresentou as DIRPF dos anos-calendário de 2006 e 2007 com rendimento bruto total de R$ 4.050,00 e R$ 3.710,00, respectivamente, estando omisso na entrega da DIRPF do ano-calendário de 2008; . em atendimento às RMFs nºs 09.1.02.2010-00025-0 e ofício GAB/DRF/LON nºs 448/2010 (fls. 0264/0269), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls. 0278-0335), inclusive as procurações concedidas a Clóvis Campos de Souza e Juares Pinto de Souza para movimentarem a conta bancária nº 18.231-1, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 633.156,77 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.00-2010-00048-0 e ofício GAB nº 573/2010, às fls. 0270-0275), os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, principalmente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 0336-0382); . a ação fiscal foi encerrada sem resultado (fl. 0383). AMÉRICO PINTO DE SOUZA . não entregou as DIRPF dos anos-calendário de 2006 a 2008 sob alegação de não ter auferido rendimento suficiente que obrigasse sua apresentação (fl. 0394); . em atendimento às RMFs nºs 09.1.02.2010-00024-1 e ofício GAB/DRF/LON nºs 445/2010 (fls. 0434-0439), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls. 0446-0537), inclusive as procurações concedidas a Clóvis Campos de Souza e Juares Pinto de Souza para movimentarem as contas bancárias nº 10641-0 e 05474-7, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 1.596.748,97 nos anos-calendário de 2006 a 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.00-2010-00049-0 e ofício GAB nº 574/2010, às fls. 0440-0445), os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, notadamente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 0538-0691); Fl. 8082DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 . a ação fiscal foi encerrada sem resultado (fl. 0721). MARIA JOSÉ DOS SANTOS SOUZA . apresentou as DIRPF dos anos-calendário de 2007 e 2008 com rendimento bruto total de R$ 22.146,53 e R$ 99.669,35, respectivamente; . em atendimento à RMF nºs 09.1.02.2010-00042-0 e ofício GAB/DRF/LON nºs 488/2010 (fls. 0759-0765), o Banco do Brasil forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls. 0766-0817), com créditos bancários no montante de R$ 575.109,08 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao Banco do Brasil (RMF nº 09.1.02.00-2010-00077-2 e ofício GAB nº 787/2010, às fls. 0818-0824, para análise da destinação dos referidos recursos, sendo constatado de que em 02/10/2007 foi emitido o cheque nº 13097, no valor de R$ 29.801,55, para pagamento da Casa Di Conti Ltda. (fls. 0825-0941); . ela foi intimada, em 11/11/2010, e reintimada, em 22/03/2011, a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados em sua conta bancária (fls. 07340739 e 07560758), mas comprovação alguma foi apresentada; . em 25/03/2011, Maria José dos Santos Souza e Kelssilene Vieira Lino Souza declararam que a movimentação financeira registrada em suas contas bancárias origina-se de operações realizadas pela interessada e pela GECONTE (fls. 34373440). CLOVIS CAMPOS DE SOUZA . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000403 e ofício GAB/DRF/LON nº 487/2010 (fls. 12681272), o HSBC Bank Brasil S/A forneceu a ficha cadastral e extratos bancários da conta 0442/13088802 (fls. 12731282), constatando-se que esta conta é conjunta com Juares Pinto de Souza; . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000411 e ofício GAB/DRF/LON nº 486/2010 (fls. 10781084), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e os extratos bancários (fls. 10851267) da conta nº 29955, agência 0717, do SICREDI (conta conjunta com Kelssilene Vieira Lino de Souza), inclusive a procuração concedida a Juares Pinto de Souza (fl.1085); . nos anos-calendário de 2006 a 2008 foram movimentados nessas contas recursos no montante de R$ 8.465.952,34, que é totalmente desproporcional aos rendimentos brutos declarados de R$ 140.777,11, R$ 139.435,03 e R$ 194.565,11 nas DIRPFs dos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls. 1376-1410); . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000764 e ofício GAB nº 786/2010, às fls. 12831290), para análise da destinação dos referidos recursos, os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, principalmente para a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 1291-1375); . Clóvis Campos de Souza e Kelssilene Vieira Lino Souza foram intimados, em 11/11/2010 (fls. 9811019 e 10201054), e reintimados, em 22/03/2011 (fls. 10721077), a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados nas Fl. 8083DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 contas bancárias mantidas no HSBC e no SICREDI, mas, após duas solicitações de prorrogação de prazo, foi apresentada apenas parte da documentação, sem justificativa da origem dos recursos creditados (fls. 1057- 1071). JUARES PINTO DE SOUZA . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000-34-9 e ofício GAB/DRF/LON nº 480/2010 (fls. 1567-1573), o Banco do Brasil S/A forneceu a ficha cadastral e extratos bancários da conta 4457-1, agência 0047-1 (fls.1574-1673); . em atendimento à RMF nº 09.1.02.00201000035-7 e ofício GAB/DRF/LON nº 481/2010 (fls. 1674-1678), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e os extratos bancários da conta nº 2833-9, agência 0717 (fls.1679-2050); . nos anos-calendário de 2006 a 2008 foram movimentados nessas contas recursos no montante de R$ 12.768.055,56, o que guarda grande desproporção com os rendimentos declarados de R$ 134.764,51, R$ 139.435,03 e R$ 139.435,03 e R$ 180.557,73 nas DIRPFs dos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls. 2313-2350); . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao Banco do Brasil (RMF nº 09.1.02.00201000078-0 e ofício GAB nº 784/2010, às fls. 2051-2058) e ao SICRED (RMF nº 09.1.02.00201000079-0 e ofício GAB nº 785/2010, às fls. 2195-2201); . embora não fossem identificados pagamentos a pessoas jurídicas fornecedoras de bebidas nos cheques e documentos fornecidos pelo Banco do Brasil (fls. 20592194), tal fato não ocorreu em relação aos documentos fornecidos pelo SICREDI (fls. 22022312), que demonstram pagamentos de fornecedores da interessada e da GECONTE, notadamente para a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti; . Juares Pinto de Souza foi intimado, em 11/11/2010 (fls. 14341548), e reintimado, em 22/03/2011 (fls. 15641566), a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados nas contas bancárias mantidas no SICREDI, mas, após duas solicitações de prorrogação de prazo, foi apresentada apenas parte da documentação, sem justificativa da origem dos créditos arrolados pela autoridade fiscal (fls. 1550-1563). Com base nestas investigações, a Fiscalização constata que a movimentação financeira encontrada nestas contas bancárias podem pertencer efetivamente à BEBABEM (Autuada) e à empresa GECONTE Distribuidora de Bebidas, ambas, como já dito, possuem os mesmos sócios. Continuando com o relato do voto condutor da DRJ: 60. A interessada (MPF nº 09.1.02.002010002970) e a GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. (MPF n° 09.1.02.002010002961) possuem os mesmos sócios, quais sejam, Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza, e exploram a mesma atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes. Ambas optaram pela tributação com base no lucro real Fl. 8084DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 trimestral, tendo a primeira declarado receita bruta de R$ 2.116.460,25, R$ 2.129.282,74 e R$ 2.443.650,08 nos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls.2901- 3006), enquanto a GECONTE declarou R$ 3.707.676,49, R$ 8.541.586,81 e R$ 3.762.361,65 (fls. 2620-2725). 61. Considerando que, mesmo intimadas em 07/04/2010 (fls. 27482749 e 23512353) e reintimadas em 18/06/2010 (fls. 27532755 e 23592361) e 09/09/2010 (fls.27562758 e 23622364), a interessada e a GECONTE deixaram de apresentar os arquivos digitais da escrituração comercial, embora tenham entregado parcialmente outros documentos solicitados, e tendo em vista que seus sócios Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza movimentaram vultosos valores creditados nas contas bancárias de titularidade dos parentes Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza e Américo Pinto de Souza Neto, mediante procurações com amplos poderes por estes concedidas, foram essas pessoas jurídicas intimadas em 22/11/2010 (fls. 27592774 e 23652380) a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias mantidas em nome dos familiares dos sócios, assim como a identificar, separadamente, a parcela dos créditos bancários que pertence a cada uma dessas empresas. Oportuno reproduzir os esclarecimentos solicitados à fiscalizada conforme consta no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, de 10/11/2010, onde ali são listados os créditos bancários verificados na movimentação bancária junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema – SICRED, agência 0717, nas contas de Antonio Carlos de Souza (contas 03579-3 e 18231-1), Lupércio Pinto de Souza (contas 02754-5 e 19506-5) e Américo Pinto de Souza Neto (conta 10641-0). [...] Fl. 8085DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 [...] Fl. 8086DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 A fiscalizada solicitou prorrogação por mais 30 dias, em 02/03/2011, foi novamente reintimada (fl.2779), e incluindo as pessoas físicas de Maria José dos Santos Souza, Kelssilene Vieira Lino Souza, Juares Pinto de Souza e Clovis Campos de Souza, solicitando os mesmos esclarecimentos e documentos da intimação anterior. Tendo em vista que não foram prestados os esclarecimentos solicitados, os valores movimentados (créditos bancários) nas contas bancárias de Juares Pinto de Souza, Clóvis Campos de Souza, Maria José dos Santos Souza, Kelssilene Vieira Lino Souza, Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza e Américo Pinto de Souza Neto foram considerados oriundos das atividades operacionais da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. Relativamente à sujeição passiva solidária e multa de ofício qualificada, assim constou no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL: Fl. 8087DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 DA IMPUGNAÇÃO DA INTERESSADA E DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA Reproduzo a impugnação conforme constou no relatório da decisão de piso: Impugnação 7. Regularmente intimada por via postal em 24/06/2011 (AR à fl. 3571), a interessada (BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda.) e a GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., por intermédio de seu representante legal (Sílvio Sonayama de Aquino, mandato à fl. 3724), apresentaram, em Fl. 8088DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 18/07/2011, a tempestiva impugnação de fls. 35753664, cujo teor é sintetizado a seguir: a) no tópico “Ausência de MPF válido”, aduz que foram fiscalizadas e cientificadas da notificação/autuação fiscal fora do prazo do MPF- Fiscalização, o que maculou o lançamento por vício formal em face de as normas legais de regência não terem sido observadas (Decreto nº 70.235, de 1972, Decreto nº 6.104, de 2007, e Portaria nº 11.371, de 2007); que a ação fiscal teve início em 07/04/2010 e, segundo o auditor-fiscal, a ciência do termo de continuação do procedimento fiscal ocorreu em 05/08/2010 (fls. 1415) ; que a ciência de alterações do MPF, o que no caso inclui a prorrogação do prazo, deve ser dada pessoalmente e por escrito, conforme art. 7°, § 2o, do Decreto nº 70.235, de 1972; que o auto de infração lavrado sem a emissão de MPFs válidos ou com extinção do seu prazo é nulo de pleno direito por lhe faltar ato preparatório e indispensável à produção de atos subsequentes; b) que o parágrafo único art. 142 do CTN determina que a atividade fiscal é vinculada às normas legais que regem a matéria; que a exigência do MPF foi alçada à garantia fundamental do contribuinte e que foi descumprida norma complementar que impõe ao agente público o dever de comunicar ao contribuinte a sua habilitação para prosseguir nos trabalhos de fiscalização; que, afirmar que o MPF-F é mero instrumento de controle interno da Receita Federal do Brasil é, no mínimo, olvidar o que preceitua o CTN, uma vez que a vinculação das autoridades administrativas à legislação tributária decorre do seu próprio bojo; c) no tópico “Da solidariedade passiva” assevera que a fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento fiscal da omissão de receitas operacionais apenas em nome da interessada, vez que, trata-se de empresa distinta da empresa GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda.; considerando que o auditor-fiscal entendeu que as movimentações financeiras das pessoas físicas pertenciam às pessoas jurídicas, deveria ter identificado separadamente a omissão de receitas operacionais correspondente a cada empresa; como o auditor-fiscal não enquadrou as empresas nos requisitos da solidariedade (arts. 124 e 125 do CTN), é medida aplicada sem fundamento legal e motivação; d) no tópico “Da decadência – IRPJ e CSLL” alega que, não se tratando de enquadramento legal nos tipos dolo, fraude ou simulação, deve ser reconhecida a decadência para os fatos gerados ocorridos há mais de cinco anos, ou seja, anteriores a 24/06/2006; que foram pagos mensalmente DARF pelo lucro real e transmitidas DCTF, DACON e DIPJ; que o perecimento do direito é justificável não só porque as relações jurídicas não devem ser perpétuas, mas também porque a inércia revela desinteresse da Fazenda que não pode ser prestigiado; que a decadência é um das formas de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN) e que o prazo decadencial para tributos e contribuições realizados por homologação encontra-se previsto no art. 150, § 4º, do CTN; que a Súmula Vinculante nº 8 do STF já pacificou entendimento de que o lançamento deve ser efetuado em até cinco anos, contados do lançamento por homologação; e) no tópico “Da quebra do sigilo bancário” argumenta que o Plenário do STF, no RE nº 389.808PR, firmou entendimento de que a Receita Federal do Brasil não pode acessar informações fiscais da empresa sem ordem do Poder Judiciário; que é de conferir à legislação de regência – Lei nº 9.311, de 1996, Fl. 8089DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, de 2001 – interpretação em conformidade com a Carta Federal; que a quebra do sigilo bancário por meio de RMFs é ilegal e inconstitucional; f) no tópico “Da impossibilidade de lançamento com base apenas em extratos bancários” aduz que, fundamentando-se no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a fiscalização, de forma arbitrária, utiliza-se apenas de extratos bancários para fins de presunção de receita não declarada, transferindo o ônus da prova para a contribuinte; que, apesar de os depósitos bancários constituírem sinais exteriores de riqueza, não podem ser taxados de rendimentos tributáveis, pois há necessidade cabal de prova evidente, por parte do fisco, de “indícios de falhas, incorreções ou omissões”, conforme preceitua o próprio § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001; que a Súmula 182 do extinto TFR repele o lançamento tributário com base na soma dos depósitos bancários; g) que as presunções para apuração da base de cálculo dos tributos só são admissíveis quando obedecidos os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada em matéria fiscal; que, para chegar às conclusões contidas no processo administrativo, os agentes públicos, ao arrepio do art. 5º, X, XII e LVI, da Constituição Federal e da Lei nº 4.595, de 1964, art. 38, “quebraram” o sigilo bancário sem qualquer respaldo legal; que, descabe cogitar-se da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza pela simples constatação da realização de depósito em conta bancária; h) que, ausente de substrato legal, de há muito vêm sendo anulados pelo Poder Judiciário os procedimentos que se baseiam única e exclusivamente em extratos bancários; que o Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, em seu art. 9º, prevê o cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos que tomaram como base valores constantes de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; que o fato de ter o contribuinte depósitos em sua conta corrente bancária poderia dar ensejo à apuração pelo fisco, mas é insuficiente para autorizar a constituição do crédito tributário; que o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430, de 1996, não constitui, por si só, aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida; i) no tópico “Da regra matriz de incidência tributária” alega que a regra- matriz de incidência no seu antecedente deve essencialmente observar os aspectos material, temporal e territorial, para que no seu consequente ou prescritor possamos identificar os elementos constitutivos da obrigação tributária; que, nesse sentido, tem-se como alcançar os elementos sob critérios pessoal ou qualitativo, ou seja, os sujeitos ativo e passivo da relação tributária, bem como sob o aspecto quantitativo o quantum do crédito tributário apurado; que sendo totalmente desfigurado o critério material, em consequência deixa-se de adotar os critérios espacial e temporal; que, se não houve a ocorrência do antecedente da norma jurídica tributária, o consequente restou frustrado, qual seja o dever jurídico de cumprir a obrigação; j) no tópico “Do cerceamento à ampla defesa e ao contraditório” argumenta que a fiscalização não intimou os contribuintes Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza, Américo Pinto de Souza Neto e Maria José Dos Santos Souza para prestarem informações sobre os depósitos e cheques Fl. 8090DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 relativos à movimentação bancária cujo sigilo fiscal foi quebrado de maneira arbitrária e ilegal; que também, não existiu nenhuma autorização para quebra do sigilo bancário; que, conforme o art. 5º da CF, é garantida para todos a ampla defesa e o contraditório em processos judiciais e administrativos; que, desrespeitar esses princípios seria o mesmo que agredir ostensivamente o direito de propriedade e a ampla defesa; k) no tópico “Princípio da ampla defesa” assevera que a Constituição Federal assegura, aos litigantes em geral, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o direito à defesa, com os meios a ela inerentes; que a falta de intimação dos contribuintes para prestar esclarecimentos acerca da movimentação bancária fere o direito constitucional insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal; que o princípio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento, o que não ocorreu no caso em tela diante a falta de intimações e das autorizações dos impugnantes e contribuintes para os RMFs; l) que o princípio da segurança jurídica implica na observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; que para isso se prestam o respeito aos prazos processuais, a adequação aos ritos procedimentais e a observância dos regimentos e normas de índole processual, ou, seja, adoção de formas simples suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; que, contudo, a autoridade administrativa não observou a adequação dos procedimentos e normas processuais, ferindo a certeza e a segurança jurídica, imputando as impugnantes uma penalidade em momento indevido, sem dar oportunidade à parte de oferecer sua manifestação; m) no tópico “Redução da multa imposta” requer a aplicação do art.150, IV, da Constituição para reduzir a multa de ofício de 150% para 20%; argumenta que o princípio do não-confisco torna o tributo compatível com a garantia do livre exercício de atividades econômicas; que o princípio do não-confisco relaciona-se com os princípios da capacidade contributiva e da proibição de excesso, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo direto; que há que se impor a redução da multa aplicada, para percentual que não fira a capacidade contributiva, o não-confisco, a proporcionalidade e a razoabilidade, que é de 20%; n) no tópico “Da multa de 150% IRPJ e CSLL – da aplicação da multa de 75% – inexistência de dolo na conduta das impugnantes” aduz, caso não se entenda pela redução da multa para 20%, que a aplicação da multa de 150% possui previsão no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996, incidindo nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, mas a fiscalização não indicou nenhum desses tipos para justificar a qualificação da multa de ofício; que as impugnantes entregaram à RFB, tempestivamente, os seguintes documentos solicitados pelo auditor-fiscal: Livro Diário e Razão dos anos de 2006 até 2008, arquivo em meio digital, DCTF e DACON e escrituração na contabilidade da receita bruta oriunda de vendas de mercadorias; que, ante a ausência de indicação expressa das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, e de dolo específico na conduta das impugnantes, não há que se imputar a multa qualificada de 150%; Fl. 8091DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 o) no tópico “Do arbitramento” alega que é recurso aplicável na impossibilidade de aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica, quando a escrituração por ela mantida revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; que entendeu o auditor-fiscal terem as impugnantes agido com evidente intuito de fraude ao ocultar as contas correntes em nome das pessoas físicas dos sócios Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza e de familiares destes, razão pela qual, aplicou a multa de 150%; p) que, se a fiscalização assim entendeu, deveria ter arbitrado o lucro, vez que as contas bancárias reconhecidas como da interessada estavam todas em nome das pessoas físicas; que a fiscalização tributou a movimentação bancária, como omissão de receitas operacionais da interessada, com base no lucro real, o que tornou o auto totalmente equivocado e de modo mais gravoso para as impugnantes; que, a partir de 01/01/1996, o lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, deve determinado pela aplicação dos percentuais definidos no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, acrescidos de 20%; que, assim, o lucro deveria ter sido arbitrado mediante a aplicação do percentual de 9,6%, por tratar-se de comércio; q) no tópico “Da pauta fiscal” requer, alternativamente, que sejam concedidos os custos dos produtos – refrigerantes, cervejas, águas e isotônicos – reconhecidos pelo auditor-fiscal como omissão de receita operacional; considerando que a RFB não possui tabela de valores para base de cálculo desses produtos, vez que, na legislação do PIS e Cofins calcula-se a substituição tributária em percentual de valor agregado sobre o valor de venda dos produtos, deve-se reconhecer como custos os valores constantes pauta da tabela da Norma de Procedimento FiscalNPF n° 025/2011 do Estado do Paraná; que a empresa GECONTE é distribuidora da marca CONTI e a empresa BEBABEM é distribuidor da marca MALTA, como certificou a fiscalização in locu e por meio das notas fiscais de compra e venda; r) no tópico “Da aplicação da taxa Selic e do encargo legal” alega que a taxa Selic tem natureza de juros remuneratórios, e não meramente moratórios; que não há qualquer previsão legal para a cobrança de juros remuneratórios sobre débitos de natureza tributária; que essa taxa foi criada e é atualizada por normas internas expedidas pelo Bacen; que os juros praticados através da taxa Selic contemplam o execrável anatocismo, na medida em que acumulam os índices mensalmente apurados; que a usura, em todas as duas modalidades, não apenas é enfaticamente repudiada, como é punida e enquadrada dentre os crimes contra a economia popular; que a exigência de juros sobre juros é proibida pelo Decreto nº 22.626, de 1933, e rechaçada pela Jurisprudência, conforme Súmula 121 do STF, ainda em vigor, eis que não afastada pela Súmula nº 596; [...] Às fls.3.760, a intimação para a Contribuinte BEBABEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., e às fls.3.763, o Aviso de Recebimento – AR, datado de 23/12/2011. Fl. 8092DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Transcorrido o prazo legal de trinta dias, foi lavrado o Termo de Perempção, às fls.3.764, com o encaminhamento dos débitos à dívida ativa para cobrança, mas desdobramentos posteriores revelaram que a responsável solidária não havia sido intimada do resultado do julgamento da decisão de piso. De se reproduzir o despacho de fls.7.973: Fl. 8093DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 RECURSO VOLUNTÁRIO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA Fl. 8094DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 A responsável solidária apresenta o recurso voluntário, o qual contém as mesmas alegações trazidas na impugnação. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pela responsável solidária, dele conheço. Conforme relatoriado, a responsável solidária interpõe seu recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cumprindo destacar que eventuais novas incursões trazidas no recurso voluntário serão oportunamente comentadas no presente voto. De forma que me permito utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). VOTO DA DECISÃO DE PISO Falta de MPF-Fiscalização válido 18. Quanto à alegação de falta de Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização válido, cabe destacar que consta do Termo de Início de Fl. 8095DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Procedimento Fiscal, cientificado à interessada em 07/04/2010 (fls. 27462747), que a exatidão das informações contidas no MPF nº 09.1.02.002010002970 podia ser confirmada no site da Receita Federal do Brasil, mediante utilização da senha de acesso nº 17429903: “A verificação da exatidão das informações contidas no mandado de procedimento fiscal nº 09.1.02.002010002970, relativo à presente fiscalização e sua ciência, poderão ser efetuadas na internet, mediante a utilização do código 17429903, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/.” 19. Também constou dos Termos de Intimação Fiscal cientificados em 22/11/2010 (item 11, às fls. 27592774), 15/03/2011 (item 13, às fls. 27792831 e 12/04/2011 (item 14, fls. 28322900) que as alterações do MPF nº 09.1.02.002010002970 podiam ser confirmadas no site da Receita Federal do Brasil com utilização do mesmo código de acesso. 20. Sobre o assunto, os artigos 4º e 9º da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, determinam que a emissão e alterações no MPF, inclusive decorrentes de prorrogação de prazo, sejam procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante: “Art. 4º. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. (...) Art. 9º. As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração.” (Grifou-se) 21. Os artigos 11 a 15 dessa portaria tratam do prazo de validade, da prorrogação e da extinção do MPF: “Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPFF e de MPFE; II - sessenta dias, no caso de MPFD. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada Fl. 8096DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos, excluindo- se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPFE Far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Art. 14. O MPF se extingue: I – pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II – pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto.” (Grifou-se) 22. Por conseguinte, sendo possível confirmar no site da Receita Federal do Brasil que o MPF-Fiscalização nº 09.1.02.002010002970, emitido em 17/03/2010, com prazo de validade originalmente previsto até 15/07/2010, foi sucessivamente prorrogado para 13/09/2010, 12/11/2010, 11/01/2011, 12/03/2011, 11/05/2011, 10/07/2011 e 08/09/2011 (fl.3727), verifica-se que a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela fiscalização foi corretamente notificada à interessada. 23. Ademais, o MPF constitui instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização, que foi instituído visando ao melhor controle administrativo das ações fiscais da Receita Federal do Brasil. Predito mandado, originalmente instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999, e à época da ação fiscal disciplinado pela Portaria RFB nº 11.371, de 2007, consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores-fiscais, em nome desta, executem atividades fiscais (fiscalização, diligência etc.) tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. 24. Tal disciplinamento não pode ser entendido como instrumento capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa à Lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos exatos termos do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, no pleno gozo de suas atribuições, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil detém a competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever Fl. 8097DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no Código Tributário Nacional. 25. Quanto ao Termo de Continuidade de Ação Fiscal de fls. 1415, cientificado por via postal em 30/04/2010, a que se refere a impugnante, diz respeito a ação fiscal levada a efeito contra a pessoa física Lupercio Pinto De Souza, ou seja, de contribuinte diverso da interessada, conforme melhor será demonstrado na análise do mérito. 26. Dessa forma, é descabida a alegação de falta de MPF-Fiscalização válido. Ratificando o decidido pela DRJ, acrescento apenas que, à época dos fatos, as prorrogações do MPF-F eram, como dispostas no artigo supra, divulgadas por meio da internet, cumprindo ressaltar que a alegação da contribuinte fiscalizada é totalmente irrelevante, pois, além de o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF não apresentar data de emissão, a importância da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal se baseia principalmente na atribuição de competência do auditor Fiscal da Receita Federal para efetuar aquela específica fiscalização, o que garante, ainda, ao contribuinte a oficialidade do procedimento, mas não sujeita o lançamento à nulidade, caso o contribuinte não tenha tido ciência de sua prorrogação. Em não havendo extinção do MPF-F por decurso de prazo, as autoridades fiscais nominadas neste mandado não precisam ser substituídas, uma vez que não haverá de se emitir um novo MPF-F. Portanto, certo da inexistência das irregularidades apontadas pela recorrente quanto aos aspectos formais do procedimento de fiscalização, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento nos termos em que aventada. Continuando com o voto da DRJ: Quebra do sigilo bancário 27. Alegam a interessada e a GECONTE que ocorreu quebra de sigilo fiscal de forma ilegal por meio de Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira-RMF emitidas sem autorização judicial, ao argumento de que o STF, nos autos do Recurso Extraordinário RE nº 389.808PR, já decidiu que a Receita Federal do Brasil não poderia quebrar sigilo bancário sem ordem do Poder Judiciário. 28. Inicialmente cabe destacar que as RMF em tela se referem à solicitação de extratos e documentos bancários das seguintes contas bancárias, mantidas tanto em nome dos sócios Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza e de familiares destes, como no da interessada (BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda.) e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda.: . RMF nº 09.1.02.00.2010000225 relativa à conta bancária de titularidade de Lupercio Pinto de Souza mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 21); . RMF nº 09.1.02.00.2010000233 relativa à conta bancária de titularidade de Lupercio Pinto de Souza mantida agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 25); Fl. 8098DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 . RMF nº 09.1.02.00.2010000241 relativa à conta bancária de titularidade de Américo Pinto de Souza Neto mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 436); . RMF nº 09.1.02.00.2010000250 relativa à conta bancária de titularidade de Antonio Carlos de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 266); . RMF nº 09.1.02.00.2010000268 relativa à conta bancária de titularidade de BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda. mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 3054); . RMF nº 09.1.02.00.2010000276 relativa à conta bancária de titularidade de BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda. mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 3049); . RMF nº 09.1.02.00.2010000322 relativa à conta bancária de titularidade de GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fls. 2512); . RMF nº 09.1.02.00.2010000330 relativa à conta bancária de titularidade de GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 2517); . RMF nº 09.1.02.00.2010000349 relativa à conta bancária de titularidade de Juarez Pinto de Souza mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 1571); . RMF nº 09.1.02.00.2010000357 relativa à conta bancária de titularidade de Juarez Pinto de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 1676); . RMFs nº 09.1.02.00.2010000403 relativa à conta bancária de titularidade de Clóvis Campos de Souza mantida na agência Curitiba/Xaxim do HSBC Bank Brasil S/A (fl. 1270); . RMF nº 09.1.02.00.2010000411 relativa à conta bancária de titularidade de Clóvis Campos de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 1082); . RMF nº 09.1.02.00.2010000420 relativa à conta bancária de titularidade de Maria José dos Santos mantida na agência Brasília do Banco do Brasil S/A (fl. 763); . RMF nº 09.1.02.00.2010000470 relativa à conta bancária de titularidade de Lupercio Pinto de Souza mantida agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 31); . RMF nº 09.1.02.00.2010000489 relativa à conta bancária de titularidade de Antonio Carlos de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 272); . RMF nº 09.1.02.00.2010000497 relativa à conta bancária de titularidade de Américo Pinto de Souza Neto mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 442); Fl. 8099DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 . RMF nº 09.1.02.00.2010000764 relativa à conta bancária de titularidade de Clóvis Campos de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 1287); . RMF nº 09.1.02.00.2010000772 relativa à conta bancária de titularidade de Maria José dos Santos mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 823); . RMF nº 09.1.02.00.2010000780 relativa à conta bancária de titularidade de Juarez Pinto de Souza mantida na agência Brasília/Asa Sul do Banco do Brasil S/A (fl. 2057); . RMF nº 09.1.02.00.2010000799 relativa à conta bancária de titularidade de Juarez Pinto de Souza mantida na agência Cambará da Cooperativa de Crédito de Livro Admissão Paranapanema-SICREDI (fl. 2200). 29. Considerando que essas pessoas físicas e jurídicas deixaram de apresentar extratos e documentos bancários, inobstante regularmente intimadas e reintimadas, a autoridade fiscal, para verificar a razão das divergências constatadas entre a movimentação financeira apontada nos sistemas da RFB e os valores declarados em DIRPF ou DIPJ, se valeu da faculdade prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, in verbis: “Art. 6º. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.” (Grifou-se) 30. Logo, não há como se falar em quebra indevida do sigilo bancário em face de a Lei Complementar nº 105, de 2001, ao dispor sobre o sigilo bancário das operações de instituições financeiras, autorizar os agentes fiscais tributários a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando, cumulativamente, houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e o exame de tais documentos, livros e registros for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. 31. Acrescente-se que a administração tributária, a quem compete, por lei, as atribuições de fiscalização e lançamento, no interesse na maior eficácia dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva (arts. 150, II, e 145, § 1º, da Constituição Federal), deve ter os meios de conferência fiscalizatória contra os que, apostando nas amarras e na ineficiência do fisco, procuram se evadir de suas obrigações tributárias, em detrimento dos que pagam honestamente os seus tributos e contribuições. 32. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público em geral de informações relativas a negócios das instituições financeiras e saldos bancários e operações financeiras de seus clientes. No entanto, não pode servir de instrumento para que possam alguns contribuintes Fl. 8100DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 esconder do fisco ou dele omitir a sua rendas ou as de terceiros, porquanto, inexistindo um direito absoluto ao sigilo bancário – em face de a Constituição Federal não o colocar entre as matérias resguardadas pela reserva constitucional de jurisdição – a lei pode disciplinar a transferência dessas informações para a administração tributária por legítimas razões de ordem pública, como as relacionadas ao combate à evasão e sonegação fiscal, passando, nesse caso, a existir uma troca de sigilo bancário para o sigilo fiscal, este último garantido pelo artigo 198 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. 33. A partir da entrega para as autoridades tributárias dos documentos, livros ou registros das instituições financeiras, inclusive dos informes referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, como agora autorizam os artigos 5º e 6ª da Lei Complementar nº 105, de 1991, o sigilo bancário não é quebrado, mas apenas a responsabilidade por ele é transferida para a autoridade administrativa solicitante e aos agentes fiscais que a tais informações tenham acesso no estrito exercício de suas funções, que não poderão violá-lo, salvo as ressalvas do § 1º, I e II, e 3º, I a III, do artigo 198 e caput e parágrafo único do artigo 199 do CTN, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 104, de 2001. 34. Portanto, conforme previsto no artigo 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 – que regulamentou o artigo 6º da LC nº 105, de 2001, relativamente a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas – a requisição de informações sobre as operações bancárias efetuadas por essas pessoas físicas e jurídicas nos anos-calendário de 2006 a 2008 foi regularmente formalizada mediante a emissão das RMF anteriormente identificadas. 35. O fornecimento de informações pelas instituições financeiras sobre a movimentação do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar nº 105, de 2001, não constitui quebra de sigilo; trata-se de medida que prescinde de autorização judicial quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate ser indispensável o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras. 36. Ademais, ocorre que o acesso, pelas autoridades administrativas, às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal, no §1º do seu artigo 145, in verbis: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” (Grifou-se) Fl. 8101DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 37. Portanto, o sigilo bancário não é absoluto e deve ceder em face do interesse público relevante. Na sistemática estruturada pela Lei Complementar nº 105, Lei nº 10.174 e Decreto nº 3.724, todos de 2001, são especificadas as circunstâncias em que está presente esse interesse público relevante, inexistindo discricionariedade. 38. Como as informações bancárias sigilosas são transferidas à administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo e tendo em vista que a emissão das RMF deu-se nos termos da legislação de regência, não há nenhum vício que possa macular o lançamento fiscal. 39. No que concerne ao RE nº 389.808PR, citado pela impugnante, trata-se de controle incidental de constitucionalidade, exercido de modo difuso pelo Supremo Tribunal Federal, além de a contribuinte não ter comprovado que decisão de igual teor a beneficiou, pelo que a ela se aplica a legislação vigente, nos moldes do lançamento fiscal efetuado pela autoridade fiscal. 40. Para que essa decisão tenha efeitos erga omnes não basta que seja proferida pelo STF em sede de controle difuso, pois deve, ainda, haver edição de Resolução do Senado suspendendo a execução do dispositivo declarado inconstitucional (CF, art. 52, X), ou, em outra hipótese, para que decisões da espécie obriguem a administração pública ao seu cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. 41. Dessa forma, não se acata a alegação de quebra indevida do sigilo bancário. Acrescentando, não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria, com posicionamentos contrários à Fazenda pública colacionados pela contribuinte em sua peça recursal, doravante resquícios de entendimento ultrapassado. Muito oportunamente, neste ponto cabe discorrer sobre a palavra final dada sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal em recente análise conjunta de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar 105/2001 que permitiam a Administração Tributária Federal obter os dados bancários diretamente das instituições financeiras sem autorização judicial. Trata-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, nºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três últimas apensadas a primeira, além do Recurso Extraordinário (RE) nº 601314. Em Sessão plenária ocorrida no STF em 24 de fevereiro de 2016, por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que o disposto na norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo portanto ofensa à Constituição Federal. Diante de tudo o exposto, ratificada a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos concernentes à matéria, não assiste razão ao responsável solidário. Continuando com o voto da DRJ: Fl. 8102DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 Falta de intimação das pessoas físicas 42. No que se refere à alegação de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e a segurança jurídica em face da falta de intimação das pessoas físicas Juares Pinto De Souza, Maria José Dos Santos Souza, Clóvis Campos De Souza, Kelssilene Vieira Lino Souza, Lupercio Pinto De Souza, Antonio Carlos De Souza e Américo Pinto De Souza Neto para prestação de esclarecimentos da movimentação bancária, cabe destacar que as peças dos autos são suficientes para formação de convicção no sentido de que os créditos bancários de origem não comprovada arrolados nos autos pertencem efetivamente à interessada (BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda.) e à GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., conforme melhor será demonstrado na análise do mérito. 43. Lupercio Pinto De Souza (fls. 3840), Antonio Carlos De Souza (fls. 279281) e Américo Pinto De Souza Neto (fls. 448450) deram procurações a Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza para, com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, movimentarem as respectivas contas bancárias, cujos recursos foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, conforme demonstram as cópias de cheques solicitadas, por amostragem, às instituições financeiras. 44. Ademais, quase 90% desses créditos foram efetuados nas contas bancárias de titularidade dos sócios Juares Pinto De Souza e Clóvis Campos De Souza, e de Maria José Dos Santos Souza (esposa de Juares), os quais já foram intimados e reintimados a comprovar a origem dos recursos utilizados, nos procedimentos fiscais levados a efeito contra essas pessoas físicas, mas esclarecimento algum foi apresentado. 45. Acrescente-se que Maria José dos Santos Souza firmou declaração na qual aduz que a movimentação financeira efetuada na conta bancária nº 519979, agência de Abatiá, do Banco do Brasil S/A pertence à interessada e à GECONTE (fl. 3438). No mesmo sentido, Kelssilene Vieira Lino Souza declarou que os valores creditados na conta bancária nº 029955, agência de Abatia, do SICREDI (conta conjunta com Clóvis Campos de Souza) referem-se a operações realizadas pela interessada e pela GECONTE (fl. 3440). 46. Por conseguinte, foram iniciados procedimentos fiscalizatórios em nome da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., a quem efetivamente pertence a movimentação financeira realizada nas contas correntes mantidas em nome dessas pessoas físicas. 47. Dessa forma, não se acatam as preliminares de nulidade arguidas pelas impugnantes. Preliminar de decadência 48. A impugnante alega, em preliminar, que, não se tratando de caso de enquadramento legal nos tipos dolo, fraude ou simulação, deve ser reconhecida a decadência para os fatos gerados ocorridos há mais de cinco anos, ou seja, anteriores a 24/06/2006. 49. É certo que o imposto de renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, eis que a lei exige a apuração e o eventual Fl. 8103DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 pagamento antes de qualquer exame por parte da Fazenda Pública. Nesses casos, por força do § 4º do art. 150 do CTN, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. 50. Contudo, o legislador afastou a contagem do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese que impõe a aplicação da regra do artigo 173, I, do mesmo diploma legal, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 51. No caso dos autos, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação restou evidenciada pela utilização de contas bancárias mantidas em nome de interpostas pessoas – as pessoas físicas Juares Pinto De Souza e Clóvis Campos De Souza e familiares destes –, procurando, dessa forma, ocultar intencionalmente da autoridade fiscal a real movimentação financeira realizada pela interessada e pela GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. 52. Este também é o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal – Cosit, como se depreende do teor da ementa da Solução de Consulta Interna nº 35, de 17/12/2003, in verbis: “DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído.” (Grifou-se) 53. Por conseguinte, uma vez fixado como termo inicial o dia 01/01/2007 – primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído –, temos que o prazo decadencial do IRPJ relativo ao 1º e 2º trimestres/2006 encerrou-se em 31/12/2011, enquanto o lançamento fiscal foi cientificado em 24/06/2011. 54. Dessa forma, não se acolhe a preliminar de decadência. A qualificação da multa de ofício encontra amparo, também, em súmula do CARF: Súmula CARF nº 34 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF 383/2010) Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Continuando com o voto da DRJ: Créditos bancários de origem não comprovada 55. Relata a autoridade fiscal que foram abertos procedimentos fiscalizatórios em face de as pessoas físicas Juares Pinto de Souza (CPF n° 447.258.25972 e Fl. 8104DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 MPF n°09.1.02.002010002988) e Clóvis Campos de Souza (CPF n° 566.410.87972 e MPF n° 09.1.02.002010003003) – sócios da interessada (BEBABEM Distribuidora de Bebidas Ltda.) e da empresa GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. –, e respectivas esposas, Maria José dos Santos Souza (CPF n° 566.434.38934 e MPF n° 09.1.02.002010002996) e Kelssilene Vieira Lino Souza (CPF nº 675.746.45949), não terem declarado rendimentos que justificassem a vultosa movimentação financeira detectada em suas contas bancárias,. 56. Da mesma maneira foram iniciados procedimentos de fiscalização para Lupercio Pinto de Souza (CPF n° 121.608.30968 e MPF n° 09.1.02.002010003020), Antonio Carlos de Souza (CPF n° 331.642.66987 e MPF n° 09.1.02.002010003011) e Américo Pinto de Souza Neto (CPF n° 331.632.27953 e MPF n° 09.1.02.002010003038), pessoas com ligação de parentesco com os irmãos Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza. 57. Essas pessoas físicas foram intimadas e reintimadas a apresentar declarações de IRPF e documentação comprobatória correspondente, além de extratos e documentos bancários, mas tal comprovação foi apenas parcialmente entregue e é insuficiente para justificar a grande divergência entre a movimentação financeira apontada nos sistemas da RFB e os rendimentos brutos informados em DIRPF. 58. Por conseguinte, foram emitidas RMFS e enviadas solicitações às instituições financeiras para fornecimento de fichas cadastrais, extratos bancários e procurações concedidas para movimentação das respectivas contas bancárias, tendo da análise da documentação assim obtida resultado as seguintes conclusões: a) LUPERCIO PINTO DE SOUZA (fls. 00020217): . não entregou as DIRPF dos anos-calendário de 2007 e 2008 sob alegação de não ter auferido rendimento suficiente que obrigasse sua apresentação (fl. 0016); . em atendimento às RMFs nºs 09.1.02.002010000225 e 09.1.02.002010000233 e ofícios GAB/DRF/LON nºs 443/2010 e 444/2010 (fls. 00190028), o Banco do Brasil e o SICREDI forneceram as fichas cadastrais e extratos bancários (fls. 00360095), inclusive as procurações concedidas a Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza (fls. 00380040) para movimentarem a conta bancária nº 19.5065, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 616.974,98 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000470 e ofício GAB nº 572/2010, às fls. 00290034), para análise da destinação dos referidos recursos, os quais demonstram terem sido utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., notadamente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 00960217); . a ação fiscal levada a efeito contra Lupercio Pinto De Souza foi encerrada sem resultado (fl. 0035). b) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (fls. 02180383): Fl. 8105DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 . apresentou as DIRPF dos anos-calendário de 2006 e 2007 (fls. 02560263) com rendimento bruto total de R$ 4.050,00 e R$ 3.710,00, respectivamente, estando omisso na entrega da DIRPF do ano-calendário de 2008; . em atendimento à RMF nºs 09.1.02.002010000250 e ofício GAB/DRF/LON nº 448/2010 (fls. 02640269), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls.02780335), inclusive as procurações concedidas a Clóvis Campos de Souza e Juares Pinto de Souza (fls. 02790281) para movimentarem a conta bancária nº 18.2311, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 633.156,77 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000480 e ofício GAB nº 573/2010, às fls. 02700275), os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, principalmente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 03360382); . essa ação fiscal foi encerrada sem resultado (fl. 0383). c) AMÉRICO PINTO DE SOUZA NETO (fls. 03840721): . não entregou as DIRPF dos anos-calendário de 2006 a 2008 sob alegação de não ter auferido rendimento suficiente que obrigasse sua apresentação (fls. 0394); . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000241 e ofício GAB/DRF/LON nº 445/2010 (fls. 04340439), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls. 04460537), inclusive as procurações concedidas a Clóvis Campos de Souza e Juares Pinto de Souza (fls. 04480450) para movimentarem as contas bancárias nºs 106410 e 054747, agência 0717, do SICREDI, com créditos bancários no montante de R$ 1.596.748,97 nos anos-calendário de 2006 a 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000490 e ofício GAB nº 574/2010, às fls. 04400445), os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, notadamente a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 05380720) . essa ação fiscal foi encerrada sem resultado (fl. 0721). d) MARIA JOSÉ DOS SANTOS SOUZA (fls. 07220961): . entregou as DIRPF dos anos-calendário de 2007 e 2008 com rendimento bruto de R$ 22.146,53 e R$ 99.669,35, respectivamente (fls. 09420961); . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000420 e ofício GAB/DRF/LON nº 488/2010 (fls. 07590765), o Banco do Brasil forneceu a ficha cadastral e extratos bancários (fls.07660817) da conta bancária nº 519979, agência 00477, com créditos bancários no montante de R$ 575.109,08 nos anos-calendário de 2007 e 2008; . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao Banco do Brasil (RMF nº09.1.02.002010000772 e ofício GAB nº 787/2010, às fls. 08180824), para análise da destinação dos referidos recursos, sendo constatado de que em Fl. 8106DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 02/10/2007 foi emitido o cheque nº 13097, no valor de R$ 29.801,55, para pagamento da Casa Di Conti (fls. 08250941); . ela foi intimada, em 11/11/2010, e reintimada, em 22/03/2011, a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados em sua conta bancária (fls. 07340739 e 07560758), mas comprovação alguma foi apresentada; . em 25/03/2011, Maria José dos Santos Souza e Kelssilene Vieira Lino Souza declararam que a movimentação financeira registrada em suas contas bancárias origina-se de operações realizadas pela interessada e pela GECONTE (fls. 34373440). d) CLÓVIS CAMPOS DE SOUZA (fls. 09621410): . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000403 e ofício GAB/DRF/LON nº 487/2010 (fls. 12681272), o HSBC Bank Brasil S/A forneceu a ficha cadastral e extratos bancários da conta 0442/13088802 (fls. 12731282), constatando-se que esta conta é conjunta com Juares Pinto de Souza; . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000411 e ofício GAB/DRF/LON nº 486/2010 (fls. 10781084), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e os extratos bancários (fls. 10851267) da conta nº 29955, agência 0717, do SICREDI (conta conjunta com Kelssilene Vieira Lino de Souza), inclusive a procuração concedida a Juares Pinto de Souza (fl.1085); . nos anos-calendário de 2006 a 2008 foram movimentados nessas contas recursos no montante de R$ 8.465.952,34, que é totalmente desproporcional aos rendimentos brutos declarados de R$ 140.777,11, R$ 139.435,03 e R$ 194.565,11 nas DIRPFs dos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls. 13761410); . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000764 e ofício GAB nº 786/2010, às fls. 12831290), para análise da destinação dos referidos recursos, os quais demonstram que foram utilizados no pagamento de fornecedores da interessada e da GECONTE, principalmente para a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti Ltda. (fls. 12911375); . Clóvis Campos de Souza e Kelssilene Vieira Lino Souza foram intimados, em 11/11/2010 (fls. 9811019 e 10201054), e reintimados, em 22/03/2011 (fls. 10721077), a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados nas contas bancárias mantidas no HSBC e no SICREDI, mas, após duas solicitações de prorrogação de prazo, foi apresentada apenas parte da documentação, sem justificativa da origem dos recursos creditados (fls. 10571071). e) JUARES PINTO DE SOUZA (fls. 14112350): . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000349 e ofício GAB/DRF/LON nº 480/2010 (fls. 15671573), o Banco do Brasil S/A forneceu a ficha cadastral e extratos bancários da conta 44571, agência 00477 (fl. 15741673); . em atendimento à RMF nº 09.1.02.002010000357 e ofício GAB/DRF/LON nº 481/2010 (fls. 16741678), o SICREDI forneceu a ficha cadastral e os extratos bancários da conta nº28339, agência 0717 (fls. 16792050); Fl. 8107DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 . nos anos-calendário de 2006 a 2008 foram movimentos nessas contas recursos no montante de R$ 12.768.055,56, o que guarda grande desproporção com os rendimentos brutos declarados de R$ 134.764,51, R$ 139.435,03 e R$ 180.557,73 nas DIRPFs dos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls. 23132350); . foram solicitadas cópias, por amostragem, de cheques ao Banco do Brasil (RMF nº 09.1.02.002010000780 e ofício GAB nº 784/2010, às fls. 20512058) e ao SICREDI (RMF nº 09.1.02.002010000790 e ofício GAB nº 785/2010, às fls. 21952201); . embora não fossem identificados pagamentos a pessoas jurídicas fornecedoras de bebidas nos cheques e documentos fornecidos pelo Banco do Brasil (fls. 20592194), tal fato não ocorreu em relação aos documentos fornecidos pelo SICREDI (fls. 22022312), que demonstram pagamentos de fornecedores da interessada e da GECONTE, notadamente para a Cervejaria Malta Ltda. e a Casa Di Conti; . Juares Pinto de Souza foi intimado, em 11/11/2010 (fls. 14341548), e reintimado, em 22/03/2011 (fls. 15641566), a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados nas contas bancárias mantidas no SICREDI, mas, após duas solicitações de prorrogação de prazo, foi apresentada apenas parte da documentação, sem justificativa da origem dos créditos arrolados pela autoridade fiscal (fls. 1550-1563). 59. Assim, tendo sido constatado que a movimentação financeira detectada nas contas bancárias de titularidade dessas pessoas físicas pertence efetivamente à interessada e à GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda, foram iniciados, em 07/04/2010, procedimentos fiscais em nomes dessas duas pessoas jurídicas (fls. 27462747 e 23512353). 60. A interessada (MPF nº 09.1.02.002010002970) e a GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. (MPF n° 09.1.02.002010002961) possuem os mesmos sócios, quais sejam, Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza, e exploram a mesma atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes. Ambas optaram pela tributação com base no lucro real trimestral, tendo a primeira declarado receita bruta de R$ 2.116.460,25, R$ 2.129.282,74 e R$ 2.443.650,08 nos anos-calendário de 2006 a 2008 (fls.29013006), enquanto a GECONTE declarou R$ 3.707.676,49, R$ 8.541.586,81 e R$ 3.762.361,65 (fls. 26202725). 61. Considerando que, mesmo intimadas em 07/04/2010 (fls. 27482749 e 23512353) e reintimadas em 18/06/2010 (fls. 27532755 e 23592361) e 09/09/2010 (fls.27562758 e 23622364), a interessada e a GECONTE deixaram de apresentar os arquivos digitais da escrituração comercial, embora tenham entregado parcialmente outros documentos solicitados, e tendo em vista que seus sócios Juares Pinto de Souza e Clóvis Campos de Souza movimentaram vultosos valores creditados nas contas bancárias de titularidade dos parentes Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza e Américo Pinto de Souza Neto, mediante procurações com amplos poderes por estes concedidas, foram essas pessoas jurídicas intimadas em 22/11/2010 (fls. 27592774 e 23652380) a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias mantidas em nome dos familiares dos sócios, assim como a identificar, separadamente, a parcela dos créditos bancários que pertence a cada uma dessas empresas. Fl. 8108DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 62. Em 15/03/2011 a interessada e a GECONTE (fls. 27792831 e 23852438) foram novamente reintimadas a justificar a origem dos créditos bancários nas contas de titularidade de Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza e Américo Pinto de Souza creditados nas contas bancárias mantidas em nome de Juares Pinto de Souza e Maria José dos Santos Souza e de Clóvis Campos de Souza e Kelssilene Vieira Lino Souza, observando que os sócios e respectivas esposas já haviam sido intimados e reintimados a efetuar tal justificação, mas esclarecimento algum foi prestado. 63. A interessada e a GECONTE foram reintimadas, em 12/04/2011 (fls.28322900 e 24392457), a comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias dessas pessoas físicas, assim como identificar a qual das pessoas jurídicas pertencem esses créditos bancários, mas, novamente, esclarecimento algum foi apresentado. 64. Foram ainda enviados os RMFs nºs 09.1.02.002010000268 e 09.1.02.002010000322 e os ofícios GAB/DRF/LON nºs 472/2010 e 478/2010 ao Banco do Brasil S/A (fls. 30523056 e 25082514) e os RMFs nºs 09.1.02.002010000276 e 09.1.02.002010000330 e os ofícios GAB/DRF/LON nºs 473/2010 e 479/2010 ao SICREDI (fls. 30453501 e 25152519), solicitando as fichas cadastrais e extratos bancários da interessada e da GECONTE, mas os documentos fornecidos por estas instituição financeiras (fls. 25202619) não evidenciaram outras irregularidades, posto haver uma paridade entre os recursos aportados na contas bancárias de titularidade dessas pessoas jurídicas e o volume de receitas por elas declaradas. 65. Acrescente-se que a fiscalização efetuou circularização junto aos fornecedores Cervejaria Malta Ltda. (MPF nº 09.1.02.002011002388) e Casa Di Conti (MPF nº 09.1.02.002011002400), que foram intimadas em 14/02/2011 e 22/02/2011 (fls. 34153436 e 31933202), tendo a primeira sido reintimada em 18/04/2011, a esclarecer a origem dos recursos recebidos das pessoas físicas, bem como de todo e qualquer recurso recebido da interessada e da GECONTE nos anos-calendário de 2006 a 2008. 66. A Cervejaria Malta Ltda., a maior beneficiária dos pagamentos efetuados pelas pessoas física, não prestou informação alguma, mas a Casa Di Conti apresentou demonstrativo analítico dos valores recebidos para pagamento de compras efetuadas pela interessada e pela GECONTE (fls. 32033414). Contudo, tais informações são insuficientes para se determinar de forma segura a proporção da real titularidade de todos os créditos bancários arrolados nos autos. 67. Portanto, considerando que os valores movimentados nas contas bancárias mantidas em nome de Juares Pinto de Souza, Clóvis Campos de Souza, Maria José dos Santos Souza, Kelssilene Vieira Lino Souza, Lupercio Pinto de Souza, Antonio Carlos de Souza e Américo Pinto de Souza Neto são oriundos das atividades operacionais da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., mas inexistindo meios de se determinar quais créditos bancários pertencem a cada uma dessas pessoas jurídicas, mormente considerando que foram elas intimadas a identificar a titularidade desses créditos, mas esclarecimento algum foi prestado, foi o lançamento fiscal efetuado apenas em nome da interessada, tendo a GECONTE figurado como responsável solidário. Fl. 8109DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 68. Conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 34413533), esses créditos bancários de origem não comprovada foram tributados com fundamento na presunção legal relativa de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo § 5º dispõe que quando provado que os valores creditados pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)” (Grifou-se) 69. Observe-se que na apuração do crédito tributário foi deduzida a parcela dos recursos aportados nas contas bancárias das pessoas físicas que restou comprovada e justificada pelas receitas declaradas nas DIRPFs. Fl. 8110DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 70. Ressalte-se que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se deu pela mera constatação de um crédito bancário, considerado isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido –ser beneficiado com um crédito bancário sem origem comprovada ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido nas contas bancárias mantidas em nomes dos sócios e de seus familiares, sem qualquer justificativa da origem dos recursos utilizados, provém de rendimentos não declarados. [...] 80. Assim, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda, cabendo à contribuinte a produção da prova de que os fatos presumidos não ocorreram, ou seja, de que inexistem os créditos bancários de origem não comprovada tratados nos autos, mas nenhuma documentação hábil e idônea foi apresentada nesse sentido. 81. No que diz respeito à pretensão de serem considerados os custos relativos às receitas omitidas, é de se ressaltar que o valor tributável da omissão de receitas apurada com fundamento na presunção legal relativa prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, corresponde ao exato valor dos créditos bancários de origem não comprovada. Presume-se que essa receita, cujo valor foi materializado com o depósito bancário, decorre de lucro apurado em omissão anterior, mas o § 1º desse artigo 42 determina sua tributação no mês em que ocorreu o crédito pela instituição financeira. 82. No tocante à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e ao Decreto-lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, citados na impugnação, cabe destacar que não se aplicam ao caso dos autos por se referirem a legislação anterior à edição da Lei nº 9.430, de 1996. 83. Quanto à alegação de que a autoridade fiscal deveria ter arbitrado o lucro, vez que as contas bancárias reconhecidas como da interessada estavam todas em nome das pessoas físicas, cabe destacar que a aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real, o que não é o caso em tela. Ademais, o arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para reduzir o imposto apurado com base na escrituração comercial. 84. Dessa forma, voto por manter a exigência correspondente. Acrescentando apenas o que consta da Súmula CARF nº 26 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): Fl. 8111DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda apresentada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Continuando com o voto da DRJ: Responsabilidade solidária 85. Alegam a interessada e a GECONTE que a fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento fiscal da omissão de receitas operacionais apenas em nome da interessada, vez que, trata-se de empresa distinta da empresa GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda.; que, considerando que o auditor- fiscal entendeu que as movimentações financeiras das pessoas físicas pertenciam às pessoas jurídicas, deveria ter identificado separadamente a omissão de receitas operacionais correspondente a cada empresa, e nelas lançado de forma separada. 86. Conforme já analisado nos autos, os créditos bancários de origem não comprovada pertencem à interessada e à GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda., mas não há como se apurar exatamente a parcela que caberia a cada uma dessas empresa, razão pela qual foram ambas intimadas a identificar a titularidade de cada crédito, mas esclarecimento algum foi apresentado. 87. Logo, inexistindo condições para se aferir com segurança a parcela da receita omitida que caberia a cada uma dessas empresas, e tendo em vista que, qualquer que seja o critério adotado, sempre haverá motivo para contestação e não poderá eventual diferença ser posteriormente exigida do outro contribuinte, pode a tributação recair apenas sobre a autuada, ficando a empresa ligada na condição de responsável solidário, conforme previsto no artigo 124, I, do CTN, de modo que ambas respondem pelo crédito tributário e o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita ao outro, nos termos do artigo 125, I, desse código. 88. Dessa forma, havendo no caso interesse comum com a situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, voto por manter a atribuição de sujeição passiva à GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda. Contrariamente ao alegado no recurso, a empresa GECONTE foi, sim, devidamente enquadrada no art.124 do CTN, conforme inclusive consta no TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Nº001/2011 (fls.3567/3568). Continuando com o voto da DRJ: Multa de ofício qualificada 89. A multa qualificada de 150% encontra-se regulada pelo art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 8112DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” (Grifou-se) 90. Por sua vez, assim dispõe a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstancias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. Art. 72. Fraude a toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio e o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” 91. Para se atingir o convencimento de que houve a prática de qualquer das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, é necessária a constatação de prática caracterizadora do dolo. 92. Analisando-se as características textuais das definições empreendidas pelos artigos 71 e 72, a primeira premissa indispensável é a de que sonegação e fraude são condutas dolosas. Isso se depreende da expressão “... toda ação ou omissão dolosa tendente ...”, que é repetida em ambos os artigos. Fl. 8113DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 93. Sonegação e fraude puníveis, aqui, são condutas, e não genericamente quaisquer situações jurídicas. São sempre uma “ação” ou “omissão” perpetradas por ser humano, seja em relação ao sujeito passivo pessoa física, seja em relação ao sujeito passivo pessoa jurídica. Isto é, apenas existe sonegação ou fraude qualificadoras se houver uma conduta humana (ação ou omissão). 94. A conduta humana qualificadora deve ser dolosa. Afora todas as doutrinas e controvérsias existentes, pode-se satisfatoriamente colher-se no direito positivo brasileiro o conceito jurídico de dolo. O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) prevê as figuras do dolo direto e do dolo eventual; tendo adotado a “teoria da vontade” em relação ao dolo direto e a “teoria do assentimento” em relação ao dolo eventual. 95. Segundo a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente. São elementos do dolo: a) a consciência, isto é, o conhecimento do fato, a ciência de que a conduta é a conduta típica; b) a vontade de realizar a conduta típica. Eis o “dolo direto”: a vontade consciente de realizar a conduta típica. 96. Age dolosamente (dolo direto) quem age sabendo que está agindo e querendo agir dessa maneira, mesmo que ignore completamente o caráter ilícito dessa ação. A potencial consciência da ilicitude não é elemento do dolo e, por isso, não se localiza dentro da tipicidade, mas sim é elemento componente da culpabilidade. Se a pessoa realiza uma conduta sabendo que estava realizando essa conduta e com vontade de realizar essa conduta, ela agiu dolosamente, ainda que tivesse plena convicção da licitude dessa conduta. Terá incorrido numa excludente de culpabilidade – erro de proibição –, mas terá agido dolosamente. 97. Já o dolo eventual, conforme a teoria do consentimento, existe quando o sujeito tem a previsão da possibilidade de acontecimento do resultado e ainda assim realiza a conduta, ainda que não queira o resultado. O agente consente em realizar o resultado, mesmo que não o queira (irrelevância da vontade, substituída pelo assentimento). E aqui a diferença fundamental em relação à “culpa consciente”, que acontece quando o sujeito prevê a possibilidade do resultado, mas com ele não assente, porque ele acredita sinceramente que o resultado não acontecerá. 98. Portanto, sonegação e fraude são condutas dolosas (dolo direto ou eventual). Para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo. 99. No presente caso, o vasto conjunto probatório trazido os autos pela autoridade fiscal demonstra irrefutavelmente que parte da movimentação financeira da interessada e da GECONTE Distribuidora de Bebidas Ltda, ambas pertencentes aos mesmos sócios, foi efetuada em contas bancárias de titularidade de diversas pessoas físicas, fato que denota ser o nível de atividade dessas empresas muito superior ao retratado nas respectivas DIPJs. 100. Por conseguinte, a prestação da falsa informação nas DIPJ 2007, 2008 e 2009 e a utilização de contas bancárias mantidas em nome de interpostas pessoas caracteriza o propósito deliberado de impedir ou retardar o Fl. 8114DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições da contribuinte, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando-se a hipótese do artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. 101. Dessa forma, voto por manter a qualificação da multa de ofício. Juros de mora com base na taxa Selic 102. Em relação à exigência de juros de mora, cabe destacar que se destina a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2º. (...)” (Grifou-se) 103. Exercendo a faculdade prevista no § 1º do art. 161 do CTN, que não estabeleceu parâmetros para a forma de fixação do percentual, a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 3º, determinou que em nenhuma hipótese os juros de mora poderão ser inferiores a 1% ao mês ou fração, e a Lei nº 9.065, de 1995, em seu art. 13, dispôs que os juros moratórios serão equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, e de 1% no mês do pagamento do débito. 104. Esclareça-se que a taxa Selic corresponde à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais, razão pela qual, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, para ressarcir o encargo financeiro dos títulos da dívida pública federal emitidos para cobrir o valor dos tributos e contribuições que deixam de ser recolhidos aos cofres públicos. 105. Quanto ao Decreto nº 22.626, de 1933, conhecido como lei da Usura, não se aplica ao pagamento de créditos tributários, porquanto diz respeito ao mútuo mercantil. Também não procede o argumento de que os juros estão capitalizados, porquanto a tabela publicada mensalmente pela Secretaria da Receita Federal, para informar a taxa Selic acumulada, resulta da soma aritmética das taxas mensais, sendo fácil constatar-se que em nenhum mês ocorre qualquer capitalização dos juros ou o anatocismo. Fl. 8115DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 106. Ademais, qualquer discussão em torno da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais dos quais tenha a fiscalização lançado mão devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts.97 e 102 da Carta Magna. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. 107. Logo, os juros de mora com base na taxa Selic foram corretamente aplicados sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, em razão das infrações cometidas pela contribuinte, não havendo qualquer afronta à legislação tributária aplicável. Assunto já sumulado pelo CARF; JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Continuando, finalizando o voto da DRJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 108. Sendo a impugnação a mesma do IRPJ e ante a íntima relação de causa e efeito, mantêm-se igualmente a exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Conclusão 109. Isto posto, voto no sentido de: a) não acatar as preliminares de nulidade e de decadência; b) julgar procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, mantendo integralmente a exigência; c) julgar procedente o lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido -CSLL, mantendo integralmente a exigência. CONCLUSÃO É o voto, para rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso da responsável solidária. Fl. 8116DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721473/2011-68 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 8117DF CARF MF

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7973011 #
Numero do processo: 13884.001124/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para analisar o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para analisar o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 05-21603, de 03 de abril de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente, em 08 de abril de 2005, de Declaração de Compensação (DComp), em formulário de papel, por meio da qual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 11 24 /2 00 5- 79 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001124/2005-79 compensou suposto indébito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 1996, com débitos de sua responsabilidade relativos ao mesmo tributo, períodos de apuração de outubro de novembro de 2002. Em anexo à referida DComp, a Recorrente apresenta declaração de que a referida compensação foi realizada “dentro do prazo legal”, conforme atestaria as informações contidas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida em 14/02/2003. Após intimação para apresentação de documentos complementares, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório de fl. 52, por meio do qual não reconheceu o suposto direito creditório e não homologou a compensação declarada. O fundamento para tanto, conforme exposto no Parecer de fls. 46/51, seria o de que, apesar de comprovado saldo negativo de IRPJ em relação ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 20.261,22, à data da apresentação da DComp, já teria ocorrido o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 56 a 70, na qual alega que: (i) inexistiria prazo estabelecido na legislação para a compensação de tributos pagos indevidamente; (ii) o prazo previsto no art.168, inciso I, do CTN diria respeito apenas à restituição, não se aplicando à compensação que seria um direito potestativo, exercitável independentemente de autorização judicial ou administrativa; bem como em razão da vedação ao emprego da analogia de forma desfavorável ao contribuinte; e, por fim, em razão do princípio da moralidade, que vedaria o enriquecimento ilícito do Estado, e em linha com o qual inexistira prazo para a repetição de indébito tributário; (iii) o art. 28, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, reconheceria indiretamente o direito à compensação de créditos após mais de dez anos; (iv) haveria ofensa aos princípios da lealdade e boa-fé previsto no art . 37 da Constituição Federal; (v) a sua pretensão não teria sido alcançada pelo prazo prescricional, já que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre pela homologação expressa ou tácita do pagamento, sendo o prazo para esta última de cinco anos contados a partir do fato gerador. O Acórdão recorrido reiterou que o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário seria sempre de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, sendo que, para os tributos sujeito ao lançamento por homologação, esta se daria na data do pagamento antecipado. Embasou sua decisão, igualmente, no Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, e no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001124/2005-79 O Acórdão registrou, ainda, que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisões não caracterizadas pelo efeito erga omnes não obrigam o julgador administrativo; e que o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, trataria de valoração de crédito e não de prazo prescricional. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fundamentado essencialmente na defesa de que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre pela homologação expressa ou tácita do pagamento, sendo o prazo para esta última de cinco anos contados a partir do fato gerador. Defende, ademais, que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não se aplica ao presente caso, uma vez que não estava vigente quando da apresentação da Declaração de Compensação ora sob exame, não podendo retroagir em prejuízo dos contribuintes. O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 12 de maio de 2008 (fl. 115), tendo apresentado seu Recurso, em 04 de junho de 2008 (fl. 102), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 114. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRESCRIÇÃO A discussão travada nos autos acerca do prazo prescricional aplicável à restituição/compensação de valores pagos a título de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação se encontra atualmente superada. Em primeiro lugar, tem-se a edição do art. 3º da Lei Complementar nº 106, de 2005, que assim dispôs: Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001124/2005-79 Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Fora de dúvidas, portanto, que a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia no momento do pagamento antecipado, afastada a tese decenal sustentada por alguns. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 (sob o regime de repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na referida Lei Complementar, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 91 aplicou o referido entendimento na esfera administrativa: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Deste modo, tendo a Declaração de Compensação sob análise sido apresentada em 08 de abril de 2005, deve ser reconhecida a inocorrência da prescrição quanto aos eventuais indébitos relativos aos pagamentos que compuseram o crédito compensado, efetuados no ano- calendário de 1996. III. DO MÉRITO A solução usualmente adotada por esta Turma Julgadora em casos como o tratado nos presentes autos tem sido, afastar a prescrição e devolver o processo para que a autoridade administrativa prossiga na análise do direito creditório. Tal posição é motivada pela ausência de apreciação e contencioso em relação ao mérito do crédito invocado pelo contribuinte, de modo que uma decisão do CARF, neste instante processual, configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice relativo à prescrição do direito à restituição/compensação, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.002054/2001-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/07/1995 TRANSITO ADUANEIRO. CHEGADA. COMPROVAÇÃO. PRAZO. TORNA-GUIA. Cabia ao beneficiário do Regime de Trânsito Aduaneiro a comprovação, dentro do prazo, da conclusão do Regime, com a entrega da torna-guia à repartição de origem, sob pena de multa de 10% do valor do Imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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