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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7108678 #
Numero do processo: 10880.950255/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR. NÃO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O saldo credor do período anterior ao período de apuração, deve ser igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário imediatamente anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERD/COMP de trimestres anteriores. O saldo credor inicial não é passível de ressarcimento. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou do erro em que se funde. Não havendo tal constatação, por meio de prova hábil e inconteste, os créditos que alega possuir são tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a insuficiência de saldo, cujos créditos constam declarados nos sistemas informatizados da RFB, para fins de quitar, integral ou parcialmente, os débitos informados em PERD/COMP.
Numero da decisão: 3001-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR. NÃO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O saldo credor do período anterior ao período de apuração, deve ser igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário imediatamente anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERD/COMP de trimestres anteriores. O saldo credor inicial não é passível de ressarcimento. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou do erro em que se funde. Não havendo tal constatação, por meio de prova hábil e inconteste, os créditos que alega possuir são tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a insuficiência de saldo, cujos créditos constam declarados nos sistemas informatizados da RFB, para fins de quitar, integral ou parcialmente, os débitos informados em PERD/COMP.

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3001­000.172  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  EMBAPLAN EMBALAGENS PLANEJADAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO  ANTERIOR.  NÃO  PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  O saldo credor do período anterior ao período de apuração, deve ser igual ao  saldo credor apurado ao final do trimestre­calendário imediatamente anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PERD/COMP  de  trimestres anteriores. O saldo credor inicial não é passível de ressarcimento.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  indispensável que o contribuinte demonstre os  fatos que alega ou do erro  em  que  se  funde. Não  havendo  tal  constatação,  por meio  de  prova  hábil  e  inconteste, os créditos que alega possuir são tido por ilíquido e incerto, não  tendo o condão de  infirmar a  insuficiência de saldo, cujos créditos constam  declarados nos sistemas informatizados da RFB, para fins de quitar, integral  ou parcialmente, os débitos informados em PERD/COMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 02 55 /2 00 8- 76 Fl. 137DF CARF MF     2 Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 112 a 121) interposto contra o Acórdão  10­55.148,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS ­DRJ/POA­, na sessão de julgamento realizada em 21.05.2015 (fls. 104 a 107), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos  e  com vista  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo em seguida:  A  menção  a  numeração  das  folhas  diz  respeito  à  versão  digitalizada do processo.   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ante  o  Despacho  Decisório  eletrônico  da  fl.  3,  emitido  em  24/11/2008  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo/SP,  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2002,  objeto  do  PER/DCOMP  nº  14237.21256.130204.1.3.01­9386,  reconhecendo  o  valor  de  R$  1.902,23 do total solicitado/utilizado de R$ 25.872,61.   Conforme o DD­e, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao  solicitado/utilizado em razão dos seguintes motivos: ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  constatação  de  que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.   Ainda,  segundo  o  DD­e,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito passivo, razão pela qual  foi homologada parcialmente a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  14237.21256.130204.1.3.01­9386  e  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  18205.82309.080304.1.3.01­3406.   Tais  particularidades  estão  explicitadas  nos  demonstrativos  de  análise do crédito das fls. 6 a 8.   Irresignada a manifestante, por meio do arrazoado das fls. 74 a  82,  firmado  por  seus  procuradores  habilitados  nos  autos,  vem  expor  as  razões  de  sua  inconformidade  conforme  resumido  a  seguir.   Diz  que  de  acordo  com  o  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  empresa,  cuja  informação  foi  corretamente  registrada  no  PER/DCOMP, o valor do Saldo Credor do Período Anterior é de  R$ 344.966,56, o que não confere e nada  se assemelha aos R$  6.710,33  que  consta  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor Ressarcível,  aduzindo  que  se  caso  considerado  o  saldo  correto,  o  valor  do  saldo  credor  deveria  perfazer  a  quantia  pleiteada,  que  é  de  direito  do  contribuinte.  Argumenta  que  partindo de um saldo cujo valor não condiz com a realidade dos  livros fiscais do contribuinte, o valor do saldo credor obviamente  não será o mesmo que o calculado pelo programa PER/DCOMP.  Alega que desta forma, o ato administrativo da Receita Federal  definido  pelo Despacho Decisório  é  carente  de motivação,  não  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.950255/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 138          3 possuindo  portanto,  fundamentação  para  justificá­lo,  e  conseqüentemente, carente de validade.   Informa  que  o  valor  de  R$  25.872,61,  pleiteado,  foi  calculado  pelo  próprio  programa  PER/DCOMP  quando  do  momento  do  preenchimento da declaração, sendo que todas as informações lá  inseridas  espelham  a  realidade  da  empresa.  Esclarece  que  o  saldo  credor  em  dezembro  de  2003,  conforme  informado  no  PER/DCOMP era de R$ 380.713,13, assim, a empresa possuía, à  época, saldo credor de IPI para compensação.   Encerra  requerendo  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  anulando  o  despacho  decisório,  deferindo  em  sua totalidade as compensações realizadas.   É o relatório.  Da decisão de 1ª instância  Após  a manifestação  de  inconformidade  sobreveio,  então,  o  acórdão  da  3ª  Turma da DRJ/POA, com decisão improcedente ao contribuinte, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO  ANTERIOR.  NÃO RESSARCÍVEL.  O saldo credor do período anterior para o primeiro período de  apuração,  será  igual  ao  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos reconhecidos em PERD/COMP de trimestres anteriores.  Esse  saldo  (saldo  credor  inicial)  não  é  passível  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se  não  impugnada,  a  matéria  não  expressamente  contestada, tornando­se definitiva na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde repisa a argumentação da sua manifestação de  inconformidade. É o que evidencia, sem  margem para dúvida, seu item 3 ­ "Do Pedido", que transcreve­se:  III ­ DO PEDIDO  Fl. 139DF CARF MF     4 No  mérito,  requer  seja  reformada  a  r.  decisão  proferida,  HOMOLOGANDO­SE AS COMPENSAÇÕES em sua totalidade  acima mencionadas, considerando:  I. O desrespeito ao princípio de motivação do ato administrativo,  consubstanciada na ausência de fundamentação que esclareça o  porquê da redução do saldo credor pleiteado;  II. Que o próprio sistema do PER/DCOMP calcula saldo credor  ressarcível do período; e  III . Que o saldo credor no 3º trimestre de setembro de 2002 é de  R$ 344.966,56 e não de R$ 6.710,33, como considerou a Receita  Federal. É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  sujeito  passivo  recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  22.10.2015  (terça­feira),  ocasião  em  que  acessou  o  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital,  no  Portal  e­CAC,  através  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos", que já se encontravam disponibilizados desde 28.09.2015 na sua "Caixa Postal", é  o que depreende­se do "Termo de Abertura de Documento ­ Comunicado" de fl. 110.  Em 18.11.2015 (quarta­feira) é registrada a solicitação de juntada do recurso  voluntário,  conforme  informa o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  acostado à  fl.  135.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no RICARF de 2015,  termo ad quem para a apresentação do  recurso voluntário é 19.11.2015 (quinta­feira).  Portanto,  o  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que dele conheço.  Do Mérito  De antemão  esclareço  que  em  face  da  clareza dos  argumentos  tecidos  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  o  indeferimento  do  pleito, peço licença para reproduzi­los naquilo que importa ao presente exame, em prestígio à  objetividade, após sintetizar os argumentos já tecidos na fase recursal anterior.  ­ Da ausência de fundamentação  O  contribuinte  reafirma  que  o  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento  808269594­ carece de motivação e, por conseguinte, de validade, pois não foi fundamentado.  Quanto a este ponto o acórdão recorrido manifestou­se nos seguintes termos:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.950255/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 139          5 Não procede a alegação da manifestante de que o ato administrativo carece  de  fundamento  pois  está  pormenorizado  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  (fl.  6)  que  o  saldo  credor  do  período  anterior  (coluna  “b”)  “Para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PERDCOMP  de  trimestres  anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento”.  ­Do saldo credor passível de ser ressarcido  O contribuinte reafirma também que o valor de R$ 25.872,61, pleiteado, foi  calculado pelo próprio programa PER/DCOMP, e que o saldo credor em DEZ/2003 era de R$  380.713,13.  Evidenciando  que  a  empresa  possuía  saldo  credor  de  IPI  para  compensação  quando do preenchimento da respectiva declaração.  Quanto a este ponto o acórdão recorrido manifestou­se nos seguintes termos:  Registre­se  que  a  primeira  etapa  da  verificação  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado ao fim do trimestre­calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa,  consistente  em  analisar  se  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  ao  fim  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (saldo  credor  passível  de  ressarcimento),  se  mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP  (deve­se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre­calendário foram utilizados para  abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização).  (...)  A  insurgente  alega,  no  entanto  sem  fazer  prova,  ou  seja,  cópia  de  sua  escrituração fiscal, que o saldo credor do período anterior corresponde a um valor superior  ao calculado pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) da Receita Federal  do Brasil.  O  despacho  decisório,  conforme  inclusive  atesta  o  contribuinte,  objetivamente atesta que o pagamento informado como indevido ou a maior foi integralmente  utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito disponível para  compensação do débito informado no PER/DCOMP originalmente transmitido.  É  fato  inconteste  também  que  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP baseou­se em dados  constantes dos  sistemas  informatizados da RFB,  alimentados por  informações prestadas pelo  próprio contribuinte, que  resultou na conclusão de que o crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  14237.21256.130204.1.3.01­9386  e  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 18205.82309.080304.1.3.01­3406.  Portanto,  não  se  ter  por  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  deve­se,  com  fundamento  nos  artigos  170  do  CTN,  considerar  correto  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 141DF CARF MF     6 Neste passo,  igualmente, concluo que o contribuinte, uma vez mais, deixou  transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, cujo ônus que  lhe competia, na medida em que no processo administrativo fiscal, tal qual ocorre no processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, é o que prevê o artigo 36  da Lei 9.784 de 29.01.1099:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido,  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Desta  feita,  pela  não  comprovação  da  existência  do  pleiteado  direito  creditório, entendo que deve ser negado provimento ao presente recurso voluntário, mantendo­ se, nos seus exatos termos, a decisão que indeferiu sua manifestação de inconformidade.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 142DF CARF MF

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7048080 #
Numero do processo: 18470.721577/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXTINTO APÓS REVISÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À OPÇÃO. Comprovado que, após retificação de DARF, o débito inscrito em dívida ativa já havia sido extinto por pagamento, quando da opção pelo Simples Nacional, inexiste óbice a essa opção.
Numero da decisão: 1001-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXTINTO APÓS REVISÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À OPÇÃO. Comprovado que, após retificação de DARF, o débito inscrito em dívida ativa já havia sido extinto por pagamento, quando da opção pelo Simples Nacional, inexiste óbice a essa opção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 56          1 55  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721577/2015­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.186  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO.  Recorrente  FASHION FLORES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITO  EXTINTO  APÓS  REVISÃO  DE  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA  APÓS  RETIFICAÇÃO  DE  PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À OPÇÃO.  Comprovado  que,  após  retificação  de  DARF,  o  débito  inscrito  em  dívida  ativa  já  havia  sido  extinto  por  pagamento,  quando  da  opção  pelo  Simples  Nacional, inexiste óbice a essa opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 77 /2 01 5- 72 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.721577/2015­72  Acórdão n.º 1001­000.186  S1­C0T1  Fl. 57          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­68.813,  de  02/07/2015  (e­fls.  35/40),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 05/01/2015, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 10/02/2015 (e­fl. 11), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, se encontrava na situação impeditiva de Débito inscrito em Dívida  Ativa  da União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  – PGFN)  a  título  de Contribuição  Social  (código 1804), nº de  inscrição 7061301979093, Processo nº 18470.505617/2013­79; o  qual não se encontrava com a exigibilidade suspensa.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  onde  alegou,  em  síntese,  que  para  regularização  do  débito  fez  um  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União e apresenta documentos visando fazer prova.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples  Nacional,  com  o  fundamento  de  que  "o  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida Ativa da União não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário" e  proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  na  data  limite  estipulada para formular a opção.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/09/2015,  conforme  Edital  Eletrônico  à  e­fl.  46,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/09/2015  (e­fl.  48),  conforme carimbo aposto à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.721577/2015­72  Acórdão n.º 1001­000.186  S1­C0T1  Fl. 58          3 O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede de primeira instância, ou seja, que a inscrição na Dívida Ativa da União não é procedente,  tendo  em  vista  que  todos  os  débitos  já  se  encontravam  devidamente  pagos  antes  da  data  da  inscrição e que constam no sistema da receita federal. Anexa os comprovantes de pagamentos e  tela de "Consulta da Inscrição" emitida pela PGFN (e­fls. 52 a 54).  Procede a irresignação da Recorrente.  Em  que  pese,  a  correta  posição  do  acórdão  da  DRJ,  de  que  o  pedido  de  revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, feito em 15/05/2014, não ter o condão  de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos que dispõe o artigo 151 da Lei nº  5.172  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  recorrente  anexou  de  Consulta  da  Inscrição  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 18470.721577/2015­72  Acórdão n.º 1001­000.186  S1­C0T1  Fl. 59          4 emitida pela PGFN, na qual consta que o motivo da extinção foi a retificação de pagamentos  pela  Receita  Federal  e  menciona  despacho  emitido  no  dossiê  10010014180071578,  cujas  informações, no que interessam ao presente, são transcritas a seguir:  Informações Gerais da Inscrição (e­fl. 50)  Motivo da Extinção: RETIFICACAO DE PGTO ANTERIOR PELA SRFB.  CF DESP EPROC DOSSIE 10010014180071578.  (...)  Informações de ocorrências (e­fl. 54)  Data     Descrição   22/09/2016  OCORRÊNCIA: EXTINCAO POR  SITUACAO  :  EXTINTA  POR  DECISAO  ADMINISTRATIVA  ORGAO DE ORIGEM A SER DEV OU ARQ  Com  os  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente  e  com  as  informações  acima transcritas, obtidas do sistema da PGFN, em "Consulta da Inscrição", fica esclarecido o  porquê da existência da inscrição em Dívida Ativa, bem como ter ocorrido a aparente demora  do seu cancelamento, na qual, equivocadamente, se fundamentou a decisão recorrida.  Dessa  forma,  comprovado  que  os  débitos,  que  constavam  como  não  suspensos no prazo limite para a opção ao Simples Nacional, já haviam sido pagos (outubro de  2013) antes do limite para opção pelo Simples Nacional, portanto, inexiste óbice a essa opção.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito da Recorrente de usufruir o  benefício do Simples Nacional a partir de 01/01/2015.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 59DF CARF MF

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7074671 #
Numero do processo: 10820.001735/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FUNDEF. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Os recursos recebidos, pelo Município, para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FUNDEF. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Os recursos recebidos, pelo Município, para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001735/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP. FUNDEF. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO.  Segundo dispõe  a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição  para o PIS/PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas. Os recursos recebidos, pelo Município, para a formação do Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB)  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 17 35 /2 00 7- 35 Fl. 373DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de Pedidos de Restituição (fls. 4/99) e  Declaração(ões)  de  Compensação  (fls.  100/213  e  processos  apensados)  de  crédito(s)  da  Contribuição  para  o  Pasep  recolhidos entre agosto de 2002 e setembro de 2006, no valor de  R$502.032,86, com débito(s) da mesma contribuição de maio a  agosto de 2007.  A DRF de Araçatuba(SP),  por meio do despacho decisório de  fls.  268/276,  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  e  não  homologou  a(s)  compensação(ões)  declarada(s),  em  razão  do  suposto  indébito  ter  se  originado  de  exclusão  indevida  de  repasses para o Fundef.  A decisão está assim ementada:  "PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Conforme dispõe  a  legislação  de  regência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  FUNDEF.  REPASSES.  RETENÇÃO.  É  vedada  a  exclusão  da  base de cálculo da Contribuição para o Pasep,  incidente sobre  as receitas dos Estados e Municípios, dos valores destinados ao  Fundef,  por  não  estarem  inseridos  no  contexto  das  transferências a outras entidades públicas.   COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. Não podem ser extintos débitos  fiscais, mediante compensação, quando não sejam apresentados  créditos  que  estejam  revestidos  dos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez."  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 282/289, argumentando  que  a  prefeitura  colabora  para  o  Fundef  com  15%  das  transferências constitucionais do município, recebendo apenas  o  valor  líquido  após  a  retenção  desse  valor. No  entanto,  por  força  da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  é  obrigada  a  contabilizar  a  receita bruta, incluindo a retenção referida.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 112          3 Alega que a lei que disciplinou o Fundef (de nº 9.424, de 1996, e  não  9.715,  como  constou na manifestação)  determinou,  em  seu  art. 2º, § 1º, que a distribuição dos recursos do fundo dar­se­ia  entre  o  Governo  estadual  e  os  Governos  Municipais  na  proporção  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  ensino, e que seu art. 3º dispôs que o recursos seriam creditados  pela União em favor dos Governos Estaduais e Municipais,  em  contas  específicas.  Assim,  os  recursos  são  transferidos  pela  União, significando que estão sob sua guarda por terem sidos a  ela transferidos para constituir o Fundef.  Também o art. 1º da referida lei, ao estatuir que o Fundef seria  criado  no  âmbito  dos  Governos  Estaduais,  e  não  no  dos  Municípios,  reforça  a  circunstância  de  que  o  Município  transferiu os  recursos retidos em nome do Fundo para outros  entes que efetuam sua gestão.  Aduziu  ainda  que  a  consideração  das  receitas  retidas  para  o  Fundef  na  base  de  cálculo  da  contribuição  significa  duplo  pagamento sobre a mesma base de cálculo, bitributação, pois as  receitas  do  Fundo  serão  transferidas  mais  tarde  para  o  Município  segundo o número de  alunos matriculados  em sua  rede de ensino. Assim, se já tiverem sido tributadas quando da  retenção  para  o  Fundef,  serão  novamente  tributadas  por  ocasião da transferência corrente.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PASEP. TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDEF.  As  transferências  realizadas  para  o  Fundef  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  não  ser  o  destinatário  da  transferência  entidade  pública,  mas  sim  um  fundo de natureza meramente contábil.  Ainda irresignada com a negativa do direito ao crédito, a Contribuinte recorre  a  este  Conselho  por  meio  de  petição  de  fls  350  a  358,  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Reforça  dois  pontos:  i)  que  a  pretensão  da  fiscalização  de  manter os valores repassado do FUNDEF ao Município na base de cálculo da Contribuição ao  PIS/PASEP significa bis  in  idem,  já que quando da formação dos valor global do fundo pela  retenção de  tributos  já ocorreria a  tributação pela contribuição social;  ii) sobre o conceito de  receita na contabilidade pública, afirmando que no caso não existiria receita a ser tributada pela  Contribuição ao PIS.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Notificado do julgamento a quo em 13 de outubro de 2011, conforme AR de  349, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 11 de novembro de 2008. Assim, o  recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março  de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  o  ponto  nevrálgico  do  presente  processo é a incidência ou não da Contribuição ao PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas  de  direito  público  interno  (uma  vez  que  a  recorrente  é  um  município),  sobre  os  recursos  destinados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de  Valorização do Magistério).  O  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério  (FUNDEF,  sucedido pelo FUNDEB mas sem alterações quanto  a  sua formação e natureza) criado pela Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, tendo vigência  de 1998 a 2006,1 adveio no contexto da Constituição de 1988, mais especificamente a Emenda  Constitucional  n.  14/1996,  que  alterou  o  artigo  60,  do ADCT,2  posteriormente  alterado  pela  Emenda Constitucional n. 53/2006.                                                              1 O FUNDEF foi sucedido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização  dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por meio da Lei 11.494, de 20 de julho de 2007, com vigência de 2007  a 2020, mas que não se aplica ao presente caso, em razão do período de apuração em questão.  2 Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento  dos  recursos  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 1º A distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre os Estados  e  seus Municípios  a  ser  concretizada  com  parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada  mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do Ensino  Fundamental  e  de Valorização  do Magistério,  de  natureza  contábil.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que  se  referem os arts. 155,  inciso  II; 158,  inciso  IV; e 159,  inciso  I,  alíneas  "a" e "b"; e  inciso  II, da Constituição  Federal,  e  será  distribuído  entre  cada  Estado  e  seus Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 3º A União  complementará os  recursos dos Fundos a que se  refere o § 1º,  sempre que, em cada Estado e no  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco  anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de  qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada  ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  6º  A  União  aplicará  na  erradicação  do  analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere  o §  3º,  nunca menos  que  o  equivalente  a  trinta por  cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal.                    (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e  controle,  bem  como  sobre  a  forma  de  cálculo  do  valor  mínimo  nacional  por  aluno.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 113          5 Trata­se de fundo destinado à manutenção e ao desenvolvimento ao ensino,  dando efetividade ao direito social à educação posto no artigo 6º da Constituição Federal, na  forma  da  competência  comum  estabelecida  no  artigo  23,  inciso  V  também  do  texto  magno.   O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e  Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  – LC  87,  de 1996),  do Fundo de Participação  dos Estados  e do  Distrito Federal  (FPE) e dos Municípios  (FPM),  e do  IPI proporcionalmente  às  exportações,  conforme disposto no artigo 1º, §§1º e 2º da citada Lei n. 9.424/1996. Efetivamente, vê­se que  se trata de fundo para o qual todos os entes da federação contribuem, na forma da lei.   Composto  pelos  citados  recursos,  os  montantes  do  FUNDEF  eram  posteriormente submetidos a rateio entre os entes federados, para que cumprissem sua função  de desenvolvimento e manutenção do ensino, conforme o artigo 2º, §1º da Lei n. 9.424/1996, a  seguir transcrito:  Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e  desenvolvimento  do  ensino  fundamental  público,  e  na  valorização de seu Magistério. (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)  § 1º A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  Governo  Estadual  e  os  Governos  Municipais,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  anualmente  nas  escolas  cadastradas  das  respectivas  redes  de  ensino,  considerando­se  para  esse  fim:  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)  I ­ as matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental  Pois bem. No caso concreto, o Parecer SAORT e Despacho Decisório de fls.  268/276 informam que:    Fl. 377DF CARF MF     6 Verifica­se que a Recorrente excluiu da base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/PASEP  valores  recebidos  e  destinados  à  formação  do  FUNDEF.  Para  saber  se  bem  procedeu a Recorrente, deve­ser analisar a legislação tributária pertinente ao tema.  Os  dispositivos  legais  que  tratam  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP  foram  trazidos pela Lei n.º  9.715, de 25 de novembro dede  1998, nos seguintes moldes:  Art.  2º  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente: [...]  III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas. [...]  §  6º  A  Secretaria  do  Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 215835, de 2001)   § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído  pela Lei nº 12.810, de 2013)  (...)  Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  [...]  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  [...]  Saliente­se que o §7º do artigo 2º somente foi incluído na disciplina legal em  questão  em  2013,  com  o  advento  da  Lei  n.  12.810,  de  modo  que  não  se  aplica  aos  fatos  geradores discutidos nesse processo administrativo.   Dito isto, da leitura do disposto na Lei n. 9.715/1998, constata­se que a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ser  pago  por  todos  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  dentre  elas  os  Municípios,  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.  O conceito de receitas correntes e de capital está definido no artigo 11 da Lei  n. 4.320, de 17 de março de 1964, que apresenta as Normas Gerais de Direito Financeiro para  elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados, dos Municípios e do  Distrito Federal, in verbis:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 114          7 Art.  11  –  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)  §  1º  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.939, de 20.5.1982)   §  2º  São  Receitas  de  Capital  as  provenientes  da  realização  de  recursos  financeiros  oriundos  de  constituição  de  dívidas;  da  conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  destinados  a  atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda,  o  superávit  do  Orçamento  Corrente.  (Redação  dada  pelo  Decreto Lei n. 1.939, de 20.5.1982)  Observando o  que  determina  a Portaria Conjunta STN/SOF n.º  3,  de 2008,  que  aprova  o  Manual  Técnico  de  Contabilidade  aplicada  ao  Setor  Público  (anualmente  reeditado no mesmo sentido), 3 as receitas recebidas pelos Municípios, referentes aos recursos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB,  o  qual,  lembre­se,  em  nada  difere  da  natureza  e  procedimentos  em  relação  ao  FUNDEF),  são  classificados  contabilmente  como  Receitas  de  Transferências Correntes ou de Capital, conforme o caso. Eis, abaixo, a classificação contábil  dessas receitas:  1000.00.00 Receitas Correntes  [...]  1724.01.00  Transferências  de  Recursos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB  Registra  o  valor  total  dos  recursos  de  transferências  recebidos  diretamente  do  FUNDEB,  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, independente do valor que foi deduzido no ente para  a formação do FUNDEB    Constituindo, portanto, as  transferências de  recursos da União e dos Estado  para  os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  –  para  a  cobertura  das  ações  e  serviços  relacionados  à  educação,  no  caso  do  FUNDEF  –  transferências  correntes  recebidas,  tais  valores  devem  compor  a  base  da  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS,  nos  termos  do  artigo  2º,  inciso III da Lei nº 9.715/1998.  Corroborando  tal  conclusão,  veja­se  que  o  artigo  7º  da  Lei  nº  9.715/1998,  determina que, nas receitas correntes, são incluídas quaisquer receitas tributárias, não fazendo  nenhuma distinção quanto à finalidade ou à vinculação delas.                                                              3 Veja­se:  da PORTARIA CONJUNTA Nº  2, DE  8 DE AGOSTO DE 2007  à  Portaria STN nº  840,  de  21  de  dezembro de 2016.  Fl. 379DF CARF MF     8 Outro ponto a ser realçado sobre o artigo 7º da Lei nº 9.715/1998, é que ele  permite  que  sejam  deduzidas  da  base  de  cálculo  apenas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas.  No entanto, o FUNDEF não é entidade pública. Trata­se de fundo meramente  contábil, nos  termos da própria  lei  (artigo 1º da Lei n. 9.424/96), portanto, os  recursos a  ele  transferidos/alocados não estão  abrangidos pela hipótese de dedução prevista no artigo 7º da  Lei nº 9.715/ 1998. Vale lembrar que as entidades públicas são as entidades da Administração  Direta (pessoas jurídicas de direito público) e da Administração Indireta (autarquias, fundações  públicas,  empresas públicas,  sociedades de  economia mista e  alguns  espécies decorrentes de  contratos  administrativos).  Afinal,  somente  possui  natureza  de  entidade  da  Administração  Pública aquelas figuras dotadas de personalidade jurídica.   Nesses moldes,  à  luz  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  somente  as  transferências  feitas a essas entidades é que poderiam ser excluídas da base de cálculo da entidade que realiza  a transferência, o que não se aplica ao caso.  Veja­se  que,  por  esse  mecanismo,  a  apuração  da  contribuição  acontece  na  entidade  que  aplica  o  recurso  (que  recebeu  o  repasse),  exonerando  aquela  que  o  arrecadou  (realmente  auferiu  a  receita  corrente)  transferiu,  evitando  a  incidência  em  duplicidade  do  tributo. É dizer, a exclusão somente é permitida quando um contribuinte da contribuição para o  PIS/PASEP transfere recursos a outro contribuinte, de forma que os recursos transferidos irão  integrar a base de cálculo da entidade que recebeu a transferência.  Observe­se que a jurisprudência deste Conselho tem o mesmo entendimento  acima  exposto,  da  qual  destaco  as  ementas  abaixo,  sendo  a  última  inclusive  oriunda  de  julgamento proferido por este Colegiado em sua antiga composição:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A  base de cálculo do PIS/Pasep devido pelas pessoas jurídicas de  direito  público  interno  é  composta  pelo  valor  mensal  das  receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e  de  capital  recebida,  sendo  possível  a  exclusão  das  rubricas  previstas em lei.  FUNDEF.  BASE  DE  CÁLCULO. O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  9.424/1996  não  possui  personalidade  jurídica,  não  se  qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da  contribuição.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  Não  cabe  a  esse  Tribunal  afastar  lei  ou  tratado  por  vício  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2  e  artigo  62,  do  RICARF.  AÇÃO  JUDICIAL  PENDENTE.  A  mera  existência  de  ação  judicial discutindo a constitucionalidade de tributo não suspende  sua exigibilidade, devendo haver o enquadramento em uma das  hipóteses  previstas  no  artigo  151,  do  CTN.  (Acórdão  3401­ Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 115          9 003.816,  Relator(a)  Tiago  Guerra  Machado,  Data  da  sessão  19/06/2017)    Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2010, 2011  PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF/FUNDEB.  O  Fundef/Fundeb  não  é  entidade  pública,  mas  um  fundo  contábil,  de  modo  que  as  transferências  para  o  fundo  ou  recebimentos do  fundo não alteram o cálculo do Pasep, antes  da Lei 12.810/2013.  PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  A  base  de  cálculo  legal  do  Pasep  é  constituída  pelas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  As  exclusões  permitidas,  antes  da  Lei  12.810/2013,  são as bases de cálculo em que tenha havido retenção de PASEP  na  fonte  e  as  bases  de  cálculo  já  tributadas.  (Acórdão  3201­ 002.812,  Relator(a)  MARCELO  GIOVANI  VIEIRA,  Data  da  Sessão 26/04/2017)    Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1999   PASEP.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à Contribuição  para  o  Pasep  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   PASEP.  GOVERNO  DE  ESTADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEF.  IMPOSSIBILIDADE.  As  transferências  recebidas  da  União  e  destinadas a  compor o Fundo de que cuida a Lei nº 9.424/96  não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos  Estados  por  não  ter  o  referido  fundo  personalidade  jurídica  própria,  não  se  podendo  equiparar  às  entidades mencionadas  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.715/98.  REP  Negado  e  REC  Provido.  (Acórdão 9303­002.137, Relator(a) Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Data da Sessão 16/10/2012)    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Fl. 381DF CARF MF     10 Ementa:  PASEP.  TRANSFERÊNCIAS  PARA  O  FUNDEF.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição para o  Pasep  as  transferências  realizadas  pela  contribuinte  a  outra  entidade  pública.  Não  é  cabível  essa  dedução  no  caso  de  transferência  para  o  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do  Magistério, por não se caracterizar como entidade pública, mas  um fundo de natureza meramente contábil.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  NOVO  ENTENDIMENTO.  APLICAÇÃO.  SEGURANÇA JURÍDICA.  É  incabível,  por  representar  lesão  à  segurança  jurídica,  a  exigência  de  multa  de  ofício  relativamente  à  falta  de  recolhimento  de  tributo  cujo  fato  gerador  é  anterior  à  publicação do entendimento que passou a considerar possível a  aplicação de multa a outra pessoa jurídica de direito público.  Recurso  Voluntário  provido  em  parte.  (Acórdão   3402­002.891,  Relator(a)  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA, Data da Sessão 28/01/2016)  Finalmente,  com  relação  às  alegações  da  Recorrente  sobre  bis  in  idem,  a  respeito da Contribuição ao PIS supostamente ter vinculação com o repasse de acordo com o  número  de  matrícula  de  alunos  na  rede  de  ensino,  peço  licença  para  utilizar  a  precisa  explanação do Conselheiro José Henrique Mauri, no Acórdão n. 3301004.080:  Ocorre  que,  no  entender  de  alguns  entes  municipais,  haveria  dúvida na base de cálculo do PASEP em relação a tais receitas,  na medida em que os valores vertidos aos entes federados, pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios de distribuição estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam  esses  Municípios  que  os  valores  do  Fundeb  que  compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep devem ser  aqueles efetivamente recebidos e não a quantia alocada quando  do repasse de verbas pela União.  O ente municipal calca todo seu raciocínio na premissa de que  o PASEP deve incidir sobre o valor que recebe do fundo e não  sobre  o  valor alocado,  o que  levaria  a uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.  Ocorre que o fundamento acima não é sustentável em razão da  sistemática  do  Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática pretendida pelos municípios.  É  fato  que  o  valor  vertido  ao  fundo  guarda  relação  com  o  montante  repassado pela União,  de  forma a  compor  a  base de  cálculo do Pasep, alimentada pelos recursos auferidos pelo ente  público, seja via arrecadação, seja por transferência.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 116          11 Porém,  não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal,  proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb tem como escopo o fomento da  educação,  guardando  relação  com  índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional  do  município.  Foi  esse  o  critério  utilizado  pelo  legislador  no  momento  de  distribuir  os  recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.  Nos ditames da Lei nº 11.494/07, em seu art. 8º, o valor que o  Município  recebe  do  fundo,  que  será  destinado  à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que  possui  em  sua  rede  de  educação  básica.  É  esta  grandeza  que  irá mensurar  a  fatia do Fundeb que cada município irá receber.  (...)  Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber  maiores  recursos  da  União,  alargando  a  base  de  cálculo  da  indigitada contribuição. De outra banda, o município que recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo, isso não irá refletir necessariamente o quantum o ente  efetivamente  receberá  da  parcela  dos  recursos  do  Fundeb.  Verifica­se a situação posta porque o parâmetro utilizado para o  rateio  do  Fundeb  a  cada Município  é  diverso  de mero  cálculo  aritmético  encontrado  pela  quantificação  do  valor  repassado  pela União aos entes municipais e que é destinado à constituição  do  fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida  pelo  texto  legal,  compondo­se  do  proporcional  número  de alunos que dado município possui matriculado nas  redes de  educação básica pública presencial.  Portanto,  um  Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos da União  irá contribuir  sobremaneira para o Fundeb,  deduzindo a União  tal  fatia dos  recursos que  transfere ao  ente  municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá  uma  pequena parcela dos recursos existentes no Fundeb.  Ao  contrário,  pode­se  vislumbrar  o  seguinte  quadro:  um  município  que  recebe menor  quantidade  de  recursos  da União  irá  contribuir  menos  com  o  Pasep,  mas  poderá  receber  uma  quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número de  alunos  em  sua  rede  de  ensino.  Eis  o  parâmetro  eleito  pela  lei  para a distribuição do Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de  renda, de maneira que municípios que  recebem  mais recursos federais, detendo potencialmente melhor situação  educacional, contribuem mais para o Fundeb, sendo tal Fundo,  por  sua vez,  objeto de distribuição em maiores proporções aos  entes  municipais  com  deficiência  em  recursos  para  verter  em  educação.  Fl. 383DF CARF MF     12 O  intuito  da  norma  que  cuida  do  critério  de  distribuição  do  Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles  entes  municipais  com  potencial deficiência educacional.  De qualquer  forma,  a  base  de  cálculo  do PASEP há de  ser  o  valor  da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução,  por  compor  a  definição  legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda  relação  com  outra  grandeza,  conforme delineado.  Especificamente sobre a alegação da Recorrente de ter sofrido a tributação da  Contribuição  ao  PIS  tanto  sobre  (i)  o  valor  retido  para  o  FUNDEF  com  base  nos  repasses  constitucionais  compulsórios,  (ii)  quanto  sobre  a  receita  que  lhe  foi  entregue  pelo  Fundo  considerando o número de alunos (R$ 589.235,47), são necessários alguns esclarecimentos.   Em  primeiro  lugar,  como  visto  do  trecho  do  Acórdão  n.  3301004.080  transcrito acima,4  realmente a  segunda situação  (item  ii) não pode ensejar o  recolhimento da  Contribuição  social,  e deveria  ser  levada  em consideração nesse  caso. Todavia,  conforme  se  depreende dos  autos  (fls  270, 272)  a Recorrente pretendeu nos  seus pedidos de  restituição  e  declarações  de  compensação  utilizar  crédito  com  base  no  item  (i) do  parágrafo  anterior. Ou  seja,  equivocou­se  sobre  qual  seria  o  indébito  e,  consequentemente,  fez  requisição  administrativa não do crédito que  realmente seria devido, mas sim de montante sobre o qual  não  tem  direito.  Assim,  deixou  de  mãos  atadas  os  julgadores  que  não  podem  lhe  conceder  crédito  que  não  foi  requerido,  tampouco  analisado  pela  autoridade  fiscal  de  origem,  sendo  necessário  que  a  Recorrente  se  valha  de  novos  pedidos  de  restituição,  do  crédito  que  efetivamente possui direito.   Pelos  esclarecimentos  acima,  fica  claro  que,  como  foi  indevidamente  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  os  valores  apontados  no  despacho decisório, não há razão para alterar as razões da não homologação das compensações  efetuadas pela Recorrente.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.                                                              4 Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  Ementa:  PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB.  A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no  valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do  art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo­se as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e  de  Valorização  do  Magistério),  posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação),  conta  1724.01.00  ­  Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas  de Direito Público Interno.  Referidos  valores  já  foram  tributados  em momento  anterior,  quando do aporte para o  fundo. Portanto  eventual  tributação  dos  valores  recebidos  pelo  ente  público  da  parcela  que  lhe  couber  do  rateio  do  fundo,  ocasionaria  bitributação, vedada pela norma de regência.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido    Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 117          13   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 13961.720121/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 48          1 47  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13961.720121/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.155  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  EMISUL ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUL CATARINENSE  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 03) para o  ano calendário 2012, tendo­se em vista a existência de débito (Multa por atraso na entrega de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 01 21 /2 01 2- 05 Fl. 48DF CARF MF     2 Dacon, período de apuração: 10/04/2007) com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso V:    Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  33/35)  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, por entender:  4. Conforme cópia  de DARF  juntada  pelo próprio  Interessado,  relacionado  ao  débito  em  questão,  verifica­se  que  a  chancela mecânico­bancária  acusa  como data de pagamento 09/03/2012 (fl. 05). Os sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  (fl.  18)  dizem  o mesmo.  A  dizer, portanto, que o Contribuinte não venceu o obstáculo que lhe fora posto  no  questionado  Termo  de  Indeferimento,  considerado  o  último  dia  útil  de  janeiro/2012. Presente, portanto, o  impediente versado no art. 17,  inciso V,  da LC nº 123, de 2006. (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  pessoal  em  09/12/2014  (e­fl.  38),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  06/01/2015  (e­fls.  41/45), em que alega, em resumo:  ­  entende  que  a  circunstância  que motivou  o  indeferimento  do  seu termo de opção pelo Simples Nacional não existia ao tempo  de sua opção.  ­  a  multa  por  omissão  na  Dacon,  relativa  ao  período  de  apuração  de  10/04/2007,  no  valor  de  R$  500,00,  constituída  eletronicamente,  foi  quitada  tão  logo  a  empresa  tomou  conhecimento de sua existência, em 09/03/2012.  ­  referido débito  só veio a  ser ativado no sistema em momento  posterior ao do exercício da opção pelo Simples Nacional.  ­ entende a impugnante que a lei vincula o ingresso no Simples  Nacional à inexistência de débitos nos sistemas de cobrança no  momento  do  exercício  da  opção  e  não  a  ocorrência  de  débitos  relativa a períodos de apuração anterior, mesmo que só venham  a ser inseridos no sistema em momento posterior.  ­  afastando  a  situação  julgada  impeditiva  pelas  autoridades  fiscais  e  determinando  a  inclusão  retroativa  da  empresa  no  referido sistema, cita Acórdão n° 1801­001.350, de 6 de março  de 2013  ­ acórdão. (n° 1801001.802, de 03/12/2013).em que o CARF deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional,  por  falta  de  prova  de  que,  no  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13961.720121/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.155  S1­C0T1  Fl. 49          3 momento  da  opção,  a  mesma  encontrava­se  na  situação  de  devedora à Fazenda Nacional:  ­  a  Súmula  CARF  n°  22  determina  que:  "É  nulo  o  ato  declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a  existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa."  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal. Isto porque o débito foi regularizado em 09/03/2012. E para inclusão no Simples Nacional  no ano­calendário de 2012 o contribuinte dispunha do prazo até 31/01/2012, para  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas.  Assim,  o  débito  não  se  encontrava  pago  ou  com  parcelamento no 31/01/2011.  Foi  anexado  o  extrato  das  pendências  (débito)  que  impediu  a  adesão  do  contribuinte  ao  Simples  em  31/01/2012  (e­fl.  04).  Logo,  não  procede  a  afirmação  do  Fl. 50DF CARF MF     4 contribuinte de que a circunstância que motivou o indeferimento do seu termo de opção pelo  Simples Nacional não existia ao tempo de sua opção.  O  débito  especificado  existia  desde  10/04/2007,  data  do  fato  gerador  da  exação. Destaco que não há na redação do artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V, a limitação  requerida  pelo  impugnante,  de  que  o  débito  impeditivo  da  adesão  refira­se  ao  exercício  da  opção.  Reafirmamos que não cabe ao agente do Fisco nem a este CARF deixar de  aplicar a  legislação  tributária com base  em decisões  judiciais ou de seus próprios colegiados  em que o  sujeito passivo não  foi parte do processo ou decisões  sem efeito erga omnes. Esta  última assertiva  está  reforçada  no  próprio Regimento  Interno  deste  tribunal,  em  especial  em  seus  artigos  62,  72  e  74.  Também  não  cabe  a  este  CARF  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária por entendê­la inconstitucional (Súmula CARF nº 2).  Por fim esclareço que não se aplica ao caso a Súmula n 22 do CARF, tendo­ se em vista que no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional discutido (e­fl.  03) o débito em questão está bem especificado (Multa por atraso na entrega de Dacon, período  de  apuração:  10/04/2007). A  refutação deste débito  ter­se­ia que dar  em  autos  específicos,  à  data do lançamento, e não nestes autos.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                      Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000210/2005-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 9303-006.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para reconhecer a concomitância e reformar o acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 869          1 868  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13975.000210/2005­45  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.095  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  NÃO CUMULATIVO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ROHDEN PORTAS E PAINEIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para reconhecer a concomitância e  reformar o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 02 10 /2 00 5- 45 Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 9303­006.095  CSRF­T3  Fl. 870          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  ao  acórdão  nº  3102­002.049,  proferido  pela  1º  Câmara/2º  Turma Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,para  acatar  a  apuração  de  créditos  a  sobre  os  pagamentos  de  todos  os  serviços necessários para que a madeira seja extraída e ingresse no processo fabril  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS de que trata o art.  5º da Lei 10.637/2002, relativo ao primeiro trimestre de 2005.  A  DRF/BLUMENAU  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  568  a  596  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de R$69.180,62,  sendo R$1.937,34  a  título  de mercado  interno  e  R$67.243,28  a  título  de  mercado  externo,  referente  ao  saldo  remanescente da apuração não cumulativa  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matériaprima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não cumulativos. Conseqüentemente, os gastos incorridos  com  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições.  FRETES  E  COMBUSTÍVEIS  Fretes  incorridos  e  o  combustível  comprovadamente gastos no transporte dos  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 9303­006.095  CSRF­T3  Fl. 871          3 insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  devem  ser  considerados  para  efeito de cálculo.  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS Despesas  com  a  manutenção  só  geram  crédito  se,  cumulativamente,  digam  respeito  a  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  processo  produtivo  e  que  não  sejam empregadas peças com vida útil superior a um ano.  Ausentes elementos que comprovem o cumprimento dessas condições, ao há  como reconhecer o crédito.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido".  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  mantendo­se  a  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  tento em vista os serviços anteriores ao processo produtivo não se inserirem no  conceito de insumo.   Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdão  nº  3801­001.885.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade, fls. 858/861.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  Pedido  de  Restituição  formulado  pela  Contribuinte,  guerreado  neste  Conselho  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº  13975.000210/2005­45,  versa  sobre  a  mesma  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  Processo  nº  5003584­76.2013.404.7213/SC,  o  que  configurou  renúncia  à  esfera  administrativa.  Essa questão encontra­se sumulada neste Conselho nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Referido  entendimento  do  CARF  se  coaduna  com  a  ordem  constitucional  pátria, em que se assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de direitos (art. 5°,  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 9303­006.095  CSRF­T3  Fl. 872          4 XXXV, da Constituição Federal), em razão do quê as decisões judiciais transitadas em julgado  se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na  solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido,  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  a  decisão  recorrida,  resultando  em  recurso  voluntário  não  conhecido,  declarando­se  a  concomitância  de  instância,  tendo  em vista  que  a  matéria  já  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  configurando­se  renúncia  à  via  administrativa.  É como voto    (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                               Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 9303­006.095  CSRF­T3  Fl. 873          5                                               Fl. 873DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.002112/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/10/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.186  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  META COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/10/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 12 /2 01 0- 13 Fl. 130DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­004.390,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  autuação  ­  Obrigação  Acessória  ­  por  apresentar  as  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social­GFIP com omissão de segurados  nas competências 04/2008, 06/2008 a 08/2008. Esclareceu o Relatório Fiscal ­ RF do Auto de  Infração,  fl. 04, que os valores  encontram­se  informados na planilha  "Auto de  Infração CFL  68", fl. 92 do Anexo I. Tendo em vista a nova previsão legal de multa para a espécie contida no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  introduzida  pela  MP  n°  449/08,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  e  considerando  que  as  infrações  nas  competências  autuadas  foram  praticadas  em  data anterior à vigência da MP 449/2008, em obediência a alínea "c" do inciso II do artigo 106  do Código Tributário Nacional, foi efetuada a análise da multa mais benéfica ao contribuinte.  A multa atingiu o montante de R$ 200.450,60 (duzentos mil, quatrocentos e cinquenta reais e  sessenta  centavos),  conforme  previsto  no  parágrafo  5º  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  correspondente  ao  somatório  das  multas  em  cada  competência.  Cotejada a multa calculada sob a nova previsão legal, correspondente a 75%  do  valor  da  obrigação  principal  não  recolhido  (processos  administrativos  n°s  12269.002107/2010­19  e  12269.002109/2010­08)  com  a  multa  da  legislação  de  regência,  equivalente  a  24%  sobre  o  valor  não  recolhido  somado  à  multa  por  descumprimento  da  presente  obrigação  acessória,  foi  constatado  ser  essa  última  a mais  benéfica  ao  contribuinte,  motivo pelo qual foram lançadas as multas contidas no presente auto de infração.   O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 21/36.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre, às fls. 64/71, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido.  O  Contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  fls.  80/89,  sob  os  seguintes  fundamentos:  1.  O  contribuinte  não  foi  intimado  da  "autorização  de  reexame  do  período  08/2005  a  12/2006”,  para  ter  conhecimento  de  seu  conteúdo  e  da  autoridade  emissora.  A  ausência  dessa  intimação,  obrigatória  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento,  acarreta  a  invalidade deste Processo Administrativo Fiscal, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 12269.002112/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.186  CSRF­T2  Fl. 10          3 n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972;  2.  Segundo  expresso  no  DD  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO, pg. 01, as competências objeto deste  levantamento referem­se a período em que já  houve ação fiscal, e na ocasião foram entregues à fiscalização contratos e outros documentos  referentes  às  operações  da  Cooperativa  e  a  autoridade  administrativa  nada  contestou;  3.  Comprovam a regularidade da Sociedade Cooperativa todos os documentos ora juntados, como  a Ata de Assembléia de Constituição, Estatuto Social e Consolidação, Registro e Regularidade  na Ocergs, Atas  de Assembléia  e Publicações  e  etc;  4. A  impugnante  cumpre  e  faz  cumprir  todos os regramentos legais a que se acha adstrita pela legislação aqui já citada, atuando como  verdadeira  cooperativa,  de  fato  e  de  direito,  servindo  como  instrumento  democrático  e  participativo  de  desenvolvimento  profissional,  educacional  e  social.  Assim,  descabe  a  descaracterização  levada  a  efeito  pela  senhora  fiscal  e  o  consequente  enquadramento  dos  cooperados como se fossem empregados com vínculo empregatício; 5. Não há que extrair de  algumas  sentenças  que  determinaram  a  existência  de  vínculo  de  emprego  a  certeza  de  os  demais cooperados também tem este vínculo. Para que se pudesse fazer a ilação desejada pela  senhora  fiscal,  necessário  seria  a  existência de uma  sentença,  declarando que  a Cooperativa,  ora  Impugnante,  era na verdade uma empresa, necessário  seria  a existência de uma sentença  declarando que todos os cooperados eram empregados; 6. Não é justo nem legal que se aceite a  descaracterização  da  relação  entretida  entre  os  cooperados  e  a  cooperativa  sem  o  devido  processo  legal,  sem  uma  sentença  que  determine  a  desconstituição  daquela  relação,  desta  forma,  também  se  requer  a  anulação  deste  Auto  de  Infração  por  este  motivo;  7.  Caso  os  membros  deste  conselho  entendessem  em  sua  decisão  que  se  estava  diante  da  prestação  de  serviços  de  empregados,  com  vínculo  empregatício,  haveria  que  se  creditar  na  conta  do  impugnante  os  valores  referentes  aos  descontos  de  15%  (quinze  por  cento)  que  foram  descontados e retidos do Impugnante e que foram calculados sobre o total das notas fiscais de  serviços  apresentadas;  Por  fim,  o  contribuinte  requereu  que,  caso  este  recurso  não  fosse  provido na sua totalidade, este Conselho determinasse a apuração e a compensação dos valores  descontados  pelos  tomadores  dos  serviços  pela  modalidade  de  cooperativa  com  os  valores  exigidos  pelo  fisco  neste  auto,  aplicando­se  as  penalidades  tais  como  multas  e  juros  proporcionalmente as diferenças encontradas.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  94/102, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para que seja recalculada a  multa  aplicada  na  obrigação  acessória,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  nos  termos  do  voto.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/08/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A  lei  aplicasse  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  Fl. 132DF CARF MF     4 estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de  obrigação acessória, faz­se necessário verificar se a sistemática atual é mais  favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Às  fls.  103/117,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica ao contribuinte, pois, como bem aponta um dos acórdãos paradigmas que entendeu  que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses tais como a  dos  autos,  em  que  houve  lançamento  da  obrigação  principal  bem  como  lançamento  da  obrigação acessória, deve­se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga  (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa  prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Já, na apuração da penalidade  mais benéfica, o colegiado a quo determinou a aplicação da multa prevista no art. 32­A Lei nº  8.212/1991.  Às fls. 118/120, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Intimado  por Edital,  à  fl.  127,  o Contribuinte  restou  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  autuação  ­  Obrigação  Acessória  ­  por  apresentar  as  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social­GFIP com omissão de segurados  nas competências 04/2008, 06/2008 a 08/2008. Esclareceu o Relatório Fiscal ­ RF do Auto de  Infração,  fl. 04, que os valores  encontram­se  informados na planilha  "Auto de  Infração CFL  68", fl. 92 do Anexo I. Tendo em vista a nova previsão legal de multa para a espécie contida no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  introduzida  pela  MP  n°  449/08,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  e  considerando  que  as  infrações  nas  competências  autuadas  foram  praticadas  em  data anterior à vigência da MP 449/2008, em obediência a alínea "c" do inciso II do artigo 106  do Código Tributário Nacional, foi efetuada a análise da multa mais benéfica ao contribuinte.  A multa atingiu o montante de R$ 200.450,60 (duzentos mil, quatrocentos e cinquenta reais e  sessenta  centavos),  conforme  previsto  no  parágrafo  5º  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  correspondente  ao  somatório  das  multas  em  cada  competência.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 12269.002112/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.186  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 134DF CARF MF     6 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 12269.002112/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.186  CSRF­T2  Fl. 12          7 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 136DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 12269.002112/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.186  CSRF­T2  Fl. 13          9 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 138DF CARF MF     10 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 12269.002112/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.186  CSRF­T2  Fl. 14          11 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 140DF CARF MF

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7085934 #
Numero do processo: 10983.906317/2009-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.101  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação ­ COFINS  Recorrente  4S INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza  para  a  realização  da  compensação  requerida,  vencido  o  conselheiro  Cleber Magalhães,  que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 63 17 /2 00 9- 35 Fl. 35DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  O  Contribuinte,  na  data  de  08/06/2005,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  02425.73241.080605.1.3.04­6754 declarando a compensação de débito da COFINS do período  12/2004, com crédito do mesmo tributo recolhido a maior que o devido através de DARF da  competência 04/2004.  A  DRF  de  Florianópolis  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­Fls. 6), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte.   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.8), justificando que:  Após  confrontarmos  os  valores  declarados  na  DCOMP  02425.73241.080605.1.3.04­6754  com  a  DIPJ  2005  entregue,  percebemos que a DCTF 3.0 referente ao 2° trim./04 não havia  sido retificada, o que ocasionou a não homologação do crédito.  Informamos  que  entregamos  em  30/6/09  DCTF  retificadora  corrigindo  as  informações  com  número  de  recibo  29.78.57.41.68­00,  assim  sendo  solicitamos o  cancelamento do  Despacho  Decisório  e  a  aceitação  da  DCTF  anexa  que  demonstra o crédito utilizado na referida DCOMP.  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/FNS, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade com seus fundamentos assim sintetizados (fls.23):  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  pretendido contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado  que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem.  O que se afirma, isto sim, é que só a partir da retificação da Dctf  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei,  razão  pela  qual  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp apresentadas posteriormente a esta, mas não para validar  compensações anteriores.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls. 26)  contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido atendido,  destacando­se em suas razões os seguintes pontos:  1 ­ que a compensação declarada está em conformidade com o art. 66 da lei  8.383/91,  o  qual  permite  a  utilização  de  valores  pagos  a maior  ou  indevido  para  compensar  débitos de períodos subsequentes;  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.906317/2009­35  Acórdão n.º 3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 3            3 2 – que constatado o erro de declaração em DCTF prontamente a  retificou,  corrigindo  o  valor  efetivamente  devido  da  COFINS  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004  no  montante  de R$  8.655,29.  Sendo  o DARF  de  pagamento  no  valor  de R$  10.453,79  ocorreu  pagamento a maior de R$ 1.798,50.  3 – que a retificação da DCTF ocorreu na forma da Instrução Normativa SRF  nº 903, de 30 de setembro de 2008, art. 11, o qual atesta que a DCTF retificadora terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores;  4  –  que  a  DIPJ  entregue  tempestivamente  contempla  o  valor  correto  da  COFINS devida, no item 40 da ficha 26ª – Cálculo da COFINS – Regime Cumulativo;   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  da  transmissão  eletrônica  da  PER/DCOMP  nº  02425.73241.080605.1.3.04­6754, transmitida na data de 08 de junho de 2005, a compensação  de COFINS  (cód.2172)  da  competência 12/2004  atualizada  com  juros  e multa,  totalizando  a  quantia de R$ 67,80 com crédito, também, de COFINS (cód.2172) pelo recolhimento a maior  que o devido da competência 04/2004. Valor original do crédito utilizado foi de R$ 58,54.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  do 2º Trimestre de 2004. Imediatamente, na data de 30/06/2009, transmitiu DCTF retificadora  corrigindo  o  valor  devido  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  30/04/2004,  de  forma  a  evidenciar o valor de seu pagamento a maior que o devido, resultando daí o crédito utilizado  para a compensação requerida.  A  DRJ/FNS  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  no  fato  de  que  o  crédito  apontado  em DCTF  retificadora  não  pode  alcançar compensação anteriormente praticada. Sobre a liquidez e certeza do crédito levantado  pela  recorrente  em  DCTF  Retificadora,  em  nenhum  momento  foi  objeto  de  análise  pelo  competente órgão fazendário.   Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­ 005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram  decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  Fl. 37DF CARF MF     4 parcial provimento ao recurso voluntário, sendo entendimento daquele colegiado, “em síntese,  que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  ainda  que  transmitida após a prolação do despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à homologação da compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo  administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de  2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.906317/2009­35  Acórdão n.º 3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 4            5 decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da  recorrente, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.   Diante  do  que  foi  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito  pleiteado,  juntamente  com  a  DIPJ  da  recorrente  e  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 39DF CARF MF

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7038149 #
Numero do processo: 10950.003603/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003603/2007­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.218  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RENATO TOALDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 36 03 /2 00 7- 62 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10950.003603/2007­62  Acórdão n.º 2202­004.218  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 312DF CARF MF

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7045327 #
Numero do processo: 10880.910753/2008-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1999 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.709  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/1999  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 53 /2 00 8- 86 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.910753/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.709  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.998,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/1999  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.910753/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.709  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.910753/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.709  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002679/2003-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.451  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. ZFM. ISENÇÃO  Recorrente  J. MACEDO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 26 79 /2 00 3- 59 Fl. 463DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2803­00.121,  de  01/06/2009,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Segunda Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  VENDAS A SOCIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  isenção  só  é  concedida  mediante  lei  especifica,  que  regule  exclusivamente  tal  exoneração  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Inexiste, na legislação da contribuição, dispositivo expresso que  estabeleça  a  isenção  das  receitas  de  vendas  a  sociedades  empresárias estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  VENDAS A SOCIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  isenção  só  é  concedida  mediante  lei  especifica,  que  regule  exclusivamente  tal  exoneração  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 440          3 Inexiste, na legislação da contribuição, dispositivo expresso que  estabeleça  a  isenção  das  receitas  de  vendas  a  sociedades  empresárias estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Recurso negado.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  não  reconheceu  a  isenção  do  PIS/Cofins  das  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 202­16.587 e 201­76.819.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fl. 418.  Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  420/437).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com relação ao tema nele proposto, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  ZFM  são  isentas  do  PIS/Cofins,  os  paradigmas  concluíram  justo  o  inverso,  conforme  comprova  a  ementa  do  Acórdão nº 201­76.819:  PIS/PASEP.  SEMESTRALIDADE.  MUDANÇA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  7/70  ATRAVÉS  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA N' 1212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos  Decretos­Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do  Senado  Federal  n°  49/95,  prevalecem  as  regras  da  Lei  Complementar n° 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido  no  parágrafo único  do  artigo  6°  da Lei Complementar  n°  7/70  diz  respeito  à  base  de  cálculo  e  não  a  prazo  de  recolhimento,  razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de  cálculo  o  faturamento  de  seis  meses  atrás,  sem  correção  monetária.  Tal  regra  manteve­se  incólume  até  a  Medida  Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de  cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança,  no entanto, operou­se a partir de 0 1 .03.96.  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO.  Por  força  da  liminar  concedida na ADIN n° 2348­9 as vendas para a Zona Franca  de  Manaus  equivalem  a  uma  exportação  e  como  tal  estão  isentas de PIS.  JUROS.  TAXA  SELIC.  O  artigo  192,  §  3°,  da  Constituição  Federal  depende  de  regulamentação  para  entrar  em  vigor  conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN,  Fl. 465DF CARF MF     4 se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados  à taxa de um por cento ao mês. A Lei n° 9.430/96, que mandou  aplicar a Taxa SELIC, dispôs de forma diversa e está de acordo  com  o  CTN,  não  havendo  reparos  a  fazer  quanto  aos  juros  cobrados no auto de infração.  Recurso parcialmente provido. (g.n.)    No mérito, conforme já expusemos nesta mesma Turma, entendemos não assistir  razão à Recorrente.  Como  os  motivos  que  fundamentam  o  nosso  entendimento  coincidem  com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  passamos a  adotá­lo  aqui  como  razão de decidir  (advirta­se que a divergência entre os períodos de apuração objeto dos autos e os referidos no  voto em nada modificam o entendimento aqui firmado):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).    Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 441          5   Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 467DF CARF MF     6 (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)    Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 442          7 VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Fl. 469DF CARF MF     8 Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                        Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 443          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 471DF CARF MF     10 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “ Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “ Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 444          11 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “ Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto  nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “ Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Fl. 473DF CARF MF     12 Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “ Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 445          13 no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “ Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; Fl. 475DF CARF MF     14 III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 446          15 “ Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 477DF CARF MF     16 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 447          17 Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “ EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 479DF CARF MF     18 EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 448          19 PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  Fl. 481DF CARF MF     20 ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 449          21 · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “ CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  Fl. 483DF CARF MF     22 EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região “ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃO  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 450          23 [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” É de se trazer ainda que se encontra disponibilizado no sítio da PGFN o  Parecer PGFN/CRJ 1743/2016:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­portaria­ 502/Parecer%20CRJ%201743%202016.pdf Tal Parecer expressa que: “ Tributário. Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de  venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Ressalvas pontuais.  Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de Ato Declaratório  com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.” Vê­se que tal Parecer “sinaliza” o entendimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional. Digo “sinaliza”, pois não obtive sucesso na busca de Ato do Ministro da Fazenda  ratificando os dizeres do r. parecer. Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo. Fl. 485DF CARF MF     24 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama     Fl. 486DF CARF MF

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