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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123605 #
Numero do processo: 16327.903054/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. DIPJ. DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de retificação da DCTF, somada à falta de amparo na escrituração para o débito declarado na DIPJ, resulta indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1402-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. DIPJ. DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de retificação da DCTF, somada à falta de amparo na escrituração para o débito declarado na DIPJ, resulta indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, através do acórdão 01-33.927, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 30 54 /2 00 9- 22 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903054/2009-22 Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 40281.57079.300306.1.3.04- 3732 (fl.17/21) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (2390) referente ao ano-calendário 2004 no valor de R$ 12.783,84 para compensar débito próprio. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão teria sido originado pelo recolhimento efetuado em 31/03/2005 no valor original de R$ 646.567,66. Por intermédio do Despacho Decisório nº 825116664 de 25/03/2009 (fl.15), o direito creditório não foi reconhecido e a compensação, não homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 01/04/2009 (fl.16), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04/05/2009 (fl.2/4), via procurador (fl.5/9), alegando: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903054/2009-22 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903054/2009-22 Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: comprovante de arrecadação (fl.10), comprovação recolhimento a maior (fl.11), Ficha 12B da DIPJ/2005 ano-calendário 2004 (fl.12), folha do razão da conta “Impostos de Renda a Pagar” (fl.13), DCTF 1º semestre/2005 (fl.14) e despacho de encaminhamento (fl.23). Da decisão da DRJ: A DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à manifestação da inconformidade da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ESCRITURAÇÃO. DIPJ. DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de retificação da DCTF, somada à falta de amparo na escrituração para o débito declarado na DIPJ, resulta indeferimento do pleito. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se o seguinte utilizado para fundamentar a sua decisão final: Juízo de Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Dela tomo conhecimento. Mérito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903054/2009-22 Inicialmente, a unidade de origem não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo fato do pagamento, embora localizado, estar integralmente alocado a débito declarado pelo contribuinte em DCTF. A tela a seguir, extraída do Despacho Decisório, esclarece a questão: O contribuinte, por sua vez, alega que inicialmente recolheu IRPJ referente ao ajuste anual do ano-calendário 2004 no valor original de R$ 646.567,66 e que, posteriormente, constatou ter efetuado pagamento a maior de R$ 12.506,20 uma vez que o valor devido seria de R$ 634.061,46. Diz ainda que não retificou a DCTF, mantendo o débito no montante de R$ 646.567,66, o que teria provocado o não reconhecimento do direito creditório. Necessário se faz abordar a questão da prova. O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 373, II do Código de Processo Civil). Contudo, se o réu formular defesa de mérito direta, apenas negando o direito do autor ou negando os fatos alegados pelo autor, não atrairá o ônus da prova. No caso do processo administrativo fiscal, há que se diferenciar a atribuição do ônus da prova em função do tipo de procedimento. Assim, em se tratando de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus é da autoridade autuante (Fisco) quanto à ocorrência do fato gerador. Por sua vez, em processos de compensação envolvendo a análise de direito creditório pleiteado, o ônus cabe ao contribuinte no que concerne à prova do indébito. Cabe a ele juntar aos autos todos os elementos de que dispõe para provar a existência do crédito pretendido, mormente na situação dos autos onde a DCTF depõe contrariamente à pretensão do interessado. Nesse sentido, tem sido recorrente em processos administrativos em que o contribuinte aponta crédito de pagamento indevido ou a maior, a falta de retificação da DCTF (caso dos autos) ou a retificação posterior ao Despacho Decisório. As duas situações convergem para o mesmo ponto, qual seja, a insuficiência de prova do indébito mormente porque o contribuinte somente traz como prova a DIPJ com a indicação do débito em valor que justificaria a pretensão. No presente processo administrativo, por sua vez, além da DIPJ que indica débito de IRPJ (ajuste anual) de R$ 634.061,46, o contribuinte trouxe ficha do razão (fl.13) com o lançamento contábil. Referida ficha traz saldo IRPJ a Pagar de R$ 1.556.854,58 em 31/12/2004, não os R$ 1.544.348,38 constantes da DIPJ (somatórios das linhas 12 e 14 da ficha 12B). Apresenta ainda o estorno dos juros embutidos no pagamento efetuado em 31/03/2005, porém, inexiste estorno do suposto pagamento a maior, o que daria respaldo ao declarado na DIPJ Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903054/2009-22 Assim, considerando que a DIPJ, isoladamente, não tem o condão de provar o direito creditório e que a escrituração do contribuinte não ampara o declarado na DIPJ, entendo não provado o pagamento a maior. Destarte, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2390, ano-calendário 2004, arrecadação 31/03/2005, R$ 12.783,84 e declaro não homologada a compensação. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 12/04/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 12/05/2017 (fls. 36 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: RAZÕES DO RECURSO I - OS FATOS Consoante comprovante de arrecadação anexo (fl. 08, doe. 01 da manifestação de inconformidade), em 31/03/2005 a recorrente efetuou pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 660.921,46 (Principal: R$ 646.567,66 + Juros: R$ 14.353,80), relativo a quota de ajuste devida no encerramento do ano-base 2004. Todavia, constatou a recorrente ter recolhido a maior a quantia de R 12.506,20, conforme demonstrado na ficha 12B da DIPJ/2005 e ficha de lançamento contábil (fls. 09/11, docs. 02, 03 e 04 da manifestação de inconformidade), pelo que tendo verificado ser detentora de tal crédito, a empresa compensou citado pagamento indevido, transmitindo a DCOMP cadastrada sob n° 40281.57079.300306.1.3.04- 3732. Ocorre que, a recorrente quando transmitiu por meio eletrônico citada DCOMP, não providenciou a retificação a da DCTF relativa à origem do crédito (fl. 12, doc. 05 da manifestação). Assim, uma vez indicado em DCTF o débito no valor de R$ 646.567,66 e vinculado o pagamento no mesmo montante, não restou saldo a compensar, o que resultou na não homologação da compensação. Desta feita, considerando-se que a expedição do Despacho Decisório em questão não permitia a retificação da DCTF relativa à origem do crédito por meio eletrônico, a empresa em manifestação de inconformidade pediu à d. Autoridade Fiscal que procedesse à necessária retificação de ofício da declaração (DCTF), conforme a seguir demonstrado: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903054/2009-22 Concluiu-se, desta forma, em sede de manifestação de inconformidade que uma vez que a empresa deixou de retificar a DCTF diminuindo de R$ 646.567,66 para R$ 634.061,46 o débito relativo à parcela de ajuste do encerramento do ano-base 2004, não restou nos sistemas da Receita Federal do Brasil o saldo de R$ 12.783,84 (Principal: R$ 12.506,20 + Juros: R$ 277,64) necessário à homologação da compensação objeto da DCOMP n° 40281.57079.300306.1.3.04-3732. Diante disso, pediu-se a retificação de oficio da DCTF para corrigir o débito declarado de R$ 646.567,66 para R$ 634.061,46, com reconhecimento do crédito disponível para compensação de R$ 12.783,84 (Principal: R$ 12.506,20 + Juros: R$ 277,64) e homologação da compensação efetuada por meio da DCOMP n° 40281.57079.300306.1.3.04-3732. No entanto, pelo r. Acórdão n° 01-33.927 a Ia Turma da DRJ em Belém/PA decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação. Em síntese, o r. acórdão recorrido teve por base o ponto a seguir transcrito do voto do nobre relator: No presente processo administrativo, por sua vez, além da DIPJ que indica débito de IRPJ (ajuste anual) de R$ 634.061,46, o contribuinte trouxe ficha do razão (fl.13) com o lançamento contábil. Referida ficha traz saldo IRPJ a Pagar de R$ 1.556.854,58 em 31/12/2004, não os R$ 1.544.348,38 constantes da DIPJ (somatórios das linhas 12 e 14 da ficha 12B). Apresenta ainda o estorno dos juros embutidos no pagamento efetuado em 31/03/2005, porém, inexiste estorno do suposto pagamento a maior, o que daria respaldo ao declarado na DIPJ Assim, considerando que a DIPJ, isoladamente, não tem o condão de provar o direito creditório e que a escrituração do contribuinte não ampara o declarado na DIPJ, entendo não provado o pagamento a maior. Destarte, o direito creditório não deve ser reconhecido. Entretanto, com a devida venia, o r. Acórdão não merece prosperar, devendo ser reformado. Veja-se! De fato o valor original correto de IRPJ a pagar no encerramento do ano- calendário 2004 era de R$ 634.061,46, resultado do total de R$ 1.610.387,47, daí deduzido o IR/Fonte de R$ 66.039,09 e as estimativas de R$ 910.286,92, pagas no decorrer do ano, conforme corretamente lançado na ficha 12B da DIPJ 2005. Justamente do montante original equivocadamente recolhido de R$ 646.567,66, originou o recolhimento a maior de R$ 12.506,20 (R$ 646.567,66 - R$ 634.061,46). Essa diferença de R$ 12.506,20 decorre de valor de estimativas lançados erroneamente na contabilidade da empresa, corrigido na DIPJ 2005 onde consta o valor correto do IRPJ devido de R$ 634.061,46. Exatamente esse crédito de R$ 12.506,20 de recolhimento a maior é que a empresa utilizou na DCOMP n° 40281.57079.300306.1.3.04-3732. II - OS PEDIDOS Diante de todo o exposto, a Recorrente, respeitosamente, pede e espera que seja conhecido e provido o presente Recurso e em decorrência: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903054/2009-22 a) Seja determinada à d. Autoridade Fiscal a retificação de ofício do débito declarado de R$ 646.567,66 para R$ 634.061,46, o que resultará em saldo disponível para compensação de R$ 12.783,84 (Principal: R$ 12.506,20 + Juros: R$ 277,64); b) seja modificado o r. Acórdão recorrido com reconhecimento do crédito e homologação da compensação efetuada por meio da DCOMP n° 40281.57079.300306.1.3.04-3732; Termos em que pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Conforme exposto anteriormente, o presente processo versa sobre a discussão da existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, e se as provas que traz aos autos demonstram tal situação. Os elementos probatórios apresentados pela recorrente o foram unicamente na sua manifestação de inconformidade, e entendeu que satisfariam a necessidade para tanto. Em sede recursal, a recorrente faz remissões aos elementos apresentados na sua manifestação, bem como às mesmas alegações. A decisão a quo nega o pleito sob o argumento que a DCTF não foi retificada, remanescendo como prova apenas a DIPJ bem como os elementos apresentados em sede de manifestação, quais sejam ficha do razão (fl. 13). Tal ficha do razão apresentada contrariaria a DIPJ, pois teria o condão de demonstrar que o primeiro valor a maior declarado e pago (cuja diferença está sendo pleiteada) estaria correto. Ou seja, nas palavras da decisão a quo, a escrituração do contribuinte não ampara o declarado na DIPJ, o que não estaria demonstrado o pagamento a maior. Em sede recursal, a recorrente alega que a diferença pleiteada de R$ 12.506,20 seria por conta de estimativas lançados erroneamente na contabilidade da empresa, que fora corrigido na DIPJ/2005 entregue. Em essência, foi esta sua alegação na peça recursal, sem nenhum elemento probatório de tal fato ser anexado. Passando a analisar tal contexto processual até o momento, compulso os autos para verificar os elementos e alegações, já que nada fora apresentado no recurso voluntário, sendo basicamente apresentado na manifestação de inconformidade. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903054/2009-22 Primeiramente, analiso os elementos trazidos na sua manifestação de inconformidade: a) Comprovante de arrecadação (fl. 10) no montante (código 2390) de R$ 646.567,66; b) Ficha elaborada pelo contribuinte (fl. 11), onde informa que o montante apurado de IRPJ a pagar na DIPJ foi de R$ 1.544.348,38, enquanto no razão foi de R$ 1.556.854,58, com as deduções a serem imputadas de pagamento de estimativa (R$ 910.286,92); c) Ficha 12B da DIPJ/2005 (fl. 12) – onde consta o valor a pagar de R$ 634.061,46 de IRPJ; d) Ficha do razão contábil (fl. 13) – conta 000003-5 – impostos de renda a pagar – cujo valor lançado de saldo em 31/12/2004 foi de R$ 1.558.854,58; e) DCTF referente ao pagamento em questão (fl. 14), em que o valor do débito apurado foi de R$ 646.567,66, com o respectivo pagamento (mais juros). Foram estes os elementos apresentados pela recorrente na sua manifestação de inconformidade e também, durante todo o processo. Ou seja, pelos elementos probatórios apresentados, fica demonstrado que a decisão a quo procede ao dizer que o único motivo para o pleito foi a DIPJ, enquanto o único elemento contábil apresentado para demonstrar o indébito, vai contra o pleito, e confirmaria o pagamento original (não havendo então nenhum direito creditório). A questão da retificação da DCTF (que, a priori, não houve conforme os autos) se torna secundária, pois o único elemento contábil/fiscal apresentado (ficha do razão) contraria o pleito da recorrente. Na sua manifestação de inconformidade quer se basear unicamente para justificar o seu alegado direito de R$ 12.783,84 (principal de R$ 12.506,20 mais juros proporcionais pagos pelo atraso de R$ 277,64) com base na sua apuração de DIPJ, enquanto a DCTF entregue e a sua contabilidade dão a entender que o pagamento original estaria correto. Na sua peça recursal traz um lacônico argumento que a diferença do valor de R$ 12.506,20 seria por conta de estimativas lançados erroneamente na contabilidade. Contudo, nada traz para comprovar tal situação. Tenho me posicionado no sentido de que os processos envolvendo pleito de direito creditório tem que se verificar a postura da intenção de provar o alegado do contribuinte no transcorrer dos autos, bem como se as provas já se encontram apresentadas, ou ao menos, elementos que induzam a gerar dúvidas em benefício do pleito. No caso concreto, há elementos apresentado, e vão de encontro ao pleiteado pela recorrente. Se houve um equívoco da mesma, teve já oportunidade de rebater e comprovar o decidido na instância a quo, algo que não fez. Até seria o caso de ter retificado sua contabilidade, ou ao menos demonstrado cabalmente o alegado. Ou seja, temos uma DCTF entregue (e nunca retificada) que confirma o valor originalmente pago, bem como a ficha do razão que confirma tal apuração. O pleito se baseia Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.373 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903054/2009-22 unicamente numa informação prestada em DIPJ, que vai contra os elementos apresentados pelo mesmo, o que não pode ser acatado. Destarte, considerando o todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140397 #
Numero do processo: 13840.000684/2002-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos.
Numero da decisão: 9303-010.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 06 84 /2 00 2- 70 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.067 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.000684/2002-70 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3803-006.466, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 PIS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. Ê improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. SUPERAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Sendo improcedente i) lançamento original, não é admissível como forma de saneamento processual, em sede de "revisão de lançamento", que a Delegacia de origem altere a sua fundamentação com desatenção aos requisitos formais do lançamento. A alteração da fundamentação legal representa materialmente a revisão de lançamento definida no art. 149 do CTN e deve ser praticada por servidor competente, com obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso Voluntário Provido. Houve interposição de Embargos por parte da Fazenda Nacional, apontando omissão no julgado. Os embargos foram aceitos, prolatando-se o Acórdão nº 3803-006.907 saneando a omissão, para fazer constar a natureza material do vício ensejador da nulidade. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.185/187), foi dado seguimento. A Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Regularmente processado, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.067 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.000684/2002-70 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, o Colegiado a quo, deu provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Auto de Infração ao entendimento de que a fundamentação fática do lançamento se restringiu à informação “Proc. jud não comprovado" e, uma vez comprovada a existência da ação judicial que fundamentou a autuação, o lançamento resulta nulo, por vício material. Neste diapasão, esta E. Câmara Superior fixou jurisprudência uníssona, no sentido de que deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos. Por economia processual, adoto como razões de decidir o voto condutor do Acórdão nº 9303003.127, da lavra do Presidente do Colegiado Dr. Rodrigo Possas, o qual passa a fazer parte integrante do presente voto. Senão Vejamos: (...) A descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10ª, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III a descrição do fato; “(destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se consubstanciaria o motivo do lançamento. A descrição correta dos fatos formam a motivação do lançamento, que significa a descrição dos motivos que ensejam o lançamento, que é responsável pela materialização da obrigação tributária, tornando-se possível identificar os sujeitos da obrigação e quantificar o crédito. Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o lançamento. Um vício de motivação não poderá ser sanado no decorrer do processo administrativo tributário, não restando outra alternativa, senão a nulidade do ato (auto de infração). Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.067 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13840.000684/2002-70 A lei processual tributária (Dec. 70.235/72 e Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento à descrição dos fatos. De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido. (...) Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001514/2007-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-18.086, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/BHE (e-fls. 209/217) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 157/168). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 15 14 /2 00 7- 60 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001514/2007-60 (...) Cientificado do lançamento em 29/11/2007, AR de fl. 167, em 18/12/2007, o contribuinte, por meio de representante, fl. 175, apresenta impugnação, fls. 172 a 174, instruída com os documentos de fls. 176 a 202, arguindo em síntese que: • a razão da glosa foi o fato de a CLIDEM não ter reconhecido o autuado como tomador dos serviços por ela prestados, não obstante tenha emitido de forma legal as correspondentes notas fiscais e declaração da prestação dos serviços; • tanto em relação à CLIDEM, quanto em relação aos demais prestadores, ocorre bis in idem, tendo em vista que as importâncias glosadas lhes foram pagas e constaram das declarações de cada um deles; • a CLIDEM concordou com o Auto de Infração contra ela lavrado, requerendo apenas a redução da multa; • declarações firmadas pela CLIDEM e pelas profissionais atestando a prestação dos serviços e respectivos pagamentos instruem a impugnação; • a jurisprudência do Tribunal Regional Federal milita em favor de suas teses, conforme ementas transcritas. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) No caso, a glosa das despesas médicas que teriam sido pagas à CLIDEM, conforme se verá a seguir, acertadamente ensejou a aplicação da multa qualificada. Consta da Representação Fiscal encaminhada à DRF/Sete Lagoas/MG pela DRF Juiz de Fora% fls. 11 a 14, que: (...) Do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 154 a 158, que integra o Auto de Infração, extraem-se as informações assim substanciadas: "O Sr. Luciano Dilly de Medeiros, CPF 629.262.506-06, responsável legal pela empresa CLIDEM - Assistência Odontológica Ltda., CNPJ 02.656.25510001-32, ambos fiscalizados pela DRF Juiz de Fora, não reconheceu ter prestado qualquer serviço odontológico, em nome dele ou da sua empresa, ao Sr. Osmar Fernandes Calonge conforme demonstrado na Representação Fiscal da DRF Juiz de Fora, especificamente nas fls. 15 a 59. " "Adicione-se como indício o fato dos valores dos recibos declarados serem elevados, na faixa de R$ 160,00 a R$ 2.500, 00, vide fls. 75 a 90. A alegação de pagamento em moeda corrente sem a comprovação do saque correspondente não é razoável, menos ainda quando o contribuinte, sob fiscalização da Receita Federal do Brasil fora especificamente intimado para este fim. A declaração supostamente emitida pela CLIDEM Assistência Odontológica Ltda. padece do mesmo vicio, não está amparada pela comprovação inequívoca do dispêndio realizado. Não há, ainda, comprovação de que a declaração tenha sido efetuada pelo representante legal da empresa. Este, ao contrário, declarou em procedimento de fiscalização anterior não ter recebido qualquer valor e não reconhecer qualquer serviço prestado por ele ou sua empresa que não aqueles confessados à época. Vide Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001514/2007-60 Representação Fiscal que serviu de base ao inicio da presente fiscalização e especificamente as declarações firmadas nas fis. 43 a 54. Configura, portanto, ação dolosa, tanto do emitente da Nota Fiscal — CLIDEM ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. — por tê-la emitido sem a contraprestação do serviço quanto do que se beneficiou da mesma Sr. Osmar Fernandes Calonge. Conforme demonstrado na representação fiscal da DRF Juiz de Fora de fis. 11 a 14 e listagens que a acompanham, assim como no Relatório de Auditoria Fiscal de fis. 154 a 158, as declarações do Sr. Luciano Dilly de Medeiros, responsável pela CLIDEM, atestam que ele não prestou serviço odontológico, em nome dele ou da sua empresa, ao autuado ou a seus dependentes, eis que na relação mensal dos clientes atendidos durante os anos de 2002 e 2003 não figuram o nome do contribuinte ou de seus dependentes. (...) Considerando que os fatos verificados e relatados na representação fiscal da DRF Juiz de Fora, bem assim no Relatório de Auditoria Fiscal de fis. 154 a 158, constituem indícios veementes da inidoneidade dos i ,recibos e notas fiscais emitidos pela CLIDEM utilizados como dedução para a apuração da base de cálculo do imposto pelo contribuinte, é lícito ao Fisco tomar o seu conteúdo como elemento de prova hábil para efetuar a glosa e aplicar a multa de oficio qualificada. Tais fatos transferem para o contribuinte o ônus da prova da validade dos recibos e das notas fiscais. Meras declarações da CLIDEM, fis. 151/152, não são suficientes para lhes assegurar a veracidade das informações, sendo necessário que o contribuinte faça prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado, o que não logrou fazer. Além disso, em relação às declarações da CLIDEM, observa-se que a fiscalização constatou que "A declaração supostamente emitida pela empresa CLIDEM ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. padece do mesmo vício, não está amparada pela comprovação inequívoca do dispêndio realizado. Não há ainda comprovação de que a declaração tenha sido efetuada pelo representante legal da empresa. Este, ao contrário, declarou em procedimento de fiscalização anterior não ter recebido qualquer valor e não reconhecer qualquer serviço prestado por ele ou sua empresa que não aqueles confessados à época ", como se vê do Relatório de Auditoria Fiscal de fis. 154 a 158, já transcrito neste voto. Verifica-se portanto que não cuidou o autuado de trazer aos autos durante o procedimento fiscal, apesar de intimado, tampouco nesta fase, elementos de prova para contradizer o entendimento da fiscalização, demonstrando que os serviços profissionais foram prestados (por exemplo, mediante laudo pericial odontológico), bem assim que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados (cheques ou saques coincidentes em datas e valores com as notas fiscais ou recibos, depósitos bancários, etc.). (...) Destarte, a documentação produzida nos autos, tanto em relação à CLIDEM, quanto em relação aos demais profissionais, não é robusta o bastante para infirmar a autuação, pois não comprova, de forma inequívoca, a materialidade dos pagamentos vinculados à efetiva prestação dos serviços correspondentes nos anos-calendário em questão. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001514/2007-60 O autuado argui também a ocorrência de bis in idem, sob o fundamento de que os prestadores dos serviços teriam oferecido à tributação as receitas/rendimentos correspondentes às despesas médicas glosadas. A tributação das receitas pelos prestadores dos serviços constitui forte indício da prestação dos respectivos serviços. Entretanto, tal tributação, por si só, não garante a dedutibilidade das despesas médicas na declaração das pessoas físicas, já que ela está condicionada a efetiva prestação do tratamento médico e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. No entanto, no presente caso, o autuado sequer logrou demonstrar que os serviços foram prestados ou que os correspondentes pagamentos teriam sido efetuados, nem tampouco comprovou a tributação das receitas pelos supostos prestadores dos serviços. Observe-se que as despesas médicas relativas à CLIDEM, cuja indedutibilidade ora se mantém, não constituíram receitas da empresa, como se vê do item 2 da Representação Fiscal encaminhada à DRF/Sete Lagoas/MG pela DRF Juiz de Fora% fls. 11 a 14: (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 227/229), A recorrente, basicamente, se insurge contra e decisão de piso e reitera seus argumentos a fim de ver provido o seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor global total de R$ 30.840,00 Mérito O recorrente, em síntese, alega que apresentou as notas fiscais e recibos, emitidos de forma legal, referentes aos serviços prestados, junta também declarações das prestações de serviços. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal, constante do respectivo auto-de-infração. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001514/2007-60 O Sr. LUCIANO DILLY DE MEDEIROS ... responsável legal pela empresa CLIDEM ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA... não reconheceu ter prestado qualquer serviço odontológico, em nome dele ou da sua empresa, ao Sr. OSMAR FERNANDES CALONGE ... Tendo em vista a apresentação das cópias de notas fiscais de serviço da CLIDEM ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. e tendo em vista a declaração firmada pelo Sr. LUCIANO DILLY DE MEDEIROS... ...foi lavrado novo "Termo de Intimação Fiscal" em 18/10/2007 (fl. ~àí) encaminhado ao Sr. OSMAR FERNANDES CALONGE o intimando a: "... comprovar, dentro do prazo de 5 (CINCO) dias úteis contados da data de ciência deste termo, o efetivo pagamento pelos serviços prestados e descritos nas cópias das Notas Fiscais em anexo...." ...Quanto às demais "despesas médicas" declaradas e não comprovadas o contribuinte foi reintimado... Em 30/10/2007 foi lavrado novo "Termo de Intimação Fiscal" reintimando o Sr. OSMAR FERNANDES CALONGE a: "... comprovar, dentro do prazo de 5 (CINCO) dias úteis contados da data de ciência deste termo, o efetivo pagamento pelos serviços prestados e descritos nas cópias dos Recibos e das Notas Fiscais em anexo." O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001514/2007-60 (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001514/2007-60 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. O recorrente apresentou somente os recibos médicos e declarações (e-fls. 182/204) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos. Da análise da documentação acostada, entendo que os recibos e as declarações, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou qualquer outro elemento que pudesse dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços, por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante do termo de verificação fiscal entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com aqueles profissionais, e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001514/2007-60 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900340/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A restituição/compensação do imposto retido como antecipação IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação.
Numero da decisão: 1301-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A restituição/compensação do imposto retido como antecipação IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 03 40 /2 01 0- 16 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900340/2010-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900340/2010-16 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 09 que não homologou a totalidade dos PER/DCOMP vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003. O crédito no montante de R$ 452.909,01 indicado no PER/DCOMP identificado sob n° 30681.70447.300605.1.3.02-8630 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi confirmado o saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no montante de R$ 356.411,41. Conforme demonstrativo da análise das parcelas do crédito (fl. 11), a diferença em tela decorre da não confirmação das seguintes parcelas do IRRF: A redução do crédito indicado pelo contribuinte resultou na homologação parcial da DCOMP n° 30681.70447.300605.1.3.02-8630 e na não homologação da DCOMP n° 19856.85615.061205.1.3.02-7914. Cientificado em 03/02/2010, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 03/03/2010 manifestando a sua inconformidade às fl. 14, na qual apenas relaciona os documentos de retenção anexados aos autos. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900340/2010-16 A restituição/compensação do imposto retido como antecipação IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 266DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900340/2010-16 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos O crédito no montante de R$ 452.909,01 indicado no PER/DCOMP restou formado por saldo negativo de IRPJ (composto por IRRF) no ano-calendário de 2003 para compensação com débito de abril, maio e junho de 2004 e outubro de 2005 derivados de estimativa mensal de IRPJ. O Despacho Decisório confirmou o saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no montante de R$ 356.411,41. A decisão de primeira instancia, aumentou a parcela comprovada das retenções para R$ 378.647,25 em vista da documentação apresentada pela contribuinte. Fl. 267DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900340/2010-16 O restante das retenções, no montante de R$ 74.261,76, todavia, foi considerado não comprovado, sob o argumento de que o montante oferecido à tributação na linha 24 da ficha 6-A da DIPJ da recorrente seria inferior ao informado na ficha 53 daquela declaração, o que demonstra que o crédito apurado pela ora recorrente não seria legítimo em decorrência da divergência de tais informações. Mérito Primeiramente, vale citar legislação de regência vigente à época em relação ao tema ora debatido, o artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I- o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n. ° 94/66, art. 9°). A homologação parcial dos débitos declarados decorre da não confirmação em DIRF de parte do IRRF das fontes pagadoras, bem como da glosa de parte do IRRF atribuído à determinadas fontes pagadoras por ter sido contatado que a receita financeira oferecida à tributação não é compatível com o IRRF compensado. O contribuinte anexou aos autos cópia do extrato de aplicação financeira e/ou informe de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras a fim de comprovar a regularidade da compensação do IRRF não confirmado no processamento da DCOMP. Como se vê, a restituição/compensação do imposto retido como antecipação - IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. A receita da prestação de serviços indicada na ficha 06A da DIPJ/2004 (e-fl. 80) da suporte ao IRRF cód. 1708 relacionado na ficha 53 da declaração de rendimentos em comento (e-fl. 86). No tocante ao IRRF decorrente de aplicações financeiras - cód. 3426 e 6800 - verifica-se que o montante oferecido à tributação na linha 24 da ficha 06A "Outras Receitas Financeiras" (R$ 1.069.178,95) é inferior ao total relacionado na ficha 53 (R$ 1.100.341,01), e ao rendimento informado na DIRF, pelas fontes pagadoras dos rendimentos (R$ 1.443.445,20). Vejamos tabela ilustrativa constante do voto condutor da decisão de primeira instancia que nos auxilia a elucidar tais divergências (e-fl. 120): Fl. 268DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900340/2010-16 Apesar das divergências acima indicadas apontarem a existência de receita financeira não oferecida à tributação, a Recorrente não apresentou qualquer documento que justifique a falta apurada. Tratando-se de fato constitutivo de direito, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A Declaração de Compensação, por estar vinculada a um direito alegado pela contribuinte, deve estar fundamentada e acompanhada de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto à sua consistência. Assim, nos casos em que o contribuinte não preenche de forma correta os dados solicitados nas declarações enviadas à RFB (DIPJ, DCTF, DCOMP), a autoridade administrativa não está obrigada a intimar o contribuinte ou realizar diligência para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Neste sentido, andou bem a decisão de primeira instancia a limitar o IRRF decorrente de aplicações financeiras, confirmado para fins de formação do saldo negativo de IRPJ, ao montante proporcional à receita financeira oferecida à tributação na DIPJ/2004. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 269DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900340/2010-16 Fl. 270DF CARF MF

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8115148 #
Numero do processo: 11050.720835/2018-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-10T18:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-10T18:01:29Z; Last-Modified: 2020-02-10T18:01:29Z; dcterms:modified: 2020-02-10T18:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-10T18:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-10T18:01:29Z; meta:save-date: 2020-02-10T18:01:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-10T18:01:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-10T18:01:29Z; created: 2020-02-10T18:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-10T18:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-10T18:01:29Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11050.720835/2018-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.220 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente LUIZ CEZAR FRANCA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 78 a 84), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de pensão alimentícia. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.278,28, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 08 35 /2 01 8- 48 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.220 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720835/2018-48 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte apenas impugna a glosa de pensão judicial nos seguintes termos: A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, em 13/03/2019, no acórdão 12-106.035, às e-fls. 240 a 247, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 260 a 287, alegando, em síntese, que: É o relatório. Voto Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.220 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720835/2018-48 Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/04/2019, e-fls. 250, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/05/2019, e-fls. 260, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 78 a 84), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de pensão alimentícia. Importa esclarecer que, para fins de delimitação da lide, o contribuinte não insurge-se quanto a glosa de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação do contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: A fiscalização considerou devidamente comprovada a quantia de R$48.777,23. Tendo em vista a apresentação do depósito de R$2000,00 efetuado em 04/06/2013 cabe acatar tal quantia. Conforme mencionado, o contribuinte poderia abater(desde que comprovado) de seus rendimentos o valor de R$ 51400,48. Quanto ao valor de R$16.670,00 será aceito tendo em vista se tratar de pagamento em atraso de pensão decorrente de um acordo extra judicial juntado ao processo em trâmite na Justiça em 23/09/2013 e homologado pelo Juiz em outubro de 2013, conforme fl.41. Cabe cancelar a glosa no valor de R$18.670,00 e manter o montante de R$14.511,01 por falta de comprovação de pagamento e por não ter sido apresentado documento nos termos da legislação fiscal. Logo, a lide restringe-se a dedução de parte da pensão alimentícia, no importe de R$14.511.01. Da pensão alimentícia Já a dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.220 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720835/2018-48 §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF. A autuação glosou a dedução de pensão alimentícia promovida pelo contribuinte em sua declaração no importe de R$31.181,01 por falta de apresentação de escritura pública ou do acordo homologado judicialmente. A DRJ afastou a glosa de R$18.670,00, mantendo a autuação quanto ao valor residual, sob fundamento de ausência da comprovação do efetivo pagamento. Às e-fls. 271 a 275 há comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte referentes na ano calendário 2013 comprovando o pagamento de pensão alimentícia no importe de R$48.777,23, valor este já exonerado (vide notificação de lançamento). O valor remanescente não restou comprovado pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.220 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.720835/2018-48 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.728990/2014-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 89 90 /2 01 4- 54 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728990/2014-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728990/2014-54 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728990/2014-54 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002777/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIÁRIA. TITULARIDADE E BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADOS. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. Depósitos em contas mantidas no exterior não caracterizam, por si só, omissão de rendimentos quando o Auto de Infração não trouxer como enquadramento legal a aferição por presunção de omissão de rendimentos decorrente em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Tratando-se de omissão de rendimentos calcada em prova indiciária, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes, de que os depósitos bancários são efetivamente de titularidade e tem como beneficiário o contribuinte colocado como sujeito passivo da obrigação tributária, deve ser exonerada a exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.021
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF.  DEPÓSITOS  EFETUADOS  EM  CONTA  MANTIDA  EM  INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA  INDICIÁRIA.  TITULARIDADE  E  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADOS. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Depósitos  em  contas  mantidas  no  exterior  não  caracterizam,  por  si  só,  omissão  de  rendimentos  quando  o  Auto  de  Infração  não  trouxer  como  enquadramento  legal  a  aferição  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista  no  art. 42, da Lei nº 9.430/96. Tratando­se de omissão de  rendimentos calcada  em  prova  indiciária,  a  ausência  de  provas  veementes,  consistentes  e  convergentes, de que os depósitos bancários são efetivamente de titularidade  e  tem  como  beneficiário  o  contribuinte  colocado  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, deve ser exonerada a exigência fiscal.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez.  (assinado digitalmente)  Nelson Mallman ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 306DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN   2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro  Anan  Júnior, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior,  Ewan Teles Aguiar  e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002777/2008­93  Acórdão n.º 2202­01.021  S2­C2T2  Fl. 15          3 Relatório  Contra o contribuinte ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração de fls. 169  a 183, relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 2003, 2004 e  2005,  no  valor  total  de  R$  13.873.751,88  (treze  milhões,  oitocentos  e  setenta  e  três  mil,  setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e oito centavos).  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  constante  das  fls.  169;174  do  AI  acima  mencionado,  em  procedimento  de  verificação  de  cumprimento  de  obrigações tributárias pelo contribuinte José Jayme Goldfajn foram apuradas infrações relativas  à: a) Omissão de Rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, ao qual foi  aplicada multa no patamar de 150%; e b) à  falta de recolhimento de  IRPF devido à  título de  carnê­leão, ao qual foi aplicada multa isolada (no patamar de 50%);   No  curso  da  fiscalização  o  contribuinte manifestou­se  em  cumprimento  às  intimações  recebidas,  informando quanto  ao desconhecimento de quaisquer  contas  existentes  no exterior em seu nome, ou no nome de seu cônjuge. Reiterou ainda (fls. 53), que seu silêncio  nada tinha a ver com o preceito constitucional que lhe impinge não necessitar produzir prova  contra  si  mesmo,  mas  sim,  que  não  poderia  prestar  ao  Fisco  informações  sobre  o  que  desconhecia.  Neste  tocante,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa,  ao  término  da  fiscalização (Termo de Verificação e Constatação Fiscal – fls. 165 a 167), que caracterizou­se  o evidente intuito de fraude, imputando­lhe a multa agravada anteriormente mencionada.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado em 20/10/2008 (fls. 186), do Auto de Infração contra si lavrado,  o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 19/11/2008, Impugnação Administrativa, que  por ter sido resumida com extrema propriedade na decisão recorrida, merece ser transcrita:  1)  preliminarmente,  cumpriria  verificar  a  ilegitimidade  passiva  do  Impugnante,  uma  vez  que  nunca  teria  sido  titular  da  conta  n°  0829708  do  Israel  Discount Bank of New York, sendo essa conta de responsabilidade da empresa Galil  Inc;  2)  teria  ocorrido,  no  presente  caso,  a  confusão  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Galil  Inc.,  que  teria  acarretado  na  equivocada  presunção  de  que  o  Impugnante seria titular ou co­titular da conta em questão;  3) o Fisco  teria  imputado ao Contribuinte a  responsabilidade por uma conta  mantida  por  outrem,  não  tendo  tampouco  provado  no  caso  em  tela  fraude  a  lei,  abuso de direito, simulação ou aparência;  4)  o  lançamento  deveria  ser  julgado  nulo  pela  ilegitimidade  passiva  do  Interessado, haja vista inexistir nos autos qualquer prova de que o Contribuinte seria  titular da conta no Israel Discount Bank of New York;  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN   4 5)  a  Fiscalização  não  teria  provado  que  o  Impugnante  teria  agido  com  intenção de não pagar eventual tributo, havendo apenas a mera presunção de que a  intenção  do  Contribuinte  teria  sido  a  de  afastar  a  incidência  do  imposto,  sem,  contudo, haver prova do dolo do Interessado;  6)  a  mera  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  permitiria  apenas  a  exigência  do  tributo  por  presunção  legal,  mas  não  autorizaria  a  exasperação  da  multa  pecuniária,  não  sendo  sustentáculo  suficiente para a aplicação de multa qualificada, entendimento esse já pacificado no  Conselho de Contribuintes;  7) a doutrina seria uníssona no sentido de que a multa mais gravosa ofenderia  o  princípio  constitucional  de  que  não  se  poderia  exigir  tributo  com  efeito  de  confisco;  8)  o  Impugnante  jamais  poderia  ter  realizado  o  recolhimento  do  carnê­leão  pelo simples fato de desconhecer os rendimentos objeto do auto de infração;  9)  a  cobrança  concomitante  de  multa  de  oficio  e  de  multa  isolada  seria  rechaçada pela jurisprudência e doutrina pátrias, sob pena de dupla penalização do  sujeito  passivo,  jamais  podendo  a  multa  isolada  incidir  sobre  a  mesma  base  de  cálculo;  10) estaria evidenciada a decadência dos  lançamentos efetuados de junho de  2002 a setembro de 2003;  11)  o  imposto  de  renda  pessoa  física  teve  suas  bases  de  cálculo  apuradas  mensalmente  porque  teriam  sido  calcadas  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (depósitos bancários sem origem comprovada), devendo a verificação de incidência  decadencial seguir os mesmos critérios;  12)  uma  vez  que  os  fatos  geradores  no  auto  de  infração  teriam  ocorrido  mensalmente, o crédito tributário, relativo aos fatos geradores até outubro de 2003,  foi  fulminado pela  decadência,  nos  termos  dos  arts.  150,  §4°  e  156, V,  ambos  do  CTN;  13)  se  no  auto  de  infração  há  expressa  e  clara  indicação  de  que  os  fatos  geradores teriam ocorrido mensalmente, não se pode admitir que o fato gerador teria  apenas ocorrido em 31/12/2003 para salvaguardar o direito do Fisco na constituição  do crédito tributário, sem que tal atitude provoque a nulidade da autuação por vício  material;  14)  caberia  a  Fiscalização  e  não  ao  Impugnante  o  ônus  de  provar  que  os  rendimentos por ele declarados não constavam dentre os depósitos bancários objeto  do  auto  e,  inexistindo  tal  prova,  seria  impossível  não  deduzir  os  rendimentos  já  declarados da totalidade dos depósitos bancários não comprovados;   15) seria flagrantemente ilegal a decisão do juízo da 2ª Vara Federal Criminal  de  Curitiba,  no  processo  n°  2003.7000030333­4,  que  franqueou  à  Fiscalização  o  acesso aos extratos bancários da conta n° 829708 do Israel Discount Bank of New  York;  16) a decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário não poderia  ser discricionária, pois se submeteria às restrições impostas pela LC n° 105, de 2001  que, no caso, proibiria o acesso às informações por pessoas estranhas a ação judicial  e também o seu uso para fins alheios ao processo que lhe deu causa;  17) teria sido ilegal o acesso e o uso pela Receita Federal das informações e  dados  constantes  do  processo  de  quebra  de  sigilo  bancário,  em  face  da  vedação  contida no art. 30 da LC n° 105, de 2001, devendo tais documentos ser considerados  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002777/2008­93  Acórdão n.º 2202­01.021  S2­C2T2  Fl. 16          5 como prova ilícita, não podendo servir à constituição do crédito tributário, cabendo,  então, declarar­se nulo o lançamento.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 2ª Turma da DRJ/RJOII, decidiu por considerar o  lançamento  totalmente  procedente, proferindo Acórdão n° 13­23.876  (fls. 235 a 244), de 20 de março de 2009, que  consignou­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA:  Devem  ser  aceitas  no  processo  administrativo  fiscal  as  provas  oriundas do exterior produzidas sem violação às leis material e  processual.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETENCIA.  À  autoridade  administrativa  é  impedido  o  exame da  legalidade  dos atos do poder judiciário.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, excetuando­se as proferidas pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  norma  gerais,  razão  pelo  qual  seus  julgadores  não  se  aproveitam  em  relação  à  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXTERIOR.  CONTA  BANCÁRIA.  Consideram­se  rendimentos  omitidos  do  exterior  os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  por  intermédio  de  conta  bancária  mantida  de  forma  oculta  nos  Estados Unidos  da  América,  que  não  foram  informadas  nas  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas.  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  Contribuinte  de  impedir  ou  retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte do Fisco  a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN   6 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  á  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da Lei.  MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO. BASE DE CÁLCULO.  A multa isolada de que trata o inciso II, do art. 44 da lei 9.430,  de 1996, e art. 1º, inciso II, da IN SRF nº. 46, de 1997, não tem  como base de cálculo o imposto apurado a partir do total anual  dos rendimentos declarados, mas sim o imposto de renda devido  pelas  pessoas  físicas  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  (carnê­leão) não pago.  Lançamento Procedente.   A  2ª  Turma  da  DRJ­RJOII(RJ),  em  síntese,  entendeu  que  restou  caracterizado  o  recebimento,  por  parte  do  sujeito  passivo  e  sua  esposa,  dos  rendimentos  creditados em contas no exterior em nome da empresa GALIL INC, tendo em vista que ficou  comprovada  a  responsabilidade  dos  dois  sobre  a  referida  empresa,  verificando­se  que  os  mesmos  eram  os  reais  beneficiários  dos  valores  na  referida  conta  creditados. Neste  sentido,  entendeu  a DRJ  que  toda  a  fundamentação  e  enquadramento  contidos  na  autuação  discutida  eram procedentes.  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  em  19/05/2009  (AR  de  fl.  246),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  17/06/2009  (fls.  248  a  280),  no  qual  sustenta em síntese que:  ­ o lançamento está consubstanciado em prova ilícita, qual seja, a quebra de  seu  sigilo  bancário,  trazendo  entendimento  do  STF  e  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes  para lhe sustentar as razões, de modo que deve ser considerado nulo;  ­ é nulo o lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo do mesmo, tendo  em  vista  que  a  titularidade  da  conta  verificada  no  procedimento  de  fiscalização  é  de  uma  pessoa jurídica, qual seja, GALIL INC, e não da pessoa física do contribuinte autuado;  ­ É nula a autuação calcada em presunção simples, uma vez que os supostos  rendimentos  identificados  pelos  dados  bancários  analisados  deveriam  ser  o  início  da  fiscalização e não a sua conclusão, não restando evidenciado o nexo causal entre o contribuinte  autuado e os rendimentos analisados;  ­ É  inaplicável a multa qualificada n percentual de 150%, uma vez que não  restou,  por  parte  do  Fisco,  comprovado  e  evidente  intuito  de  fraude,  fundamentando  suas  razões, ainda, na aplicação da Súmula nº 14 do extinto 1º Conselho de Contribuintes;  ­ É  inaplicável  a multa  isolada  em  concomitância  com multa  de  ofício,  em  vista  de  incidirem  as  duas,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Traz  precedentes  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e ainda dos extintos Conselhos;  ­ Uma vez  repudiada  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN,  decaídos  estão  os  períodos lançados relativos a Junho de 2002 a Setembro de 2003, tendo em vista que os fatos  geradores  autuados  ocorrem  mensalmente.  Traz  jurisprudência  acerca  do  momento  da  incidência do imposto;  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002777/2008­93  Acórdão n.º 2202­01.021  S2­C2T2  Fl. 17          7 Ao  fim,  requer  o  recorrente  o  provimento  do  recurso  no  sentido  do  cancelamento da autuação fiscal e a conseqüente extinção do crédito tributário dele decorrente.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, totalizando 284 (duzentas e oitenta e quatro) folhas, estando apto para análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN   8 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  Da análise dos autos e do recurso a ser apreciado, observo que uma questão  crucial precede qualquer exame que se possa fazer em relação à outras questões suscitadas pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  de  que  o  lançamento  efetuado  fundamenta­se  no  art.  926  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), baseado na presunção de que houve omissão de  rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior.  Em  seu  “Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal”  (fls.  162  a  168),  Autoridade Lançadora justifica a conclusão obtida no curso da fiscalização nas breves palavras  transcritas abaixo:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Com base na documentação acima referenciada e anexada ao processo fiscal  do  auto  de  infração,  e  nas  respostas  do  contribuinte  aos  Termos  de  Intimação  lavrados,  concluímos  que  houve  omissão  de  rendimentos  dos  valores  abaixo  relacionados,  oriundos de depósitos/créditos da  conta denominada GALIL  INC n9  829708,  do  Israel  Discount  Bank  Of  New York —  USA,  mantida  em  nome  dos  contribuintes  fiscalizados,  José  Jayme Goldfajn  e Cyla Goldfajn. Nas Declarações  de  Rendimentos  (Declaração  de  Ajuste  Anual),  apresentadas  pelos  contribuintes  para os anos­calendário de 2002 a 2004 (Declaração em Conjunto), não constam na  Declaração de Bens e Direitos possuírem contas correntes em bancos no exterior, e  também  não  foram  oferecidos  nenhum  rendimento  proveniente  do  exterior.  A  tributação do ano­calendário de 2002, está amparada pelo artigo 173, inciso I da Lei  nº  5.172  de  25/10/1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  foi  caracterizado,  em  tese,  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se  multa qualificada de 150%. Enquadramento legal: arts. 1 0, 2­9, 32 e §§, 89, da Lei  nº  7.713/88;  arts.  1  9  a  49,  da  Lei  n°8.134/90;  art.  69  da Lei  n°9.250/95;  art.  55,  inciso  VII  E  995,  do  RIR/99;  ART.  1°  da  MP  n  922/2002  convertida  na  Lei  n°10.451/2002.  Como se observa,  a Autoridade Administrativa houve por bem em concluir  pela  omissão  de  rendimentos  do  contribuinte  autuado,  pela  análise  que  procedeu  nos  documentos como contas correntes em nome do contribuinte e sua esposa, cópias de decisões  judiciais (autorizadoras da quebra do sigilo bancário – para todos os supostos correntistas que  movimentariam  contas  CC5  através  do  Banestado),  demonstrativos  elaborados  pela  Força  Tarefa  CC5  do  Departamento  da  Polícia  Federal  baseada  nos  extratos  de  movimentação  financeira das contas do mencionado contribuinte, entre outros.  Todavia,  conforme  observado  acima,  a  Autoridade  Administrativa  consubstanciou o lançamento sob a guarida do art. 926 do RIR/99, que assim dispõe:  Art.  926.  Sempre  que  apurarem  infração  às  disposições  deste  Decreto,  inclusive  pela  verificação  de  omissão  de  valores  na  declaração  de  bens,  os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002777/2008­93  Acórdão n.º 2202­01.021  S2­C2T2  Fl. 18          9 Decreto  nº  70.235  ,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.   Cotejando esse dispositivo àqueles contidos no Termo de Verificação Fiscal,  temos  que  a  Autoridade  lançadora  fundamentou  a  exigência  nos  seguintes  dispositivos:  art.  962, do RIR, arts. 10, 29, 32 e §§, 89, da Lei nº 7.713/88; arts. 19 a 49, da Lei n°8.134/90; art.  69  da  Lei  n°9.250/95;  art.  55,  inciso  VII  e  995,  do  RIR/99;  art.  1°  da  MP  n  922/2002  convertida na Lei n°10.451/2002.  No  entanto,  esses  dispositivos  legais  são  amparo  para  toda  e  qualquer  autuação  em  que  se  possa  atestar  através  de  provas  contundentes,  veementes,  graves  e  convergentes, a omissão de rendimentos imputada ao contribuinte.   Tal  possibilidade  se  verifica  na  correlação  intrínseca  dos  rendimentos  movimentados  em  contas­correntes  fiscalizadas,  com  a  identificação  dos  mesmos  como  tratando­se de rendimentos tributáveis, bem como, ainda, com a correta identificação de que os  recursos foram percebidos pelo(s) titular (es) da (s) conta (s), ou ainda, que estes obtiveram um  acréscimo patrimonial a descoberto, ou, ainda, também tenha apresentado “sinais exteriores de  riqueza”.  Todas as informações captadas que representam um conjunto probatório apto  e  convergente  a  demonstrar  de  forma  consistente  a  efetividade  da  omissão  de  rendimentos,  podem dar amparo ao Auto de Infração baseado na imputação de omissão de rendimentos pura  e simples, desde que, inarredavelmente produzidas nesta situação, pelo Fisco. Com respeito aos  que pensam em sentido diferente, em caso contrário – ou seja, sem haver provas contundentes  e convergentes produzidas pelo Fisco –, ao se evidenciar que tal conjunto probatório consiste  em apenas “fortes indícios” de que a omissão ocorreu, podemos chamar as provas apresentadas  de provas indiciárias, ou ainda, de lançamento baseado em presunção simples.  Porém,  a  linha  que  separa  a Autoridade  lançadora  de  aplicar  a  “presunção  simples”,  passando  a  utilizar­se  de  uma  “constatação  efetiva”  das  omissões  apontadas  (presunção  absoluta),  é  tênue,  merecendo  tal  questão  possuir  tratativa  específica  dentro  do  Direito Tributário a  fim de guardar a  sua melhor aplicação e,  consequentemente, proteger os  direitos constitucionais que amparam os administrados.  Neste tocante, com o advento da Lei 9.430/96, por meio do artigo 42, veio ao  mundo jurídico a figura da presunção legal de omissão de rendimentos baseada em depósito  bancário de origem não comprovada, ou seja, aquela presunção fundada em um conjunto de  fatores que,  se  identificados na  situação  sob  fiscalização, por mais que  sejam apenas  “fortes  indícios”,  amparam  a  Autoridade  Administrativa  a  presumir  legalmente  a  ocorrência  da  infração, cabendo, a partir desta presunção, ao contribuinte o ônus da prova em contrário.   É o que se extrai do dispositivo abaixo:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN   10 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Iniciou­se  com  esta  disposição  legal,  a  inversão  do  ônus  de  provar  a  não  ocorrência  dos  fatos  presumidos  pela  Autoridade  Administrativa.  Fala­se  da  existência  da  figura da presunção relativa (que admite prova em contrário), cabendo esta ao contribuinte, ao  contrário do que vigorava na legislação anterior, a qual exigia do Fisco, diante dos indícios, a  efetiva comprovação fática da ocorrência da infração por ele apontada.  Obtém­se  da  doutrina  de  Silvana Mancini Karan,  no  artigo  “A  omissão  de  rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não conhecida e sua discussão nos  tribunais  administrativo  e  judicial”  (in  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  á  luz  da  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  coordenadoria  de  Pedro  Anan Jr. E Marcelo Magalhães Peixoto), um conceito claro das presunções:   “Ocorre,  entretanto,  que  o  artigo  mencionado  contém  uma  legítima  presunção  legal  relativa  cujo  principal  efeito  é  a  inversão  do  ônus  probatório.  Lembramos  que  as  presunções  absolutas são aquelas que não admitem prova em contrário. As  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002777/2008­93  Acórdão n.º 2202­01.021  S2­C2T2  Fl. 19          11 relativas  são  consideradas  afirmações  verdadeiras  até  que  a  outra  parte  (neste  caso,  o  contribuinte)  prove  que  a  afirmação  da autoridade fiscal lançadora é improcedente.”   Acerca do tema “presunções”, leciona o professor LUÍS EDUARDO SCHOUEIRI:   “A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em  lugar  das  provas  é  imediata:  estando  o  sistema  tributário  brasileiro  submetido  à  rigidez  do  princípio  da  legalidade,  a  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  de  incidência  tributária  é  mandatória  para  que  se  dê  o  nascimento  da  obrigação  do  contribuinte. Admitir  que  o  mero  raciocínio  de  probabilidade  por  parte  do  aplicador  da  lei  substitua  a  prova  é  conceber  a  possibilidade  ­  ainda  que  remota  diante  de  altíssima  probabilidade que motivou a ação fiscal ­ de que se possa exigir  um  tributo  sem  que  necessariamente  tenha  ocorrido  o  fato  gerador.”  ("Presunções  Simples  e  Indícios  no  Procedimento  Administrativo Fiscal",  in  "Processo Administrativo Fiscal  ­  2º  Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86 – grifei)  Nota­se,  portanto,  que  no  campo  das  presunções  e  versando  a  matéria  de  depósitos  bancários,  há  apenas  uma  possibilidade  legal  de  consubstanciar  o  lançamento  de  ofício a título de IRPF sem a demonstração fática e indubitável da infração apontada, qual seja,  consubstanciar o lançamento tributário na base legal que permitiria tal presunção, qual seja, o  art. 42 da Lei 9.430/96.  Trazendo  este  panorama  aos  autos,  sobressai  a  situação  de  que  as  provas  trazidas pela Autoridade Administrativa consideram as movimentações  financeiras  realizadas  no  exterior na  conta da  empresa GALIL  INC,  como  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelos  responsáveis  da  mesma,  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual  prestada  à  Autoridade  Tributária.  E mais, à luz do que se expôs, optou a Autoridade Administrativa por autuar  o  contribuinte  com  base  na  imputação  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  926  do  RIR/99, entendendo estar cabalmente comprovada a infração lá capitulada, pois que não lançou  mão da presunção legal do art. 42, da Lei nº 9.430/1996.  No entanto, e ainda de acordo com as considerações tecidas, a prova colhida  pela Autoridade  Lançadora  para  consubstanciar  o  lançamento  assim  constituído,  deveria  ser  grave, veemente, convergente e ainda, absoluta, não admitindo dúvida em relação à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  exigida,  bem  assim  quanto  a  efetiva  titularidade  dos  recursos pretensamente omitidos, e, ainda (mas não menos importante), que referidas pessoas  sejam os efetivos beneficiários dos recursos.  Porém, o que se evidencia da análise dos autos é que a simples existência de  depósitos  bancários  em  contas  no  exterior  de  titularidade  da  empresa  GALIL  INC,  e  pretensamente de responsabilidade do contribuinte autuado, não comprova, por si só, o fato da  omissão  de  tais  rendimentos  ao  Fisco,  por  alguns  motivos:  a)  não  foi  comprovado  que  as  referidas movimentações tratavam­se notoriamente de rendimentos sujeitos à tributação; b) não  foi comprovado que as movimentações financeiras eram de fato rendimentos percebidos pelo  contribuinte  autuado;  c)  apenas  por  que  as  contas  analisadas  poderiam  ter  sido,  em  tese,  movimentadas  sob  responsabilidade  do  autuado  e  sua  esposa,  não  necessariamente  pode  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN   12 imputar  o  fato  de  que  tais  movimentações  a  eles  pertenceriam  (poderia,  por  ex.,  serem  da  pessoa jurídica titular da conta); d) Não houve a demonstração de sinais exteriores de riqueza  do contribuinte autuado; e) Não houve a demonstração de que eles eram os efetivos titulares e  que efetivamente eram os proprietários ou beneficiários dos recursos .  Enfim,  de  forma  cabal  não  se  constata  indistintamente  a  ocorrência  da  infração  prevista  no  dispositivo  legal  que  embasa  a  autuação,  demonstrando­se  a  correlação  entre o auferimento dos rendimentos movimentados na conta averiguada pela fiscalização com  o(s)  responsável(is)  pela mesma,  de  forma que  não  se  pode  admitir  como válida  a  autuação  nestes termos lavrada, já que, optou a Autoridade lançadora por não aplicar a presunção legal  do  art.  42,  pois  que  entendeu  que  havia  prova  suficiente  de  que  houvera  omissão  direta  de  rendimentos.  Conforme exposto alhures, à opção de capitulação da infração na omissão de  rendimento direta incumbiu­se a Autoridade Fiscal da prova cabal dos fatos apontados, o que  não se evidencia dos autos e que contraria a jurisprudência dominante neste Conselho:  “IRPF ­ Omissão de rendimentos recebidos de RI  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. CHEQUES NOMINAIS, PROVA INDICIARIA.   Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova  indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador.  Recurso  Voluntário  Provido,  Vistos,  relatados  e  discutidos  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.”  (Acórdão  2102­00.885.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 2ª. Seção. 2ª Turma  da 1ª Câmara. Dt. Jul. 24/09/2010. Dt. Publ. 25.01.2011)   “PIS.  PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIÁRIA.  A  ´presunção´  consiste nas conseqüências que a  lei  tira de um fato conhecido  para  provar  um  fato  oculto.  A  prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito, apóia­se em um conjunto de indícios veementes, graves,  precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da  infração e fundamentar o convencimento do julgador.” (Acórdão  203­09180.  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara..  11/09/2003)  Neste sentido, para que houvesse sido cumprido de forma válida o requisito  da comprovação da ocorrência do fato gerador, conforme exigido pela legislação e nos termos  do  Decreto  70.235/72,  deveria  ter  a  Autoridade  lançadora  comprovado,  através  de  meios  idôneos e capazes, ou seja, através de provas consistentes e convergentes com aqueles indícios  que  emergiram  do  relatório  produzido  pela  Força  Tarefa  CC5  do  Departamento  da  Polícia  Federal, que efetivamente houve a omissão de rendimentos.  Assim agindo, ou seja, somados os “indícios” decorrentes da Força Tarefa da  Polícia  Federal  e  demais  documentos  egressos  da  quebra  do  Sigilo  Bancário  decorrente  da  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002777/2008­93  Acórdão n.º 2202­01.021  S2­C2T2  Fl. 20          13 CPMI do Banestado, com as demais provas no sentido de que os reais titulares e beneficiários  dos  recursos  movimentados,  eram  de  fato  o  contribuinte  e  sua  esposa,  poderia  então,  licitamente, concluir a autuação calcada na omissão de rendimentos.   Assim  não  agindo,  a Autoridade  lançadora  incorreu  em  presunção  simples,  quando para isso poderia ter optado por aplicar a presunção legal do art. 42, da Lei nº 9.430/96,  o que, no entanto, não se verificou no caso em concreto.  Neste  sentido,  o  Conselho  de  Contribuintes  acompanha  o  entendimento  esposado:  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  VERIFICADO  COM  BASE  EM  ARBITRAMENTO DE  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  As  hipóteses  de  arbitramento  estão  definidas  no  art.  148  do  CTN  e  são  apenas  duas,  a  saber:  ausência de documentação ou documentação imprestável. Nesta  segunda hipótese, cabe ao Fisco comprovar que a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  merecedora  de  fé,  para  somente após proceder ao arbitramento. Assim, o arbitramento  do  custo  de  construção  com  base  na  tabela  SINDUSCON  não  pode ser utilizado como meio de prova para confrontar valores  declarados e comprovados pelo contribuinte. A prova indiciária  somente  é  admitida  nos  casos  em  que  há  presunção  legal  autorizadora.  (Acórdão  da  CSRF/01  –  04.177)  –  grifo  não  original.  Da  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  destaco  o  acórdão  nº  203­09.180, de 11.09.2003, que bem evidencia que a prova indiciária que autoriza a presunção  deve estar calcada em um conjunto de indícios veementes. Veja­se:   “PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIÁRIA.  A  presunção  consiste  nas  conseqüências  que  a  lei  tira  de  um  fato  conhecido  para  provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito,  apóia­se  em  um  conjunto  de  indícios  veementes,  graves,  precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da  infração  e  fundamentar  o  convencimento  do  julgador.”  (Relatora Cons. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ­ grifei)  No caso concreto, não se tem um “conjunto” de indícios veementes; tem­se,  tão somente, uma relação, obtida presumivelmente, a partir de documentos enviados por uma  Força Tarefa da Polícia Federal, relativas as Contas CC5, a qual, por sua vez, teve como base  mídias eletrônicas enviadas pelo New York Country District Attorney  (procuradoria Distrital  de Nova Iorque), que estaria apontando o nome do contribuinte e de sua esposa como titulares  ou mesmo e especialmente, como beneficiários de recursos movimentados no exterior.  Situação em tudo semelhante à presente já foi examinada pela 7ª Câmara do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  que  concluiu  pela  impossibilidade  do  lançamento  subsistir,  na  hipótese de  uma pessoa  jurídica. No  entanto,  apesar  de  se  tratar  de  pessoa  jurídica,  entende­se  que  essa  conclusão  é  em  tudo  aplicável  ao  caso  em  julgamento,  razão  pela  qual  traz­se  a  baila  o acórdão  nº  107­08.592,  de  25.05.2006,  unânime,  que  teve  como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja ementa consigna:  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN   14 “LANÇAMENTO  –  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  –  PROVA  INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Recurso  provido.”   Do voto, extraio os seguintes excertos, em tudo aplicáveis aqui:  “A empresa nega desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas  e  argumenta  que  não  foi  identificada  nas  planilhas  produzidas  pelo  Laudo. Alega  que a  representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas,  foi  elaborada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização, mas,  que  não  há  nos  autos,  de  onde  a  SRF  obteve,  os  dados:  nome  completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de  outras “Vancox”, no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa  que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador.  Conforme o laudo nº 1613/04, mencionado no relatório, a Beacon Hill Service  Corporation, sediada em Nova Iorque, atuava como preposto bancário financeiro de  pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência  do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas, entre as  quais a subconta LONTON TRADING LTD, nº 310113. No referido laudo, consta  que  o  perito  utilizou­se  de  facilidades  de  consulta,  agregação,  comparação  e  relacionamento oferecidos por software de banco de dados, e que foram realizadas  validações e cruzamentos a fim de extrair os registros relativos à subconta LONTON  TRADING LTD, nº 310113, consolidando­se as transações eletrônicas a débito e a  crédito, obtidas de mídias computacionais.  No Anexo à representação nº 167/94, da Equipe Especial de Fiscalização (fls.  65/66),  estão  relacionadas  diversas  operações  em  relação  à  conta  da  Lonton,  nº  310113, cujo cliente é descrito em cada operação com parte dos termos: “VANCOX,  VANCOX Ltda, B/O VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil”.   Ou seja, há  indícios de que a contribuinte possa ser a empresa  responsável  por  essas  remessas,  pelos  termos  mencionados  no  parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir  de  um  indício  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela,  pois,  o  indício  é  apenas  o  ponto  inicial  para  o  prosseguimento  e  aprofundamento das investigações.  A  fiscalização  nos  autos,  não  demonstrou  como  chegou  à  conclusão  de  que  a  contribuinte  autuada  é  a  que  realizou  as  operações  de  remessas  ao  exterior.  Ressalte­se  que  embora  no  doc.  de  fls.  64  (Representação  fiscal  nº  167/04),  esteja  assinalado com um “x” à mão, na quadrícula relativa a “cópias  de  ordens  de  pagamentos  relacionados  aos  contribuintes  elencados  quando  coletadas/disponibilizadas,  referentes  às  operações  acima  transcritas”,  que  esses  documentos  poderiam  estar  anexados,  constato  que  essas  cópias  de  ordens  de  pagamento não constam nos autos.   Sobre prova indiciária transcrevo ementa relativa ao acórdão nº  107­08326,  da  sessão  de  09.11.2005,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro Luiz Martins Valero:  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.002777/2008­93  Acórdão n.º 2202­01.021  S2­C2T2  Fl. 21          15 apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.  ...  Não  consta  nos  autos  documento  que  faça  a  prova  de  que  as  remessas  foram  efetuadas  pela  autuada.  Ainda  que  não  fosse  prova  direta,  mas,  se  a  investigação  tivesse  colhido  fortes  indícios,  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as  remessas  foram  realizadas  pela  autuada,  permitiria  que  o  julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse  concluir  de  forma  segura  pela  titularidade  das  remessas  ao  exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada.   A  obrigação principal  de acordo  com  o  parágrafo  primeiro  do  art.  113  do  CTN  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  segundo  o  art.  114  do  mesmo  Código,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  O  art.  121  do  CTN  dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Pelo  art.  142  do  mesmo  Código,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente  e  entre  outros  requisitos,  identificar  o  sujeito  passivo.  Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a  titular  das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova  de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito  passivo,  e  a  partir  daí,  verificar  com  os  demais  elementos,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que  as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente.  Ressalte­se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária  que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se de  maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto  a: “autoria, imputabilidade, ou punibilidade” (inciso III).  Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada,  o  sujeito  passivo  que  tenha  efetuado as  operações de  remessas  ao exterior.  Reportando os fundamentos paradigmas acima, ao caso dos autos, conclui­se  da análise das provas para ele trazidas, que não restou cabalmente comprovada a omissão de  rendimentos  na  qual  foi  enquadrada  a  autuação  lavrada  em  20/10/2008  (fls.186),  pelo  que  entendo deficientemente instruída a prova da ocorrência do fato gerador, de modo a macular a  matéria tributária objeto do lançamento ora revisado.   Destaca­se  que  a  única  prova  carreada  aos  autos  é  cartão  de  assinatura  da  empresa GALIL  INC.  (fl. 62),  constando supostamente as  assinaturas do  recorrente e de  sua  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN   16 esposa  como  diretores  da  titular  da  conta.  Somente  isso.  Porém,  além  de  o  recorrente  e  sua  esposa negarem enfaticamente  serem os  titulares da conta e dos  respectivos  recursos, não há  nenhuma  outra  prova,  minimamente  articulada  pela  fiscalização,  para  demonstrar  que  os  recursos  tinham  como  beneficiários  os  diretores  (procuradores  por  mandato  estatutário)  da  efetiva titular da conta (Galil Inc.).   Ao  se  aprofundar  referido  aspecto  (da  titularidade  da  conta),  inclusive  se  poderia  cogitar  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Galil  Inc.,  para  o  que,  no  entanto, não existem provas suficientes nos autos para atuar nesta senda do Direito societário,  com  reflexos  na  seara  fiscal,  o  que,  novamente,  redunda  em  carência  de  prova  da  efetiva  titularidade das contas, e, consequentemente, de se tratarem o recorrente e sua esposa de reais  beneficiários de recursos de terceiros.  Em assim considerando, analisando todo o contexto probatório que culminou  na exigência fiscal, entendo pela ausência de prova da materialidade da infração apontada, pelo  que  deixo  de  enfrentar  as  demais  questões  atinentes  ao  processo,  por  considerá­las  prejudicadas.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  para cancelar a autuação lavrada em desfavor do contribuinte ora recorrente.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior                                Fl. 321DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 15504.018255/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 09/2005, inclusive, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 09/2005, inclusive, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 09/2005, inclusive, vencido o conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 82 55 /2 00 9- 71 Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 Maurício Nogueira Righetti, que lhe negou provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou as seguintes exigências, relativas a Contribuições Sociais Previdenciárias: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 15504.018251/2009-93 37.238.262-2 Obrig. Acessória (AI-34) Liquidado 15504.108253/2009-82 37.238.264-9 Obrig. Acessória (AI-59) Liquidado 15504.018254/2009-27 37.238.265-7 Obrig. Acessória (AI-68) Liquidado 15504.018255/2009-71 37.238.267-3 Obrig. Principal Recurso Especial 15504.018256/2009-16 37.255.697-3 Obrig. Principal Parcelamento 15504.018257/2009-61 37.255.698-1 Obrig. Principal Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.238.267-3, relativo a Contribuições patronais, inclusive GILRAT, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados a título de cartão de premiação, nos períodos de 06/2004 a 08/2004; 02/2005 a 04/2005; 06/2005; e 10/2005 a 31/12/2005. A ciência da autuação foi considerada ocorrida em 18/10/2010 pela DRJ que, assim, aplicando o art. 173, I, do CTN, reconheceu a decadência até a competência 08/2004 (fls. 307). Em sessão plenária de 20/09/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-003.092 (fls. 353 a 363), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. O fato de a empresa não possuir em seus controles a relação discriminada dos beneficiários e dos valores pagos a título de premiação, torna-se elemento determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição indireta. Não apresentar documentos solicitados pela fiscalização, em momento oportuno, justifica a lavratura de auto de infração. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. O processo foi encaminhado à PGFN em 08/01/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 364) e, em 09/01/2014, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 365 a 370 (Despacho de Encaminhamento de fls. 371), visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Ao recurso foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 399 a 402. Em seu apelo, a Fazenda Nacional requer o conhecimento e o provimento do recurso, reformando-se o acórdão recorrido para que, na execução do julgado, se verifique qual a norma mais benéfica, se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Em 13/05/2016, o Contribuinte foi cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento (Termo de Ciência por Abertura de Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 Mensagem de fls. 408). Em 24/05/2016, ofereceu as Contrarrazões de fls. 410 a 418 (Termo de Juntada de fls. 437) e interpôs, em 25/05/2016, o Recurso Especial de fls. 440 a 464 (Termo de Juntada de fls. 472). Em suas Contrarrazões, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - o Recurso Especial da Fazenda Nacional não poderia ter sido admitido, ante a inexistência de comprovação de prequestionamento, bem como inexistência de cotejo analítico que demonstrasse a identidade entre o acórdão recorrido e o paradigma; - o art. 67, do Regimento Interno do CARF prevê a necessidade de demonstração do prequestionamento e da divergência entre a decisão recorrida e algum outro entendimento proferido pelo CARF ou pela CSRF, sendo necessária a realização de cotejo analítico para tanto; - ocorre que a Fazenda Nacional em momento algum comprovou que a matéria está prequestionada e muito menos realizou o cotejo analítico a possibilitar a identificação de semelhança entre os acórdãos recorrido e paradigma; - o § 8º, do art. 67, do RICARF, é claro ao exigir que aquele que interponha Recurso Especial demonstre analiticamente os pontos de divergência entre as decisões, porém a Fazenda Nacional sequer nomeou tópico que se prestasse à demonstração analítica da divergência, tampouco transcreveu sequer um trecho do acórdão recorrido durante sua peça, bem como não comprovou a existência de qualquer compatibilidade entre o caso concreto e a situação do acórdão posto como paradigma; - tais premissas são inerentes ao Recurso Especial, não podendo deixar de ser observadas; - entender de forma diversa é o mesmo que negar eficácia ao próprio Regimento Interno do CARF; - dessa forma, o Recurso Especial aviado pela Fazenda Nacional não pode sequer ser admitido, sob pena de afronta ao art. 67 do Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - a Fazenda Nacional alega que se trata de multa de ofício, de modo que a comparação entre as multas deveria se dar somente entre os arts. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941, de 2009, e o art. 35-A da mesma Lei, incluída pela MP nº 449, de 2008; - isso porque, seguindo o equivocado entendimento da DRJ, posteriormente reformado pelo CARF, como não houve recolhimento espontâneo por parte do recorrido, mas sim, o lançamento de ofício de Contribuições, não haveria que se falar na multa de 20% (art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela MP nº 449, de 2008); - ocorre que tal entendimento está equivocado, sendo imperiosa a reforma do acórdão recorrido; Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 - até o advento da MP nº 449, de 2008, a multa aplicada nos casos de lançamento de ofício de créditos previdenciários e no caso de atraso nos pagamentos, era a multa de mora, como expressamente dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991; - ou seja, tanto para os casos de recolhimento espontâneo em atraso, quanto para os de lançamento de ofício, existia previsão de aplicação de uma única e igual penalidade, a multa de mora, pois não havia que se falar em multa de ofício mesmo nos casos de lançamento, mas apenas em multa de mora; - somente com o advento da MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, passou a se aplicar também aos créditos previdenciários a sistemática de penalidades previstas na Lei nº 9.430, de 1996: multa de mora para os casos de recolhimento em atraso (limitada a 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da lei) e multa de ofício para os casos de constituição do crédito via atividade fiscal (estipulada em 75% ou 150%, conforme disposto no art. 44 da lei); - como a multa de mora aplicada com base no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, teve a sua aplicação limitada ao patamar de 20% pela MP nº 449, de 2008, torna-se compulsória a aplicação desse percentual em substituição a todos aqueles mais gravosos previstos anteriormente (para o presente lançamento, 24% no momento da lavratura do Auto de Infração e 30% atualmente), e até mesmo ao art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, caso contrário restará afrontada a retroatividade benéfica determinada pelo art. 106, II, c, do CTN; - o entendimento da Fazenda Nacional, no sentido de que deve-se observar a norma do art. 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991 antes das alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009, ou o art. 35-A, que apenas surgiu com o advento da MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, não faz qualquer sentido; - isso porque não há como se considerar a aplicação da multa de ofício ao presente caso, nem mesmo para fins de comparação (como defende a Fazenda Nacional), uma vez que penalidade dessa natureza não estava legalmente prevista para os casos de Contribuições Previdenciárias e, quando esteve (Lei nº 8.218, de 1991), o foi de forma mais gravosa da prevista em lei posterior (Lei nº 8.383, de 1991), de modo que não mais poderia ser considerada, novamente sob pena de afronta ao art. 106 do CTN; - a comparação entre a multa de ofício atualmente prevista e a multa de mora anteriormente fixada (na improvável hipótese de se entender possível tal comparação) sempre indicará que essa segunda se apresenta mais benéfica ao Contribuinte no momento do lançamento de ofício, pois a multa de ofício corresponde a 75% da Contribuição Previdenciária constituída, ao passo que a multa de mora era fixada inicialmente em 24%; - conclui-se, portanto, que a penalidade aplicada ao presente lançamento deve ser reduzida ao patamar de 20%, por ser essa a multa de mora atualmente prevista também para as Contribuições Previdenciárias e se tratar, evidentemente, de penalidade mais benéfica do que a anteriormente prevista e aplicada nesse caso (24% ou 30%); - vale lembrar que o art. 112 do CTN preconiza que a legislação que prevê penalidades deve sempre ser interpretada de forma mais favorável ao Contribuinte; Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 - no presente caso, a necessidade de observância desse dispositivo é inequívoca, haja vista que se está diante da interpretação de “regimes jurídicos” distintos; - vale destacar que a jurisprudência dos Tribunais também respalda o recorrido nesse aspecto, inclusive no que se refere à sua pretensão de redução da penalidade ao percentual de 20% e esse posicionamento foi sufragado em precedente do STJ; - conclui-se que a multa de ofício a qual a Fazenda Nacional pretende ver aplicada ao Contribuinte deve ser prontamente substituída pela multa de mora atualmente prevista pela legislação no patamar máximo de 20%, nos termos da nova redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, e do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, tal como definido pelo CARF, no acordão recorrido. Ao final, o Contribuinte pede que não seja admitido o Recurso Especial da Fazenda Nacional ou, se assim não for, lhe seja negado provimento, mantendo-se a multa no patamar máximo de 20%. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, a ele foi dado seguimento parcial, para rediscussão da decadência, conforme despacho de fls. 491 a 497. Contra esse despacho foi apresentado o Agravo de fls. 505 a 512, rejeitado nos termos do despacho de fls. 515 a 520. Relativamente à matéria que obteve seguimento, o Contribuinte apresentou as seguintes alegações em seu Recurso Especial: - conforme expressamente reconhecido pela DRJ/BHE, o lançamento dos tributos em discussão se deu de forma válida, apenas em 18/10/2010, com o recebimento da notificação do relatório fiscal complementar, fato esse de suma importância, pois faz com que a decadência atinja as competências de 06/2004 a 10/2005, ou seja, quase a totalidade da autuação; - no entanto, sem maiores esclarecimentos, o voto vencedor desconsiderou a nulidade do primeiro Auto de Infração, e entendeu que, para fins de decadência, a data do primeiro lançamento, 26/11/2009, deveria ser levada em consideração; - com efeito, relembre-se que a Fiscalização emitiu novo relatório indicando a fundamentação legal utilizada no Auto de Infração, tendo em vista que se tratou de equívoco insanável e que cerceava a defesa do Contribuinte, que não tinha subsídios para verificar como o Fisco tinha apurado o valor lançado, tendo sido, inclusive, aberto novo prazo para a apresentação de nova Impugnação ao Auto de Infração; - em seu novo relatório, o fisco argumenta que o Contribuinte foi intimado para apresentar a relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas emitidas pela SIM Incentive e, como isso não teria ocorrido, o valor foi arbitrado com base na Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3º e 6º; - no entanto, em seu novo relatório a Fiscalização não estava requerendo novamente a apresentação de documentos fiscais mas sim sanando o vício do lançamento nulo, ao esclarecer qual foi a base legal e a metodologia do cálculo do tributo cobrado; - neste ponto, relembre-se tese do paradigma 3, no sentido de que se a fiscalização não possuía subsídios para efetuar o lançamento, não poderia tê-lo feito e se valer da ausência de Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 apresentação de documentos pelo Contribuinte como pretexto de validade de Auto de Infração nulo; - fato é que, no caso concreto, exatamente por se tratar de verdadeiro novo lançamento é que foi aberto novo prazo ao Contribuinte, para apresentar Impugnação; - a ausência de fundamentação legal é causa de nulidade de NFLD, nos termos dos arts. 11 e 12, do Decreto nº 70.235, de 1971 e 142, do CTN, posto que é requisito essencial do Auto de Infração; - ou seja, é obrigação do Fisco informar corretamente os dispositivos legais infringidos, bem como aqueles utilizados no cálculo da Contribuição, para que o Contribuinte tenha informações suficientes para se defender da cobrança; - dessa forma, o acórdão deve ser reformado para que se aplique o entendimento anteriormente fixado pela própria DRJ, no sentido de que a data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial é a do lançamento válido, ou seja, 18/10/2010; - o acórdão entendeu ainda pela aplicação do art. 173, I, do CTN, e não do art. 150, § 4° do mesmo Código, sob o fundamento de que não houve antecipação do pagamento da exação ora lançada; - ora, realmente o Contribuinte não recolheu a Contribuição Previdenciária sobre o bônus oferecido por meio do “Cartão Prêmio”, uma vez que entendia que tal exação sequer era devida, no entanto recolheu referida Contribuição sobre todos os pagamentos que efetivamente possuem natureza salarial, efetuando, portanto, o recolhimento antecipado de que trata o art. 150, § 4° do CTN, fazendo jus, assim, à sua aplicação; - com efeito, quanto ao prazo para o lançamento de tributos, o art. 173, I, do CTN traz a regra geral para o prazo decadencial, qual seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; já o art. 150, § 4° do CTN explicita a regra específica para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que só pode ser afastada caso haja total ausência de recolhimento ou dolo, fraude ou simulação por parte do Contribuinte, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que houve pagamento antecipado da exação pelo Contribuinte durante todo o exercício fiscalizado e autuado; - assim, aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, operou-se a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento da exação relativa aos períodos que compreendem 06/2004 a 10/2005, haja visto que, repita-se, o lançamento válido se deu apenas em 18/10/2010; - destaque-se que o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp nº 973.733/SC), firmou entendimento no mesmo sentido acerca da contagem do prazo decadencial de cinco anos de que dispõe a Fazenda Pública para efetuar o lançamento tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação; - de acordo com a decisão exarada, apenas nos casos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o pagamento antecipado não tenha sido comprovado pelo Contribuinte, aplicar-se-á a regra do art. 173, I, do CTN; Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 - segundo esse entendimento, o art. 173, I, do CTN somente seria aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação nos casos em que não tenha sido efetuado qualquer recolhimento pelo Contribuinte, de modo que não haveria ato a ser homologado pelo Fisco; - assim, o artigo 150, § 4º, do CTN seria aplicável sempre que verificado recolhimento a menor, e nesse mesmo sentido, como muito já dito, é o entendimento pacificado pelo próprio CARF, na Súmula 99, que menciona expressamente que será aplicado o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN, “mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”; - ora, este é exatamente o caso concreto e como o CARF está vinculado à aplicação de suas súmulas, não pairam dúvidas acerca da necessidade de reforma do acórdão recorrido, para adequá-lo ao entendimento pacificado no órgão administrativo; - de mais a mais, no caso em análise, é evidente a aplicação do § 4º, do art. 150 do CTN, já que o próprio Auditor Fiscal identificou supostos pagamentos efetivados a menor, porque considerou que o recorrente não incluiu, no cômputo do salário de contribuição de seus empregados, a verba paga a título de premiação; - nos termos do raciocínio firmado pela própria Auditoria Fiscal, verifica-se que o recorrente efetuou suposto recolhimento a menor (e não ausência total de recolhimento do tributo), o que atrai a regra decadencial do art.150, § 4º, do CTN; - assim, tendo o Contribuinte efetuado, mesmo que supostamente a menor, o pagamento das Contribuições Sociais Previdenciárias devidas no período de apuração de 01/06/2004 a 01/10/2005, e transcorrido in albis o prazo estabelecido pelo CTN para a Fiscalização revisar tal recolhimento, extingue-se o direito à constituição de eventuais créditos por meio do lançamento de ofício; - portanto, há que se reformar o acórdão recorrido, para que sejam reconhecidas como atingidas pela decadência as competências de 06/2004 a 10/2005, aplicando-se o art.150, § 4°, do CTN, e não, como alegado no acórdão recorrido, o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Ao final, o Contribuinte pede o provimento do recurso, reconhecendo-se a decadência até a competência 10/2005. O processo foi encaminhado à PGFN em 31/08/2018, para ciência do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial (Despacho de Encaminhamento de fl. 527) e, em 13/09/2018, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 528 a 533 (Despacho de Encaminhamento de fls. 534), contendo as seguintes alegações: - a questão cinge-se ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial, eis que superada a questão relativa ao art. 45, da Lei nº 8.212, de 1991, pela publicação da Súmula Vinculante nº 8; - é consenso na doutrina e jurisprudência pátrias que, em sede de tributo sujeito a lançamento por homologação, a aplicação do artigo 150, §4º, somente é possível quando o Contribuinte, reconhecendo a ocorrência do fato gerador de determinado tributo, efetua o Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior dos valores recolhidos, contrapondo-os com os efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de eventuais diferenças; - conclui-se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido; - noutro passo, diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele constante do artigo 173, I, do CTN; - esta concepção, aliás, encontra-se cristalizada no Enunciado n.º 219 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbis: “Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.”; - no Superior Tribunal de Justiça esse pensamento está sedimentado e não mais dá azo a qualquer questionamento, conforme REsp 973.733/salário de contribuição; - partindo dessa premissa e pousando a vista sobre o caso dos autos, verifica-se que o Contribuinte não teria efetuado qualquer antecipação de pagamento no período lançado, razão pela qual a regra a ser utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do artigo 173, I, do CTN, e não a do artigo 150, §4º, do mesmo diploma legal; - ora, se não restou demonstrada a existência de antecipação do pagamento com relação às contribuições apuradas, independentemente da aferição sobre a quem cabia o ônus da prova no caso, é cediço que a regra deve ser aplicada; - mesmo tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não há qualquer prova de que ocorreu a antecipação do pagamento, está-se diante, na verdade, de lançamento de ofício, portanto a regra a ser aplicada na espécie é a preconizada pelo inciso I, do art. 173, do CTN; - nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN e, em não havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva; - o Contribuinte defende a aplicação da regra contida no art. 150, § 4º do CTN, sob o fundamento da existência de pagamentos parciais das Contribuições, sem, contudo, apresentar prova do alegado recolhimento; - todavia, o aludido raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário; - com efeito, a pretensão recursal afronta a legislação de regência acerca do cabimento do ônus da prova, ao invertê-lo em favor do Contribuinte, por presumir a existência de pagamento, sem que haja nenhuma prova nos autos nesse sentido; Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 - o artigo 333, do Código de Processo Civil, aplicado na seara tributária por força do artigo 108, do CTN, e da Lei de Introdução ao Código Civil, é claro em suas prescrições acerca do ônus probatório; - ora, se a decadência extingue o crédito tributário, fica claro que ao Contribuinte, réu da acusação fiscal, cabe o ônus de provar que houve pagamento das contribuições dele exigidas, para fins da contagem do prazo decadencial segundo a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN; - no caso, não restou comprovado nem o recolhimento integral da Contribuição devida, tampouco o seu pagamento parcial; - todas as considerações acima postas conduzem às seguintes conclusões: independentemente de aferir a quem cabia o ônus de comprovar a existência ou não de recolhimento antecipado do tributo, a regra a ser aplicada, diante da ausência dessa prova, é a preconizada pelo art. 173, inciso I, do CTN; o ônus probatório acerca de tais fatos cabia ao Contribuinte; - na espécie, ante a ausência de pagamento do tributo, mostra-se imperativa a aplicação do art. 173, I, do CTN, para a contagem da decadência. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora. Em julgamento Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.238.267-3, relativo a Contribuições patronais, inclusive GILRAT, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados a título de cartão de premiação, nos períodos de 06/2004 a 08/2004; 02/2005 a 04/2005; 06/2005; e 10/2005 a 31/12/2005. A ciência da autuação foi considerada ocorrida em 18/10/2010 pela DRJ que, assim, aplicando o art. 173, I, do CTN, reconheceu a decadência até a competência 08/2004 (fls. 307). No caso do acórdão recorrido, negou-se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se assim a decisão da DRJ que, aplicando o art. 173, I, do CTN, reconheceu a decadência até a competência 08/2004 (não houve exigência relativamente às demais competências de 2004). Quanto à retroatividade benigna, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, aplicando-se a multa do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, caso mais benéfica ao Contribuinte. Em seu Recurso Especial, na parte em que teve seguimento, o Contribuinte pede que a decadência seja aplicada conforme o art. 150, § 4º, do CTN, o que a seu ver a estenderia até a competência 10/2005. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que, relativamente à Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 retroatividade benigna, na execução do julgado se verifique qual a norma mais benéfica, se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, na parte em que teve seguimento, atendeu aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O apelo teve seguimento para rediscussão da decadência. De plano, cabe esclarecer que a decisão da DRJ já havia reconhecido que a ciência do lançamento ocorrera apenas quando da intimação acerca do Relatório Fiscal Complementar, conforme trecho às fls. 307: Contudo, para aperfeiçoamento do lançamento ora efetuado, foi necessário a emissão de Relatório Fiscal Complementar com a indicação da fundamentação legal que autoriza o lançamento por aferição indireta. O sujeito passivo foi cientificado referido relatório em 18/10/10. Logo, considera-se que o lançamento ocorreu nessa data, podendo retroagir a 12/2004 (vencimento da obrigação em 02/01/2005). (...) Devem ser excluídas do presente lançamento as competências atingidas pela decadência: 06/04 a 08/04. (grifei) Sobre a definitividade das decisões prolatadas em primeira instância, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifei) Assim, tendo em vista que a decadência reconhecida em primeira instância não estava sujeita a Recurso de Ofício, a respectiva decisão, que fixou o termo inicial do prazo decadencial em 18/10/2010 e, assim, considerou fulminadas as competências de 06/2004 a 08/2004, não mais poderia ser revista, salvo para ampliar o período decadencial já reconhecido, sob pena de operar-se reformatio in pejus, o que é inadmissível no processo administrativo fiscal. Por outro lado, o voto vencedor do acórdão recorrido assim registra (fls. 363): Entendo, ainda, que o prazo começa a contar a partir da cientificação do sujeito passivo do AI, e não a partir da ciência do Relatório Fiscal Complementar, como quer o Relator. Dessa forma, considerando que a cientificação do AI pelo contribuinte se deu em 26/11/2009 (AR de fls.130), e o débito se refere ao período de 06/2004 a 12/2005, Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 constata-se que não se operara a decadência, pois, a partir de 12/2003, inclusive, a Fazenda Pública encontrava-se ainda no direito de lançar o crédito tributário. Cumpre esclarecer que, na aplicação da regra contida no art. 173, I, do CTN, para a competência 12/2003, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2004, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2005, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. (grifei) Nesse sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso, em relação à decadência.” Assim, além de manter a aplicação do art. 173, I, do CTN, por considerar a inexistência de pagamento antecipado, a Redatora Designada alterou o termo inicial do prazo decadencial já reconhecido pela DRJ, concluindo assim que não ocorrera decadência, de sorte que, a aplicar-se esse entendimento, o Contribuinte perderia o período decadencial já conquistado definitivamente em primeira instância. Entretanto, tais considerações por parte da Redatora Designada revelam-se como meros posicionamentos pessoais, uma vez que a parte dispositiva do acórdão recorrido limitou-se a registrar o não provimento do Recurso Voluntário, portanto sem ir além do que fora pleiteado pelo Contribuinte. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. Assentado que a ciência da autuação ocorreu em 18/10/2010, resta verificar qual o dispositivo do CTN a ser aplicado, se o 173, I, como foi feito no acórdão recorrido, ou se o 150, § 4º, como quer o Contribuinte. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a pagamentos efetuados por meio de cartão de premiação, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração). Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 De plano, constata-se que a presente exigência trata de salário indireto, já que os pagamentos em questão referem-se a cartão de premiação. Por outro lado, o item 9 do Relatório Fiscal (fls. 211) elenca as autuações lavradas na ação fiscal ora tratada, sem qualquer menção a exigência relativa a outras verbas, típicas da folha de pagamentos: 9- Foram lavrados durante a ação fiscal os demais Autos de Infração - AI: 9.1- Processo no. 15504.018250/2009-49, DEBCAD N° 37.238.261-4, por infração ao art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 30; 9.2- Processo no.15504.018251/2009-93, DEBCAD N° 37.238.262-2, por infração ao art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 34; 9.3- Processo no.15504.018252/2009-38, DEBCAD N° 37.238.263-0, por infração ao art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 35; 9.4- Processo no.15504.018253/2009-82, DEBCAD N° 37.238.264-9, por infração ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 59; 9.5- Processo no.15504.018254/2009-27, DEBCAD N° 37.238.265-7, por infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo 5o , da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 68; 9.6- Processo no.15504.018256/2009-16, DEBCAD N° 37.255.697-3, correspondente à contribuição dos segurados empregados; 9.7- Processo no.15504.018257/2009-61, DEBCAD N° 37.255.698-1, correspondente à contribuição devida a Terceiros (entidades e fundos), Salário Educação, INCRA; Assim, uma vez que, no que tange às obrigações principais, a Fiscalização exigiu apenas as Contribuições relativas ao citado salário indireto, conclui-se que os pagamentos referentes às demais rubricas da folha de pagamentos foram efetuados, de sorte que, conforme entendimento já consagrado nesta Segunda Turma, não há óbice à aplicação da Súmula CARF nº 99. Como a ciência ao Contribuinte foi levada a cabo em 18/10/2010 (data da ciência do Relatório Fiscal Complementar, conforme decidido no acórdão de primeira instância, fls. 307) e os fatos geradores ora em discussão abrangem as competências 02/2005 a 04/2005; 06/2005; e 10/2005 a 31/12/2005, constata-se a ocorrência da decadência até a competência 09/2005. Considerando-se que o pedido do Contribuinte é pelo reconhecimento da decadência até a competência 10/2005, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial, para declarar a decadência relativamente às competências até 09/2005, inclusive. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, este é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de discussão acerca da aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias. Recorde-se que no acórdão recorrido aplicou-se a multa do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, caso mais benéfica ao Contribuinte, e a Fazenda Nacional, por sua vez, pede que, na execução do julgado, se verifique qual a norma mais benéfica, se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando falta de prequestionamento, falta de cotejo analítico e de Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 demonstração da alegada divergência pela Fazenda Nacional, bem como ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Quanto às três primeiras alegações, esclareça-se que a Fazenda Nacional está dispensada de demonstrar o prequestionamento, conforme § 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (grifei) Por outro lado, o § 8º, do mesmo dispositivo regimental, determina que a divergência deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Tal pressuposto foi cumprido pela Fazenda Nacional, que colacionou a ementa do paradigma, bem como resumiu o ponto de divergência suscitado, de sorte que não se vislumbra descumprimento de pressuposto recursal. Confira-se: Paradigma – Acórdão nº 2401-00.120 Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. (...) Com relação à solicitação da recorrente, para a aplicação do disposto na Medida Provisória 449, relativamente à multa de mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte: "Art.. 35-A Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Entretanto, se ocorreu o lançamento de oficio que é o presente caso, a multa devida seria de 75%, superior ao índice previsto na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da segunda instância. Assim, não há como retroagir, ainda que se considere a multa moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável ao contribuinte, pelo menos até essa instância. (destaques da Fazenda Nacional) Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 Na sequência, a Fazenda Nacional fez a comparação entre os acórdãos recorrido e paradigma, demonstrando o ponto de divergência: Cumpre observar que o acórdão indicado como paradigma, assim como o acórdão recorrido, foi proferido após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Insta aqui consignar que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que ora se reporta. Isso porque o que se encontrava em julgamento era exatamente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social e se travou discussão acerca da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante de situações semelhantes, os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e do paradigma encamparam conclusões diversas acerca da aplicação e interpretação da norma jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com na novel redação dada pela MP nº 449/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) e do art. 35A da Lei nº 8.212/1991. Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/2009. E como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, o paradigma adotou solução diametralmente oposta. Para o órgão prolator do paradigma, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35-A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96. No julgado paradigma, a aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a atual redação do caput do art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa. Assim, a leitura trechos acima, além de demonstrar o cotejo entre os julgados, levado a cabo pela Fazenda Nacional, afasta também a alegação de falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, já que este trata de situação similar àquela verificada no recorrido, de sorte que se presta a caracterizar a alegada divergência quanto à aplicação retroativa da multa previdenciária. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Conforme consta do item 9 do Relatório Fiscal (fls. 211), trata-se de exigência, no mesmo procedimento fiscal, de multas por descumprimento de obrigações principais, bem como multa por descumprimento de obrigação acessória correlata, por falta de declaração em GFIP (AI-68, Debcad 37.238.265-7). Nesse caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.505 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018255/2009-71 penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Destarte, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 09/2005, inclusive, e, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.906900/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório constante do acórdão DRJ: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40193905 emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 31416.81109.290911.1.3.04-3771. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 69 00 /2 01 2- 18 Fl. 1375DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906900/2012-18 com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$65.554,22, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/01/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 14/11/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 14/12/2012, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de PIS/PASEP, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Belo Horizonte, improcedente por unanimidade de votos, acórdão nº 02-56.419, de 20 de maio de 2014: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, nos seguintes termos, resumidamente: Fl. 1376DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906900/2012-18 1. Cerceamento do direito de defesa pela falta de análise das provas apresentadas; 2. Repetição do indébito pelo pagamento a maior de contribuição para o PIS/Pasep. Direito ao crédito sobre bens e serviços adquiridos. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme esclarecido no relatório a empresa apresentou manifestação de inconformidade se opondo contra o despacho decisório eletrônico que não homologou as compensações declaradas. Alega que ocorreu o pagamento indevido e a maior da contribuição do COFINS e após ajustes efetuados restou o valor original de R$65.554,22, que deve ser corrigido pela taxa Selic. Para esse valor pleiteou a compensação com débitos de CSLL, PER/Dcomp apresentada em 29/09/2011. Os ajustes deveram-se a revisão de créditos tomados no período de agosto/2006 a junho/2011, quando verificou que deixou de tomar crédito em razão da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados a venda, e despesas e custos incorridos, relativos a armazenagem da mercadoria e frete. Por isso procedeu a retificação da DACON referente ao período de apuração de dezembro/2009. Juntou à manifestação planilha que espelha a DACON retificadora. Em seu recurso voluntário a recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, alega que a falta de retificação da DCTF não é suficiente para indeferir o pedido de crédito, e que a DRJ deveria ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e o DCTF. Anexa ao recurso voluntário a DACON relativo a dezembro/2009 (doc. 1), e amostragem de notas fiscais escrituradas e folhas do livro Diário (doc. 2 e 3) que comprovariam que tomou crédito sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas, armazenagem de mercadorias, serviços de transporte, aquisições de materiais e peças para manutenção, e outros insumos utilizados na fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores atrelados a sua atividade econômica. Expõe sua compreensão sobre os insumos e sua apropriação, e colaciona julgados e doutrina. Nos processos de restituição, ressarcimento ou compensação, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, conforme art. 36 da Lei nº 9.784/1999, da mesma forma Fl. 1377DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906900/2012-18 como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, art. 333, I do Código de Processo Civil. Nos casos de apresentação de PER/DCOMP, após a análise inicial da RFB por despacho eletrônico incumbe ao requerente a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação de documentos que provam o alegado. No caso não foram apresentados em manifestação de inconformidade documentos que provassem ser liquido e certo seu direito ao crédito, havendo apenas alegações genéricas sem comprovação documental. Por isso correto o indeferimento pelo julgador de piso já que os únicos documentos disponíveis para análise à época, e presentes nas bases de dados da RFB, eram a DCTF e Dacon que apresentavam divergência entre os valores informados. Além disso o Darf indicado como crédito havia sido utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte. O Acórdão recorrido inclusive alerta o contribuinte como é possível obter sucesso na análise de seu pleito: Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. E após o julgamento de piso permanece a mesma situação anterior, não comprovando a recorrente erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório ou decisão de piso. Os documentos apresentados em sede recursal mostram-se insuficientes para uma análise mais apurada, já que a própria recorrente afirma que juntou por amostragem. Como já esclarecido pela DRJ: Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. Segundo o art. 16 do Decreto 70.235/72, o limite temporal para apresentação de prova documental é a impugnação, sob pena de preclusão. Excepcionalmente, admite-se a sua apresentação em outro momento processual desde que reste demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, caso se refira a fato ou direito superveniente ou, por fim, se essa prova se destinar a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente. Nos casos de despacho decisório eletrônico tem-se aceitado a apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, em prestígio a Lei 9.784/99 que determina que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (artigo 38). Fl. 1378DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906900/2012-18 Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” Isso entretanto não seria suficiente para aceitar um pedido de diligência para análise dos documentos insuficientes apresentados junto ao Recurso Voluntário. Já se encontra pacificado nesse Colegiado o entendimento de que a diligência não serve para suprir deficiência probatória, somente sendo possível a conversão em diligência para análise de documentos já acostados aos autos quando constatado que houve análise insuficiente ou deficitária anteriormente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acórdão 3401-004.165 Conselheiro Rosaldo Trevisan. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1379DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906900/2012-18 Fl. 1380DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000558/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade em decisão que deixa de tomar conhecimento de impugnação que não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPLEG. INEXISTÊNCIA. Conforme disposto na Súmula nº 88 do CARF, o RepLeg não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2402-008.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de mérito, por falta de prequestionamento em sede de impugnação e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial, reconheceu-se a ocorrência da decadência (prejudicial de mérito) em relação às competências até 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade em decisão que deixa de tomar conhecimento de impugnação que não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPLEG. INEXISTÊNCIA. Conforme disposto na Súmula nº 88 do CARF, o RepLeg não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de mérito, por falta de prequestionamento em sede de impugnação e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial, reconheceu-se a ocorrência da decadência (prejudicial de mérito) em relação às competências até 11/2001, inclusive. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 05 58 /2 00 7- 54 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000558/2007-54 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O Auto de Infração DEBCAD 37.076.206-1 (fls. 2/50), lavrado em 08/03/2007, constituiu o crédito tributário de R$ 88.924,09, acrescido de multa e juros de mora, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte patronal, as para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientes do trabalho e outras entidades (Senar), devidas pelo produtor rural pessoa física e segurado especial incidente sobre o valor da comercialização de produtos rurais com sub-rogação à pessoa jurídica adquirente destes produtos e também a contribuição incidente sobre o valor das notas fiscais, faturas ou recibos emitidos pelas empresas prestadoras de serviço por cessão de mão de obra e empreiteiras de construção civil, do período compreendido de 01/2001 a 01/2006. A ciência do lançamento ocorreu em 14/03/2007 (cfe. AR à fl. 91), tendo o Contribuinte protocolado pedido de suspensão de prazo (fl. 97). Entretanto, a Delegacia de Julgamento não deferiu a dilação do prazo processual, por expressa vedação contida no art. 34 da Portaria MPS nº 50/2004, que regulamentava o processo administrativo fiscal aplicável aos créditos tributários de natureza previdenciária. Argumentou ainda que: 7. Ainda que assim não fosse, a apreensão dos documentos fiscais e contábeis do sujeito passivo não constitui óbice intransponível à elaboração de impugnação ao lançamento, na medida em que, na contestação deve o sujeito passivo alegar toda matéria de defesa, incluindo-se neste rol não só a defesa de mérito, mas também a defesa de cunho processual. Além disso, nada impede que o defendente obtenha cópia reprográfica de seus documentos junto ao Juízo competente para a ação penal em curso. 8. Nesse passo, a ausência dos documentos em nada prejudica a arguição de questões preliminares (defesa processual) ou a defesa de mérito vinculada a questões meramente de direito. Pode dificultar, sim, a prova dos fatos por ela alegados na impugnação. Mas, nesse caso, o processo administrativo fiscal contém regras específicas que permitem, em caso de força maior, a apresentação de provas em momento posterior à impugnação, não se justificando, assim, a suspensão ou a dilação do prazo de defesa. Por esta razão, considerando que o Sujeito Passivo não contestou específica e fundamentadamente nenhuma matéria fática ou jurídica tratada no lançamento, limitando-se à Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000558/2007-54 negativa geral dos fatos geradores, a Delegacia de Julgamento acordou não haver sido instaurado o contencioso administrativo e não conheceu da impugnação, segundo decidido no Acórdão nº 12-16.227, de 26/9/2007 (fls. 131/136). A decisão de primeira instância apenas chegou ao conhecimento do Recorrente em 24/04/2008 (cfe. AR à fl. 142), tendo este apresentado o competente recurso voluntário (fls. 146/157) em 26/05/2008 (fls. 144/145). Suas razões consistem em: a) Necessidade de exclusão dos corresponsáveis por ausência de irregularidade perpetrada por seus diretores; b) Nulidade por cerceamento do direito de defesa pelo não conhecimento da impugnação; c) Extinção parcial dos débitos lançados referentes às competências de janeiro/2001 a fevereiro/2002 ante ao advento da decadência; d) Improcedência do lançamento. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa O Recorrente relata que seus documentos fiscais, contábeis, de pessoal etc foram apreendidos por determinação do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, impedindo-a de formular sua impugnação por ausência dos subsídios documentais para tanto. Como consequência disto, requereu a dilação do prazo, pedido não atendido pela Delegacia de Julgamento, que, ao menos, no entender da Recorrente, deveria conhecer da defesa, como fizera noutros NFLDs. Por não detectar o cometimento de infração ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72 pela Delegacia de Julgamento, de plano rejeito o pedido de nulidade e incorporo o voto de primeira instância como parte deste: 9. Constituem requisitos de admissibilidade da impugnação a tempestividade, a legitimidade processual, a regularidade de representação e a adequação formal da peça impugnatória, nos termos prescritos no art. 7° da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007, in verbis: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000558/2007-54 Art. 7º A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; e V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, bem como, se houver, prova da suspensão da exigibilidade do crédito nas hipóteses previstas no art. 151 da Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). (g.n) 10. Em conexão com o tema, vale mencionar ainda os arts. 8° e 9° da referida Portaria, que apresentam a seguinte redação: Art. 8º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Art. 9° Constituem razões de não conhecimento da impugnação: I - a ilegitimidade de parte; Il - a perda de objeto por renúncia ou desistência à utilização da via administrativa; III - a impugnação apresentada em desconformidade com o inciso III do art. 7º. (g.n.) 11. É cediço que o processo administrativo fiscal é composto de dois momentos distintos: o primeiro caracteriza-se por procedimento em que são realizados os atos inerentes ao poder fiscalizatório da autoridade administrativa cuja finalidade é verificar o correto cumprimento dos deveres tributários por parte do contribuinte, culminando com o lançamento. Este é, portanto, o ato final que reconhece a existência da obrigação tributária e constitui o respectivo crédito, vale dizer, cria o direito à pretensão estatal. Nesta fase, a atividade administrativa tem natureza inquisitória e destinada tão-somente à formalização da exigência fiscal. O segundo momento inicia-se com o inconformismo do contribuinte em face da exigência fiscal ou, nos casos de iniciativa do contribuinte, com a decisão denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o conflito de interesses, momento em que se considera existente um verdadeiro processo, impondo-se a aplicação dos princípios inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa e o do contraditório. 12. Neste diapasão, a Portaria RFB n° 10.875/07 fixa o conceito de processo administrativo fiscal como aquele que se inicia com a impugnação tempestiva da NFLD ou do auto de infração (att. 2°, I), e estabelece que a impugnação pressupõe contestação (art. 8°) com a expressa menção dos pontos de discordância (arts. 7°, III, e 9°, III). 13. Assim sendo, o ônus da impugnação especifica do lançamento não é apenas uma regra processual afeta aos critérios de distribuição do ônus prova, é também requisito indispensável à aferição da adequação formal da impugnação, na medida em que, nas razões de defesa, cabe ao sujeito passivo manifestar-se precisa e especificamente sobre cada ponto de discordância, pois são admitidos como verdadeiros os pontos (matérias) não impugnados, não se instaurando a lide em relação a eles. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000558/2007-54 14. Como corolário, não é admissível a impugnação por negativa geral, em que o sujeito passivo apenas afirma que os fatos alegados pelo Fisco não são verdadeiros. O ônus da impugnação específica exige que o interessado, além de manifestar-se precisamente em relação a cada um deles, exponha fundamentadamente sua alegações, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 9°, III da Portaria RFB n° 10.875/07). 15. É o que se depreende também da doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, in “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”, Dialética, 2002, p. 236/237: “O artigo 16 do PAF estabelece, ainda, em seu inciso III, como requisito da peça impugnatória, a menção dos motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim, se o contribuinte não questiona item por item da exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o risco de ver sua pretensão indeferida por não estar instaurado o litígio. Impende observar que a matéria devolvida à instância julgadora é aquela expressamente contraditada na peça impugnatória, ou seja, aquela em que esteja evidenciada, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. É preciso, portanto, demonstrar a intenção de impugnar. Não bastando contestar, de forma genérica, a autuação (negação geral) e pedir o cancelamento do lançamento” (grifamos). 17. Considerando que o sujeito passivo não contestou, de forma específica e fundamentada, nenhum matéria fática ou jurídica tratada no lançamento - limitando-se, ao contrário, à negativa geral dos fatos geradores, de forma resumida e em apenas uma linha -, entendo não instaurado o processo administrativo fiscal pela simples ausência de qualquer matéria controvertida sobre a qual deva pronunciar-se o presente órgão julgador, qualificando-se, assim, como inepta a impugnação apresentada. 18. Em face do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento da impugnação. Bem destacado pela Delegacia de Julgamento também o fato de que a apreensão da documentação fiscal e contábil não se materializava em óbice instransponível à elaboração da peça impugnatória do lançamento, pois poderia requerer cópias reprográficas no juízo criminal caso assim desejasse. Tal fato não lhe impediu de arguir questões preliminares acerca do rito processual ou matéria meritória sobre a improcedência parcial ou integral do lançamento. Sequer a prova dos fatos alegados estaria prejudicada, uma vez que o processo administrativo fiscal comporta regras específicas para a juntada posterior de documentos. Concluo: a decisão da Delegacia de Julgamento pelo não conhecimento em virtude de negativa geral está correta, entendimento que é também comungado por este Egrégio Conselho: RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA GERAL. Recurso voluntário que não declina expressamente as matérias recorridas, limitando-se negativa geral, não merece ser conhecido por carência de objeto. (Acórdão nº 3803-01.067, de 9/12/2010) RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA GERAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta expressamente as matérias de fato e de direito recorridas, limitando-se a negativa geral do acórdão a quo, não merece ser objeto de conhecimento. (Acórdão nº 3402-003.237, de 25/8/2016) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000558/2007-54 Exclusão dos Corresponsáveis O Relatório de Representantes Legais (RepLeg), onde estão os nomes de IB Participações S/A e Pedro Paulo Basílio Pereira de Souza, tem caráter meramente informativo e não possui o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas nele relacionadas, como o Recorrente acredita haver ocorrido. Citado entendimento está referendado na Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Ausência de Prequestionamento Como a impugnação falhou em apresentar, especificamente, os motivos de fato e de direito em que a defesa fundamentou sua irresignação contra o lançamento, naturalmente não houve o prequestionamento das matérias de mérito (decadência e improcedência do lançamento). Enquanto no primeiro caso (decadência), esta Seção de Julgamento ainda pode apreciar a argumentação por se tratar de matéria de ordem pública, no outro (improcedência do lançamento), impende não conhecer a matéria tratada, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência é unânime neste sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. (Acórdão nº 2402-007.402, de 6/6/2019) RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. (Acórdão 2402-007.388, de 6/6/2019) CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão 2301-006.171, de 4/6/2019) Decadência Não houve recolhimento antecipatório em face à ausência de retenção de 11% sobre a prestação de serviços por cessão de mão de obra e empreiteiras da construção civil, de acordo com o Discriminativo Analítico do Débito (DAD). Portanto, a aferição da decadência dos levantamentos ARS, DIF, EMC, JBL, JCT, JFS, MAJ e SIT será realizado pela regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, não do art. 150, § 4º, do códex. Entretanto, houve recolhimento antecipatório das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física e segurado especial, incidentes sobre a comercialização de sua produção com sub-rogação à pessoa jurídica adquirente, devendo a decadência ser regida pelo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000558/2007-54 art. 150, § 4º, do CTN, com exceção das competências 02/2001 e 03/2004, as quais não tiveram recolhimento e se submeterão ao regramento do art. 173, I, do CTN. Como o Recorrente tomou conhecimento do lançamento em 14/03/2007, estão atingidos pela decadência os créditos tributários constituídos nas competências de 01/2001 a 11/2001, inclusive. CONCLUSÃO Meu voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, salvo as alegações de mérito, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo a decadência dos créditos tributários de todas as competências até 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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