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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326669 #
Numero do processo: 10980.940320/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.641
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.641  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 32 0/ 20 11 -2 2 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.940320/2011­22  Resolução nº  3301­000.641  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.089.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.940320/2011­22  Resolução nº  3301­000.641  S3­C3T1  Fl. 4            3   Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.940320/2011­22  Resolução nº  3301­000.641  S3­C3T1  Fl. 5            4 de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.940320/2011­22  Resolução nº  3301­000.641  S3­C3T1  Fl. 6            5 c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.940320/2011­22  Resolução nº  3301­000.641  S3­C3T1  Fl. 7            6 CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.940320/2011­22  Resolução nº  3301­000.641  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.940320/2011­22  Resolução nº  3301­000.641  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.940320/2011­22  Resolução nº  3301­000.641  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901100/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 00 /2 01 4- 17 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11040.901100/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.086  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11040.901100/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.086  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11040.901100/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.086  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11040.901100/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.086  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11040.901100/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.086  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11040.901100/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.086  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.938472/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2015 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. Uma vez comprovada a ocorrência do erro de fato na apuração da base de cálculo das estimativas recolhidas cabe compensação.
Numero da decisão: 1301-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao indébito de estimativas, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda a liquidação do julgado e homologue as compensações até o limite de crédito disponível, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 84 72 /2 00 9- 25 Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10680.938472/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.858  S1­C3T1  Fl. 509          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  indébito  de  estimativas,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  proceda  a  liquidação  do  julgado e homologue as compensações até o limite de crédito disponível, nos termos do voto da  relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10680.938472/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.858  S1­C3T1  Fl. 510          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Cuida  o  presente  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  em  que  o  crédito  apontado  para  o  referido  encontro de contas está representado por suposto PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO  de  antecipação  obrigatória  (estimativa) de IRPJ relativa ao mês de MARÇO de 2005.  A  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  o  pedido  da  contribuinte (Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte),  o indeferiu por entender que, tratando­se de pagamento a título  de estimativa mensal, o recolhimento somente pode ser utilizado  na  determinação  do  resultado  correspondente  ao  final  do  período de apuração, ou, se  fosse o caso, para compor o saldo  negativo.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  sustentou:   que apurou o IRPJ Estimativa Mensal no mês de março/2005 no  montante  de  R$  15.069.869,81,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF e efetuou o recolhimento da importância correspondente,  mas,  posteriormente,  constatou  erro  na  apuração  do  referido  valor "apurando prejuízo fiscal na nova estimativa de IRPJ";  que  a  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores apurados  como devidos  estão  em conformidade com as  informações prestadas em DIPJ;  que  "o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, não  atendendo aos ditames da Lei n° 9.430, de 1996";  que  "não  há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada".   que a única restrição existente estaria prevista no art. 10 da IN  SRF n° 600, de 2005, mas que a Instrução Normativa n° 900, de  2008, que a revogou, também revogou "a hipótese de vedação à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança de entendimento dentro da própria RFB, em relação ao  tema objeto da presente impugnação".  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belo  Horizonte,  Minas  Gerais,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  requerente,  decidiu,  por meio do acórdão nº 0226.052, de  17 de março de 2010, pela improcedência da manifestação.  O referido julgado restou assim ementado:  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10680.938472/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.858  S1­C3T1  Fl. 511          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regas  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA.  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação.  A  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls.  77/80,  em  que,  renovando  a  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória, adita que a decisão de primeira instância é nula,  haja vista a ocorrência de erro na  indicação do  fato gerador e  do  valor do  crédito  indicado para compensação;  e que  em  sua  manifestação de inconformidade não protestou pela nulidade do  despacho  decisório  emitido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte.  Ao  final,  reitera  o  pedido  para  que  seja  preservado  o  seu  direito  à  restituição,  caso  a  decisão  de  não  homologar a compensação pleiteada seja mantida.  Consta  dos  autos,  ainda,  petição,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  alegando  que  a  matéria  aqui  tratada  já  está  pacificada  no  âmbito  deste  Colegiado  e  suscitando  a  "antiguidade do caso", solicitou a distribuição do seu recurso e a  inclusão do processo em pauta de julgamento.  CARF  Em sessão de 18 de janeiro de 2016, decidiu esta mesma turma converter o  processo  em  diligencia,  através  da  Resolução  nº  1301­000.299,  com  vistas  à  oportunizar  à  recorrente a apresentação de elementos que possam comprovar, efetivamente, a ocorrência do  erro de  fato na apuração da base de  cálculo das  estimativas  recolhidas, que deram ensejo  ao  presente pedido de restituição/compensação.  Para melhor ilustração da diligência requerida, segue trecho do voto condutor  da Resolução nº 1301­000.299 (fl. 223), cujo relator designado foi o Conselheiro Luiz Tadeu  Matosinho Machado:  "Diante  deste  quadro  fático,  o  d.  relator  entendeu  inexistirem  nos autos os necessários elementos de comprovação do erro de  fato  cometido  que  justificaria  a  restituição  de  indébito  de  estimativa e não de eventual saldo negativo ao final do período.  Não  obstante,  a  maioria  do  colegiado,  divergindo  do  encaminhamento  do  voto  do  relator,  considerou  que,  como  a  discussão  original  se  restringira  à  possibilidade  legal  de  reconhecimento  de  indébito  de  estimativas,  sem  examinar  os  fatos,  seria  razoável  oportunizar  à  interessada  a  trazer  novos  elementos e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se  de  erro  de  fato  na  apuração  do  imposto  que  resultou  em  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10680.938472/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.858  S1­C3T1  Fl. 512          5 pagamento  indevido  e  não  mera  "reapuração  de  estimativa  promovida após a sua determinação e recolhimento regulares".  Ante  ao  exposto,  resolveu  o  colegiado,  converter  o  julgamento  em diligência para que a autoridade administrativa da unidade  de origem:  a)  junte  aos  autos  cópia  integral  da  DIPJ,  original,  do  ano­ calendário 2005 apresentada pela recorrente;  b) intime a recorrente a:  b.1)  informar  o  método  de  apuração  da  estimativa  mensal  (Receita  Bruta  x  Balanço  de  Suspensão/Redução)  do  mês  de  03/2005,  utilizado  nos  cálculos  dos  valores  originalmente  declarados e dos valores retificados;  b.2)  demonstrar  e  comprovar  o  erro  de  fato  cometido  na  apuração do valor devido a  título de estimativas no período de  apuração  03/2005,  com  precisa  indicação  nos  elementos  documentais apresentados;  b.3)  apresentar  outros  elementos  que  entender  cabíveis  com  vistas a comprovação do erro de fato alegado.  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  analisar  os  novos  elementos  apresentados  e  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  recorrente  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito,  observando­se  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Em  observância  à  Resolução  CARF  nº  1301­000.198,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  e  a  autoridade  lançadora,  em  analise  a  tais  documentos,  apresentou relatório de diligencia fiscal (fl. 492 e segs.) em que conclui sua análise acerca de  tais documentos.  É o relatório.      Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10680.938472/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.858  S1­C3T1  Fl. 513          6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  relatado,  decidiu  esta  mesma  turma  converter  o  processo  em  diligencia,  através  da  Resolução  nº  1301­000.299,  com  vistas  à  oportunizar  à  recorrente  a  apresentação de elementos que possam comprovar, efetivamente, a ocorrência do erro de fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  estimativas  recolhidas,  que  deram  ensejo  ao  presente  pedido de restituição/compensação.  Neste  sentido,  segue  trecho  do  Relatório  de  Diligencia  emitido  pela  autoridade fiscalizadora após prestação de informações requeridas ao contribuinte (fl. 493):  Método de apuração da estimativa mensal  Em relação à questão levantada pelo CARF, a empresa informou ter optado,  desde  a  primeira  apuração,  pelo  Balanço/Balancete  de  Suspensão/Redução.  Essa  informação  está  de  acordo  com  o  pagamento  da  estimativa  de  janeiro  de  2005,  efetuado na data de 28/02/2005, com o código 2362 – (IRPJ obrigada ao LR ­ Ent.  não financeiras­ Estimativa mensal), cópia anexa às fls. 491 do presente.  Constata­se  que  esta  informação  não  representou,  de  forma  harmônica,  a  opção  informada  na  DCTF  original  da  apuração  de  janeiro  do  ano­calendário,  transmitida  em  07/03/2005,  nem  nas  DCTF  original/retificadora  da  apuração  de  março apresentadas a posteriori, que foi de Lucro Real trimestral.  Concluindo,  cabe  frisar  que  foi  considerada  como  opção  do  contribuinte  a  exercida no pagamento da primeira estimativa (mês de janeiro/2005), realizado em  28/02/2005,  no  código  2362.  Esta  opção  gerou,  para  todo  o  ano  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativas  mensais.  Isto  porque,  a  primeira  DCTF,  com  opção  divergente,  foi  transmitida  posteriormente, na data de 07/03/2005. Tudo conforme determinava a legislação de  regência: Art 2º , 3º e parágrafo único da Lei 9.430/96; Art 35 da Lei 8.981/95.  Verifica­se, ainda, que a DCTF original, transmitida antes da entrega da DIPJ  original, apresenta débito da estimativa do IRPJ, apuração de março/2005, no valor  de R$ 15.069.869,81,  idêntico  ao do DARF  recolhido em 31/03/2005.  Já a DCTF  retificadora de 15/09/2006, transmitida em data posterior à entrega da DIPJ original,  não apresentou débito de estimativa de IRPJ para esta apuração.  As DIPJ e o pagamento realizado com o código 2362, refletem que todas  as  estimativas  de  2005  foram  apuradas  com  base  em Balanços/Balancetes  de  Suspensão e/ou Redução.  Na DIPJ retificadora ativa, a apuração relativa ao mês de março apresentou,  base de cálculo negativa no valor de R$ 35.161.208,59, não resultando, portanto, em  estimativa de IRPJ devida.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10680.938472/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.858  S1­C3T1  Fl. 514          7 A memória de cálculo da apuração da estimativa do IRPJ elaborada pelo  contribuinte, folha 241, apresenta o valor devido de R$ 15.069.869,81 na coluna  “Preliminar”, que representa o mesmo valor apurado na DCTF original. Já na  coluna “final”  informa base de cálculo negativa de R$ 35.161.208,59. Os  itens  que  compõe  a  apuração  “final”  tem  valores  idênticos  aos  do  LALUR,  cópia  apresentada às  fl.  271. Assim, entendo estar comprovado que a base negativa  apurada está de acordo com os registros contábeis,  cuja apuração  se deu por  Balanço/Balancete de Suspensão/Redução.  Erro de fato cometido na apuração do valor da estimativa  Quanto à alteração do valor do IRPJ devido, o contribuinte alega que:  “O erro foi gerado devido a falta, à época da apuração original, da inclusão  de adições e exclusões dos seguintes itens, dentre outros:  • Reconhecimento dos efeitos referentes ao passivo atuarial Forluz;  • Reconhecimento de ganho e perda no MEP das Coligadas e Controladas.  Tais fatos não foram considerados na apuração, pois a empresa encontrava­ se em processo de conclusão de desverticalização, sendo o ano de 2005 o primeiro a  considerar os efeitos dessa reorganização societária.”  Nas memórias de cálculo de folhas 241 e 331, a empresa compara a apuração  “Preliminar” da estimativa com a apuração “Final” (DIPJ retificadora), indicando os  itens responsáveis pela alteração do valor apurado:    A apuração “Final” é coerente com a cópia do LALUR apresentada, fl s. 271,  e  com a DIPJ  retificadora ativa. A apuração “Preliminar”,  por  sua vez,  é  coerente  com  com  o  LALUR,  desde  que  desconsiderados  os  itens  indicados  pela  empresa  como não integrantes da apuração original e/ou integrantes parcialmente.  Conclusão:  Diante do exposto, concluo que:  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10680.938472/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.858  S1­C3T1  Fl. 515          8 • a estimativa do IRPJ relativa ao período de apuração de março de 2005,  foi apurada pelo Balanço/Balancete de Suspensão e/ou Redução, tanto na DIPJ  quanto na DCTF retificadoras, que finalizaram com uma base negativa de R$  35.161.208,59;  • a justificativa da empresa para as diferenças entre os valores apurados  em  fases  “preliminar”  e  “final”  são  coerentes  com  os  valores  registrados  no  livro LALUR.  Informo  ainda,  que  o  contribuinte,  para  este  pagamento  de  R$  15.069.869,81,  considerado  indevido,  transmitiu  também  a  PerDcomp  nr.  32819.47035.261007.1.3.04­4883,  controlada  no  processo  nr.  10680.935165/2009­92,  declarando  a  compensação  do  débito  da  estimativa  de  IRPJ  de  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$  3.717.576,30,  que  já  está  homologada.  Uma vez comprovado o erro de fato cometido pelo contribuinte, devidamente  refletido nas declarações e escrituração contábil como apontou o relatório de diligencia fiscal,  cabe­nos apenas aplicar sumula do CARF sobre a matéria:   Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  cabendo  apenas  verificar  somente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  sobretudo  considerando­se a compensação pleiteada no âmbito do processo 10680.935165/2009­92, que,  conforme destacado pelo relatório de diligencia fiscal, também versou sobre o mesmo crédito  tributário.  Conclusão  Neste  sentido,  voto  por DAR PROVIMENTO para  reconhecer  o  direito  a  repetição de indébito da estimativa, mas sem homologar a compensação, devendo o processo  retornar a unidade de origem para que se avance na analise da certeza e liquidez do valor a ser  considerado,  visto  a  homologação  já  realizada  no  âmbito  do  10680.935165/2009­92,  e  se  homologue a compensação até o limite de crédito atualmente disponível.      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                          Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10680.938472/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.858  S1­C3T1  Fl. 516          9     Fl. 520DF CARF MF

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7245689 #
Numero do processo: 10935.721000/2012-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT/RAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à autoridade tributária revê-lo a qualquer tempo, sendo cabível o lançamento no caso de constatação de contribuições não declaradas e recolhidas.
Numero da decisão: 9202-006.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­006.592  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE AMPERE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT/RAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  autoridade  tributária  revê­lo  a  qualquer  tempo,  sendo  cabível  o  lançamento  no  caso  de  constatação  de  contribuições  não  declaradas e recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 10 00 /2 01 2- 00 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 9202­006.592  CSRF­T2  Fl. 203          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2803­003.157,  prolatado  pela  3a.  Turma  Especial da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária de  19 de março de 2014 (e­fls. 163 a 168). Ali, por unanimidade de votos, deu­se provimento ao  Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando  houver apenas um registro.  Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  09/04/2014  (e­fl.  169),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  15/04/2014  (e­fl.  194),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 170 a 179 e anexos).  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 2a Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em, no âmbito do  Acórdão no. 2302­002.984, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2302­002.984  Assunto:  Contribuições  Sociais  PrevidenciáriasPeríodo  de  apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  A  impugnação  intempestiva  impede  o  inicio  do  contencioso  administrativo.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de  tempestividade  deve  limitar­se  a  apreciar  a  preliminar  levantada.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 9202­006.592  CSRF­T2  Fl. 204          3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972  somente será conhecida a matéria expressamente impugnada.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  RECEBIMENTO  POR  PESSOA NÃO AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda  que  recebida  por  pessoa  que  não  possua  poderes  de  representação.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de  defesa,  posto  que  a matéria  vem  regulada  em lei.  SAT  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n  °  9.732/1998.Administração  Pública  em  Geral  CNAE  75.11­6  utilizado  até  05/2007.  A  partir  de  06/2007,  passa  a  vigorar  a  tabela do CNAE FISCAL e o correto enquadramento é o 8411­ 6/00  —  Administração  Pública  em  Geral.A  mudança  implementada  pelo  Decreto  n°  6.042/2007,  alterou  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007.  MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO  A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35,  II,  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  as  competências  até  11/12008.  Para  a  competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida  na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­ SELIC, nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  8.212/91.Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança  de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 9202­006.592  CSRF­T2  Fl. 205          4 Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  voto  de  qualidade  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  a multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº.  8.212/91,  na  redação  dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 449/2008  (art.  35  da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  a  Auditoria  Fiscal,  ao  concluir  que  houve  erro  no  auto­enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  quanto  ao  CNAE/Fiscal,  adotou  as  medidas  necessárias  à  sua  correção, procedendo ao lançamento do crédito relativo aos valores devidos, com o respectivo  auto de infração;  b)  O  enquadramento  na  tabela  CNAE  se  faz  em  função  da  atividade  da  pessoa jurídica. No caso específico, o município exerce a atividade de administração pública.  Para a definição do grau de risco associado à atividade, foram considerados todos os tipos de  serviços necessários à consecução da atividade. Até porque, a administração pública não é, em  si,  uma  atividade, mas  um  conjunto  de  serviços  (contábeis,  de  saúde,  educação,  jurídicos...)  prestados ao cidadão;  c)  Constatada,  assim,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  hipótese  de  não  recolhimento de contribuições devida o Auditor Fiscal deverá realizar o lançamento mediante  emissão de Auto de Infração de Obrigação Principal. Em conformidade com o que determina a  Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 37;  d) Conforme art. 142, caput, do Código Tributário Nacional CTN compete à  autoridade administrativa, privativamente, constituir o crédito tributário através do lançamento,  quando  deverá  realizar  as  atividades  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  propor,  se  for  o  caso,  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  À  autoridade  administrativa  não  é  dado  decidir  sobre  a  conveniência  ou  a  oportunidade  da  constituição  do  crédito  tributário.  Sua  conduta  está  pautada  pelo  princípio  da  legalidade  estampado no artigo 37, da Constituição Federal como princípio geral orientador dos atos da  Administração  Pública.  Significa  que  toda  e  qualquer  atividade  administrativa  deve  ser  autorizada  por  lei,  sendo  a  atividade  do  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN);  e)  Assim  sendo,  resta  afastado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  possibilidade  de  recolher  a  contribuição  ao  SAT/RAT  diversa  daquela  de  seu  código  de  atividades, não cabendo a redução de alíquota como pretendido.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 9202­006.592  CSRF­T2  Fl. 206          5 Assim,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar o acórdão recorrido, restaurando­se a decisão de 1a. instância.  O pleito  fazendário restou regularmente admitido, na forma de despacho de  e­fls. 195 a 197.  Após  a  ciência  do  autuado  em  04/07/2016  (e­fl.  200),  esta  quedou  inerte  quanto à apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  passo  à  sua  análise de mérito.  Trata­se  aqui  de  situação  fática  onde  o  contribuinte  autuado,  na  forma  de  elementos de e­fls. 64 a 88, reconhecia em sua folha como CNAE fiscal o código 8411­6/00,  tendo tal enquadramento sido o utilizado pela Fiscalização para fins de lançamento.   Baseou­se o  lançamento na constatação de a contribuinte  ter utilizado, para  fins de recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT/GILRAT), a alíquota de 1%, quando, contrariamente, estabelecia o anexo V do  Decreto no. 3048, de 1999  (Regulamento da Previdência Social),  com sua redação dada pelo  Decreto no. 6.042, de de 2007, uma alíquota aplicável de 2%, a viger a partir de junho de 2007,  tendo sido, assim, objeto de lançamento as diferenças não declaradas/recolhidas.  A propósito, em plena consonância com o relatado pela fiscalização, verifica­ se que estabelecia o mencionado Decreto no. 6.042, de 2007:  Art.2o Os Anexos  II  e V do Regulamento da Previdência Social  passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este  Decreto.  (...)  Art.5o Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia:  (...)  I ­ do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  sua  publicação,  quanto  à  nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social  (...)  ANEXO V  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 9202­006.592  CSRF­T2  Fl. 207          6 RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E  CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO(CONFORME A  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES  ECONÔMICAS)  (...)        CNAE7   DESCRIÇÃO   % NOVO  8411­6/00 Administração   2%  Pública    em Geral      Ainda,  estabelecia,  a  propósito,  o  art.  202  do  mesmo  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  sua  redação  vigente  à  época,  quanto  ao  enquadramento  para  fins  de  determinação da alíquota aplicável à contribuição SAT/GILRAT:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1o As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2o  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 9202­006.592  CSRF­T2  Fl. 208          7 §3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §4o  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  §5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.(Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007)  §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007).  Da leitura dos dispositivos acima, resta clara a correção do procedimento da  autoridade fiscal: A empresa, pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ter, na  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  a  obrigação  legal  de  declarar  em  GFIP  e  recolher  a  contribuição  sob  análise  à  alíquota  de  2%  (consoante  inclusive  o  enquadramento  constante de elementos por ela produzidos de e­fls. 64 a 88), o fez em alíquota inferior, ou seja,  auto­enquadrando­se erroneamente no que diz respeito à alíquota aplicável (ainda que, repita­ se, mantivesse,  internamente,  o  registro  de  seu CNAE  fiscal  correto)  restando  perfeitamente  cabível, destarte, a revisão pela autoridade fiscal e o consequente lançamento realizado.  Ainda, no que diz  respeito à argumentação da autuada de que  teria a maior  parte de seus beneficiários atuando em atividades administrativas/educacionais, de forma a que  ficasse  caracterizada  outra  atividade  preponderante  na  forma  do  §3o.  do  referido  art.  202  (argumentação à qual, note­se, acedeu o recorrido), de se notar que, nem em sua impugnação  de e­fls. 91 a 98, nem em sede de Recurso Voluntário de e­fls. 111 a 119 e anexos, a recorrente  foi  capaz  de  trazer  elementos  de prova  que  sustentassem  tal  alegação,  ressaltando­se  que os  elementos  de  e­fls.  121  a  133  referem­se  ao  quadro  de  pessoal  da  Prefeitura  em  04/2013,  competência muito posterior aos fatos geradores em análise.   Assim, não se pode se garantir que guardem tais elementos qualquer relação  com o quadro de pessoal existente à época dos fatos geradores em questão, o que impede, em  meu entendimento, que possam ser utilizados para fins de eventual conclusão pela necessidade  de alteração do CNAE utilizado e consequente desconstituição do lançamento.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10935.721000/2012­00  Acórdão n.º 9202­006.592  CSRF­T2  Fl. 209          8 Ainda, com a devida vênia ao Colegiado recorrido, entendo que os elementos  colacionados  aos  autos  de  e­fls.  145  a  156,  oriundos  de  diligência  de  iniciativa  daquele  Colegiado, ao contrário do afirmado pelo recorrido, em meu entendimento, demonstram que a  autuada em verdade, tinha em sua folha de pagamento, na competência servidores cujos cargos  se coadunam com a atividade de uma Prefeitura Municipal, com a presença relevante não só de  professores,  mas  de  agentes  de  defesa  ambiental,  agentes,  assistentes  e  auxiliares  administrativos,  trabalhadores  na  operação  de  máquinas,  terraplanagens  e  fundações  e,  em  extremamente relevante número, trabalhadores de serviços de limpeza e conservação de áreas  públicas  (repita­se,  vide  e­fls.  145  a  156),  ou  seja,  em  perfeito  alinhamento  com  o  caráter  múltiplo  de  serviços  públicos  diretamente  prestados  pela  Administração  Pública Municipal,  justificando­se, assim, a utilização do percentual de 2%, estabelecido para pessoas jurídicas da  Administração Pública Direta em Geral.  Ainda, respaldando integralmente a aplicação de tal percentual, de se aceder  aqui  à  breve  argumentação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  resume  perfeitamente meu entendimento sobre o  tema e é assim aqui adotada como razão de decidir  adicional, verbis:  "(...)   O enquadramento na tabela CNAE se faz em função da atividade  da  pessoa  jurídica.  No  caso  específico,  o  município  exerce  a  atividade de administração pública.  Para a definição do grau de risco associado à atividade, foram  considerados  todos  os  tipos  de  serviços  necessários  à  consecução da atividade. Até porque, a administração pública  não  é,  em  si,  uma  atividade,  mas  um  conjunto  de  serviços  (contábeis,  de  saúde,  educação,  jurídicos...)  prestados  ao  cidadão.  (...)"  Diante do exposto, considero escorreito o  lançamento  realizado, e, destarte,  voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 209DF CARF MF

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7335070 #
Numero do processo: 10680.933380/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.334
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retornar à Unidade Preparadora para proceder à reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 43          1 42  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933380/2009­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para determinar o  retornar à Unidade Preparadora para proceder à  reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação cujo crédito alegado é oriundo de pagamento a maior de IOF, relativo ao período  de apuração de 30/11/2008.  A DRF  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 38 0/ 20 09 -5 9 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10680.933380/2009­59  Resolução nº  3201­001.334  S3­C2T1  Fl. 44          2 O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 07/10/2009 (fl. 04), e a  ciência do contribuinte deu­se em 20/10/2009 (fl. 14).  Todavia, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora em 08/06/2009, conforme  relatado na decisão da DRJ (fl. 17), ou seja, em data anterior à emissão do despacho decisório  que indeferiu o pleito e não homologou a compensação.  A  Unidade  de  origem  encaminhou  o  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por intermédio da 1ª Turma, no  Acórdão  nº  02­40.735,  sessão  de  01/10/2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologou a compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/11/2008   COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  fato  de  que,  inobstante  a  DCTF  retificadora transmitida dentro do prazo legal, não houve apresentação de prova inequívoca de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  original,  que  demonstraria  a  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual aduz:   1. Diante do Pedido de Restituição/Compensação formulado e DCTF válida, a  aferição  quanto  á  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  torna­se  incumbência  da  Fazenda  Pública;  2. Cometeu erro ao informar na DCTF valor incorreto do IOF devido, retificado  em DCTF posterior;  3. Há espontaneidade na  retificação da DCTF, não configurando nenhuma das  hipóteses de sua vedação elencadas no art. 11 da IN RFB nº 903/2008;  4. O Fisco não lhe concedeu oportunidade para fazer prova do erro cometido no  preenchimento da DCTF original;  5. Pede ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito e  homologada a compensação.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10680.933380/2009­59  Resolução nº  3201­001.334  S3­C2T1  Fl. 45          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo no momento do  encontro de contas  ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ocorre que tal decisão não considerou a DCTF retificadora válida e eficaz nos  termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento  fiscal.  No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco. A própria decisão recorrida afirmou a regularidade da declaração.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10680.933380/2009­59  Resolução nº  3201­001.334  S3­C2T1  Fl. 46          4 A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Este  entendimento  é  compartilhado  por  esta Turma  em  sua maioria  e  passo  a  aderi­lo.  Em  recente  voto  de minha  relatoria,  restei  vencido  pelos  demais Conselheiros  em situação análoga que se traduz na "impossibilidade de se considerar a inexistência de prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  para  indeferir  o  pleito  de  restituição/compensação  quando o  Fisco sequer analisou DCTF retificadora válida e oportunizou ao contribuinte a comprovação  de seu direito".  A decisão a que me refiro foi prolatada na sessão de 30/01/2018, reproduzida na  imagem:    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a que  a Unidade de Origem promova a  reanálise do despacho decisório  considerando a  DCTF retificadora.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 46DF CARF MF

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7328706 #
Numero do processo: 11516.001792/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Embargos Acolhidos em Parte com efeitos infringentes. Recurso Voluntário Não Conhecido em parte.
Numero da decisão: 3302-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração quanto à eficácia dos MS 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, com efeitos infringentes, para, ao final, declarar a concomitância de discussão administrativa e judicial quanto às matérias objeto do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Embargos Acolhidos em Parte com efeitos infringentes. Recurso Voluntário Não Conhecido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração quanto à eficácia dos MS 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, com efeitos infringentes, para, ao final, declarar a concomitância de discussão administrativa e judicial quanto às matérias objeto do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 912          1 911  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001792/2004­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.458  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Embargos Acolhidos em Parte com efeitos infringentes.  Recurso Voluntário Não Conhecido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  quanto  à  eficácia  dos  MS  2001.51100010250  e  2005.51.10.0026900,  com  efeitos  infringentes,  para,  ao  final,  declarar  a  concomitância  de  discussão administrativa e judicial quanto às matérias objeto do acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 17 92 /2 00 4- 88 Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 913          2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (e­fls.  585/596) em face do Acórdão nº 3302­002.824, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de  julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente  nos  processos  conexos  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão embargada aplicou o decidido no 10735.000001/99­18, razão pela  qual os embargos repetiram as alegações feitas naquele processo.  Os embargos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa julgada e  2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900.  Antes de  se  realizar  a  admissibilidade dos  embargos,  o  então presidente da  turma baixou os autos em diligência para que a recorrente tomasse conhecimento da diligência  requerida no processo nº 10735.000001/99­18.  Em atendimento ao solicitado, a EQMACO/SEORT/DRF/NIU­RJ  informou  que:  1. A ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2 desconstituiu a decisão proferida  no MS n º 2001.51.10.001025­0, não havendo mais decisão favorável à recorrente no sentido  de se permitir a cessão de créditos a terceiros;  2.  Quanto  ao  MS  nº  2005.51.10.002690­0,  a  unidade  assim  resumiu  a  manifestação:   “Desta forma, desde 17/11/2015 (data do trânsito em julgado do  REsp n º 1371591/RJ), restou definitiva a decisão proferida pela  4ª Turma Especializada do TRF2, que reconheceu o direito da  NITRIFLEX  utilizar  os  créditos  de  IPI  em  compensações  independente  de  prévio  pedido  de  habilitação  de  crédito,  devendo entretanto ser observada a norma prevista no art. 170­  A da CF, o que na prática afastou a aplicabilidade da IN/SRF n  º 517/05 e cancelou a eficácia do DD n º 070/2005.  Na  informação  fiscal,  a  unidade  expôs,  ainda,  que,  na  análise  do  direito  creditório  dos  processos  nº  10735.000.001/99­18  e  10735.000202/99­70,  foram  utilizados  os  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 914          3 índices  estabelecidos  em decisão  judicial,  quanto  aos  expurgos  inflacionários,  resultando  em  um montante  de  crédito  de  IPI  de  R$  89.563.745,17  na matriz  e  R$  5.046.201,64  na  filial,  atualizados até  junho/1999 e que a  recorrente  já  teria extrapolado o montante destes créditos  nas compensações efetuadas e pedidas ou transmitidas à RFB.  Acrescentou,  ainda,  que  a  desconstituição  da  decisão  proferida  no MS  n  º  2001.51.10.001025­0  afasta  a  alegação  da  preliminar  de  incompetência  da  autoridade  administrativa com fulcro no artigo 15 da IN SRF 21/1997 (créditos de terceiros), prevalecendo  a legislação vigente no encontro de contas, inclusive com as restrições impostas pela IN SRF  41/2000 e a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Lei nº 10.637/2002.  Em  resposta à  informação  fiscal,  a  recorrente protocolou petição,  refutando  as alegações fiscais, nos termos abaixo:  1.  Que  não  houve  o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2, nem desconstituição da segurança no MS n º 2001.51.10.001025­0;  2. Que a decisão embargada utilizou outro fundamento para a manutenção do  direito de compensar com débitos próprios e de terceiros;  3. Que em  relação  ao MS nº  2005.51.10.002690­0,  não  há  influência  neste  processo, pois as compensações aqui tratadas são anteriores à vigência da IN SRF nº 517/2005  que instituiu a exigência fiscal de habilitação prévia;  4. Que não há que se  falar  em  aplicação do  artigo 170­A do CTN, pois os  créditos já haviam sido reconhecidos no PA 10735.000001/99­18;  5. Que a matéria  relativa à atualização dos créditos está  sendo discutida no  processo administrativo nº 13746.000367/2009­06, e que a utilização dos expurgos deve seguir  o disposto nas decisões relativas ao MS 99.06505420.  Concernente  aos  embargos  de  declaração,  a  recorrente  arrazoou  que  não  houve  omissão  ou  equívoco  quanto  ao  MS  98.0016658­0  não  ter  reconhecido  o  direito  de  repetir o  indébito, mas apenas o de se creditar no Livro de  IPI, pois o Parecer nº 69/1999  já  reconhecera que os direitos creditórios  reconhecidos  judicialmente no mandado de segurança  acima mencionado  eram  passíveis  de  compensação  nas modalidades  erigias  pela  IN SRF  nº  21/1997 e que o acórdão embargada tratara expressamente do assunto.  Quanto  à  eficácia  das  decisões  proferidas  nos  MS  nº  2001.51100010250  e  2005.51.10.0026900, a recorrente aduziu que não houve a desconstituição da coisa julgada no  MS nº 2001.51100010250, o que pode ser confirmado pela decisão da  juíza  . Aduziu, ainda,  que mesmo  que  se  tivesse  havido  a  desconstituição  da  coisa  julgada,  o  acórdão  embargado  decidira com fundamentos autônomos, independentemente da eventual desconstituição da coisa  julgada no referido mandado de segurança.  O  despacho  de  admissibilidade  entendeu  haver  omissão  quanto  à  não  observância da Súmula CARF nº 1 (concomitância entre as esferas judicial e administrativa),  havendo contradição entre os  fundamentos do voto na medida que reconhece a existência de  ações  judiciais que discutem a matéria em  litígio, mas, ainda assim, debateu e decidiu  sobre  tais matérias, não aplicando os efeitos decorrentes da concomitância.  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 915          4 Na forma regimental,o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  A primeira alegação da  embargante diz  respeito  à decisão obtida no MS nº  98.0016658­0 que não teria o reconhecimento de direito de repetir, mas apenas o de se creditar  no Livro de IPI e à relativização da coisa julgada.  Quanto à obscuridade e contradição alegadas, não vislumbro sua ocorrência  no acórdão embargado, pois a relatora do voto condutor deixou evidente sua posição quanto ao  reconhecimento do direito creditório obtido no MS nº 98.0016658­0, a saber  (e­fls. 5832 em  diante do processo 10735.000001/99­18):  “Ademais,  no  caso  em  apreço  há  ainda  outro  fator  a  ser  considerado. Após o julgamento da Reclamação interposta pela  Recorrente junto ao Supremo, não há qualquer restrição à coisa  julgada obtida nos autos do MS nº 98.00166580.   Ou  seja,  o  que  hoje  tem  valência  é  a  disposição  contida  no  acórdão  proferido  à  época  sem  quaisquer  restrições  para  a  compensação com débitos próprios ou de terceiros, devidamente  chancelada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal tendo todos  os  processos  transitado  em  julgado,  não  havendo  mais  o  que  fazer, senão cumprir a ordem judicial.  Isso  quer  dizer  que,  no  presente  processo,  o  crédito  de  IPI  utilizado  na  compensação,  não  é  objeto  de  controvérsia.  No  âmbito administrativo não há supedâneo para se discutir, neste  momento,  se  a  decisão  judicial  que  garantiu  o  crédito  e  atualmente o direito à utilização deste crédito, é certa ou não. É  cediço que a questão advém de decisão legalmente transitada em  julgado.  Neste aspecto vale observar que a própria SRF deferiu os então  Pedidos de Homologação de Crédito (equivalente atualmente ao  Pedido  de  Habilitação),  conforme  se  verifica,  inclusive,  do  Despacho  no  430/99  (efl.  81)  no  qual  foram  compensados  débitos  próprios.  Ademais,  há  ainda  o  Despacho  Decisório  nº  997/2000, proferido em 14/12/2000, que fixou o valor do crédito  em R$ 62.235.433,54.   Assim,  tenho  que  são  despiciendas  as  discussões  quanto  ao  regime  aplicável  porque  todas  as  oposições  foram  afastadas  não somente pelo trânsito em julgado das decisões a favor da  contribuinte, especialmente a reclamação promovida perante o  STF  que  confirmou  o  trânsito  em  julgado  de  todas  as  demais  demandas,  mas  também,  pelo  REsp  nº  1.164.452  proferido  na  sistemática do artigo 543C do CPC.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 916          5 Evidentemente,  em  conseqüência  disso,  devem  ser  afastadas  as  oposições  referentes ao direito de  crédito,  aos  eventuais óbices  anteriormente  apontados  quanto  a  necessidade  de  trânsito  em  julgado  das  decisões  judiciais  para  o  exercício  do  direito  de  compensar  ou  da  compensação  do  crédito  por  terceiros  ou  empresas  coligadas  porque  essas  oposições  já  foram  afastadas  pelo  Poder  Judiciário  não  havendo  à  administração  qualquer  outra medida senão acatar as determinações judiciais.  Desta  forma,  devem  ser  reformadas  as  decisões  da  SRF  e  também  o  acórdão  recorrido  que  posteriormente  não  reconheceram  os  créditos,  que  já  haviam  sido  homologados,  configurando  autênticos  atos  jurídicos  perfeitos,  cumprindo  agora  dar  cumprimento  às  coisas  julgadas.  Veja­se  que  o  acórdão recorrido condiciona a eficácia do decidido ao trânsito  em  julgado  da  Ação  Rescisória  nº  2003.02.01.0056758,  cujas  decisões  já  foram  definitivamente  cassadas  pelo  E.  STF  na  Reclamação nº 9.790.   A  Recorrente  possui  direito  ao  crédito  de  IPI  objeto  MS  nº  98.00166580,  fatos  geradores  07/88  a  07/98,  cujos  valores  já  haviam  sido  homologados  pela  SRF  nos  processos  administrativos  nº  10735.000001/9918  e  10735.000202/9970,  decisões  estas que,  ante a  cassação das decisões proferidas na  Ação  Rescisória  nº  2003.02.01.0056758,  continuam  a  produzir  efeitos.  Possui  a  Recorrente  o  direito  de  compensá­lo  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  como  a  SRF  já  havia  sido  decidido, nos termos da IN/SRF 21/97. "  A  posição  da  relatora  restou  corroborada  pela  informação  fiscal  de  e­fls.  798/803, na qual relatou­se que a RFB já reconhecera o direito creditório e que tal alegação de  direito apenas ao creditamento na escrita fiscal não fora fundamentação para indeferimento dos  pedidos. Transcreve­se o excerto para melhor esclarecimento:  "Através  do parecer  SEORT/EQMACO n  º  040/2014,  exarado  nos  autos  do  PA  13746.000367/2009­06,  já  foi  efetuada  a  atualização do direito creditório da NITRIFLEX nos  termos da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  processo  n  º  2000.02.01.020504­0  (expurgos  inflacionários  +  juros  moratórios),  e  requerida  através  do  processo  administrativo  n  º  13746.000533/2001­17,  onde  foram  rigorosamente  recompostos  os  cálculos  efetuados  pelo  SESAR  nos  autos  dos  processos  10735.000.001/99­18  e  10735.000202/99­70,  tendo  sido  substituídos  os  índices  de  correção  monetária  adotados  pela  NE08  pelos  expurgos  inflacionários  autorizados  em  juízo,  a  saber:  JAN/1989  (42,72%), MAR/1990  (84,32%), ABR/1990  (44,80%), MAI/1990  (7,87%) e FEV/1991 (21,87%), além dos juros moratórios de 1%  ao mês, computados desde a data do recolhimento indevido ou a  maior  de  cada  indébito  até  31/12/95,  sendo  que  a  partir  de  01/01/96,  os  juros  e  a  correção  monetária  foram  substituídos  pela taxa SELIC como forma de atualização. Por esses cálculos,  chegou­se a um montante de crédito de IPI para a matriz de R$  89.563.745,17  (contra  os  R$  62.235.433,54  calculados  pelo  SESAR,  sem  a  incidência  dos  índices  autorizados  em  juízo),  e  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 917          6 para  a  filial  ao  montante  de  R$  5.046.201,64  (contra  os  R$  4.091.874,74  calculados  pelo  SESAR,  sem  a  incidência  dos  índices autorizados em juízo), todos atualizados até JUN/1999."  Constata­se,  assim,  inexistência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  quanto à matéria relativa ao MS nº 98.0016658­0, no que a própria DRF/Nova Iguaçu definiu  no Parecer SEORT/EQMACO n º 040/2014, exarado nos autos do PA 13746.000367/2009­ 06,  a  atualização  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  já  considerados  os  expurgos  inflacionários,  chegando  aos montantes  de montante  de  crédito  de  IPI  para  a matriz de R$  89.563.745,17  (contra  os  R$  62.235.433,54  calculados  pelo  SESAR,  sem  a  incidência  dos  índices  autorizados  em  juízo),  e para a  filial ao montante de R$ 5.046.201,64  (contra os R$  4.091.874,74  calculados  pelo  SESAR,  sem  a  incidência  dos  índices  autorizados  em  juízo),  todos atualizados até JUN/1999.  No  que  tange  à  relativização  da  coisa  julgada,  verifica­se  no  Parecer  nº  254/2007  e  respectivo  despacho  (e­fls.  434/443)  que  as  razões  para  a  não­homologação  das  compensações  foram  a  vedação  prevista  no  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  dada  pelo  artigo  49  da  MP  nº  66/2002  quanto  à  compensação  de  débitos  de  um  contribuinte com crédito de terceiros, a falta de habilitação de créditos e o fato de os créditos já  terem  sido  utilizados  pela  recorrente  em  montante  superior  ao  devido,  concluindo  que  os  créditos não eram líquidos e certos.  Destarte, a relativização da coisa julgada obtida no MS nº 98.0016658­0 não  foi fundamento para indeferimento em nenhum dos despachos mencionados e, aparentemente,  em nenhum despacho dos processos vinculados, resultando a alegação da PFN em verdadeira  inovação para indeferimento, que demandaria novo despacho da autoridade competente.  Deflui­se que os embargos devem ser rejeitados quanto à primeira alegação.  No  que  tange  à  eficácia  do  MS  nº  2005.51.10.0026900,  informou  a  Procuradoria  que  referido  não  transitou  em  julgado.  Referido mandado  fora  impetrado  para  afastar a aplicação da IN SRF 517/2005 e suspender a eficácia do DD nº 70/2005 que indeferiu  a habilitação do crédito transitado em julgado nos autos do MS nº 98.0016658­0 por entender  que o mesmo carecia dos pressupostos de liquidez e certeza, em função da vigência de decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Rescisória  nº  2003.02.01.005675­8,  que  reduzia  o  período  do  crédito de 10 para 5 anos.  Assiste  razão à Procuradoria quanto à  inexistência do  trânsito em  julgado à  época do julgamento do acórdão embargado. Quanto ao mérito, a decisão proferida pelo TRF2,  conforme  acórdão  publicado  em  14/02/2011  e  transitado  em  julgado  em  17/11/2015,  reconhecendo  o  direito  de  a  NITRIFLEX  utilizar  os  créditos  de  IPI  em  compensações,  independente  de  prévio  pedido  de  habilitação  de  crédito,  o  que  afastou  a  aplicabilidade  da  IN/SRF n º 517/05 e cancelou a eficácia do DD n º 070/2005, conforme a informação fiscal de  ­efls. 798.  Ocorre  que  a  decisão  embargada,  no  item  (iii)  Da  IN/SRF  517/05  –  Necessidade de Habilitação do Crédito e Liquidez e Certeza, adentrou o mérito da necessidade  de habilitação do crédito, matéria esta que não poderia ser conhecida, pois que a questão foi  levada ao Judiciário no MS nº 2005.51.10.0026900, expressamente reconhecido pela relatora, o  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 918          7 que levaria à inexorável conclusão de impossibilidade de apreciação da matéria em observância  à Sumula CARF nº 11.  Destarte, neste ponto, deve o acórdão embargado ser  integrado pelas  razões  aqui expostas, no sentido de não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria "necessidade  de habilitação prévia prevista na IN SRF nº 517/2005", devendo a unidade de origem apenas  aplicar a decisão vigente no MS nº 2005.51.10.0026900.  Concernente  à  eficácia  do  MS  nº  2001.51100010250,  a  matéria  já  foi  decidida nesta  turma no processo nº 13963.000188/2003­19,  resultando no Acórdão nº 3302­ 003.169.  Conforme lá exposto, o MS nº 2001.51.10.001025­0 objetivou o afastamento  da vedação imposta pela IN SRF 41/2000 de compensação de débitos do sujeito passivo com  créditos de terceiros, decisão transitada em julgado em 12/09/2003. O entendimento defendido  pela recorrente é de que a coisa julgada alcançaria não apenas o direito creditório em si, mas  também a forma como a Nitriflex poderia dispor deste direito, o que não poderia ser afastado  por  legislação  superveniente,  em decorrência  do  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica. Este posicionamento se coadunou com o esposado no Ofício­Intimação nº 289/2002  SUB,  de  13/11/2002,  mediante  o  qual  o  Delegado  da  Receita  Federal  fora  intimado  do  seguinte:  "Senhor Delegado,  Comunico  a  V.  Sª  que,  nos  autos  da  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N.°  2001.02.01.035232­6  (Origem:  200151100010250),  em  que  figuram  como  APELANTE:  N1TRIFLEX  S/A  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  e,  como APELADO: UNIAO; FEDERAL / FAZENDA NACIONAL,  foi proferido despacho às fls. 253, do seguinte teor:  '...2  Intime­se  a  digna  autoridade  impetrada  para  ciência  e  cumprimentei  do  v.  acórdão  que  invalidou  limitação  a  compensação  de  créditos  da  impetrante  com  débitos  de  terceiros,  tal  conto  previsto  nu  INSRF  n°  41/00,  repetida  na  1NSRF  n°  210  de  30  de  setembro  de  2002,  sob  as  penas  previstas  no  art.  14  do  CPC...".  Em  11/11//200Z  ROGERIO  CARVALHO —Relator.  [...]   ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO  Desembargador Federal ­ Relator   Presidente da 4º Turma ­ TRF 2º Região  Verifica­se  que  a  comunicação  informou  estar  invalidada  a  limitação  à  compensação de créditos da Nitriflex com débitos de  terceiros,  tal  como prevista na  IN SRF                                                              1   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 919          8 41/2000, bem como na IN SRF nº 210/2002, a qual foi editada já sobre a vigência da MP nº  66/2002.  Posteriormente,  a  NITRIFLEX  peticionou  nos  autos  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0 informando o descumprimento de ordem judicial e ofensa à coisa julgada  por  parte  da Receita  Federal,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  de  29/08/2002,  em  razão  da  alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pelo artigo 49 da MP nº 66/2002, estaria vedada a  compensação  de  créditos  de  um  sujeito  passivo  com  débitos  de  outro.  Em  25/03/2014,  foi  proferida decisão no seguinte teor:  "Por conseguinte, considerando que a impetrada não trouxe aos  autos qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa  julgada,  DEFIRO  O  PEDIDO  de  fls.  1272/1279,  para  determinar  que  cumpra  imediatamente  a  r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  n°  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação com débitos de  terceiros não optantes do REFIS,  conforme  limites  objetivos  do  título  judicial  exequendo,  atentando para o fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não  pode  ser  óbice  à  homologação  do  pedido  de  compensação  da  impetrante."  Depreende­se, pois, que a discussão principal travada neste processo quanto à  aplicação ou não da nova  redação do  artigo 74,  alterado pela MP nº 66/2002, no  sentido de  vedar a entrega de declaração de compensação após 29/08/2002 com utilização de créditos de  terceiros,  foi  levada  ao  Judiciário  ante  a  decisão  acima  proferida  no  processo  2001.51.10.001025­0 em 25/03/2014, determinando o cumprimento da coisa julgada, afastando  qualquer óbice trazido pela Lei nº 10.637/2002 (conversão da MP nº 66/2002).  Assim,  novamente,  não  cabe  a  este  conselho  proferir  julgamento  de mérito  sobre a matéria levada à discussão judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1.  Reforçando  a  conclusão,  em  decorrência  da  ação  rescisória  de  nº  2005.02.01.007187­2,  com  decisão  em  recurso  especial  favorável  à  União,  questionando  a  segurança concedida no MS 2001.51100010250, e conforme consulta ao andamento processual  do  referido  mandado,  consta  decisão  proferida  em  18/01/2016  pela  Juíza  Federal  Vanessa  Simione Pinotti, com o seguinte teor:  JUSTIÇA  FEDERAL  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO  RIO  DE  JANEIRO 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de  Meriti  Processo  nº  0001025­18.2001.4.02.5110  (2001.51.10.001025­0) Autor: NITRIFLEX S/A COM/ IND/. Réu:  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU.   Decisão  Trata­se de embargos de declaração opostos pela impetrante em  face  da  decisão  de  fls.  1533/1536,  sustentando  ter  ocorrido  omissão às normas processuais dos artigos 125,  inciso I, 128 e  473 do CPC, ao argumento de que o Juízo não teria observado  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 920          9 os princípios da igualdade e inércia, e que a decisão modificada  pela ora impugnada fere decisão já preclusa.   Alega,  ainda,  a  existência  de  contradição,  por  ter  considerado  suspensa  a  exigibilidade  do  título  executivo  proferido  neste  processo em razão do ajuizamento de ação rescisória, já que não  houve deferimento de efeito suspensivo pelo TRF.   A  impetrante aditou sua petição de embargos de declaração às  fls. 1598/1601 requerendo que, se não houvesse o cancelamento  da decisão ora embargada que, ao menos, houvesse a suspensão  da exigência dos créditos de terceiros.   Diante  dos  possíveis  efeitos  infringentes  dos  embargos  de  declaração,  foi  dada  vista  à  Fazenda  Nacional,  que  sustentou  que  os  embargos  não  cumprem  os  requisitos  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil,  diante  da  inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.   É o relatório. Passo a decidir.   Inexiste  a  omissão  a  normas  processuais  apontadas  pela  impetrante.   A  notícia  da  existência  de  ação  rescisória  tendo  por  objeto  o  título  executivo  da  presente  demanda  foi  trazida  aos  autos  por  certidão de servidor da Secretaria do Juízo (fls. 1464/1514), em  momento posterior à prolação da decisão de fls. 1458/1459, que  deferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da  sociedade  que  se  pretende  compensar  com  créditos  da  impetrante.   Trata­se,  portanto,  de  fato  até  então  desconhecido  por  esse  Juízo, mas já sabido pelas partes desse feito. Frise­se que ambas  as partes já se manifestaram nesse processo após o ajuizamento  e  a  apresentação  de  resposta  na  ação  rescisória,  porém  não  fizeram qualquer menção desse fato.   Diante  dessa  nova  situação,  que,  saliente­se,  já  era  conhecida  pelas  partes  dessa  demanda,  esse  Juízo  cuidou  para  que  o  princípio  da  efetividade  da  demanda,  notadamente  a  ação  rescisória, pudesse ser alcançado.   Destaque­se  que  o  título  executivo  proveniente  dessa  ação  permite que o crédito tributário que a impetrante tem para com o  Fisco  seja  repassado a  terceiros,  que,  conforme mesmo aduz a  impetrante, são muitos. Além disso, como também já explicitado  nesse  feito,  o  cumprimento  da  aludida  decisão  é  situação  complexa  e  que  exige  uma  série  de  procedimentos.  Logo,  na  eventual  hipótese  de  desconstituição  do  título  executivo,  no  mínimo,  demandará  um  lapso  temporal  razoável  para  se  desfazer o encontro de contas já realizado.   Por tudo isso e com escoro no poder geral de cautela, esse Juízo  entendeu  que  a  melhor  forma  de  assegurar  o  princípio  da  efetividade da ação rescisória seria suspender o cumprimento do  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 921          10 acórdão  transitado  em  julgado  a  fim  de  que  não  houvesse  prejuízo  a  qualquer  das  partes,  respeitando,  pois,  a  igualdade  entre as partes.   Nessa trilha, não se está decidindo para além da lide proposta a  uma,  porque  a  lide  já  restou  decidida,  havendo,  inclusive,  o  trânsito em julgado; e, a duas, porque a emanação dos influxos  do  princípio  da  efetividade  da  ação  rescisória  permite  que  o  magistrado,  no  uso  do  seu  poder  geral  de  cautela,  adote  as  medidas que entenda necessárias para salvaguardar o resultado  útil do processo, sob pena de a demanda restar decidida e aquele  que tiver seus interesses acolhidos não conseguir executá­la.  Cabe  ainda  ponderar  que  não  se  está  a  discutir  questão  já  preclusa  nesse  feito,  visto  que,  como  dito,  é  matéria  nova  ao  menos para esse Juízo e nesse feito.   Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  omissão  às  normas  processuais em foco.   Com relação à contradição alegada, embora o egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  não  tenha  conferido  efeito  suspensivo à ação rescisória, não resta dúvida de que o Tribunal  já assentou, no julgamento da apelação nº 2011.51.20.001103­7,  que a decisão do STJ que anulou o julgamento da rescisória “já  restou  reconhecida  a  nulidade  do  título  [...]  em  razão  da  aplicação  da  teoria  da  causa  madura  em  face  de  sentença  terminativa  e  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.352/01,  que  acrescentou o §3º ao art. 515 do CPC” (fl. 1529).   Ademais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que  não há ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil mesmo  sem  a  concessão  do  efeito  suspensivo  prevista  no  referido  dispositivo, visto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é  mais  que  provimento  precário,  é  julgamento  de  mérito  de  instância superior.   Nem se alegue que a referida apelação nº 2011.51.20.001103­7  não  tem  relação  com  a  presente  demanda,  pois  se  trata  de  apelação  em  mandado  de  segurança  no  qual  a  impetrante  daqueles  autos  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  tributários da NITRIFLEX, tendo como causa de pedir o direito  reconhecido no presente mandado de segurança.   Por  outro  lado,  deve  ser  reconhecida  a  contradição  apontada  pela  embargante  quando  sustenta  que,  a  despeito  do  estado  de  incerteza quanto à manutenção do título existente nesse feito, há,  ainda, coisa julgada que, também, emite os seus efeitos.   De fato, enquanto não julgada definitivamente a ação rescisória,  o  título  executivo  subsiste,  até que  seja  confirmada ou não  sua  eventual rescisão, emitindo, portanto, efeitos.   Entretanto, não resta dúvida que a existência da ação rescisória  põe  em  questão  a  certeza  da  coisa  julgada  produzida  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 922          11 anteriormente, devendo ser analisados com cautela os efeitos do  imediato cumprimento da sentença.   Como dito, na hipótese dos autos, a execução imediata do título  executivo permite a compensação de créditos da impetrante com  débitos  de  outras  sociedades  empresariais.  Caso  cumprido  imediatamente,  eventual  rescisão  do  julgado  causaria,  no  mínimo,  enorme  transtorno  e  lapso  temporal,  haja  vista  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  teria  que  rever  um  incalculável  número de processos administrativos de compensação.   Assim,  forte  no  poder  geral  de  cautela  suprarreferido,  nos  termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, entendo que  deve  ficar  suspensa  a  exigibilidade  da  coisa  julgada produzida  nos presentes autos até o julgamento final da ação rescisória nº  2005.02.01.007187­2.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam  os  mesmos  débitos  de  terceiros,  respeitando, assim, a igualdade entre as partes.   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO para  alterar a parte final da decisão de fls. 1533/1536, a partir de fl.  1536, que passa a constar com a seguinte redação:   “Ademais,  considerando  a  existência  de  ação  rescisória  a  colocar  em  cheque  a  certeza  do  título  executivo  produzido  nos  presentes autos, não se pode realizar o cumprimento imediato do  que restou decidido nesse processo.   Por outro  lado,  tendo sido reconhecido o direito da  impetrante  em  promover  a  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  coisa  julgada  produz  efeitos,  ao  menos  até  o  julgamento final da ação rescisória.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros.   Dessa forma:   TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1363/1365, a fim de não  mais impor à Administração o cumprimento imediato do acórdão  prolatado neste feito;   MANTENHO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  constantes  dos  Processos  Administrativos  10880.720940/2006­16 e 10880.721107/2006­84;   OFICIE­SE  à  5ª  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti,  para  ciência desta decisão e eventuais providências cabíveis;   Fl. 922DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 923          12 SUSPENDA­SE  o  presente  mandado  de  segurança  até  julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.”   OFICIE­SE  com  a  máxima  urgência  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Nova Iguaçu, bem como a Procuradoria da Fazenda  de Nova Iguaçu, para ciência das modificações aqui produzidas.   Publique­se. Intimem­se.  São João de Meriti, 18 de janeiro de 2016.   VANESSA SIMIONE PINOTTI   Juíza Federal Substituta   1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti   Documento assinado eletronicamente  Portanto,  conclui­se  que  a  última  decisão  proferida  nos  autos  do  MS  2001.51100010250  suspendeu  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  sentido  de  a  Administração  Tributária não ser compelida ao cumprimento do acórdão  transitado, bem como suspendeu a  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2.  Destarte,  a coisa  julgada no MS 2001.51100010250, em razão da aplicação  da limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pelo artigo 49 da  MP  nº  66/2002),  vedando  a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  é  objeto  de  discussão  judicial, devendo não ser conhecido o recurso voluntário nesta parte.  Ocorre  que  a  decisão  embargada,  nos  itens  (i)  O  Trânsito  em  Julgado  da  Ação  e  as  Alterações  Supervenientes  do  Procedimento  de  Compensação  e  (ii)  Da  Compensação  In Casu MS nº 2001.51.10.001025, apreciou a matéria  relativa à possibilidade  de compensação com créditos de terceiros, o que não é possível em razão da Súmula CARF nº  1, que dispõe:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim,  o  acórdão  embargado  deve  ser  integrado  pela  razões  aqui  expostas,  mantendo as razões do item (i) O Trânsito em Julgado da Ação e as Alterações Supervenientes  do Procedimento de Compensação, apenas quanto ao direito creditório de IPI obtido no MS nº  98.0016658­0,  decorrente  de  aquisições  de  insumos  isentos  e/ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  porém, não conhecendo do recurso voluntário quanto aos argumentos relativos à possibilidade  de compensação do direito creditório com débitos de terceiros (itens (i) e (ii) do voto condutor)  e quanto à necessidade de prévia habilitação de créditos (item (iii) do voto condutor), devendo  a  unidade  de  origem  cumprir  as  decisões  judiciais  relativas  aos  MS  2001.51100010250  e  2005.51.10.0026900, conforme já informado anteriormente.  Os fundamentos acima esgotariam as alegações dos embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional. Porém, às e­fls. 8597 e ss do processo nº 10735.000001/99­18,  a  recorrente  noticiou  o  ajuizamento  de  Ação  de  Obrigação  de  Fazer  e  de  Indenização  por  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 924          13 Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Evidência,distribuído por dependência aos  autos de nº 5001370­29.2017.4.03.6105, cujos pedidos foram:  "a) a) declarar como critério de compensabilidade do crédito de  IPI que:   a.1) o direito à compensação com débitos próprios e de terceiros  com base no art. 15 da IN/SRF 21/97 foi reconhecido pela ré nos  PAs n.° 10735.000001/99­18 e 10735.000202/99­70 através das  decisões  de  1999,  direito  este  coberto  pelos  mantos  do  ato  jurídico perfeito e do direito adquirido, não podendo ser afetado  por  legislação  posterior.  Ou,  alternativamente,  tal  como  já  reconhecido  pela  ré,  declaração  de  que,  uma  vez  cedido,  o  crédito  de  IPI  passa  para  a  propriedade  e  posse  dos  cessionários, de modo que as compensações realizadas por eles  são de crédito e débito próprios.  a.2)  as  decisões  de  1999  proferidas  nos  PAs  n.°  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70  prevalecem  diante  da cassação pelo STF (na reclamação n.° 9.790) da decisão na  ação  rescisória  n.°  2003.02.01.005675­8,  a  qual  motivou  a  reapreciação pela ré dos referidos processos administrativos.   a.3)  os  expurgos  inflacionários  incidem  sobre  os  valores  homologados  pela  ré  nos  PAs  n.°  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70  consoante  decidido  administrativa  e  judicialmente,  sem  possibilidade  da  substituição  de  índices  pretendida pela ré.   a.4)  os  juros  (de  1%  ao  mês  até  12/2005,  e  taxa  Selic  após)  incidem  sobre  o  saldo  de  cada  compensação  (ou  seja,  a  cada  encontro de contas).   a.5) os débitos compensados "homologados tacitamente" pela ré,  pelo  decurso  de  prazo  de  5  (cinco)  anos,  não  consomem  o  crédito de IPI, e encontram­se prescritos.  b) impor à ré as seguintes obrigações de fazer:  b.1) no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária a  ser fixada por V.Exa., observar os critérios de compensabilidade  acima  expostos  e  efetivar  o  encontro  de  contas  com  relação  a  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  IPI  (excetuando­se aquelas indicadas no  item a.5 acima) desde sua  apuração pela ré em 06/1999 dos PAs n.° 10735.000001/99­18 e  10735.000202/99­70 até os dias atuais. Para  tanto, a ré deverá  promover  o  apensamento  aos  PAs  n.°  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70  de  todos  os  processos  administrativos  de  compensações efetivadas até a presente data, em trâmite perante  todas  as  unidades  da  RFB,  da  PGFN,  da  DRJ  e  também  no  CARF.   b.2) em igual prazo, ao cabo dos encontros de contas, devolver  administrativamente para a autora eventual saldo credor.   Fl. 924DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 925          14 Alternativamente,  na  hipótese  de  não  acolhimento  do  pedido  formulado no item " b . 1 " acima, que então seja determinado à  ré que devolva administrativamente todo o crédito de IPI, com a  devida atualização;   b.3)  imediatamente  suspender  a  exigibilidade  de  todos  os  débitos  compensados  com  o  crédito  de  IPI  (incluindo  aqueles  indicados  no  item  a.5  acima)  até  a  prolação  de  decisão  final  neste processo ou até decisão definitiva da ré sobre o encontro  de contas, devendo a ré oficiar  todas as unidades da RFB e da  PGFN para que cumpram de imediato a decisão;   c)  com  o  acolhimento  do  item  "a.2"  acima,  expedir  ofício  ao  CARF informando a perda de objeto da discussão administrativa  ainda existente no PA n.° 10735.000001/99­18, o qual deverá ser  baixado  à  DRF  de  Nova  Iguaçu/RJ  para  o  cumprimento  da  providência prevista no item " b . 1 " acima.   A  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  5006541­46­ 2017.4.03.0000, em 7/07/2017 (e­fls. 8670/8674), foi a seguinte:  "[...]  Por primeiro, para que se possa saber, de forma conclusiva, se  os  créditos  de  IPI  já  foram  ou  não  consumidos,  a  autoridade  administrativa  necessita  apresentar  as  planilhas  concernentes  aos  encontros  de  contas  das  compensações  efetivadas.  Nesse  aspecto,  contradiz­se  a  União  quando,  ora  afirma  que  os  créditos foram consumidos, ora afirma que as compensações não  foram homologadas.   É  direito  do  contribuinte  o  acesso  aos  cálculos  fazendários  referentes à utilização dos  créditos,  até mesmo para que possa  verificar  se  foram  efetivamente  elaborados  com  os  critérios  determinados  pelas  decisõesjudiciais  e  administrativas  definitivas que obteve.   Logo, de rigor que se determine à União Federal que realize os  encontros de contas dos pedidos de compensação no prazo de 90  (noventa)  dias,  apresentando  os  cálculos  que  demonstrem  a  utilização dos critérios já determinados nas demandasjudiciais e  administrativas definitivamente decididas.   No que concerne ao suposto direito à compensação com créditos  de  terceiros,  não  me  parece  que  a  procedência  da  Ação  Rescisória n° 2005.02.01.007187­2, que culminou na denegação  da  ordem  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n°  2001.51.10.001025­0,  tenha  qualquer  interferência  sobre  as  decisões  administrativas  proferidas  nos  PAs  n°s  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70,  ainda  vigentes,  porquanto  não  foram  proferidas  em  razão  de  decisãojudicial,  mas de apreciação efetiva do mérito.  Ora,  o  mandado  de  segurança  n°  2001.51.10.001025­0  era  preventivo,  visando  impedir  a  prática  de  possível  ato  da  ré  de  aplicar a IN/SRF n° 41/00 ao caso concreto. Ao que se infere em  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 926          15 análise  perfunctória,  o  receio  do  impetrante  não  se  consumou,  vez  que,  no  curso  da  demanda,  houve  julgamento  no  CARF  reconhecendo  o  direito  à  compensação  daqueles  créditos  com  débitos de terceiro, esvaziando o objeto do mandamus.  Nessas condições, a denegação da segurança no writ preventivo  não  tem  efeitos  sobre  a  decisão  administrativa  de  mérito  posterior à impetração.   Esses  elementos,  somados  à  inexistência  de  risco  de  irreversibilidade da medida, orientam ao deferimento parcial do  pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  das  compensações  em  testilha,  bem como determinar  a  realização  do  encontro  de  contas e apresentação dos respectivos cálculos.  Ante  o  exposto,  nos  termos  dos  art.  294  e  seguintes  do  novel  Código  de Processo Civil, d  e  f  i  ro  p  a  r  c  i  a  l m  e  n  t  e a  antecipação  da  tutela  recursal,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  objeto  das  compensações  com  os  créditos  oriundos  dos PAs n°s 10735.000202/99­70 e  10735.000001/99­  18,  bem  como  determinar  à  Fazenda  Nacional  que  realize  os  encontros de contas dos pedidos de compensação no prazo de 90  (noventa)  dias,  apresentando  os  cálculos  que  demonstrem  a  utilização dos critérios já estabelecidos nas demandasjudiciais e  administrativas definitivamente decididas."  Por sua vez, a DRF/Nova Iguaçu prestou informações ao juízo, conforme as  e­fls. . 8675/8687 do processo nº 10735.000001/99­18, rebatendo ponto a ponto, especialmente  quanto  ao  direito  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  os  critérios  de  atualização  monetária  e  juros  de mora  aplicados  na  atualização  dos  créditos  no  que  tange  aos  expurgos  inflacionários,  que  a  Nitriflex  requerera  compensações  acima  do  montante  de  seu  direito  creditório, que os débitos homologados tacitamente consomem o direito creditório.  Entendo  que  esta  última  ação  protocolada  judicializou  todos  os  procedimentos  de  compensação  tratados  naquele  e  neste  processos,  pois  que  a  recorrente  requereu em juízo a verificação do encontro de contas de todas as compensações protocoladas  com  os  créditos  dos  processos  nº  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18,  tendo  sido  atendida parcialmente pela decisão em agravo de instrumento, que determinou a apresentação  do encontro de contas e dos cálculos que demonstrassem os critérios utilizados já definidos nas  decisões  judiciais  e  administrativas,  o que  leva a  crer que  esta última ação decidirá quais os  critérios aplicáveis ao encontro de contas das compensações entre os créditos solicitados nos  processos  10735.000202/99­70  e  10735.000001/99­18  com  os  pedidos/declarações  de  compensação apresentados nos  inúmeros processos que estão vinculados a estes créditos. Tal  constatação foi, inclusive, corroborada pela recorrente, ao pugnar em juízo pela perda do objeto  deste processo administrativo.  Deflui­se,  ao  final, que  restou configurada a concomitância de grande parte  do  procedimento  de  compensação  verificado  neste  processo,  devendo  ser  aplicada  a Súmula  CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 927          16 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Verificada  a  concomitância,  deixa­se de  apreciar o  recurso nesta parte. É o  que  dispõe  o  Decreto  nº  7.574/2011,  consolidando  as  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal, em seu art. 87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No  mesmo  sentido,  o  art.  78,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 e a Súmula CARF nº 1:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Os  efeitos  da  renúncia  estão  delineados  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014, cuja ementa assim dispôs:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 928          17 ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie  interposto.   Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável.   A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida.   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível  de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decreto­lei  nº  147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268,  269  e  301,  §  2º;  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38;  Constituição Federal, art. 5º,  inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999,  art.  53;  Lei  nº  12.016,  de  7  de  agosto  de  2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010;  Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da  IN  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.   e­processo nº 10166.721006/2013­16   O  referido  parecer  concluiu  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  prevalece  sobre  a  administrativa,  mesmo  quando  esta  tenha  sido  mais  favorável  ao  contribuinte2  e  que,  configurada  a  concomitância,  deve  ser  proferida  decisão  formal  declaratória da definitividade da exigência discutida ou da definitividade da decisão recorrida.   Consequentemente,  as  decisões  que  lhe  foram  favoráveis  tornam­se  insubsistentes, conforme o §5º do artigo 78 do Anexo II do RICARF:                                                              2 Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  [...]  d)  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  seja  esta  anterior  ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­005.458  S3­C3T2  Fl. 929          18 §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Assim,  havendo  desistência  à  lide  administrativa  por  ajuizamento  de  ação  judicial  sobre o mesmo objeto,  eventuais  decisões  administrativas  favoráveis  ao  contribuinte  tornam­se insubsistentes, pois configurada a concomitância, não haverá decisão administrativa  no  contencioso  sobre  a matéria  objeto  da  concomitância,  devendo,  apenas,  a Administração  Tributária cumprir a decisão judicial vigente.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de  declaração  quanto  à  eficácia dos MS 2001.51100010250  e 2005.51.10.0026900,  com efeitos  infringentes, e, ao final, declarar a concomitância de discussão administrativa e judicial quanto  às matérias objeto do acórdão embargado".           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 929DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.903046/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno à DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade da interessada, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.647  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno à DRJ para apreciação da manifestação de  inconformidade da interessada, nos  termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 30 46 /2 01 2- 55 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13851.903046/2012­55  Acórdão n.º 1302­002.647  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  de que "partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP" (conforme descrito no despacho decisório de fl. 7 a  11).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  33711.39190.240412.1.3.04­8003,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido no ano de 2009.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao fim, pede a produção de prova adicional e, sucessivamente, a anulação ou  a reforma do despacho decisório.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  houve  por  bem  não  conhecer  da  manifestação  oposta, mormente por entender que, uma vez informado na aludida manifestação que o crédito  cuja  compensação  se  postulava  advinha  de  pretensa  discussão  judicial,  sem  que  se  tenha  juntado  ao  feito  quaisquer  provas  ou  documentos  que  pudessem  identificá­la  (a  discussão  judicial), seria de tomar como "não­declarada" a compensação pleiteada (na forma do art. 74,  74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996).  A  recorrente  teve ciência do  resultado do  julgamento acima em 09/08/2013  (AR de fl. 49), tendo interposto o seu recurso voluntário em 04/09/2013 (Termo de Solicitação  de Juntada de fl. 51), por meio do qual se limitou a reiterar os argumentos despendidos em sua  impugnação.    Este, o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13851.903046/2012­55  Acórdão n.º 1302­002.647  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.642,  de 15.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903041/2012­22, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.642):  I  ­  Da  análise  do  cabimento  do  RV  e  de  questão  de  ordem  pública prejudicial.  Antes mesmo de me pronunciar sobre o cabimento do recurso, é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas  com  o  advento da decisão de primeira instância.  Tal  como  descrito  no  relatório,  a  DRJRPO  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por entender que o crédito, cuja  compensação  se  postulava,  decorreria,  a  seu  ver,  de  discussão  judicial, o que, em tese, atrairia, ao caso, a aplicação da regra  encartada no artigo 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade já que, nesta hipótese, caberia tão só o recurso  hierárquico a que alude o art. 56 da Lei 9.784/96 (por força da  determinação constante do art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à  época da transmissão da declaração de compensação).  O grande problema,  todavia, é que, a  teor do art. 74, § 10, da  citada Lei 9.430, só caberia recurso a este Conselho para o caso  de improcedência da manifestação inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como "não­ declarada" a compensação, como já dito, descabe manifestação  de inconformidade e, por conseguinte, recurso voluntário; o rito  que  se  segue,  neste  passo,  é,  e  apenas,  aquele  descrito  na  anteriormente citada Lei 9.784. Ou seja, em tese, não nos seria  cabível conhecer do recurso voluntário.  Todavia, entendo, particularmente, que a DRJ incorreu, no caso,  em dois erros, data venia.  Primeiramente,  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que,  da  DECOMP  de  nº  15313.50413.240412.1.3.04­5499,  que  efetivamente  descreve  o  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13851.903046/2012­55  Acórdão n.º 1302­002.647  S1­C3T2  Fl. 5          4 crédito, a sua origem e natureza, informa, explicitamente, que a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a alegação, por demais,  genérica  de que haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão  judicial  ou  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma adveio, apenas, na manifestação de inconformidade.  Por isso, inclusive, que a Unidade de Origem apenas deixou de  homologar  o  pedido  da  empresa.  Como  não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência  ou  não  do  crédito,  pena  de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como de fato o fez, já que ao considerar como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado  a  quo  tornou  muito  mais  gravosa a situação do contribuinte).  Vejam bem, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado  porque  o  contribuinte  não  cuidou  de  informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado  eventuais  declarações  (DCTF)  a  fim  de  permitir  à  Unidade  de  Origem  inferir  a  existência  de  um  indébito  restituível;  tivesse  a  parte  tomado  tal  providência  a  DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação  dos  preceitos  do  art.  74,  §  12,  da  Lei  9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação pela  razão  já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Este  o  limite  da  atuação  da  DRJ;  este  o  limite  do  objeto  da  manifestação de inconformidade que deveria ter sido observado  pela instância a quo.  Uma  vez  que  não  homologado  o  pedido  de  compensação,  o  cabimento  da  citada  manifestação  de  inconformidade  é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e cabia à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível,  julgá­la  improcedente.  No entanto, vale o destaque, o recurso voluntário não atacou o  fundamento  específico  da DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade  nem  tampouco  questionou  as  razões  que  levaram  ao  colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção, não encerra, neste ponto, o conhecimento de ofício),  tendo, pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13851.903046/2012­55  Acórdão n.º 1302­002.647  S1­C3T2  Fl. 6          5 Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda que não disponha de artigo específico para determinar a  competência  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo momento deixa, quando  menos,  implícita  tal  competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada  obstante,  a  IN  1.300  (que  revogou a IN 900, vigente à época da transmissão da DECOMP  objeto deste feito), é suficientemente clara ao dispor, em seu art.  46,  caput¸  "a  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  41". O § 8º, deste mesmo preceito, põe um pedra de toque sobre  o assunto:  O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 6º e  7º  será  efetuado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da  RFB  que  considerou  não  declarada a compensação.  A  competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual compensação é exclusiva da DRF, cabendo ao Auditor  Fiscal  o  mister  de  efetuar  o  lançamento  da  multa  isolada  preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a DRJ não detém  competência  para  considerar  não­declarada  eventual  compensação  por  ventura  transmitida  pelo  contribuinte  (até  mesmo  pelos  motivos  já  suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações descritas no § 12 do art. 74 devem ser apuradas pela  Auditoria Fiscal no curso da análise das DECOMP).  Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A luz de tais premissas, tem­se no caso, hipótese clara e inegável  de nulidade do acórdão da DRJ que, inadvertidamente, proferiu  decisão sobre matéria que não lhe competia analisar.   E a nulidade descrita no art. 59, supra, é,  esta sim, matéria de  ordem  pública  conhecível  em  qualquer  grau  ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  por  força  dos  preceitos  do  art.  15  do  mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida que se  impõe.  II ­ Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e declarar  a nulidade  da  decisão  de  primeiro grau  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13851.903046/2012­55  Acórdão n.º 1302­002.647  S1­C3T2  Fl. 7          6 pelas razões expostas anteriormente, determinando­se o retorno  dos autos à DRJRPO a fim de que proceda à análise do mérito  do pedido de compensação objeto desta demanda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço e dou provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  à  DRJ  para  apreciação da manifestação de inconformidade da interessada.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001866/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção do contribuinte ou o motivo do atraso. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO.DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo a obrigação tributária, ex lege, tem a autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, para prevenir a decadência, estando sobrestados os atos executórios, em virtude de medida judicial suspensiva. A lavratura do auto de infração, cujos fatos estão sob o crivo do Poder Judiciário, não configura desobediência à ordem judicial, visto que efetuado com observância aos pressupostos legais, sendo incabível, neste caso cogitar-se de nulidade da peça vestibular.
Numero da decisão: 3302-005.404
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.404  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS.Auto de Infração  Recorrente  COOPERATIVA DE E.C.M.S.M. DE S.J.C.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível  de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  JUROS  DE  MORA.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. CABIMENTO.  Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência  ou  do  retardo  do  pagamento  do  crédito  tributário,  qualquer  que  seja  a  intenção do contribuinte ou o motivo do atraso.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  CABIMENTO.DESOBEDIÊNCIA  À  ORDEM  JUDICIAL.  DESCABIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Sendo a obrigação tributária, ex lege, tem a autoridade administrativa o dever  de proceder ao lançamento, para prevenir a decadência, estando sobrestados  os atos executórios, em virtude de medida judicial suspensiva.  A  lavratura  do  auto  de  infração,  cujos  fatos  estão  sob  o  crivo  do  Poder  Judiciário, não configura desobediência à ordem judicial, visto que efetuado  com observância aos pressupostos legais, sendo incabível, neste caso cogitar­ se de nulidade da peça vestibular.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 66 /2 00 5- 16 Fl. 281DF CARF MF   2 Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.                         [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.05/09,  em  fiscalização empreendida junto à contribuinte supramencionada,  o autuante relata o seguinte:   1. Descrição dos Fatos,   O  contribuinte  deixou  de  recolher  a  Contribuição  do  PIS,  referente  aos  anos  calendário  de  2002  e  2003,  sobre  as  operações com seus associados, alegando estar isento, inclusive  de  estar  amparado  pela  Medida  Liminar  concedida  em  18/05/2001,  conforme  Mandado  de  Segurança  n°2001.61.00.011460­6, impetrado pela CECRESP – Central das  Cooperativas  de  Crédito  do  Estado  de  São  Paulo,  CNPJ  62.931.522/0001­64,  na  23ª  Vara  Cível  da  Justiça  Federal­  Seção Judiciária de São Paulo.  ...  Da Exigibilidade Suspensa   Constatada  a  irregularidade  conforme  esclarecidos  nos  itens  acima,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  com  exigibilidade  suspensa uma vez que o contribuinte encontra­se amparado pela  medida liminar.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  Fiscalização,  em  17/11/2005 foi lavrado o Auto de Infração de PIS de fls. 09/17,  no valor total de R$105.867,53, com base no art. 1° e 3º, da Lei  Complementar n°07/70, art. 2°, inciso I, e 9° da Lei n°9715/98;  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16327.001866/2005­16  Acórdão n.º 3302­005.404  S3­C3T2  Fl. 282          3 art  2°  e  3°,  da  Lei  n°9.718/98;  art.  2°,  inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02.  DA IMPUGNAÇÃO   A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.469/476,  protocolizada em 07/12/2005 e acompanhada dos documentos de  fls.477/975, alegando em síntese que:  Por  força  normativa  (no  período  da  autuação  vigoravam  as  Resoluções do Conselho Monetário Nacional de n's 2771/00, até  junho/03  e  3.106/03),  as  cooperativas  de  crédito  operam  exclusivamente  com  o  próprio  quadro  social,  extraindo  desse  relacionamento  as  contribuições  para  cobertura  de  seus  custos  administrativo­operacionais.  Aliás,  vale  aqui  o  esclarecimento  sobre  não  terem  as  cooperativas  receitas  ou  despesas  típicas,  mas  apenas  adiantamentos  de  contribuições  pelos  associados.  Com  efeito,  o  valor  periodicamente  requerido  junto  aos  cooperados, pelos serviços a eles prestados, é mera antecipação  daquilo  que  seria  devido  no  final  do  exercício.  Á  antecipação  faz­se  necessária  em  face  da  também  menor  periodicidade  da  ocorrência  dos  custos  administrativos  e  operacionais  (salário  alugueres;  luz;  água  etc).  Havendo  erro  de  cálculo  nessa  previsão, ou far­se­á complementação, nos termos do art. 80 da  Lei n°5.764/71, ou a distribuição/devolução, nos  termos do art.  4°,  VII,  do  mesmo  diploma  legislativo,  sempre  proporcionalmente aos serviços utilizados.  Essencialmente  no  campo  tributário,  a  Lei  n°  5.  764/7I,  lei  especial para todos os efeitos, confere as cooperativas, seja qual  for a modalidade (são as mais diversas à luz do seu artigo 5 0,  acima  reproduzi&  trabalho,  produção,  educacional,  saúde,  crédito  etc.),  prerrogativas  especiais  conforme  dão  conta,  combinados, os seus arts. 79 e parágrafo único; 86 e parágrafo  (mico, 87 e 111, assim lavrados, os quais mantêm­se íntegros (e  até  reforçados) diante do  texto da atual Constituição  (art. 146,  III, "c", c/c art. 174 § 29.(às fls. 471 e 472 são reproduzidos os  referidos artigos e às fls. 474 e 475 jurisprudência).  Ocorre, no entanto, que a CRESSEM no período assinalado no  auto de infração, não tem o que mais oferecer à tributação, pois  todos  os  ingressos  contabilizado  são  decorrentes  de  ato  cooperativo,  aspecto,  aliás,  não  mencionado  pela  autoridade  autuante,  que,  ao  não  apontar  a  natureza  da  receita,  não  distinguiu  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos  de  eventuais  receitas havidas  com a  (suposta) prática de atos não  cooperativos (talvez, aqui, poderia ter citado o resultado liquido  de  aplicações  financeiras  em  bancos  comerciais  a  partir  da  edição de IN —SRF 333/03, providência elementar que, todavia  não tomou).   Outro  aspecto  gravíssimo  relacionado  com  o  montante  final  apurado  é  o  fato  de  a  autoridade  autuante  não  ter  deduzido  o  valor  relativo  ao  PIS  —  folha  recolhido  pela  CRESSEM  no  período  do  AI —  vide  comprovantes  anexos  (são  RS  2.340,45,  relativos  ao  exercício  de  2002,  e  R$  2810,46,  relativos  ao  Fl. 283DF CARF MF   4 exercício de 2003, totalizando R$ 5.150,914 Se é devido PIS — Faturamento,  na  ótica  do  Fisco,  obviamente  não  pode  ser  exigido,  cumulativamente,  o  PIS  —  Folha,  especialmente  no  presente  caso,  quando  foi  considerado  como  base  de  cálculo  apenas o resultado decorrente da prática de atos cooperativos.  Com isso, impõe­se a redução reclamada.  Não abastasse esse supedâneo jurisprudencial, a CRESSEM está  ainda  sob  a  proteção  da  decisão  judicial  (23"  Vara  aval  da  Justiça  Federal­  Seção  Judiciária  de  São  Paulo)  emanada  de  Ação  Mandado  de  Segurança  PREVENTIVO  proposta  pela  CECRESP –Central  das Cooperativas de Crédito do Estado de  São Paulo (vide copia da certidão anexa), da qual a CRESSEM é  finada, contra a exigência de PIS e COFINS sobre os ingressos  do  ato  cooperativo,  que  DETERMINA  "...  à  autoridade  impetrada que se abstenha da prática de quaisquer atos capazes  de constranger, obrigar ou exigir da Impetrante e, bem assim de  suas filiadas, as referidas exações ...".  Embora a clareza da determinação judicial, ainda assim o Fiscal  pretende  cobrar  tais  exações  da  CRESSEM  ,filiada  da  CECRESP  (vide  documento  anexo).  Tal  iniciativa,  atentatória  contra a decisão explicita do Poder Judiciário, faz com que o AI  seja fulminado de plano.  ...  Em  razão  do  exposto,  PRELIMINARMENTE,  requer  a  impugnante seja decretada a nulidade ou inviabilidade formal do  auto de infração impugnado, seja por contrariar decisão judicial  explicita,  seja  pelo  fato  de  a  autoridade  autuante  não  ter  distinguido  os  resultados  decorrentes  do  ato  cooperativo  daqueles advindos da prática de atos não cooperativos.  Especificamente quanto aos juros, estreme de dúvidas, estão fora  de  quaisquer  parâmetros  aceitáveis,  na  medida  em  que  representam cerca de 50% do valor final exigido.  Não há apontamento, mínimo, no AI sobre os critérios utilizados  para definir o valor dos encargos.   Pelo conjunto dessas razões deve ser decretada, em preliminar  ou  no  mérito,  a  INSUBSISTÊNCIA  plena  do  auto  de  infração  impugnado.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2002, 2003   AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  incabível  cogitar­se de nulidade do Auto de Infração.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16327.001866/2005­16  Acórdão n.º 3302­005.404  S3­C3T2  Fl. 283          5 PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.   A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica  a  exigência  de  juros  mOratórios,,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  tendo  a  aplicação  da  taxa  SELIC  previsão  legal.  Lançamento Procedente  Apresentado  o  Recurso  Voluntário,  são  reprisados  os  argumentos  da  impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Destaque­se inicialmente que a recorrente afirma que a CRESSEM é entidade  associativa  do  tipo  cooperativa,  regulada  pela  Lei  n°  5.764,  de  1971  (Lei  Cooperativista),  atuando no ramo crédito, sendo que seu objetivo social, pela mutualidade de interesses e ações,  consiste em amenizar as necessidades financeiras do seu quadro de associados.  Inexistência de nulidade  Deduz­se  da  peça  recursal  que  requer  a  impugnante  seja  reconhecida  a  nulidade ou  inviabilidade  formal do  auto de  infração  impugnado,  seja por  contrariar decisão  judicial  explicita,  seja  pelo  fato  de  a  autoridade  autuante  não  ter  distinguido  os  resultados  decorrentes do ato cooperativo daqueles advindos da prática de atos não cooperativos.  Destaca o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fl.07:  O  contribuinte  deixou  de  recolher  a  contribuição  do  PIS,  referente  aos  anos  calendário  de  2002  e  2003,  sobre  as  operações com seus associados, alegando estar isento, inclusive  de  estar  amparado  pela  Medida  Liminar  concedida  em  18/05/2001,  conforme  mandado  de  Segurança  n.  2001.61.00.011460­6,  impetrado  pela  CECRESP­  CENTRAL  DAS  COOPERA  TIVAS  DE  CREDITO DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  CNPJ  62.931.522/0001­64,  na  23°  Vara  Cível  da  Justiça Federal­ Seção Judiciária de São Paulo.(grifei).  Fl. 285DF CARF MF   6 • A concessão da liminar suspendeu, até o  final da decisão de  mérito,  a  exigibilidade  da  contribuição  ao  PIS,  determinando  que  a  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  da  impetrante  e  das  suas  filiadas  cooperadas  as  referidas  exações.(grifei)  Ante  o  exposto,  depreende­se  que  a  questão  meritória,  posta  na  via  administrativa está submetida ao crivo do Poder Judiciário, já que expressamente analisada na  peça decisória acima demonstrada.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  pode,  a  qualquer  tempo (antes, durante ou depois do processo administrativo), ser levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Assim,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial, amparado pela garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, contra a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo objeto,  importa  renúncia às  instâncias administrativas, em face da concomitância dos  pedidos.   Essa  questão  está  disciplinada  pelo  1art.  87  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  sumulou  a  questão, nos seguintes termos:  "SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  matéria  estava  à  época da apresentação das impugnações normatizada pelo Ato Declaratório Normativo (Cosit)  nº 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996), in verbis:  "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;(grifei).  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de calculo etc.);                                                              1 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).   Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16327.001866/2005­16  Acórdão n.º 3302­005.404  S3­C3T2  Fl. 284          7 c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151  do  CTN;”  Atualmente  referida matéria  está normatizada pelo Parecer Normativo RFB  nº 7, de 22 de agosto de 2014, DOU de 27.8.2014, cuja conclusão a seguir se transcreve apenas  como reforço argumentativo sobre o alcance e consequências da concomitância de pedidos:  55. Desse modo, considerando que os arts. 1º, § 2º, do Decreto  nº  1.737/1979,  e  38,  §  único,  da  Lei  nº  6.830/80,  tem  como  ­  único  ­  objetivo  conferir  eficácia  ao  princípio  da  economia  processual,  conclui­se  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  pelo  CARF  resultará  numa  decisão  administrativa prejudicada, redundante e inútil, após a prolação  da sentença contrária de mérito no processo judicial que trate da  mesma relação jurídica.  56. Repetindo: o não reconhecimento da concomitância tornará  o julgamento administrativo desnecessário e inútil naquilo que  for  contrário  à  decisão  de  mérito  do  Poder  Judiciário,  simplesmente  porque  a  coisa  julgada  judicial  faz  lei  entre  as  partes  em  caráter  definitivo  e  sua  eficácia  (ex  tunc)  não  está  condicionada  ao  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo  (arts. 467 e 468 do CPC). A decisão  judicial de  mérito  passada  em  julgado  tem  como  atributos  especiais  a  indiscutibilidade,  a  imutabilidade  e  a  coercibilidade,  o  que  obriga  o  seu  cumprimento  pela  autoridade  administrativa,  ainda que exista acórdão do CARF em sentido contrário.(grifei).  Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  Pelo que está posto, no que se  refere à matéria objeto de demanda  judicial,  tornou­se definitiva e insuscetível de discussão na esfera administrativa, no entanto a renúncia  em  tela  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  ato,  tampouco  suspender  o  curso  do  processo  Fl. 287DF CARF MF   8 administrativo,  podendo  tão  somente  sobrestá­lo  quanto  aos  atos  executórios  até  pronunciamento final da justiça, se for o caso.  Assim,  tendo em vista a natureza da obrigação  tributária,  ex  lege, o C.T.N.  submeteu  o  lançamento  a  princípios  expressos  de  vinculação  e  obrigatoriedade  administrativa,  como  assinala  a  doutrina  dominante,  de  sorte  que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador, que corresponde à concretização da hipótese legal e faz nascer a obrigação tributária,  tem a autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, que é a formalização do  crédito como requisito prévio e necessário para a cobrança administrativa, ex vi do parágrafo  único do art. 142 do C.T.N., litteris:  "Art.142. (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Ante  as  razões  expostas,  constata­se que não houve desobediência  à ordem  judicial,  mas  a  constituição  do  crédito  tributário,  para  prevenir  a  decadência,  sem multa  de  ofício, conforme disposições do art.  2art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, estando sobrestados os  atos executórios.  Em consulta ao site do TRF/3, constata­se que a decisão transitou em julgado  em 22/11/2005.  Fases  Data  Descrição  Documentos  01/12/2005  BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2005259773 Destino: JUIZO FEDERAL DA 23 VARA SAO PAULO Sec Jud  SP  ­  28/11/2005  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2005251151 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA  ­  22/11/2005  REMESSA À DPAS PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2005251151 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS  ­  22/11/2005  TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO  ­  22/11/2005  INFORMAÇÃO AGUARDANDO BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM  ­  21/11/2005  RECEBIDO(A) DA FN C/ CIENCIA DE DECISAO  ­  08/11/2005  REMESSA GUIA NR.: 2005239297 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)  ­  18/10/2005  PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO DESPACHO ­ AG  ­  14/10/2005  AGUARDANDO PUBLICACAO P/ DIA 18  ­  10/10/2005  INFORMAÇÃO PREP. PUBL.  ­  05/10/2005  RECEBIDO COM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO      MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO  Da Base de cálculo  Quanto à base de cálculo, reclamada na peça recursal, assim destaca o TVF,  fls.07/08:  A contribuição para o PIS  foi  instituída pela LC n. 07 de 7 de  setembro  de  1970.  Atualmente  é  regido  pela  Lei  9.718/98  incidindo sobre o faturamento.  A  partir  de  1°  de  fevereiro  de  1999,  com  a  edição  da  Lei  9.718/98,  a  base  de  calculo  da  contribuição  PIS  Programa  de                                                              2  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.(grifei  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16327.001866/2005­16  Acórdão n.º 3302­005.404  S3­C3T2  Fl. 285          9 Integração  Social  passou  a  ser  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive as sociedades cooperativas e tiveram a base de calculo  alteradas  para  o  faturamento  mensal,  considerado  para  fins  tributário,  como  sendo  o  corresponde  à  receita  bruta  mensal.(grifei).  No caso em questão a receita bruta é a  totalidade das  receitas  auferidas  pela  sociedade  cooperativa,  consideradas  assim  as  operações  efetuadas  com  associados  ou  não,  sendo  portanto  irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas da cooperativa.  Cumpre  esclarecer  quanto  aos  recolhimentos  do  PIS  Folha,  valores  não  lançados no presente auto de infração, já que a exigência em litígio trata de PIS incidente sobre  o faturamento, enquanto o PIS Folha  incide sobre a  folha de salários, a uma alíquota de 1%,  que em face das competências legais a que se submetem os órgãos integrantes da estrutura do  contencioso administrativo, não compete a este colegiado de forma originária, analisar eventual  indébito,  mas  somente  quando  resultante  de  litígio  inaugurado  pela  manifestação  de  inconformidade  decorrente  do  indeferimento  pelos  Delegados/Inspetores  da  RFB,  conforme  previsto na norma processual que rege o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de  1972,  uma  vez  que  no  caso  em  análise  sua  competência  se  conforma  ao  crédito  tributário  efetivamente lançado, submetido à via contenciosa, o qual, durante a tramitação nas respectivas  instâncias administrativas de julgamento, pode sofrer alterações nos termos das disposições do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo esta a situação dos autos.  Assim,  quanto  aos  recolhimentos  do  PIS  Folha  suscitado,  tem  o  sujeito  passivo a faculdade de se utilizar das prescrições do art. 165 c/c 168 do CTN, nos termos das  disposições  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.717,  de  17/07/2017,  com  as  alterações  posteriores, para reclamar eventuais indébitos constatados.   Dos Juros de Mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  Note­se  que  o  cálculo  dos  juros  de  mora,  para  cada  período,  estão  explicitados nos demonstrativos  integrantes do auto de  infração, bem como a respectiva base  legal, art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Fl. 289DF CARF MF   10 Acréscimos Moratórios   Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o§  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998)(grifei).  Conforme  autorizado  pelo  referido  §  3º  os  juros  de  mora  deverão  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC, para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Com  relação  à  matéria,  assim  decidiu  o  STJ  reconhecendo  a  constitucionalidade da taxa Selic, conforme ementa do REsp 803.707/PR a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.  A  mesma  razão  decisória,  foi  plasmada  no  julgamento  pelo  STF  do  RE  582.461/RG, sob regime de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16327.001866/2005­16  Acórdão n.º 3302­005.404  S3­C3T2  Fl. 286          11 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.  4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Referida matéria encontra­se sumulada nos termos da Súmula Carf nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 291DF CARF MF   12 Diferentemente da multa de ofício, que por expressa determinação legal, por  força do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece as regras legais pertinentes a créditos  tributários que se encontrem sub judice, de que não caberá lançamento de multa de ofício na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do  art. 151 do CTN, os juros de mora incidem, seja qual for o motivo determinante da falta.  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR E NO MÉRITO  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.915368/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.828  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira  Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 68 /2 00 9- 78 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.915368/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.828  CSRF­T3  Fl. 147          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do acórdão nº 3301­01.180, de 10 de novembro de 2011, que possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2007  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO.  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Cientificado  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração,  argüindo a ocorrência de omissão no acórdão embargado em face da ausência de  apreciação  dos  dados  e  documentos  carreados  aos  autos,  embargos  esses  que  restaram  rejeitados  pelo  Presidente da Câmara por falta de comprovação do vício alegado.  Após ciência do despacho de inadmissibilidade dos embargos, a Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  e  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando  que  demonstrara  em  seu  recurso  voluntário  a  necessidade  de  se  buscar  a  verdade  material,  analisando­se, efetivamente, a legitimidade do crédito pleiteado.  Segundo  o Recorrente,  houve  retenção  indevida  da CPMF  sobre  operações  não  tributadas,  dado  tratar­se  de  estorno  de  lançamento  errado  em  conta  corrente,  conforme  comprovavam os extratos e a planilha então apresentados.  De  acordo  com  o  Recorrente,  no  processo  administrativo,  prevalece  o  princípio da verdade material, em detrimento do princípio da verdade formal, em razão do quê  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.915368/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.828  CSRF­T3  Fl. 148          3 deve  a  autoridade  administrativa  buscar  a  verdade  dos  fatos,  ainda  que  para  isso  haja  a  desconsideração de alguns requisitos formais.  Para  comprovar  o  dissenso,  foram  colacionados  como  paradigmas  os  acórdãos nº 1402­00.407, prolatado em 28 de  janeiro de 2011 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF,  e nº 2403­01.261,  exarado em 29 de  abril  de  2012 pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, por entender que houve comprovação de divergência  jurisprudencial  em  relação  apenas  ao  acórdão  nº  1402­00.407,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, ás fls. 137/140.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls. 142/144.  No essencial é o Relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   No  caso,  a  Contribuinte  não  pretende  a  uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo primordial  do  recurso  especial  interposto  com base na  configuração da divergência,  mas sim o revolvimento do conjunto fático­probatório.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.915368/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.828  CSRF­T3  Fl. 149          4 Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   In  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico de não homologação da compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da Contribuinte.   Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o seguinte entendimento:    "Conforme consta do despacho decisório e se constata da decisão recorrida,  a  recorrente  declarou  na  DCTF  original  débito  de  CPMF,  para  o  1º  decêndio  de  setembro  de  2007,  no  valor  de  R$147.278.495,62,  que  foi  liquidado  por meio  de  darf  de mesmo  valor  na  data  de  27/06/2007.  Já  na  DCTF retificadora, cópia às fls. 27/28, transmitida em 30/09/2009, declarou  débito de CPMF de R$147.655.407,27, para aquela mesma competência.    Dessa  forma, ao  contrário do  seu  entendimento,  aquela DCTF retificadora  faz prova contra ela. Conforme se verifica do seu exame, o referido valor foi  retificado para mais e não para menos, ou seja, passou de R$147.278.495,62  para R$147.655.407,27. Assim, não há que se falar em indébito tributário e  sim em diferença a ser recolhida.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  a  Contribuinte  aponta  como  paradigma o acórdão nº 1402­00.407. Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  BUSCA DA VERDADE MATERIAL   No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse  contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes  ou  da  fiscalização  que  não  impliquem  em  prejuízo  às  partes  e,  por  conseqüência, ao processo.  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  acumulado,  devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento de atividades.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.915368/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.828  CSRF­T3  Fl. 150          5 Pelo confronto entre a ementa do acórdão recorrido e a ementa e excerto do  voto condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, a causa do indeferimento do despacho decisório se deu em razão  da própria interessada ter utilizado o credito para extinção de debito anterior, confessado, e se  desincumbiu  de  provar  á  existência  e  regularidade  do  crédito  que  pretendia  extinguir  a  obrigação tributária. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir sua simples  vontade  e  entendimento,  materializados  na  retificação  de  declarações,  que  poderiam  ser  utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação  opondo­se inclusive aos marcos legais traçados pelo artigo 170 do CTN.   Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  foi  além,  detectou  que  ao  contrário  do  entendimento  da  Contribuinte,  aquela  DCTF  retificadora  faz  prova  contra  ela.  Conforme  se  verifica  do  seu  exame,  o  referido  valor  foi  retificado  para mais  e  não  para menos,  ou  seja,  passou de R$147.278.495,62 para R$147.655.407,27. Assim, não há que se falar em indébito  tributário e sim em diferença a ser recolhida.  Enquanto que o acórdão paradigma, entendeu que:"o processo administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  e  regular  constituição.  Nesse  contexto,  devem  ser  superados  os  erros  de  procedimentos  dos  contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência,  ao processo".  Não há como se comprovar divergência,  tanto o despacho decisório como a  decisão  recorrida  comprovaram  a  inexistência  de  direito  creditório,  a  verdade  material  foi  amplamente  exercida  neste  contencioso,  dessa  forma,  ausente  os  pressupostos  de  admissibilidade do Recurso Especial, não se comprova divergência fática e normativa.   Ademais,  esta E. Câmara Superior não  admite  reexame de provas, mas  tão  somente, a divergência fática e normativa entre as decisões recorridas e paradigmas.   Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.915368/2009­78  Acórdão n.º 9303­006.828  CSRF­T3  Fl. 151          6 No  que  tange  o  Acórdão  paradigma  nº  2403­01.261,  não  se  presta  à  demonstração  da  divergência  requerida  pelo  art.  67  e  §§  do  Anexo  II  do  RICARF,  pois,  enquanto  no  acórdão  recorrido,  se  controverte  sobre  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração de compensação, cujo ônus da comprovação do crédito pertence ao requerente, no  acórdão  paradigma,  tem­se  um  lançamento  de  ofício  desprovido  de  provas  da  efetiva  ocorrência do fato gerador.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  em  razão  das  dessemelhanças  fáticas  e  normativas que  impedem o estabelecimento de  base de  comparação para  fins de dedução da  divergência jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 151DF CARF MF

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7287331 #
Numero do processo: 10880.694838/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.376  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 83 8/ 20 09 -9 2 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.694838/2009­92  Resolução nº  1201­000.376  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 30/01/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.694838/2009­92  Resolução nº  1201­000.376  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 178DF CARF MF

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