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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6989274 #
Numero do processo: 15504.730774/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.609  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 30 77 4/ 20 13 -9 8 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO    Nesta  oportunidade,  por  bem  descrever  a matéria  tratada  nos  presentes  autos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  respeitável  decisão  recorrida,  apresentado  nos  termos  seguintes:  Os  lançamentos  fiscais  constantes  deste  processo  foram  lavrados  em  ação fiscal, da qual resultaram os seguintes lançamentos (identificados  pelo  “DEBCAD”),  incluídos  nos  respectivos  processos  (identificados  pelo “COMPROT”):  COMPROT  DEBCAD  OBJETO  PERÍODO  15504.730774/2013­98  37.382.568­4      37.382.569­2  Contribuições previdenciárias a cargo  do empregador.    Contribuições previdenciárias do  segurado empregado, arrecadadas pelo  empregador  Jan. a dez. 2008        Jan. a dez. 2008    15504.730775/2013­32  37.382.570­6  Contribuições para terceiros/outras  entidades.  Jan. a dez. 2008  51.044.067­3  Descumprimento  de  obrigação  tributária acessória: deixar de preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  legais aplicáveis.  51.044.068­1  Descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória:  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  15504.730776/2013­87  51.044.069­0  Descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória:  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Out. 2013    Para facilitar a consulta, foi elaborado o seguinte quadro, no qual são  informados  os  documentos  e  as  respectivas  folhas  dos  autos  onde  se  encontram:    Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 4            3    DOCUMENTOS  FOLHAS DOS AUTOS  Relatório Fiscal  19/35  Planilhas demonstrativas  36/116  Cópias de GFIP  117/132  Impugnação  468/512  513/517  518/522  37.382.568­4  3/9  544/547  552/568  37.382.569­2  10/16  548/551  552/568  Reclamatórias trabalhistas  133/146  Relatório de Vínculos  188  Contratos, notas fiscais e documentos de controle de prestação  de serviços*  202/442   (*)  –  Os  documentos  de  controle,  cujas  cópias  se  encontram  nos  autos  denominam­se  “controle  mensal de OEST” e “apropriação de horas”.  Os  lançamentos  fiscais  foram  efetivados  para  constituir  créditos  tributários  relativos a contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo Contribuinte  a  prestadores  de  serviços,  formalmente  constituídos  como  pessoas  jurídicas  (doravante  designadas  apenas  “PJ”),  mas  cujos  serviços  a  Fiscalização  caracterizou  como  realizados  por  pessoas  físicas  (doravante  designadas  como  “PF”),  com  as  quais  considerou  que,  na  realidade,  o  Contribuinte  mantinha  relação  empregatícia,  conforme  relata  (não  tendo  sido  os  respectivos  valores  declarados em GFIP):  5.1.1­ A SEI Consultoria de Projetos Ltda, doravante denominada SEI  Consultoria,  contrata  diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas  (pessoas jurídicas), quando deveria registrá­las como seus empregados  de acordo com a legislação pertinente.  5.1.2­  Constatou­se  que,  a  SEI  Consultoria  incorreu  em  uma  sistemática  irregular  de  contratação  de  diversos  empregados  –  profissionais  de  áreas  diversas.  Esta  pactuação  se  deu  por  meio  de  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  com  aqueles  profissionais  figurando  como  empresários  (sócios  das  pessoas  jurídicas).  5.1.3­ A relação de emprego foi atestada pela auditoria fiscal mediante  análise de diversos elementos que identificaram os pressupostos de tal  vínculo:  prestação  de  serviço,  pessoalidade,  remuneração,  não­ eventualidade  e  subordinação  na  forma  como  preceitua  a  Lei  nº  8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”:  (...)  5.1.12.2­ Na ação fiscal e através dos elementos deste relatório, restou  comprovado que a SEI Consultoria, contratou trabalhadores mediante  remuneração,  para  realização  dos  serviços  permanentes  da  empresa,  com  atribuições  estabelecidas  em  contratos  de  prestação  de  serviços  que  importam  em  pessoalidade  e  subordinação  no  exercício  das  atividades,  além de  exigir o  comprometimento  profissional  da  pessoa  física e não da pessoa jurídica.  As  fontes,  com  base  nas  quais  a  Fiscalização  firmou  entendimento  da  caracterização dos vínculos empregatícios, são as seguintes, conforme também  relata:  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 5            4  5.1.6­  Para  a  constatação  dos  fatos  geradores  foram  examinados  os  seguintes documentos e elementos, cujas cópias, quando o caso, estão  anexadas a este processo fiscal:  ∙ Contratos de Prestação de Serviços;  ∙ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e do Tempo de Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  extraídos  dos  Sistemas  Internos de Informatização da Receita Federal do Brasil – RFB;  ∙ Contrato Social da SEI Consultoria;  ∙ Lançamentos  contábeis  extraídos do Manual de Arquivos Digitais –  MANAD, disponibilizado pela  empresa mediante Termo de  Intimação  Fiscal;  ∙ Notas Fiscais dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços e  respectivas  Ordens  de  Execução  de  Serviços  de  Terceiros  –  OEST  (Ordens de Serviço) e Relatório de Apropriação de Horas;  ∙ Atas de audiência de Julgamentos de Ações Trabalhistas.  Quanto  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  PJ,  cujos  sócios­gerentes  foram  considerados  empregados  do  Contribuinte,  a  Fiscalização ressalva:  5.1.7.1­  O  conteúdo  dos  contratos  mostra­se  idêntico  e  padronizado,  obedecendo  a  um  padrão  pré­definido,  sendo  alterados  apenas  os  dados  da  empresa  contratada  e  o  objeto  do  Contrato,  onde  são  descritos  os  serviços  prestados,  o  período  de  vigência  e  valores  da  remuneração  pactuada.  As  demais  cláusulas:  Condições  de  Pagamento,  Obrigações  das  Partes,  Disposições  Gerais,  Rescisão  e  Foro são comuns a todos os contratos.  5.1.7.1.2­  No  que  se  refere  à  “Cláusula  Primeira  –  Objeto”,  os  contratos possuem como objeto a prestação de  serviços nas áreas de  Projetos  de  Engenharia  diversos,  Projetos  de  Instrumentação,  Gerências  e  Planejamento  em  geral,  Coordenação  de  Projetos,  e  Elaboração  de  Desenhos  Técnicos  e  Projetos  de  Engenharia,  dentre  outros.  Para demonstrar a afinidade entre as atividades contratadas e o próprio objeto  social do Contribuinte, acrescenta:  5.1.7.2­  A  SEI  Consultoria  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que, conforme destacado na Cláusula Quarta de seu Contrato Social,  tem  como  Objeto  a  “prestação  de  serviços  na  área  de  óleo  e  gás,  serviços  técnicos  de  consultoria  e  de  engenharia  de  projetos,  abrangendo  a  execução  de  projetos  conceituais,  básicos  e  de  detalhamento  nas  disciplinas  civil,  elétrica,  instrumentação,  estrutura  metálica,  mecânica  e  tubulação,  serviços  técnicos  de  engenharia  de  gerenciamento  de  planejamento  e  fiscalização  de  obras  civis  e  montagens industriais.”  5.1.7.3­  Como  se  vê,  os  trabalhos  executados  pelos  contratados  se  inserem na atividade proposta como um o objeto da SEI Consultoria. A  não eventualidade diz respeito à contratação de serviços relacionados  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 6            5  com a atividade fim da empresa contratante. Diz respeito à natureza do  trabalho  desenvolvido  pelo  profissional,  inerente  àquela  a  que  se  propõe executar seu contratante, bem como da necessidade permanente  desta relação.  5.1.7.4­  As  funções  exercidas  pelos  contratados  estão  ligadas  à  atividade da SEI Consultoria: a consultoria e engenharia de projetos.  5.1.7.5­ Como já dito anteriormente, a não eventualidade diz respeito  também à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional, idêntica  àquela  a  que  se  propõe  executar  seu  contratante,  bem  como  da  necessidade permanente desta relação.  A  Fiscalização  aduz  que,  além  da  contratação  de  serviços  diretamente  relacionados  com  suas  atividades­fim,  o  Contribuinte  foi  além:  contratou  PJ  para  realizar  até  mesmo  serviços  “de  áreas  típicas  de  uma  organização  empresarial: Gerência Financeira, Gerência  de Suprimentos, Coordenação de  Contratos, Coordenação Geral do Escritório do Rio de Janeiro, Supervisão de  Informática e Área Comercial, dentre outros”.  Quanto  à  “não  eventualidade”  a  Fiscalização  ressalva  que  a  vigência  dos  contratos  eram  na  prática  por  prazo  indeterminado,  característica  típica  da  relação de emprego e das situações em que os serviços eram permanentemente  necessários.  Em relação ao requisito da “subordinação”, como caracterizador da relação de  emprego, a Fiscalização ressalva (transcrevendo parte dos contratos padrões):  5.1.7.8­  Seguindo  a  análise  do  objeto  dos  contratos  de  prestação  de  serviço, a subordinação  imposta aos contratados fica  transparente na  medida  em  que,  os  contratos,  apesar  de  individualizados  (existe  um  para cada trabalhador),  tratam com pluralidade  todos os prestadores  de serviços simultaneamente, subordinando­os pelo geral por um único  comando.  5.1.7.9­  Ficou  demonstrado  o  caráter  de  subordinação  imposto  pela  SEI  Consultoria  aos  seus  prestadores  de  serviços  em  diversos  itens  registrados naqueles contratos.  5.1.7.10­ É determinação da SEI Consultoria nos referidos documentos  a  obrigação,  por  parte  dos  prestadores  de  serviços,  de  seguir  os  requisitos de  controle  de processo  de  execução ditados  pelas normas  vinculadas ao Sistema da Qualidade da SEI. Tais requisitos requerem  medidas  quanto  à  pessoal,  metodologia  de  trabalho,  hardware/software, verificação da qualidade e outras que assegurem o  bom  desempenho  dos  serviços,  não  deixando  ao  contratado  qualquer  possibilidade de autonomia na gestão dos serviços prestados:  (...)  5.1.7.11­ Na leitura dos contratos depara­se ainda com outra situação  típica  da  relação  empregador­empregado:  o  prestador  de  serviços  deverá, por exigência da SEI Consultoria, renunciar a todos os direitos  relativos aos serviços executados.  Ainda, quanto à “subordinação”, destaca a Fiscalização:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 7            6  5.1.8­  Outra  característica  da  subordinação  é  o  controle  das  horas  trabalhadas  visualizadas  nos  relatórios  “Ordem  de  Execução  de  Serviços  de  Terceiros  –  OEST”  e  “Apropriação  de  Horas”,  que  permitem  a  identificação  de  um  regime  de  horas  trabalhadas  para  medir  o  serviço  do  trabalhador,  o  que  impõe  o  caráter  diretivo  da  autuada,  excluindo  do  prestador  de  serviço  o  controle,  domínio  e  autonomia sobre seu ofício.  5.1.8.1­ Estes relatórios, que por amostragem fazem parte do Processo  Fiscal  juntamente  com  as  respectivas  Notas  Fiscais,  identificam  as  atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante o mês trabalhado e  incluem,  dentre  outras,  “Faltas  Compensáveis”  (código  G­14)  e  “Atrasos e Saídas Abonadas” (código G­12).  5.1.8.2­  Estas  atividades  estão  discriminadas  na  planilha  “Anexo  I  ­  Lista das Atividades”, que também integra este Processo Fiscal. Nela  foram  encontradas  outras  situações  específicas  de  segurados  empregados, tais como (...).  Na sequência, informa códigos e descrição das rubricas:  1. G 16 – Licença Maternidade – PJ.  2. G 07 – Férias.  3. G 05 – Faltas Legais.  Quanto ao requisito da “pessoalidade”, a Fiscalização destaca:  5.1.9­ A pessoalidade na relação “SEI Consultoria – Prestador de  Serviços”  se  comprova  na  medida  em  que  se  exige  que  o  contratado não possa ceder ou  transferir a terceiros os direitos e  obrigações pactuados, sem o prévio consentimento da contratante.  (...).  5.1.9.1­ A pessoalidade  também está evidente quando se examina  relatórios “Ordem de Execução de Serviços de Terceiros – OEST”  e “Apropriação de Horas” acima transcritos.  ∙  O  relatório  “Ordem  de  Execução  de  Serviços  de  Terceiros  –  OEST” individualiza o prestador de serviço e identifica o total das  horas trabalhadas e o valor de sua remuneração.  ∙  O  relatório  “Apropriação  de  Horas”  identifica  o  trabalhador  vinculando­o à empresa, ao mesmo tempo em que detalha as horas  trabalhadas  nas  diversas atividades  elencadas  na  citada  planilha  “Lista de Atividades”.  Acrescenta  que  as  constatações  são  reforçadas  pelas  reclamatórias  trabalhistas,  das  quais  junta  cópia  das  atas  das  audiências  de  julgamento,  e  destaca:  5.1.10.1­  Naqueles  documentos,  cujas  cópias  integram  este  Processo  Fiscal,  os  reclamantes  pleiteavam  o  vínculo  empregatício  com  a  SEI  Consultoria  alegando  que,  foram  contratados  na  forma  de  pessoa  jurídica  e,  no  entanto,  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 8            7  trabalharam  para  a  mesma  com  os  requisitos  da  relação  de  emprego, sendo firmados fraudulentos contratos de prestação de  serviços,  visando  simular  uma  relação  econômica  de  natureza  civil, como se reproduz:  (...).  5.1.10.2­ Como se comprova, no conteúdo destas atas depara­se  com  elementos  que  demonstram,  de  forma  plena,  a  prática  irregular  adotada  pela  autuada.  Evidencia­se  a  sistemática  irregular de contratação de empregados.  5.1.11­  Outra  prática  da  SEI  CONSULTORIA  comprovando  a  irregularidade  aqui  tratada  e  mencionada  nas  reclamatórias  trabalhistas  refere­se  ao  fato  de  que  várias  destas  prestadoras  de serviços (pessoas jurídicas) são originárias de trabalhadores  que foram empregados da empresa.  5.1.11.1­ Ou seja, pessoas físicas regularmente contratadas pela  SEI  CONSULTORIA  como  seus  empregados  foram  transformadas  em  pessoas  jurídicas  e  prosseguiram  em  sua  relação de emprego com aquela entidade.  5.1.11.2­  Este  costume  foi  detectado  mediante  exame,  nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, das Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP  declaradas  pelo  contribuinte no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007.  5.1.11.3­  Alguns  dos  empregados  identificados  nesta  condição  estão relacionados no “Anexo II – Empregados PJ em GFIP”.  Informa  que  as  remunerações  lançadas  foram  extraídas  dos  registros  contábeis:  5.1.13­  Os  valores  das  remunerações  foram  apurados  indiretamente  por  meio  da  análise  de  lançamentos  contábeis  havidos  nas  contas  “Serviços  Prestados  –  PJ”  –  código  31030001 (Custos de Serviços Prestados) e “Serviços Prestados  – PJ” código 32030001 (Despesas Administrativas).  5.1.13.1­  Estes  valores  foram  confirmados,  por  amostragem,  mediante  conciliação  com  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  prestadores de serviços.  5.1.14­ Integram este Relatório Fiscal as planilhas:  ∙  “Anexo  III  –  Relação  de  Prestadoras  e  Responsáveis”,  que  contém  os  nomes  das  prestadoras  de  serviços  e  os  respectivos  responsáveis, considerados empregados da SEI Consultoria;  ∙ “Anexo  IV – Empregados Contratados como PJ”, onde estão  informados  os  empregados  com  as  respectivas  remunerações,  contribuições de segurados e competências.  5.1.15­  Os  vínculos  entre  as  prestadoras  de  serviços  e  seus  respectivos responsáveis foram obtidos de relação encaminhada  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 9            8  pela autuada em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal –  TIF 03.  6­  Todos  os  fatos  e  valores  aqui  mencionados  foram  apurados  mediante  exame  de  lançamentos  contábeis  extraídos  de  arquivo  em  meio  digital  no  formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, cujo  recibo  de  entrega  é  integrante  deste  processo,  além  de  outros  documentos  expressamente citados.  Finalmente,  noticia  a  elaboração  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP), para os devidos fins e efeitos legais:  16  ­ Formalizou­se  processo  de “Representação Fiscal Para Fins Penais”,  tendo  em  vista  que  foram  constatados  fatos  que,  “em  tese”,  configuram  crimes contra a Seguridade Social, quais sejam:    16.1 ­ Sonegação de Contribuição Previdenciária – definido no artigo 1º da  Lei Nº 9.983 de 14/07/2000, que acrescentou o artigo “337­A”, incisos I e III,  ao Decreto­Lei nº 2.848 de 07/12/1940 ­ Código Penal;    16.2 ­ Crime contra a Ordem Tributária, de acordo com o artigo 1º, inciso I  da Lei nº 8.137, de 27/12/1990.  Fundamentos da Impugnação.  O Contribuinte apresenta Impugnação, com a qual, em síntese, oferece  as seguintes razões de fato e de direito:  1. Os lançamentos fiscais não observaram às disposições dos artigos 9º  e 10 do Decreto nº 70.235/1.972, pois não foram anexadas aos autos as  devidas provas, além de não conter a suficiente descrição dos fatos.  2.  É  ilegal  a  desconsideração  das  personalidades  jurídicas  das  empresas  que  figuram  como  prestadoras  de  serviços,  “bem  como  a  alegação de suposta formação de grupo econômico”.  3. Invocando as disposições do parágrafo único do artigo 116 do CTN,  defende que:  Razão pela qual, os Autos de Infração devem ser considerados nulos,  eis que não há qualquer norma legal que regulamente a aplicação da  desconsideração da personalidade jurídica.  (...).  Ainda que considerássemos autoaplicável o parágrafo único do artigo  116  do CTN permitindo  que  a Administração Pública  desconsidere  a  forma jurídica de atos ou negócios praticados com fraude à lei e com  clara  intenção  de  sonegação  fiscal.  Assim,  tem­se  que  a  autoridade  administrativa  poderia  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador  do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação.  E para isso não é preciso apenas indício, e sim provas contundentes. O  que  não  ocorreu  no  caso  ora  Impugnado,  eis  que  o  ilustre  Auditor  Fiscal, apenas considerou parcos documentos para presumir que todos  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 10            9  os  contratos  de  prestação  de  serviços  importariam  em  relação  de  emprego.  O  que,  sem  sombra  de  dúvidas  viola  o  Princípio  da  Legalidade  e  o  Princípio  da  Tipicidade  Fechada  [sic,  destaques  no  original].  4. Mencionando manifestações doutrinárias  e  jurisprudência,  defende  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, não sendo possível a decretação da desconsideração da  personalidade jurídica da forma como foi realizada, pois:  Neste  sentido,  é  ponderável  questionar  um  direito  importante.  Se  a  Contribuinte não foi citada, notificado ou intimada, a apresentar nova  documentação, diante as documentações que embasam o relatório do i.  auditor  fiscal, a autoridade não assegurou o direito ao contraditório,  porque  não  informou  o  fato,  impedindo  a  participação  e  a  correção,  por parte do contribuinte [sic, destaques no original].  5. Nesta mesma linha de argumentação, acrescenta:  Como  se  pode  notar,  atualmente  já  está  pacificada na  doutrina  e  na  jurisprudência  que,  para  haver  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  e  o  redirecionamento  da  cobrança  aos  sócios/administradores  na  esfera  administrativa  bem  como  o  redirecionamento da execução fiscal na esfera judicial é imprescindível  que os mesmos tenham agido com infração aos requisitos do artigo 135  do CTN, quais sejam: excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos [sic, destaques no original].  (...).  No  presente  processo  administrativo  não  há  qualquer  prova  contundente,  senão  meros  indícios  de  que  há  formação  de  grupo  econômico ou o fenômeno popularmente conhecido por “pejotização”.  6.  A  seguir,  defende  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (doravante referido simplesmente como “RFB”) não tem competência  para “reconhecer vínculos trabalhistas”, o que cabe exclusivamente à  Justiça do Trabalho, desde que provocada pelo “jurisdicionado ou do  MPT  OU  MTE”  [destaques  no  original,  sic].  Neste  contexto,  o  lançamento  fiscal  somente  deve  se  dar  “após  o  reconhecimento  da  relação de emprego por juiz competente”.  7.  Passa  a  tratar,  então,  dos  “elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício”: “a) Trabalho realizado por pessoa física; b) prestação  efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) não eventualidade; d)  subordinação; e) onerosidade”.  8. Quanto à “eventualidade”, assegura que os contratos têm “apenas  prazo  determinado  e  fim  específico”;  que  a  contratação  dá­se  “para  cumprir  demandas  pontuais  de  clientes  específicos,  por  tempo  determinado  e  por  obra,  não  sendo  plausível  que  o  prestador  de  serviços  mantenha  qualquer  tipo  de  relação  de  trabalho,  importante  ressaltar,  após  a  conclusão  das  atividades”  [sic,  destaques  no  original]; busca diferenciar “continuidade” de “habitualidade” e que  ora ocorre “no máximo a continuidade”.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 11            10  9. Passa a tratar da “subordinação”: “O estabelecimento de padrões  de  qualidade  e  o  controle  de  produtividade  demonstra  apenas  a  vontade da Impugnante de que a contratação cumpra sua finalidade e o  serviço  seja  executado,  tudo  de  acordo  com  as  normas  internas,  normas  estas  que  são  garantia  de  qualidade  para  os  clientes  da  Impugnante”  [sic,  destaques  no  original];  estas  circunstâncias  estão,  pois, de acordo com as práticas de mercado e constituem um direito do  contratante dos serviços, sem caracterizar relação de emprego.  10.  Nega  que  esteja  presente  o  requisito  da  “pessoalidade”,  já  que  caberia exclusivamente à prestadora de  serviços  indicar qual de seus  empregados  executaria  os  serviços  (nega  que  haja  previsão  deste  direito  do  Contribuinte  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados), tampouco a vedação à subcontratação poderia fazer supor a  ocorrência da pessoalidade.  11. Quanto  à “onerosidade”,  ressalta  que  se  trata  característica  das  prestações de serviços, em geral, qualquer que seja a forma como são  contratados  e  que  a  forma  de  apuração  dos  valores  devidos  demonstraria que  se  trata de  serviços prestados na  forma contratada  (ou seja, por PJ).  12.  Ressalva  que  não  há  nenhuma  manifestação  dos  prestadores  de  serviços  –  “os  maiores  interessados  em  ver  reconhecido  seu  vínculo  empregatício” – quanto à caracterização dos vínculos empregatícios.  13. Trata da “regra­matriz de incidência” e questiona:  Nesse viés, qual a base de cálculo utilizada pelo i. auditor fiscal? Com  qual fundamento legal foi aplicado a base de cálculo?  14.  Impugna  os  valores  lançados  “a  título  de  juros  e  multa,  que  carecem  de  legalidade,  além  de  implicar  em  violação  a  diversos  princípios  e  dispositivos  constitucionais,  devendo­se,  portanto,  serem  drasticamente reduzidos”.  15. Quanto à incidência da taxa SELIC:  Resta  clara  a  impossibilidade  da  utilização  da  taxa SELIC  cumulada  com  outros  índices  de  correção  monetária  e  juros  moratórios,  exatamente o que aconteceu no caso em tela. Dessa forma, é evidente a  total  impossibilidade da manutenção da sanção cominada no bojo do  auto de infração ora vergastado.  16.  Defende  que  a  multa  aplicada  é  ilegal,  por  ser  “excessivamente  onerosa”.  17. Formula, finalmente, seus pedidos:  •Acolhimento  das  preliminares,  “para  reconhecer  a  existência  dos  vícios apontados”.  •Acatada a  Impugnação, seja  reconhecida a improcedência dos autos  de infrações.  •Cancelamento  e  arquivamento  “incontinente  das  Notificações  e  lançamento” (sic).  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 12            11  •Reconhecimento da “demasiada excessividade dos encargos de juros e  multa incidentes sobre o débito” (sic).  •Sejam reconhecidos como originais as fotocópias apresentadas.  •Finalmente:  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  a  testemunhal,  documental,  devendo  a  contribuinte  ser  intimada para tanto [sic].   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  14­52.156  da  17ª  Turma  da  DRJ/RPO, às fls. 578/628, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008  JUÍZO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  É  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento  proferir  decisões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis,  em  face  das  disposições  do  artigo 26­A do Decreto n° 70.235/1972.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OCORRÊNCIA  DE  NULIDADE  NO  LANÇAMENTO FISCAL.  A mera  alegação  genérica  da  ocorrência  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  não  é  suficiente para  demonstrar  o  vício  processual, mormente  quando se encontram cumpridas e presentes as formalidades legais que  asseguram a regularidade do processo.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO ­ CARACTERIZAÇÃO ­ COMPETÊNCIA  DO AFRFB.  O  AFRFB  é  competente  para  desclassificar  relações  contratuais  formalizadas  como  contratos  civis  de  prestação  de  serviços,  quando  constata  que  houve,  na  realidade,  a  prestação  de  serviços  por  segurados  empregados,  em  face  da  presença  das  razões  de  fato  e  de  direito que caracterizem a relação empregatícia.  VINCULAÇÃO DOS SÓCIOS­ADMINISTRADORES.  A  inclusão  dos  sócios­administradores  no  anexo  “Relação  de  Vínculos”  de  lançamento  fiscal  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  MOMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  provas  têm  regras  próprias,  quanto  ao  momento  em  que  devam  ser  apresentadas,  bem  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 13            12  como  condições  específicas  para  posterior  apresentação,  as  quais,  quando  não  demonstradas,  impossibilitam  o  posterior  conhecimento,  em face da preclusão do direito de fazê­lo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/08/2014,  conforme Termo de Abertura de Documento às fls. 634.   Inconformada com a decisão  exarada pelo órgão  julgador a quo,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 638/673, em suma, com as seguintes considerações:  1) Da  impossibilidade  da desconsideração  da  personalidade  jurídica no  direito  tributário.  Sustenta  que  o  artigo  116  do  CTN,  norma  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, ainda carece de regulamentação, motivo pelo qual entende que não pode  ser praticado.  Os artigos 142 e 149 não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica,  mas tão somente o lançamento do tributo após verificado o fato gerador, o que não acontece no  caso  em  tela,  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  não  são  devidas  nos  contratos  de  prestação de serviços, principalmente quando feitos entre pessoas jurídicas.  O  que  o  i.  auditor  fiscal  fez  foi  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  vale  salientar,  empresas  reais  e  idôneas,  para  que  somente  assim fosse constatado o fato gerador das contribuições previdenciárias, o que não é autorizado  por nenhum dos artigos do Código Tributário Nacional.  Ademais,  não  foram  carreadas  provas  contundentes  a  autorizar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços,  vez  que  somente  analisados parcos documentos que não retratam fielmente a realidade da situação.  Por tais razões, os autos de infrações devem ser considerados nulos, eis que, não  há norma  legal que regulamente a aplicação da desconsideração da personalidade  jurídica no  direito  tributário,  bem  como  pela  falta  dos  requisitos  exigidos  legalmente  para  que  seja  autorizada  tal  desconsideração,  quais  sejam  a  apresentação  de  provas  suficientes  que  demonstrem o intuito de dissimulação do contribuinte.  2)  Da  incompetência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  reconhecer vínculo trabalhista.  Alega que o Auditor da Receita Federal do Brasil não possui competência para  reconhecer  vínculo  trabalhista,  posto  que  é  função  dos  órgãos  ligados  ao  Ministério  do  Trabalho.  Transcreve o conceito de emprego nos termos do artigo 3º da CLT e afirma que  órgão  competente  para  aferir  se  os  elementos  fáticos  se  amoldam  ao  conceito  jurídico  de  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 14            13  emprego é garantido constitucionalmente à Justiça do Trabalho, único órgão competente para  se julgar questões relativas às relações de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição  Federal, o que não se verificou no presente caso.  Ademais, destaca que não existe autorização legal para que a Receita Federal do  Brasil,  de  ofício,  presuma  vínculo  empregatício  e  constitua  em  desfavor  do  contribuinte  o  atacado crédito tributário, e que referida autorização deve ser feita por meio de Lei, e não por  Decreto,  o  qual  evidentemente  também  extrapola  a  sua  finalidade,  que  é  somente  o  de  regulamentar leis e não delegar competências.  Assim,  ante  a  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  vínculos  empregatícios,  e  que  os  Autos  de  Infração  fundamentam­se  tão  somente  nesse  reconhecimento, deve o Auto de Infração ser declarado nulo.  3) Da falta de elementos comprobatórios para desconsideração da personalidade  jurídica. Do cerceamento de defesa.  Destaca  que  para que  seja  caracterizada  uma  relação  de  trabalho,  devem  estar  presentes  os  pré­requisitos  elencados  no  artigo  3º  da  CLT:  i)  pessoalidade;  ii)  não  eventualidade; iii) subordinação; e iv) onerosidade.  Para  que  tais  elementos  sejam  auferidos,  e  assim  seja  caracterizada  a  relação  empregatícia, é necessária a análise de diversos documentos em sua totalidade e em conjunto,  pois, caso analisados individualmente, podem levar a erro.  Sustenta  que  no  presente  caso,  o  Auditor  Fiscal  juntou  ao  Auto  de  Infração  poucos  contratos  de  prestação  de  serviços  entre  a  Recorrente  e  as  prestadoras  de  serviços,  algumas notas fiscais de pouquíssimas pessoas jurídicas, e somente relativas ao ano de 2008,  assim como declarações em GFIP.  Ocorre  que,  segundo  argumenta,  tais  elementos  não  podem,  de  forma  alguma  serem considerados suficientes para que todos os contratos de prestação de serviços existentes  na empresa Recorrente sejam completamente descaracterizados.  Salienta que algumas das empresas prestadoras de serviços possuem matriz em  cidades  diversas  do  município  onde  está  locada  a  Recorrente,  e  algumas  estão  em  outra  unidade da federação, inclusive com filiais, o que pode ser confirmado por consulta ao CNPJ  das referidas empresas junto à Receita Federal.  Nesse  contexto,  afirma não  ser  razoável pensar  que  tais pessoas  físicas,  assim  como  alegado pela RFB,  saiam de  suas  casas  todos  os  dias,  situadas  no Rio  de  Janeiro,  por  exemplo, para que prestem serviço na cidade de Belo Horizonte, e retornem ao Rio de Janeiro  após finalizado o expediente.  Demais disso, informa que a Fiscalização deixou de analisar eventuais contratos  de prestação de serviços entre as pessoas  jurídicas prestadoras de serviços e eventuais outros  tomadores,  ou  seja,  não  é  possível  alegar  que  o  contrato  firmado  prestadores  existe  única  e  exclusivamente com a Recorrente.  Por fim, sustenta que foram juntados ao Auto de Infração somente notas fiscais  referentes  ao  ano calendário de 2008, de  forma  a demonstrar  a  regularidade na prestação de  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 15            14  serviços.  Entretanto,  conforme  se  observa  pelos  cartões  de  CNPJ,  verifica­se  que  existem  empresas  que  estão  constituídas  desde  2003,  ou  seja,  a  análise  de  m  ano  somente,  sem  verificação do histórico da empresa, não pode ser considerado suficiente para a caracterização  da continuidade dos serviços prestados.  Logo, a análise isolada de poucos documentos pelo i. Auditor Fiscal acabou por  induzi­lo a erro, acarretando em lançamento indevido das contribuições ora debatidas.  Noticia que todos esses elementos poderia ser verificados pela fiscalização caso  a Recorrente fosse citada, notificada ou intimada a apresentar novas documentações, o que não  foi feito.  Nessas circunstâncias, afirma que a fiscalização não respeitou o contraditório ao  não  informar  o  seu  entendimento,  impedindo  a  correção  dos  fatos  sem  a  necessidade  de  procedimento administrativo posterior, o que acarreta inclusive ônus desnecessário aos cofres  públicos.  Considera, assim, que a falta de intimação (notificação) atenta não só contra os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  como  também  contra  o  artigo  116, § único do CTN, vez que  as poucas provas  carreada  aos  autos devem ser  consideradas  nulas,  ou  seja,  não  houve  prova  cabal  que  autorizasse  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica das prestadoras de serviços.  Em continuidade, alega que o  lançamento por amostragem, embora autorizado  pela legislação fiscal, só pode ser feito diante da ausência de documentos aptos a se aferir com  precisão os valores corretos a serem lançados, o que não é o caso.  Desta  forma, o  lançamento por amostragem só  é aceito em último caso, como  medida excepcional, o que não ocorre na  espécie, visto que  todos os documentos  solicitados  pelo Auditor Fiscal  foram apresentados,  ou  seja,  existiam meios de  se aferir,  com certeza,  o  valor correto das contribuições supostamente devidas, motivo pelo qual, a arbitragem não pode  ser aplicada.  Defende  que  a  decisão  que  determinou  o  lançamento  de  créditos  constituídos  por amostragem afronta o artigo 2º da Lei nº 9.784/99  (Regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal), vez que baseada em documentos que não ofereciam  “grau de certeza e segurança” para a adoção da medida, bem como por ter deixado em segundo  plano  a  apresentação  de  informações  pelo  contribuinte,  que  deveria  ter  sido  intimado  previamente para apresentar os demais documentos que comprovassem o seu direito, antes de  sofrer os constrangimentos de tal lançamento.  Em seguida, destaca que o Princípio da Eficiência deve ser levado no mais alto  grau  de  importância,  por  tratar­se  de  valioso  instrumento  para  fazer  exigir  a  qualidade  dos  serviços advindos do Estado. Assim, o servidor responsável pela análise de um processo que  envolve milhares de  reais, deve, ao menos,  se assegurar de  todas  as  informações necessárias  para somente após decidir, com correção e certeza, quanto ao desfecho do procedimento fiscal.  Ante todo o exposto, seja pelo cerceamento do direito de defesa da Recorrente,  seja pela falta de documentação juntada, seja pela impossibilidade de arbitramento dos valores,  fato  é  que  deve  o  Auto  de  Infração  ser  declarado  nulo,  procedendo­se  ao  posterior  arquivamento do mesmo.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 16            15  4) Da não ocorrência dos elementos caracterizadores da relação de emprego.  Passa  a  tratar,  então,  dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício:  “i) pessoalidade; ii) não eventualidade; iii) subordinação; iv) onerosidade”.  Nega  que  estejam  presentes  os  requisitos  aptos  a  configurar  a  relação  de  emprego, bem como a fiscalização não foi capaz de provar a existência do vínculo, ônus que  lhe competia.  Considerando, portanto, que não restaram comprovados nenhum dos requisitos  para  o  reconhecimento  de  vínculos  empregatícios,  e  que  a  falta  de  qualquer  um  deles  já  é  suficiente  para  que  seja  impossível  tal  reconhecimento,  e  que  os  Autos  de  Infrações  fundamentam­se  tão  somente  nessa  premissa,  devem  os  referidos  Autos  serem  declarados  nulos.  5)  Da  exacerbação  na  aplicação  da  multa.  Violação  ao  princípio  do  não  confisco.  Em que pese o julgador de primeira instância ter entendido pela incompetência  administrativa de julgamento para proferir decisões acerca da constitucionalidade de lei, com  base no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, o que se pretende, no caso em análise, não é a  declaração de inconstitucionalidade da lei que determinou a multa em percentual exacerbado, e  sim, em caso de manutenção do Auto de  Infração,  seja determinada  a  redução do percentual  aplicado aos limites constitucionalmente aceitos, em homenagem ao princípio constitucional de  vedação ao confisco.  6) Do pedido.  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  dado  integral  provimento  ao  presente recurso, reformando­se a respeitável decisão a quo para ser declarado o cancelamento  do presente lançamento.  Em caráter estritamente subsidiário, caso este ilustre órgão julgador entenda pela  subsistência do auto de infração, requer:  a) seja determinada a baixa dos autos em diligência, instando o i. auditor fiscal a  apresentar os elementos utilizados para a desconsideração de todos os contratos de prestação de  serviços, pelos motivos expostos no último parágrafo do item 2.4;  b)  seja  relevada  ou  reduzida  a  multa  aplicada  em  patamar  condizente  com  a  realidade dos fatos e com a condição econômica da Recorrente, tudo, em razão da ausência de  qualquer intenção de fraude ou dolo por parte da Impugnante, e em observância aos princípios  do não­confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 17            16  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE   A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  12/08/2014,  conforme Termo de Abertura de Documento às  fls. 634, e o presente Recurso Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  02/09/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO  2.1 Da necessidade de diligência  De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições lançadas  no presente Auto de Infração são:  4.1­  Salários  pagos  a  pessoas  físicas,  segurados  empregados,  contratados  pela  autuada na forma de Pessoas Jurídicas;  4.2­  Destaque­se  que,  os  valores  dos  fatos  geradores  aqui  tratados  não  foram  incluídos em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação  à Previdência Social  – GFIP  e  tampouco  foram  recolhidos  em Guia da Previdência Social  –  GPS até a data do início do procedimento fiscal, que se deu em 18 de junho de 2013, por meio  de Termo de Início de Procedimento Fiscal.  Segundo narra  a  fiscalização,  a SEI Consultoria  (recorrente),  contrata diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas  (pessoas  jurídicas),  quando  deveria  registrá­las  como  seus empregados de acordo com a legislação pertinente.  A  relação  de  emprego  foi  atestada  pela  auditoria  fiscal  mediante  análise  de  diversos  elementos  que  identificaram  os  pressupostos  de  tal  vínculo:  prestação  de  serviço,  pessoalidade, remuneração, não­eventualidade e subordinação na forma como preceitua a Lei  nº. 8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”.  Para  a  constatação  dos  fatos  geradores  foram  examinados  os  seguintes  documentos e elementos (fls. 22), cujas cópias estão anexadas a este processo fiscal:  1) Contratos de Prestação de Serviços;  2)  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social – GFIP extraídos dos Sistemas Internos de Informatização da  Receita Federal do Brasil – RFB;  3) Contrato Social da SEI Consultoria;  4)  Lançamentos  contábeis  extraídos  do  Manual  de  Arquivos  Digitais  –  MANAD, disponibilizado pela empresa mediante Termo de Intimação Fiscal;  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 18            17  5)  Notas  Fiscais  dos  pagamentos  efetuados  aos  prestadores  de  serviços  e  respectivas  Ordens  de  Execução  de  Serviços  de  Terceiros  –  OEST  (Ordens  de  Serviço)  e  Relatório de Apropriação de Horas;  6) Atas de audiência de Julgamentos de Ações Trabalhistas.  Ao analisar os  contratos de prestação de  serviço,  a  auditoria  identificou que o  conteúdo  dos  referidos  contratos  mostram­se  idênticos  e  padronizados,  obedecendo  a  um  padrão  pré­definido,  sendo  alterados  apenas  os  dados  da  empresa  contratada  e  o  objeto  do  contrato,  onde  são  descritos  os  serviços  prestados,  o  período  de  vigência  e  valores  da  remuneração pactuada. As demais cláusulas: condições de pagamento, obrigações das partes,  disposições gerais, rescisão e foro são comuns a todos os contratos.  Adiante, verificou que a subordinação imposta aos contratados fica transparente  na medida em que, os contratos, apesar de individualizados,  tratam com pluralidade todos os  prestadores de serviços simultaneamente, subordinando­os pelo geral por um único comando.  Outra  característica  da  subordinação  é  o  controle  das  horas  trabalhadas  visualizadas  nos  relatórios “Ordem de Execução de Serviços de Terceiros – OEST” e “Apropriação de Horas”,  que  permitem  a  identificação  de  um  regime  de  horas  trabalhadas  para  medir  o  serviço  do  trabalhador,  o  que  impõe  o  caráter  diretivo  da  autuada,  excluindo  do  prestador  de  serviço  o  controle, domínio e autonomia sobre seu ofício.  Em seguida a  fiscalização afirma:  “Estabelecer a previsibilidade da ocorrência  destes eventos é admitir categoricamente a existência de uma relação de emprego” (fl. 26).  Ademais,  a  auditoria  informa  que  as  constatações  tornaram­se mais  evidentes  após a leitura das atas de audiências de julgamento das ações trabalhistas que consideraram o  vínculo empregatício entre a recorrente e supostos prestadores de serviço.  Dessa forma, a Fiscalização constatou que a Recorrente teria incorrido em uma  sistemática irregular de contratação de diversos empregados – profissionais de áreas diversas.  Esta pactuação se deu por meio de Contratos de Prestação de Serviços celebrados com aqueles  profissionais  figurando  como  empresários  (sócios  das  pessoas  jurídicas),  em  seguida  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  autuada,  para  reconhecê­la  como  tal  no  que  diz  respeito às contribuições previdenciárias, para que sejam tidos como salários de contribuição  os pagamentos efetuados aos segurados empregados aqui alcançados.  O contribuinte se defende ao argumento de que o artigo 116 do CTN, norma que  autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ainda  carece  de  regulamentação,  motivo  pelo  qual  entende que não pode ser praticado.  Afirma  que  não  foram  carreadas  provas  contundentes  a  autorizar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços,  vez  que  somente  analisados parcos documentos que não retratam fielmente a realidade da situação.  Alega que o Auditor da Receita Federal do Brasil não possui competência para  reconhecer  vínculo  trabalhista,  posto  que  é  função  dos  órgãos  ligados  ao  Ministério  do  Trabalho.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 19            18  Destaca  que  para que  seja  caracterizada  uma  relação  de  trabalho,  devem  estar  presentes  os  pré­requisitos  elencados  no  artigo  3º  da  CLT:  i)  pessoalidade;  ii)  não  eventualidade; iii) subordinação; e iv) onerosidade, o que não se verifica na espécie, e, para que  tais elementos sejam auferidos, e assim seja caracterizada a relação empregatícia, é necessária  a  análise  de  diversos  documentos  em  sua  totalidade  e  em  conjunto,  pois,  caso  analisados  individualmente, podem levar a erro.  Sustenta  que  no  presente  caso,  o  Auditor  Fiscal  juntou  ao  Auto  de  Infração  poucos  contratos  de  prestação  de  serviços  entre  a  Recorrente  e  as  prestadoras  de  serviços,  algumas notas fiscais de pouquíssimas pessoas jurídicas, e somente relativas ao ano de 2008,  assim como declarações  em GFIP. Ocorre que,  tais  elementos não podem, de  forma  alguma  serem considerados suficientes para que todos os contratos de prestação de serviços existentes  na empresa Recorrente sejam completamente descaracterizados.  Salienta que algumas das empresas prestadoras de serviços possuem matriz em  cidades  diversas  do  município  onde  está  locada  a  Recorrente,  e  algumas  estão  em  outra  unidade da federação, inclusive com filiais, o que pode ser confirmado por consulta ao CNPJ  das referidas empresas junto à Receita Federal.  Nesse  contexto,  afirma não  ser  razoável pensar  que  tais pessoas  físicas,  assim  como  alegado pela RFB,  saiam de  suas  casas  todos  os  dias,  situadas  no Rio  de  Janeiro,  por  exemplo, para que prestem serviço na cidade de Belo Horizonte, e retornem ao Rio de Janeiro  após finalizado o expediente.  Demais disso, informa que a Fiscalização deixou de analisar eventuais contratos  de prestação de serviços entre as pessoas  jurídicas prestadoras de serviços e eventuais outros  tomadores,  ou  seja,  não  é  possível  alegar  que  o  contrato  firmado  prestadores  existe  única  e  exclusivamente com a Recorrente.  Por fim, sustenta que foram juntados ao Auto de Infração somente notas fiscais  referentes  ao  ano calendário de 2008, de  forma  a demonstrar  a  regularidade na prestação de  serviços.  Entretanto,  conforme  se  observa  pelos  cartões  de  CNPJ,  verifica­se  que  existem  empresas  que  estão  constituídas  desde  2003,  ou  seja,  a  análise  de  m  ano  somente,  sem  verificação do histórico da empresa, não pode ser considerado suficiente para a caracterização  da continuidade dos serviços prestados.  Sobre  o  tema  em  relevo,  entendo  que,  para  que  haja  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, deve­se avocar uma análise casuística, com o fim de verificar se houve  abuso no uso da personalidade jurídica e seus responsáveis.  Em  caso  como  tais,  impõe­se  à  autoridade  lançadora  a  observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela  estiver  convencida do  cometimento do  crime  (dolo,  fraude ou  simulação), devendo, ainda,  relatar  todos os  fatos de  forma pormenorizada, possibilitando ao  contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída.   Em  outras  palavras,  não  basta  à  indicação  da  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulatória, a partir de meras presunções e/ou subjetividade,  impondo a devida comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada  de  modo  concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento do tributo devido.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 15504.730774/2013­98  Resolução nº  2401­000.609  S2­C4T1  Fl. 20            19  Ademais, tem­se o entendimento de que, apesar da possibilidade de aplicação do  art.  50  do  Código  Civil  de  2002,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder  de  apurar  o  crédito  tributário  de  maneira  a  afastar  a  personalidade  jurídica  face  à  autorização  proveniente  do  próprio Código Tributário Nacional. Assim, prepondera que essa atitude revela as nuanças de  utilização do afastamento da personalidade jurídica.  Logo, também, entende­se que para a o ordenamento jurídico Brasileiro, assim  como para o direito tributário, faz­se presente a possibilidade de aplicação da desconsideração  ou da personalidade jurídica.  Ressalto, contudo, que entendo que a desconsideração só pode ser utilizada em  casos  extremos, que  fique devidamente  comprovada a má utilização de estruturas  societárias  com o escopo de lesar o Fisco ou obter vantagem indevida.  Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada, bem como para que  não paire qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não reúne condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no  sentido de  ser  convertido  em diligência  para que a repartição de origem tome algumas providências:  Assim,  voto  para  converter  o  feito  em  diligência,  para,  em  homenagem  ao  princípio da busca pela verdade material, requisitar à Delegacia de Origem que: 1) esclareça,  por  meio  de  planilha  ordenada  pelos  nomes  dos  trabalhadores,  quais  mantém  vínculo  de  emprego com a Recorrente e simultaneamente, preste serviços por meio das pessoas jurídicas  constantes do lançamento; 2) esclareça, por meio de planilha, quais os prestadores de serviço  da Recorrente possuem mais de um sócio que, na visão do Fisco,  trabalhem com vínculo de  emprego  para  a  Recorrente;  3)  esclareça,  por  meio  de  planilha,  a  localidade  geográfica  (informado  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil)  das  prestadoras  de  serviços  da  Recorrente, bem como a data de suas atividades perante à Receita Federal; 4) elabore planilha,  por  ordem  de  nome  do  segurado  e  relacionado  à  empresa  prestadora  de  serviços,  com  as  competências em que houve a emissão de notas fiscais contra a Recorrente, com os respectivos  valores; 5) Especifique quais  sócios das prestadoras de  serviços que, na visão da Autoridade  Lançadora, trabalhavam na estrutura operacional ou administração da Recorrente, consoante se  afirma no penúltimo parágrafo de fl. 29 (item 5.1.11 do relatório  fiscal),  indicando as provas  dos  autos  que  constam  dos  autos  sobre  tal  afirmação;  6)  intime  o  sujeito  passivo  para  que  apresente  as  reclamatórias  trabalhistas  em  que  não  houve  reconhecimento  do  vínculo  empregatício, caso existam. Após, de vista ao  recorrente, pelo prazo de 30  (trinta) dias para,  querendo, se pronunciar.  CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 714DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679825/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/03/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.117  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/03/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 25 /2 00 9- 93 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.117  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.117  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.662, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 23/03/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.117  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.117  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.117  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.117  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.679825/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.117  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900540/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/10/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria que não foi expressamente contestada na manifestação de inconformidade, deve ser considerada como preclusa quando apresentada somente em fase recursal, não podendo ser conhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS DOCUMENTOS. VEDAÇÃO. É vedada a apresentação na instância recursal de documentos até então estranhos aos autos, salvo naquelas hipóteses previstas na legislação processual de regência.
Numero da decisão: 3001-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.107  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  DEISS & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/10/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  deve  ser  considerada  como  preclusa  quando  apresentada  somente em fase recursal, não podendo ser conhecida.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS DOCUMENTOS. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  apresentação  na  instância  recursal  de  documentos  até  então  estranhos  aos  autos,  salvo  naquelas  hipóteses  previstas  na  legislação  processual de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 70 a 110) interposto em face do Acórdão  14­38.486,  da  2ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 40 /2 00 8- 82 Fl. 113DF CARF MF   2 DRJ/RPO­  (fls.  60  a  62),  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  29.08.2012,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Do pedido de ressarcimento  O  contribuinte,  por  meio  do  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  a  Declaração de Compensação, PER/DCOMP 09227.70614.141103.1.3.01­8916, transmitido em  14.11.2003, solicita o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre­calendário  de 2003, no valor de R$ 11.323,11, para compensar com os débitos de PIS/Pasep e Cofins, do  período  de  apuração  referente  ao mês  de  outubro  de 2003,  com vencimento  em 14.11.2003,  respectivamente nos valores de R$ 1.452,60 e de R$ 5.145,69, perfazendo­se um montante de  tributo compensado de R$ 6.598,29.  Do despacho decisório  Em  face  do  referido  pedido,  foi  exarado  Despacho  Decisório  ­Número  de  Rastreamento  757825300­,  emitido  em  24.04.2008,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado, sob o seguinte fundamento ­item 3­ (fl. 20):  3  ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 6.598,29  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  0 valor do crédito reconhecido foi Inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  Inferior ao valor pleiteado.  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2008.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS   6.598,29     1.319,65   4.158,23  Para  informações  complementares  da  analise  de  crédito,  verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  na  opção  Serviços  ou  através  de  certificação  digital  na  opção  e­CAC,  assunto  PER/DCOMP Despacho Decisório.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10925.900540/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 114          3 enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art,  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Dos fatos e da manifestação de inconformidade  Em  prestígio  à  economia  processual  e  especialmente  por  retratar  sinteticamente  os  termos  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  em 04.06.2008  (fl.  28), transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  Em 24/04/2008, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fl. 20 (cópia) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de  R$ 6.598,29 referente ao 3º  trimestre­calendário de 2003, nada  reconheceu,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  o  PER/DCOMP nº 09227.70614.141103.1.3.01­8916.  Motivo da redução do valor pleiteado: a) ocorrência de glosa de  créditos considerados  indevidos; b) constatação de que o saldo  credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; c)  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor,  presentes  no  sítio  da  internet  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, se encontram às fls. 21/26.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou,  em  04/06/2008,  após  ciência  em  06/05/2008  conforme  “histórico  da(s)  comunicação(ões)”  de  fl.  58,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  28/31,  subscrita  pelo  representante legal, em que, em síntese, sustenta que o crédito  do PER/DCOMP é  originário  de  crédito  presumido do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  10.276,  de  2001,  e  que  é  no  montante  suficiente  a  saldar  a  compensação  realizada;  houve  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ao  deixar  a  requerente  de  lançar  o  valor  de  R$  11.323,11  relativo  ao  saldo  credor  do  período anterior; trata­se de erro material passível de correção  somente com a manifestação de inconformidade, em virtude do  recebimento  do  Despacho  Decisório.  Por  fim,  requer  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório  pelo  Delegado  da  DRFB em Joaçaba, ou então a reforma do Despacho Decisório  pela  Delegacia  de  Julgamento  e  a  homologação  da  compensação. (grifei)  Da decisão de 1ª instância  A 2ª Turma da DRJ/RPO, ao indeferir solicitação contida na manifestação de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/10/2003  Fl. 115DF CARF MF   4 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de  julgamento administrativo ad quem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Com a ciência da decisão a quo, o contribuinte, não concordando com seus  termos, notadamente quando esta ressalta que ele "não impugnou o teor do Despacho Decisório  (...), bem como (...) de que crédito presumido de IPI de nenhuma maneira diz respeito à causa",  interpõe recurso voluntário para repisar os argumentos de defesa aduzidos na manifestação de  inconformidade,  acrescentando  que  juntou  a  cópia  do  "Recibo  de Entrega  da Declaração  de  Compensação",  onde  se  pode  constatar  o  equívoco  nos  lançamentos  no  campo  "Outros  Débitos",  originando  assim,  a  referida  utilização  do  saldo  credor,  pois  ocasionou  a  dupla  redução no crédito" e explicitando que "o valor de R$ 11.011,49 (segundo decêndio de julho de  2003) refere­se à Dcomp 23909.80963.150703.1.3.01­0675, o valor de R$ 7.219,63 (segundo  decêndio  de  agosto  de  2003)  é  obtido  pela  soma  das  Dcomp's  11333.57110.080803.1.3.01­ 4111  e  05524.30915.140803.1.3.01­9364  e  o  valor  de  R$  11.764,62  (segundo  decêndio  de  setembro  de  2003)  é  a  soma  das  Dcomp's  26481.40158.130903.1.3.01­2852  e  29946.79211.200903.1.3.01­6044",  aduzindo, por  fim, que  "resta,  assim,  caracterizado que  o  crédito solicitado deve ser integralmente reconhecido".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  sujeito  passivo  recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  25.09.2012  (terça­feira),  por  ocasião  do  recebimento  do Aviso  de Recebimento  ­AR­  de  fls.  65/66.  Em 24.10.2012 (quarta­feira) é protocolada a  juntada do recurso voluntário,  conforme depreende­se do  carimbo aposto na  folha de  rosto da  referida petição  ­0920303­6­ ARF­Chapeçó­SC­ à fl. 70.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no RICARF de 2015,  termo ad quem para a apresentação do  recurso voluntário é 25.10.2012 (sexta­feira).  Portanto,  o  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo,  contudo,  não  será  conhecido pelas razões logo adiante deduzidas.  Do contexto  Dos termos do despacho decisório depreende­se que a autoridade singular da  unidade  fiscal,  depois de  analisar as  informações prestadas no PER/DCOMP e confrontando  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10925.900540/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 115          5 com aquelas contidas na escrita fiscal do pleiteante, concluiu pelo não reconhecimento do valor  do crédito nela pleiteado, por haver efetuado a glosa de créditos considerados indevidos e pela  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  uma  vez  que  o  alegado  crédito  fora  integralmente  ressarcido  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  informações  estas verificadas até a data da apresentação do referido PER/DCOMP.  Já  a  decisão  vergastada  fundamentou  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  fato  de  o  requerente  haver  se  limitado  a  discorrer  acerca  de  crédito  presumido  de  IPI,  além  de  contestar  os  termos  do  despacho  decisório  com  a  apresentação de objeções genéricas.  Tal fundamento decorre da constatação, via análise dos elementos constantes  no  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações  (SCC),  de  que  a  glosa  decorreu  de  indicação de "créditos ressarcíveis alusivos a aquisições de empresas optantes pelo Simples e à  apuração do menor saldo credor, de valor nulo".  Razão  pela  qual  referida  autoridade  conclui  que  na  espécie  em  trato  "não  houve contestação" e, por conseguinte, "trata­se, pois, de matéria não impugnada".  Perscrutando o  recurso  voluntário  apresentado  denota­se que  o  contribuinte  tão somente repisou os argumentos de defesa já aduzidos na manifestação de inconformidade,  apresentando,  como  novidade  cópias  de  documentos  que  não  havia  apresentado  até  então,  documentos estes, aliás, que, segundo alega, visam evidenciar o "equívoco nos lançamentos no  campo "Outros Débitos".  Do Juízo de Admissibilidade  Contextualizado os fatos, pode­se deduzir que assiste razão aos fundamentos  da decisão recorrida que conduziu para a inexistência de contestação. Isso porque, já em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  suscitou  tese  e  fatos  que  não  foram  abordadas  no  despacho  decisório,  as  quais,  portanto,  são  insuscetíveis  de  conhecimento  em  grau recursal.  A  impugnação,  em  sentido  lato,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.  Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer  a  prestação  jurisdicional,  dirimindo  a  controvérsia  iniciada,  in  casu,  com  a  não  homologação da compensação declarada no PER/DCOMP, mas efetivamente instaurada com a  apresentação da sua peça contestatória.  São nesse sentido os seguintes dispositivos constantes do Decreto 70.235 de  06.03.1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 117DF CARF MF   6 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Vale também transcrever, como subsídio, os excertos do Código de Processo  Civil (CPC) ­Lei 13.105 de 16.03.2015, que discorre sobre a matéria:  Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.  (...)  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  (...)  Art. 329. O autor poderá:  I ­ até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,  independentemente de consentimento do réu;  II ­ até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a  causa  de  pedir,  com  consentimento  do  réu,  assegurado  o  contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no  prazo mínimo de 15 (quinze) dias,  facultado o  requerimento de  prova suplementar.  Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  à  reconvenção e à respectiva causa de pedir.  (...)  Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa  da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior  ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional.  (...)  Justamente em função da falta de expressa impugnação dos termos que deram  fundamento  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP,  a DRJ  não  julgou  a  matéria  ora  suscitada,  de  forma  que  o  seu  conhecimento  aviltaria  o  princípio  constitucional do duplo grau de jurisdição.  Neste  ponto  cabe  alertar  que  as  regras  legais  que  tratam  da  preclusão  são  imprescindíveis  ao  devido  processo  legal,  logo,  plenamente  compatíveis  com  o  instituto  da  ampla defesa e do contraditório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10925.900540/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.107  S3­C0T1  Fl. 116          7 Outro ponto merecedor de realce diz respeito à inovação defensiva recursal,  com  a  colação  de  argumentos  e/ou  documentos  não  apresentados  na  petição  inaugural,  acarretando, por si só, a sua preclusão consumativa. Isso porque do cotejo entre a manifestação  de inconformidade e o recurso voluntário ora examinado revela­se que naquela oportunidade o  contribuinte  não  havia  tecido  qualquer  argumento  sobre  ou  juntado  aos  autos  as  cópias  das  Dcomp  23909.80963.150703.1.3.01­0675,  11333.57110.080803.1.3.01­4111,  05524.30915.140803.1.3.01­9364,  26481.40158.130903.1.3.01­2852  e  29946.79211.200903.1.3.01­6044.  Da conclusão  Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, a matéria, por  expressa disposição legal, é preclusa, não podendo ser conhecida.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 119DF CARF MF

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7045073 #
Numero do processo: 10855.900030/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos.
Numero da decisão: 1402-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do PER/Dcomp 16284.87404.281103.1.3.04-7924; bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se suspeito o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.806  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL   Recorrente  AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO.  DÉBITO  INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO.  Comprovado  nos  autos,  inclusive  por  diligência  realizada  pela  Autoridade  Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e  registros  contábeis  estão  todos  satisfeitos,  com  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  lícito  presumir  que  o  PER/DCOMP  foi  equivocadamente  apresentado,  impondo seu cancelamento, sob pena de eventual  inscrição em  dívida ativa e execução de valores indevidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  16284.87404.281103.1.3.04­7924;  bem como de  seus  efeitos,  nos  termos  do  relatório  e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declarou­se  suspeito  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader Quintella.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 30 /2 00 8- 86 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 321            2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 322            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 03 de abril  de 2009 (fls. 100/102)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta  e manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação pleiteada (nº de  rastreamento 745564828 – 14/02/2008 ­ fls. 6) e PER/DCOMP nº 16284.87404.281103.1.3.04­ 7924 (fls. 5), referente estimativa de CSLL – competência outubro/2003:      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  9/10)  onde  pontuou  ser  “tributada  pelo  Lucro  Real,  com  base  no  Balanço  Geral  Anual”;  que,  “levanta mensalmente balanço de redução ou suspensão de imposto à pagar, tendo recolhido todos os                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 323            4 meses  que  acusaram  valor  à  pagar”;  que,  “trata­se  de  preenchimento  e  entrega  indevida  do  PER/DCOMP”;  e  que,  “como  recolhe  por  suspensão  ou  redução,  este  contribuinte  deveria  ter  considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução  e não como crédito contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim  esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado”.  E  segue  assentando  que  “só  está  obrigado  a  apresentar  o  PER/DCOMP  o  contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de  restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão”;  e que,  “no  caso  deste  contribuinte  trata­se  simplesmente de dedução e não crédito contra a SRF a ser restituído, ressarcido ou compensado”.  E  conclui  aduzindo  que  se  está  diante  de  “PER/DCOMP  vazio”  e que,  “todo  imposto devido em cada período de apuração foi pago conforme comprovam as guias de pagamento e  documentos anexos”.  Apreciando a MI, a 5ª Turma da DRJ/RPO negou o pedido, pontuando que o  débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do  ônus de provar o recolhimento do referido débito. Textualmente:  “Nesse  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela contribuinte.  Registre­se  que  a  contribuinte  deve  vincular,  em  sua  escrita  contábil/fiscal,  o  recolhimento  visando  quitar  obrigação  tributária a  uma  certa  apuração,  que  constitua  sua causa  (fato  gerador),  demonstrando  a  regular  composição  da  respectiva  base de cálculo tributável. E, no presente caso, a recorrente, em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação  com essa intenção, limitando­se tão somente a apresentar cópias  de documentos de arrecadação, os quais  se mostram, por  si  só,  insuficientes a dar respaldo a suas alegações”.  O Acórdão combatido tem a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  débito  discriminado  em  DCOMP  coincidam  com  as  de  débito  quitado  por  pagamento  em  DARF,  são  considerados, sem prova em contrário, débitos distintos.    Solicitação Indeferida  Cientificada em 30/07/2009 (fls. 105), a contribuinte acostou recurso voluntário  em 28/08/2009 (fls. 106) no qual basicamente repetiu os argumentos expostos na impugnação  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 324            5 inaugural,  acrescentando  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder aos valores impropriamente lançados no PER/DCOMP. Além disso, anexou cópia  de  registros  contábeis  para  comprovar  os  valores  efetivamente  apurados  e  pagos  e,  ao  final,  tornou a pedir que se constate a inexistência do débito.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102­000.058, de 04/08//2011 – fls.  176/177) em manifestação vazada nos seguintes termos:  “Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se  deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado sob o  código  2484  relativo  à  CSLL,  com  vencimento  em  28  de  novembro de 2003.  A  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no Livro  de Registro  de Apuração do Lucro Real,  cujas  cópias  foram  trazidas  à  colação,  constituem  forte  indício  de  que  inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  seja  confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros  fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Cumprida  a  diligência,  com  a  Informação  Fiscal  de  04/05/2016  (fls.  304/305), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 325            6   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  30/07/2009  –  fls.  105  ­  e  protocolização  da  peça  recursal  em  28/08/2009  –  fls.  106),  a  representação  do  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.107/108)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito.  Na verdade, diante do que foi relatado, o que se discute nestes autos não é o  improvimento  do  pedido  de  compensação,  já  que  o  próprio  recorrente  reconhece,  explicitamente,  ter  cometido  equívoco  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  16284.87404.281103.1.3.04­7924  (fls.  5),  referente  estimativa  de  CSLL  –  competência  outubro/2003, MAS se o DÉBITO informado na compensação pode ser cancelado nesta  fase processual.  Em  outro  dizer, não há  compensação  em  litígio,  resumindo­se  a  lide  em  discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação.  Foi neste contexto que a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul analisou e  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1102­000.058,  de  04/08/2011  –  fls.  176/177),  tendo  a  Relatoria  original  já  se  manifestado,  previamente,  no  sentido  de  que  “a  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  Lucro  Real,  cujas  cópias  foram  trazidas  à  colação,  constituem  forte  indício  de  que  inexistente  o  débito  confessado  em PER/DCOMP,  contudo,  julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Na Informação Fiscal (fls. 304/305), o autor do procedimento de diligência,  conclusivamente, assentou que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­ calendário de 2003 foram efetivamente pagos, de modo que seriam  inexistentes os débitos  originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados, constatação que se  fez à vista da escrita contábil e fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo.  A Informação Fiscal supra mostra o cenário:  “Os  resultados  contábeis  dispostos  no  LALUR  foram  confrontados  com  a  contabilidade,  notadamente  com  os  balancetes mensais  que  integram  o  Livro  Diário,  e  as  exclusões  ao  Lucro  Real  foram  verificadas  neste  mesmo  livro  (foram incluídas no processo as contas de resultado dos balancetes).  Deste  procedimento,  foi  possível  concluir  que  os  valores  do  IRPJ  e da CSLL  por estimativa devidos no decorrer do ano­calendário 2003, de acordo com a  escrita contábil e fiscal, são os seguintes:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 326            7   Estes valores, por sinal, estão grafados nas contas “I.R.P.J S/ LUCRO REAL”  e  “CONTR.  SOCIAL  S/  LUCRO  REAL”  do  Livro  Razão.  Há  pagamentos  correspondentes, conforme atestam telas extraídas dos sistemas da RFB.  Os montantes informados em DCTF são incongruentes com a escrita contábil e  fiscal, em sintonia com os equívocos cometidos ­ como informa, aliás, o próprio  contribuinte  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  em  seu  recurso  voluntário ao CARF.  Assim,  pelo  exposto,  em  atendimento  à  demanda  do  CARF,  concluo  que  os  valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­calendário 2003, de  acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, são aqueles dispostos  na  “Tabela  2”  acima,  para  os  quais  existem  pagamentos  correspondentes.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP que geraram os processos administrativos de  nos.  10855.900002/2008­69,  10855.900005/2008­01,  10855.900006/2008­47,  10855.900008/2008­36,  10855.900015/2008­38,  10855.900017/2008­27,  10855.900019/2008­16,  10855.900025/2008­73,  10855.900029/2008­51,  10855.900030/2008­86,  10855.900035/2008­17,  10855.900040/2008­11  e  10855.900041/2008­66”. (negritado).  Em  suma,  a  diligência  determinada  confirmou  e  atestou,  à  vista  da  escrituração e documentos acostados pelo recorrente, que os débitos de estimativas originados  pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados  são  inexistentes,  incluindo os  do presente.  Nesse eito, considerando que o débito informado tem natureza de confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para  cobrança  e  eventual  inscrição  em  dívida  ativa, o que se revela absolutamente desconexo e inoportuno.  Demais  disso  ­  e  adicionalmente  ­  este  Relator  compulsou  o  processo  e  confirmou que os valores apontados pelo recorrente e atestados pela diligência têm coerência  com os registros contábeis e fiscais e consistência com a DIPJ e DARF acostados aos autos.  Veja­se (CSLL devida por estimativa – outubro/2003):  Ø DIPJ Ficha 16 – linha 10 (fls. 53):    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 327            8 Ø Livro Razão (fls. 271):      Ø Lalur (fls. 152):    Ø DARF recolhido (fls. 170):    Nesse patamar, a posição defendida pelo recorrente se robustece.  Entretanto,  antes  de  finalizar  este  voto  é  preciso  enfrentar  posicionamento  dos  que  entendem  que  o  cancelamento  ou  retificação  de  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte  exige  a  apresentação  desse  pedido  [de  cancelamento]  antes  da  decisão  administrativa sobre a homologação.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 328            9 Essa  a  linha  defendida  inclusive  pela  D.  PGFN  em  alguns  dos  vários  processos2 anteriores envolvendo o próprio recorrente, tratando da mesma matéria, e que, após  procedimento  de  diligência  semelhante  ao  aqui  estampado,  foram decididos  favoravelmente  ao sujeito passivo.  Esse  cenário  se  mostra  presente,  por  exemplo,  no  PA  nº  10855.900742/2008­03, tendo a Fazenda Nacional se insurgido contra a decisão do Colegiado  (especificamente a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul) interpondo Recurso Especial (admitido  e ainda aguardando apreciação pela E. CSRF) e no qual a PGFN sustentou, depois de acostar  decisões divergentes, que a Lei nº 9.430/1996 e  a  IN RFB nº 900, de 2008, definem haver  previsão  legal  para  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte,  porém  desde que o procedimento ocorra antes do Despacho Decisório.  Literalmente, a manifestação da PGFN em RE manejado no mencionado processo  (fls. 507, daqueles autos):  “Esta  lógica  do  sistema  também  vem  disposta  no  art.  77  da  Instrução Normativa  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  “o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador”. (g.n)   No  presente  caso,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  24/04/2008  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pretendendo  o  cancelamento  da  compensação  do débito de IRPJ em 20/05/2008.   Dessa  forma,  se  for  cancelada  a  declaração  de  compensação  na  forma  como  está  nos  autos,  haverá  flagrante  violação  ao  princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é  exigida  obediência  ao  procedimento  constante  da  legislação,  não existindo qualquer justificativa que autorize abrir exceção  para a recorrida”.   De fato, a leitura literal e formalista dos textos citados pode levar à posição  assumida pela PGFN.  Entretanto,  no  caso  concreto,  TODOS  os  documentos  e  a  situação  fática  estampada revelam tratar­se de evidente erro do contribuinte na elaboração e transmissão do  PER/DCOMP,  gerando,  a  princípio,  uma  compensação  que,  por  falta  de  crédito  correspondente que a suportasse, acabou por ser não homologada, levando ao nascimento de  uma obrigação tributária contra o sujeito passivo em face da natureza de “confissão de dívida”  de que se reveste a DCOMP.  Pois bem, é evidente que quaisquer trabalhos, manuais, científicos, técnicos,  burocráticos, etc., exercidos por seres humanos, sujeitam­se a “erros”, consequência natural da  falibilidade  que  é  inerente  à  espécie,  de  modo  que,  não  aceitar  que  possam  ser  corrigidos                                                              2  Processos  nºs  10855.900020/2008­41,  10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29,  10855.900032/2008­75,  10855.900043/2008­55,  10855.900451/2008­15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91, 10855.900742/2008­03, 10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.    Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 329            10 significaria  absoluto  despropósito,  desde  que  obedecidas  as  regras  e  normas  que  definam  como estas correções se processem.  No  âmbito  do  direito  administrativo­fiscal  federal  envolvendo  as  “declarações  de  compensações”,  matéria  ainda  muito  longe  de  ter  seu  procedimento  devidamente pacificado e consolidado, bastando ver as inúmeras decisões e regramentos que  tratam do tema, tem­se que, por ser confissão de dívida, as DCOMP não homologadas devem  ser retificadas, alteradas, corrigidas até o momento em que exarado o Despacho Decisório  (DD) pela autoridade competente para apreciar o pedido, no caso, o titular da Unidade de  origem  (DRF),  havendo,  inclusive,  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte,  ANTES  do  DD,  regularize  eventuais  pendências  na  DCOMP,  na  forma  prevista  pela  Nota  Corec  nº  30,  de  2013.  Porém,  no  caso  concreto, NÃO ESTÁ em  julgamento  um eventual  direito  creditório do contribuinte que tenha sido indeferido, MAS, um débito tributário surgido pela  não homologação da compensação, PORÉM JÁ SATISFEITO, diga­se, extinto.  Dizendo  de  forma  diversa  e  como  bem  apontado  pelo  Acórdão  nº  1102­ 001.270,  da  então  2ª  Turma,  4ª  Câmara,  1ª  Sejul,  sessão  de  27/11/2014  –  Processo  nº  10855.900742/2008­03  em  face  do mesmo  contribuinte,  com  voto  condutor  do Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio:  “Diante  do  que  foi  relatado,  não  há  compensação  em  litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Considerando  que  o  débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  (...)  Portanto,  não  há  que  se  dar  prosseguimento  à  cobrança  do referido débito.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito  informado na presente compensação”.  Em  suma,  naquele  processo,  como  neste,  NÃO HÁ DÉBITO ORIUNDO  DE COMPENSAÇÃO em litígio, mas mera informação equivocada do recorrente que, mesmo  não  tendo  seguido  a  rigidez  formal  de  requerer  a  retificação  ou mesmo  o  cancelamento  da  DCOMP antes do Despacho Decisório, só o fazendo a posterior, não pode ser penalizado com  o  prosseguimento  de  um  feito  que  poderá  levar  ao  extremo  de  uma  execução  fiscal,  SEM  QUE HAJA DÉBITO DE TRIBUTO, posto que já recolhido..  A propósito,  a própria Administração Tributária Federal, mediante Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, enfrentou o tema com a seguinte posição conclusiva (destaques  acrescidos):      Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 330            11 46. Trata­se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório  anteriormente  proferido  que  não  homologou  compensação  efetuada  via  Dcomp  quando,  ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade,  o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato.  47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto,  torna­se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por  analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art.  149  do  CTN,  limitada  à  hipótese  de  comprovação  pelo  contribuinte  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de  maio de 1999.  48.  Consoante  a  citada  portaria,  qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando  o  sujeito  passivo  apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato.  49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá­se  quando  a  compensação  efetuada  não  é  homologada  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  (em  função  de  análise manual  ou  eletrônica),  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado  o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele.  50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996). Ocorre,  porém,  que  o  débito  ali  declarado,  em  regra,  teve  sua  constituição  operada  por  outro  meio  (lançamento  de  ofício  ou  declaração  do  contribuinte,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio  originário que constituiu o crédito  tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do  valor  do  débito  implicará  a  necessidade de  correção deste  valor  na Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por  meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando cabível, como por  revisão de ofício, caso a matéria  já não esteja sob a alçada da DRJ, em  virtude de manifestação de inconformidade interposta.  51. Extrai­se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de  erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art.  74  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado,  ainda  que  o  débito  já  se  encontre  inscrito  na  dívida  ativa  e  em  execução  fiscal,  a  autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para  revisar  o  despacho  decisório  anterior  que  não  homologou  a  compensação  e  retificar  a  Dcomp.  Contudo,  deverão ser observados os  trâmites da  referida  portaria  conjunta  se  o débito  já  tiver  sido  encaminhado para inscrição na dívida ativa.  Ora, se é admitida “petição com alegação de erro de fato no preenchimento  da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado”,  quanto  mais  lógico  que  isso  seja  possível,  enquanto  AINDA  NÃO  CONCLUÍDO  o  contencioso  administrativo (caso dos autos).  Mais  a  mais,  não  se  perca  o  foco,  o  contribuinte  –  inequivocamente  –  comprovou o erro de fato havido no preenchimento da DCOMP, comprovação feita mediante  os  livros,  registros e documentos por ele apresentados e devidamente conferidos e atestados  pela autoridade fiscal que presidiu a diligência determinada pelo CARF.  Assim, por tudo o que se expôs, respeitando a posição divergente assumida  pelos  que,  como  a PGFN no processo  antes  referido  (nº  10855.900742/2008­03),  defendem  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 331            12 que retificações em DCOMP devem ser feitas preteritamente à edição do Despacho Decisório,  penso que, neste caso específico, por se  tratar de mero – e comprovado –erro de  fato e,  principalmente, por ter sido devidamente satisfeito o débito tributário surgido pela não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  NÃO  HÁ  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  DISCUSSÃO  OU  COBRANÇA,  a  restrição  invocada  não  se  aplica,  até  em  face  do  informalismo e verdade material que devem nortear o processo administrativo­fiscal.   Mais  ainda,  o  improvimento  do  recurso  aqui  analisado,  comprovada  a  inexistência de valor  em  litígio,  além de pelejar  contra o princípio da  celeridade processual  prevista na Carta Constitucional  (art.  5º, LXXVIII),  poderá  levar  ao  absurdo de  ser  emitida  CDA e consequente execução fiscal contra débito não existente.  Por  fim, mas  não menos  relevante,  destaco  que  o DARF  acostado mostra  código  de  recolhimento  2484  “CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL”, refere­se à estimativa do mês de novembro de 2003 e  está  confirmado  junto  ao  banco  de  dados  da  RFB,  conforme  atesta  o  próprio  agente  diligenciador em extrato juntado (fls. 283):    Mais  ainda, por pertinente,  registre­se que mencionado valor  foi  declarado  em DCTF (extrato juntado na diligência – fls. 278), de forma que os sistemas internos da RFB  já devem apontar para  sua vinculação e devida alocação com o recolhimento efetuado  pelo contribuinte:    Nestas  condições,  por  tudo  o  que  consta  nos  autos  e  com  suporte  na  conclusão  da  diligência,  fonte  de  que  deve  se  fiar  o  julgador  (conforme  pacificado  no  CARF)3 e nos documentos com ela juntados, mostra­se impraticável e despropositado dar  prosseguimento à cobrança do referido débito, pelo que encaminho meu voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP nº 16284.87404.281103.1.3.04­7924 ­ fls. 4 dos autos ­, referente estimativa de  CSLL – competência outubro/2003, bem como TODOS OS SEUS EFEITOS.    É como voto.                                                              3 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.900030/2008­86  Acórdão n.º 1402­002.806  S1­C4T2  Fl. 332            13 Brasília (DF), em 19 de outubro de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902288/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.232  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 22 88 /2 00 9- 85 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10660.902288/2009­85  Acórdão n.º 9303­005.232  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.069, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/10/2003   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2003   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10660.902288/2009­85  Acórdão n.º 9303­005.232  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10660.902288/2009­85  Acórdão n.º 9303­005.232  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10660.902288/2009­85  Acórdão n.º 9303­005.232  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10660.902288/2009­85  Acórdão n.º 9303­005.232  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10660.902288/2009­85  Acórdão n.º 9303­005.232  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000031/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.845  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/03/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 31 /2 00 7- 20 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.845  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.845  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.845  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.845  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.845  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.845  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.845  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.845  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.845  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11330.000031/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.845  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 326DF CARF MF

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7001467 #
Numero do processo: 19515.001651/2006-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 31/03/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 28/02/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- MPF. INSTRUMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). EVENTUAIS VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, irregularidades em sua emissão não são suficientes para se anular o lançamento. Precedentes CARF.
Numero da decisão: 9303-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.795  –  3ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  AVON COSMÉTICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/04/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002  a  30/09/2002,  01/04/2003  a  30/04/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004  a  31/03/2004,  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/05/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 28/02/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­  MPF.  INSTRUMENTO  INTERNO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  (RFB).  EVENTUAIS  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.   O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento  interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento  das  atividades  fiscalizatórias,  irregularidades  em  sua  emissão  não  são  suficientes para se anular o lançamento. Precedentes CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 51 /2 00 6- 49 Fl. 3785DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão nº161.009, proferido pela 3º Câmara/1º Turma Ordinária do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade do lançamento, para no mérito, negar provimento ao recurso.  Transcrevo,  inicialmente,  parte  que  interessa  do  excerto  do  relatório  da  decisão de primeiro grau:  "Trata­se de recurso voluntário (fls. 673/690, correto fls. 703/720) interposto  pela  recorrente  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  Brasilia,  DF,  acórdão  n°  03­24.520,  As  fls.  674/692,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  referente  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  competência  de  dezembro  de  2001,  janeiro,  abril,  maio,  agosto  e  setembro  de  2002,  abril,  julho,  agosto,  e  novembro  de  2003,  fevereiro,  março  e  junho  de  2004,  fevereiro  e maio  a  dezembro  de  2005  e de  janeiro  e  fevereiro  de  2006,  no  valor  de  R$  4.343.754,07  (quatro  milhões  trezentos  e  quarenta  e  três  mil  setecentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  sete  centavos),  além  da  multa  de  oficio,  no  percentual  75,0 % da  contribuição  exigida,  e  dos  juros  de mora  calculados à taxa Selic.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou  a  redução  da  parcela lançada, para o mês de março de 2004, no valor de R$ 915.475,28,  para  R$  63.120,39  (sessenta  e  três  mil  cento  e  vinte  reais  e  trinta  e  nove  centavos) e a exclusão da parcela lançada para o mês de setembro de 2005,  no valor de R$ 65.278,70 (sessenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais  e  setenta  centavos),  mantendo  as  demais  parcelas,  nos  valores  originais  totais de R$ 3.426.120,48 (três milhões quatrocentos e vinte e seis mil cento e  vinte  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  e  respectivas  cominações  legais,  multa de oficio, no percentual de 75,0 %, e juros de mora a taxa Selic.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  requerendo a  reforma daquela decisão a  fim de que seja, preliminarmente,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  seja  julgado  insubsistente o crédito tributário mantido em primeira instância.  Quanto à nulidade do auto de infração e, conseqüentemente do lançamento,  alegou, em síntese, a falta de: a) menção expressa da Cofins no Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF) que autorizou a fiscalização, constando apenas  a  indicação genérica "tributos  e contribuições administrados pela SRF"; e,  b)  vinculação  direta  entre  a  "descrição  do  fato"  e  a  "norma  infringida",  Fl. 3786DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.795  CSRF­T3  Fl. 3.786          3 inexistindo  consonância  entre  elas.  Alegou,  ainda,  que,  embora  o  autuante  tenha feito menção aos dispositivos legais que sujeitam a pessoa jurídica A  Cofins sobre o faturamento mensal (art. 1° da LC n° 70, de 1991, arts. 2° e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  e  arts.  2°,  3°,  e  10  do Decreto  n°  4.524,  de  2002), em parte alguma do auto de infração, demonstrou, por exemplo, que a  recorrente deixou de oferecer alguma receita auferida A tributação.  O acórdão da decisão recorrida restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/04/2002  a  31/05/2002,,  01/08/2002  a  30/09/2002,  01/04/2003  a  30/04/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004  a  31/03/2004,  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/05/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 28/02/2006  BASE DE CALCULO  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  correspondente  a  sua  receita  bruta,  assim  entendida  o  total  das  receitas,  independentemente de suas naturezas e da classificação contábil adotada.  PARCELAS LANÇADAS. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. ERROS. PROVAS  A exclusão de ­parcelas lançadas e exigidas no lançamento sob alegações de  erros  na  apuração de  créditos  tributários  e,  conseqüentemente  dos  valores  apurados  e  contabilizados  e,  ainda,  de  compensações, mediante  a  entrega/  transmissão  de  Dcomp,  está  condicionada  a  provas  de  que  efetivamente  houve  os  equívocos  alegados  e  que  foram  retificados  e  corrigidos  na  contabilidade e que a Dcomp foi homologada.  LANÇAMENTO. NULIDADE  É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com  os ditames legais.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  alegando divergência jurisprudencial em relação à validade do lançamento do crédito tributário  formalizado  por  agente  fiscal  relativo  a  tributo  não  indicado  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal e trouxe dois acórdãos da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que  tratam da mesma matéria, sob a mesma legislação, apenas diferindo a solução.    Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 101­94.497 e 101­96.368. Em seguida, por ter sido comprovada a divergência, o  Presidente da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento, deu seguimento ao recurso, fls.3770/3771.  Fl. 3787DF CARF MF     4 A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial, mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  eg. Turma a quo por  seus próprios fundamentos.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto,  a matéria divergente posta  a  esta E.Câmara Superior,  diz  respeito  exclusivamente  sobre  nulidade  ou  não  do  lançamento  com  base  na  falta  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal específico para o tributo lançado.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  lançamento  com  eventuais  inconsistências no MPF não é capaz de gerar nulidade. Vejamos:  "Conforme se verifica dos autos, o auto de infração foi lavrado por Auditor­  Fiscal  da  Receita  Federal,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas de pessoas jurídicas e contem todos os requisitos elencados no art.  10 daquele decreto.  Em relação ao MPF (fl. 1), conforme se verifica do seu exame e a própria  recorrente  reconheceu,  em  seu  recurso  voluntário,  nele  constam  expressamente:  "VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  correspondência  entre  os  valores  declarados e os valores apurados pelo  sujeito passivo em sua escrituração  contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela  SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento  Fiscal."  (destaque  não­original)  Ora,  .a  Cofins  está  incluída  nas  contribuições  administradas  pela  SRF  e  o  lançamento  abrangeu  meses  de  Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.795  CSRF­T3  Fl. 3.787          5 competência  entre dezembro de 2001  e  fevereiro de 2006, dentro do prazo  indicado naquele MPF".  Sem  embargo,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  os  artigos  59  c/c  60,  dispõem que somente serão declaradas nulidades nas seguintes hipóteses:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como visto,  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  e  não  ocorreu  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  lançamento  está  em  plena  conformidade com o que estabelece o artigo. 142 do CTN, e art. 10 do Decreto 70.235/72, bem  como, o exercício amplo e efetivo do direito de defesa que foi propiciado à Contribuinte, que,  inclusive, apresentou extensa e exaustiva peça recursal.   Destarte, lançamento foi devidamente fundamentado, considerando que todas  as  informações  foram  fornecidas  pela  Contribuinte,  inclusive  dados  de  sua  contabilidade,  portanto, não há o que se falar em nulidade do MPF.   Quanto  aos  pressupostos  da  prescindibilidade  de  instauração  do MPF  para  realização do Auto de Infração ( lançamento), Bianca Xavier1, bem esclarece:  "A  Prescindibilidade  do  MPF  primeira  questão  que  se  leva  ao  debate  a  reflexão  diz  respeito  à  necessidade  da  instauração  do  MPF  para  a  realização  de  autos  de  infração  (lançamentos  tributários)  pela  Receita  Federal do Brasil.   Em  outras  palavras:  é  necessária  a  instauração  de  MPF  para  que  seja  lavrado o auto de infração?  Apesar  das  discussões  acerca  do  tema  proposto,  nos  parece  que  a  instauração do MPF não é obrigatória para todos os lançamentos. De fato, a  lavratura  do  MPF  se  faz  imprescindível  quando  houver  necessidade  de  fiscalizar  o  contribuinte, mas  caso  a  Administração  Pública  já  detenha  os                                                              1  Coordenadora  do  LLM  em  Direito  Tributário  e  Contabilidade  Tributária  do  IBMEC,    Secretária  Geral    da  Sociedade Brasileira de Direito Tributário SBDT,Sócia da Siqueira Castro Advogados, Doutoranda   em Direito  Tributário na PUC/SP Mestre em Direito e Desenvolvimento pela UCAM e Professora de  Direito Tributário da  Pós Graduação em Direito Financeiro e Tributário da UFF.  Fl. 3789DF CARF MF     6 dados  necessários  e  suficientes  para  motivar  o  lançamento,  se  torna  despicienda a sua existência2".  Como se observa, há uma corrente que defende que não se faz necessário se  quer  a  instauração  do MPF  para  lavratura  do Auto  de  Infração,  por  outro  lado,  no  caso  em  espécie, o fato do MPF não trazer expressamente como objeto a COFINS, em nada interfere na  autuação, uma vez que o escopo do procedimento fiscal  já se estava detalhado, mencionando  expressamente o que seria efetuado, o batimento entre os valores declarados e os apurados pela  Contribuinte em sua escrituração contábil e fiscal, que foi exatamente utilizado no lançamento.  Com  efeito,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  não  caracteriza  requisito  obrigatório  e  de  validade  para  o  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  nulidade. Em verdade, o MPF constitui­se em mero ato de controle gerencial da administração  tributária, cuja irregularidade na emissão ou prorrogação não contamina o lançamento.  Neste  Conselho,  a  posição  predominante  é  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal MPF,  é  instrumento  interno  da  Administração  Tributária,  destinado  ao  controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias. Vejamos:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS  NÃO  ANULAM  O  LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento  de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento Jurisprudência do CARF.  O fato de, após sucessivas prorrogações, ter­se indicado o mesmo AFRF que  constava  de  MPF  extinto  por  decurso  de  prazo  constituise  em  mero  erro  administrativo, que não  tem o condão de macular o  lançamento em si, que  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  e  por  meio  de  instrumento  formalmente perfeito.  (Acórdão  nº  9202002.519 –  2ª Turma  ­ CSRF. Sessão  de 31  de  janeiro  de  2013).  Recurso especial provido.  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                               2  Xavier,  Bianca:  O  dever  de  fiscalizar  e  a  segurança  jurídica  do  contribuinte.  Disponívelem:https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/fiscalizacao_e_seus_efeitos_na_relacao_juridic a_tributaria4.pdf  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.795  CSRF­T3  Fl. 3.788          7                                   Fl. 3791DF CARF MF

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6990331 #
Numero do processo: 14041.000471/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região.
Numero da decisão: 2201-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.877  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  ÔNUS  DA  PROVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  IRREGULARIDADES  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO­ CUB.  Quando  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  ou  existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o  lançamento  pode  ser  realizado  por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias com uso da  tabela do custo unitário básico da  região.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos do voto do  relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 71 /2 00 7- 21 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 198          2   Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.    Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada.      Os  principais  aspectos  do  lançamento  estão  delineados  de  forma  clara  e  elucidativa no relatório da decisão de primeira instância (processo nº 14041.000458/2007­71),  o qual reproduzimos por se tratar de matéria idêntica, nos seguintes termos:   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA., através da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD  ­  37.085.880­8)cujo  montante  consolidado  em  27/06/2007  é  de  R$  334.839,82,  cientificado o contribuinte em 29/06/2007.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  30/39,  o  notificante informa em síntese:  ­  que  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal,  devidas  pela  empresa  e  não  recolhidas  em  época  própria,  correspondentes  ao  emprego  de  mão­de­obra na execução de obra ou de serviços de construção  civil,  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  não  descontadas  pela  empresa e as destinadas a outras Entidades e Fundos.  ­ que constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por cooperativa de trabalho na execução de obra ou serviço de  construção civil;  ­  que  foram  solicitados  por meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD  ­  em  anexo),  de  15  de  janeiro  de  2007  (data  de  ciência  pelo  contribuinte),  todos  os  documentos relativos às obras de construção civil,  sendo que a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 199          3 empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  em  relação  à  matrícula  CEI  fiscalizada  (23.001.00094/75),  com  as  seguintes  ocorrências:  A  empresa apresentou as  folhas de pagamento de 1997, porém  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo, função ou serviço prestado;  Apresentou  as  folhas  de  pagamento  de  1998,  porém  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  1999,  porém  faltando  as  13/1999,  sendo  que  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  2000  até  a  competência  10/2000,  porém  para  as  competências  01/2000  e  02/2000  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando cargo, função ou serviço prestado;  Foi  emitido  um  novo  TIAD  (em  anexo),  em  23  de  janeiro  de  2007, reiterando o pedido das folhas de pagamentos, sendo que  a empresa apresentou um documento, em anexo, informando que  toda a documentação referente às obras  já havia  sido entregue  na ocasião do primeiro TIAD, motivo pelo qual  foram emitidos  os Autos­de­Inffação n. 37.085.876­0 e n. 37.085.877­8.  que  em  relação  aos  Registros  Contábeis,  mais  especifícamente  os  Livros  Diário  e  Razão  foi  verificado  que  em  diversas  matrículas  CEI  de  obras  de  construção  civil,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  diversas  folhas  de  pagamentos,  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  que  foram  emitidos  dois  TIADs,  ambos  em  anexo,  de  14  de  fevereiro de 2007 e 2 de março de 2007, solicitando informações  específicas  sobre  o  número  do  Livro  Diário,  bem  como  os  números  das  contas  e  das  páginas  dos  registros  contábeis  de  1997  até  2006  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação, as retenções,  bem como os  totais  recolhidos para  as  obras  de  construção  civil  matriculadas  no  CEIs  ns°  2300100180­73, 3694000725­74, 2300100169­76 e 2300100171­ 75,  sendo  que  a  empresa  apresentou  documentos,  em  anexo,  declarando não ser possível identificar as solicitações;  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 200          4 que por ser a escrituração contábil indivisível, conforme art. 380  do Código de Processo Civil, uma vez constatado que parte da  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  esta  será  desconsiderada  na  sua  totalidade e utilizada como meio de prova do não cumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  II,  do  art.  32  da  Lei  n.  8.212/91,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  13  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  por  isso  a  contabilidade  foi  desconsiderada para  todas as obras nos exercícios de 1997 até  2006,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  37.085.878­6.  que diante da apresentação deficiente da documentação relativa  à obra e da conseqüente falta de prova regular e formalizada do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, bem como da constatação pela  fiscalização de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  referente  à  essas  obras,  fez­se  necessário  a  utilização  do  procedimento  da  Aferição  Indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como preconiza os §§ 3o, 4o e 6o do art. 33  da Lei n. 8.212/91;  ­ que segundo informações prestadas pela Pallissander, as obras  dos lotes 05 e 06 não foram executadas pela empresa, apesar de  constarem  na  respectiva  matrícula  CEI,  como  a  empresa  não  apresentou as  alterações na matrícula CEI,  o procedimento  foi  feito de ofício, passando a constar no cadastro apenas o Lote 07,  Blocos “A” e “B” com a sua respectiva área;  ­  que  trata­se  da  construção  de  dois  Edifícios  Residenciais  (Blocos  “A”  e  “B”  com  área  total  de  8.045,04  m2,  conforme  Alvará de Construção, que foi considerado como início da obra  29  de  março  de  19996  (Nota  Fiscal  de  aquisição  de  concreto  usinado  vinculada  à  obra)  e  quanto  ao  término  da  obra  a  empresa apresentou o Habite­se Parcial do Bloco “A”, com área  de 6.984,72 m2;  ­  que  foi  verificado  a  conclusão  de  6.984,72  m2  através  das  Cartas de Habite­se parcial (Bloco “A”), logo o enquadramento  foi  feito  pela  área  total  do  projeto,  submetida  à  aplicação  de  redutores,  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente  à  área  já  construída,  constantes  dos  habite­se  parciais  entregues  pela empresa, em consonância com o art. 464 da IN SRP n. 03  ­ que o enquadramento da obra foi realizado de acordo com os  procedimentos descritos nos arts. 436, 437, 438, 439, 440 e 441  da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária  (SRP) n. 03, de 14 de julho de 2005.  ­  que  o  Custo  Global  da  Obra  foi  obtido  a  partir  do  enquadramento  e  mediante  a  multiplicação  do  CUB  ­  Custo  Unitário Básico, correspondente ao tipo de obra, pela sua área  total, submetida à aplicação de redutores, conforme previsto no  art. 449 da IN SRP n. 03. Ressaltou­se que foi utilizada a tabela  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 201          5 CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil  do Distrito Federal, publicadas no mês da apuração do débito,  referentes ao CUB obtido para o mês anterior.  ­  que  no  cálculo  da  área  construída,  que  equivale  à  área  total  submetida à aplicação de redutores, foi aplicado o redutor (50%  ­  áreas  cobertas)  para  área  de  Subsolo  (1.409,10  m2  ­  Bloco  “A” e 390,9 m2 ­ Bloco “B”), conforme discriminado no Alvará  de Construção;  ­  que  a  Remuneração  da  Mão­de­Obra  (RMT)  despendida  na  obra  foi  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  443  da  IN  SRP  n.  03  na  proporção  do  escalonamento  por  área,  sobre  o  Custo  Global  da  Obra,  e  somando os resultados obtidos em cada etapa;  que foram observadas as determinações contidas no arts. 446 e  447  da  IN  SRP  n.  03,  em  relação  às  contribuições  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  para  a  conversão  da  remuneração relativa ao recolhimento em área regularizada;  que para a conversão da remuneração em área regularizada foi  verificada  a  existência  de NFLD ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  valor pago a cooperativa de trabalho, cuja nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviço esteja vinculado inequivocamente  à  obra,  bem  como  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  aquisição  de  concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  conforme  preconiza  o  art.  448 da IN SRP n. 03, de 14 de julho de 2005.  que os quadros demonstrativos das  remunerações consideradas  para  conversão  em  área  regularizada  encontram­se  anexos  ao  relatório;  ­ que os cálculos da área a regularizar e da área regularizada  foram  feitos  através  do  sistema  informatizado  DRO,  conforme  ARO, em anexo;  ­ que como o débito foi apurado por aferição indireta, não ficou  constatada  a  retenção  pela  empresa  da  contribuição  dos  segurados,  não  se  configurando,  portanto,  o  crime  de  apropriação indébita;  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  em  29  de  junho  de  2007,  a  notificada,  em  24  de  julhó  de  2007,  tempestivamente,  contestou  o  lançamento,  por  meio do instrumento constante às folhas 130 a 133, alegando, em  síntese que:  .  ­ que foram fornecidos ao auditor a  tempo e hora,  tudo que foi  solicitado, de maneira íntegra e decente;  ­  que  esclarece  terem  sido  emitidos  TIADs,  sendo  que  nas  correspondentes  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 202          6 respostas  aos  mesmo  a  empresa  alegou  a  impossibilidade  de  identificar  as  solicitações  feitas  nestas  solicitações,  deu­se  não  por ato furtivo, muito menos por falta de interesse por parte da  empresa,  mas  simplesmente  pelo  fato  de  que  os  documentos  através dos quais, se extrairía o esclarecimento das informações  solicitadas  já  estavam de posse da Auditoria,  restando assim a  impossibilidade  real  da  empresa  em  atender  a  demanda  requerida;  ­ que a fiscalização optou pelo Sistema de Aferição Indireta para  realizar  o  Levantamento  dos  Diferenciais,  sendo  que  dentro  desse  próprio  levantamento,  para  tanto,  a  fiscalização  apropriou­se  de  Notas  Fiscais,  Documentos  e  Recolhimentos  dentro  da  correspondente  competência.  Sendo assim,  não  resta  dúvida  que,  para  o  cumprimento  do  Princípio  da  Justiça,  entende ser necessária a aplicação da competência no saldo de  contribuições remanescentes, sendo que a forma como foi feito o  levantamento penaliza sobremaneira a empresa;  ­  que  caso  não  seja  devidamente  desconsiderada  e  nula  a  presente  NFLD,  solicita  que  sejam  feitos  novos  cálculos,  respeitando­se a Competência. Esse cálculo deve  y3  apresentar  a  divisão  da  Área  a  Regularizar  pelos  meses  de  construção  para  depois  multiplicar­  se  o  CUB  do  mês  pela  quantidade de metros quadrados;  tv  ­ que os  imóveis construídos  foram sob Regime de Cooperativa  destinados  à  rede  de  funcionários  públicos  e  profissionais  liberais,  optou­se  por  um  acabamento  de  menor  custo,  o  que  caracteriza  dentro  da  tabela  SINDUSCON,  enquadramento  ao  nível baixo;  ­ que  foram efetivamente construídos pela Construtora somente  uma  área  de  6.984,72  m2  correspondente  ao  Bloco  “A”  do  Alvará de Construção, sendo que o Bloco “B” teve sua área de  terreno  vendida,  portanto  a  área  de  1.060,32  é  de  responsabilidade  do  Adquirente  do  terreno  e  não  da  Construtora;  ­  por  fim  requer  nulidade  e  desconsideração  total  da  NFLD,  tendo  em  vista  a  fragilidade  dos  trabalhos  feitos  pela  fiscalização,  uma  vez  que  existem  fatos  concretos  de  que  não  foram apropriados todos os valores que foram recolhidos e que a  sistemática, em si, já fere de morte o princípio constitucional da  ampla defesa.        A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:    OBRA  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  é  obtido  mediante  cálculo  da mão­de­  obra  empregada,  proporcional  à  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 203          7 área construída e ao padrão de  execução da obra, cabendo ao  interessado o ônus da prova em contrário. Na aferição indireta,  para  a  apuração  do  valor  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  (CUB), divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil.       Cientificado do inteiro teor da decisão em 30/06/2008 (fl. 157), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  29/07/2008  (fls.  227/257),  alegando,  em  síntese, que:      1) Preliminarmente      ­ Não ocorreu o fato gerador;      ­ A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.      2) No mérito      ­  relata  o  procedimento  de  aferição  indireta  efetuado  para  ao  final  requerer  o  provimento do recurso.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Decadência            Após  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  imprescindibilidade  de  pagamento  parcial  do  tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou  o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra  decadencial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial ainda  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 204          8 fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.       De  acordo  com  o  Aviso  de  Regularização  da  Obra  ­  ARO  de  fl.  53  e  documentos que lhes servem de fundamento, a obra de construção civil vertente teve início em  01/05/1996 e foi finalizada em 01/01/2007.      Referido documento não aponta a existência de recolhimentos ou regularização  parcial  da  obra,  atraindo  a  incidência  do  art.  173,  I,  do  CTN,  para  a  contagem  do  período  decadencial.      A  ciência  do  presente  lançamento  se  deu  em  29/06/2007  (fl.02).  Assim,  o  período  decadente  abrange  o  interstício  de  05/1996  a  11/2001,  restando  hígidas  as  competências de 12/2001 a 12/2006.      Destarte,  o  recurso  voluntário  merece  parcial  provimento,  reconhecendo­se  a  decadência parcial do crédito tributário, devendo a unidade preparadora proceder à elaboração  de  novo  Aviso  para  Regularização  da  Obra  ­  ARO,  considerando  não  abrangidas  pela  decadência as competências de 12/2001 a 12/2006.  Preliminarmente  Alegação de inexistência do fato gerador      Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alega  que  inexistiu  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.      O fato gerador da contribuição previdenciária no caso vertente foi descrito pela  autoridade lançadora no relatório fiscal da seguinte forma:  Constitui  fato  gerador  do  crédito  tributário  ora  lançado,  a  prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por  cooperativa de trabalho na execução de obra ou de serviços de  construção civil.      Em  suas  razões  recursais  o  sujeito  passivo  alega  de  maneira  gerérica  a  inocorrência do fato gerador, não explicitando os motivos pelos quais entende que não existiu o  fato  gerador.  Trata­se,  pois,  de  uma  alegação  evasiva  desacompanhada  de  argumentação  e  meios probatórios.       A  princípio,  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 205          9      Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.       O  lançamento  objeto  da  autuação  se  refere  a  crédito  de  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra  de  construção  civil  de  pessoa  jurídica,  lançado  por  arbitramento,  de  acordo  com  a  área  construída e ao padrão da obra, com base na tabela regional do CUB ­ Custo Unitário Básico,  fornecida pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil SINDUSCON.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  pelos  segurados  empregados,  contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho na execução de  obra ou de serviços de construção civil.      Impende  ressaltar  que  o  presente  processo  versa  sobre  o  não  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  no  prazo  estipuldado  de  vencimento.  Estamos  aqui  a  tratar de caso de descumprimento da obrigação principal, ou seja, do dever do contribuinte de  pagar o tributo devido ao sujeito ativo da relação jurídico­tributária.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:       Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 206          10     No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.       Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.      O Auto de Infração e seus anexos demonstram a contento a situação fática que  deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se identificar a  ocorrência dos fatos geradores.        As  bases  de  cálculo  se  encontram  bem  explicitadas  no  Relatório  de  Lançamentos. As alíquotas, por sua vez, podem ser visualizadas sem dificuldades pela leitura  do Discriminativo Analíticod o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.       Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  anule  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas foram suficientes para  que o sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude, nem mereça reforma a  decisão de primeira instância.  Do mérito      A  recorrente  não  refuta,  em  sede  recursal,  expressamente  o  crédito  tributário,  limitando­se a fazer um breve relato do lançamento e requerer de modo genérico o provimento  do recurso voluntário.      Ainda que não haja litígio a ser dirimido, não custa salientar que ultrapassada a  questão da decadência parcial, o crédito tributário fora perfeitamente lançado.       Desse modo,  os  procedimentos  adotados  para o  levantamento  estão  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  na  data  do  lançamento,  isto  é,  o  artigo  33.  §§  4°  e  6°  da  Lei  8.212/91. art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, "in verbis":  §  4°  ­  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução da obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 207          11 unidade imobiliária ou empresa co­rresponsável o ônus da prova  em contrário. ('Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.       O  Decreto  n.°  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  determina  seu  artigo 234 que:  “na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  para  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  pode ser obtido mediante o cálculo da mão­de­obra empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  da  execução  da  obra,  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  pelo  INSS.  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário”       No  caso,  a  fiscalização  constatou  que  a  escrituração  contábil  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  tendo  optado  pela  desconsideração  da  contabilidade e o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias e para terceiros sobre a  obra de construção civil fiscalizada, de acordo com a área construída e o padrão de execução  de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 3°. 4° e 6° do art. 33 da Lei n.°  8.212/91.       Em conclusão, o lançamento refere­se a crédito de contribuições previdenciárias  próprias da  recorrente devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre a mão de obra utilizada  em obra de construção civil de pessoa jurídica, sendo que o uso da aferição indireta, de acordo  com  o CUB  ­ Custo Unitário Básico,  ocorreu  em  virtude  de  fatos  legalmente  descumpridos  pela recorrente, dentre os quais a inconsistência dos registros contábeis.      Destarte,  não  merece  reforma  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  às  competências que não foram abrangidas pela decadência.   Conclusão            Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 14041.000471/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.877  S2­C2T1  Fl. 208          12                 Fl. 111DF CARF MF

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7058577 #
Numero do processo: 10140.720285/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.104  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DANICA DOORS BRASIL SISTEMAS DE FECHAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DESISTÊNCIA  A desistência configura  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para  R$  13.500,00  (treze  mil  e  quinhentos  reais),  referente  a  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Escrituração FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2009).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 02 85 /2 01 2- 08 Fl. 153DF CARF MF     2 Cientificada  eletronicamente  em  03/01/2012,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/01/201.  As  razões  da  impugnação  foram  assim  resumidas  no  acórdão  recorrido:    Preliminar de Nulidade  –  os  dispositivos  legais  citados  no  enquadramento  legal  (art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso I, Art. 2º da  IN  RFB  967/2009  e  inciso  I  do  artigo  54  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  transcritos,  não  servem  como  suporte  à  descrição  dos  fatos,  pois  são,  em  parte,  inaplicáveis  e,  em parte,  insuficientes para  fundamentar a  presente  imposição  descrita  nos  fatos,  sendo,  portanto,  flagrante  a  ausência  de  enquadramento  legal  na  notificação ora combatida;  – o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999 (transcrito), estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  ser,  obrigatoriamente, motivados. Além disso, o inciso II do art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que são nulos:  (...)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Assim, tem­se que a capitulação legal é requisito essencial  para  a  fundamentação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, e sua ausência, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, é fator de absoluta nulidade;  – logo, diante da ausência dos elementos identificadores do  objeto  da  obrigação  tributária,  violando  garantia  constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, não restam  dúvidas  quanto  à  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento, haja vista manifesto vício insanável;    Do Direito  –  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  na  notificação  do  presente  lançamento:  A  entrega  dos  dados  para  o  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  fora  do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês  calendário ou fração de atraso.  – como a Escrituração FCONT do exercício de 2009, com  prazo  de  entrega  de  30/07/2010,  foi  entregue  em  19/12/2011, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da  penalidade de R$5.000,00 por “18 meses de atraso”, num  total de R$90.000,00 (noventa mil reais);  – o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que  a  pena  pecuniária  deveria  ser  aplicada  por  “mês  de  atraso”, a partir da data em que a escrituração deveria ter  sido entregue;  –  tal  entendimento  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  que a presente discussão trata, na sua essência, a respeito  da aplicação do correto conceito de “mês calendário” ;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10140.720285/2012­08  Acórdão n.º 1001­000.104  S1­C0T1  Fl. 154          3 – uma vez que a referencia é “mês calendário” e não “mês  de  atraso”,  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00  deve  incidir  uma  única  vez  a  cada  obrigação  acessória  descumprida;  – caso a multa incidisse repetidamente, em todos os meses  do  período  de  atraso  do  cumprimento  da  obrigação,  a  referência seria expressa por mês de atraso e não por mês  calendário;  –  ao  entender  que  “mês  calendário”  abrange  todos  os  meses  durante  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  a  autoridade  incorre  em  interpretação  extensiva  e,  além  de  prejudicar  o  contribuinte,  contraria  totalmente  a  orientação trazida pelo art. 112 do CTN;  –  assim  sendo,  a  cada  vez  que  o  contribuinte  deixar  de  entregar escrituração, na data determinada, ele só pode ser  penalizado  uma  única  vez.  Além  do  mais,  a  fixação  da  multa  de  forma  cumulativa  configura­se  totalmente  desproporcional, pois se estaria transformando a multa que  é punitiva em moratória;  –  isso  se  justifica  ainda,  pelo  fato  de  que  nem  toda  obrigação  acessória  tem  periodicidade  mensal.  Assim,  mesmo  que  a  periodicidade  seja  trimestral  ou  anual,  o  termo  “mês  calendário”  deve  ser  interpretado  conforme  essa  peculiaridade,  de  modo  que  cada  escrituração  que  deixe  de  ser  apresentada  gerará  uma  única  multa.  Se  a  obrigação é mensal, a multa incide por mês; se trimestral,  a multa será para cada  trimestre, e assim por diante  (cita  ementa do Ac 523020074013801 do TRF1, em julgamento  de multa pelo atraso na entrega de Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  conhecida  como  “DIFPapel  Imune”.  cujo  título  é  “ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  NÃO CUMULATIVIDADE”);  – no presente caso, como a periodicidade é anual, o termo  “por  mês  calendário”  significa  a  cada  ano  em  que  permanecer o atraso. Assim, a  forma correta de aplicar a  multa  de  R$5.000,00  é  apenas  a  cada  ano,  até  que  a  escrituração seja entregue;  –  dessa  forma,  o  termo  “mês  calendário”,  que  é  uma  previsão  genérica,  estará  sendo  interpretado,  corretamente,  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida, e não aplicado cumulativamente em todos os  casos;  – portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do  valor da multa pelo número de meses que durou o atraso,  Fl. 155DF CARF MF     4 sob  pena  de  a  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir os princípios constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade;    Dos Pedidos  – por  todo o exposto, requer que se acate  integralmente a  impugnação,  julgando­a  procedente,  seja  pela  preliminar,  seja  pelas  demais  razões,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  na  sua  totalidade.  Do  contrário,  que  seja  aplicada a penalidade na forma exposta.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  68/75)  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  exonerando  em  parte  o  crédito  por  constatar  a  superveniência  de  lei  nova  (Lei  nº  12.766/2012) que prevê,  para  a mesma  infração,  a  aplicação de penalidade menos  severa do  que a lei vigente na data da prática da infração, o que autorizaria a aplicação da retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2014  (e­fl.  85)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  10/03/2014  (e­fls.  87/116),  em  que  repete  os  argumentos da impugnação e aduz, em resumo, julgados do CARF e do STJ (CARF Acórdão  n°  340200.754  e  STJ  ­  REsp  n°  252.095­PE)  em  que  se  teria  decidido  a  favor  da  tese  do  recorrente, de que seria indevida a multiplicação do valor da multa (prevista para cada infração  à obrigação formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  (...)  Com relação a este julgado, o r. Acórdão recorrido afirmou que  "não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária com base em decisões judiciais sem efeito erga omnes,  ou decisões  judiciais em que o  sujeito passivo não  foi parte do  processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".    Data  vénia,  ainda  que  o  Fisco  tenha  que  cumprir  a  atividade  vinculada  e  obrigatória  de  lançar,  não  pode,  de  forma  desarrazoada,  impor penalidades ao contribuinte,  extrapolando  o que determina a legislação tributária, sob pena de violação de  princípios  constitucionais  já  citados,  tais  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.  Ademais,  ainda  que  os  julgados  não  tenham  efeito  erga  omnes,  não  se  pode  ignorar  atuais  entendimentos  acerca  do  tema,  sendo que  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  caso  análogo,  se  manifestou também no seguinte sentido:  (...)   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n°  19515001106/2005­71,  Recurso  Voluntário n° 25.3366, Acórdão n° 340200.754 — 4°  Câmara/2° Turma Ordinária, Sessão: 26/08/2010).  Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até  o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês­ Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10140.720285/2012­08  Acórdão n.º 1001­000.104  S1­C0T1  Fl. 155          5 calendário da inadimplência de informação, não parece razoável  que  esse  limite  legal  possa  ser  extrapolado  pela  Fiscalização,  mediante  a  simples multiplicação  de  seu  valor  pelo  número  de  meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente  considerando­se  que  os  referidos  limites  se  encontram  sob  expressa  previsão  no  CTN  em  seu  artigo  97,  V,  instituído  exatamente  para  refrear  os  abusos,  a  irrazoabilidade  ou  a  desproporcionalidade na sua aplicação.  No  presente  caso,  como  a  periodicidade  de  entrega  é  anual,  o  termo  "por  mês­calendário"  significa  "a  cada  ano"  em  que  permanecer  o  atraso.  Assim,  a  forma  correta  seria  aplicar  a  multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) apenas uma vez a  cada ano, até que a  escrituração  seja entregue, havendo ainda  no caso da Contribuinte a redução de 50% acima mencionada.  Ainda  que  a  lei  não  tivesse  limitado  a  aplicação  da  referida  multa,  sendo  pressuposto  de  sua  aplicação  o  fato  de  que  as  infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que  esse  fato  por  si  só,  já  desautoriza  cogitar  de  aplicação mensal  cumulada em razão do número de meses em que a  Impugnante  permaneceu  inadimplente,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  "o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade  da  transgressão cometida" (STJ ­ REsp n° 252.095­PE, Reg. n°  2000/0026400­8,  06/12/2005,  Rei.  Min,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJU de 13/03/06, p. 235).  Dessa  forma,  o  termo  "mês­calendário",  que  é  uma  previsão  genérica,  deve  ser  interpretado  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida,  e  não  aplicado  cumulativamente  em  todos os casos.  Portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do valor  da multa pelo número de meses que durou o atraso, sob pena da  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Conforme  Termo  de  Anexação  de  26/10/2017  (e­fl.  123),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  (e­fl.  124)  do  presente  recurso  por  ter  requerido adesão ao parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído  pela MP  n.  766/2017.  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Desta forma, voto por não conhecer do recurso  Fl. 157DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 158DF CARF MF

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7000179 #
Numero do processo: 13603.905764/2012-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3803-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: Não se aplica
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3803­000.476  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a  medida  do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro Corintho  Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Redator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues (Relator).    Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e no uso das atribuições conferidas pelo  art.  17,  inciso  III1,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  designo­me  Redator para formalizar a presente resolução, tendo em vista que o Relator originário não mais  integra nenhum dos Colegiados do CARF.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 76 4/ 20 12 -9 8 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 294          2 Conforme  se  verifica  dos  despachos  de  fls.  291  e  292,  juntou­se  equivocadamente  a  estes  autos  a  Resolução  nº  3803­000.506,  referente  ao  processo  nº  13603.905797/2012­38, julgado na mesma data do presente, sendo ora inseridos nestes autos o  relatório e a decisão elaborados pelo relator originário.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditório,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 30.235,52  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  julho/2008.  A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  contatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.955,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 295          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificaçãoda  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 296          4 Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contrasenso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2008, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V;  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 297          5 faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 298          6 É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A elaboração deste voto, para o qual designei­me para formalizá­lo, nos termos  do  art.  17,  III,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deve  refletir  a  posição final adotada pela turma julgadora,  tendo­se por base o resultado constante da ata de  julgamento.  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo, ao examinar a controvérsia, entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 299          7 remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)  Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação,  confirmado  pelos  sistemas  de  arrecadação  da  RFB  (extrato  de  comprovante de arrecadação), que menciona o valor do pagamento efetuado, a  data de vencimento da obrigação, o código da receita arrecadada e o código de  controle eletrônico de realização da operação, ou seja houve o recolhimento do  valor do  indébito de R$ 30.235,52  (informado no pedido de compensação não  homologado doc. 05), valor esse constante do despacho decisório, como sendo o  valor originário utilizado (doc. 03);  b) Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial e  para  Transferência  de  know­how  em marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo, celebrado com a proprietária da marca, que atestam a origem e justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior,  por  conseguinte  a  origem  do  indébito  (doc. 06);  c)  Há  o  Certificado  de  Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e  pelo  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial,  em conformidade com o art.  211, Lei nº 9.279/96, que autoriza o licenciamento exclusivo dos produtos objeto  do contrato em comento, inclusive estabelece o valor percentual do faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior  mensalmente,  em  cumprimento de cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 300          8 a  licença de uso das marcas  listadas no Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até 24/04/2012 (doc. 06);  d)  Constam  dos  autos  cópia  da  fatura  comercial  de  pagamento  de  royalties  (Invoice nº 1107160012 e data 17/01/2007), cujo campo de descrição menciona  os royalties relacionados ao contrato em comento, e respectivo demonstrativo de  cálculo dos tributos  recolhidos e  incidentes sobre a Cofins, em conformidade à  Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim, constam dos autos cópia da DCTF original,  em  substituição  àquela  original,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização  de  pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 301          9 patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 302          10 VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 303          11 do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 304          12 Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos2” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para  aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”3.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,                                                              2  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  3 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 305          13 representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13603.905764/2012­98  Resolução nº  3803­000.476  S3­TE03  Fl. 306          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties, e demonstrada e reconhecida à existência do direito creditório pelo seu valor original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida,  ou  seja,  a  existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na data da transmissão da  declaração  de  compensação,  bem  assim  verificar  se  o  valor  informado  a  título  de  direito  creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista no art. 156, II, do  CTN,  uma  vez  que  os  débitos  mencionados  no  despacho  decisório  não  se  encontram  discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Portanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  informe  acerca  dos  valores  devidos  pela  recorrente  na  data  de  transmissão  da DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa  data, mediante o confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido o pleito ora formulado, que seja oportunizado à contribuinte o  direito a se pronunciar nos autos, em prazo razoável, se assim lhe aprouver, para, em seguida,  serem remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator ad hoc    Fl. 306DF CARF MF

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