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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8453706 #
Numero do processo: 13855.720013/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO CONTRADITÓRIA. Os embargos de declaração interpostos pelos legitimados com alegações de possíveis contradições existentes em Decisão para sua correção devem ser acolhidos no caso da confirmação de existência de tais contradições. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2202-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que conste, como encaminhamento da conclusão e dispositivo do acórdão embargado, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram parcial provimento restabelecendo o VTN declarado, sem aplicação de consectários legais, mantendo-se a conclusão do embargado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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DECISÃO CONTRADITÓRIA. Os embargos de declaração interpostos pelos legitimados com alegações de possíveis contradições existentes em Decisão para sua correção devem ser acolhidos no caso da confirmação de existência de tais contradições. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que conste, como encaminhamento da conclusão e dispositivo do acórdão embargado, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram parcial provimento restabelecendo o VTN declarado, sem aplicação de consectários legais, mantendo-se a conclusão do embargado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 13 /2 00 7- 74 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (e-fls. 188/192), interpostos nos autos do presente processo pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 2202-005.583, julgado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 08/10/2019, no qual os membros do colegiado entenderam, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso interposto. 2. Em razão de vislumbrar contradição contida no Acórdão, o contribuinte interpôs seus Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 65 do Anexo II do RICARF. Já em Despacho de Admissibilidade, (e-fls. 218/222) foi assim relatado pela Presidência desta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento: Em sessão plenária de 08/10/2019, foi julgado Recurso Voluntário, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2202-005.583 (fls. 155 a 166), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF N° 45. INAPLICABILIDADE Inaplicabilidade da Súmula n° 45 do CARF, a qual indica a não incidência do ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno, por falta de comprovação de sua existência. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e condiderações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio legalmente embasada, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. SUMULA CARF N° 04. Conforme Súmula n° 04 deste Conselho, de teor vinculante, os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC. SOLICITAÇÃO DE DILIGENCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo o VTN declarado pelo contribuinte. Cientificada do acórdão em 08/12/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - fl. 185), o Contribuinte, em 13/12/2019 (data da postagem – art. 56, §5º, do Decreto nº 7.574 de 2011 - fl. 213), tempestivamente, apresentou os Embargos de Declaração (fls. 188 a 192) alegando contradição entre a extensão do decidido (afastamento do Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 arbitramento do VTN pelo sistema SIPT) com a conclusão (provimento parcial ao recurso) no Acórdão embargado. Transcreve-se excertos dos aclaratórios no qual o Contribuinte traz seus argumentos (destaques do Embargante): Ou seja, discute-se nos presentes autos única e exclusivamente a cobrança de imposto suplementar SOMENTE sobre a DIFERENÇA do valor já recolhido pela Embargante e o VTN arbitrado/entendido como correto pela fiscalização. (...) Com efeito, ao examinar referida decisão, verifica-se que ela incorreu nas seguintes contradições que necessitam ser sanadas: (i) ao reestabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, o v. acórdão, na realidade, ANULA o auto de infração, tendo em vista que a única imputação nele descrita consiste exatamente no arbitramento do VTN. Sendo assim, o dispositivo do acórdão, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, está contraditório com a fundamentação de que o VTN declarado deve ser reestabelecido. É dizer, reestabelecer o VTN significa dar integral provimento ao recurso, o que não foi feito no dispositivo do acórdão; (ii) apesar de reestabelecer o VTN declarado o v. acórdão mantém as alegações de legalidade da cobrança de multa e juros no presente caso, o que de fato não se pode admitir, pois que inexistindo imposto suplementar a pagar não há que se falar em cobrança de juros e multa; e (iii) o v. acórdão é contraditório quando declara ser parcialmente procedente o recurso, tendo em vista que houve a efetiva anulação do auto de infração, pois inexistente imposto suplementar a pagar pelo reestabelecimento do VTN declarado pela Embargante. 3. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento acolheu os embargos de declaração, de acordo com a seguinte fundamentação, em síntese: (...) Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: (...) c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. (...). Constata-se que o Contribuinte no Recurso Voluntário pugnou pela improcedência do crédito tributário objeto da exigência fiscal em discussão no presente processo (e-fl. 139): Á vista de todo o exposto, demonstrada a total improcedência da ação fiscal, espera e requer a empresa autuada, ora recorrente, que seja acolhido o presente recurso e seja determinado o arquivamento do feito, uma vez que a exigência tributária imposta não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. (destacou-se) No aresto embargado foi relatado que a exigência do crédito tributário decorreu de adequação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte para o apurado pela fiscalização com base nos valores constantes do SIPT. Em relação à matéria no voto do Conselheiro Relator, acolhido pelo Colegiado, restou afastado o arbitramento do VTN com base no SIPT procedido pelo fisco, restabelecendo o VTN declarado pelo Embargante em sua DITR. Confira-se: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 79/108), interposto contra o Acórdão 04-17.394, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE, (e-fls. 68/75) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração - AI que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo a Valor da Terra Nua - VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado. 2. A seguir reproduz-se o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 Na descrição dos fatos (f 02), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de calculo, da alíquota e do valor devido do tributo. (...) Voto 17 Compulsando os autos, verifica-se então que o procedimento para o lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR do respectivo exercício. A glosa da área isenta ocorreu pela ausência de comprovação, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida com a multa de oficio e juros com aplicação da taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio. 18. Dessa forma, no lançamento questionado foi alterado o VTN declarado buscando o valor apurado com base no SIPT, amparado no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, e a contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não haveria justificativa para sua alteração. (...) 21. Por outro lado, conforme pode ser contatado pela consulta ao sistema SIPT de e-fl. 14, foi utilizando pela fiscalização o VTN médio presente nas DITR do município para o exercício 2004. Tal procedimento utilizando o VTN-médio atribuído, demanda atenção à contraposição do contribuinte, que fortemente contesta a aplicação do VTN obtido do citado sistema. 22. (...) Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal. (grifos não presentes no original) 23. Assim sendo, no quesito valor da terra nua, deve ser dada razão à contribuinte, afastado o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT procedido pela Fiscalização e restabelecido o VTN por hectare pretendido pela interessada. 24. Devem ainda ser efetuadas considerações quanto à aplicação da multa de 75% e da taxa SELIC. Se os procedimentos seguidos pela fiscalização no levantamento do tributo e no cálculo dos acréscimos legais atenderam plenamente às normas legais vigentes e, estando cumprindo o princípio da legalidade, a Autuação não se caracterizaria como confisco nem descabidos, ilegais ou inoportunos seriam o imposto suplementar ou a multa de 75% aplicada, com aplicação ainda dos respectivos juros de mora. Ainda reforçando o descabimento do pretenso efeito confiscatório alegado pelo impugnante, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972: "No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". (negritou-se) Assiste razão à Embargante, pois ao decidir pelo restabelecimento do VTN declarado pelo Contribuinte, o que implica na improcedência da exigência fiscal formalizada no auto de infração, ficaram prejudicadas as demais matérias arguidas. (negritado nesta oportunidade por este relator) Destarte, entende-se estar o acórdão recorrido maculado por contradição interna entre seus fundamentos e sua conclusão. 4. Assim, os Embargos de Declaração foram acolhidos, com indicação de saneamento da contradição apontada, e encaminhamento a este Conselheiro, relator do Acórdão embargado. 5. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 7. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso Voluntário (e-fls. 155/166), sob a luz dos embargos interpostos pelo interessado (e-fls. 188/192), com a motivação desta apreciação advinda do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela Presidência desta Segunda Turma Ordinária, de (e-fls. 218/222), deve ser verificado, como muito bem destacado pela Presidência, se o restabelecimento do VTN declarado pelo contribuinte, determinado no Acórdão embargado, implicaria na improcedência da exigência fiscal formalizada no auto de infração, ficando então prejudicadas as demais matérias arguidas. 8. A peça de embargos, especificamente e seu item “I – Breve Síntese” (e-fls. 189), indica, como já apresentado pelo i. Despacho de Admissibilidade: Ou seja, discute-se nos presentes autos única e exclusivamente a cobrança de imposto suplementar SOMENTE sobre a DIFERENÇA do valor já recolhido pela Embargante e o VTN arbitrado/entendido como correto pela fiscalização. (Negritado no original e grifado por este relator) 9. O VTN declarado foi reconhecido como pertinente pelo Acórdão embargado, afastando o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT (utilização inapropriada do VTN médio pela fiscalização). Dedique-se então a devida atenção ao conteúdo de diversas peças presentes nos autos, as quais foram fundamentais para a prolação do Acórdão em pauta. 10. Do Demonstrativo de apuração do imposto devido (e-fl. 4), verifica-se que o contribuinte declarou a área total do imóvel como 2.837,3 hectares, e a fiscalização apurou a mesma área total. A diferença presente entre os valores declarados e apurados surge apenas quanto ao cálculo do valor da terra nua. Ou seja, a fiscalização apreciou e acatou a área apontada como tributável pelo próprio contribuinte, que abarca toda a propriedade. 11. Do DIAC/DIAT (e-fls. 6/9), verifica-se, especificamente no quadro 11, campo 6 (e-fl. 8), que o contribuinte declarou toda a citada área de 2.837,3 hectares como tributável. Destaca-se este fato pois, em nenhum momento foi indicado, na declaração, a existência de reservatórios de usinas hidrelétricas pelo contribuinte, tópico também abarcado no Acórdão embargado e mais à frente apreciado em detalhes. 12. Na impugnação apresentada (e-fls. 17/43), e no Recurso que repisa seus argumentos de forma notadamente similar, embora agora em embargos o interessado indique que “... discute-se nos presentes autos única e exclusivamente a cobrança de imposto suplementar somente sobre a diferença do valor já recolhido...”, pode ser verificado que foram pela impugnante combatidos, na verdade, os seguintes pontos: - da revisão do procedimento pela fiscalização, de ofício, pois ofereceu base de cálculo diversa da determinada pela legislação - da caracterização da produção, transmissão e distribuição de energia elétrica como serviços essencialmente públicos; - da imunidade recíproca e da sujeição passiva do contribuinte e da União; - da aplicação da regra matriz de incidência dos tributos e aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - do ITR no caso das usinas hidrelétricas; - da definição do conceito de “áreas de reservatórios” e áreas alagadas e não alagadas, imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola; - da base de cálculo do ITR e a área necessária à construção das usinas e aos reservatórios d’água, indicando que tal área não tem valor de mercado para apuração de VTN; - do inconformismo com a incidência de ITR sobre áreas de reservatórios de usinas hidrelétricas Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 - da impossibilidade de exigência de ITR, na espécie, por violar dispositivo constitucional; - da intributabilidade do ITR e as áreas desapropriadas para prestação do serviço público. 13. Atente-se ainda para fundamentação da impugnante, naquele momento, de seu motivo de que o auto não deveria prosperar, repetida em recurso: - erro de base de cálculo sem exclusão de valores ou subtração de áreas, com utilização de VTN médio; - aplicação de multa de 75% sobre base de cálculo incompatível; - desconsideração pela fiscalização de áreas de exclusão indiscutível (margens, áreas de preservação permanente - APP); - desconsideração das áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens, que são passíveis de sua incidência; - carência de exclusão de áreas de instalação, benfeitorias e construções. 14. Seus pedidos impugnatório e recursal finais envolveram a declaração de improcedência do auto de infração e arquivamento o feito. E clama por diligência para serem apurados: a área total, do imóvel; a área alagada do mesmo; as construções, instalações e benfeitorias; a APP; a área pertencente à União; o VTN; a área aproveitável; a área utilizada; o grau de utilização. 15. Diante de uma impugnação de tal quilate, deve ser questionado se trata-se então uma lide, segundo os embargos, que “... discute-se nos presentes autos única e exclusivamente a cobrança de imposto suplementar somente sobre a diferença do valor já recolhido...” 16. O Acórdão de piso (e-fls. 68/75) combate todos os quesitos impugnatórios e mantém integralmente o auto, inclusive o VTN arbitrado e revisto, como sabido, em segunda Instância. Mas destaque-se: a Instância a quo debruçou-se sobre todos os argumentos apresentados. 17. Advindo então o Recurso (e-fls. 79/108). Em tal peça o interessado repisa todos os argumentos expostos em impugnação. Mas é construtivo destacar suas conclusões impugnatórias, devidamente transcritas no Acórdão embargado (e-fls. 160/161), ora grifadas e expostas em síntese: - apresenta as seguintes conclusões: (i) a fiscalização federal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário e, sem mensurar a verdadeira base de cálculo, sem efetuar cálculos ditados pela Lei 9.393/96 (sem efetuar qualquer exclusão de valores, qualquer subtração de áreas e sem a multiplicação necessárias à apuração do imposto) — apurou por "arbitramento" o valor da terra nua do imóvel comparável com imóvel com aptidão agrícola definido como rural; (...); (iii) a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutível como margens e áreas de preservação permanente assim definidas por lei; (...); (v) as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas, ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança, são bens de domínio público da União e devem ser excluídas da hipótese de incidência de qualquer tributo; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 (vi) a base de cálculo simplesmente inexiste, como demonstrado, e a legislação não regimentou a exclusão, para as hidrelétricas, de hipóteses previstas, na verdade, para contribuintes rurais; (...). 18. Embora o entendimento possa ser divergente, não parece razoável, diante das alegações impugnatórias e recursais, que a presente lide presta-se a discutir, por parte do interessado, única e exclusivamente a cobrança de imposto suplementar somente sobre a diferença do valor já recolhido. 19. A discordância com o VTN declarado realmente foi a única descrição dos fatos presente no auto de infração (e-fl. 3). Mas a partir daí, a interessada passa a discorrer em suas peças de defesa não só sobre o VTN, mas também sobre sujeição passiva, áreas alagadas, base de cálculo incorreta, exclusão de áreas, entre outros, sempre sem juntar arcabouço probatório, a fim de, s.m.j. obter de ofício a alteração da área tributável por ela mesma declarada de sua DITR. 20. Até mesmo a diligência solicitada nas duas instâncias vai no mesmo sentido; não se restringe à necessidade de avaliação do VTN. Mas também a serem apurados: a área total, do imóvel; a área alagada do mesmo; as construções, instalações e benfeitorias; a APP; a área pertencente à União; o VTN; a área aproveitável; a área utilizada; o grau de utilização. Novamente entende-se que está sendo clamado por uma revisão de ofício da área declarada como tributável pela própria contribuinte. 21. É dever do Julgador apreciar todas as alegações presentes na peça recursal: notadamente quando envolvem argumentos similares apresentados em fase impugnatória, todos apreciados em primeira instância, devem os mesmos serem reapreciados em segunda instância. Mesmo que não sejam argumentos de combate exclusivo à descrição dos fatos geradores. Apresentados preliminares de prejudicialidade, ou fatos novos e argumentos pertinentes, sempre acompanhados de provas cabíveis, poder-se-ia em tese, rever de ofício o lançamento. 22. E caso não fosse o Acórdão embargado pela contradição pretendida, uma vez não abordados todos os argumentos recursais, poderia advir, por previsão legal e por direito assistido ao embargante, a interposição de embargos de declaração por suposta omissão do Acórdão (artigo 65, do Anexo II, do RICARF) e novamente estar-se-ia criada a celeuma e a procrastinação. 23. Por isso então entendeu-se como parcialmente procedente o Recurso. Esta peça, data vênia, não pretendia apenas a consideração do VTN original declarado, mas sim pretendia, contundentemente, a alteração de ofício do lançamento a posteriori, no sentido de diminuição substancial da área declarada como tributável pela própria contribuinte, sem ainda juntada de provas. 24. Não se pode admitir, data máxima vênia, considerar como nulo auto de infração que aponta como tributável área que, após a fiscalização, a autuada pretende seja considerada como não tributável sem apresentar provas contundentes para tal. Não se anula um auto de infração que teve o VTN declarado como pertinente mas onde a área total tributável deve ser mantida, ao contrário do interesse externado claramente pela contribuinte. E eventual reconhecimento de área menor do que a já apresentada pela interessada em sua DITR, quiçá daria azo ainda a eventual pedido de restituição. 25. Deu se provimento parcial ao recurso pela consideração do VTN declarado, mas a apreciação do VTN em diligência era apenas um dos pontos apontados como de necessária Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 apreciação. Como já destacado em parágrafo anterior, fazia questão a interessada que na mesma diligência fossem levantadas a área total, do imóvel; a área alagada do mesmo; as construções, instalações e benfeitorias; a APP; a área pertencente à União; a área aproveitável; a área utilizada; o grau de utilização, quesitos que poderiam servir, em tese, para alteração de ofício da área tributável. 26. Quanto à abordagem da multa de 75% e da taxa SELIC, não há indicação de sua aplicabilidade no Acordão, mas sim um esclarecimento de sua existência no mundo legal e de como seria sua eventual aplicação cabível. Senão, retome-se o parágrafo 24 da Decisão embargada. 24. Devem ainda ser efetuadas considerações quanto à aplicação da multa de 75% e da taxa SELIC. Se os procedimentos seguidos pela fiscalização no levantamento do tributo e no cálculo dos acréscimos legais atenderam plenamente às normas legais vigentes e, estando cumprindo o princípio da legalidade, a Autuação não se caracterizaria como confisco nem descabidos, ilegais ou inoportunos seriam o imposto suplementar ou a multa de 75% aplicada, com aplicação ainda dos respectivos juros de mora.(...) (ora negritado e sublinhado) 27. Atente-se: o que foi destacado: seriam. Uma vez indicadas pela contribuinte a multa de oficio e a SELIC, como descabidos, ilegais ou inoportunos, era dever do relator, naquele momento, ressaltar que, caso cabíveis, seriam plenamente aplicáveis, pois cumpriam o princípio da legalidade. Por óbvio, quando da aplicação do resultado do Acórdão pela DRJ jurisdicionante, não serão aplicados os consectários legais, uma vez que o VTN declarado foi acatado. Cabe à DRJ jurisdicionante a correta aplicação da decisão. 28. Retome-se que a abordagem de todos os argumentos apresentados em recurso devem ser apreciados. No caso dos consectários legais, para evitar a omissão, foi elaborada uma abordagem de cunho educacional. Tal contraposição da embargante não reflete em nada na implementação da Decisão embargada. Mas como aparentemente não foi devidamente alcançado o cunho proposto, que seja então considerado tal combate como contradição, e altere-se o Acórdão embargado para exclusão deste quesito. Conclusão 29. Pede-se a devida licença então ao i. Presidente desta Segunda Turma para discordar em parte de seu entendimento de que assiste razão à Embargante. Entende-se, neste diapasão, que o restabelecimento do VTN declarado pelo Contribuinte não implica na improcedência total da exigência fiscal formalizada no auto de infração, ficando portanto prejudicadas todas as demais matérias arguidas. 30. Aponta-se a contradição apenas no quesito das considerações sobre consectários legais. Mantém-se o entendimento pela pertinência da lavratura do auto, pela improcedência das pretensões de redução da área tributável e de realização de diligência que embasasse tal redução. 31. Conclui-se então que deve ser revista a decisão embargada, que não foi totalmente emanada de forma contraditória, apenas para exclusão do voto e da ementa a abordagem sobre os consectários legais, e o Auto de Infração não deve ser considerado totalmente improcedente. Dispositivo Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720013/2007-74 32. Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento restabelecendo o VTN declarado, sem aplicação de consectários legais, mantendo-se a conclusão do embargado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Voto Vencedor Em que pese as articuladas razões do relator, tenho entendimento um tanto diverso sobre a questão tratada nos embargos. Noto ser incontroverso que a autuação cingiu-se a glosar o VTN informado em DITR, o qual foi restabelecido pela embargada dada a utilização indevida do VTN médio por parte da autoridade lançadora. Veja-se, também, que já na impugnação o pleito vertido (item “IV. – Do Pedido”, fl. 43) ateve-se a demandar a improcedência do auto de infração, ainda que dissertasse por aduções variadas sobre as condições do imóvel, sintetizadas em suas conclusões. O pedido de perícia foi feito apenas em caráter subsidiariamente, caso a DRJ não acolhesse tal improcedência. Por sua vez, no recurso voluntário, sequer o pleito de perícia foi renovado, somente o pedido de improcedência da ação fiscal. As laudas restantes da peça em comento dissertam, decerto, sobre diversos tópicos, mas sempre com o desiderato de respaldar o fim último do recurso, que era expressamente, reitere-se, que fosse reconhecida a improcedência do lançamento. Ou seja, versam sobre razões/causas de pedir, ainda que postas a título subsidiário, as quais não se confundem, s.m.j., com o pedido recursal, bastante nítido. Ora, havendo o Colegiado afastado o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, e restabelecido o declarado, tem-se, na prática, por improcedente a autuação, bem como os consectários legais a ela associados. Deve, portanto, constar na conclusão do acórdão embargado, bem como no seu dispositivo, o real alcance do julgado, ou seja, o de “dar provimento ao recurso”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 16370.000286/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1001-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 02 86 /2 01 0- 35 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.002 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000286/2010-35 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 430.696, de 01 de setembro de 2010 (folha 07), a partir de 01/01/2011, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, do Simples Nacional, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 03/05), a contribuinte alegou, em síntese do necessário, que havia incluído a totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e que vinha efetuando o pagamento das parcelas de R$ 100,00 (cem reais) até a consolidação, de acordo com a referida Lei. No acórdão a quo (folhas 146/150), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do necessário, que: (i) a contribuinte tomou ciência do referido ADE em 27/09/2010 (AR à folha 136), podendo regularizar seus débitos até 27/10/2010, mas não o fez; (ii) Conforme informação da Equipe de Parcelamento, folha 144, os débitos que ensejaram a exclusão da empresa foram apurados sob o regime de tributação do Simples Nacional, como se pode comprovar do cotejo entre o ADE DRF/LON N° 430698, de 01/09/2010 (folha 07) e o Relatório de Apoio à Emissão de Certidão, emitido em 29/09/2011 (folhas 138/143); (iii) tais débitos não são abrangidos pelo parcelamento de que trata a Lei n° 11.941, de 2009, por falta de permissão legal da norma que instituiu o referido parcelamento e por vedação expressa contida na norma que o regulamentou; portanto, os débitos em questão não foram regularizados no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006 (art. 31, § 2º). Ciência do acórdão DRJ em 10/09/2012 (folha 153). Recurso voluntário apresentado em 22/10/2012 (folha 154). A recorrente, às folhas 154/158, em síntese do essencial, aduz que a medida administrativa é desproporcional, uma vez que os efeitos da exclusão se iniciam em 01/01/2011, “ou seja, a autoridade administrativa tentar fazer retroagir todo o período, sem considerar tão somente o período que a princípio estaria em aberto”. Apresenta suas alegações de mérito, sem nada questionar em relação à tempestividade. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.002 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000286/2010-35 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, e, portanto, incabível, conforme determina o art. 33, caput, do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972): SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm

score : 1.0
8426136 #
Numero do processo: 13888.908696/2012-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório que não homologa a compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.
Numero da decisão: 3002-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório que não homologa a compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório que não homologa a compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de PIS no valor original de R$ 11.680,00, pago indevidamente ou a maior, relativo ao período de apuração dezembro/2010, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação de outros débitos (fls. 66 a 71). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 86 96 /2 01 2- 70 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.394 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908696/2012-70 Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente requereu a baixa do Despacho Decisório, uma vez retificada a DCTF para corrigir o valor do débito devido, anexada aos autos (fl. 2). A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com fundamento na falta de comprovação do erro cometido na declaração original – a retificação de DCTF após despacho decisório denegatório podia ser considerada apenas como argumento de impugnação. O Acórdão DRJ nº 02-54.500 (fls. 111 a 114) foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29.04.2014, conforme Aviso de Recebimento à fl. 116, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.05.2014, conforme carimbo aposto na capa do Recurso - fl. 118. Em seu Recurso Voluntário (fls. 118 a 122), a recorrente afirmou que a retificação da DCTF ocorreu quando da apresentação do PER/Dcomp, anteriormente, portanto, ao procedimento de fiscalização, descabendo afirmar que não produziria efeitos, como alegado pela DRJ. Ademais, “realizou, no mesmo ato, a retificação da DIRF, de modo a comprovar o crédito tributário para o fisco”, apenas o Dacon é que foi retificado posteriormente, o que não afetava o pedido, pois a compensação somente não se justificaria se inexistente o indébito tributário. Juntou cópia de decisão judicial, em favor de terceiros, no sentido de que a DCTF poderia ser retificada após o despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Face à contestação quanto às datas de transmissão, iniciemos a análise por este ponto. Temos, abaixo, uma tabela com os diversos atos e declarações que compõem este processo, organizados em ordem cronológica: Declaração/Ato administrativo Data Débito confessado em DCTF Folha DCTF original 09.02.2011 53.392,59 76 DCTF 1ª retificadora 23.02.2011 53.392,59 113 PER/Dcomp 19.07.2011 - 66 Despacho Decisório 05.12.2012 - 71 DCTF 2ª retificadora 20.12.2012 41.712,59 39 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.394 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908696/2012-70 Em seguida, vejamos a tabela de Dacon, elaborada pela DRJ: Dacon - situação e número Data da entrega Débito apurado Original 0000200201101103269 01/02/2011 53.392,59 Ciência* 0000200201101103269 01/02/2011 53.392,59 Ativa 0000200201101103269 01/02/2011 53.392,59 * Declaração ativa antes da ciência do despacho decisório Pelos dados acima, vê-se que os argumentos não procedem. Como apontado pela DRJ, a DCTF foi retificada apenas após a ciência do Despacho Decisório e o Dacon jamais foi retificado. Esclarecidas essas questões fáticas, cuidemos da interpretação dos fundamentos da decisão em primeira instância. Transcrevo trecho do voto da DRJ: É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, cabe à RFB não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º, I, c). A DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório, em razão da não homologação da compensação ou do indeferimento da restituição, não tem nenhuma força de convencimento. Os novos dados só podem ser considerados como argumento de impugnação. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração anteriormente entregue. (grifado) O raciocínio do relator se inicia com a fixação de dois pilares, inafastáveis, da compensação: somente pode ser autorizada a compensação de crédito líquido e certo (art. 170 do CTN) e o ônus probatório recai sobre o requerente (art. 28 do Decreto nº 7.574/2011). Estabelecidas as premissas, o relator expõe o resultado de sua análise, no sentido de que as declarações retificadas após emitido o despacho decisório (ou seja, retificadas após ocorrida uma análise fiscal) “não têm nenhuma força de convencimento....só podem ser considerados como argumento de impugnação”, exatamente porque já houve uma apreciação do pedido pelo Fisco e o mero ajuste da declaração, visando um resultado favorável, não constitui prova. O trecho faz referência a procedimento fiscal lato senso, incluída a verificação da existência de crédito em pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.394 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908696/2012-70 Em suma, o que se depreende do trecho acima é que, na hipótese em que se constate divergência entre o PER/Dcomp e a DCTF válida no momento da emissão do despacho decisório, deverá o contribuinte fazer prova do direito creditório, ou seja, deverá fazer prova de que cometeu um erro na DCTF original. Trata-se do mesmo entendimento que se adota no CARF para os processos de restituição, ressarcimento ou compensação. Ademais, quanto à retificação de DCTF após o despacho decisório, não se constata também qualquer divergência entre o entendimento da DRJ, do CARF e da própria recorrente. Afirma-se apenas que a DCTF retificada nessas condições deve estar acompanhada de documentação hábil e idônea, apta a demonstrar o direito creditório. Sobre a documentação hábil a demonstrar os fatos, reproduz-se trecho da Interpretação Técnica Geral 2000, que compõe as Normas Brasileiras de Contabilidade, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração. 27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. 28. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente. (grifado) Como em nenhuma fase deste processo foi juntado qualquer documento, ou mesmo qualquer explicação sobre a natureza do erro cometido, não há como reconhecer o direito creditório, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8407573 #
Numero do processo: 10640.722360/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 23 60 /2 01 8- 11 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722360/2018-11 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.904658/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/09/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 46 58 /2 01 2- 52 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.350 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904658/2012-52 Relatório Transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 3 , através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através do PER/DCOMP nº 26800.23873.290212.1.3.04-3910. Referido PER/DCOMP teve como suporte um crédito declarado a título de pagamento indevido ou a maior de Cofins, código 5856, do período de apuração – PA ago/11, no valor de R$ 18.452,24, tendo como origem um DARF no valor total de R$ 94.232,17, pago em 23/09/2011. O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Ciente do Despacho Decisório em 18/12/2012 (fl. 26), o contribuinte apresentou em 07/01/2013 a Manifestação de Inconformidade de fls. 4 e 58, na qual alega em síntese que que constatou que realmente os dados do PER/DCOMP não conferiam mesmo com os dados constantes da DCTF e do DACON e que ao constatar essas divergência procedeu à retificação da DCTF e do DACON.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A eficácia da retificação da DCTF, quando apresentada após a ciência do Despacho Decisório, depende de comprovação, a cargo do contribuinte, do erro em que se funda, mediante escrituração e documentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 41/45), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos já manifestados anteriormente. É o relatório, em síntese. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.350 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904658/2012-52 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.350 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904658/2012-52 lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.350 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904658/2012-52 definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente entregou somente cópias das DCTF e Dacon retificadoras juntamente com seu recurso inaugural da lide. Como bem pontuado pelo voto condutor do Acórdão recorrido, as declarações retificadoras, por si só, não comprovam a existência do valor creditório. Portanto, se faz necessário a apresentação de documentos contábeis e fiscais, os quais ratifiquem a pretensão recursal. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.350 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.904658/2012-52 De fato, a contribuinte não ter trazido provas mais robustas com seu Voluntário torna-se inexplicável, tendo em vista ter ficado claramente consignado na decisão de piso que o indeferimento do pleito se devia justamente a falta de comprovação do crédito pretendido. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Logo, resta evidente que, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Voluntário. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8409611 #
Numero do processo: 10166.911518/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em pagamento indevido decorrente de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica, e juntou excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios contábeis, entretanto, não apontou quais seriam os lançamentos contábeis relevantes nem trouxe aos autos documentação comprobatória dos lançamentos.
Numero da decisão: 3302-008.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.911512/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em pagamento indevido decorrente de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica, e juntou excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios contábeis, entretanto, não apontou quais seriam os lançamentos contábeis relevantes nem trouxe aos autos documentação comprobatória dos lançamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.911512/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.453, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 15 18 /2 01 1- 01 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911518/2011-01 Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: (i) o pagamento indevido decorreu de haver computado, na base de cálculo da contribuição em testilha, receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica (veículos automotores), além de ter deixado de aproveitar créditos decorrentes da utilização de materiais e mão-de-obra nas oficinas; (ii) identificado o erro cometido, retificou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, esquecendo-se de promover, da mesma forma, a correção na respectiva DCTF. (iii) o mero erro no preenchimento das obrigações acessórias, ainda que a retificação das informações na DCTF tenha se dado após o despacho decisório, haja vista que a norma veda apenas a retificação da Dcomp após o referido decisum, sendo omissa quanto à DCTF, não pode ser levado a efeito para a constituição de crédito tributário. (a Dacon também foi retificada, inclusive, enviada antes do despacho decisório) (iv) por seu turno, a jurisprudência administrativa ratifica veementemente a relevância do postulado da verdade material, não sendo digno e justo que seja penalizada por uma falha de preenchimento da DCTF. (v) protesta, ao final, por todos os meios em direito admitidos, mormente pela juntada de documentos e, se necessária, a realização de diligência fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos dos fundamentos constantes da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: “Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior”. Intimado da decisão, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário no qual defende a tempestividade do recurso, e em preliminar, existência de cerceamento do direito de defesa, porquanto a decisão a quo entendeu pela desnecessidade de realização de diligência. No que diz com o mérito, as alegações ofertadas no recurso voluntário discreparam um pouco das apresentadas na manifestação de inconformidade (naquele primeiro momento o pagamento indevido decorreu de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica (veículos automotores), além de ter deixado de aproveitar créditos decorrentes da utilização de materiais e mão-de-obra na oficinas; agora, em recurso voluntário, o pagamento indevido decorrera apenas de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica. Foi trazida uma planilha de apuração das contribuições não-cumulativa, no intuito de mostrar o pagamento indevido, ao tempo que foram criticadas as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer que a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a homologação total da declaração de compensação. Foram Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911518/2011-01 juntados excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios de itens (saídas com contribuição no regime de incidência monofásica e registro de apuração de ICMS). É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.453, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DIREITO DE DEFESA Há alegação de cerceamento do direito de defesa, porquanto a decisão a quo entendeu pela desnecessidade de realização de diligência, e nos dizeres da recorrente, o fundamento para tal seria o fato de os autos estarem suficientemente carreados de provas, o que consubstanciaria uma contradição do julgado, uma vez que a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente justamente por ausência de provas do crédito compensado. Em verdade, a desnecessidade de realização de diligência, no caso em apreço, tem mais a ver com a suficiência de elementos para a formação de convicção do julgador para julgar do que propriamente enunciar sobre o direito de crédito da então manifestante. E isso fica claro não só pela menção ao art. 35 do Decreto 7.574/2011, 1 quando trata da matéria no título DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. do acórdão recorrido, mas também pela admoestação, no bojo do voto, de que a manifestante devia ter carreado aos autos todos os documentos que dessem respaldo às suas afirmações: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior/indevido de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: (...) 1 A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911518/2011-01 No caso em análise, a contribuinte esclarece que efetivamente pagou indevidamente, pois nada apurou de valor efetivamente devido. A existência do crédito estaria comprovada pela entrega da DCTF retificadora do período. Note-se que a Dcomp foi transmitida em 28/11/2008; a retificadora foi entregue em 04/01/2012, enquanto o Despacho Decisório foi dado ciência em 23/12/2011. Contudo, a retificação de declaração deve ser acompanhada da prova do erro em que se funde. Acrescente-se, também, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a não existência ou existência a menor do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: (...) Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração original. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) Corolário disso, não se vislumbra contradição verdadeira no voto, e muito menos cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da diligência, porquanto é prerrogativa da autoridade judicante deferir ou indeferir solicitação de diligência, desde que devidamente fundamentada a decisão. DAS PROVAS No que tange ao mérito, consoante relatado, as alegações ofertadas no recurso voluntário discreparam das apresentadas na manifestação de inconformidade, naquele primeiro momento o pagamento indevido decorreu de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica (veículos automotores), além de ter deixado de aproveitar créditos decorrentes da utilização de materiais e mão-de-obra na oficinas; agora, em recurso voluntário, o pagamento indevido decorrera apenas de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica). Porém, essa matéria de fundo nem chegou a ser tratada pela decisão de primeiro grau. A manifestação de inconformidade foi indeferida por falta de provas. Nesse sentido, cumpre apreciar se a decisão recorrida andou bem quando assim decidiu. A recorrente afirma não há que se falar em ausência de provas, quando a contribuinte demonstrou, por meio de documentos idôneos, a base de cálculo da Cofins não-cumulativa e as exclusões realizadas, todavia, os documentos juntados com a manifestação de inconformidade foram as declarações retificadoras e planilhas acompanhadas de balancete Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911518/2011-01 patrimonial, sendo que as planilhas sequer foram mencionadas e toda a ênfase da defesa foi para a entrega das declarações retificadoras. Em sede de recurso voluntário, diversamente, foi evidenciada uma planilha de apuração da COFINS não-cumulativa, no intuito de mostrar o pagamento indevido (ainda que esse agora tenha decorrido apenas de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica), e foi juntado novamente balancete patrimonial, bem como novos documentos - excertos de livro razão e relatórios de itens (saídas com PIS monofásico e registro de apuração de ICMS). Cumpre observar, todavia, que mais uma vez não veio aos autos os documentos representativos dos lançamentos na contabilidade da recorrente, ou seja, que dão suporte a tais lançamentos, tal qual ocorreu na manifestação de inconformidade. Ora, os excertos de livro razão e relatórios de itens (saídas com PIS monofásico e registro de apuração de ICMS) trazidos aos autos agora, sem o devido apontamento dos lançamentos relevantes e sem qualquer documentação comprobatória dos lançamentos, nada acrescenta ou representa algo de novo para a lide. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.002205/2008-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA INFENSA À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. No julgamento do RESP repetitivo 1096288, o STJ fixou a seguinte tese: O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Esse entendimento deve ser aplicado pelo CARF em atenção ao art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF.
Numero da decisão: 2001-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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VERBA INDENIZATÓRIA INFENSA À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. No julgamento do RESP repetitivo 1096288, o STJ fixou a seguinte tese: O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Esse entendimento deve ser aplicado pelo CARF em atenção ao art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-26.627 (e-fls. 53- 57) proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII) que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Transcrevo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 22 05 /2 00 8- 02 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.571 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002205/2008-02 Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada Notificação de Lançamento do ano-calendário 2006 em virtude da apuração da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Proveniente da diferença de R$13.940,72, entre o valor informado pela fonte pagadora (R$100.780,26) para o valor declarado (R$86.839,54) na Declaração entregue. O enquadramento legal consta à fl. 05 e o Demonstrativo de Apuração da Multa de Oficio e dos Juros de Mora, à fl. 04. Foi lançado o imposto de renda suplementar no montante de R$ 1.284,48,mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 2.354,58. A interessada apresentou a impugnação onde alega, em síntese, que, na condição de oficial de justiça, recebeu os rendimentos em discussão a título de gratificação de locomoção, que tem, segundo defende, natureza indenizatória e não são tributáveis. A decisão de piso entendeu que a impugnante não fez prova dos fatos alegados, pois não acostou qualquer demonstrativo que comprovasse que é Oficial de Justiça e o recebimento da gratificação de locomoção. Em seu recurso voluntário (e-fls. 59), a recorrente defende a natureza indenizatória dos valores recebidos, pois se tratam de meros reembolsos de deslocamento do Oficial de Justiça, razão pela qual estariam fora do campo de incidência do imposto de renda. Acosta a legislação de regência do Estado do Rio de Janeiro (e-fl. 69-78), bem como documentos comprobatórios, consistentes em contracheques (e-fls. 79-91) onde consta o pagamento de parcela fixa de gratificação de locomoção. Pede seja julgado improcedente o crédito tributário e a consideração da declaração retificadora apresentada. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Conforme se disse no relatório, a decisão de primeira instância negou provimento à impugnação da contribuinte ao argumento de que esta não teria comprovado o recebimento das verbas infensas à tributação pelo imposto de renda, relativas à gratificação de locomoção de oficial de justiça, e tampouco teria comprovado que exerce essa profissão. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.571 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002205/2008-02 Com o recurso voluntário foram acostados documentos que desde logo recebo em atenção ao princípio da verdade material, os quais reputo idôneos e suficientes a comprovar: (i) que a recorrente é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e (ii) que recebeu no ano-calendário de 2006, parcelas fixas de gratificação de locomoção, o que se extrai dos documentos às e-fls. 79-91. Isso esclarecido, a questão debatida não comporta maiores digressões, porque já foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo firmado entendimento ao qual este CARF se encontra vinculado, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b” do seu Regimento Interno – RICARF. 1 Pois bem, por ocasião do julgamento do RESP 1096288, o STJ fixou a seguinte tese: O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. [Grifo nosso] A questão já havia sido disciplina por meio do Ato declaratório PGFN nº 4, de 01 de dezembro de 2008, igualmente vinculante para o CARF, como se lê: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2604/2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.571 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002205/2008-02 recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de ' auxílio-condução' , quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública." Desse modo, a tributação da parcela relativa à gratificação de locomoção deve ser afastada, por se tratar de mera recomposição de gastos realizados pelos oficiais de justiça no desempenho de suas funções. Esse é o entendimento pacífico no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se observa: Numero do processo: 10730.011191/2007-29 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO PAGA EM PECÚNIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo não é rendimento tributável no ajuste anual de acordo com Ato Declaratório PGFN nº 4 (Aplicação do art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF). PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Numero da decisão: 2003-001.197 Nome do relator: WILDERSON BOTTO Numero do processo: 13727.000001/2007-95 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NATUREZA Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.571 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002205/2008-02 INDENIZATÓRIA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção não se sujeita à incidência do IRPF, porquanto tal verba possui natureza indenizatória, conforme definido no REsp nº 1096288/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Numero da decisão: 2202-005.334 Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8435144 #
Numero do processo: 13894.000389/2008-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4), lavrada em 10/12/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, constatando o atraso na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou a respectiva multa pelo descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 2.930,82. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 03 89 /2 00 8- 83 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.626 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000389/2008-83 O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte apresentou em 14/01/2008 impugnação às fls. 01, alegando em síntese que moveu processo trabalhista contra a Kraft Foods do Brasil, em 2002, sendo que recebeu somente em 2007 os valores oriundos desta ação, sendo que a empresa alega que efetuou o pagamento em 18/12/2006, porém o juiz somente o teria liberado em 03/2007. Argumenta, ainda, que não havia como saber que a empresa havia declarado este valor para a Receita Federal em 2006, posto que apenas o recebeu em 2007, e consequentemente iria declarar somente em 2008. Anexa documentos para comprovar sua declaração. Requer 0 cancelamento da penalidade aplicada. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-27.656 (e-fls. 29/31), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: O artigo 7°, da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a esta determinação legal, segundo artigo 88, I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que 0 imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (artigo 27 da lei 9.532, de 1997) e tendo como valor mínimo R$ 165,74. A IN SRF n° 716, de 05/02/2007, art. 1°, inciso I, determina que é obrigada a entrega da declaração de rendimentos a pessoa física que tenha recebido, no ano- calendário em questão, rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a RS 14.992,32. Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o contribuinte encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de rendimentos por ter recebido rendimentos tributáveis acima daquele limite. (R$ 187.792,06 ~ CNPJ 33.033.028/0001-84 z Krañ Foods do Brasil) Pelos documentos acostados ao processo, constata-se que 0 contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações. Primeiramente, não consta anexado ao mesmo Guia de Levantamento de Valores referente ao processo citado, mas tão somente Guias de Recolhimento de IRPF, INSS parte reclamante e reclamada, incidentes sobre montante deferido ao reclamante. Através deste último, não é possível aferir a data real em que o reclamante/notificado teve os créditos depositados em sua conta corrente, mas tão somente, a data do efetivo pagamento dos encargos incidentes sobre os valores a ele auferidos. O extrato de conta corrente de março de 2007 não comprova o ingresso do numerário em sua conta bancária naquele período. A título de argumentação, descontando-se o IRPF de R$ 5l.642,80, INSS parte reclamante de R$ 4.746,98 e honorários advocatícios de 20%, por estimativa, do valor bruto de R$ l87.792,06 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.626 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000389/2008-83 conforme informações prestadas pela reclamada à Receita Federal, teríamos uma valor líquido de R$ l05.l2l,83. Não se vislumbre depósito de valor aproximado no extrato de conta corrente anexado pelo notificado aos autos neste mês. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 37), solicitando o cancelamento do débito. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade No tocante a sua tempestividade, o recurso voluntário atende ao requisito de admissibilidade, portanto passo à análise dos demais pressupostos. Versa a presente autuação sobre multa por atraso na entrega da declaração de IRPF, no valor de R$ 2.930,82. A decisão a quo entendeu que o lançamento era procedente tendo em vista que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que o ingresso dos valores recebidos deu-se no ano de 2007 (e-fls. 30/31). Em sua peça recursal, o interessado solicita que o lançamento seja cancelado, considerando que ao receber a sua restituição do IR, em 2008, houve o desconto do valor da multa por atraso, portanto estaria a dívida paga. Como pode-se notar o referido documento não contesta nenhum ponto da decisão de 1ª instância, nem tem por objetivo sanar a falha apontada pelo i. relator. Tão somente noticia a suposta extinção do crédito tributário por compensação. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, considerando-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Acrescento que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.626 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000389/2008-83 limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido. Salientamos que a Unidade da jurisdição do contribuinte deverá averiguar o alegado pelo sujeito passivo, bem com o constante na tela do sistema Sief (e-fls. 39). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724655/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 46 55 /2 01 5- 89 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724655/2015-89 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724655/2015-89 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.549 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724655/2015-89 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.001763/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. LAPSO MANIFESTO. Cabem embargos inominados para saneamento de erros de fato decorrentes de lapso manifesto. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há prejuízo à defesa se o contribuinte teve acesso aos autos e às informações suficientes para contestar o lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. São dedutíveis do imposto de renda de pessoa física, na declaração de ajuste anual, as despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes. Quando intimado, cabe ao contribuinte a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da realização da despesa e do seu efetivo pagamento. Não é dedutível a despesa com saúde de pessoa que, nos termos fiscais, é dependente do contribuinte, ainda que ele tenha arcado com o ônus. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A alegação de que os recursos transitados na conta bancária eram resultante de transações informais não afasta a presunção legal. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida na lei dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula Carf nº 26).
Numero da decisão: 2301-007.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando a irregularidade apontada, retificar o Acórdão nº 2301-006.407, de 10/09/2019, para, com efeitos infringentes, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. LAPSO MANIFESTO. Cabem embargos inominados para saneamento de erros de fato decorrentes de lapso manifesto. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há prejuízo à defesa se o contribuinte teve acesso aos autos e às informações suficientes para contestar o lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. São dedutíveis do imposto de renda de pessoa física, na declaração de ajuste anual, as despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes. Quando intimado, cabe ao contribuinte a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da realização da despesa e do seu efetivo pagamento. Não é dedutível a despesa com saúde de pessoa que, nos termos fiscais, é dependente do contribuinte, ainda que ele tenha arcado com o ônus. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A alegação de que os recursos transitados na conta bancária eram resultante de transações informais não afasta a presunção legal. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida na lei dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula Carf nº 26).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando a irregularidade apontada, retificar o Acórdão nº 2301-006.407, de 10/09/2019, para, com efeitos infringentes, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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ERRO DE FATO. LAPSO MANIFESTO. Cabem embargos inominados para saneamento de erros de fato decorrentes de lapso manifesto. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há prejuízo à defesa se o contribuinte teve acesso aos autos e às informações suficientes para contestar o lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. São dedutíveis do imposto de renda de pessoa física, na declaração de ajuste anual, as despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes. Quando intimado, cabe ao contribuinte a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da realização da despesa e do seu efetivo pagamento. Não é dedutível a despesa com saúde de pessoa que, nos termos fiscais, é dependente do contribuinte, ainda que ele tenha arcado com o ônus. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A alegação de que os recursos transitados na conta bancária eram resultante de transações informais não afasta a presunção legal. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 17 63 /2 00 7- 83 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001763/2007-83 A presunção estabelecida na lei dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula Carf nº 26). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando a irregularidade apontada, retificar o Acórdão nº 2301-006.407, de 10/09/2019, para, com efeitos infringentes, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se embargos inominados, interpostos em face do Acórdão nº 2301- 006.407, de 10/09/2019, para correção de erro de fato causado por lapso manifesto consistente na indicação equivocada de intempestividade do recurso voluntário, porquanto, após o julgamento, a unidade preparadora informou que a data da interposição do recurso corresponde a feriado estadual na localidade. A ausência dessa informação nos autos induziu o colegiado ao equívoco. O lançamento é de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2003, ocasião em que se constatou: a) omissão de rendimentos recebidos, pelo dependente Robson Juscelino Dobgenski, de pessoa jurídica com vínculo empregatício; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício; c) glosa de dedução indevida de despesa médica; d) omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001763/2007-83 a) que a movimentação havida na conta do contribuinte era totalmente compatível com os rendimentos por ele declarados e que não representaram variação patrimonial, já que a norma legal pressupõe que o titular dos depósitos tenha obtido aumento patrimonial ou o consumo da renda, não simplesmente o trânsito dos valores pela conta bancária; b) que os recursos depositados em sua conta bancária provieram de bolões de loteria, sem quaisquer formalidades contratuais, bem como de empréstimos pessoais realizados informalmente, e que tais fatos não foram informados na declaração de imposto de renda por não constituírem variação patrimonial; Em relação às infrações não relacionadas aos depósitos bancários, o recorrente reiterou os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. De fato, como apontado nos embargos, a ausência da informação relativa ao feriado estadual ocorrido em 4/1/2010 acabou por levar o colegiado a erro ao considerar intempestivo o recurso voluntário, erro esse que deve ser sanado mediante prolação de novo acórdão em que se analise inteiramente o recurso apresentado. Com base na nova informação, percebo que o recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Preliminar 1.1 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANTO À OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO DEPENDENTE ROBSON JUSCELINO DOBGENSKI E À OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Autoridade Fiscal identificou, nos registros da Receita Federal, a omissão dos rendimentos informados nas seguintes declarações de imposto de renda na fonte fornecidas pelas fontes pagadoras relativas ao ano-calendário em questão: a) rendimento bruto de R$ 2.080,00, com R$ 153,30 de imposto retido na fonte, pagos a Edson Dobgenski (e-fl. 23), e b) rendimento bruto de R$ 7.189,94, com R$ 19,05 de imposto retido na fonte, pagos a Robson Juscelino Dobgenski, dependente do recorrente. Reportando-se à impugnação, o recorrente alegou que não tinha qualquer informação sobre os rendimentos recebidos por si e seu dependente e, como não teria sido informado, pela Autoridade Fiscal, acerca de quem teria efetuado os pagamentos, não poderia contestar a acusação, configurando-se, assim, cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001763/2007-83 A decisão de piso contestou a alegação da impugnação sob o argumento de que o contribuinte teve vista integral dos autos e, ainda, que não há nulidade sem que se comprove o prejuízo ao defendente. De fato, não há como reparar a decisão recorrida. O recorrente teve acesso integral aos autos e, inclusive, recebeu cópia do relatório fiscal (e-fls 210 a 217), onde consta claramente a descrição dos rendimentos tidos por omitidos (e-fl. 212). Entretanto, na impugnação limitou-se a dizer que não tinha informações de tais rendimentos, sem apresentar qualquer elemento a contestar a acusação fiscal. Registre-se que os valores dos impostos retidos na fonte foram considerados no lançamento. Afasto, pois, a alegação de nulidade. 2 Mérito 2.1 GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA Quanto às despesas médicas glosadas, também não há como reformar a decisão recorrida. O profissional Juan Carlos Montero Rojas negou ter prestado qualquer serviço ao contribuinte, que também não comprovou o efetivo pagamento por tais serviços (e-fl. 31). Além disso, os recibos apresentados não correspondem ao valor glosado e não contém o CPF e o endereço do profissional, em ofensa ao que consta do inc. II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Acerca da Nota Fiscal n° 8190, emitida por Rádio Diagnóstico, trata-se de despesa da sogra do recorrente, segundo ele mesmo admitiu em sua impugnação, pessoa que não consta como dependente em sua declaração de rendimentos. Já sobre a glosa de R$ 910,00, nenhum documento foi apresentado para comprovar a despesa médica. Nego, pois, provimento ao recurso nesta parte. 2.2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA O recorrente não logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, os depósitos havidos em sua conta, limitando-se a alegar que possuía rendimentos suficientes para fazer frente a eles. Ora, não se descura da existência de rendimentos declarados em montante maior do que os valores depositados, mas caberia ao recorrente comprovar que tais depósitos provieram desses rendimentos, essa era a prova necessária para afastar a presunção legal e da qual o contribuinte não se desincumbiu. O próprio recorrente afirmou que movimentava valores diversos em sua conta bancária sem qualquer registro, informalmente, em ação entre amigos, que nela faziam depósitos. Alegou que seriam decorrentes de bolões de loteria e empréstimos informais. Ora, Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001763/2007-83 esse é exatamente o propósito da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou seja, tributar eventuais rendimentos ocultos na movimentação financeira. A única maneira de se afastar a presunção seria a comprovação de que tais recursos tiveram origem em rendimentos já oferecidos à tributação. Além disso, na Declaração de Ajuste Anual do recorrente relativa ao período (e- fls. 31 a 34), consta apenas uma fonte de rendimentos tributáveis, que é o Governo do Estado de Rondônia, do qual o recorrente é servidor estatutário. Ora, a remuneração do servidor público, em geral, é depositada sempre em dias certos, normalmente uma única vez no mês e em valores em valores semelhantes, isso em nada se assemelha aos depósitos havidos na sua conta bancária, que ocorreram em dias e valores aleatórios, além de terem como depositante pessoas diversas. Quanto aos saques havidos em aplicações financeiras, eles não se prestam a justificar os depósitos, pois não são com eles compatíveis nem em data, nem em valores, nem em forma. Os depósitos não justificados (e-fls. 223 a 226) não correspondem a saques de aplicações, mas, em sua grande maioria, a depósitos em cheques e em dinheiro de valores diversos. Em relação especificamente aos valores de R$ 14.700,00 e R$ 207.941,69 que seriam decorrentes de resgates de fundos de investimento, esses valores não foram incluídos no auto de infração, como bem atesta o relatório fiscal (e-fl. 216). Quanto aos cheques devolvidos, ao contrário do que afirmou o recorrente, eles foram excluídos da relação de depósitos a justificar, como consta do relatório fiscal (e-fl. 216). A alegação de que o recorrente não obteve acréscimo patrimonial maior do que o que sua renda auferida no período também não o socorre, pois, nos termos da Súmula Carf nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda, ou seja, que os valores dos depósitos tenham resultado em aumento de patrimônio ou em gasto. Quanto ao depósito de R$ 11.809,95, realizado em 26/02/2003, na conta nº 18.144-1 mantida na Caixa Econômica Federal (e-fl. 223), o recorrente alegou tratar-se de empréstimo contraído junto à instituição bancária; porém, analisando o documento juntado aos autos (e-fl. 624), não é possível concluir tratar-se de empréstimo, o documento está rasurado sem indicação clara de qual teria sido a operação e, sobretudo, quem teria sido o depositante. A única conclusão que se chega ao analisar o documento é que foi autorizado um crédito naquele valor. Caberia ao recorrente apresentar o contrato ou qualquer outro elemento que pudesse, de maneira inconteste, corroborar a alegação de que o valor seria oriundo de um empréstimo. Quanto ao transferência de R$ 4.000,00 proveniente de Edgard Dobgenski, mais uma vez o recorrente deixou de comprovar tratar-se de parcela de prêmio obtido por meio de “bolão”. Repise-se que, ao efetuar transações informais entre amigos e parentes, o contribuinte assumiu o ônus de comprovar a regularidade dessas operações. A mera alegação de que as relações eram informais não é suficiente para afastar a presunção legal. Como bem afirma a Súmula Carf nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Registre-se que o critério para definição de indício de interposição de pessoas Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.727 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001763/2007-83 contido no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.784, de 10 de janeiro de 2001, em nada modifica a situação dos autos, já que não se está a falar em interposição de pessoas. Apesar de não ser matéria recursal, registre-se que a conta nº 18144-1 mantida junto à Caixa Econômica Federal pertencia ao recorrente e sua esposa, Maria Eliza Dobgenski. Porém, a declaração foi apresentada em conjunto, o que, nos termos da Súmula Carf nº 29, dispensa a intimação da cotitular. Nego provimento ao recurso nesta matéria. Conclusão Voto por acolher os embargos e, sanando a irregularidade apontada, retificar o Acórdão nº 2301-006.407, de 10/09/2019, para, com efeitos infringentes, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital

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