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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5700654 #
Numero do processo: 10830.917786/2011-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917786/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.430  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917786/2011­48,  contra  o  acórdão  nº  09­48.362,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917786/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.430  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917786/2011­48  Acórdão n.º 3801­004.430  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5697568 #
Numero do processo: 13807.006666/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1996 Ementa: Para caracterizar a desistência do recurso, deverá ser comprovado que o sujeito passivo buscou o parcelamento dos débitos contidos no processo em julgamento.
Numero da decisão: 3402-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada pelo embargante. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1996 Ementa: Para caracterizar a desistência do recurso, deverá ser comprovado que o sujeito passivo buscou o parcelamento dos débitos contidos no processo em julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada pelo embargante. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006666/2001­27  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  CILASI ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1996  Ementa:  Para  caracterizar  a  desistência  do  recurso,  deverá  ser  comprovado  que  o  sujeito passivo buscou o parcelamento dos débitos contidos no processo em  julgamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos,  em conhecer  e  acolher os  embargos de  declaração para sanar a omissão apontada pelo embargante.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso  de Almeida.  Relatório  Os  autos  cuidam  do  lançamento  tributário  do  PIS  referente  aos  fatos  geradores ocorridos entre 07/1995 e 10/1996. A autoridade fiscal, após seu trabalho de campo,  identificou diferenças da exação que não foram declaradas em DCTF. Diante do fato lavrou o  auto de infração para constituir os respectivos créditos tributários.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 66 66 /2 00 1- 27 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Inconformado  com  a  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  onde  alegou  preliminarmente  a  decadência,  na  forma  do  artigo  173  do  CTN.  No  mérito,  contestou  o  critério  adotado  pelo  fisco  que  desconsiderou  a  regra  da  semestralidade  para  fundamentar o  auto de  infração. Reclamou da adoção da  taxa Selic como  índice de correção  dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%. Por fim, afirmou ser optante do  Refis e que consolidou todas suas dividas e ocorrências que têm conhecimento com o fim de se  manter adimplente com o Poder Tributante.   A  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 6.866, cuja ementa abaixo reproduzo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  PIS  é  contribuição  destinada  a  Seguridade Social  e,  como  tal,  tem o prazo decadencial de dez  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  credito poderia ter sido constituído.  LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — FATO  GERADOR.  A base de cálculo vincula­se ao fato tributário para que surja a  obrigação  tributaria. Aquela há de  retratar,  em valores,  a  real  dimensão  do  fato  gerador,  pelo  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  7,  de  1970,  veicula  norma  sobre  prazo  de  recolhimento  e  não  regra  especial  sobre  base  de  cálculo  retroativa  da  referida  contribuição  ao  PIS,  conforme  parecer  PGFN/CAT/n°  437,  de  1998,  aprovado  pelo  Ministério  da  Fazenda.  JUROS DE MORA —  TAXA  SELIC  ­  É  cabível,  Por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  porcentual  superior  a  1%. A  partir de  01/01/1995 os  juros  de mora  serão  equivalentes  a  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custodia­ SELIC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatada  pela  autoridade  fiscal  de  recolhimento  do  valores  exigíveis, de acordo com a legislação pertinente, faz necessário  o  lançamento  para  cobrança  dos  montantes  apurados,  com  acréscimos legais e multa de oficio.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  ao  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo ate sua definição final.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regulamente  oferecida,  e  amplamente  exercida  pela  autuada,  esta  oportunidade  de  defesa,  restam  descaracterizar alegações de cerceamento de direito.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13807.006666/2001­27  Acórdão n.º 3402­002.518  S3­C4T2  Fl. 126          3 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF valendo­se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação.  A 4ª Câmara do antigo 2º Conselho de Contribuintes  julgou procedente  em  parte  o  recurso  voluntário  para  declarar  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  junho  de  2006,  nos  termos  do Acórdão  nº  204­03118,  de  07/04/2008.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  sob  o  fundamento de omissão da matéria referente a inclusão dos débitos discutidos neste processo  no programa de parcelamento REFIS.  Os  embargos  foram  julgados  em  06  de  abril  de  2011  e  o  julgamento  foi  convertido em diligência para apurar se os débitos confessados pelo recorrente no REFIS são  os mesmos que foram constituídos no auto de infração objeto desta lide.  Os autos retornaram da diligência com a informação solicitada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme  já  dito,  aquele Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência,  em sede de embargos, para verificação dos débitos incluídos no REFIS.   Ressalto que a matéria em lide diz  respeito apenas sobre a possibilidade de  ser decretada a desistência do recurso, por  ter o sujeito passivo optado por um parcelamento,  ou a manutenção da decisão já proferida no acórdão do antigo Segundo Conselho. Digo isso,  pelo princípio da congruência,  a  lide está  restrita ao  recurso apresentado pela parte, no caso,  um embargo de declaração para pronunciamento acerca da inclusão de débitos no REFIS.  Feita essa ressalva, retorno ao resultado da diligência.  Nos  termos do documentos de fls. 421/423, numeração digital, nenhum dos  débitos objeto do lançamento discutido nestes autos foram consolidados no REFIS. Logo, não  resta configurada a desistência do recurso.  Forte  nestes  breves  argumentos,  ratifico  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3402­001.058, de 06 de abril de 2011, para sanar a omissão apontada pela PGFN e afirmar que  não houve a desistência do recurso voluntário, uma vez que os débitos constituídos nestes autos  não foram consolidados no REFIS.   Sala das Sessões, em 15/10/2014  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4   Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5739015 #
Numero do processo: 10783.720618/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2010 NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a prova trazida na autuação, permitindo a defesa, não há nulidade processual. A insuficiência probatória não se relaciona à nulidade, mas a eventual insubsistência da autuação. NULIDADE. INDEFERIMENTO PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS DESCABIMENTO - É descabida a decretação de nulidade de decisão que denegou o pedido de diligência, posto que tal indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade julgadora, nos termos da processualística fiscal, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta na operação de importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem dos recursos, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas APLICAÇÃO DAS MULTAS DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO E POR CEDER O NOME COM VISTAS AO ACOBERTAMENTO DE SEUS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO DA CUMULATIVIDADE. A Lei n.º 11.488/2007, art. 33, atribuiu penalidade pecuniária dirigida diretamente àquele que cedeu o seu nome para acobertar a operação de comércio exterior de terceiros, não se tratando, pois, de abrandamento de uma penalidade para determinada infração, mas a introdução da aplicação de uma penalidade pecuniária diretamente sobre o agente da ação, independentemente da aplicação da pena de perdimento da mercadoria (ou multa caso a mesma não seja localizada ou tenha sido consumida), não se falando, portanto, de retroação mais benigna de lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reduzir a multa para o percentual de 10%. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2010 NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a prova trazida na autuação, permitindo a defesa, não há nulidade processual. A insuficiência probatória não se relaciona à nulidade, mas a eventual insubsistência da autuação. NULIDADE. INDEFERIMENTO PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS DESCABIMENTO - É descabida a decretação de nulidade de decisão que denegou o pedido de diligência, posto que tal indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade julgadora, nos termos da processualística fiscal, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta na operação de importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem dos recursos, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas APLICAÇÃO DAS MULTAS DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO E POR CEDER O NOME COM VISTAS AO ACOBERTAMENTO DE SEUS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO DA CUMULATIVIDADE. A Lei n.º 11.488/2007, art. 33, atribuiu penalidade pecuniária dirigida diretamente àquele que cedeu o seu nome para acobertar a operação de comércio exterior de terceiros, não se tratando, pois, de abrandamento de uma penalidade para determinada infração, mas a introdução da aplicação de uma penalidade pecuniária diretamente sobre o agente da ação, independentemente da aplicação da pena de perdimento da mercadoria (ou multa caso a mesma não seja localizada ou tenha sido consumida), não se falando, portanto, de retroação mais benigna de lei. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reduzir a multa para o percentual de 10%. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5.739          1 5.738  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720618/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.762  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  AI MULDI  Recorrente  UM INSTRUMENTOS E EQUIPMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2010  NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Sendo  a  prova  trazida  na  autuação,  permitindo  a  defesa,  não  há  nulidade  processual.  A  insuficiência  probatória  não  se  relaciona  à  nulidade,  mas  a  eventual insubsistência da autuação.  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS  DESCABIMENTO  ­  É  descabida  a  decretação  de  nulidade  de  decisão  que  denegou o pedido de diligência, posto que tal  indeferimento ou deferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento da autoridade julgadora, nos termos da processualística fiscal,  sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem  dos  recursos,  infração punível  com a pena de perdimento,  que é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas  APLICAÇÃO  DAS  MULTAS  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POR  CEDER  O  NOME  COM  VISTAS  AO  ACOBERTAMENTO  DE  SEUS  REAIS  INTERVENIENTES  OU  BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO DA CUMULATIVIDADE.  A  Lei  n.º  11.488/2007,  art.  33,  atribuiu  penalidade  pecuniária  dirigida  diretamente  àquele  que  cedeu  o  seu  nome  para  acobertar  a  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros,  não  se  tratando,  pois,  de  abrandamento  de  uma penalidade para determinada infração, mas a introdução da aplicação de  uma  penalidade  pecuniária  diretamente  sobre  o  agente  da  ação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 06 18 /2 01 0- 63 Fl. 5749DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 independentemente  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  da mercadoria  (ou  multa  caso  a mesma  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida),  não  se  falando, portanto, de retroação mais benigna de lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reduzir a  multa para o percentual de 10%.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  ,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  UM  INSTRUMENTOS LTDA, CNPJ 01.973.719/0001­71.  O recurso voluntário visa desconstituir a decisão proferida em 04 de abril de  2012  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância Administrativa,  por meio  do Acórdão  nº  37­ 28.059  ­  1a  Turma  da  DRJ/FNS,  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto  que integrou o julgado, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2010   DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA  EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação,  quando  a  escrita  contábil  não  serve  para comprovação da origem dos recursos, infração punível com  a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas   APLICAÇÃO  DAS  MULTAS  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POR  CEDER  O  NOME  COM  VISTAS  AO  Fl. 5750DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.740          3 ACOBERTAMENTO  DE  SEUS  REAIS  INTERVENIENTES  OU  BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO DA CUMULATIVIDADE.  A  Lei  n.º  11.488/2007,  art.  33,  atribuiu  penalidade  pecuniária  dirigida  diretamente  àquele  que  cedeu  o  seu  nome  para  acobertar a operação de comércio exterior de  terceiros, não se  tratando,  pois,  de  abrandamento  de  uma  penalidade  para  determinada  infração,  mas  a  introdução  da  aplicação  de  uma  penalidade  pecuniária  diretamente  sobre  o  agente  da  ação,  independentemente  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  (ou  multa  caso  a  mesma  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida),  não  se  falando,  portanto,  de  retroação  mais benigna de lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Na origem trata do auto de infração de e­fls. 02/53, lavrado para a exigência  da multa prevista no art. 23, § 3.°, do Decreto­Lei n.° 1.455/76, com redação dada pela Lei n.°  10.637/2002, no valor de RS 8.785.206,02.  Transcreve­se do Acórdão recorrido os argumentos e citações dos elementos de  prova trazidos pela fiscalização que sustentaram a autuação:   “1)  A  autuada  foi  incluída  em  procedimento  especial  de  fiscalização  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  228/2002,  onde  foi  constatada  a  prática  das  infrações  identificadas  como  interposição  fraudulenta  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos  nas  importações  realizadas  através  das  DI’s relacionadas às fls. 04/06, todas registradas no período de  13/01/2009 a 26/01/2010.  2)  A  DI  n.º  08/1741365­5  foi  alvo  de  fiscalização,  onde  a  importadora  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  conforme  intimação  de  fls.  87/88,  tendo  respondido  às  fls.123/128.  Segundo  a  fiscalização  estas  informações  não  foram  satisfatórias,  o  que  originou  o  processo  de  perdimento  de  mercadorias  n.º  12466.001041/2010­13.Alega  a  autoridade  fiscal  que  nesse  processo  foram  verificadas  diversas  irregularidades  como  a manipulação  de  preços  e  ocultação  do  real exportador.  3) Foi constatado que a empresa exportadora B. Brothers Cop. e  a  consolidadora Flier  International  cargo  tiveram  como  sócio­ diretor o Sr. Marcelo Haddad que é sócio fundador da empresa  Um  Instrumentos,  juntamente  com  sua  mãe,  sra.  Urânia  Elias  Haddad (fls. 742/781).  4)  De  2005  a  2009  a  autuada  importou  por  conta  própria,  conforme  tabela às  fls.  07,  o montante de U$14.772.052,30, de  mercadorias de diversas NCM's. Para assumir comércio de itens  tão  variados  a  autuada  deveria  possuir  um  departamento  de  vendas,  que  não  possuía.  Além  disto,  esta  variedade  de  mercadorias é um indício da atuação de mais de um comprador  especialista,  que  aponta  para  a  interposição  fraudulenta  de  Fl. 5751DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 terceiros.  Também  o  fato  de  que  um  único  exportador  é  responsável por 95% dos processos.  5)  Cita  outro  processo  administrativo  de  n.°  12466.002712/2010­55  onde  foram  apuradas  irregularidades  com o fornecedor HR Corporation, no qual foi demonstrado que  a autuada nunca importou as mercadorias.  6) Demonstra a fiscalização que 91,8% das importações tiveram  como  exportador  a  empresa  B.  Brothers.  Relata  que  essa  empresa foi constituída inicialmente por Marcelo Haddad, tendo  como  diretora  a  esposa  Sandra  Maria  Mora  Luciano,  e  posteriormente  substituído  por  Carlos  Leonardo  Barros.  A  empresa  Flier  teve  como  sócio­diretor  Marcelo  Haddad  e  foi  transferida à Carlos Leonardo Barros.  7)  Durante  a  fiscalização  a  autuada  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca do  exportador  e  dos preços praticados,  tendo  respondido  de  forma  não  satisfatória  (fls.  123/128).  A  fiscalização também demonstra às fls. 13 os valores importados  nos anos de 1998 a 2009. Também conclui que havia vinculação  entre exportador e importador.  8) Segue relatando as operações de importação por parte da Um  Instrumentos,  envolvendo  o  exportador,  o  consolidador  estrangeiro  e  a  captação  por  parte  de  Marcelo  Haddad  de  pessoas físicas e jurídicas interessadas em adquirir mercadorias  estrangeiras.  9)  Para  demonstrar  os  procedimentos  adotados  pela  importadora,  a  fiscalização  indica  alguns  documentos  que  demonstram  a  interposição  e  subfaturamento.  São  eles:  DI  00/1160871­9  (fls.  806/817):  indicação  de  outra  empresa  no  "Notify  Party"  no  BL;  Contrato  de  Câmbio  05/003833  (fls.  812/817): contempla o pagamento de DI de 2000, demonstrando  a  despreocupação  com  quanto  ao  cumprimento  de  prazo  de  pagamento;  DI's  05/0040549­7,  05/0178005­4,  05/0233577­1  e  05/03288743­6 (fls. 818/874): as mercadorias foram compradas  no exterior pela empresa National Diamond, conforme faturas e  as  notas  fiscais  de  venda;  DI  06/0832030­1  (fls.  911/923):  tratado em outro processo, consta segunda versão da fatura para  contratação de câmbio; DI 06/1313909­1 (fls. 924/968): a fatura  verdadeira  indica  outra  importadora;  DI  06/1367805­7  (fls.  969/1005):  tratado  em  outro  processo  foi  constatado  os  reais  interessados  nas  importações;  DI  05/0965258­6  (fls.  901/910):  idem à DI anterior; DI 09/0928136­4:foi constatada a existência  de duas versões da fatura.  10) A fiscalização relata o início da ação fiscalizatória, a visita  na sede da empresa, as  intimações  feitas para apresentação de  documentos e o estado precário que os mesmos se encontravam  arquivados, a inclusão da empresa no procedimento especial de  fiscalização, indicando que as infrações foram demonstradas nos  processos  n.°s  12466.002712/2010­55,  12466.001041/2010­13,  12466.1042/2010­50,  12466.001043/2010­02  e  12466.000634/2010­54.  11) Da não comprovação da condição financeira para atuar no  comércio  exterior:  a  fiscalização  traz  informações  fiscais  Fl. 5752DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.741          5 elaboradas em 05/04/2007 e 31/07/2007 (fls.705/706 e 714/716)  nos  procedimentos  fiscais  para  revisão  de  habilitação,  onde  foram  constatados  a  insuficiência  da  escrituração  contábil  e  a  divergência  dela  com  os  dados  apresentados  nas  DIPJ’s.  Apresenta  um  quadro  às  fls.  27  com  os  dados  constantes  das  DIPJ’s  dos  anos­calendário  de  1998  a  2007.  Alega  que  a  contribuinte apresentou um  livro diário de 2005 escriturado de  forma manual,  com valores  totais,  imprestável para verificação  contábil  (fls.  182/218).  Em  abril/2010  a  autuada  apresentou  alguns  livros  contábeis,  também  com  valores  totais,  sem  identificação  da  origem,  imprestável  para  análise  da  condição  financeira  (fls.  219/491).  Não  há  registro  individualizado  das  vendas, de DI, pagamento de câmbio, origem dos valores, etc...  Por  não  ter  sido  comprovada  a  sua  condição  financeira  e  a  origem dos valores envolvidos no comércio exterior, a empresa  foi incluída no procedimento especial de fiscalização da IN SRF  n.º 228/202.  12)  Relata  a  fiscalização  sobre  a  obrigatoriedade  da  escrituração  contábil  e  dos  livros  obrigatórios  que  as  pessoas  jurídicas devem manter e que no entanto a autuada apresentou  livros  diários  com  valores  totais,  sem  indicação  de  livros  auxiliares,  com  movimentações  incompatíveis  com  as  DIPJ’s  apresentadas.  Destaca  alguns  saldos  registrados  no  final  de  cada  ano  num  quadro  demonstrativo  às  fls.  33/34.  Como  os  livros  não  estão  escriturados  com  observância  da  legislação  própria,  os  mesmo  não  foram  considerados  hábeis  para  comprovação da condição financeira da autuada.  13)  Sujeição  passiva:  a  empresa  UM  Instrumentos,  comanda  pelo seu sócio Marcelo Haddad simulou operações de comércio  exterior, registrando a empresa B. Brothers, também comandada  por  Marcelo  Haddad,  como  exportadora,  quando  as  mercadorias  foram  compradas  de  outras  diversas  empresas.  A  UM  Instrumentos  assumiu  a  responsabilidade  registrando  as  DI’s  e Marcelo  Haddad  foi  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior,  o  principal  interessado  e  portanto  responsável  pela  internação  das  mercadorias  em  território  nacional.  São,  portanto,  responsáveis  nos  termos  dos  arts.  121,  124,  136,  do  CTN, e 603 do Regulamento Aduaneiro.  14)  A  fiscalização  faz  um  resumo  dos  procedimentos  adotados  pela  importadora,  juntamente  com  a  exportadora  e  consolidadora estrangeira. Cita algumas DI's para demonstrar a  variedade de mercadorias  importadas e a  forma de atuação da  autuada  (fls.  43/46).  Refere­se  também  a  existência  de  códigos  vinculados  aos  números  das  faturas,  identificando  os  diversos  processos registrados.  15) Infração 1: "ocultação do sujeito passivo, do comprador ou  do  responsável  pela  operação  de  comércio  exterior,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta."  Decreto­Lei  n.°  1.455/76,  art.  23,  V,  §§  1.°  e  2.°;  Lei  n.°  4.502/64,  art.  72.  A  empresa  declarada  como  exportadora  (B.Brothers)  é  interposta  pessoa  jurídica  no  exterior,  que  é  Fl. 5753DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 controlada pelo mesmo sócio da Um Instrumentos, Sr. Marcelo  Haddad, que é quem compra ou manda comprar as mercadorias  no exterior. As mercadorias são encaminhadas à empresa Flier  que  consolida  e  providencia  o  embarque  para  o  Brasil,  ocultando  os  reais  exportadores.  Com  o  esquema montado,  as  empresas  se  aproveitam  do  subfaturamento  e  do  não  recolhimento de impostos. O contribuinte não comprovou a sua  condição  financeira  e  a  origem  dos  valores  envolvidos  no  comércio  exterior.  Seus  argumentos  não  foram  comprovados  documentalmente.  Os  livros  apresentados  estão  contabilizados  pelos  totais,  sem  observância  da  legislação  própria,  não  discriminando  a  movimentação  contábil,  incorrendo  na  interposição  fraudulenta  em  relação  ao  real  importador  da  mercadorias  (art.  618,  §  5.°,  Decreto  n.°  4.5453/2002).  Relaciona os valores aduaneiros correspondentes às DI’s do ano  de 2008 às fls. 52/54..  16)  Infração  2:  "falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembarque  de  mercadoria  estrangeira."  Decreto­Lei  n.°  37/66,  art.  105,  VI.Conforme  demonstrado,  as  operações  de  importação  são  simuladas  pois  omitem  os  reais  vendedores  (exportadores)  e  os  documentos  utilizados  são  material  ou  ideologicamente  falsos,  já  que  declaram  que  a  exportadora  era  a  empresa  B.Brothers  e  com  valores  inferiores  ao  realmente  praticados.  A  infração  descrita  motiva a aplicação da pena de perdimento.”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  24/01/2011,  por meio  da  Comunicação nº 006, de e­fl 3478, consoante se demonstra Aviso de Recebimento –AR de e­fl  3479  e  o  responsável  tributário  foi  cientificado  em  21/01/2011,  por  meio  do  Comunicado  SECAT/Vitória nº 007, consoante se constata pelo Aviso de Recebimento –AR de e­fl 3481.  O  Responsável  Tributário  não  apresentou  impugnação,  tendo  sido,  então,  lavrado o Termo de Revelia de e­fl. 3876.  A contribuinte UM INSTRUMENTOS LTDA apresentou a impugnação de e­ fls 3486/3559, a qual foi postada em 21/02/2011, consoante se detecta pelo o envelope de e­fl. 3560,  apresentando seus argumentos de defesa segundo os itens a seguir destacados:  “I­TEMPESTIVIDADE  II ­ OS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO  III. PRELIMINARES  111. 1 ­ O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  111.  2  ­  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  ESPECÍFICA  DAS  IRREGULARIDADES  SUPOSTAMENTE  PRATICADAS  NOS PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO  III.  3  ­ A PROVA EMPRESTADA E A  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  ESTENDER  CONCLUSÕES  A  TODAS  AS  IMPORTAÇÕES DO CONTRIBUINTE  IV­MÉRITO  A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Fl. 5754DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.742          7 IV.1  ­A  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  A  CAPACIDADE  FINANCEIRA  DO  AUTUADO E A BOA­FE DA IMPUGNANTE  IV.  2  ­  A  AUSÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  EXPORTADORES E IMPORTADORES  IV.  3  ­  AUSÊNCIA  DE  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  MATERIAL OU IDEOLOGICAMENTE FALSOS  IV. 4 ­ A LEI N.° 11.488/2007 E A MULTA DE 10%  V­ O PEDIDO”  Ao  encaminhar  o  processo  para  a Delegacia  de  Julgamento,  o  agente  responsável  proferiu o seguinte Despacho de e­fl 3877:   “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   O contribuinte principal apresentou impugnação tempestiva, já o  solidário  não  apresentou  sendo  lavrado  Termo  de  Revelia.Isto  posto, envio para julgamento..”  Em  face  da  tentativa  frustrada  de  cientificar  a  contribuinte  do Acórdão  proferido  pela DRJ pela via postal (Intimação nº 048/2012 e AR , e­fl. 3896 a 3898), foi a mesma cientificada do  Acórdão por meio de Edital nº 084/2012, de e­fl 3899, afixado em 14 de maio de 2012.  Em  25  de  junho  de  2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  e­fls  3900/4001, cujos argumentos estão distribuídos nos itens abaixo transcritos:  “I  –  OS  FUNDAMENTOS  DA  AUTUAÇÃO  E  A  DECISÃO  RECORRIDA  III – AS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO  PRELIMINARES  III.1.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA.  FATO  INCONTROVERSO. NULIDADE DO LANÇAMENTO QUE SE  IMPÕE.  III.2.  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA:  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  ESPECÍFICA  DAS  IRREGULARIDADES  SUPOSTAMENTE  PRATICADAS  NOS  PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO  III.3.  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL:  AUSÊNCIA  DA  ANÁLISE  DA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  E  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  MÉRITO  III.3.  –  A  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DA  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA  III.4 – A MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 1488/2007  Fl. 5755DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 IV ­ PEDIDO  A este  foi  apensado o processo nº 10783.720619/2010­16, conforme Termo  de Apensação, data de emissão de 05/01/2011, atinente à representação Fiscal para fins penais.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  é  tempestivo.  E  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Para melhor clareza dos preceitos que conduzirão à decisão que será tomada  no presente voto, é oportuno que se  faça uma breve digressão em torno dos fatos que deram  origem à presunção legal que fundamenta exigência fiscal ora combatida, consoante se extrai  dos autos:  Pois  bem,  a  empresa  Um  Instrumentos  que  se  encontrava  habilitada  para  operar no comércio exterior (habilitação provisória), desde 14/03/03, solicitou, em 11/07/05, a  revisão  de  seus  limites  no  RADAR  da  Alfândega,  por  meio  do  processo  n.°  12466.002553/2005­21,tendo  sido  em decorrência  de  tal  solicitação,  bem como  em  face  dos  indícios  levantados  na  ação  fiscal  relacionada  com  a  DI  –  08/1741365­5  (fls.  86  a  121),  emitido,  inicialmente,  o  MPF  de  diligência  0727600­2009­00965­6  (fl.  66),  DE  29  DE  NOVEMBRO DE 2009, PARA Revisão de Habilitação.  Em 05/04/2007, na análise do  requerimento  informa o agente  fiscal que  foi  constatado  que  a  empresa  vinha  operando  em  limites muito  superiores  não  só  aos modestos  US$ 19,800.00  semestrais,  para  os  quais  estava  habilitada,  como  também  aos  novos  valores  propostos nos anexos à IN 455/2004.   No  decorrer  do  procedimento  inicial,  foram  efetuadas  diligências  levada  a  efeito na sede social da empresa,na sede social de outra empresa do mesmo grupo, bem como  em  outros  dois  estabelecimentos  das  empresas  INTEGRAL  SERVIÇOS  ADUANEIROS  E  LOGISTICA LTDA  ­ CNPJ  00.679.715/0001­12  e  do  escritório  da Rua Alberto  de Oliveira  Santos nº 59 – Sala 1106 – Edifício Ricamar – Centro – Vitória/ES, este último estava sendo  utilizado como estabelecimento da empresa UM LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA  – CNPJ 08.762.884/0001­23, promovendo despachos aduaneiros no interesse da empresa UM  INSTRUMENTOS.  Em  tais  diligências  foram  retidos  diversos  documentos  vinculados  aos  seus  negócios,  bem  como  solicitados  esclarecimentos  e  documentação  visando  à  análise  e  verificação de sua condição financeira e teria sido constatada, segundo relata o agente fiscal, a  ausência de livros fiscais obrigatórios e a suposta falta de organização de seus documentos;  Tendo  sido  caracterizada  a  desistência  da  requerente  em  face  ao  não  atendimento da Portaria ALF/PTO/VTA 160/2006, tal processo foi 12466.002553/2005­21 foi  arquivado, em 14/10/2011 , na Alfândega do Porto de Vitória/ES, conforme consta relatado à  fl. 24 .  Fl. 5756DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.743          9 Diante de  tal quadro, em 29 de  janeiro de 2010, a empresa  foi  incluída em  procedimentos  especiais  de  fiscalização,  nos  termos  da  IN  SRF  228/02  ,  por meio  do MPF  0727600­2010­00044­6 (fl.67), abrangendo os períodos de apuração de 2005 a 2009.  Em  conseqüência  desse  procedimento  fiscal,  o  agente  efetuou  diversas  autuações,  ­  por  entender  ter  ocorrido,  de  forma  continuada,  a  pratica  das  infrações  identificadas como interposição fraudulenta e utilização de documentos ideologicamente falsos  ­  ,em  diferentes  Processos  Administrativos  Fiscais  que  seguem  relacionados,  com  as  informações relatadas nos autos, sendo acrescidos de informações sobre a localização de cada  um  dos  processos  ,  consoante  pesquisa  no  COMPROT,  tendo  em  vista  que  alguns  dos  processos não se encontram inseridos no e­processo:  i.  12466.000634/2010­54 – Não localizado no e­processo;  ; protocolado em 15/03/2010. COMPROT: ARQUIVO  ALF. VITÓRIA, EM 25/03/2014   ii.  12466.001041/2010­13  –  –  AI  MULDI  Pena  Perdimento.Não  localizado  no  e­processo;  protocolado  em 04/05/2010. COMPROT : SEORT ALF VITÓRIA,  EM 02/05/2013.  iii.  )12466.001043/2010­02 ­ AI MULDI Pena Perdimento.  Não  localizado  no  e­processo;  protocolado  em  04/05/2010.  COMPROT  :ARQ.  ALF.  PORTO  VITÓRIA, EM 24/04/2013.  iv.  12466.001042/2010­50, ­ AI MULDI Pena Perdimento.  Não  localizado  no  e­processo;  protocolado  em  04/05/2010.  COMPROT:  ARQ.  ALF.  VÍTÓRIA,  EM  25/03/2014   v.  12466.002712/2010­55  –  AI MULDI,  protocolado  em  04/10/2010,  MPF  0727600­2010­00444­1.COMPROT:  CARF, EM 27/05/2011   vi.  10783­720562/2010­47  –  AI  MULDI  protocolado  em  10/12/2010. MPF 0727600­2010­00044­6 COMPROT:  CARF, EM 06/06/2012  vii.   10783­720.470/2010­67  –  (FL  43)  AI  MULDI,  protocolado em 18/11/2010 . PA: 2005. MPF 0727600­ 2010­00044­6 . Distribuído para esta Conselheira, para  RELATAR.  viii.  10783­720583/2010­62  – AI MULDI,  protocolado  em  15/12/2010.  PA:  2007.  MPF  0727600­2010­00044­6.  Julgado por esta Turma em ABRIL 2014, ACÓRDÃO  3302­002.583,  para  declarar  nulo  o  Acórdão  nº  37­ 28.057  ­  1a  Turma  da  DRJ/FNS  que  não  analisou  a  tempestividade  argüida.  Em  retorno  a  este  CARF  foi  emitido Acórdão nº 3302­002.760, de 11/11/2014, cujos  Fl. 5757DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 membros,  por  unanimidade,  negaram  provimento  ao  recurso voluntário, para declarar intempestiva a petição  apresentada contra o Auto de Infração.  ix.  10783­720605/2010­94 ­ AI MULDI, protocolado em .  24/12/2010.  PA:  2008.  MPF  0727600­2010­00044­6  .  Distribuído para esta Conselheira, para RELATAR.  O  Presente  processo  nº  10783.720618/2010­63,  refere­se  à  AI  MULDI,  protocolado em 24/12/2010, período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2010, cujo procedimento  foi respaldado nos seguintes Mandados de Procedimentos Fiscais:  1)  0727600­2009­00965­6  (sustentou  a  diligência  para  verificação  de  documentos) (fl. 66),  2)  0727600­2010­00044­6  (incluiu  a  empresa  UM  INSTRUMENTOS  em  procedimentos especiais de fiscalização) (fl. 67) e   3)  0727600­2010­00761­0  (sustenta  os  procedimentos  do  registro  e  formalização deste auto de infração) (fl. 68)  As infrações que embasaram a autuação foram:  1)  Infração 1: “ocultação do sujeito passivo, do comprador ou  do  responsável  pela  operação  de  comércio  exterior,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta.” Decreto­ Lei n.º 1.455/76, art. 23, V, §§ 1.º e  2.º; Lei n.º 4.502/64, art. 72. 1   Segundo  relato  fiscal,  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  sua  condição  financeira  e  a  origem  dos  valores  envolvidos  no  comércio  exterior,  estando  configurada  a  interposição  fraudulenta  legalmente  presumida;  Os  livros  apresentados  estão  contabilizados  pelos  totais,  sem  observância  da  legislação  própria,  não  discriminando  a  movimentação  contábil, incorrendo na interposição fraudulenta em relação ao real importador da mercadorias  (art.  618,  §  5.º,  Decreto  n.º  4.5453/20022).  A  contribuinte  ,  também,  não  teria  comprovado,                                                              1 “DECRETO­LEI N° 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976  [...]  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V – estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punidocom  a  pena  de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    LEI N° 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964  [...]  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.“  2 DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. 618. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada pela Lei  no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  Fl. 5758DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.744          11 com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  de  recursos  para  proporcionar  a  efetiva  integralização do capital.  2)  Infração  2:  “falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembarque  de  mercadoria  estrangeira.” Decreto­Lei n.º 37/66, art. 105, VI. Conforme  demonstrado,  as  operações  de  importação  são  simuladas  pois  omitem  os  reais  vendedores  (exportadores) e os documentos utilizados são material  ou  ideologicamente  falsos,  já  que  declaram  que  a  exportadora  era  a  empresa  B.Brothers  e  com  valores  inferiores ao realmente praticados. A infração descrita  motiva a aplicação da pena de perdimento.  Na Decisão de 1ª  Instância,  a DRJ/FNS afasta  a ocorrência da  interposição  fraudulenta  real,  em  concordância  com  os  argumentos  da  impugnação  da  contribuinte,  por  haver entendido que a fiscalização utilizou­se de conclusões de outros processos, sem acostar  aos autos as devidas provas da interposição fraudulenta dos reais exportadores. Mas, manteve a  autuação com base na ocorrência da infração decorrente da interposição fraudulenta presumida,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  a  sua  situação  financeira, pela não comprovação da origem dos recursos, o que, por si só, caracteriza infração  tipificada em legislação específica do comércio exterior.  Considerando  suficiente  a  digressão  dos  fatos  acima  efetuada,  passa­se  à  análise dos argumentos recursais.  DAS PRELIMINARES  PRELIMINAR DE NULIDADE.  A  contribuinte,  em  seu  recurso,  reafirma  que  as  afirmações  constantes  do  Auto de Infração são compilações de "conclusões" alcançadas em outros procedimentos fiscais,  inexistindo a descrição de fatos específicos para cada uma das DIs objeto do auto de infração,  ou  seja,  sem  fazer  qualquer  descrição  específica  de  cada  infração  e  quem  seriam  as  reais  exportadoras, bem como as empresas cujas mercadorias seriam destinadas.                                                                                                                                                                                           XXII ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  § 5º Para os efeitos do inciso XXII, presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto­lei no 1.455, de 1976,  art. 23, § 2º,com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de  24.6.2003)    DECRETO Nº 6.756, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009.  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação  dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. § 6o Para os efeitos do inciso XXII, presume­se interposição fraudulenta na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59).  Fl. 5759DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   12 Alega  que  tais  circunstâncias  deveriam  fulminar  o  Auto  de  Infração,  haja  vista  o  vício  insanável  de  nulidade  por  afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  E  acusa  que  o  AFRFB  não  analisou  os  documentos  efetivamente  apresentados  pela  Impugnante para comprovar a origem de seus recursos (a exemplo de todas as notas fiscais de  saída,  livro  diário,  livro  caixa  etc),limitando­se  a  sustentar  que  os  livros  fiscais  seriam  imprestáveis. O agente fiscal teria partido da premissa de que todas as importações de 2009 e  aquelas  realizadas  em  janeiro  de  2010  não  teriam  origem,  porque  os  livros  fiscais  apresentariam  falhas,  eis  que  escriturados  "(...)  com  valores  totais,  sem  qualquer  valor  individualizado, imprestável para qualquer verificação contábil".  Destaca que o Acórdão recorrido reconheceu a existência de vícios no Auto  de  Infração,  acolhendo  a  tese  declinada  na  Impugnação  ofertada,  mas  deixou  de  aplicar  o  respectivo  efeito  jurídico,  declaração  de  nulidade  do  lançamento, o  que,  na  sua  visão,  viola  frontalmente o § 3o , do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Pede, então o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa tanto no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  quanto  no  julgamento  pela  1ª  instância  administrativa.  Sem razão a recorrente.  De antemão, há de se ressaltar, conforme relatado na digressão inicialmente  efetuada, que o Auditor Fiscal não se utilizou de conclusões de outros procedimentos fiscais,  haja vista que,  na  verdade,  tratou­se  de um  único  procedimento  fiscal,  iniciado  por meio  de  diligência,  em  face  da  solicitação  de  revisão  do  limites  no  RADAR,  transformada  em  procedimento de fiscalização especial, nos termos da IN SRF nº 228/2002,, em decorrência da  falta  de  atendimento  das  intimações  e  das  irregularidades  detectadas,  procedimento  este  que  ensejou lavratura de diversos autos de Infração, em processos administrativos fiscais distintos.  O Auditor apenas relata a evolução da ação fiscal, destacando o que teria sido objeto de cada  um dos processos  encerrados,  sempre  enfatizando a  continuidade do procedimento  fiscal,  na  tentativa de demonstrar a ocorrência de uma ação continuada por parte da contribuinte.  Como  bem  ressaltado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior  é  de  difícil  comprovação.  De  fato,  em  situações  de  sonegação,  fraude  e  conluio, e, particularmente, em casos como o presente – no qual se examina se houve, ou não,  interposição de pessoas ­, os envolvidos tendo a intenção de mascarar, especialmente perante  os órgãos  estatais  de  fiscalização,  a  realidade dos  fatos,  procuram  formas de obter êxito nas  suas intenções.   Neste arcabouço, é indiscutível a dificuldade de obtenção de provas diretas e  pontuais das circunstâncias efetivamente sucedidas. Por isso, procura­se, tal como se dá em um  um jogo de quebra­cabeça ­ em que cada uma de suas peças, sozinha, não desvenda a imagem  resultante da correta união destas peças –, levantar os diversos indícios, haja vista que a análise  isolada  de  determinado  fato,  em  geral,  não  permite  visualizar,  com  suficiente  clareza,  a  realidade que é nitidamente revelada pela adequada concatenação destes indícios.  Por  isto,  nas  comentadas  situações  não  se  pode  deixar  de  conferir  força  probante ao conjunto de indícios que, entrelaçados, desnudam os fatos aparentes e revelam os  ocultados. Não fosse assim, estar­se­ia convalidando, na sonegação, na fraude e no conluio, a  reprovável  conduta  dirigida  à  ocultação  da  realidade,  e,  por  consequência,  instaurar­se­ia  surreal situação em que determinados contribuintes, valendo­se destes artifícios, acabariam se  livrando, por ausência de provas diretas dos fatos, da devida imposição tributária, enquanto os  demais, que não se utilizam destas manobras, estariam submetidos à tributação.  Fl. 5760DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.745          13 No presente  caso,  não  se  pode  deixar de  reconhecer  que  as  ações  adotadas  pela  contribuinte,  tais  quais:  espalhar  a  documentação  contábil  e  fiscal  em  diversos  estabelecimentos, inclusive de outros contribuintes; arquivar de forma precária e sem qualquer  organização os documentos da empresa; escriturar os livros em desacordo com a legislação ou  princípios  contábeis,  registrados  com  valores  totais  e  sem  indicação  da  existência  de  livro  auxiliar (para decompor os lançamentos registrados em total) e ainda apresentar as DIPJ’s sem  o respaldo de registros dos valores declarados, no mínimo, dificultam a ação da fiscalização e a  apuração dos fatos ocorridos.  Não  obstante  a  conclusão  acima  destacada,  o  certo  é  que  a  Decisão  de  1ª  instância de Julgamento Administrativo afastou a ocorrência da interposição fraudulenta real,  por ter entendido, repita­se, que relativamente à esta infração, a fiscalização havia se utilizado  apenas  de  conclusões  de  outros  procedimentos  fiscais,  sem  ter  carreado  aos  autos  as  provas  dessas conclusões.   Em face disso, constata­se ser equivocada a alegação da recorrente de que a  utilização  da  prova  dita  por  ela  como  emprestada  está  diretamente  relacionada  ao  único  fundamento  que  manteve  o  Auto  de  Infração:  suposta  não  comprovação  de  origem  dos  recursos.  Não obstante, há que se rechaçar, preliminarmente, a nulidade suscitada, com  base na argumentação de que a autuação não teria detalhado a descrição dos fatos atinentes à  cada DI específica, tendo­se valido, segundo seu entendimento, apenas de conclusões de outros  procedimentos, e por não ter a DRJ declarado a nulidade da autuação, embora tenha acordado  com os seus argumentos de impugnação.   O Auditor fiscal descreveu claramente a evolução da ação fiscal, detectando  os  fatos,  por  ele dito  continuado,  e  a  imputação,  tendo  trazido  as  provas  em  relação  ao  que  alega, manifestando­se sobre os mesmos, ao contrário do alegado, como por exemplo, os livros  fiscais (diários) com escrituração pelos valores totais, apresentados no curso da fiscalização, os  Termos de Diligência e Retenção de Documentos e Intimação e respectivas respostas, Extratos  BANESTES jan a novembro 2009, onde consta crédito FUNDAP, operação cãmbio (fl 492 a  509), Extratos CEF  fev  a dez 2009  (fl  510 a 520); Extratos  do BANCO DO BRASIL, onde  constam pagamento títulos, transferências, contrato de cãmbio, jan a out 2009 (fl 521 A 592),  Articles of amendment of Article Of Incorporation Of B. Brothers, Corp.. doc. Em vercáculo  inglês,  de  24  nov  2008.Altera  nome  do  diretor  para  Carlos  Barros  (FL  825),  For  Profict  Corporation  Annual  Report  2009,  doc.  Em  vercáculo  inglês,  em  28  abr  2009,  indica  como  diretor  Carlos  Barros  (FL  826);  dados  cadastrais  B.  BROTHERS  (FLS  827  a  828),  FILE  ­  FLIER  INTERNACIONAL  CARG,  INC.(  FL  829  a  844  ):  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2002,2003, 2004, 2005 (ATÉ 2005, aparece como RESPONSÁVEL o marcello Haddad), 2006  (a partir 2006, aparece como RESPONSÁVEL o Carlos L Barros), 2007 (fl 842,quem assina é  Marcelo Haddad), 2008, 2009, etc.  Por outro lado, os fatos descritos permitiram a plena defesa da contribuinte,  inexistindo, portanto, o alegado cerceamento ao direito de defesa e contraditório.  Como ressaltou a autoridade a quo, “A impugnante alega que a fiscalização  não descreveu os fatos específicos para cada uma das operações de importação. Todavia foi  justamente a constatação da impossibilidade de verificação dos lançamentos contábeis devidos  por  conta  das  importações  que  levaram  à  conclusão  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos empregados nestas operações.”  Fl. 5761DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   14 Se a prova é  insuficiente  (como argúi a contribuinte), não se caminharia no  terreno  da  nulidade,  mas  da  eventual  insubsistência  da  autuação,  a  qual,  no  entanto,  restou  mantida pela decisão de 1ª instância, exatamente em razão do entendimento daquela autoridade  quanto  à  manutenção  da  interposição  fraudulenta  presumida,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos para fazer face ao  comércio  exterior,  nos  termos  exigidos pela  legislação pertinente,  cujo mérito  será  analisado  mais à frente. Tal fato, de forma alguma, afronta ao disposto no artigo 59, §3°, do Decreto n.°  70.235, de 06 de março de 1972, Posto que, restando comprovado, se for o caso, a ocorrência  da infração presumida apontada, impõe­se a manutenção do lançamento, ora contestado.  NULIDADE  ARGÜIDA  EM  FACE  DE  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA  E  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE DILIGÊNCIA (III..3)  A contribuinte, insiste na preliminar de nulidade, aduzindo, agora, a falta de  concessão de prazo para a devida escrituração de seus livros contábeis e fiscais ­ concordando  que os  livros originais  foram escriturados pelo o seu contador de  forma  inadequada ­, e pela  negativa, por parte da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, de que o feito fosse  convertido  em  diligência  para  análise  dos  vastos  documentos  que  afirma  terem  sido  apresentados junto à peça impugnatória, assim como seus novos livros escriturados que teriam  sido  refeitos  e  estariam  com o  novo  contador  à disposição  da  fiscalização,  com  abertura  em  contraditório.   Com  o material  comprobatório  (docs.  02  a  09  da  Impugnação)  afirma  que  estaria comprovando que a origem dos recursos utilizados nos processos de importação decorre  da venda de mercadorias, conforme Notas Fiscais de saída anexadas e receita financeira líquida  de 5,8%, oriunda do deságio da liquidação antecipada do financiamento do FUNDAP.  Acerca das alegações aduzidas neste item, tem­se a esclarecer que:  1)  da  concessão  prazo  para  regularização  e  apresentação  dos livros contábeis e fiscais –   Consta dos autos, às fls. 163 a 167, a resposta da contribuinte, de 5 de Janeiro  de 2010, ao TERMO de DILIGÊNCIA E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E INTIMAÇÃO  2009­00965­001 (MPF DILIGÊNCIA), de 02 de Dezembro de 2009, em cujo documento está  registrado  Despacho  Manuscrito,  acusando  o  recebimento  dos  documentos  ali  listados  e  determinando  prazo  de  15  dias  para  a  entrega  dos  livros  contábeis,  sem  os  quais,  ficaria  impedido o início dos trabalhos fiscais.  Da  mesma  forma,  encontra­se  às  fls.  153  e  154,  o  TERMO  INÍCIO  FISCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO 2010­ 00044­006, de 29 de Janeiro de 2010, MPF 0727600­ 2010­  00044­006,  por  meio  do  qual  o  Auditor  comunica  a  Inclusão  da  requerente  em  procedimento especial fiscalização e a intima a apresentar, no prazo de 20 dias, livros Diário,  Razão, informações e documentos referentes aos AC 2005 a 2009.  À  fl.  162  a  contribuinte  apresenta  requerimento  de  21  janeiro  2010,  onde  solicita prorrogação prazo, por mais 30 dias, para o atendimento ao Termo Início Fiscalização e  Intimação 2010­ 00044­006, de 29 de Janeiro de 2010.Visualiza­se Despacho de Autorização  do prazo solicitado, no próprio documento, datado de 23/02/2010.  Novamente,  ao  responder  ,  em 07 de  abril  de 2010,  ao Termo Diligência  e  Retenção de Documentos e Intimação 2009­00965­001 (MPF diligência), de 02 de Dezembro  Fl. 5762DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.746          15 de 2009 – e ao Termo Início Fiscalização e  Intimação 2010­ 00044­006, de 29 de Janeiro de  2010, MPF 0727600­2010­  00044­006,  onde  relaciona  entrega  de  alguns  volumes  de Livros  Caixas  e  Diários  dos  anos  de  1997  a  2004,  Livro  Razão  do  ano  1997  e  Livros  Registros  Entrada  2002  e  Saídas  2001  e  2005,  Livro  Apuração  ICMS  2005  e  Pastas  de  documentos  numeradas para identificação, bem como mensagem eletrônica do Marcello Haddad a respeito  dos  fatos  entre  a UMCOMEX, DIRECT e HR,  reproduzida  a  termo,  a  contribuinte  requer o  prazo  de  30  dias  a  contar  da  data  daquele  documento  para  regularizar  todos  os  registros  contábeis e obrigações acessórias, na forma da lei.   E na resposta dada em 14/04/2010 (fls. 179 a 181) aos Termos Diligência e  Retenção  de  Documentos  e  Intimação  2009­00965­001  (MPF  DILIGÊNCIA),  de  02  de  Dezembro  de  2009  –  E  Termo  Início  Fiscalização  e  Intimação  2010­  00044­006,  de  29  de  Janeiro de 2010, Apresentação Complementar de Documentos e Requerimento, a contribuinte  apresenta pastas de Notas Fiscais de 2005 e Jan 2006, Alguns volumes de Livro Registro de  Entradas  2006,  2007,  2008,  2009,;Livro  Registro  Saídas  2006,  2007,  Livro  Registro  de  Apuração ICMS 2005, 2006, Livro Razão 2005 a 2009, Livro Inventário 2007, 2008, 2009.E,  também, e explica os motivos sobre a dificuldade de se vincular as Notas Fiscais de saída aos  processos de importação.  Portanto, restou demonstrado que, diversamente do alegado, foi concedida à  contribuinte  o  prazo  de  prorrogação  por  ela  solicitado.  E,  a  mesma  elaborou  e  apresentou,  ainda no decorrer da fiscalização, os livros que foram imediatamente acima relacionados.  Inexiste,  portanto,  motivação  daí  decorrente  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento.  2)  da negativa da diligência  Sabe­se  que  os  casos  de  nulidade  no  Processo  Administrativo  Fiscal  estão  estatuídos nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”.   Como se vê, de acordo com o art. 59, I, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando for lavrado  por pessoa incompetente, o que não foi o caso dessa autuação. Eventual nulidade por preterição  do  direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em  uma fase posterior à lavratura do auto de infração.  Fl. 5763DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   16 Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60, também reproduzido.   Acerca de realização de diligência, assim reza os artigos 18 e 29 do Decreto  n.º 70.235/72:  Decreto n.º 70.235/1972, alterado pela Lei n.º 8.748/1993:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Com base nesses dispositivos legais, a autoridade “a quo”indeferiu o pedido  de diligência, tendo assim se pronunciado:  “Quanto  ao  derradeiro  pedido  de  diligência  feito  pela  interessada  cumpre  esclarecer  que  as  análises  solicitadas  pela  mesma não são necessárias para o deslinde da questão tendo em  vista  que  a  documentação  juntada  aos  autos  pela  fiscalização  demonstram  a  impossibilidade  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  e  a  autuada, em sua impugnação acompanhada dos correspondentes  documentos, não conseguiu comprovar o contrário. Também há  que se considerar que nesta etapa processual não se admite mais  o refazimento da escrituração contábil da interessada com o fito  de  se  eximir  da  imputação  da  penalidade,  aplicada  fundamentalmente  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  na  operações  de  importação  face  a  inconfiável e imprecisa contabilidade apresentada.”  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  julgadora  entendeu  ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  para  formar  sua  convicção,  fundamentando  sua  decisão em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto no 70.235/723, não merece  prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do seu direto de defesa, sendo  assim, descabida a decretação de nulidade requerida.  Por outro lado, demonstra­se com a transcrição do trecho do voto condutor do  Acórdão  recorrido  ser  equivocado  o  entendimento  de  que  o  aquele  teria  desconsiderado  os  documentos apresentados na Impugnação, baseando­se exclusivamente nos fatos supostamente  apurados pelo AFRFB, pois entendeu que não caberia à instância julgadora proceder à análise  dos documentos visando a verificar a origem dos recursos.  “E  apesar  de  alegar  que  refez  seus  livros  contábeis  tendo  apresentado­os  em  abril  de  2010,  ainda  assim,  os  mesmos  continuaram  a  não  refletir  as  operações  de  comércio  exterior,                                                              3  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento   fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Fl. 5764DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.747          17 como  se  verifica  às  fls.  219/491,  onde  não  há  qualquer  individualização  de  contas,  permanecendo  a  discrepância  com  os valores informados nas DIPJ’s.  A  impugnante  indica  cópias  de  fls.  3665/3767  (contas  do  livro  razão).  No  entanto  somente  os  lançamentos  aí  vistos  não  justificam  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  importações  porque,  como  já  foi  dito,  deveria  haver  a  comprovação  documental  de  tais  lançamentos  e  ainda  a  demonstração  nas  datas do fechamento dos câmbios.  Significa dizer que não cabe a esta instância julgadora substituir  o  papel  do  contribuinte  em  demonstrar  e  comprovar  tanto  os  fatos como os lançamentos contábeis deles originados. E não se  trata  de  não  aplicar  o  princípio  da  verdade material  e  sim  de  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias  tendo  em  vista,  inclusive,  que  o  ônus  da  prova  quanto  à  regularidade contábil pertence ao contribuinte.”  Assim, diante do acima exposto, nas questões preliminares de nulidade, voto  no sentido de negar provimento, em face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade,  do contraditório e da ampla defesa.   NO MÉRITO  Faz­se a análise segundo a ordem de alegações da recorrente.  DA  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA  Sob este tópico, a contribuinte alega que a falta de comprovação da origem,  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior  conduz à uma presunção relativa de interposição fraudulenta que pode ser afastada por prova  em sentido contrário, quando da demonstração da origem dos recursos utilizados na operação.  No  caso  concreto,  afirma  que  as  despesas  incorridas  nos  processos  de  importação foram arcadas exclusivamente pela Recorrente, sendo esta a responsável jurídica e  financeiramente  pelas  operações.  E,  ressalta  tratar­se  de  fato  incontroverso,  eis  que  afastada  pela d. DRJ a alegação de suposta ocultação da importadora (interposição fraudulenta real).  E  ainda  ,  em  face  de  que  tanto  o  AFRFB  quanto  à  autoridade  julgadora  entenderam que não haveria comprovação da origem dos recursos em virtude do fato de que a  escrituração  contábil  da  empresa  teria  sido  realizada  de  forma  inadequada,  argúi  que  não  admitir  o  refazimento  e  apresentação  posterior  de  sua  escrituração  cria  uma  pena  perpétua  porque impediria a empresa de sanar as inconsistências contábeis, prestigiando a forma sobre o  conteúdo  em  violação  aos  princípios  contábeis  e  o  da  verdade  real  que  vigora  no  processo  administrativo.  Frisa  a  sua  boa  fé,  já  que  a  própria  origem  da  fiscalização  decorreu  do  requerimento  para  a  revisão  de  sua  estimativa  financeira  de  importação,  bem  como  a  sua  colaboração  com  a  fiscalização,  posto  que  respondeu  aos  questionamentos  constantes  do  Termo  de  Retenção  de  Documentos  e  Intimação  n.°  2009­00965­001,  fornecendo  diversos  documentos solicitados e, em 07 de abril de 2010 e em 14 de abril de 2010, apresentou novos  Fl. 5765DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   18 documentos complementares e alguns livros contábeis, conduta que, ressalva, não se esperaria  de uma empresa que pratica interposição fraudulenta.   Ainda  ressalva  que  a  não  apresentação  dos  livros  fiscais  configura  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  não  a  caracterização,  por  si  só,  de  interposição  fraudulenta, conforme decisão do CARF cuja ementa transcreve.  Visando,  então,  comprovar  a  origem  lícita  dos  recursos  utilizados  para  pagamento das despesas  realizadas nas operações que  foram mantidas,  a contribuinte  traz no  recurso voluntário cópia dos livros Diário e Razão de 2009 (Anexos A e B) e os lançamentos  referentes a janeiro de 2010 (Anexos C e D).  Afirma,  então,  que  “o  Princípio  da  Verdade Material  obriga  a  autoridade  tributária  a  agir  com  diligência  na  apuração  dos  fatos,  cabendo­lhe  investigar,  diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  dos  quais  é  corolário”.  Passa a discorrer sobre as despesas incorridas no ato do registro de cada DI,  tentando  demonstrar  que  o  ingresso  de  numerário  é  suficiente  para  dr  cobertura  às  despesas  tributárias decorrentes de cada operação de importação.  Vê­se, pois, que se trata aqui, de provas trazidas unicamente na fase recursal  (livros  contábeis  reescriturados),  as  quais  diferem  daqueles  apresentados  quando  da  fiscalização,  não  tendo  sido,  portanto,  objeto  de  análise,  quer  pelo  fiscal  autuante,  quer  pela  autoridade julgadora de 1ª Instância.  Tratam­se,  pois,  de  provas  preclusas,  mas  referente  às  alegações  postas  na  sua impugnação, tendo a recorrente afirmado que “se o feito tivesse sido baixado em diligência  (conforme solicitado pela Recorrente) tais fatos teriam sido esclarecidos e juntados ao Auto de  Infração os livros reescriturados”.  QUESTÃO PRELIMINAR  Inicialmente,  é  de  se  levantar  uma questão  preliminar,  qual  seja,  decidir  se  cabe, ou não, a essa turma, efetuar a análise dessas provas preclusas.  Para embasar meu posicionamento, faço breve comentários acerca de provas,  ônus da prova e princípios informadores do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.   Vejamos:  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da Lei  nº  9.784/1999,  principalmente,  nos  casos  em  que  seja  omissa  a  regulação  da  matéria no Decreto 70.235/72.  Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Fl. 5766DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.748          19 Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/724:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF traz a seguinte regra, in  verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);                                                              4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 5767DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   20 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]”(grifos nossos).  No  caso  específico,  tendo  em  vista  que  o  AFRFB  demonstrou  que  a  escrituração contábil e a documentação apresentados não eram hábeis a comprovar a origem ,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  no  comércio  exterior,  caberia,  à  impugnante,  na  fase  de  impugnação,  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo limitado por lei, .inclusive os livros reescriturados , tendo em conta que a impugnação ou  manifestação de inconformidade do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo  haver inovação em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos  as  provas  de  suas  alegações.  Ressaltando­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes e não somente anexar documentos.  Os livros contábeis e fiscais são provas pré constituídas que podem favorecer  à contribuinte quando escriturados com base nas regras legais e devidamente respaldados por  meios de documentos hábeis e idôneos.   Tem­se  a  registrar  que,  no  caso,  a  contribuinte  já  deveria  possuir,  em  07/07/2005, quando efetuou a solicitação de revisão de limites no Radar, os livros devidamente  registrados e comprovados, em conformidade com a legislação pertinente. Entretanto, não os  tinha.  O  descaso  da  contribuinte  foi  tamanho  que  mesmo  tendo  decorrido  prazo  bastante elástico entre o seu pedido de revisão de limites no RADAR (07/07/2005) e o início da  ação  fiscal  com  base  no  MPF  de  diligência  0727600­2009­00965­6  (fl.  66),  de  29  de  Novembro de 2009, para Revisão de Habilitação, a mesma não providenciou a regularização de  sua escrita e documentação pertinente.  Apenas  com  a  inclusão  da  contribuinte  em  procedimentos  especiais  de  fiscalização,  nos  termos  da  IN  228/2002  (MPF  0727600­2010­00044­6  ­  fl.  67,  em  29  de  janeiro de 2010) é que a contribuinte, parece ter buscado, segundo afirma, a regularização de  tal situação.  Não  obstante  tenha  apresentado  em  14/04/2010,  consoante  foi  registrado  anteriormente, ainda no curso da fiscalização, novos livros contábeis, os mesmos ainda foram  dados  como  imprestáveis  pelo  o  agente  fiscal,  pois  segundo  relatado,  embora  impressos,  da  mesma  forma  que  os  anteriores,  encontravam­se  escriturados  pelos  valores  totais,  sem  indicação da existência de livro auxiliar, não atendendo à legislação ou princípios contábeis, e,  ainda, registram movimentação incompatível com as DIPJ’s apresentadas   Convém  registrar  que  o  presente  lançamento  foi  lavrado  apenas  em  28/12/2010. De modo que, a partir da data da emissão do Termo de Diligência e Retenção de  Documentos e Intimação 2009­00965­001 (MPF DILIGÊNCIA), de 02 de Dezembro de 2009  até o lançamento da autuação transcorreu o prazo de um ano, suficiente para que a contribuinte  elaborasse novos livros em conformidade com as regras legais, de forma a apresentá­los, senão  no curso da fiscalização, pelo menos quando da interposição de sua impugnação. Porém, se os  elaborou, não os apresentou no momento oportuno. Apenas alegou a sua existência e solicitou  a diligência.  Entretanto, tendo a contribuinte refeito os seus livros, conforme alega, antes  de apresentação de sua impugnação, deveria os ter acostado aos autos naquela fase, juntamente  Fl. 5768DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.749          21 com os documentos que respaldam os registros ali efetuados, conforme previsto no artigo 16  do Decreto nº 70.235/72. Isso, no entanto, não se deu.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  cita  o  art.  65  e  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.784/1999 c/c art. art. 149, VIII, do CTN afirmando que tal dispositivo estabelece o dever dos  Agentes Fiscais de promoverem a revisão de ofício das conclusões fiscais, sempre que forem  juntadas novas provas acerca de determinado fato.  Lei n° 9.784/1999:  “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.   Parágrafo  único. Da  revisão  do  processo  não  poderá  resultar  agravamento da sanção.”(grifei).  Como  se  vê  da  transcrição  do  dispositivo,  a  revisão  dar­se­ia  quando  surgissem  fatos  novos.  O  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Os  livros  reescriturados  não  se  constituem  em  fatos  novos.  Decorrem,  na  verdade,  do  descumprimento  de  suas  obrigações  acessórias.  É  inadmissível,  por  outro  lado,  acatar  as  suas  alegações  sobre  desconhecimento da situação de sua escrituração e guarda de documentos contábeis e fiscais.  Primeiro  porque,  no  decurso  do  procedimento  fiscal  de  diligência,  os  documentos  da  “Um  Instrumentos”  foram  encontrados  de  forma  totalmente  desorganizados  em  três  estabelecimentos distintos,  sendo um deles  a  sede  social  de outra empresa do mesmo grupo,  onde o fiscal foi atendido pela Srª URANIA ELIAS HADDAD, sócia gerente da empresa “Um  Instrumentos”.  Portanto,  é  de  se  inferir  ser  de  pleno  conhecimento  da  mesma  tal  situação;  Segundo  porque,  a  empresa  tem  culpa  in  elegendo,  responsabilizando­se  pelos  atos  daquele  que elegeu para efetuar os serviços contábeis e fiscais da empresa.  A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado5. No caso em questão, a contribuinte não fez referência à  qualquer uma dessas hipóteses.                                                               5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 5769DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   22 Ressalte­se,  inclusive,  que  em caso  similar de  autuação  com base  em  lucro  arbitrado,  no  âmbito  do  IRPJ,  em  face  de  ausência  de  livros  contábeis  e/ou  fiscais  ou  de  imprestabilidade dos mesmos, consta a Súmula do CARF nº 59, segundo a qual a apresentação  posterior ao lançamento não tem o condão de modificá­lo:  Súmula nº 59   “A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal”.  Entretanto, tal limitação tem sido alvo de divergências no âmbito dos órgãos  julgadores  administrativos,  haja  vista  a  corrente  de  defesa  de  que  tal  limitação  fere  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, além da responsabilidade de  os  agentes  públicos  zelarem  pela  legalidade  dos  atos  administrativos.  Exatamente  esta  é  a  alegação da ora recorrente.  De  fato,  no  processo  Administrativo  Fiscal  não  se  pode  se  ater  apenas  à  verdade formal. Mas, a busca da verdade material não deve, também, ultrapassar os limites do  rito  processual,  sob  pena  de,  igualmente,  ferir  outros  princípios  informadores  do  PAF,  tais  quais  o  da  duração  razoável  do  processo,  o  da  necessidade  de  estabilização  das  relações  jurídicas,  etc.,  principalmente  quando  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte,  como  se  dá  no  presente caso.  Tendo  em  conta,  porém,  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo  litigado,  poder­se­ia  defender  a  análise  de  provas  preclusas  de  alegações  já  efetuadas na impugnação ou manifestação de  inconformidade. Entretanto,  tal possibilidade, a  meu  ver,  só  deve  ocorrer,  no  caso  em  que  as  provas  sejam  hábeis,  por  si  só,  a  comprovar  concludente  e definitivamente  as  alegações,  sem necessidade de desdobramentos processuais  complementares  para  a  sua  análise,  posto  que  assim,  atrasaria  de  modo  desmesurado  o  julgamento. Em caso contrário, para acatar as provas preclusas, necessitaria a demonstração,  por parte da contribuinte, da ocorrência de uma das circunstâncias excepcionais previstas no  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Alguns  Livros  contábeis  reescriturados  –  Diário  2009  e  Razão  da  Conta  “Banco  conta Movimento”  ­,  algumas  cópias  de  notas  fiscais,  alguns  extratos  do Banco  do  Brasil  ­  Anexos I a LXXXV), no sentido de comprovar as suas alegações.  Entretanto,  cabe  ressaltar  que,  ao  contrário  do  alegado,  os  livros  contábeis  não  foram  inseridos  em  sua  integralidade,  estando  ausentes  os  termos  de  abertura  e  de  encerramento  e  a  demonstração  do  respectivo  registro  no  órgão  competente,  necessitando  complementação e ainda que as documentações acostadas não demonstram por si só, de forma  hábil e concludente, as suas alegações.   Pelo o contrário, para comprovar as suas alegações e se concluir pela origem  lícita, disponibilidade e  transferência dos recursos que foram aplicados no comércio exterior,  com base nos livros mais uma vez reescriturados, bem como nos documentos anexados, faz­se  necessário,  como  já  se  disse,  da  complementação  dos  livros  e  uma  averiguação  acurada  da  integralidade dos mesmos,  dos  documentos  anexados  aos  autos  e outros,  a demonstração  da  apuração  dos  resultados.  Portanto,  outra  verdadeira  fiscalização,  a  qual  demandaria  o  pronunciamento  da  autoridade  lançadora,  nova  reabertura  de  prazo  para  manifestação  da  Fl. 5770DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.750          23 contribuinte e,  se  for o  caso, novo pronunciamento da unidade  julgadora de 1ª  instância,  em  face  do  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  atrasando,  assim,  de  modo  desmesurado,  o  julgamento, em decorrência unicamente do descaso da contribuinte.  Assim,  diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  negar  o  seu  pleito  nesse  sentido, em face da preclusão.  Portanto,  nesta  questão  preliminar  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  se  considerar preclusas as provas anexadas ao recurso voluntário e, em decorrência, negar o seu  pedido de diligência.  MÉRITO  E,  no  mérito,  no  que  tange  à  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  bem  como  da  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  aplicados,  considerando­se  os  livros  analisados  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância,  e  a  documentação  disponibilizada,  não  há  o  que  se  alterar  na decisão  recorrida,  haja vista  que,  não  estando os  mesmos escriturados com observância da legislação própria, impossibilitam a comprovação da  condição financeira da autuada.  Merece transcrever alguns trechos do voto condutos da decisão ora recorrida:   “Do  que  foi  juntado  aos  autos  pela  fiscalização  conclui­se  nitidamente  que  a  importadora  não  possuía  qualquer  controle  sobre as operações contábeis realizadas e por esta razão torna­ se impraticável a verificação dos corretos lançamentos contábeis  tantos  das  receitas  que  originaram  os  recursos  para  as  operações de  comércio  exterior  como as despesas provenientes  delas.”  “Saliente­se que ainda que houvesse lançamentos contábeis que  demonstrassem  contabilmente  a  origem  dos  recursos  para  as  importações  em  tela,  a  autuada  ainda  deveria  demonstrar,  também,  documentalmente  a  origem  dos  mesmos.  Esta  etapa  parece  não  ter  sequer  acontecido  na  fase  de  fiscalização  pela  total  incongruência  dos  registros  contábeis.  Não  basta  que  se  apresentem cópias de extratos bancários, notas fiscais de venda  e guias de  liberação de  recursos do FUNDAP para  justificar a  origem  dos  recursos  quando  a  contabilidade  não  reflete  a  realidade da empresa.”  “E  apesar  de  alegar  que  refez  seus  livros  contábeis  tendo  apresentado­os  em  abril  de  2010,  ainda  assim,  os  mesmos  continuaram  a  não  refletir  as  operações  de  comércio  exterior,  como  se  verifica  às  fls.  219/491,  onde  não  há  qualquer  individualização  de  contas,  permanecendo  a  discrepância  com  os valores informados nas DIPJ’s.”  Acrescente­se que  as Notas Fiscais de Vendas  comprovam a sua emissão  e  demonstram  a  operação  comercial. Mas,  por  si  só,  não  demonstram  a  transferência  e muito  menos a disponibilidade dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior, haja vista  os custos e as diversas despesas operacionais e não operacionais a que se sujeitam as empresas  no exercício de seu objetivo social.   Fl. 5771DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   24 Conforme exige o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 228, de 2002, faz­se  necessário comprovar não só a origem, mas,  também, a disponibilidade e a  transferência dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior.  Aliás,  o  objetivo  principal  do  procedimento  fiscal  em  comento,  e  que  resultou  na  autuação  em  apreço,  foi  verificar  o  cumprimento de tais requisitos.  Ademais,  não  basta  comprovar  o  ingresso  de  numerário  suficiente para  dar  cobertura apenas às despesas tributárias decorrentes de cada operação de importação, de uma  forma  isolada,  como  tentou  fazer  a  contribuinte,  uma  vez  que  as  despesas  vinculadas  à  tais  operações  vão  além  das  despesas  tributárias,  incluindo,  inclusive,  o  pagamento  da  própria  operação, frete, seguro, etc.  Por  ser  oportuno,  aqui  se  transcreve  trecho  da  descrição  dos  fatos,  aposto  pelo  Auditor  Fiscal  no  item  denominado  “A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA PARA ATUAR NO COMÉRCIO EXTERIOR”, na folha de continuação do Auto  de Infração:  “Em  07/07/2005,  requereu  a  revisão  do  planejamento  operacional,  nos  termos  da  IN  SRF  455/2004.  Em 05/04/2007,  na análise do requerimento foi constatado que a empresa vinha  operando em limites muito superiores não só aos modestos US$  19,800.00  semestrais,  para  os  quais  estava  habilitada,  como  também aos novos valores propostos nos anexos à IN 455/2004.  Esse  pedido  foi  arquivado  vez  que  foi  caracterizada  a  sua  desistência face ao não atendimento da Portaria ALF/PTO/VTA  160/2006.”   A  contribuinte  não  logrou  comprovar  possuir  poder  econômico  para  fazer  frente às importações nos montantes realizados.  Assim  sendo,  não  havendo  a  comprovação  da  origem  lícita,  bem  como  da  disponibilidade e transferência dos recursos aplicados nos negócios no comércio exterior, é de  se presumir pela ocorrência de interposição fraudulenta nas importações realizadas no período  de 01/01/2009 a 26/01/2010, nos  termos do art.  23 do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de  1976, com alteração da Lei n.º 10.637/2002, in verbis:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  (...)  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.” (grifei)  Fl. 5772DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.751          25 AFRFB  diz  A  MULTA  PREVISTA  NO  ARTIGO  33  DA  LEI  N.°  1488/2007  Neste  item,  a  contribuinte  destaca  que  o  Acórdão  recorrido  decidiu  ser  possível  exigir  a multa  prevista  no  artigo  33,  da  Lei  n.°  1488/2007  cumulativamente  com  a  pena de perdimento.   Reconhece que esse Conselho (Acórdão n.° 3102.00.662, de 24/05/2010)  já  se manifestou no sentido de que o artigo 33, da Lei n.° 11.488/2007, não configuraria óbice à  aplicação da multa prevista no artigo 23, V do Decreto­lei n 1.455, de 1976.  Mas, argúi que a matéria analisada no citado Acórdão não se confunde com a  dos presentes autos, pois no caso paradigma a recorrente objetivava o reconhecimento de que o  artigo  33,  da Lei  n.°  11.488/2007  teria  derrogado  o  23, V  do Decreto­lei  n  1.455,  de  1976,  enquanto no presente caso, a contribuinte, ora recorrente “não sustenta a derrogação do artigo  23, V do Decreto­lei n 1.455/76, mas apenas almeja o reconhecimento de que, na qualidade de  importadora que supostamente teria cedido seu nome, a pena que lhe seria exigida é apenas a  multa de 10% prevista no art. 33 da lei n° 11.488/2007.”  Acrescenta  que  se  o  próprio  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  seria  a  real  adquirente das mercadorias e  sim  terceiros que  teriam permanecido ocultos, haja vista a  não comprovação da origem dos recursos utilizados, afigura­se incongruente exigir dela crédito  relativo à conversão da penalidade de perdimento em multa (pena aplicável ao adquirente dos  bens), sob pena de bis in idem.  Aduz:  “Se  a  Impugnante  é  interposta  pessoa,  se  não  adquiriu  as  mercadorias,  como  cobrar­lhe  a  devolução  das  mesmas  (perdimento) ou impor­ Ihe multa de 100% do valor dos bens?”  “É exatamente nesse ponto que o precedente desse CARF afirma  que o artigo 33, da Lei n.° 11.488/07 não gera qualquer reflexo  sobre o inciso V, do artigo 213, do Decreto­lei n.° 1.475/76, pois  eles  disciplinam  duas  infrações  distintas,  de  forma  que  ‘(...)  quem  cede  o  nome,  mas  tem  meios  para  a.  realização  de  sua  atividade societária, sujeita­se à multa de 10%. (...)’.”  Destaca  que  tal  posicionamento  encontra  respaldo  na  orientação  COANA/COFIA/DIFIA  sem  número,  específica  em  relação  à  aplicação  da  Lei  11.488/2007  (doc. 04), para, ao final, afirmar que o crédito lançado, na hipótese de o Auto de Infração ser  mantido em virtude da suposta prática de "interposição fraudulenta", deveria limitar­se a 10%  do valor aduaneiro dos bens, haja vista o disposto na Lei n° 11.488/2007.  Não é de se dar guarida à tal conclusão.  Conforme  relatado,  foi  infligida  à  contribuinte,  ora  recorrente,  a  multa  regulamentar equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, com base na presunção legal não  elidida de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior.  O art. 23, § 2º do Decreto nº 1.455/76, com a redação que lhe foi dada pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  se  presume  a  ocorrência  de  interposição  Fl. 5773DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   26 fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  quando  não  há  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  A teor do art. 23, V, § 1º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação que lhe  foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, a interposição fraudulenta de terceiro é uma das  irregularidades  que  constituem  dano  ao  erário,  punível  com  o  perdimento  das  mercadorias  importadas irregularmente.  Em caso de as mercadorias já haverem sido entregues a consumo, aplica­se a  pena substitutiva prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação que lhe foi  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  entregues a consumo.  Não obstante a penalidade de perdimento, nestes casos, afetar materialmente  o acobertado, o lançamento dá­se contra aquele que consta na Declaração de Importação.  Contribuiu para a construção desse procedimento, a interpretação de lavra da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  –  Parecer  PGFN CAT  1.316/01,  por meio  da  qual  ficou  assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  de  importação  seria  sempre  a  pessoa  cujo  nome  constasse  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estivesse  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizesse  as  negociações  prévias.  Como  consequência, as autuações obrigatoriamente passaram a indicar como contribuinte do Imposto  a pessoa informada nas declarações de importação como sendo o importador das mercadorias,  restando incluir o adquirente no mercado interno como solidário na operação. Dessa forma, ao  aplicar  a  multa  compensatória  nos  casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação, embora pretenda­se apenar o verdadeiro proprietário destas mercadorias, que pode  figurar como responsável solidário.  Posteriormente, foi emitida a Lei nº 11.488/2007, que previu a multa de dez  por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome ao terceiro oculto.  E  que  está  hoje  claramente  regulamentado  no  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor  –  Decreto  6.759/09.  “Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas”  Esta multa, então, penaliza o encobertante.  Por  ser  esclarecedora  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  ementa  do  voto  proferido  no  Acórdão  no  3403002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  30.jan.2014:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO.  Fl. 5774DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.752          27 A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2º  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976),configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação  da multa pelo acobertamento. Segue­se, então, a declaração de  inaptidão  da  empresa,  com  base  no  art.  81,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o  acobertado. A  penalidade de  perdimento  afeta materialmente o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2014)   A Orientação Coana/Cofia/Difia s/n, datada de 11 de julho de 2007, que trata  da aplicação de multa na cessão de nome a terceiro, em operações de comércio exterior e que  foi  citada pela  recorrente  sob a  alegação de a mesma  respaldar  seu posicionamento,  chega  à  seguinte conclusão:  “Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Proposição  de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, §  1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN  RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da  origem  do  recurso  de  terceiro,  seja  pela  constatação  da  ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Multa de  10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplicada  sobre  o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.”  Pelas  conclusões  acima  destacadas  e  como  já  reconheceu  a  recorrente,  a  multa de dez por cento do valor da operação, prevista no art. 33, caput da Lei no 11.488, de  2007, aplicável à pessoa  jurídica que cede o nome não revogou a multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias aplicada nos casos de infração por interposição fraudulenta.  Fl. 5775DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   28 E  destacando  exatamente  o  mesmo  trecho  da  orientação  COANA/COFIA/DIFIA  sem número,  específica  em  relação à  aplicação  da Lei 11.488/2007,  conclui­se,  diferentemente  da  conclusão  a  que  chegou  a  contribuinte,  que  o  lançamento  da  multa substitutiva da pena de perdimento, não obstante atinja efetivamente o real importador, é  lavrado em face daquele que promoveu a importação, sem prejuízo de cumulatividade, quando  for o caso, da multa de 10%. Vejamos:  “Como se pode observar, a lei introduziu a previsão de Infração  de  prática  do  cessão  do  nome  a  terceiro,  com  penalidade  pecuniária  incidente  diretamente  sobro  o  agente  de  ação,  ou  seja,  sobre  aquele  que  fornece  seu  nome  para  acobertar  operação  de  comércio  exterior  que,  na  realidade,  tenha  sido  promovida por outra pessoa, física ou Jurídica.  Como  se  sabe.  é  punível  com  a  pena  de  perdimento  de  mercadoria, por presunção legal de dano oo Erário, a ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação.  Inclusive a Interposição fraudulenta de terceiros.  A pena de perdimento, no caso em tela, tem caráter restritivo de  direito da propriedade, e seus reais efeitos são sentidos não por  quem Importa, mas por aquele que está oculto, tentando passar  desapercebido aos olhos do Fisco, ou seja, o adquirente de fato.  Este  é  quem,  se  utilizando  de  outra  empresa,  seja  com  ou  sem  seu  conhecimento  e  consentimento,  promove  a  importação  de  produtos de seu interesse. B sobre ele, portanto, recai a punição  de perda do objeto do delito.  Ocorre que, antes da lei em comento, ao se constatar tal conduta  simulada e fraudulenta, o Fisco apenava apenas o adquirente de  fato.  responsável  pela  Infração,  ainda  que  a  autuação  com  proposta de aplicação de pena da perdimento fosse dirigida ao  Importador, como agente direto da ação delituosa.  Com  o  introdução  da  multa  pelo  artigo  33  acima  transcrito,  além  do  perdimento  do  bem,.  a  nova  lei  atribuiu  penalidade  pecuniária dirigida diretamente a quem agiu como Instrumento  de irregularidade, ou seja, o importador.  (...).”(grifei).  Portanto,consoante  demonstrado,  encontra­se  correta  a  autuação  de  multa  substitutiva de pena de perdimento aplicada sobre aquele que consta como importador, embora  tenha­se concluído pela presunção legal de interposição fraudulenta com ocultação de terceiros.  CONCLUSÃO  Diante  dos  fundamentos  acima  desenvolvidos,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido de:1) negar as preliminares de nulidade, 2) considerar preclusas as provas apresentadas  unicamente  na  fase  recursal,  3)  negar  a  realização  de  diligência  e  no  mérito,  4)  negar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 5776DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720618/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.762  S3­C3T2  Fl. 5.753          29 MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  –  Relatora.                               Fl. 5777DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10530.722879/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF Nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira.
Numero da decisão: 2102-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, SIDNEI DE SOUSA PEREIRA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 942          1 941  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722879/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.123  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  ANTONIO PEREIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  SÚMULA CARF Nº 34  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em  seu  art.  42,  autoriza  a presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 28 79 /2 00 9- 56 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação  financeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  SIDNEI  DE  SOUSA  PEREIRA,  ALICE  GRECCHI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  03/10,  apurando­se  o  valor  do  crédito  tributário  no  importe  de  R$2.838.026,42  (dois  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  oito  mil  e  vinte  e  seis  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  já  acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física, ano­calendário 2005. O lançamento se baseou na presunção de omissão de rendimentos,  fundada na  existência de depósitos bancários de  origem não comprovada,  em  contas por  ele  movimentadas, mas que eram de titularidade de seu irmão (Domiciano Pereira de Souza). Em  razão  da  suspeita  de  interposição  de  pessoa,  foi  qualificada  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento, que abrangeu fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2005.   Da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes  do Auto,  extrai­se que:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos  termos do art.  926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas  as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10530.722879/2009­56  Acórdão n.º 2102­003.123  S2­C1T2  Fl. 943          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ções)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo”.   Dele cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 883/892, na  qual alegou em síntese, que:  1. É inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial;  2. Exerce, dentre outras, a atividade comercial de compra e venda de gado,  bem como a de  factoring. Efetuava empréstimos a pessoas físicas e jurídicas em dificuldades  financeiras, adiantando­lhe valores sobre cheques que recebiam de seus clientes. Daí a entrada  de um grande número de pequenos depósitos em sua conta, correspondentes a estes cheques.  Recebia com isso apenas a parcela correspondente aos juros.  3.  Como  as  pessoas  físicas  estão  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  a  omissão detectada em um mês deve servir para justificar os depósitos no mês seguinte, e assim  por diante, em cascata, resultando, neste caso, em base tributável nula.  4. As planilhas e documentos anexos demonstram que o lançamento sobre os  depósitos  bancários  não  é  senão  a  presunção  de  uma  presunção,  não  constituindo  prova  suficiente.  5.  A  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  por  ausência  de  previsão legal.  6.  Por  fim,  o Contribuinte  postula  a  revisão  dos  cálculos  do  demonstrativo  fiscal em confronto com as planilhas apresentadas.  Na análise de  tais  alegações, os  integrantes da DRJ em Salvador decidiram  pela integral manutenção do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF Ano­calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  permitam  a  identificação individualizada dos créditos.  Impugnação Improcedente  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 905/936, por meio do qual reiterou integralmente as alegações contidas em  sua Impugnação, ressaltando ainda que:  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 1.  A  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  –  ausência  de  previsão legal – revogação da CPMF (Lei 9.311/96) Nulidade do Auto de Infração.  ­ o Auto de Infração em comento originou­se da quebra do sigilo bancário do  Contribuinte  em  suas  contas,  sem  qualquer  determinação  judicial,  mas  apenas  baseado  nos  inconstitucionais  mandamentos  explicitados  na  Lei  Complementar  nº  105  e  na  Instrução  Normativa nº 802/2007 da RFB;  2.  A  base  de  cálculo  utilizada,  montante  integral  dos  depósitos,  é  inconstitucional por violar o conceito de renda encontrado em nossa carta magna.  ­  defende  o  Contribuinte  que  a  base  de  cálculo  utilizada  foi  o  montante  integral dos depósitos realizados em suas contas bancárias, sendo inconstitucional por violar o  conceito de renda encontrado da CRFB/88;  3.  Da  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  utilizada, montante  integral  dos  depósitos,  por  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  explícito  em  nosso  texto  maior.  ­  dispõe  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  Fiscal  seria  manifestamente  inconstitucional, violando o princípio da capacidade contributiva exposto na CRFB/88,  tendo  em vista a tributação excessiva, comprometendo a subsistência do Contribuinte;  4.  A  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  por  violar  o  princípio  constitucional da vedação ao confisco e da isonomia.  ­  alega  ainda  que  a  aplicação  de  multa  no  montante  de  150%,  violaria  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  sendo  que  deveria  obedecer  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  uma  vez  que  o Contribuinte,  ao  apresentar  sua  declaração  retificadora, não deve ter o mesmo tratamento de alguém que não tenha apresentado;  5. Cobrança indevida dos juros de mora à taxa superior a 1% ao mês.  ­ expõe que o Fisco seria privilegiado por estipular taxa de juros acima de 1%  ao mês,  sendo correspondente mais  que o dobro do ordinariamente  admitido para os débitos  não tributários, ainda que o credor seja o mesmo do poder público.  6. O Contribuinte requereu ainda a juntada de planilha do ano­calendário de  2005, com a movimentação financeira, com cópias de todos os cheques recebidos e emitidos já  solicitados  às  instituições  financeiras,  para  provar  que  não  há  de  se  falar  em  omissão  de  rendimentos, e sim apenas movimentações financeiras de ingressos e saídas de recursos, cujos  rendimentos já estão declarados;  7. Por  fim, o Contribuinte pleiteia pela anulação  total do  lançamento fiscal,  ou ainda, caso seja julgada procedente a autuação, a limitação dos juros no percentual de 1% ao  mês e a redução da multa de infração.  Assim,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  julgamento,  e  na  sessão de julgamentos do dia 07 de Fevereiro de 2012, esta turma determinou o sobrestamento  do feito em razão do disposto no art. 2 ,   1 , I, da Portaria CARF n  001/2012.  Em  face  da  alteração  promovida  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  porém, retornam os autos para julgamento de mérito.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10530.722879/2009­56  Acórdão n.º 2102­003.123  S2­C1T2  Fl. 944          5 É o Relatório.        Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 06.05.2011, como atesta  o AR de fls. 903. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 24.05.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de Recurso interposto nos autos de processo em  que  se  discute  lançamento  decorrente  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  fundada  em  depósitos bancários.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  traz  os  seguintes  argumentos:  1)  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  que  implicaria  em  nulidade  do  Auto  de  Infração; 2)  inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada por violar o conceito de renda  encontrado  em nossa  carta magna;  3)  inconstitucionalidade  da base  de  cálculo  utilizada,  por  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  explícito  em  nosso  texto  maior;  4)  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  por  violar  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco e da isonomia; 5) Cobrança indevida dos juros de mora à taxa superior a 1% ao mês; e  6) seja analisada a planilha do ano­calendário de 2005, com sua movimentação financeira, bem  como  as  cópias  de  todos  os  cheques  recebidos  e  emitidos  já  solicitados  às  instituições  financeiras,  para  provar  que  não  há  de  se  falar  em  omissão  de  rendimentos,  e  sim  apenas  movimentações  financeiras  de  ingressos  e  saídas  de  recursos,  cujos  rendimentos  já  estão  declarados.  Os  primeiros  cinco  itens  suscitados  pelo  Recorrente  esbarram  em  súmulas  editadas por este Conselho, razão pela qual não podem ser acolhidos, nos termos do disposto  no caput do art. 72 do Regimento Interno deste Conselho, que assim determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Os  três  primeiros  itens  demonstrados  acima  versam  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade da base legal utilizada no lançamento. Ocorre que o nº 2 da Súmula deste  Conselho,  assim  dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Assim  sendo,  e  havendo  disposição  legal  expressa  que  determine  o  lançamento da  forma  como  foi  efetuado  (art.  42 da Lei  nº 9.430/96) não há  como acolher  a  pretensão recursal.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 O mesmo ocorre em relação ao quarto  item (inconstitucionalidade da multa  aplicada  por  configurar  verdadeiro  confisco).  Neste  ponto,  além  de  haver  expressa  previsão  legal  para  as multas  aplicadas  ao  lançamento,  deve­se  ressaltar que o Recorrente não  trouxe  qualquer  argumento  apto  a  descaracterizar  a  qualificação  da multa,  da  forma  como  foi  feita  pela autoridade fiscal.  Importante  salientar  ainda  que  neste  caso  houve  interposição  de  pessoa,  de  forma que a aplicação da multa de ofício qualificada se justifica, nos termos do enunciado nº  34 da Sumula deste CARF, verbis: “Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias de interpostas pessoas.”.  No caso, a interposição de pessoa foi comprovada pela autoridade fiscal e não  foi  contestada  pelo  Recorrente,  aplicando­se  integralmente  o  disposto  no  enunciado  acima  transcrito.  Quanto  à  alegação  de  ser  indevida  a  taxa  de  juros  aplicada  ao  lançamento  (que não poderia ser superior a 1%), igualmente se aplica um outro enunciado da Sumula deste  CARF,  o  de  nº  4,  segundo  o  qual:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”.  Afastadas  assim  todas  as  questões  suscitadas  pelo  Recorrente  no  que  diz  respeito a eventuais inconstitucionalidades ou ilegalidades no lançamento, passa­se à análise do  mérito de seu recurso.  Quanto ao mérito, o Recorrente defende que seja  levada em consideração a  planilha por ele elaborada, por meio da qual buscou demonstrar que os depósitos de um mês  deveriam  ser  utilizados  como  origem  para  acobertar  os  depósitos  do  mês  seguinte.  Alegou  ainda que os valores creditados em sua conta eram sacados pouco tempo depois – razão pela  qual se trataria de mera movimentação financeira e não de omissão de rendimentos.   O primeiro pedido, mais uma vez, esbarra em um enunciado da Sumula deste  Conselho, a de nº 30: “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.”.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias não representam renda sua, melhor sorte não terá o Recorrente.  A  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que,  apesar  de  ser  relativa,  só  pode  ser  revista  contra  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para  os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de  comprovar  a origem dos valores  transitados por  sua  conta bancária. Nestes  casos,  o ônus da  prova  não  é  mais  da  autoridade  fiscal  (no  sentido  de  comprovar  a  ocorrência  de  eventual  omissão) e sim do próprio contribuinte (de que não houve qualquer omissão).  Tal  prova,  porém,  não  foi  feita  no  caso  vertente,  em  que  o  Recorrente  se  limita  a  fazer  alegações  genéricas,  sem demonstrar de  fato  qual  seria  a  origem dos  recursos  depositados em suas contas.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10530.722879/2009­56  Acórdão n.º 2102­003.123  S2­C1T2  Fl. 945          7 Diante de  todo o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares  argüidas e no mérito, NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 948DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.008150/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças ou homologação de acordos trabalhistas. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2402-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças ou homologação de acordos trabalhistas. Recurso de Ofício Negado

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Fl. 574DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.008150/2007­27  Acórdão n.º 2402­004.262  S2­C4T2  Fl. 572          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente  o  lançamento  realizado  em  21/12/2006.  O  crédito  é  relativo  a  contribuições  previdenciárias  arbitradas  sobre  reclamatórias  trabalhistas. Todo o  crédito  foi  exonerado,  em  parte pela aplicação do artigo 173,  I do CTN e o restante porque a fiscalização não observou  que  para  o  período  após  12/98  a  competência  para  a  cobrança  seria  da  justiça  trabalhista  e  ainda que não haveria razão para o arbitramento já que a contabilidade discriminara as parcelas  remuneratórias. Seguem transcrições do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2006  LANÇAMENTO  FISCAL  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  Diante  da  inconstitucionalidade  formal  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91 expressa na Súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal,  aplica­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  estabelecido  no  Código Tributário Nacional.  A  partir  da  Emenda  Constitucional  n°  20  de  1998  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  fatos  geradores  decorrentes  de  reclamatórias  trabalhistas  serão  cobradas  pela  Justiça do Trabalho.  Lançamento Improcedente  É o Relatório.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.008150/2007­27  Acórdão n.º 2402­004.262  S2­C4T2  Fl. 573          5 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto; no entanto, trata­se de recurso de ofício contra acórdão que aplicou a regra do  artigo 173, I, menos favorável ao contribuinte e este não interpôs recurso voluntário para que  fosse aplicada a regra do artigo 150, §4º do CTN. Dessa forma, não cabe a esta turma rever a  decisão.   Voto assim por manter a decisão nos termos em que proferida.  No mérito  A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho  passou a ser competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de  suas sentenças, verbis:  Constituição Federal:  Art.  114.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 ...  VIII. a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no  art.  195,  I,  a,  e  II,  e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  das  sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  A  reconhecimento  de  vínculos  empregatícios  ou  de  direitos  a  parcelas  remuneratórias tem repercussão tributária – são devidas contribuições previdenciárias sobre as  remunerações.  Antes  da  EC  nº  20/98,  A  fiscalização  comparecia  às  Varas  da  Justiça  do  Trabalho para realizar os lançamentos tributários, mas desde então a competência passou a ser  exercida com exclusividade pelos juízes do trabalho.  No presente caso, a fiscalização não observou o procedimento administrativo  para  verificação  do  cumprimento  pela  justiça  do  trabalho  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  preferiu  realizar  por  arbitramento  o  lançamento  tributário.  Dessa  forma,  a  decisão recorrida não merece reparos.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.720411/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720411/2009­31  Recurso nº  920.959   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.743  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA MARTHA GOES RODRIGUES DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PERÍCIA.  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção do julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  já  incluídas  nos  autos.  Deve  ser  indeferida  quando,  em  subversão  à  lei  processual,  vise  produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação.   INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 11 /2 00 9- 31 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  arguidas  pela  recorrente. No mérito,  por maioria  de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  159.142,32,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720411/2009­31  Acórdão n.º 2201­001.743  S2­C2T1  Fl. 3          3 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação  instituidora  da  referida  verba.  Tais  valores  não  se  enquadram  nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  h)  caso caiba  indenização ao Fisco, que seja  realizada mediante  a  reposição  preconizada nos termos do art 46, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990;  i)  requer  a  realização  de  perícia  para  que  sejam  identificadas  as  parcelas  relativas à 13º salário, férias, juros e correção monetária sobre as parcelas da URV, e  outras  parcelas  isentas,  bem  como,  apurado  o  imposto  devido  sobre  o  valor  da  recebido a titulo de URV, excluídas das referidas parcelas;  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e manifestou­ se  favorável  ao  procedimento,  aproveitando  para  reiterar  as  alegações  da  impugnação.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada da decisão de primeira instância, Maria Martha Goes Rodrigues de  Moraes  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Nulidade da Decisão Recorrida – Indeferimento do Pedido de Perícia  De início, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o  direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720411/2009­31  Acórdão n.º 2201­001.743  S2­C2T1  Fl. 4          5 impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  No caso dos autos, solicitou a recorrente perícia para que fosse identificadas  as verbas não alcançadas pela  tributação,  tais  como  férias  e  licença prêmio. Ocorre que  a 3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  quando  da  análise  do  pleito  da  recorrente,  excluiu  da  exigência os valores relativos a adiantamento de 13º salário e abono de férias, pois as referidas  verbas são, essencialmente, isentas e sujeitas a tributação exclusiva, respectivamente.  Assim  sendo,  se  a  recorrente  possuía  conhecimento  de  outras  verbas  não  alcançadas pela tributação, deveria carreá­las aos autos para que pudesse ser objeto de análise  deste Colegiado.  Ante ao exposto, não merece ser acolhida a suscitada preliminar de nulidade.   Ilegitimidade da União Federal – Responsabilidade da Fonte Pagadora  Sobre a alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo penso que o art. 153,  inciso III, da Constituição Federal atribui a União competência para legislar sobre imposto de  renda e proventos de qualquer natureza. Com efeito, em que pese o produto da arrecadação do  IRRF  pertencer  ao Estado  da Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência  da  União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional – CTN.  Ainda,  ao  analisar  as  argumentações  da  defesa,  impende  esclarecer  que  a  Fazenda  Pública  não  deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido,  mas,  simplesmente,  aplicar  a  lei.  Neste  sentido,  todos  os  dispositivos  fiscais  foram  aplicados  em  estrita obediência princípio da legalidade.  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora  não  procedeu  à  retenção.  Em  verdade,  não  há  como  atribuir  a  responsabilidade  tributária exclusiva da  fonte pagadora que não efetuou a  retenção do  imposto,  pois  a Lei  ao  disciplinar  a  elaboração  da  declaração  anual  de  rendimentos  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos  no  ano,  independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº  9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Com efeito, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza  indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720411/2009­31  Acórdão n.º 2201­001.743  S2­C2T1  Fl. 5          7 modo, o erro é escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o caso de se utilizar a sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil –  CPC, pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Ora, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre juros de  mora  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  no  caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição da Lei Estadual da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Deste modo, inaplicável à espécie o recurso especial repetitivo.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  defesa, mormente  quando os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais. Esse entendimento é pacifico no CARF, conforme Súmula nº 4:    A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                            Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720411/2009­31  Acórdão n.º 2201­001.743  S2­C2T1  Fl. 6          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720411/2009­31  Recurso nº: 920.959      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.743.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                         Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10166.727507/2011-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO CARF. A jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de afastar a contribuição previdenciária incidente sobre adicional/terço de férias, em virtude de seu patente caráter indenizatório, razão pela qual não deve prosperar lançamentos realizados sob esta rubrica. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PRESSUPOSTOS. Apenas existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i)- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito tributário contido no levantamento "OF1 - OUTROS ADICIONAIS DE FÉRIAS", (ii)- Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação as pessoas arroladas como solidárias por ausência de demonstração de prática comum do fato gerador e ausência dos requisitos legais para tanto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, e Daniele Souto Rodrigues. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (iii)- Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727507/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.692  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SUPERMERCADO TATÁ S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO CARF.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  uníssona  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  adicional/terço  de  férias,  em  virtude  de  seu  patente  caráter  indenizatório,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar lançamentos realizados sob esta rubrica.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PRESSUPOSTOS.  Apenas  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico na consecução de referida situação.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 07 /2 01 1- 36 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2   ACORDAM os membros do Colegiado,  (i)­  por unanimidade de votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito  tributário contido no  levantamento  "OF1 ­ OUTROS ADICIONAIS DE FÉRIAS", (ii)­ Por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  pólo  passivo  da  autuação  as  pessoas  arroladas  como  solidárias  por  ausência  de  demonstração  de  prática  comum  do  fato  gerador  e  ausência  dos  requisitos  legais para  tanto. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Ivacir  Julio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, e Daniele Souto Rodrigues. Vencido o conselheiro Carlos  Alberto Mees Stringari. (iii)­ Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei  9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 2403­002.692  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ofertada  em  face  do  lançamento  consubstanciado  no  DEBCAD nº 37.344.172­0, almejando o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros.  O  fiscal  imputa  responsabilidade  tributária,  reconhecendo  um  grupo  econômico de fato da recorrente para com nove empresa, conforme Relatório de Vínculos, fls.  32/34. Entretanto, no próprio relatório da autuação em apreço, não são expostas as razões para  caracterização do grupo econômico, fazendo­o apenas nos autos do processo a ele apensado, nº  10166.727505/2011­47, no qual se exige as contribuições relativas à cota patronal.  A  autoridade  fiscal  relata  que  não  houve  a declaração  em GFIP,  tampouco  incidência de contribuições sociais  sobre as  rubricas pagas em folha de pagamento: a) 855 –  Premiação; b) 163 – Dissídio Retroativo; c) 025 – Outros Adicionais de Férias, assim como: d)  Alimentação fornecida in natura; e) Vale Transporte pago em pecúnia.  Também  destaca  que  foram  identificados  em  folha  de  pagamento  remunerações pagas a segurados empregado e pró­labore pago a contribuintes individuais que  não foram declarados em GFIP.  Alimentação  Afirma  o  auditor  fiscal  que  a  alimentação  é  preparada  pela  equipe  de  cozinheiros do próprio contribuinte, com os alimentos que são por ele vendidos e servida nos  refeitórios  de  cada  loja,  ocorrendo  a  sua  autuação  em  virtude  da  não  apresentação  do  comprovante de adesão ao PAT.  Premiação  Realizou a tributação dos valores pagos sob a rubrica premiação, elaborando,  para tanto, o anexo VI.  Dissídio Retroativo  Constatou­se  que  o  pagamento  dessa  rubrica  está  previsto  na  convenção  coletiva de trabalho da categoria, que determinou reajuste de 8,2% a partir de 01 de novembro  de 2008, podendo ser pago na folha de pagamento do mês de dezembro de 2008.  Outros adicionais de férias  Segundo  o  auditor,  sua  tributação  decorreria  da  própria  definição  legal  de  salário­de­contribuição, prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, discriminando por trabalhador  no Anexo VI.  Vale Transporte  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 O  auditor  constatou  que  na  convenção  coletiva  de  trabalho  apresentada,  consta dispositivo que faculta aos empregadores o pagamento em dinheiro do vale, até o quinto  dia útil de cada mês ou na folha de pagamento, tendo sido assim procedido.  Pró­labore  Na  fl.  42,  consta  a  informação  de  que,  analisando  a  folha  de  pagamento  entregue pelo contribuinte em meio digital e as  informações declaradas em GFIP, a auditoria  fiscal pode identificar pagamentos ao Sr. MARIO HABKA realizados sob a rubrica 078 – Pró­ labore, que não foram declarados nos meses de janeiro e fevereiro de 2008.  Da mesma forma ocorreu em relação a pagamentos efetuados à Sra. MARIA  CRISTINA DE CASTRO HABKA, no período de janeiro a novembro de 2008.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento efetuado, o contribuinte apresentou defesa  por meio de instrumento de fls. 258/278.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, DRJ/DF, prolatou o Acórdão nº 03­ 50.069,  fls.  280/291,  na  qual  julgou  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  ofertada,  mantendo parcialemente o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AIOP DEBCAD N. 37.344.172­0 (TERCEIROS)  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estão  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade jurídica própria.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei Nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos  Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  bem  como  para  as  que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados  a seu serviço.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 2403­002.692  S2­C4T3  Fl. 4          5 O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  este  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva  de  trabalho.  (Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  e  Ato  Declaratório PGFN nº 03/2011)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Em  decorrência  do  entendimento  da  AGU,  manifestado  pela  Súmula  nº  60,  de  08  de  dezembro  de  2011,  não  incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro  a título de vale­transporte.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAIS  DE  FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   O valor pago ao empregado, a título de adicionais de férias, só  não  integra  o  valor  do  salário  de  contribuição,  para  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  se  tratar  de  férias  indenizadas  e  for  concedido  estritamente  de  acordo  com  a  legislação pertinente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DISSÍDIO  RETROATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   Consideram­se remunerações as importâncias auferidas em uma  ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ou  possibilidade  de nulidade quando os fatos descritos nos relatórios do Auto de  Infração permitem a exata compreensão dos fatos e dos valores  apurados no cômputo da multa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Segundo  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  4  de  dezembro  de  2009,  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 Crédito Tributário Mantido em Parte  A exoneração recaiu sobre os seguintes levantamentos, conforme conclusões  do Relator, in verbis:  VOTO  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO,  retificando  o  crédito  lançado,  excluindo  os  levantamentos AL1 – Alimentação e AL2 – Alimentação e VT1  – Vale Transporte  e VT2  – Vale Transporte,  conforme DADR  em anexo.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  303/311, alegando, em síntese, a nulidade do auto de  infração por cerceamento do direito de  defesa e que a não declaração, excepcionalmente, na GFIP ocorreu por falha e não por dolo, e o  que era devido foi pago.  DA RESOLUÇÃO  Ato  contínuo,  tendo  em  vista  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  nove  outras  empresas  que,  segundo  a  fiscalização,  formariam  um  grupo  econômico,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­000.194,  fls.  327/332,  na  sessão  de  15  de  outubro  de  2013,  requerendo a ciência dos demais responsáveis acerca do acórdão da DRJ.   Ententanto, restou consignado, através do despacho de fl. 333, a inexistência  de sujeitos passivos solidários, culminando, assim, no retorno dos autos ao CARF.   É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 2403­002.692  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fls. 326, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  As Recorrentes afirmam que o Auto de Infração está eivado de nulidade em  razão da autoridade fiscal ter descrito os fatos de forma incompleta e sem a sua fiel reprodução,  o que causaria cerceamento do direito de defesa.  No  entanto,  não  merece  prosperar  tal  fundamento.  A  partir  da  leitura  do  Relatório Fiscal, é possível verificar todos os fatos ensejadores da presente autuação, inclusive  esmiuçando­a  em  levantamentos,  a  fim  de  facilitar  a  compreensão  não  apenas  por  parte  do  julgador, como também do contribuinte.  Ademais, além dos dispositivos legais indicados no Relatório Fiscal, há de se  destacar os Fundamentos Legais do Débito , dispostos nas fls. 14/16.  Por  tais  razões,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  tampouco  nulidade da autuação.  ADICIONAL DE FÉRIAS  Um dos  levantamentos  realizados  pela  autoridade  fiscal,  para  apuração  das  contribuições  devidas,  recaiu  na  rubrica  “Outros  Adicionais  de  Férias”.  Ocorre  que  sua  incidência é afastada pela jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, conforme se percebe dos procedentes abaixo colacionados:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012   COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  A  VERBA  TITULADA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO  OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE.   Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente os pagamentos de contribuições a maior incidentes  sobre o terço/adicional constitucional de férias, desde que seja  observado o prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao do  recolhimento  ou  do  pagamento  indevido.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  afastada  a  incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba  paga  a  título  de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias  e,  reconhecendo­se  o  direito  a  compensação  de  seus  valores,  observado o prazo prescricional  de 5  (cinco) anos a  contar da  data do efetivo pagamento indevido, nos termos do voto. Vencido  o conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pelo provimento  também em relação ao adicional de horas extraordinárias. Julio  Cesar  Vieira  Gomes  ­  Presidente  Ronaldo  de  Lima  Macedo  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  (CARF.  Processo  13161.720148/2013­96,  Data  da  Sessão:  Relator:RONALDO  DE  LIMA  MACEDO,  Nº  Acórdão:  2402­ 004.014)  Vê­se  que  o  afastamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  corresponde ao terço constitucional, conhecidamente denominado adicional de férias também,  coincidindo  com  o  título  da  rubrica  incluída  no  presente  levantamento,  impossibilitando,  portanto, a manutenção do auto de infração concernente a esta rubrica.  DO DISSÍDIO RETROATIVO E DA PREMIAÇÃO  A autoridade fiscal apurou os créditos tributários através da análise das folhas  de pagamento, onde pode se constatar a existência de pagamentos a título de dissídio retroativo  e premiação.  Quanto a esta primeira rubrica, a alegação das Recorrentes seria no sentido de  haver um engano por parte do fiscal autuante, uma vez que a convenção coletiva firmada entre  o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato patronal ressalva  em  sua  cláusula  primeira  a  previsão  de  aumento  apenas  em  01  de  novembro  de  2008,  não  havendo que se falar em retroatividade.  Não se vislumbra quaisquer equívocos. A autoridade fiscal relata no item 46  que o pagamento da  rubrica é oriunda de um  reajuste de 8,2% exatamente  a partir  de 01 de  novembro de 2008, que poderia ter sido pago na folha de pagamento do mês de dezembro de  2008. Neste sentido, a autuação recai sobre este último mês, uma vez que o referido percentual  de  aumento  foi  tomada como base pela  empresa  apenas  para  o FGTS,  não  o  declarando  em  GFIP.  Portanto,  não  subsistem  razões  que  impeçam  a  incidência  e  cobrança  dos  valores constantes no levantamento “DR – DISSÍDIO RETROATIVO”.  Quanto  às  verbas  apuradas  nos  levantamentos  “  PM1  –  PREMIAÇÃO”  e  “PM2 – PREMIAÇÃO”, verifica­se através do Anexo IV, colacionado aos autos em epígrafe,  que  as  verbas  sob  este  título  foram  percebidas  pelo  empregado  por  diversos  meses  o  que  caracteriza  a  habitualidade  dos  ganhos,  contida  na  própria  definição  legal  de  salário  de  contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 2403­002.692  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Assim, mantém­se a incidência da contribuição previdenciária sobre referida  rubrica.  PRO­LABORE  PAGO E NÃO DECLARADO E  DIFERENÇAS NÃO  DECLARADAS EM GFIP  Quanto  ao  pró­labore  pago  ao  Sr.  MARIO  HANKA  e  à  Sra.  MARIA  CRISTINA  DE  CASTRO  HANKA,  além  das  diferenças  não  declaradas  em  GFIP,  os  Recorrentes  restaram  silentes,  sem  a  existência  de  quaisquer  provas  nos  autos  que  elida  a  presente  exação.  Isso  porque, mesmo  em matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  tanto  ao  Fisco  e  quanto  ao  contribuinte,  não  só  alegar,  como,  precipuamente,  produzir  provas  que  ofereçam  condições de convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  dispõe  acerca  do  ônus  da  prova  (NEDER,  Marcos  Vinicius;  SANTI,  Eurico  Marcos  Diniz  de;  FERRAGUT, Maria Rita (coord). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 19):  “No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus da prova recai  sobre quem dela  se aproveita. Assim,  se a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por  outro lado, o contribuinte aduz a  inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes”   Portanto,  por  inexistir  elementos  probatórios  que  tolham  a  pretensão  fazendária, reputam­se devidas as contribuições previdenciárias exigidas, eis que se encontram  amparadas no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, conforme se depreende dos Fundamentos Legais  do Débito – FLD, para efetuar o lançamento referente à cota patronal na alíquota de 20% em  relação aos contribuintes individuais:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços; (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 Permanece­se, pois, a devida tributação.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA  Inobstante  as  disposições  tecidas  pela  autoridade  julgadora  quando  da  prolação do acórdão de primeira instância, importa alinhavar algumas considerações acerca do  recálculo da multa de mora a ser realizado.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 2403­002.692  S2­C4T3  Fl. 7          11 Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12 DESCARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  Em  que  pese  a  informação  de  inexistência  de  sujeitos  passivos  solidários,  disposta  na  fl.  333,  ocorre  que  além  das  pessoas  jurídicas  estarem  contidas  no Relatório  de  Vínculos,  a  imputação  da  responsabilidade  fora  atribuída  no  processo  principal  nº  10166.727505/2011­47,  a  qual  este  se  encontra  apenso.  Deste  modo,  tem­se  que  referida  questão deve ser objeto de análise no processo em epígrafe.  A fiscalização imputou responsabilidade solidária a nove outras empresas em  relação aos créditos tributários devidos pelo Supermercado Tatá (devedor principal), tendo sido  devidamente cientificadas da autuação e da decisão de primeira instância.  Contudo,  em  se  tratando  de  caracterização  de  grupo  econômico  na  seara  fiscal,  independentemente dos fundamentos expostos,  tem­se que o mero fato de as empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo  econômico  não  é  suficiente  a  ensejar  a  solidariedade  no  pólo  passivo  de  uma  demanda  fiscal,  fazendo­se  imprescindível  a  demonstração  da  prática  conjunta do fato gerador pelos demais responsáveis tributários.  O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico neste sentido,  tendo se manifestado em vários precedentes, assim como dispõe em recente julgado:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ  2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é  necessário  o  revolvimento  de  matéria  de  provas,  o  que  é  inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1240335/RS,  Rel  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/05/2011,  Dje  25/05/2011)  ____________________________________________________  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS, REL MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011  E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10166.727507/2011­36  Acórdão n.º 2403­002.692  S2­C4T3  Fl. 8          13 1. A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que  o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  para  se  chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7  desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial.  3.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.   (AgRg  no  Ag  1415293/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012)  ____________________________________________________  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.   1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontrar óbice  na Súmula 7 desta Corte.  (AgRG  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  Dje  26/10/2011)  Portanto, não merece prosperar a imputação fiscal quanto a solidariedade em  razão de não estar comprovado que  as  empresas  arroladas  como  solidárias praticaram o  fato  gerador sob análise, mas sim o contrário, uma vez que, conforme os Relatórios de Lançamento  e  Discriminativo  de  Débitos,  anexos  aos  Autos  de  Infração,  estes  apenas  corroboram  e  destacam  que  os  levantamentos  dizem  respeito  apenas  ao  CNPJ  do  principal  autuado  –  Supermercado TATA S.A. – 04.059.113/0001­13.  A  autoridade  fiscal  foi  silente  quanto  a  estes  fatores,  de modo  que  não  se  vislumbram as hipóteses que caracterizariam a imputação de responsabilidade a terceiros que  supostamente formem um grupo econômico.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para  que exonerar o crédito tributário contido no levantamento “OF1 – OUTROS ADICIONAIS DE  FÉRIAS”,  excluir  do  pólo  passivo  da  autuação  as  empresas  arroladas  como  solidárias  por  ausência de demonstração de prática comum do  fato gerador e ausência dos requisitos  legais  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     14 para  tanto,  bem  como  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  em  relação  ao  valor  remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada  pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 16095.000197/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. As informações constantes da GFIP servirão de base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. É devida e legal a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa Selic, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF. MULTA. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000197/2008­71  Acórdão n.º 2803­003.848  S2­TE03  Fl. 186          3  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  compreendendo  as  contribuições  da  empresa  (cota  patronal),  contribuições  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuições a Terceiros, referentes  ao período de 02/2003 a 12/2005, conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 74/76.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas/creditadas aos segurados, declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, sendo consideradas as guias  de recolhimento à Previdência Social para dedução do valor devido.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O órgão  julgador de primeira instância administrativa (8a Turma da DRJ/CPS)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  retificando  o  valor  relativo  da  competência  01/2004  em  razão  da  dedução  do  salário­família  declarado  em  GFIP  antes  do  lançamento  fiscal. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ efetuou pedido de parcelamento com a medida provisória 303/2006 junto ao  INSS  e  não  foi  aceito,  somente  os  débitos  com  a  Receita  Federal  foram  aceitos  e  o  parcelamento está sendo pago. Assim, requer que seja deferido o parcelamento previdenciário  O caso não é de sonegação, mas sim de inadimplência. Não pode ser penalizado pelo fisco;  ­  os  juros  e  multa  são  exorbitantes  e  caracteriza  confisco.  Devem  ser  reformados;  ­ a taxa selic é indevida;  ­ por fim, requer a reforma do lançamento fiscal e mantidos os princípios do  direito.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Trata­se de crédito de contribuições sociais da empresa, período de 02/2003 a  12/2005,  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados,  declaradas  em GFIP,  sendo  consideradas as guias de recolhimento à Previdência Social para dedução do valor devido.  O  lançamento  fiscal  se  refere  a  inadimplência  do  contribuinte  quanto  aos  valores não recolhido das contribuições sociais em comento. Correto o  lançamento  fiscal em  razão do não recolhimento das contribuições.  O  contribuinte  reconhece  que  não  efetuou  o  parcelamento  dos  valores  lançados  na  notificação  fiscal  em  epígrafe  e  requer  o  parcelamento.  Todavia,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  não  é  competente  para  analisar  pedido  de  parcelamento  de  débito,  nos  termos  do  art.  1o  do Anexo  I  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, que regula o Regimento Interno do CARF.  O  pedido  deve  ser  formulado  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  responsável pelo lançamento fiscal.  É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Pondo fim à discussão, o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento  do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a incidência da  Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado  no  relatório  de Fundamentos Legais  do Débito  ­  FLD,  constante  dos  autos. O lançamento fiscal se refere a valores declarados em GFIP. Não se aplicou a multa de  ofício prevista no  art.  35­A da Lei 8.212/91, mas  sim  a prevista no  art.  35 da Lei 8.212/91.  Correta a aplicação da multa constante do lançamento fiscal.  Aplicada  a  multa  na  forma  da  lei  seu  valor  não  pode  ser  considerado  confiscatório,  pois  o  juízo  de  admissibilidade  foi  feito  pelo  poder  legislativo  quando  da  sua  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000197/2008­71  Acórdão n.º 2803­003.848  S2­TE03  Fl. 187          5  aprovação.  Cabe  a  autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é  o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todos  os  atos  da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte  e  com  direito  a  contestação.  Assim,  o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  contraditório  e  os  princípios de direito foram respeitados.  Ademais, os valores foram declarados em GFIP e recolhidos parcialmente em  guia GPS pelo  contribuinte. O contribuinte não  contesta os valores de  forma específica nem  apresenta prova.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único,  e  artigos 97  e 114,  todos do CTN,  com período apurado, discriminação dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  –  REFISC,  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito – DAD, as Instruções para o Contribuinte – IPC, os Fundamentos Legais do Débito –  FLD, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91. Não há  necessidade de reforma do lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5648787 #
Numero do processo: 11070.000587/2010-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.266
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 69          1 68  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000587/2010­20  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.266  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONPLAN ORGANIZAÇAO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 00 58 7/ 20 10 -2 0 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000587/2010­20  Resolução nº  2403­000.266  S2­C4T3  Fl. 70          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­35.968  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.276.219­0  (parte empresa),  com valor consolidado de R$  157.840,80.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade Social, referentes às contribuições a cargo da empresa:  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/91, artigo  22, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os  valores pagos aos segurados empregados.  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/1991, artigo  22,  inciso III, na redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os  valores pagos aos segurados contribuintes individuais;  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 1%, para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa ­ GILRAT decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91, com a redação dada pela  Lei  9.732/98,  incidentes  sobre  os  valores  pagp?  aos  segurados  empregados.  O  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  empresa  informa  em  GFIP  ser  optante  do  SIMPLES:  2  ­  A  empresa  apresentou  as  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­  GFIP,  nas  competências  07/2007  a  12/2009,  como  OPTANTE  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.  A  empresa foi excluída do Simples ­ COMPROT 11070.000435/2010­27,  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO N° 009, de 29 de março de  2010, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007.  O Relatório Fiscal aponta o Código de Levantamento:  4  ­  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  o  salário  de  contribuição dos segurados empregados e dos segurados contribuintes  individuais (levantamento E2).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000587/2010­20  Resolução nº  2403­000.266  S2­C4T3  Fl. 71          3 E2  ­  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  APÓS  11/2008,  incidentes  sobre  os  valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social ­ GFIP's.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 12/2008 a  12/2009.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 08.04.2010, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (folhas  30  a  37)  em  10/5/2010  onde  alega,  em  síntese,  que  o  presente  processo  deve  ter  suspensa a exigibilidade visto que "é decorrente la exclusão do Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  (Simples  Nacional)", devidamente impugnada, até que seja julgada.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­35.968 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009  SIMPLES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  A manifestação de  inconformidade contra ato de exclusão do Simples  não  tem  o  condão  de  suspender  o  regular  processamento  de  lançamento decorrente, por falta de previsão legal.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 5a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. Io da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000587/2010­20  Resolução nº  2403­000.266  S2­C4T3  Fl. 72          4 Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i)  Questiona  a  autuação  fiscal  tendo­se  em  vista  que  o  processo  de  exclusão  da  empresa  no  SIMPLES  Nacional,  processo  nº  11070.000435/2010­27,  está  sendo  julgado  em  instância  administrativa.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000587/2010­20  Resolução nº  2403­000.266  S2­C4T3  Fl. 73          5  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­35.968  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.276.219­0  (parte empresa),  com valor consolidado de R$  157.840,80.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade Social, referentes às contribuições a cargo da empresa:  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/91, artigo  22, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os  valores pagos aos segurados empregados.  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/1991, artigo  22,  inciso III, na redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os  valores pagos aos segurados contribuintes individuais;  ­ Contribuição da empresa, na alíquota de 1%, para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa ­ GILRAT decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91, com a redação dada pela  Lei  9.732/98,  incidentes  sobre  os  valores  pagp?  aos  segurados  empregados.  O  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  empresa  informa  em  GFIP  ser  optante  do  SIMPLES:  2  ­  A  empresa  apresentou  as  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­  GFIP,  nas  competências  07/2007  a  12/2009,  como  OPTANTE  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.  A  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000587/2010­20  Resolução nº  2403­000.266  S2­C4T3  Fl. 74          6 empresa foi excluída do Simples ­ COMPROT 11070.000435/2010­27,  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO N° 009, de 29 de março de  2010, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  Em  consulta  ao  sistema  COMPROT,  em  12.05.2014,  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp, tem­se que o processo nº 11070.000435/2010­ 27 encontra­se na fase de julgamento de Recurso Voluntário no CARF, no âmbito da 2 ª Turma  Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  Por  fim,  registre­se  que  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que se  enquadra na sistemática do SIMPLES Nacional, na Lei Complementar 123/2006.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do processo  administrativo  nº  11070.000435/2010­27,  de  exclusão  do  SIMPLES Nacional,  posto  que  tal  processo produz efeitos diretamente no presente processo nº 11070.000587/2010­20.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES Nacional é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2º,  V, do Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2} V ­ exclusão, inclusão e  exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente  ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000587/2010­20  Resolução nº  2403­000.266  S2­C4T3  Fl. 75          7 Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.         CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento  do processo administrativo nº 11070.000435/2010­27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe  se há processo  judicial na qual  a Recorrente  seja parte, por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11020.001081/2004-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS, APREENSÃO POR ORDEM DA JUSTIÇA. FALTA DE APROFUNDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Diante das fortes evidências de que os livros obrigatórios estariam em poder da Justiça e/ou da fiscalização do INSS, caberia ao Fisco aprofundar as investigações e diligenciar junto àqueles órgãos para ter acesso aos elementos indispensáveis ao prosseguimento da ação fiscal. Não sendo esse procedimento adotado, é de se entender que a não apresentação dos livros decorreu de causa alheia à vontade do contribuinte. Nessas condições e, ainda, não demonstrado qualquer vício nas declarações tempestivamente apresentadas, o arbitramento dos lucros não pode subsistir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1301-000.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:07:07Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:07:09Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:212940eb-7965-4436-b135-916645a363a0; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:07:09Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:07:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:07:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:07:07Z; created: 2010-12-21T10:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:07:07Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:07:07Z | Conteúdo => S1-C311 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020,001081/2004-85 Recurso n° 171,232 Voluntário Acórdão n" 1301-00.348 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria CSLL Recorrente BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA, Recorrida I" TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002, 200.3 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. APREENSÃO POR ORDEM DA JUSTIÇA. FALTA DE APROFUNDAMENTO, INSUBSISTÊNCIA DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Diante das fortes evidências de que os livros obrigatórios estariam em poder da Justiça e/ou da fiscalização do INSS, caberia ao Fisco aprofundar as investigações e diligenciar junto àqueles órgãos para ter acesso aos elementos indispensáveis ao prosseguimento da ação fiscal. Não sendo esse procedimento adotado, é de se entender que a não apresentação dos livros decorreu de causa alheia à vontade do contribuinte. Nessas condições e, ainda, não demonstrado qualquer vício nas declarações tempestivamente apresentadas, o arbitramento dos lucros não pode subsistir. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VIMGA ROCHA - Relatar EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir . Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 18-9.628, de 18/09/2008, da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração de fi, 05, lavrado em 28/05/2004 (ciência em 01/06/2004, cf. fl. 69), para constituição de crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, por fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 2001 e 2002. O total da exação alcançou R$ 18.300,23, aí incluídos juros moratórios e multa proporcional de 75%, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl. 04. Segundo a Descrição dos Fatos (11. 06), o Fisco constatou que os valores de CSLL calculados a partir das receitas informadas nas DIPJs 2002 e 2003 (respectivamente, anos-calendário 2001 e 2002) não foram declarados e/ou são maiores do que os declarados em DCTF, conforme demonstrado na planilha de fls. 10/11. No primeiro ano referido a opção do contribuinte foi pelo lucro presumido, enquanto no segundo ano sua declaração consignava apuração pelo lucro real trimestral. Informa ainda o autuante que procedeu ao arbitramento do lucro, "tendo em vista que o contribuinte, notfficado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração (diários, razão e ou livro-caixa), conforme Termo de Início de Fiscalizaçéio cientificado em 01/04/2004, deixou de apresentá-los, haja vista sua informação constante no item 2 da correspondência expedida em 14/04/2004". Ciente das exigências e com elas irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fis. 70/80, em que aduz argumentos assim resumidos pelo relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância: Após resumos dos fatos relacionados com a exação, a Defesa, em sede de preliminar, argúi a nulidade do A.1,, . por inexistência de segurança jurídica para sua perfectibilização" (folha 71), na medida em que a Fiscalização preteriu o exame da escrita contábil, arbitrando os valores apurados a partir de análise de elementos insuficientes, Acrescenta que a descrição dos fatos e a apuração da matéria tributária é deficiente, vulnerando as disposições do Processo Administrativo Cita e transcreve Seabra Fagundes e Hely Lopes Meireiles„ Invoca jurisprudência do antigo TER. Ainda, segundo a Defesa, "...a imprecisão contida no referido auto de infração quanto à forma de arbitramento procedida pelo Fisco fere, também, o disposto no artigo 37, caput da Constituição federal de 1988 e o artigo 142 e seu parágrafi único, do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei ..." (folha 74-5)., No mérito, rechaça a imputação de existência de diferenças a serem recolhidas a título de CSLL, na medida em que, de acordo com o artigo 105 do Decreto 1.12 2.754, de 1998 e artigo 14 do Decreto ri12 3.659, de 2000, transcritos às folhas 76 e 77, não são todas as receitas que se submetem à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, , /12 Processo n° 11020 001081/2004-85 S1-C3T1 Acórdão n ° 1301-00,348 Fl 2 devendo-se afastar da tributação aquelas que não ingressam no patrimônio da sociedade. Destaca a inconsistência existente entre os critérios de apuração do IR.PJ empregados no processo 11020,001018/2004-49, relativo aos AC 1999 e 2000, e no processo 11020,001082/2004-20, referente aos anos-calendário de 2001 e 2002. Destaca a inconsistência existente entre os critérios de apuração naquele processo, que deu origem a presente autuação reflexa, pois não deixou de realizar as atividades de vendas de mercadorias no restaurante, o que enseja violação da legislação tributária. Acusa a multa aplicada de ter caráter confiscatório e de escapar ao princípio da razoabilidade Impugna, finalmente, a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, que considera inconstitucional, Conclui, requerendo a procedência de sua impugnação, para o fim de desconstituir-se o Auto de Infração. A 1" Turma da DRJ em Santa Maria/RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão if 18-9.628, de 18/09/2008 (tis, 100/110), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE Demonstrado que o Auto de Infração foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto il." 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade .formalizado pelo Contribuinte, Assunto • Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO Sujeita-se ao arbitramento do lucro, o Contribuinte optante pelo lucro presumido que deixar de apresentar a escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa devidamente escriturado, RECEITA BRUTA. JOGO DE BINGO., TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO No caso da pessoa jurídica explorar o jogo de bingo, a receita bruta, para fins de apuração do lucro arbitrado corresponde a totalidade dos valores arrecadados nesse jogo, sem qualquer dedução, ARBITRAMENTO DO LUCRO. JOGO DE BINGO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado, nos anos-calendário de 2001 e 2002, cuja atividade seja a exploração de sorteios do Jogo de bingo, quando conhecida a receita bruta, é determinado mediante a aplicação de 12% sobre a arrecadação total auferida na distribuição de carteias desse jogo. 3 Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário; 2001, 2002 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DISCUSSÃO Incabível esfera administrativa a discussão de que unia determinada norma legal não é aplicável por ferir principias constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na . forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CA.RATER CONFISCATÓRIO Falece a alegação da imposição de multa coirfiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORA TÓRIOS TA.XA SELIC Os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O órgão preparador buscou cientificar' o sujeito passivo da decisão de primeira instância por via postal, em seu domicílio tributário. Entretanto, a correspondência de fi. 113 foi devolvida ao remetente pela empresa de Correios. Nova tentativa foi feita, desta vez para o endereço da pessoa que consta nos cadastros da RFB como responsável pelo sujeito passivo, tendo sido a correspondência entregue em 21/10/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 115. A contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/11/2008 conforme carimbo de recepção à folha 116. No recurso interposto (fls. 117/128), a interessada repete, com as mesmas palavras, os argumentos anteriormente aduzidos na impugnação. É o Relatório. 4 Processo n 0 11020 001081/2004-85 81-C3T1 Acórdão n 1301-00.348 11 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A correspondência entregue por via postal em endereço diverso daquele eleito pelo sujeito passivo e fornecido, para fins cadastrais, à Receita Federal não caracteriza a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, visto que o contribuinte compareceu ao processo para interpor recurso voluntário, tenho que a ciência foi de fato feita, embora não se possa precisar sua data. Desta forma, o recurso interposto deve ser considerado tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente repete suas arguições de nulidade, em face do preterimento da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores. Sustenta, ainda, ter havido deficiente descrição e apuração da matéria tributária. A imprecisão e a falta de clareza no procedimento adotado pelo Fisco seria capaz de macular todo o procedimento fiscal, tornando-o nulo. Informa o autuante que procedeu ao arbitramento do lucro, "tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração (diários, razão e ou livro-caixa), conforme Termo de Início de Fiscalização cientificado em 01/04/2004, deixou de apresentá-los, haja vista sua informação constante no item 2 da correspondência expedida em 14/04/2004" Devem ser examinadas, portanto, as condições em que foi feito o arbitramento, e se atendem aos requisitos estabelecidos em lei para tanto. Compulsando os autos, encontro às fls, 13/14, o Termo de Início de Fiscalização, datado de 29/03/2004, segunda-feira, cuja ciência foi feita pessoalmente em 01/04/2004, quinta-feira. Entre outros elementos, são solicitados os livros Diário, Razão, Caixa e Lalur para os períodos aqui discutidos. Após um pedido de prorrogação (fl. 15), na resposta do contribuinte (fl. 17), datada de 14/04/2004 e recebida na repartição em 15/04/2004, consta que "2. Os livros diário, razão e caixa estão com a fiscal Andréa no inss, não possuindo todos os anos pedidos na intimação, por motivo de apreençã o "sic) de documentos pelo Ministério Público" Diversos outros itens da resposta fazem menção à apreensão de documentos pelo Ministério Público. Esta intimação e respectiva resposta foram os únicos documentos mencionados e acostados aos autos pelo autuante, a justificar o arbitramento do lucro nos anos- calendário 2001 e 2002. No entanto, desde sua impugnação e novamente no recurso voluntário, a interessada junta aos autos outros termos lavrados e respectivas respostas, que passo a apreciar. Às fls. 87/89 encontro o Termo de Intimação Fiscal ri' 2, datado de 04/05/2004, terça-feira, Não há indicação quanto à data da ciência, tão somente uma indicação 3/5/4. O item 8 dessa intimação consta como segue: "8, apresentar documentação (termo ou recibo) comprovando a localização (INSS é ou Ministério Público Estadual) dos livros Diário, Razão e Caixa, bem como dos Livros Registro de ICMS e ISSQN, relativos aos anos de 1999 a 4k 5 2002" Em diversos outros itens (3, 4, 5, 10, 11) há também referência a documentos que teriam sido apreendidos pelo Ministério Público Estadual, "consoante Termos de Abertura de Lacre e Relação de Documentos Apreendidos lavrados em 06 e 07/12/2002". O prazo para atendimento foi fixado pelo Fisco em 20 dias, A resposta de fls. 90/94 é datada de 14/05/2004, recebida pelo AFRF encarregado do procedimento fiscal na mesma data. Especificamente com relação ao item 8, acima transcrito, o contribuinte afirma: "g Temos só cópia dos termos de apreensão, mas estes não dizem documento por documento que . fbi pego, foi Eles que fizeram assim. O INSS também pediu a mesma coisa e gente disse para ir ver no Foram ou tirar xerox, Acho que eles forma lá ver isso. Se quiserem cópia dos termos a gente tem, Tem o seguinte também, até 2001 tem coisa com INSS. Também tem coisa que o contador não pode imprimir porque os disquetes foram apreendidos também" Em outros itens, o contribuinte afirma que diversos documentos estariam apreendidos pelos Promotores de Justiça e estariam no Fórum de Caxias (do Sul) e, ainda, que os fiscais (supostamente do INSS), para obter as informações de que necessitavam, teriam se dirigido ao Fórum e tirado as cópias necessárias. Finalmente, às fls. 95/96 encontro o Termo de Intimação Fiscal n° 3. Esse termo teria sido lavrado às 11 horas do dia 16/05/2004, domingo, na DRF Caxias do Sul. Em seu rodapé encontro anotação manuscrita de que teria sido remetido, por via postal, com aviso de recebimento. Não há data de ciência. O item 10 da intimação consigna o seguinte: "10. apresentar escrita contábil (diário, razão, balanços e balancetes) relativa aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. Caso inexista a contabilidade requisitada, lazer declaração por escrito". O prazo estabelecido para atendimento foi de 10 dias. Não encontro nos autos resposta a esse termo. Cabe lembrai ., conforme consta do relatório que antecede a este voto, que o auto de infração ora discutido é datado de 28/05/2004, com ciência do sujeito passivo por via postal em 01/06/2004. É assente na doutrina e na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, sucedido funcionalmente por este CARF, que o arbitramento de lucros é medida extrema, a qual só deve ser empregada quando esgotadas todas as possibilidades de apuração do lucro por outra forma (lucro real ou, por opção tempestiva do contribuinte, lucro presumido), e desde que demonstrado o atendimento a alguma das hipóteses de arbitramento estabelecidas em lei. verbis: No caso sob análise, o Fisco se escudou no art. 530, inciso III, do RIR/99, Art. 530 O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei 9 430, de 1996, art. 1- 9.. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art 527; É fato que os livros e documentos solicitados pelo Fisco não foram apresentados. Entretanto, há nos termos lavrados e respectivas respostas fortes evidências de que diversos elementos teriam sido apreendidos por ordem da Justiça em data anterior ao início do procedimento de fiscalização. O contribuinte afirma expressamente que seus livros estariam no Fórum, à disposição do Poder Judiciário e que os fiscais do INSS teriam lá comparecido a 6 Processo n" 11020 001081/2004-85 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00348 Fl 4 fim de obter cópias de livros e documentos. Também o AFRFB menciona a apreensão havida, inclusive com menção a um certo Termo de Abertura de Lacre e Relação de Documentos Apreendidos, demonstrando que tinha conhecimento do ocorrido, senão mesmo do conteúdo de tal termo. Talvez por considerá-los desnecessários, o AFRFB deixou de acostar aos autos os Termos de Intimação Fiscal IV 2 e n° 3. Também não se manifestou sobre as cópias dos termos de apreensão que teriam sido colocadas à disposição, conforme resposta ao Termo n" .2. A esta altura, cabe uma observação: no voto condutor do acórdão recorrido, encontro a afirmação (fl. 107) de que a apreensão seria "fato que é contraditado pelo autuante que afirma que a contabilidade não foi apreendida" Não encontro essa contradita em parte alguma dos autos. Penso de forma diversa. Tenho que tais termos são esclarecedores sobre as circunstâncias em que se deu a fiscalização e que são fortes em evidenciar que a não apresentação dos livros teve causas alheias à vontade do contribuinte. Nessas condições, caberia ao Fisco dar seqüência aos trabalhos, examinar os termos de apreensão oferecidos e diligenciar junto ao Poder Judiciário e/ou ao INSS, a fim de verificar se os livros indispensáveis ao procedimento fiscal estavam de fato apreendidos, obtendo, então, as cópias que permitissem a fiscalização. Se, ao contrário, das diligências resultasse a comprovação da inexistência dos livros ou de que não teriam sido apreendidos, a hipótese de arbitramento restaria inequivocamente configurada. Mas nada disso encontro nos autos. De igual forma, não encontro qualquer evidência capaz de levantar dúvidas acerca do conteúdo das DIPIs tempestivamente apresentadas. Da forma como foi levado a efeito, de forma açodada e sem o perfeito esclarecimento sobre as circunstâncias da falta de apresentação dos livros obrigatórios, o arbitramento dos lucros não pode subsistir. Em situação análoga (embora a causa da não exibição dos livros fosse diversa), a CSRF decidiu pela ilegitimidade do arbitramento em acórdão assim ementado: CASO FORTUITO - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando resultar inexistentes livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso . fortuito - incêndio superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vítima do evento, como também a inexatidão de vícios nas declarações apresentadas, CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03..272 em 20,03.2001. Publicado no D.0.0 em,- 24 09.2001, Por todo o exposto, em conclusão, voto pelo provimento do recurso voluntário e consequente cancelamento da exigência, WALDIR VEIGA (P/OCHA - Relator 7

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