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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352629 #
Numero do processo: 10680.928383/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.928383/2011­95  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.451  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 83 83 /2 01 1- 95 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10680.928383/2011­95  Acórdão n.º 1401­002.451  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  31/07/2000  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  1999,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.928383/2011­95  Acórdão n.º 1401­002.451  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de janeiro de 1999, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.928383/2011­95  Acórdão n.º 1401­002.451  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.928383/2011­95  Acórdão n.º 1401­002.451  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 113DF CARF MF

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7399063 #
Numero do processo: 10725.000440/2010-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes.
Numero da decisão: 2001-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 83          1 82  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000440/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.503  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ ADILSON BON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº  98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da  Súmula, sem outros condicionantes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 04 40 /2 01 0- 25 Fl. 83DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 10.399,68,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2006.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente não teria comprovado o pagamento da pensão alimentícia aos beneficiários, embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado  judicialmente.  Também entendeu a Autoridade Fiscal  ter se caracterizado pagamento por liberalidade e sem  direito a dedução em razão da mudança da fonte de recursos do Contribuinte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende  legalmente  apropriado,  mesmo  que  com  decisão  judicial  expedida  sobre  a  pensão  alimentícia e declaração de recebimento das partes beneficiadas, nos termos que segue:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  lançamento  de  ofício  formalizado  na Notificação  de Lançamento  de  fls.  09/13,  que  alterou  o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA) relativa ao exercício 2007, ano­calendário 2006, de imposto a  pagar de R$ 46,71 para imposto suplementar de R$ 10.399,68.    O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração de ajuste anual apresentada,  em que  foram apuradas as  seguintes infrações:  i)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  referente  à  Bradesco  Saúde,  no  valor  de  R$  1.953,40,  destacando  a  autoridade  autuante  que  o  documento  apresentado  pelo  interessado  em  atendimento  à  intimação, refere­se a ano­calendário diverso do examinado.  ii)  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública, no valor de R$ 42.525,00, destacando a autoridade  autuante que:  ­ com relação a Luiz Arthur Moreira Bon, os recibos foram assinados  pelo  beneficiário  (menor  de  idade)  e  o  acordo  homologado  judicialmente  informa  que  as  quantias  deveriam  ser  depositadas  na  conta bancária da representante legal do menor;  ­  com  relação  à Maria Ângela  da  Silva Bon,  o  acordo  homologado  judicialmente  previa  o  pagamento  de  40%  do  pró­labore  do  interessado  na  firma  Grua  Construtora  Ltda,  a  título  de  pensão  alimentícia e a fonte pagadora não informou qualquer rendimento no  ano­calendário em exame.  (...)  Da dedução indevida de despesas médicas  Houve a glosa da despesa médica informada em função da ausência  de comprovação dos gastos no ano­calendário em análise.    Inconformado,  o  interessado  informa  que  faz  jus  à  dedução  em  comento, conforme documentos que junta.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10725.000440/2010­25  Acórdão n.º 2001­000.503  S2­C0T1  Fl. 84          3 O  tema  da  dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas  médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  (...)  Isto  posto,  do  exame  dos  autos,  entende­se  que  o  interessado  comprovou  as  despesas  médicas  referentes  ao  Bradesco  Saúde,  conforme documentos de fls. 18/19.  Assim sendo, cancela­se a glosa.  Da dedução indevida de pensão alimentícia judicial  Houve glosa da dedução a  título de pensão alimentícia, no valor de  R$ 42.525,00, destacando a autoridade autuante que:  ­  os  recibos  apresentados  para  comprovar  o  pagamento  de  pensão  alimentícia a Luiz Arthur Moreira Bon foram assinados pelo menor e  as  quantias  deveriam  ter  sido  depositadas  na  conta  bancária  da  representante legal do menor;  ­  com  relação  à Maria Ângela  da  Silva Bon,  o  acordo  homologado  judicialmente  previa  o  pagamento  de  40%  do  pró­labore  do  interessado  na  firma  Grua  Construtora  Ltda,  a  título  de  pensão  alimentícia e a fonte pagadora não informou qualquer rendimento no  ano­calendário em exame.    Sobre a dedução em apreço, o art. 8º da Lei nº 9.250/1995, dispõe, in  verbis:  (...)  Do regramento acima exposto, é possível extrair  três condicionantes  para a dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais  sejam:  1)  o  dever  de  pensionar  decorre  de  decisão  judicial;  2)  o  fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do Direito  de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento.    Em outras palavras,  não é  condição única para a dedutibilidade da  pensão  alimentícia  que  sua  obrigação  de  pagar  esteja  determinada  judicialmente. Há que se comprovar a efetividade de seu desembolso.  O valor determinado em acordo  judicial serve,  também, como limite  legal para a dedução.  Pois bem, do exame dos autos, tem­se a informação de que o acordo  homologado  judicialmente  estipulava  o  pagamento  de  pensão  alimentícia judicial à Maria Ângela da Silva Bon no montante de 40%  do  pró­labore  pago  ao  interessado  pela  empresa Grua  Construtora  Ltda.  Ocorre que, desde o ano de 1994, conforme faz prova os documentos  de fls. 35/45, o interessado não é mais sócio da empresa, razão pela  qual  afirma  que  decidiu  por  substituir  o  acordo  homologado  judicialmente,  passando  a  fazer  pagamentos  à  ex­esposa  Maria  Ângela da Silva Bon com base em acordo verbal.  Como a legislação acima transcrita é clara quanto à necessidade de  vinculação  da  dedução  em  exame  aos  exatos  termos  do  acordo  homologado judicialmente, devendo ser frisado que não há elementos  nos  autos  que  determinem  qual  o  valor  estipulado  de  pensão  alimentícia judicial no ano­calendário em apreço, além da afirmação  do  interessado;  conclui­se  por  considerar  indedutíveis  da  base  de  Fl. 85DF CARF MF     4 cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados subsidiado por  acordos particulares entre as partes.  (...)  Neste  diapasão,  com  relação  aos  pagamentos  informados  na  DAA  para  Luiz  Arthur  Moreira  Bon,  entende­se  não  comprovados,  especialmente quando a autoridade autuante destaca que os valores  deveriam  ter  sido  depositados  na  conta  bancária  da  representante  legal do menor,  nascido em 10/02/1989, nos  termos do determinado  no  acordo  homologado  judicialmente,  e  o  interessado  apresenta  unicamente declaração da mãe do alimentando (fl. 17).  (...)  Por  fim,  frise­se  que,  ao  se  fazer  pagamentos  de  despesas  onde  se  pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de  renda  a  pagar  ou  a  restituir,  o  contribuinte  deve  se  cercar  de  precauções para eventual necessidade de comprovação.  Assim sendo, mantém­se a glosa.  Do resultado do julgamento  Por decorrência, deve­se alterar o lançamento para cancelar a glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  1.953,40,  com  apuração  de  imposto suplementar, conforme demonstrativo abaixo:    Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  com apuração de  imposto  suplementar no  valor  de R$  9.862,50, com os acréscimos legais cabíveis.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  9.862,50,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  A DECISÃO RECORRIDA E RAZÕES DO RECURSO  Vejamos os fatos e provas em relação aos pagamentos a seu filho Luiz  Arthur Moreira Bom:  O  acordo  judicial  relativo  à  pensão  paga  pelo Recorrente  para  seu  filho foi firmada em 1996, quando o alimentando tinha apenas 7 (sete)  anos de idade e, portanto, totalmente incapaz para a prática de atos  da vida civil.  O depósito em conta corrente bancária de sua genitora, na esfera do  Direito  de  Família,  revestia­se  de  garantia  de  que  tais  montantes  seriam administrados  pela  pessoa  que  deteria  sua  guarda  e  a  quem  caberia,  utilizando  os  recursos  da  pensão  acordada,  suprir  as  necessidades do menor.  Trata­se  de  prática  comum  a  indicação  de  conta  bancária  para  o  depósito do quantum de pensão devido, especialmente quando não há  desconto em folha de pagamento do supridor da pensão.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10725.000440/2010­25  Acórdão n.º 2001­000.503  S2­C0T1  Fl. 85          5 Depósito em conta corrente, pagamento em cheque ou em espécie são  apenas  formas  de  cumprimento  do  dever  a  que  estava  obrigado  o  Recorrente,  não  sendo  cabível  que,  embora  tenha  cumprido o  dever  de pagar, seja penalizado por adotar a forma mais conveniente par si,  par o beneficiário, seu filho, e par a mãe deste.    Os  montantes  pagos  pelo  Recorrente  par  seu  filho  preenchem,  indubitavelmente,  as  condições  do  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto de Renda citado, bem como estão plenamente  justificadas e  comprovadas a teor do artigo 73 do mesmo diploma legal, a saber:    a)Há acordo judicial firmado pelo Recorrente que lhe obriga a pagar  a pensão alimentícia e;    b)Os valores foram efetivamente pagos como fazem prova os recibos  anexados  por  ocasião  da  Impugnação,  independentemente  de  serem  assinados pelo beneficiário ou por sua representante legal.    Ademais disso,  o parágrafo primeiro do artigo 845 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3000/1999,  pontifica  que  os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade ou inexatidão.    O  lançamento  e  a  decisão  não  estribaram  suas  pretensões  em  elementos  sólidos  de  prova  de  que  não  houvera  acordo  judicial  firmado  e  de  que  não  teria  ocorrido  o  pagamento  das  pensões,  limitando­se  a  arguir  a  forma  de  cumprimento  da  obrigação,  procedimento que deve ser reprimido pela Corte Administrativa.    O beneficiário é sujeito ativo da relação civil acordada em juízo com  seu pai, no caso o Recorrente. É também sujeito passivo da obrigação  tributária  relativa  aos  valores  por  ele  recebidos  e  cumpriu,  rigorosamente, seu dever para com o Fisco Federal.    Sua  genitora,  em  face  de  o  beneficiário  ser  menor,  tornou­se  responsável por declarar ao fisco os valores recebidos por seu filho,  bem  como  pelo  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  o  valor  do  pensionamento.    Tal  obrigação  decorre  do  fato  de  o  sujeito  passivo,  o  filho  do  Recorrente,  não  ter  apresentado  declaração  de  ajuste  anual  em  seu  próprio  nome,  mas  apenas  constando  como  dependente  de  sua  genitora,  então  responsável  por  declarar  e  recolher  os  tributos  devidos.  Aliás, invertendo os fatos para dar conotação de sustentabilidade ao  lançamento, a R. Decisão recorrida dia que:    Importa  registrar  que  não  houve  informação  da  percepção  destes  rendimentos  pela  representante  legal  de  Luiz  Arthur  Moreira Bom, a qual  informou o menor  como seu dependente  tributário,  conforme  acusa  pesquisa  nos  sistemas  informatizados da RFB.    Fl. 87DF CARF MF     6 Se  ambos,  filho  e  mãe  atestam  ter  recebido  os  valores  pactuados  judicialmente  fornecendo  os  recibos  competentes,  não  se  há  de  questionar  tal  evidência,  sob  o  argumento  de  não  ter  ocorrido  o  depósito em conta corrente da mãe do beneficiário.    Apenas argumentando, na hipótese de a mãe do menor, por qualquer  motivo,  não  mais  pudesse  operar  contas  bancárias,  deveria  o  Recorrente furtar­se ao pagamento de sua obrigação? Claro que  tal  hipótese  é  impensável,  bem  como  a  de  que  somente  o  depósito  em  conta corrente prova o cumprimento da obrigação contraída.    Nestes  autos,  o  Recorrente  provou,  e  agora  ratifica  o  conjunto  probatório,  que  a  dedução  utilizada  preenchia  as  condições  estabelecidas  na  legislação  que  rege  a  matéria  e,  além  disso,  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  busca  da  verdade  material,  que  constitui  a  pedra  de  toque  da  justiça  fiscal,  não  foi  observada  no  lançamento e nem na decisão.    Por todos esses argumentos e pelas provas anexadas por ocasião da  impugnação,  devem  os  valores  pagos  pelo  Recorrente  a  seu  filho  serem  restabelecidos  como  dedução  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  julgado  improcedente  o  lançamento  referente  ao  ano  calendário de 2006.    Em  relação  à  pensão  paga  à  ex­esposa  do  Recorrente  –  Senhora  Maria Ângela da Silva Bom – assim se posiciona a Decisão a quo:  (...)  Ilustres  Conselheiros,  tanto  a  fiscalização  quanto  a  R.  Decisão  ignoraram  o  teor  completo  do  acordo  judicial  firmado  pela  Recorrente e por sua ex­esposa, beneficiária das pensões efetivamente  pagas.    O  valor  da  pensão  está  assim  discriminado  no  item  8º  da  peça  que  formalizou o acordo em tela:    8º)  Para  esclarecimento  sobre  o  valor  da  pensão  alimentícia  acordada  entre  as  partes  em  40%  (quarenta  por  cento)  da  retirada  pró­labore  do  cônjuge  varão  na  firma  Grua  construtora Ltda., informam os suplicantes que aquela retirada,  presentemente,  corresponde  ao  valor  equivalente  a  8  (oito)  salários mínimos mensais, de onde devem ser, ainda, deduzidos  os descontos previstos em lei;    Ora, a indexação aposta na cláusula oitava tinha o condão de evitar a  supressão  de  futuro  pagamento  de  pensão  em  razão  de  possível  alienação  das  quotas  da  participação  societária  pelo  Recorrente,  o  que veia a ocorrer, ou ainda a extinção da empresa.    Trata­se  de  cautela  utilizada  pelo  Juízo  da  Vara  de  Família  com  o  objetivo  de  p  reservar  o  pagamento  da  verba  acordada  que  tem  natureza alimentícia.    Há de  se destacar que, á época do acordo, a pensão destinava­se a  suprir  as  necessidades  tanto  da  ex­esposa  quanto  dos  dois  filhos  menores de idade, fato que ratifica a cautela do Juízo.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10725.000440/2010­25  Acórdão n.º 2001­000.503  S2­C0T1  Fl. 86          7 Não ocorreu nenhuma liberalidade no pagamento da pensão a sua ex­ esposa,  ao  revés  os  valores  pagos  coadunam­se  com  o  disposto  na  cláusula em comento.    Alienada  pelo  Recorrente  sua  participação  societária  na  empresa  Grua Construtora Ltda., em 1994, não cessava a obrigação de pagar  a pensão. Apenas alterava­se a forma de pagamento de 40% do pró­ labore,  ou  seja  oito  salários  mínimos,  divididos  entre  os  três  beneficiários: filhos e ex­esposa.    Registre­se, os valores pagos a senhora Maria Ângela da Silva Bom  encontram­se  plenamente  demonstrados  no  acordo  judicial  firmado  entre  o  Recorrente  e  sua  ex­esposa,  não  se  tratando  de  mera  liberalidade,  mas  de  comprimento  fiel  e  irrestrito  de  obrigação  de  natureza alimentar.    Diga­se, a título de ilustração, que os valores pagos pelo Recorrente  foram declarados  como  recebidos  e  tributados pela beneficiária por  ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto  de Renda Pessoa Física.    Portanto  devem  ser  restabelecidas  as  deduções  por  restar  demonstrada a correção de sua dedutibilidade.    REQUER    Seja  recebido  o  presente Recurso Voluntário  e provido  inteiramente  para restabelecer as deduções glosadas, por ser medida de justiça.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A decisão do Acórdão da DRJ acata a comprovação das despesas médicas  produzindo um efeito redutor no total do crédito tributário lançado.  A  divergência  estabelecida  na  lide  se  limita  a  comprovação  dos  valores  levantados pela Fiscalização como referentes à pensão alimentícia da ex­esposa Maria Ângela  da Silva Bom e do filho Luiz Arthur Moreira Bom, fazendo o total de dedução a este título de  R$  42.525,00,  no  ano­calendário  de  2006,  cuja  comprovação  não  satisfez  a  fiscalização  na  oportunidade do lançamento e do julgamento de piso na DRJ.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  Fl. 89DF CARF MF     8 ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante declaração dos beneficiários  da decisão judicial prolatada e do acordo judicial juntado aos autos.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:  (...)  f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor das pensões  pagas pelo Recorrente em razão de que não reconhecia suficiente a declaração de recebimento  por parte dos  interessados,  vez que genérica  e  sem discriminação de valores por períodos  e  datas correspondentes.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10725.000440/2010­25  Acórdão n.º 2001­000.503  S2­C0T1  Fl. 87          9 Trata­se  neste  caso  do  direito  à  dedução  do  imposto  de  renda  por  pagamentos de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  conforme  inciso  II,  art.  4º,  da Lei  nº  9.250/95 e art. 78 do Decreto nº 3.000/99, e prova do efetivo pagamento do valor declarado  como pago aos pensionistas.   Com efeito, constata­se que foram realmente acostadas ao processo, fl. 17, a  declaração de  recebimento dos valores por parte da ex­esposa e do  filho, na  forma que não  satisfez  a  Autoridade  Fiscal.  Também  consta  do  processo,  fl.  11,  manifestação  fiscal,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  informação  de  que  o  Acordo Homologado  Judicialmente previa que o contribuinte pagaria 40% do pró­labore na firma Grua Construtora  LTDA.   O  Recorrente  acostou  ao  processo  cópia  do  acordo  homologado  judicialmente que define o valor da pensão com base no valor recebido a época pelo obrigado  no acordo, como parâmetro do quantitativo a ser pago aos beneficiários. Na cláusula 8ª está  fixado percentual de 40% sobre o referido valor que representava o equivalente a oito salários  mínimos,  sendo  que  o  percentual  aplicado  sobre  o  total  resulta  no  valor  da  pensão  correspondente  a  3,2  salários  mínimos.  Também  juntou  ao  processo  certidão  da  Junta  Comercial do RJ e o contrato social que regista sua saída da sociedade Grua Construtora Ltda.  Ressalte­se  que  a  determinação  da  pesão,  por  sua  finalidade,  não  poderia  ficar  somente  amparada  no  pró­labore  do  pagante  de  vez  que  poderia  este  passar  não mais  receber  tal  remuneração  da  empresa,  como  de  fato  aconteceu.  Assim  que  a  vinculação  ao  quantitativo de salários mínimos veio a dar caráter permanente para o valor e para obrigação,  independente  do  vínculo  com  a  empresa  citada.  Inadmissível  seria  desobrigar  o  pagante  da  pensão  de  alimentos  se  este  não  mais  recebesse  o  referido  pró­labore  que,  repita­se,  foi  utilizado somente como parâmetro para a fixação do valor do benefício.  Da  mesma  forma  que  seria  inconcebível  obrigar  as  partes  a  fazer  novo  acordo  judicial  para  continuação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  a  cada  vez  que  o  pagante  trocasse  de  vínculo  empregatício  ou  societário.  Assim  que  a mudança  de  fonte  de  recursos do Recorrente  não  torna  a pensão  alimentícia  ato de  liberalidade no pagamento da  pensão alimentícia porque a obrigação vem de decisão judicial e tem validade até que ocorram  as condições previstas para seu término.   A Autoridade Fiscal também recusou a comprovação do efetivo pagamento  da pensão alimentícia fixada no documento judicial, valor que foi utilizado como redutor do  imposto de renda a pagar por parte do Recorrente Luiz Adilson Bom, não reconhecendo como  verdadeira  a  declaração  de  recebimento  das  partes  beneficiadas  no  acordo.  Contudo,  a  legislação não especifica que tipo de comprovação tem força probatória ou qual comprovação  é insuficiente para o caso.  A Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de pensão  alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda pessoa  física, na condição de que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  Fl. 91DF CARF MF     10 homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.   A  legislação  não  obriga  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  deva  ser  realizado  por  uma  ou  outra  forma  de meios  de  pagamento.  E mesmo  que  conste  no  acordo  judicial um determinado meio de pagamento outro pode ser utilizado, de comum acordo com as  partes,  para  facilitar  a  quitação  da  obrigação  e  satisfação  do  beneficiário  de  forma  mais  simplificada  e  ágil. Nenhum obstáculo  fiscal  pode  ser  considerado para  quem paga  a pensão  alimentícia em espécie mesmo que antes tenha concordado em fazê­lo por depósito bancário, se  a parte beneficiária concorda, e para isso, entendo despiciendo mudar o acordo judicial somente  por  essa particularidade. Se há comprovante de quitação da obrigação a  decisão  judicial  está  comprida.  Por  ocasião  deste  recurso  voluntário  foi  novamente  juntado  ao  processo  a  comprovação  do  acordo  judicial  homologado,  fls.  74  a  80,  que  se  referem  ao  processo  definidor  da  pensão  alimentícia  de Maria  Ângela  da  Silva  Bom  e  de  Luiz  Arthur Moreira  Bom,  o  que  não  inova,  mas  tão  somente  reafirma  a  ocorrência  da  obrigação  assumida  do  pagamento  e,  vez  que  declarado  que  o  valor  foi  recebido  e,  em  se  tratando  das  pessoas  beneficiarias da pensão alimentícia. Neste sentido, ninguém melhor para atestar o recebimento  se não o próprio interessado.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso no que se refere ao restabelecimento  das deduções, conforme pleiteado pelo Contribuinte.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, excluindo­se o crédito tributário no valor de R$ 9.862,50, que era tudo  que restava do valor lançado.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 92DF CARF MF

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7372895 #
Numero do processo: 12585.720026/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-005.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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3402­005.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  aplicável  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa dessas contribuições as  receitas  financeiras auferidas por pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão  excluídas  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  no  que  concerne  somente ao transporte em linhas regulares domésticas.   A expressão  "efetuado por empresas  regulares de  linhas aéreas domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo  de  restringir  o  termo  inicial  "prestação de  serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”.   A exclusão de algumas  receitas da  regra geral da  incidência do  regime não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção,  comporta  interpretação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 26 /2 01 2- 75 Fl. 1642DF CARF MF     2 restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de  passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada  a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação  das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca  nesse sentido.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.   No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que  é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas  gerais.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  se  vislumbraria  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os  bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  é  de  responsabilidade do  empregador,  conforme determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando então  requisito  sine qua non para que possa  estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.643          3 Acordam os membros do Colegiado em dar parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  seja  efetuado  novo  cálculo do percentual de  rateio proporcional  levando em consideração as  receitas  financeiras  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas  de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam a  relatora pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas de  créditos de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições de bens patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de  raio X"  e  "segurança patrimonial"). Vencidos  os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo". Vencidos  os Conselheiros  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto;  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros. Em primeira  votação,  reconhecido  que  os  uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange  tanto o  transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte  aéreo  de  cargas.  Designada  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  (c)  pelo  voto  de  qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e  os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto.  A  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Fl. 1644DF CARF MF     4 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mas manteve o indeferimento do PER e a não homologação das compensações vinculadas.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  42706.61805.190112.1.1.08­3439  ao  qual  foi  vinculada  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n°  01654.59287.190112.1.3.08­6704.  O  ressarcimento  solicitado  é  de  créditos  de  PIS/Pasep não cumulativo, apurados do 3º trimestre de 2009 em relação a suas operações de  transporte aéreo internacional no montante de R$3.256.933,67.   No  procedimento  fiscal,  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração,  foi  examinado  o  Pedido  de  Restituição  de  pagamentos  indevido  ou  a maior  no  processo  de  n°  12585.720241/2012­76, relativamente ao mês de julho/2009, sendo que, para os demais meses  do trimestre, não houve pedidos de restituição.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  não  foi  homologada sob os seguintes fundamentos:  ­ A empresa possui receitas sujeitas ao regime cumulativo, obtidas com o transporte  aéreo de passageiros, e receitas sujeitas ao regime não cumulativo, obtidas com as demais atividades,  entre elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos  §§ 7°, 8° e 9° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de  créditos do PIS/Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas cuja obtenção teve o envolvimento do consumo dos insumos sobre os  quais  são  apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  devem  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual destinada a apropriação dos créditos. A receita à qual se encontram vinculados os créditos  tratados no pedido é a receita do transporte aéreo internacional de cargas, incluída no inciso V do artigo  46 da IN nº 247/2002.  ­ As glosas a seguir referem­se não apenas aos créditos apurados no 3º trimestre de  2009, mas  também  aos  créditos  que,  em  decorrência  da  releitura  das  normas  feita  pelo  contribuinte,  foram apurados no período de janeiro de 2007 a março de 2008: • 9.1 ­ Tarifas Aeroportuárias • 9.2 ­  Combustível de Aviação Utilizado no Transporte  Internacional  • 9.3  ­ Gastos com o Atendimento ao  Passageiro • 9.4 ­ Aquisição de Bens Patrimoniais • 9.5 ­ Créditos Extemporâneos • 9.6 ­ Gastos com  Importação • 9.7 ­ Gastos com a Estadia de Tripulantes • 9.8 ­ Gastos com o Reparo de Equipamentos  Utilizados na Manutenção • 9.9 ­ Gastos não Diretamente Aplicados na Atividade de Transporte Aéreo  • 9.10 ­ Créditos Apurados sobre Pagamentos Efetuados a Pessoas Físicas • 9.11 ­ Outros Gastos não  Classificáveis como Insumo.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.644          5 A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo,  em  síntese:  1. A divergência no  cálculo dos valores  relativos  à  “Receita Bruta Total” apurada  pela  fiscalização  e  calculada  pela  contribuinte  são  as  seguintes:  possibilidade  ou  não  de  a  “Receita  Financeira” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”; e a possibilidade ou  não  de  a  “Receita  de  Transporte  Internacional  de  Passageiros”  compor  a  “Receita  Bruta  Não  Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”.  2. A fiscalização desgarrou­se dos ditames  legais ao  fixar critérios próprios para a  identificação das receitas que devem compor a referida fórmula para cálculo do percentual aplicável aos  custos, despesas e demais gastos comuns, base para a apropriação de créditos do PIS/Cofins. As receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins, de forma que foi correto o procedimento da recorrente de  incluí­las no cálculo das receitas brutas não cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do §8°  do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, do mesmo modo que foi correta a sua inclusão no  cálculo das receitas brutas totais a que também se refere o aludido dispositivo.  4. As  receitas  originárias do  transporte  nacional  de passageiros  estão  incluídas  no  regime cumulativo do PIS/Cofins, mas, jamais, o internacional.  5.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99,  mas  devem  atender  aos  requisitos  de  imprescindibilidade  à  própria  obtenção  do  produto  ou  serviço  prestado  e,  ainda,  devem  possuir  um  estrito  relacionamento  com  os  processos  de  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviços  do  contribuinte. Contesta a recorrente em caráter específico todas as glosas.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente  vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva  da empresa requerente do crédito.  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a  receita bruta  total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional a ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  das  contribuições,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  Assim,  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo de incidência e recolhimento das contribuições, não integram também os respectivos montantes  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total.  ­ Interessa a análise da espécie de receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto, constata­se que se trata de norma que alberga dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de  linhas  aéreas  domésticas”). É  de  se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas sejam brasileiras.  ­ O valor  adicional de  crédito deferido pela DRJ em  face da  reversão de  algumas  glosas  não  foi  suficiente  para  deduzir  toda  a  contribuição  devida  do  período  de  apuração.  A  consequência do deferimento desse crédito adicional ocorrerá no respectivo processo de restituição de  pagamento indevido, que terá o crédito deferido pela fiscalização aumentado exatamente no valor ora  reconhecido.  Fl. 1646DF CARF MF     6 A  contribuinte  foi  formalmente  cientificada  em  23/09/2016,  mas  já  havia  apresentado  recurso  voluntário  em  30/06/2016, mediante  o  qual  repisou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  I  ­  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  pertencem  às  receitas brutas não cumulativas  II ­ Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte Internacional  de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins   1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  2.  Da  glosa  relacionada  aos  combustíveis  utilizados  no  transporte   3.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  ao  atendimento  ao  passageiro  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo  10.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  pagamentos  efetuados a pessoas físicas  11.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos ­ Bens de uso e consumo  12. Da  glosa  relacionada aos  gastos  com  importação  de  bens com alíquota zero  13. Da glosa relacionada a valores ausentes da memória  de cálculo  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.645          7 I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras   Como  se  sabe,  os  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em  relação  à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo),  o  crédito  da  contribuição  deverá  ser  apurado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  3º,  §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no  caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)   No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito  da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferida  pela  empresa no mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos.   No  entanto,  as  receitas  financeiras  integram,  sim,  a  receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob  análise,  mediante  o  Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.  Nessa linha também é a orientação da própria Cosit ­ órgão central da Receita  Federal na Solução de Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  Fl. 1648DF CARF MF     8 As  receitas  financeiras não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se,  parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   (...)  Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins)  e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento  das  contribuições  para  o  cômputo nas receitas brutas.  Tem­se  como  princípio  fundamental  da  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode o  intérprete  distinguir. A  respeito  do  tema, Carlos Maximiliano  afirmou  que,"quando o  texto  dispõe  de modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in  "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o  regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que  tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração.  Nesse mesmo sentido  já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas:   Processo nº 16366.000413/200689   Recurso nº Embargos   Acórdão nº 3402­004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente  alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Cofins  vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da                                                              1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.646          9 Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não  há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita  Bruta  Total  no  Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também no Acórdão nº 3201­002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional   O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo  ilegal  a  exclusão,  uma  vez  que,  não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu.  Eis  a  ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA  BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente  ressarcimento/compensação no montante adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A matéria controvertida neste  tópico envolve a  interpretação do  inciso XVI  do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, que assim dispõe:                                                              2 [Lei nº 10.833/2003]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Fl. 1650DF CARF MF     10 Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998,  e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no  art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;  (...)  XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as  decorrentes da prestação de  serviço de  transporte de pessoas por  empresas de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [negritei]  (...)  Sustenta a autoridade administrativa no item 5.2 do Despacho Decisório que:  "O  contribuinte,  na  qualidade  de  “empresa  aérea  regular  de  passageiros”,  deve,  no  entanto,  observar o disposto nos  incisos XVI do art. 10° e V do art. 15º da Lei N° 10.833/2003, que  manteve  regime  cumulativo  as  receitas  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tenham elas  sido  obtidas no mercado doméstico ou no mercado internacional".  O julgador a quo, com esteio na Solução de Consulta Interna nº 12 ­ Cosit, de  11 de junho de 2014, interpreta a questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita  citada  na  1ª  parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”).   O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte  aéreo citadas, não cabe ao  intérprete  fazê­lo. Se o  legislador almejasse estabelecer  essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as  receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”.   Por outro  lado, o  segundo requisito estabelecido na primeira parte do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  para  aplicação  da  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins, versa sobre as pessoas jurídicas que devem auferir as receitas  contempladas pela norma:  segundo o  texto  legal,  tais  receitas devem ser auferidas                                                                                                                                                                                             Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.647          11 por  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”.  É  de  se  concluir,  portanto,  que as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, o que equivale a exigir que  tais  empresas  sejam  brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico.   Quanto à menção legal a “empresas regulares”, como condição a ser cumprida  pela pessoa jurídica, é de se ressaltar que a legislação estabelece que a qualidade de  regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada  não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque  imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  comento  quis  alcançar  as  empresas que operam linhas aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado  restringir  a  permanência  na  cumulatividade  das  contribuições  em  estudo  às  receitas  auferidas  pela  empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, referindo­se  em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o  transporte  aéreo  regular,  e  às  “empresas  de  táxi  aéreo”,  para  versar  sobre  o  transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBA, “os serviços de táxi­aéreo  constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”).   Diante do exposto, conclui­se que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  e  regulares.  Por  tal  razão,  a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares  de  transporte  coletivo  não  pode  apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de  transporte aéreo  internacional de passageiros. [negritei]  Como  se  vê,  a  estratégia  hermenêutica  utilizada  pela  DRJ  foi  a  seguinte:  separou  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos,  quais  sejam,  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou  as  duas  com  o  vocábulo  "auferidas",  no  lugar  do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou  os  dois  requisitos  de  forma  independente para juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram  a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu­ se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente  são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro  requisito  exige  apenas  que  tais  receitas  sejam  decorrentes  da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte internacional de passageiros. (...)".  Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente com a função de restringi­lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o  termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  Fl. 1652DF CARF MF     12 (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros, [quando o serviço for] efetuado por empresas regulares de linhas aéreas  domésticas, (...);  Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito"  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”)  consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante  no  "primeiro requisito".   Seria  até  um  contrassenso  entender,  no  fim  das  contas,  que  “empresas  regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de  transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e  não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata­ se  de  mais  elemento  que  corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.   Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares,  sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo  regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas).  Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo  "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido.  Oportuno, neste ponto, transcrever algumas lições de Carlos Maximiliano3:  114 ­ O processo gramatical exige a posse dos seguintes requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como  em cada uma  das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores  da  exegese  literal:  a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso ­  vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  com  idéia  inserta no dispositivo" (1).  (...)  f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem, mas  também engando,  lapso, na redação. Este não se presume: Precisa                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 88/227.  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.648          13 ser  demonstrado  claramente. Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão, mas  também a  causa da mesma, a  fim de ficar plenamente provado o erro, ou o simples descuido  (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat: "Prefira­se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés  da que os reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer às suas prescrições explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  regra  geral,  todas  as  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas pessoas  expressamente  referidas nos  incisos  I  a VI  do  seu  art.  10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também o  art.  10  da Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo.   Esse  entendimento  veio  depois  ser  confirmado  na  referida  Solução  de  Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos (por exemplo, imunidade a impostos ou tributação pelo Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas  pessoas  jurídicas  permanecem  sujeitas às normas da legislação anterior à instituição da não cumulatividade.  13. A segunda forma de exceção à apuração não cumulativa não se relaciona  com nenhuma propriedade das pessoas jurídicas, mas decorre de uma característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas do regime de apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se ao  regime de apuração pré­existente à instituição da não cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na primeira exceção,  está sujeito ao regime de apuração não cumulativa. A pessoa jurídica não se submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas  receitas  cumulativas (excluídas do regime de apuração não cumulativa), ainda que essa seja a  única receita por ela percebida.  (...)  Dessa forma,  tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  gerais  de  exclusão  do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo,  como dito,  de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas da incidência não cumulativa.  No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito  às  "receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  mas  somente  quando  esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas".  Como  já  delineado  acima,  esta  última  expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte  coletivo de passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo  Fl. 1654DF CARF MF     14 "as  receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim  considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram  excluídas  "as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva  quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional.  Importante consignar, por  fim, que a exclusão de algumas  receitas da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma que,  ainda  que  fosse possível  a  interpretação  sugerida pela  DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto.  A interpretação restritiva das regras de exceção foi bem explicada no Recurso  Especial do STJ, com apoio também nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO ESPECIAL Nº 853.086 ­ RS (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA   EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS DE EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização dos médicos, cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  dispositivos  infraconstitucionais  que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227).  (...)  A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito Excepcional " (ob. cit., pp. 225/227), in verbis:  "Em  regra,  as  normas  jurídicas  aplicam­se  aos  casos  que,  embora  não  designados  pela  expressão  literal  do  texto,  se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto é, quando a  letra de  um  artigo  de  repositório  parece  adaptar­se  a  uma  hipótese  determinada,  porém  se  verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar com o  fim, nem com os motivos do mesmo, presume se  tratar­se de um  fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade  social,  local,  ou  particular.  As  duas  proposições  devem  abranger  coisas  da mesma  natureza;  a  que mais  abarca,  há  de  constituir a regra; a outra, a exceção.  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.649          15 (...)  O Código Civil  explicitamente  consolidou  o preceito  clássico  ­ Exceptiones  sunt strictissimoe interpretationis ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no  art.  6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção  a  regras  gerais, ·ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que proibiam estender  disposições excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal  ou  anômalo,  isto  é,  os  preceitos  estabelecidos  contra  a  razão  de Direito;  limitava­ lhes o alcance, por serem um mal, embora mal necessário.  (...)  Os sábios elaboradores do Codex Juris Canonci (Código de Direito Canônico)  prestigiaram a doutrina do brocardo com inserir no Livro I,  título I, cânon 19, este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exercício dos direitos, ou  contêm exceção a lei, submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A  fonte  mediata  do  art.  6.°  da  antiga  Lei  de  Introdução,  do  repositório  brasileiro, deve ser o art. 4.º do Título Preliminar do Código italiano de 1865, cujo  preceito decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: 'As leis penais e as  que restringem o livre exercício dos direitos, ou formam exceções a regras gerais ou  a outras leis, não se estendem além dos casos e tempos que especificam'.  As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente.  Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores  sociológicos, a Werturteil dos tudescos, e outras.  O art. 6º da antiga Lei de Introdução abrange, em seu conjunto, as disposições  derrogatórias  do  Direito  comum;  as  que  confinam  a  sua  operação  a  determinada  pessoa, ou a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou  prejuízo, do menor número. Não se confunda com as de alcance geral, aplicáveis a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por  causa  da  sua  condição  particular.  Refere­se  o  preceito  àquelas  que,  executadas  na  íntegra,  só  atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta." (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas  pelo  regime  não  cumulativo",  sendo  cabível  a  apropriação  de  créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins  que  por  ventura enquadrem­se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins   Filio­me ao entendimento deste CARF quanto ao cabimento de creditamento  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o  custo de produção naquilo que não  seja  conflitante  com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no Voto  do Conselheiro Antonio Carlos                                                              4  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1656DF CARF MF     16 Atulim no Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 27 de fevereiro de  2014, abaixo transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  em  relação  ao  direito  previsto  na  legislação  do  IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente no âmbito do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”,  implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos  e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao  cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que  aquele da  legislação do  imposto de  renda,  abrangendo os “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo  insumo, no âmbito das  contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido  de  considerar  o  conceito de  insumo  coincidente  com conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente  previsto  no  artigo  290  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de  raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.                                                              5 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.650          17 No  caso,  entendeu  a  fiscalização  e  não  discordou  a  DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  obtidas  com  o  transporte  aéreo  de  passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas  o  transporte  aéreo  nacional  e  internacional  de  cargas,  sujeitas,  portanto,  ao  rateio  previsto  nos  §§  7°,  8°  e  9°  do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  Como visto acima neste Voto, no caso do transporte coletivo de passageiros  em linhas aéreas regulares internacionais, a incidência das contribuições deve se dar de forma  não cumulativa, como pretendido pela  recorrente, não sendo cabível a exclusão desse regime  veiculada pelo inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Assim, para fins deste Voto, sobre as receitas da recorrente a incidência das  contribuições de PIS/Cofins dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte aéreo de cargas nacional e internacional e  demais atividades.  Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente  contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ  que  se  enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins  os  serviços  prestados  pela  Infraero  e  cobrados  por  tarifas  que  são  devidas  pelas  companhias  aéreas,  eis  que  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  TAM  Linhas  Aéreas,  afinal,  sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, contudo determinou a aplicação do percentual de rateio para a reversão da glosa  somente em relação ao transporte internacional de cargas.   Considerando  o  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto,  a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente ao transporte internacional de cargas efetuada pela DRJ, cabe reverter neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte  A autoridade  administrativa glosou o  crédito de  combustível  consumido no  transporte aéreo internacional sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1. A impossibilidade de apuração de créditos do COFINS sobre o valor do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008, com a edição, da Lei N° 11.787, de 25/09/2008 – DOU 26.09.2008 –  Fl. 1658DF CARF MF     18 que  deu  nova  redação  ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 (DOU 14.11.2002):  Art.  2°  ­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez,  nas vendas  realizadas pelo produtor ou  importador,  às  alíquotas de 5%  (cinco por  cento)  e  23,2%  (vinte  e  três  inteiros  e  dois  décimos  por  cento),  respectivamente.(redação dada pela lei 10.865/2004)  Art. 3° ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidirão sobre a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787,  de  25  de  setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  De outra parte alega a recorrente que não há na Constituição Federal qualquer  proibição  que  diga  respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa.  Ocorre que a não cumulatividade das contribuições de PIS/Cofins é instituída  por  lei  ordinária,  diferentemente do que ocorre  com o  IPI  e  ICMS,  cuja  não cumulatividade  tem previsão constitucional, conforme esclarece Nasrallah6:  Muito  embora  o  ICMS e o  IPI  e  o PIS  e  a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças  muito  relevantes  entre  as  duas  espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  é  obrigatória  e  tem  suas  principais  diretrizes oriundas da Constituição Federal, que enuncia que estes impostos são não  cumulativos, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores. Vale dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com  o creditamento na escrita fiscal do montante do imposto pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS não é obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É  tratada  pela  legislação  ordinária,  com  regras de deduções  e  estornos próprios, que podem ser alteradas livremente pela lei comum.  No caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições  na  "venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional", nos termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela  qual  incabível  o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa  do  §§2°s,  incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro                                                              6  NASRALLAH,  Amal.  Diferenças  entre  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  e  a  do  PIS  e  da  Cofins.  <http://www.migalhas.com.br> Acesso em 03/06/2018.      Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.651          19 Os créditos pleiteados  sob a  rubrica gastos com atendimento ao passageiro  foram glosados pela fiscalização sob o seguinte fundamento: "9.3.1. Não dão direito ao crédito,  por estarem vinculadas ao regime cumulativo, nos termos do disposto no inciso XVI do artigo  10° da Lei N° 10.833/2003, as despesas ligadas exclusivamente à receita do transporte aéreo de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP), hospedagem e alimentação de passageiros". Tal entendimento foi mantido parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo  discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a recorrente tratam­se de gastos incorridos para disponibilizar uma  estrutura física e de pessoal para atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a que  se  destinam,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  acerca  que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço prestado pela recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, geram direito a  crédito  das  contribuições  de PIS/Cofins  no  que  concerne  ao montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1°  da  Resolução  n°  116,  de  20009,  da  ANAC,  constantes no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela DRJ nestes termos:  A contribuinte, porém, não tem razão. Isso porque, analisando­se os itens das  notas  fiscais glosados pela  fiscalização  (“Anexo 9.3 – Gastos com atendimento ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  à  “movimentação  de  passageiros”, os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário  à  constatação da DRJ de que tais serviços estão efetivamente vinculados apenas ao transporte de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009 da Anac, também relacionados ao transporte de cargas.  Diante da ausência de demonstração de vinculação das despesas glosadas ao  transporte de cargas é de ser mantido o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao transporte de passageiros. Dessa forma, entendo que deve ser revertida a glosa de serviços  auxiliares aeroportuários no montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para apoio às aeronaves,  passageiros, bagagem, carga e correio, os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos  ou  por  empresas  externas,  sendo  que,  quando  tal  atividade  é  realizada  pelas  próprias  companhias aéreas, denomina­se "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada  tanto  à  movimentação de passageiros quanto de cargas, de forma que  tais gastos gerariam direito ao  crédito da não cumulatividade apenas em relação à parte relacionada ao transporte de cargas.   Fl. 1660DF CARF MF     20 Assim, como nos casos precedentes, deve ser revertida também a parcela da  glosa de serviços de handling relativa ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado  e  colocação  no  espaço  designado  na  cabine  da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas,  mecânicos  e  passageiros  embarcados.  A  DRJ  manteve  tais  glosas  sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  são  vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao transporte de passageiros. De outra parte, alega a  recorrente que  tais  serviços,  além de  atenderem os  critérios de  custo  referido no  art.  290 do  RIR/99,  também  são  pertinentes  e  essenciais  para  a  prestação  do  serviço  da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional de passageiros no sistema não cumulativo, haverá de se reconhecer também que  os serviços de comissaria enquadram­se no conceito de insumo para a legislação do PIS e da  Cofins.  Assim,  deve  ser  revertida  a  parcela  da  glosa  de  serviços  de  comissaria  no  montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos informou a DRJ: "Não há neste trimestre glosas relativas a  “gastos  com  equipamentos  terrestres”,  razão  pela  qual  as  razões  suscitadas  não  podem  ser  analisadas". Pelo mesmo motivo, não se conhece dos argumentos correspondentes do recurso  voluntário.  f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então  manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para  embarque  e  desembarque,  entretanto,  apurou  a DRJ  que  as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão pela qual daria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação  dos  gastos  ao  transporte de cargas, a recorrente nada contrapôs à decisão recorrida, apenas reafirmando seu  direito ao crédito com relação ao  transporte  internacional de passageiros. Assim,  reverte­se a  glosa  de  "serviços  de  transporte  de  pessoas  e  cargas"  no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em  relação  a  “gastos  com  voos  cancelados,  atrasados  ou  interrompidos”,  esclareceu a então manifestante que a ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de  forma  que  tais  gastos seriam essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem  imposição da ANAC, anexando contrato (doc. 02) que comprovaria a contratação de serviços a  fim de cumprir suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo a DRJ apurado que se tratam de despesas vinculadas exclusivamente  ao transporte aéreo de passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma que nos itens  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.652          21 anteriores,  reverte­se  a  glosa  de  gastos  com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um item específico no  qual  analisa os  serviços de aeroporto,  despesas  com veículos,  aluguel  e condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros".  Entende  que  pela  "simples  análise  das  glosas  é  possível verificar que  se  relacionam com ambos os  tipos de  transporte,  seja de  cargas ou de  passageiros, motivo pelo qual, ainda que parcialmente, seguindo o raciocínio desenvolvido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deveria ter sido reconhecido o direito creditório  da Recorrente".  No  entanto,  à mingua  de  um  esclarecimento maior  da  recorrente  acerca  de  tais  itens  não  se  pode  verificar  o  seu  enquadramento  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto, devendo a decisão recorrida ser mantida.  Dessa forma, em resumo deste  tópico, da glosa relacionada aos gastos com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços de transportes de pessoas e cargas" e "Gastos com voos interrompidos".  4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  Sobre a matéria  apurou a DRJ que, no caso do 3º  trimestre de 2009, os bens  glosados  dizem  respeito  somente  às  seguintes  contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”, tendo assim decidido:  Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que  alterou a  redação do  inciso  IV do art.  28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004, determinando o seguinte:   Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no  mercado interno, de:   ...   IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos;   Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas não geram o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II  do §2º do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do  valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.  Fl. 1662DF CARF MF     22 De outra parte, no recurso voluntário, a recorrente manifestou concordância  com  relação  às  contas  dessa  rubrica,  quais  sejam,  "Gastos  com  equipamentos  terrestres",  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida por seus próprios fundamentos.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O  legislador  ordinário  realmente  previu  a  possibilidade  de  o  contribuinte  descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos termos  dos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre diretamente desse dispositivo que o aproveitamento posterior ao mês  em que os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior pelo contribuinte (entre o  mês da  aquisição do bem ou  serviço  e o mês de aproveitamento  extemporâneo). Assim, por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro do mesmo ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março a agosto. Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Federal  quanto  à  necessidade  de  retificação  dos  DACONs e DCTFs originais,  como  instrumentos próprios para  tal  comprovação, de modo a  não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos abaixo dos Votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, no sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  desde  que  demonstrada  pela  interessada  a  ausência  de  utilização  do  crédito  extemporâneo em outros períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22   Acórdão n° 3402­002.603 ­ 4a Câmara / 2a Turma Ordinária   Sessão de 28 de janeiro de 2015   Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos   (...)  A matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no Acórdão n°  3403­002.717,  de  29 de  janeiro  de  2014  (Rel. Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a  ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer,  no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em proceder  à  prévia  retificação  do Dacon  respectivo  e  sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a  glosa.  (...)    Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.653          23 Processo nº 10380.733020/2011­58   Acórdão n° 3403­002.717 ­ 4a Câmara / 3a Turma Ordinária   Sessão de 29 de janeiro de 2014   Relator: Rosaldo Trevisan      (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação  a  que  se  refere  o  fisco,  é  referente  aos  períodos  anteriores,  pois  o  que  se  busca  é  evitar  o  aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento e torná­lo inequívoco.  Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de  utilização  anterior  dos  referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não  logra  instaurar  apresentar  elementos  concretos  que  ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência  ou  perícia. Aliás,  a  perícia  solicitada  ao  final  do  recurso voluntário  considera­se não  formulada pela  ausência dos  requisitos do art.  16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No mais, acorda­se com o  julgador de piso sobre a necessidade de que reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a  irregularidades decorrentes. E,  ainda que  se  relevasse a  formalidade de  retificação  das  declarações,  não  restou  no  presente  processo  demonstrada  conclusivamente,  como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos.  Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em  uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma  o  fisco  utilizou  soluções  de  consulta  na  autuação  (fl.  35  do  Termo  de  Verificação Fiscal):  "O  segundo  requisito  diz  respeito  à  necessária  retificação,  em  todos  os  períodos  pertinentes,  de  todas  as  declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são alterados pelo  recálculo e  refazimento da apropriação de  créditos de  PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos  os  tributos  devidos  em  cada  período  de  apuração,  especialmente  o  Imposto  de  Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência,  na  elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Há  diversas  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB,  que  exprimem  o  entendimento  acima,  dentre  elas  citaremos  a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta  no  40  ­  SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de,  na ausência das retificações, haver comprovação  inequívoca do alegado por outros  meios,  o  que  não  se  visualiza  no  caso  dos  presentes  autos.  É  de  se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações.  (...)  Fl. 1664DF CARF MF     24 Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em outra composição,  no Acórdão nº 3402­002.809, de 10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização.  Assim,  no  caso  presente,  não  obstante  se  pudesse  relevar  a  formalidade  de  retificação das declarações e demonstrativos, diante da ausência de demonstração inequívoca, a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos,  referentes  à  aquisições  dos  anos  de  2005  e  2006,  não  foram  aproveitados  em  outros  períodos,  não  há  como  reformar  a  decisão  recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata este  tópico das glosas relativas aos gastos com despachante aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais não estariam disponíveis no mercado  nacional.  A DRJ manteve a glosa dos gastos com despachante aduaneiro, com esteio no  Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº 4/2012 e na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido  o  desconto  de  créditos  sobre  tais  dispêndios, os quais não compõem a base de cálculo das referidas contribuições incidentes na  importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho  de  2012  DOU  de  27.6.2012   “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  273  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação  de  mercadorias  não  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por falta de amparo legal.    Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.654          25 A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de  amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. 15  (...)  19. Portanto, considerando­se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro  devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  ao  referido  custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em relação aos gastos  com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam,  respectivamente, de outras contribuições,  quais  sejam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio  não  poderá  gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração  de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação”  ou  numa  “operação doméstica”.  22. Exatamente por  isso,  o § 3º do  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam  o  direito  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita exclusivamente  “aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no  País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de se apurar créditos  com relação aos gastos com desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente  na Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  a Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.  24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere­se às contribuições  efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do § 1º e do § 3º do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004:  25. De fato, há que se verificar se os gastos com desembaraço aduaneiro de  mercadoria  importada  estão  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  pois,  caso  não  estejam,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito só  existe em relação às contribuições efetivamente pagas. Em outras palavras, o crédito  na  importação  não  pode  ser  maior  do  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos  termos da  legislação em estudo, os gastos com desembaraço  aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Fl. 1666DF CARF MF     26 Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não há  contribuição efetivamente paga  sobre esses gastos, não  sendo, portanto, possível a apuração de crédito sobre os referidos dispêndios.  33. Assim, considerando­se as hipóteses de creditamento previstas no art. 15  da Lei nº 10.865, de 2004, combinado com o inciso I do art. 7º do referido diploma  legal,  não  há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro de mercadoria  importada.  Isto porque, conforme o § 1º do  art. 15, o direito ao crédito aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas  na  importação, pagamento que não ocorre  em  relação a  tais gastos,  visto que  eles  não compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão   34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes do custo de aquisição de mercadoria importada;  b) em se  tratando de operação de  importação de mercadoria, utilizada como  insumo ou destinada à revenda, deve­se analisar a Lei nº 10.865, de 2004, para fins  de  verificação  do  direito  ao  desconto  de  crédito  para  fins  de  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação  de  mercadoria  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, por força do disposto no inciso I do art. 7º da  Lei nº 10.865, de 2004;  d) não é permitido às pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  utilizada  como insumo ou destinada à revenda, por falta de amparo legal, consoante disposto  no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem. Alega a recorrente que os gastos com despachantes aduaneiros seriam qualificados  como  custos  dos  produtos  importados,  o  que,  a  seu  ver,  já  justificaria  a  permissão  para  apropriar os respectivos créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de um direito  creditório  é  a  sua  previsão  legal,  o  que  inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação.  Também  não  se  poderia  dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para  a  importação dos mencionados  bens pela ora Recorrente",  vez que as  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  de mercadorias  também  podem  ser  efetuadas  por outras pessoas,  inclusive empregado com vínculo empregatício exclusivo, nos  termos do  art.  5º,  §1º do Decreto­lei  nº 2.472/887,  atualmente consolidado no art.  809 do Regulamento  Aduaneiro/2009.                                                              7 Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro,  relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação  de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.           1º  Nas  operações  a  que  se  refere  este  artigo,  o  processamento  em  todos  os  trâmites,  junto  aos  órgãos  competentes, poderá ser feito:           a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com vínculo  empregatício  exclusivo  com o  interessado, munido de mandato que  lhe outorgue plenos poderes para o mister,  sem  cláusulas  excedentes  da  responsabilidade  do  outorgante  mediante  ato  ou  omissão  do  outorgado,  ou  por  despachante aduaneiro;           b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro;           c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática  ou  repartição  consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio  de  funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro.   (...)    Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.655          27 A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes aduaneiros pelos seus próprios fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente.   Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/20048,  sendo  que,  em  seu  §3º,  está  definida  a  base  de  cálculo  do  crédito  como  "o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação,  quando integrante do custo de aquisição".   Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que a base de cálculo  das  contribuições  será  o  valor  aduaneiro.  Nos  termos  do  art.  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 ou 2009, integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma, não há possibilidade de, com fundamento no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, se autorizar  o  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  incorridas  após  o  desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na Lei para o desconto dos créditos.   De outra parte, também o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, obviamente, não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a despesas  em operações  referentes  à  entrada do  insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com  o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos  agora  a  eventual  aplicação  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003 (ou o correspondente da Lei nº 10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)                                                              8 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos  dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (...)  II  – bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput  do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor  que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado  à importação, quando integrante do custo de aquisição.     Fl. 1668DF CARF MF     28 § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I  ­  de mão­de­obra paga  a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como  se  sabe,  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  ou  da  Lei  nº  10.637/2002 trata do creditamento relativo a um bem ou a um serviço que seja utilizado como  insumo na processo produtivo, no caso, na prestação de serviços de transporte de passageiros  ou cargas.  Vejamos primeiro a hipótese de "serviço utilizado como insumo". Poderia  o  frete  dos  bens  importados  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para o uso em aeronaves) ser considerado como "serviço utilizado como insumo" na prestação  dos serviços de transporte pela ora recorrente? Entendo que não.   Em  que  pese  o  CARF  não  adotar  a  interpretação  restritiva  das  Instruções  Normativas no conceito de insumo, é certo que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não  abriga  o  creditamento  de  serviços  utilizados  em  etapas  anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas como a prestação do serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte de pessoas e cargas. Os referidos serviços (frete) são aplicados somente nos próprios  insumos,  que  já  foram  importados  na  condição  de  insumos,  de  forma  que  também  não  se  poderia considerar como algo relacionado à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o frete) seja utilizado como insumo na própria  prestação do serviço (transporte de pessoas e cargas), o que não é o caso.  Tampouco haveria possibilidade de creditamento dessas despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9  no  sentido de  admitir  o desconto de  créditos,  no que  concerne ao  frete  relativos  aos                                                              9 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.656          29 insumos, em relação aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo (inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda (inciso I).   Em relação ao bem adquirido de pessoa jurídica no exterior não se vislumbra  hipótese de creditamento com base nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.833/2003 ou 10.637/2002, em  face  da  restrição  contida  no  §3º,  I  desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;") e, em consequência, também não seria possível o creditamento de gastos com o frete  nacional  vinculados  ao  creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais importante é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente  ao  bem  é  feito  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a qual não prevê a inclusão dos gastos  com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em creditamento das  despesas relativas a frete realizadas após o desembaraço aduaneiro, sendo o mesmo raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no mesmo sentido do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, conforme ementa abaixo:  Acórdão nº 3302­003.212– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016   Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO   Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   (...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de                                                                                                                                                                                           O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 1670DF CARF MF     30 bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada  no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a  XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  (...)  6. Da glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes  Com  relação  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  alega  a  recorrente  que:  "Não há como desconsiderar a indispensabilidade do gasto com estadia dos tripulantes para que  a empresa aérea possa desenvolver suas atividades. Afinal, na atividade de transporte aéreo se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para  efetivarem  a  prestação  do  serviço  a  que  se  propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração da  jornada de  trabalho do aeronauta, para que  este  tenha condições de desempenhar  seu trabalho, a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço pela  companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos pelos tripulantes em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho  que exercem. Tratam­se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins. Nesse sentido está a Solução de Divergência nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os  gastos  com  passagem  e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerados  para  fins  de  desconto  de  crédito na apuração da contribuição para a Cofins e o PIS não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ: "No caso do 3º trimestre de 2009, os bens  glosados (“Planilha 9.8 – Gastos com o Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção”)  dizem  respeito  às  seguintes  contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”  e  “Serviços  de  Manutenção em Equipamentos”, sendo que "Tais contas já foram analisadas no item “II.5.4 ­  DA  GLOSA  RELACIONADA  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas mesmas  razões  lá  aduzidas,  entende­se  serem corretas as glosas realizadas".    Como dito no tópico 4. a recorrente manifestou concordância com relação às  contas  "Gastos  com equipamentos  terrestres"  e  "Serviços de manutenção em equipamentos",  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços de  comunicação por  rádio,  (ii)  serviços de despachantes,  (iii)  serviços de  segurança  patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.657          31 abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento de energia a aeronaves em terra), (x) manutenção de instalações,  (xi) aparelhos  telefônicos e (xii) de ar condicionado, (xiii) manutenção de extintores e (xiv) de aparelhos de  raio X,  (xv) cadeiras, mesas, armários,  estantes,  divisórias e bancadas,  (xvi)  rede de dados  e  voz.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que:  "Tais  serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade de transporte aéreo de cargas, fato que os afasta da conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea  e  a  torre  de  comando são remuneradas por tarifa e já estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa para  controle do  embarque  e desembarque de passageiros  e  cargas,  bem como para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que eles são empregados diretamente na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo o  respectivo  crédito no que concerne ao transporte de cargas. Dessa forma, como neste Voto foi considerado  que o transporte  internacional de passageiros está sujeito ao regime não cumulativo, deve ser  aqui revertida a parcela da glosa sobre "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne ao transporte internacional de passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como dito pelo julgador a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação.  Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  que  afastasse  tal  constatação,  a  glosa  deve  ser mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto “serviços de operação de equipamentos de raio X”, eles podem estar vinculados tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga,  devendo  a  parcela  da  glosa  de  tais  serviços  aplicada no transporte internacional de cargas ou no transporte internacional de passageiros ser  revertida.  No tocante à segurança patrimonial e aos gastos com aquisição de extintores  de incêndio, alega a interessada que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e das  cargas transportadas. Tendo em vista a não demonstração pela recorrente de que os extintores  de incêndio seriam bens não ativáveis, não se pode reverter essa parcela da glosa, entretanto, os  serviços  relativos  à  segurança  dos  passageiros  e  das  cargas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais  e  imprescindíveis  ao  transporte  de  passageiros  e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional de cargas  e  ao  transporte  internacional de  passageiros.  A glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra), que se refere, na verdade, a gastos com a locação destes equipamentos e não com suas  aquisições,  foi mantida pela DRJ nos  seguintes  termos:  "Ocorre,  todavia, que a empresa não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro, provar que também a atividade aérea de transporte de cargas necessita deste tipo de  equipamento. Pelo recurso apresentado, parece que tais equipamentos são utilizados apenas no  transporte de passageiros que, como já se viu, está sujeito ao regime cumulativo. Além disso, o  contrato apresentado pela manifestante (doc. 5), fls. 1.474/1.478, foi assinado em 04/11/2013 e  o  prazo  de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Fl. 1672DF CARF MF     32 Portanto, como o crédito é do 3º  trimestre de 2009,  tal contrato não tem o condão de gerar o  crédito pretendido".  Assim, como a recorrente não apresentou qualquer elemento modificativo ou  extintivo  quanto  a  não  vigência  do  contrato  no  período  analisado,  não  restou  comprovado o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento GPU,  não  cabendo  reforma  na  decisão  recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu a DRJ no sentido  de que "não há previsão  legal expressa que autorize o creditamento com  tal gasto. Por outro  lado, tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, pois não se caracterizam como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço”.   De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes são  indispensáveis para a aludida execução do serviço de  transporte aéreo e estão  diretamente relacionadas ao objeto social da Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser  revertidas por este E. CARF".   No  entanto,  as  despesas  com  treinamento  de  empregados  embora  sejam  essenciais em qualquer ramo empresarial, não são se tratam de serviços aplicados na prestação  de serviços de transporte, objeto social da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida  nesta parte.  Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente  observável que diversos bens glosados não dizem respeito diretamente ao serviço prestado pela  manifestante, sendo apenas despesas operacionais da empresa. Obviamente, serviços gerais de  limpeza, serviços de telefonia e banda larga, serviços de lavagem, gastos com cadeiras, mesas,  armários, estantes, divisórias e bancadas entre diversos outros, não têm correspondência direta  com os serviços prestados pela empresa, não podendo gerar o direito ao crédito. São bens de  uso e consumo da empresa, que não geram o direito ao crédito".  No que diz  respeito a "rede de dados e voz", conforme  já decidido por este  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.857,  de  27  de  janeiro  de  2015,  em  relação  a  uma  transportadora de cargas, não há o direito ao creditamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS COM TELEFONE­VOZ E TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS. As despesas com telefone­voz e telefone­dados, por sua natureza, não se  vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas e não são indispensáveis a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las  como  necessária nos termos da legislação do IRPJ. Considerando a definição de insumos  adotada, que não se confunde com o de despesa necessária do art. 299 do Decreto nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo. Deve ser mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim, em resumo, devem ser revertidas neste tópico, relativamente à glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:   Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.658          33 a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  10. Da glosa relacionada aos gastos com pagamentos efetuados a pessoas  físicas  A recorrente manifesta concordância com esta glosa.  11. Da glosa relacionada aos gastos não considerados insumos ­ Bens de  uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se  com  as  glosas  levadas  a  cabo  pela  fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos)  que  a  interessada  pretendeu  se  creditar  de  todos  os  gastos  que  possui. No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa  de,  entre outros, dispêndios com lixas, thinner, fita crepe, rolo de espuma, aplicador de  massa, estopa, bobinas, etc. Todavia, não é todo e qualquer custo que gera o crédito  da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens de uso e consumo não podem gerar o  crédito da não cumulatividade das referidas contribuições, razão pela qual correta as  glosas  efetividas  pela  fiscalização. Tais  bens  são  de uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria  interessada  consignou  em  seu  recurso,  “os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99”.  Especificamente,  a  interessada  se  insurge  contra  as  glosas  de  despesas  com  vestuários e acessórios profissionais, entendidos como os uniformes utilizados pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.   Quanto a estas despesas em específico, vale observar que a Lei n° 11.898, de  08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso  X, prevendo tal direito a crédito, in verbis:   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.   Observa­se,  portanto,  que  as  despesas  constantes  do  inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas que explorem a prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se falar em direito a crédito em relação a essas despesas.   Por  fim,  a  manifestante  reclama  especificamente  sobre  as  glosas  de  gastos  com materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais e ferramentas aeronáuticas, que são utilizados para a conservação e para a  segurança  das  partes  e  peças  que  serão  destinadas  ou  à manutenção  ou  à  própria  aplicação nas aeronaves.   Tais bens, entretanto, por razões já exaustivamente debatidas neste voto, não  se enquadram no conceito de insumo para a empresa em epígrafe, dado o seu objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação de seus serviços.  Fl. 1674DF CARF MF     34 Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam custeadas pelo empregador,  conforme determinação  legal, não havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo no âmbito deste CARF, entendo que  tais despesas não se enquadram no conceito de  insumo, vez que não são aplicadas no transporte de pessoas e cargas, tratando­se de despesas  operacionais da empresa. No caso de fardamento e uniforme, o legislador ordinário optou por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção", nos termos do art. 3º, IX das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens",  embora  afirme a recorrente que se tratariam de "materiais de acondicionamento utilizados no transporte  e armazenamento de materiais e ferramentas aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que  natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida ser mantida também nesta parte.  12.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  importação  de  bens  com  alíquota zero e 13. Da glosa relacionada a valores ausentes da memória de cálculo  A recorrente manifestou concordância com tais glosas.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário na seguinte forma:   a)  Determinar  à  autoridade  administrativa  que  efetue  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem como a inclusão das  receitas originadas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b) Reverter somente as seguintes parcelas das glosas abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  ii) glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro: "Serviços  de atendimento de pessoas nos aeroportos", "Serviços auxiliares aeroportuários", "Serviços de  handling", "Serviços de comissaria",  "Serviços de  transportes de pessoas e cargas" e "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula   Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.659          35 Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora no que tange à glosa de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.   A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora não seja essa premissa o objeto da minha divergência em relação ao  voto  da  Conselheira  Relatora  ­ mas  sim  a  sua  aplicação  sobre  uma  específica  glosa  ­,  vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando                                                              10  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  Fl. 1676DF CARF MF     36 em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).   Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Ademais, na recente data de 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da  contribuição ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou  serviço  ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Tal  julgamento  é de  observância obrigatória  pelo CARF,  em  conformidade  com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  A Recorrente é concessionária de serviço público que se dedica à prestação  de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e objetos postais,  assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, motores, partes e  peças de terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe aos autos prova de  seus dispêndios com vestuários e acessórios profissionais de seus funcionários.   O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de  1984  (com  a  redação mantida  pela  Lei  n.  13.475/2017,  a  qual  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183/1984), in  verbis:  Art.  46  ­  O  aeronauta  receberá  gratuitamente  da  empresa,  quando  não  forem  de  uso  comum,  as  peças  de  uniforme  e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade  profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade da Recorrente, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte,  não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.660          37 de produção dos serviços prestados pela Recorrente, claramente essencial para o exercício de  suas atividades empresariais.   Assim tem se manifestado esse Conselho em casos análogos, à medida que o  fornecimento  de  uniformes  decorre  de  imposição  de  lei  específica  do  setor  econômico  da  empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes utilizados pelos funcionários em redes  de  supermercado,  conferindo  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  haja  vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual  bem  como  de  uniformes  para  os  seus  funcionários (Acórdão n. 3301004.483).   Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de créditos pautados  em "despesas com vestuário e acessórios profissionais" dos aeronautas,  relativo ao transporte  aéreo de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 1678DF CARF MF     38 Declaração de Voto  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  Igualmente devo expressar minha discordância com a Ilustre Relatora no que  tange ao direito creditório referente aos gastos com insumos importados, mais precisamente o  frete nacional de insumos importados e os serviços aduaneiros.  Como já noticiado, a Recorrente é concessionária de serviço público que se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e  objetos postais, assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros,  sendo  que,  para  o  desenvolvimento  destas  atividades,  torna­se imprescindível o uso de máquinas, equipamentos, aparelhos e ferramentas específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  que  não  estão  disponíveis  no  mercado  nacional.  Por  essa  razão,  necessita  importá­las  do  exterior,  assim  como  transportá­las  para  seus  estabelecimentos  e  armazená­las com terceiros.  Desta  forma,  os  referidos  gastos  com  frete  nacional  dos  produtos  e  despachantes aduaneiros são imprescindíveis para a consecução do objeto social da Recorrente,  o  que  os  qualifica  como  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, de acordo com a legislação que rege o tema, como passo a expor.  Tratemos primeiramente do frete nacional de produtos importados.   A garantia do direito dos créditos das Contribuições é imperiosa no presente  caso, pois os motivos elencados pela Fiscalização e corroborados pela DRJ não se coadunam  com  a  natureza  do  frete  sob  análise  e,  por  conseguinte,  com  a  legislação  que  garante  seu  aproveitamento.  Com efeito, o frete em apreço trata­se de frete nacional, e não internacional  (custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).  É  por  esta  razão  que os  argumentos  de que  "inexiste  norma garantidora  do  direito  a  tal  crédito",  e  de  que  "a  legislação  disciplinadora  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  refere­se  ao  valor  aduaneiro,  dentro  do  qual  não  estaria incluído o frete", não se aplicam ao presente caso. Explico.  Inicialmente,  é  preciso  recordar  a  diferenciação  da  incidência/direito  ao  crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS­importação e COFINS­ importação",  ou  PIS/COFINS­importação),  com  a  incidência/direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  ("PIS  e  COFINS")  incidentes  sobre  operações  no  ocorridas no mercado interno.   O  PIS­importação  e  a  COFINS­importação  são  exações  tributárias  disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º,  traz a materialidade que é atingida  pelas  Contribuições:  a  importação  de  bens  e  serviços.  Assim,  o  PIS/COFINS­importação  incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços.  Tratando­se  de  incidência  tributária  sobre  as  importações  (paralelamente  à  desoneração  na  exportação  pelos  países  estrangeiros),  o  PIS­importação  e  a  COFINS­ Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.661          39 importação  dão  efetividade  ao  princípio  do  destino,  que  rege  a  tributação  do  comércio  internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados,  como  ensina  Ricardo  Lobo  Torres.11  Desse  modo,  as  mercadorias  e  serviços  trazidos  do  exterior  serão  sujeitos  à  incidência  dos  tributos  nacionais  sobre  o  consumo  (como  o  IPI,  o  ICMS  e  o  ISS),  tendo  então  o  mesmo  tratamento  tributário  das  mercadorias  e  serviços  produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação.   Dessarte,  o  PIS–importação  e  a  COFINS–importação  incidem  tão  somente  nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que  a  Lei  n.  10.685/04  abarcou.  Consequentemente,  a  Lei  n.  10.865/04  não  trata  das  operações  praticadas  em  território  brasileiro,  as  quais,  como  é  consabido,  são  regradas  pelas  Leis  n.  10.637/2002 e n. 10.833/2003.  Todavia,  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  as  Contribuições  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  importação  pode  ser  a  primeira  das  etapas  comerciais,  industriais  ou  de  prestação  de  serviços  que  ocorrerão  em  território  nacional,  a  qual  eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a  consecução das atividades empresarias.  Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu  que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  (cf.  as  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003)  corresponde  aos  valores  pagos  anteriormente a título de PIS/COFINS­importação. Vejamos    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)                                                              11 Assim, a tributação é outorgada para o país onde os bens são consumidos. (O princípio da não cumulatividade e  o IVA no direito comparado. In O princípio da não­cumulatividade, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 161).   Fl. 1680DF CARF MF     40 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  §  1o­A. O valor  da Cofins­Importação pago  em decorrência  do  adicional  de  alíquota  de  que  trata  o  §  21  do  art.  8o não  gera  direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §  3o  O  crédito  de  que  trata  o caput será  apurado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  art.  8o sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição  A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: concede­ser­á o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  IMPORTAÇÕES,  sobre  as  contribuições  efetivamente  pagas  (§1º),  apurado  de  acordo  com  as  demais  normas  que  regem  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens  (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência  e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em  nada  pode  ou  deve  prejudicar  a  incidência  das  Contribuições  que  ocorrem  em  momento  subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia  haver  na Lei  n.  10.865/2004 vedação  à  tomada  de  outros  créditos  decorrentes  de  dispêndios  posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização.   Assim  é  que  a  discussão  sobre  o  valor  aduaneiro  e  falta  de  amparo  legal,  como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que  prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata­se de serviço contratado pela Recorrente para  que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar  o  quanto  disposto  pelas  Lei  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  pois  estas  sim  cuidam  da  incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em  casos como o presente.   São  inúmeras  as manifestações  da Receita Federal  sobre  o  assunto,  sempre  tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título  exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta:  Solução de Consulta nº 113 ­ SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012:  É que os  créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº  10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições  no  mercado  interno,  diferentemente  dos  créditos  relativos  à  importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004.  Solução de Consulta nº 75 ­ SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013:  12  Deve­se  ressaltar  a  notável  diferença  existente  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  operações  no  mercado  interno  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep–Importação  e  a Cofins–Importação  incidentes  sobre  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.662          41 as  importações  de  bens  e  serviços.  Tratam­se  de  tributos  distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e  contribuintes diferentes.   13  De  um  lado,  tem­se  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  (mercado  interno),  cuja  autorização  para  sua  criação  funda­se  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  (CF).  O  regime  de  apuração  não  cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  que  se  refere  à  Cofins.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  parte  do mesmo  pressuposto  do  adotado  no  presente voto: há primeiro uma operação de importação de bens, sujeito à  incidência do PIS­ importação e da COFINS­importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n.  10.865/2004; posteriormente outras operações passam a  existir em âmbito nacional,  sobre as  quais  vai  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativas,  e  os  créditos  estão  disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Ocorre  que,  em  razão  do  restrito  juízo  administrativo  sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sentido  daquele  adotado  na  legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o  entendimento que hoje prevalece nas Soluções de Consulta é pela não autorização do direito ao  crédito.   Por  todas,  destaco  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  121  ­  Cosit,  de  8  de  fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute:  13. No caso em tela, questiona­se a possibilidade de desconto de  créditos em relação a  gastos  compreendidos  entre  o  despacho  aduaneiro  e  a  revenda  do  produto,  mais  especificamente  os  serviços  aduaneiros, o  frete  relativo  ao  transporte  do  produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica  e  as  despesas  com  depósito  (armazenagem),  contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica­se  que  não  estão  incluídas  no  rol  de  hipóteses  de  creditamento  constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Em  que  pese  os  serviços  aduaneiros  referirem­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas,  também  não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  que  enumera  os  créditos  decorrentes  da  importação,  hipótese passível de abarcar os referidos serviços.   15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  dentre  as hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir­se acerca  da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda  (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos  produtos,  têm­se  sedimentado  o  entendimento  de  que  tal  Fl. 1682DF CARF MF     42 dispêndio  pode  ser  incorporado  ao  valor  do  item  adquirido  e,  caso  este  se destine à  revenda  (art.  3º,  I,  da Lei nº 10.637, de  2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003) e  seja adquirido de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §  3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser  apurado  pelo  valor  total  (custo  de  aquisição  do  item +  frete).  Como  não  é  o  caso,  já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003. Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração de  crédito, nesse caso, deve  ser analisada com base no art. 15 da  Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos  importados.  A  conclusão  inarredável  é  que  a  Fiscalização  somente  analisa  o  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  de  produto  importado  à  luz  do  artigo  3º,  incisos  I  e  IX  das  Lei  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual,  como  se  sabe,  traz  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  Contribuições  sobre  bens  ou  serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos.   Porém,  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema.  Adotando­se  a  linha  de  entendimento  exposta  no  voto  vencedor  acima  colacionado,12  como  vem  ocorrendo  nas  decisões  proferidas  por  este  Colegiado,  a  consequência  lógica  incontornável  é  pela  necessidade  de  garantia  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente,  porque  o  seu  direito  sobre  o  frete  nacional  de  produtos  importados  é  sustentado  pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ademais,  é  preciso  salientar,  entendimento  diverso  significaria  tratar  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  como  se  fosse  técnica  de  tributos  vinculados ao produto. Não é demais repetir, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre  a  receita,  e  daí  advém  o  entendimento  do  CARF  que  os  custos  de  produção,  por  serem  indispensáveis para as atividades empresariais, devem dar direito ao crédito. É essa a tranquila  jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:  Número do processo: 10950.003052/2006­56   Acórdão nº 3403­001.938   Data de Publicação: 03/05/2013   Contribuinte: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.   Relator(a): ROSALDO TREVISAN   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005                                                               12 Este Colegiado tem adotado como parâmetro o conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a  291 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99    (Acórdão  3402­002.881),    para  a  solução dos  casos  controversos entre contribuintes e Fisco.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 12585.720026/2012­75  Acórdão n.º 3402­005.328  S3­C4T2  Fl. 1.663          43 Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.   “[...]  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO.   O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um  serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito  pelo serviço de  transporte não é condicionado a que o produto  transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...]   (Processo  13971.005202/2009­59,  Acórdão  3403­003.163,  j.  20/08/2014, Relator Alexandre Kern)  Outrossim,  não  permitir  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  (ou  qualquer  outro  custo  posterior  à  nacionalização)  do  insumo  importado  significaria  o  absurdo  de  que,  com  relação  aquele  insumo,  nenhum  outro  gasto  incorrerá  a  empresa  em  seu  processo  produtivo, ao fim do qual há a geração de receita, que sofrerá a  tributação das Contribuições  sociais em questão.   Conclui­se  assim  que,  efetivamente,  ao  tratamos  do  trânsito  de  matérias  primas  da  zona  portuária  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  (frete  nacional),  o  dispêndio  com frete é custo da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do  artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito,  seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   Nesse  sentido,  lembro  que  no  tange  à  contratação  do  frete,  como  destaco  alhures,  está  cumprido  o  requisito  do  artigo  3º,  §3º  inciso  I  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  crédito  tomado  pela  Recorrente  advém  de  serviços  contratados  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1684DF CARF MF     44 Assim, entendo que deve ser concedido o direito ao crédito referente a fretes  para o transporte de insumos da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte.   O mesmo raciocínio, exaustivamente tratado acima, se aplica aos gastos com  serviços  aduaneiros  (despachantes). Nesse  ponto,  cumpre  realçar  que  os  gastos  relacionados  com despachantes aduaneiros referem­se à contratação de pessoas jurídicas conforme contratos  anexos à defesa.   Esse  Colegiado,  no  julgamento  do  Processo  n.  11080.725358/2011­83,  já  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  sobre  esse  jaez  de  serviços  aduaneiros.  No mesmo  sentido  manifestou­se a 1ª Turma da 2ª Câmara dessa Seção de Julgamento no 10976.000158/2008­71,  do qual destaco o seguinte trecho do voto condutor da decisão:  “Especificamente  sobre  os  gastos  incorridos  com despachantes  aduaneiros,  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos sobre a importação de jogos de cinta de prensagem  brilhante  para  máquina  de  produção  de  cartões  de  plástico  laminado marca Melzer (fls. 142/146).  No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização  que  adquire  materiais  no  mercado  externo  para  a  confecção  de  cartões  de  pvc  com  tarja  magnética,  bem  como  de  formulários  e  cheques.  Ora,  considerando  que  a  atividade  fim  da  Recorrente  não  está  diretamente  relacionada  a  comércio  exterior,  é  natural  que  haja a  contratação de  terceiros para acompanhar esse  tipo de  operação,  sendo  desnecessária  a  contratação  de  empregados  para tanto.  Considerando ainda que o despachante aduaneiro contratado é  pessoa  jurídica,  nomeadamente  a  Internacional  Comissaria  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  (fls.97,  99,  101,  103,  105  e  107),  não  se  aplica  a  restrição  legal  ao  crédito  decorrente  da  contratação  de  pessoas  físicas.  Com  base  em  todas  essas  circunstâncias,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada no tocante à glosa de créditos de COFINS oriundos  de  gastos  com  serviços  de  despachante  aduaneiro.”  (Processo  nº  10976.000158/2008­71  –  Acórdão  nº  3201000.958  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária –julgado em 24/04/2012 – g.n.)  Com esses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reverter  as  glosas de  créditos  relativas  a  frete nacional de  insumos  importados  e  gastos  com  despachantes aduaneiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz      Fl. 1685DF CARF MF

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7364993 #
Numero do processo: 13005.720774/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720774/2016­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.174  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANACLIN ANÁLISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  8%.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 07 74 /2 01 6- 28 Fl. 461DF CARF MF   2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de IRPJ.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório cm o seguinte teor:   31  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  nos  trimestres  em  questão,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido incidente sobre a receita bruta de 8% para apuração  da base de cálculo do IRPJ por não atender as normas da Anvisa  em vista de não apresentar alvará sanitário vigente no período  de apuração em seu nome e endereço cadastral.  32  Assim,  as  decisões  proferidas  para  os  referidos  PER  no  Sistema de Controle de Crédito – SCC deverão ser revistas, uma  vez  que  inexiste  valor  passível  a  restituição  a  título  de  IRPJ  relativamente aos períodos de apuração dos anos de 2010, 2012,  2013 e 2014.  (...)  34 No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:  (I) ANULAR os reconhecimentos de crédito realizados no âmbito  do  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC,  mediante  processamento eletrônico dos Pedidos Eletrônicos de Restituição  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  constantes  da  tabela  VIII,  abaixo, com base no artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1999;  (II)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  relativo  aos  pagamentos  pleiteados  para  INDEFERIR  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição  constantes  da  tabela  VIII,  abaixo;  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13005.720774/2016­28  Acórdão n.º 1201­002.174  S1­C2T1  Fl. 3          3     O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  em  06/05/2016,  fls. 339,  tendo apresentado manifestação de  inconformidade em 02/06/2016,  fls.  341/349,  contrapondo­se  contra  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  com  base  nos  fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.    Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.    Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  Fl. 463DF CARF MF   4 A Lei Federal  nº 9.249/95,  especificamente o  seu  artigo 15, § 1º,  inciso  II,  alínea ‘a’ (redação aletrada pela Lei 11.727/08), estabeleceu que a base de cálculo do imposto,  que apuram sob o Regime de Apuração do Lucro Presumido, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pelo  IR sobre a base de 8% da receita bruta desde que  atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o direito ao beneficio de serem tributados pelo IR sobre a base de 8% da receita bruta,  somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.    Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13005.720774/2016­28  Acórdão n.º 1201­002.174  S1­C2T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  IRPJ.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  8%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1. Para determinação do lucro presumido com base na alíquota  no  percentual  de  8%  é  necessário  que  a  empresa  que  presta  serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente.    Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos  legais,  assim, merece ser apreciado.     Mérito  Em apertada síntese, o tema aqui tratado refere­se à possibilidade do Alvará  da Vigilância Sanitária ou sua ausência definir a alíquota do  IRPJ do Lucro Presumido a ser  utilizada pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou 32%.  A DRJ decidiu no sentido de que a ausência do citado alvará pressupõe que o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA  o  que  é  um  requisito  previsto  na  Lei  n.  9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O entendimento da DRJ me parece razoável. Contudo, seus efeitos devem ser  avaliados.   Fl. 465DF CARF MF   6 Conforme mencionado no relatório, no julgamento do Resp. nº 1.081.441, a  2ª Turma do STJ definiu o que são “serviços hospitalares” para fins de determinação da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a",  da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não  no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de  adotar uma  interpretação restritiva do dispositivo  legal, não se  pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de  objetivo para subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos  do  art.  6º  da  Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do Hospital Geral pertencente à Associação de Caridade Santa  Casa do Rio Grande, que não possui esses serviços e, portanto,  os terceiriza à recorrente.  Não se está diante de simples consulta médica, mas de atividade  que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  "serviços  hospitalares, já que demanda maquinário específico, geralmente  adquirido por hospitais ou clínicas de grande porte.  7.  A  redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13005.720774/2016­28  Acórdão n.º 1201­002.174  S1­C2T1  Fl. 5          7 ultrassonografia e diagnóstico de imagens ­ excluídas as simples  consultas e atividades de cunho administrativo.  8. Recurso especial provido em parte.      Em  apertada  síntese,  decidiram  os  ministros  do  STJ  que  os  serviços  hospitalares são aqueles relacionados ás atividades desenvolvidas pelos hospitais e que tenham  por finalidade a promoção da saúde da população.  Posteriormente, a RFB publicou a IN n.1.234/12 que assim define os serviços  hospitalares:    “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados  a  atender  à  internação  de  pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante  24  (vinte  e  quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.”    Mais  adiante,  já  no  ano  de  2015,  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  n.  1.540/15 que assim dispõe:  “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos assistenciais de saúde.  Na  mencionada  resolução  é  possível  perceber  que  o  item  3  trata  do  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes  da  Parte  II  ­  Programação  Físico­Funcional  dos  Estabelecimentos  Assistenciais  de  Saúde  da  Resolução  RDC nº 50/12.   O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.   Fl. 467DF CARF MF   8 No  caso  em  tela,  além  de  evidenciar  a  ora  Recorrente  que,  de  fato,  presta  serviços  hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo  de  extrema  importância  e  que  já  fora analisado pela DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal de Santa  Cruz do Sul que comprova a regularidade de sua situação e por consequência o atendimento às  normas da Anvisa:      Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento de prova, dado que  foi  emitido  em 04/02/2016, posteriormente  ao  fato gerador  em  análise, ao passo que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43 que o alvará  a que se refere este artigo só terá validade durante o ano civil de sua concessão.  É neste ponto que entendo que a Contribuinte perde seu argumento.   Isso  porque,  ainda  que  defenda  que  do  ponto  de  vista  de  essência  já  vinha  prestando  serviços hospitalares  e que não o podia  fazer  se não  estivesse  regularizada,  temos  que do ponto de vista formal, a interpretação conjunta das normas acima mencionadas nos leva  à  conclusão  de que  a  evidência de  cumprimento  das  normas  da Anvisa  somente poderia  ser  feita por meio do respectivo alvará de vigilância sanitária e que o alvará apresentado é datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás,  o  próprio  alvará  acima  apresentado  traz  a  previsão  expressa  de  validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13005.720774/2016­28  Acórdão n.º 1201­002.174  S1­C2T1  Fl. 6          9 Assim, entendo que para os anos­base não cobertos pelo alvará apresentado  pelo Contribuinte, ora Recorrente, não há que se falar em alíquota presumida de 8% uma vez  que  não  foram  preenchidos  os  requisitos  legais  e  formais  para  gozo  de  tal  benefício,  especificamente, o atendimento às normas da Anvisa cuja evidência restou falha em razão da  ausência de alvará de vigilância sanitária para os anos ora em discussão.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 469DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000199/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.400  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 99 /2 00 9- 55 Fl. 1294DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10932.000199/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.400  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1296DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10932.000199/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.400  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1298DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10932.000199/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.400  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1300DF CARF MF

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7368456 #
Numero do processo: 11065.724555/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.960  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  COMERCIAL GAUCHA DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 55 /2 01 4- 16 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.724555/2014­16  Acórdão n.º 3201­003.960  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.168,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.724555/2014­16  Acórdão n.º 3201­003.960  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.724555/2014­16  Acórdão n.º 3201­003.960  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.724555/2014­16  Acórdão n.º 3201­003.960  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 64DF CARF MF

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7372908 #
Numero do processo: 15374.930009/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2004 VERDADE MATERIAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOBILIDADE E DA EFICIÊNCIA. A Administração Pública Federal deve promover as ações que forem necessárias para fazer surgir no processo a Verdade Material. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3001-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar o Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, a fim de que o presente processo volte à DRF Rio de Janeiro 1, onde deve ser analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 19596.21338.120504.1.3.04-4257. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Francisco Martins Cavalcante e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.378  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2004  VERDADE  MATERIAL.  OBEDIÊNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOBILIDADE E DA EFICIÊNCIA.   A  Administração  Pública  Federal  deve  promover  as  ações  que  forem  necessárias para fazer surgir no processo a Verdade Material.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar o Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, a  fim de que o presente processo volte à DRF Rio de Janeiro 1, onde deve ser analisado o pedido  de cancelamento do PER/DCOMP n° 19596.21338.120504.1.3.04­4257.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Francisco Martins Cavalcante e Renato Vieira de Ávila.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 00 09 /2 00 8- 31 Fl. 161DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro (efl. 83 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada no PER/DCOMP n° 19596.21338.120504.1.3.04­ 4257,  em  12/05/2004,  de  crédito  no  valor  de  R$  48.189,89,  referente  a  recolhimento  que  teria  sido  efetuado  a  maior,  em  15/02/2004, a titulo de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  ­ Cofins  (cód. 2172), período de apuração  01/2004, com débito da mesma contribuição referente ao mês  02/2004, no valor de R$ 48.189,89.  A  Derat/RJO,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a alegação  de  que  o  pagamento  supostamente  indevido  foi  integralmente  utilizado na quitação dos débitos relacionados no despacho.  Cientificada,  em  06/10/2008,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  05/11/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que equivocou­se no  preenchimento  do  PER/DCOMP  em  discussão,  bem  como  da(s) DCTF relativa(s) ao(s) 1° trimestre de 2004.  Em  razão  dos  equívocos  cometidos  solicita  a  retificação  da  DCTF,  a  fim  de  demonstrar  a  correta  apuração  do  débito  referente  ao  mês  02/2004,  cujo  valor  correto,  encontra­se  demonstrado na planilha. Considerando­se o valor efetivamente  devido, e ainda o(s) pagamento(s)  também não informado(s)  na  DCTF,  constata­se  a  desnecessidade  da  compensação  efetuada, já que os recolhimentos superam o débito declarado.  Solicita  assim  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  cuja  apresentação  foi  indevida  e  desnecessária,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  a  pagar,  pois  o  débito  indevidamente  compensado foi adimplido por pagamento.  Argumenta  que  os  equívocos  mencionados  não  podem  se  sobrepor A verdade dos  fatos, aqui sobejamente demonstrada,  eis que tratam­se, apenas, de erros de preenchimento, incapazes  de prevalecer sobre os argumentos e provas trazidos A colação.  Por todo o exposto, requer o cancelamento do PER/DCOMP sob  análise,  eis  que  desnecessária  sua  apresentação,  bem  como  o  cancelamento da cobrança decorrente da decisão proferida com  a conseqüente determinação de arquivamento dos autos.  No julgamento da lide, a DRJ/RJ ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/02/2004   DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.930009/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.378  S3­C0T1  Fl. 3          3 Não  se  inclui  dentre  as  atribuições  das  turmas  das  DRJ  a  apreciação de pedido de cancelamento de PER/DCOMP. Não é  de  ser  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  matéria a ser apreciada se restrinja ao referido pedido.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário,  a Recorrente  repetiu  as  argumentações  anteriores e  atacou  a  decisão  de  não­conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  do  tribunal a quo.  Alega que:  Se  a  DRJ  entende  não  possuir  competência  para  analisar  tal  pleito  —  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  mediante  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  —,  entendimento este que ao ver da Recorrente se revela  incorreto  (já que foi analisada a PER/DCOMP e não reconhecido o direito  de  crédito,  não  caberia  outra medida  por  parte  da Recorrente  que  não  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade),  caberia então a DRJ ter remetido os autos do presente processo  administrativo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil no  Rio de Janeiro de Administração Tributária — DERAT/RJ, para  que  esta  examinasse  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Como visto acima, o tribunal a quo não conheceu da manifestação de Inconformidade  porque não estaria dentre suas atribuições a apreciação de cancelamento de PER/DCOMP. O  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°  125, de 04/03/2009, vigente à época do julgamento, estabelecia que:  Art.  212.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos fiscais:  Fl. 163DF CARF MF     4 I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  relativos  à  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e   III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  aliquotas  de  tributos  e  contribuições.  §1º  0  julgamento  de  impugnação  de  penalidade  aplicada  isoladamente  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para  o  julgamento de litígios que envolvam o correspondente  tributo  ou contribuição.  §2°  0  julgamento  de manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso,  ou  a  não­homologação  de  compensação  será  realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que  envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere.  Art.  213.  As  turmas  das  DRJ  são  inerentes  as  competências  descritas nos incisos I a III do art. 212  Continua, ainda, a DRJ:   A  apreciação  de  pedido  de  cancelamento  de  declaração  é  atribuição  do Delegado da DRF  da  jurisdição  da  contribuinte,  conforme o disposto no inciso VI do art. 285 [na verdade, 295]  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, aprovado pela Portaria MF n°125, de 04/03/2009.  Há, ainda, que se reiterar que na Manifestação de Inconformidade (efl. 18), a  Contribuinte também havia solicitado, além do cancelamento do PERD/COMP,   o cancelamento da cobrança decorrente da decisão lavrada, com  a conseqüente determinação do arquivamento do feito, para que  não produza quaisquer efeitos contra a Requerente  O  respeito  aos  princípios  de  razoabilidade  e  eficiência  é  obrigatório  para  a  Administração Pública, conforme reza o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Analisando  a  legislação  trazida  aos  autos  pela  própria DRJ,  entendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deveria  ter  sido  enviada  à  Delegacia  de  origem,  sendo  recebida como pedido de cancelamento de declaração.  Na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  pedido  de  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15374.930009/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.378  S3­C0T1  Fl. 4          5 cancelamento  pleiteado.  Creio  que  se  o  tribunal  a  quo  não  se  sentiu  competente  para  a  apreciação  da  solicitação  do Contribuinte,  deveria  tê­la  encaminhado  a  quem  de  direito,  em  homenagem aos princípios acima trazidos à análise.  Nesse sentido, concluo que o presente processo deve voltar à DRF de origem,  atualmente a DRF Rio de Janeiro 1, sucessora, no caso, da DERAT­RJ, onde surgiu o processo.  Lá deve ser analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP. Após essa avaliação, caso  ainda haja valores em litígio, o processo deverá voltar ao CARF para prosseguimento.   Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso  Voluntário, para cancelar o Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, a fim de que o presente processo  volte  à  DRF  Rio  de  Janeiro  1,  onde  deve  ser  analisado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP n° 19596.21338.120504.1.3.04­4257.   (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000828/2009-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.923  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TUSSOR CONFECCOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 08 28 /2 00 9- 46 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 12897.000828/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.923  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 12897.000828/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.923  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 12897.000828/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.923  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 12897.000828/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.923  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 12897.000828/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.923  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 12897.000828/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.923  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 12897.000828/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.923  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 12897.000828/2009­46  Acórdão n.º 9202­006.923  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.000038/2008-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/01/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 00 38 /2 00 8- 37 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13839.000038/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.776  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13839.000038/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.776  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13839.000038/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.776  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13839.000038/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.776  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13839.000038/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.776  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13839.000038/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.776  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.000038/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.776  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13839.000038/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.776  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 175DF CARF MF

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7401672 #
Numero do processo: 16349.000203/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­001.388  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  VOTORANTIM IND E COM LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Maria  Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório   Trata o presente processo de análise de pedido de ressarcimento inserto na PER  091204.1.5.01­6551,  por  meio  da  qual  a  Requerente  pleiteia  direito  creditório  fundado  em  crédito  presumido  oriundo  da  Lei  nº  10.276/2001,  com  regulamentação  dada  pela  IN  SRF  69/2001, referente ao quarto trimestre de 2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 20 3/ 20 06 -0 7 Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 16349.000203/2006­07  Resolução nº  3402­001.388  S3­C4T2  Fl. 1.185            2 Em 21 de  outubro  de 2008,  a Delegacia  da Receita Federal  de Administração  Tributária  –  DERAT/SP  exarou  Despacho  Decisório  (fls.910  a  914),  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  por  entender  ter  havido  incorreções  no  cálculo  efetuado pelo sujeito passivo, conforme apuração fiscal. A decisão recebeu a seguinte ementa:    Cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 1074 a 1077), alegando que no cálculo do custo de aquisição deveria ser  adicionado  o  ICMS  incidente  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos. Segundo seu entendimento, no cálculo fiscal  foi  tomado  como base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor contábil das aquisições de matérias­ primas, valor este que não inclui o ICMS.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  27  de  fevereiro  de  2015,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, e não reconheceu o direito creditório. Transcrevo  a ementa do Acórdão 09­56.964 (fls. 1149 a 1154) em sua integralidade:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO.   O crédito presumido devido ao contribuinte é calculado, em seu regime  alternativo, nos termos do disposto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001.  Não sendo detectada qualquer falha na trilha operacional seguida pelos  agentes  do  Fisco  Federal,  é  de  se  manter  incólumes  os  valores  finais  deferidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 16349.000203/2006­07  Resolução nº  3402­001.388  S3­C4T2  Fl. 1.186            3   Inconformado com a decisão de primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresentou seu Recurso Voluntário (fls.1156 a 1181), repisando as alegações trazidas  na Manifestação de Inconformidade, no sentido que teria direito ao crédito incentivado de IPI  que teve origem em recolhimentos do PIS e COFINS na aquisição de matérias­primas, produto  intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, considerando o  ICMS embutido em tais custos, fazendo jus a diferença não homologada.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações da Autoridade Fiscal,  entendo necessária a conversão do  julgamento em diligência  com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  A  recorrente  alega  que  teria  direito  ao  crédito  incentivado  de  IPI  que  teve  origem  em  recolhimentos  do  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  matérias­primas,  produto  intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, considerando o  ICMS embutido em tais custos, fazendo jus a diferença não homologada. Transcrevo excerto  do Recurso Voluntário, com suas alegações e demonstrativos:              Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 16349.000203/2006­07  Resolução nº  3402­001.388  S3­C4T2  Fl. 1.187            4     É  incontroverso  que  o  ICMS  incidente  nas  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  fazem parte  da base  de  cálculo  do  crédito  presumido, conforme expressa previsão regulamentar:  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16349.000203/2006­07  Resolução nº  3402­001.388  S3­C4T2  Fl. 1.188            5 Art. 14. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído  dos custos de MP, de PI e de ME, bem assim os valores do frete e seguro, desde  que cobrados ao adquirente.  Dessa forma, não é possível aferir os valores apresentados pela recorrente, que  confrontam  com  aqueles  apurados  pela  Autoridade  Fiscal,  com  base  exclusivamente  nos  documentos acostados ao processo. Como o direito creditório deve ser apurado considerando o  custo efetivo das matérias­primas, produto intermediário e material de embalagem utilizadas no  processo  produtivo,  e  há  controvérsia  nos  valores  apresentados,  a  situação  fática  deve  ser  aclarada pela unidade de origem, considerando os valores efetivos do custo conforme escrita  contábil e fiscal do sujeito passivo.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que a autoridade preparadora  (i)  esclareça se considerou no  cálculo  do  crédito  presumido  requerido  pelo  sujeito  passivo  os  valores do  custo  efetivo  das  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizadas  no  processo  produtivo,  considerando  o  ICMS  que  incidiu  sobre  tais  aquisições;  (ii)  apresentar um demonstrativo com as informações extraídas da escrita fiscal e contábil do  sujeito  passivo  com  base  no  valor  de  custo,  considerando  o  ICMS  incidente  nas  aquisições,  confrontando  com  os  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente  nos  quadros às fls. fls.1160 a 1161.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 1188DF CARF MF

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