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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403797 #
Numero do processo: 10813.000625/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.125  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JOSE LEOPOLDINO DE ANDRADE ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  171,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 06 25 /2 01 0- 41 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 58          2 20.05.2010, fl. 13, com efeitos a partir de 01.03.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  O Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de Ribeirão  Preto­SP,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e no § I o do art. 4o da Resolução  CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e do que consta no Processo Administrativo n°  10813.000625/2010­41, determina:  1­  A  exclusão  da  empresa  JOSE  LEOPOLDINO  DE  ANDRADE  ME,  CNPJ  n°  45.709.482/0001­91,  situada  na  Rua  Mauro  de  Abreu  Izique,  n°  404,  Bairro  Jardim  Casa  Grande,  Bebedouro/SP,  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  tendo  em  vista  a  constatação  de  comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/03/2009.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. (grifos do original)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­36.230, de  22.12.2011, e­fls. 27­30:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  02.02.2012,  e­fl.  33,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.02.2012,  e­fls.  45­53,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  Conforme  acima  mencionado  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  requerente/recorrente contém uma série de vícios  formais que geram sua nulidade,  principalmente pelo fato de não terem sido cumpridos os requisitos  legais para sua  correta lavratura.  O Decreto n° 70.235/72 é ato normativo que disciplina, além de outras coisas,  as formalidades do processo administrativo relacionados aos créditos tributários de  interesse  da  União.  Em  seu  artigo  10,  traz  de  forma  clara  e  precisa  os  requisitos  indispensáveis à lavratura de qualquer Auto de Infração de sua competência.   Cotejando o supra citado dispositivo de lei com o caso em análise verifica­se  que a autoridade fazendária responsável pela lavratura do presente Auto de Infração  não cumpriu com rigor às regras pertinentes à sua elaboração.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 59          3 Primeiro  porque  não  descreveu  com  precisão  as  penalidade  às  quais  o  requerente estaria sujeito pela conduta por este praticada, em latente desrespeito ao  inciso IV do artigo de lei acima elencado. [...]  Ademais,  não  cumpriu  com os  preceitos  constantes do  inciso  IV do mesmo  artigo, uma vez que logrou apurara em seu Auto a quantidade, valores e alíquotas do  imposto que supostamente devido. [...]  Não bastasse o Agente responsável pela elaboração não logrou descrever com  precisão e detalhes os fatos ensejadores da autuação, o que lhe era incumbido. [...]  Destarte,  uma  vez  comprovados  os  vícios  formais  que maculam  o  presente  procedimento administrativo, sua completa anulação é medida que se impõe. [...]  Caso não se entenda pela anulação do Auto de  Infração em comento, o que  realmente não se acredita, necessário se faz analisarmos a insignificância da lesão ao  erário perpetrado pela conduta do contribuinte.  Conforme  se  verifica  do  Auto,  foram  apreendidos  no  estabelecimento  comercial requerente a ínfima quantia de 30 (trinta) maços de cigarro de procedência  estrangeira, sem sua respectiva documentação. [...]  Conforme  se  verifica  da  Relação  de Mercadorias  apreendidas,  todos  os  30  (tinta) maços de cigarro foram avaliados em míseros R$ 15,00 (quinze reais) . Ora,  imagine­se  os  valores  dos  impostos  a  serem  apurados  nesse  caso. Certamente não  ultrapassariam 1/3 do valor total. [...]  No  presente  caso,  verifica­se  que  o  valor  da  mercadoria  apreendida  e  o  conseqüente  imposto  a  ser  apurado  não  têm  o  condão  de  lesar  o  bem  jurídico  tutelado, o que justifica, portanto, a aplicação do "Principio da Insignificância", eis  que de outro modo não restaria estabelecida a devida proporcionalidade entre a lesão  ao bem jurídico tutelado e a drasticidade da intervenção estatal. [...]  Ora, se a própria fazenda autoriza a não inscrição na Divida Ativa da União  de débitos inferiores de R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento de execuções  fiscais  inferiores  a  quantia  de  R$  10.000,  00  (dez  mil  reais),  qual  seria  a  conveniência  e  oportunidade  de  se  prosseguir  com  o  presente  procedimento  administrativo, ante a Ínfima lesão ocasionada.  Apenas  a  título  de  ressalva  vale  destacar  que  as  mercadorias  apreendidas  sequer destinavam­se ao comércio, mas sim para o simples uso próprio do subscritor  desta, uma vez que reside nos fundos do estabelecimento comercial em comento.  Ressalta­se  que  os  materiais  apreendidos  (cigarros)  foram  encontrados  no  depósito  aos  fundos  do  estabelecimento  comercial,  local  este  que  faz  parte  da  residência  do  contribuinte,  comprovando que  a  destinação dos mesmo  era  única  e  exclusivamente para consumo próprio, o que descaracteriza por completo o Auto de  Infração em referência.  Por oportuno vale destacar que caso prospere a presente autuação e multa o  contribuinte será excluído de plano do sistema SIMPLES, o que  lhe  trará enormes  prejuízos  e  mesmo  a  inviabilização  de  seu  negócio,  tendo  em  vista  tratar­se  de  micro­empresa .  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 60          4 Concernente ao pedido expõe que:  Desta  feita  espera  o  requerente  seja  reconhecida  a  insignificância  da  lesão  perpetrada, arquivando­se por conseqüência o questionado Auto de Infração.  Por  todo  o  exposto  pede  e  espera  o  requerente/recorrente,  que  a  decisão  da  DRJ/RPO seja reformada, para reconhecer e declarar os vícios formais presentes no  Auto de Infração em comento, para o fim de se determinar sua completa anulação.  Alternativamente, caso não seja anulado referido procedimento, seja o mesmo  arquivado  pela  insignificância  da  lesão  supostamente  perpetrada,  cancelando­se  a  multa pecuniária imposta, bem como mantendo o contribuinte no Simples Nacional,  sob pena de  tornar  sua  atividade  totalmente  inviável  e  impossível de  ser  exercida,  posto que é pequeno comerciante, de parcos recursos financeiros.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 61          5 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 62          6 As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   Introdução [...]  Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto,  Lavrado  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  ,Apreensão  e  Guardai  Fiscal  (AITAGF)  n°  0810900/00892/09,  constante  do  processo  administrativo  n°  10813­ 000643/2009­09,  ficou demonstrada a ocorrência de fatos que configuram infração  punível com á exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso VII do art. 29 da  Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. [...]  Descrição Dos fatos Caracterizadores. Do Ilícito   Conforme descrito no AITAGF supramencionado, houve apreensão efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São,  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  ­  objeto  de  contrabando,  no  estabelecimento  comercial  da  interessada,  no  endereço  e  na  data  constante do boletim de ocorrência anexo. (grifos acrescentados)  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/00892/09 e Boletim de Ocorrência n° 55/2009, fls. 03­05.                                                               4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 63          7 Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/00892/09 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10813.000643/2009­99 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 64          8 2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10  2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria                                                              8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 65          9 tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via                                                              12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 66          10 postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­36.230,  de  22.12.2011,  e­fls.  27­30,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Denota­se dos autos ter sido a empresa excluída do Simples Nacional devido à  constatação de comercialização de produtos objeto de contrabando ou descaminho.  De acordo com os fatos documentados nos autos, em operação realizada pela  ABCF – Associação Brasileira de Combate à Falsificação juntamente com a Polícia  Civil  de  Bebedouro,  foram  encontrados  e  apreendidos  30  maços  de  cigarros  da  marca  ‘Eight’  junto  ao  estabelecimento  comercial  da manifestante,  sem  que  fosse  apresentada a nota fiscal de aquisição do produto.  Considerando que  os  fatos  acima narrados  constituem  infração  à  disposição  contida no artigo 29, VII da Lei Complementar nº 123/06, foi a empresa excluída de  ofício do Simples Nacional.  Não  assiste  razão  à  empresa  ao  afirmar  a  existência  de  vícios  formais  na  presente  lavratura  fiscal,  uma  vez  constarem  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  seu  correto  entendimento.  Como  já  esclarecido  acima,  foi  identificado o dispositivo  legal  infringido  (artigo 29, VII da Lei Complementar nº  123/06) bem como a penalidade aplicada (exclusão de ofício do Simples Nacional),  cumprindo, assim, a determinação contida no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº  70.235/72.  As  exigências  estabelecidas  no  inciso  V  do  mesmo  dispositivo  acima  mencionado  não  se  aplicam  ao  presente  auto  de  infração,  por  não  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário.  Por  esse  mesmo  motivo,  não  se  vislumbra  a  aplicação de acréscimos legais.  Observa­se que a exclusão foi procedida em conformidade com as disposições  contidas na Resolução CGSN nº 15/2007, com a garantia ao contribuinte do direito  de  defesa,  mediante  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  não  se  vislumbrando  qualquer  vício  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  como  pretende  a  defesa.  Da mesma forma,  improcedentes os argumentos de mérito apresentados pela  defesa.  Observa­se que o contribuinte, apesar de insurgir­se contra os fatos narrados  na  representação  fiscal,  não  apresentou  qualquer  elemento  apto  a  infirmar  as  informações ali constantes.  Além disso, a efetiva propriedade dos bens apreendidos já ficou caracterizada  no momento da apreensão, consignado em boletim de ocorrência.  Dessa  forma, o  fato das mercadorias  serem apreendidas  em estabelecimento  destinado  ao  comércio,  fato  não  contestado  pelo  contribuinte,  constitui  causa  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 67          11 suficiente  à demonstração da  efetiva  comercialização das mesmas, não merecendo  acolhimento as alegações apresentadas pela defesa.  Importante mencionar  ser  inaplicável,  no  âmbito  administrativo,  o  princípio  da insignificância muitas vezes utilizados no âmbito judicial para absolvição de réus  em  processo  criminal.  A  sua  aplicação  nessa  esfera  de  julgamento  demandaria  a  aplicação de critério subjetivo inexistente na administração pública.  Constatada,  dessa  forma,  a  efetiva  incidência  do  contribuinte  na  situação  prevista  no  inciso  VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/06,  deve  ser  mantida a exclusão do Simples Nacional.  Finalmente, quanto ao efeito suspensivo mencionado pela manifestante, deve  ser  esclarecido  que,  nos  termos  do  §3­A  do  artigo  4o  da  Resolução  CGSN  nº  15/2007,  na  hipótese  de  impugnação  ao  termo  de  indeferimento,  este  se  tornará  efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  171,  de  20.05.2010,  fl.  13,  com  efeitos  a  partir  de  01.03.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do                                                              15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10813.000625/2010­41  Acórdão n.º 1003­000.125  S1­C0T3  Fl. 68          12 responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 68DF CARF MF

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7362151 #
Numero do processo: 10283.721079/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.327  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 01­19.718, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém (PA), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  no  valor  de  R$  460.827,57  (incluídos  a  contribuição, a multa proporcional e juros calculados ate' 31.03.2010),  referente  à  Cofins  dos  períodos  de  apuração  fevereiro  a  junho,  setembro  e  dezembro  de  2005,  decorrente  da  insuficiência  de  recolhimento/declaração da contribuição, em confronto com os dados     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 21 07 9/ 20 09 -8 7 Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10283.721079/2009­87  Resolução nº  3201­001.327  S3­C2T1  Fl. 735          2 informados  pela  empresa,  conforme  descrição  dos  fatos  nas  fls.  205/207.  2.  Cientificada  em  28.04.2010  (tl.  204)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  27.05.2010,  impugnação  (fls.  217/267)  na  qual,  em síntese:  a)  Vende  bens  intermediários  que  fabrica  para  empresas  localizadas  fora  da  Zona Franca  de Manaus  (ZFM),  que  apuram  a  contribuição  pelo  regime  não  cumulativo  e  para  empresas  localizadas  na  ZFM,  submetendo­se às alíquotas respectivas de três e zero por cento;  b) Ressalta haver informado à Fiscalização erro no preenchimento do  Dacon do primeiro trimestre, não tendo usufruído da alíquota reduzida  da ZFM;  c)  Defende  a  impossibilidade  do  lançamento  de  ofício,  por  haver  efetuado  todos  os  pagamentos  de  forma  acertada,  inexistindo  saldo  devedor passível de cobrança;  d) Requer a nulidade do Auto ante a impossibilidade do contraditório e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  o  Auto  não  mensura  corretamente  o  montante  supostamente  devido,  “por  não  discriminar  os  débitos  corretamente  ou  por  não  descrever  corretamente  os  fatos  geradores  que originam a cobrança administrativa”;  e) A Fiscalização não cumpriu coma exigência do art. 10 do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  e  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional  (CTN)  ­  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, pois a descrição dos ilícitos em nada  tem haver com a disposição legal infringida;  Í) “A Autoridade Administrativa simplesmente lançou valores na tabela  constante do Auto de Infração em apreço sem se ater aos créditos que a  impugnante  fazia/faz  jus,  como  também,  olvidou  que  se  trata  de  uma  indústria  incentivada  da  Zona  Franca  de  Manaus  com  projeto  aprovado pela Suframa”;  g)  Ainda  sobre  fundamentação  e  descrição  dos  fatos,  alega  ser  imprescindível  que  o  contribuinte  seja  notificado  da  causa  que  está  ocasionando a cobrança da dívida;  h) Reclama da multa abusiva, que fere o princípio da vedação do uso  de tributo com efeito de confisco. Cita ADln nesse sentido;  i)  Aponta  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  Selic  como  indexador  tributário;  j) Afirma novamente que houve erro no preenchimento do Dacon, não  tendo sido  levadas em consideração as alíquotas reduzidas a que tem  direito,  resultando  disso  o  aumento  infundado do valor  cobrado pelo  Fisco;  k) Aduz que as declarações anexas à Instrução Normativa SRF n° 546,  de 2005, não são requisitos para a fruição das alíquotas especiais da  Zona Franca de Manaus, mesmo porque tal exigência somente surgiu  em junho de 2005;  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10283.721079/2009­87  Resolução nº  3201­001.327  S3­C2T1  Fl. 736          3 l) A Autoridade Fiscal não considerou os créditos previstos no art. 3°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  no  cálculo  da Cofins  devida;  m)  Da  mesmo  forma,  a  Fiscalização  não  averiguou  que  as  receitas  financeiras  obtidas  em  2005  foram  todas  recolhidas  em  2006,  de  acordo com os comprovantes nas fls. 326/337 do Anexo II, resultando  em saldo credor de R$ 105.934,91 (fls. 338/339 do mesmo Anexo II);  n) Ao final requer a procedência de seus pleitos e que seja reconhecida  a  existência  de  crédito  no  valor  de  R$  105.934,91,  para  utilização  futura.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTo  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005 PROVAS.  A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir. Tendo sido o lançamento feito com base em valores fornecidos  pela própria autuada, mero demonstrativo elaborado pela impugnante  não pode ser aproveitado como prova.  DECADÊNCIA Após  a  edição  as  Súmula Vinculante n°  8,  do STF,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep segue a  regra constante do CTN. Havendo antecipação da  contribuição,  o  direito  da Fazenda  decai  em  cinco  anos  contados  do  fato gerador.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  A  procedência  parcial  se  deu  exclusivamente  em  razão  da  exoneração de parte do crédito lançado, no valor de R$333.671,22, em  função do reconhecimento de oficio da decadência dos primeiros dois  períodos:  26.  Observe­se  pois  que,  na  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável  para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do  tributo ou contribuição correspondente.  27.  No  caso  presente  verifica­se,  através  das  cópias  de  Darf”s  anexadas,  a  ocorrência  de  pagamento  da  contribuição  em  todos  os  períodos  lançados,  caracterizando  a  antecipação  que  conduz  à  contagem do prazo decadencial de acordo com o art. 150 do CTN.  28.  Assim,  tendo  sido  cientificado  o  contribuinte  em  28.04.2010,  encontravam­se decaídos os créditos cujos fatos geradores ocorreram  em 28.02.2005 e 31.03.2005 (PA°s fevereiro e março/2005).  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10283.721079/2009­87  Resolução nº  3201­001.327  S3­C2T1  Fl. 737          4 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido,  aduzindo  preliminarmente,  (i)  a  impossibilidade  de  realização  do  lançamento  de  ofício  por  não  configuração  das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN;  (ii)  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  (iii)  abusividade  da  multa  cobrada;  (iv)  ilegalidade  da  utilização  da  Taxa  SELIC.  No  mérito,  afirma  que  (v)  não  foram  consideradas  as  alíquotas  específicas da Zona Franca de Manaus; (vi) não foi observada a sistemática não cumulativa do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003; e que (vii) não foi considerado o recolhimento da COFINS sobre  receitas financeiras.  Não houve a interposição de Recurso de Ofício.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Antes de  se adentrar  ao  julgamento de presente  feito, observo que  este não se  encontra maduro para julgamento.  Quanto  ao MÉRITO,  as  alegações  da  Recorrente  são  de  que  (v)  não  foram  consideradas  as  alíquotas  específicas  da  Zona  Franca  de Manaus;  (vi)  não  foi  observada  a  sistemática não cumulativa do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; e que (vii) não foi considerado o  recolhimento da COFINS sobre receitas financeiras.  A análise de mérito realizada pela DRJ é singela:  14. O  que  parece  ocorrer  no  presente  caso  é  um  certo  descompasso  entre  o  acompanhamento  da  ação  fiscal  feito  por  representante  da  empresa e a impugnação apresentada.  15. Por exemplo, a empresa reclama do não aproveitamento dos seus  créditos,  da  desconsideração  das  alíquotas  reduzidas  a  que  teria  direito,  da  exigência  da  declaração  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF n° 546, de 2005, e da não consideração da Cofins recolhida sobre  as receitas financeiras.  16. Entretanto, o que se vê na ação fiscal é que, diante da informação  da  empresa  de  que  teria  errado  no  preenchimento  dos  seus  Dacon,  local onde indica o seu faturamento, a contribuição devida, os créditos  aproveitados,  etc.,  a  mesma  foi  intimada  pela  Fiscalização  a  apresentar os corretos demonstrativos do faturamento das vendas para  empresas  da  ZFM  e  de  fora  da  área,  com  a  apuração  da  respectiva  Cofins.  17. De  posse desses  dados,  a Autoridade  simplesmente  confrontou­os  com os  confessados  em DCTF,  efetuando o  lançamento da diferença.  Dessa  forma,  foram  lançados  os  valores  de  Cofins  fornecidos  pela  própria interessada após a correção do erro nos Dacon originais, não  havendo  como  concordar  com  os  argumentos  de  que  teriam  sido  desconsiderados créditos. Ademais, a impugnante não apresenta prova  alguma de que teria cometido novo erro no levantamento apresentado  para a Fiscalização.  18. Além disso, pode­se claramente ler na descrição dos fatos (fl. 207)  que,  diante  da  não  apresentação  da  declaração  objeto  da  Instrução  Normativa SRF n° 546, de 2005, a Fiscalização verificou nos sistemas  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10283.721079/2009­87  Resolução nº  3201­001.327  S3­C2T1  Fl. 738          5 da  Receita  Federal  que  as  destinatárias  dos  produtos  atendiam  às  exigências  da  legislação  (apuração  da  Cofins  na  forma  não  cumulativa), concluindo restar “justificada a aplicação da alíquota de  3% (três por cento) utilizada pelo contribuinte”. Ou seja, a Autoridade  não  só  considerou  as  alíquotas  reduzidas  utilizadas  pela  empresa,  como deixou de exigir as declarações de cuja validade reclama.  19.  Quanto  às  receitas  financeiras,  vê­se  claramente  que  o  levantamento  feito considerou  tão somente o  faturamento referente às  vendas de produtos, sem se ater a esse tipo de receita.  Quanto  às  alíquotas  aplicadas,  insiste  a  Recorrente  que  se  utilizou­se  indevidamente da alíquota de 7,6% da COFINS, quando o correto seria   (i)­na  venda  destinada  à  pessoa  jurídica  localizada  fora  da  Zona  Franca de Manaus (VTC VITEL COMERCIAL AMÉRICA LTDA.), que  apure a COFINS no regime não­cumulativo, a Recorrente usufruirá da  alíquota reduzida de 3% (três por cento) e   (ii) na venda destinada à pessoa jurídica localizada na Zona Franca de  Manaus (NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.), que utilizará os  BENS  INTERMEDIÁRIOS  para  emprego  em  processo  de  industrialização,  a  Recorrente  usufruirá  da  alíquota  reduzida  de  0  (zero).  Com  efeito,  nota­se  que  o  lançamento  tributário  aplicou  a  todas  as  vendas  realizadas pela Recorrente à pessoas jurídicas localizada na Zona Franca de Manaus a alíquota  de 3%, prevista na Lei nº 10.833/03:  Art.  2oPara  determinação do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de  7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  §  5oExcetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de  Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que  fica  sujeita,  ressalvado o  disposto nos §§ 1oa 4odeste artigo, às alíquotas de:(Incluído pela Lei nº  10.996, de 2004)  I  ­  3%  (três  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada a  pessoa  jurídica  estabelecida:(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)  a) na Zona Franca de Manaus; e(Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)  Não  obstante,  não  se  verifica  qualquer  fundamento  para  a  não  utilização  da  alíquota zero prevista na Lei nº 10.637/2002, com Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004:  Art. 5º­A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da  comercialização  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10283.721079/2009­87  Resolução nº  3201­001.327  S3­C2T1  Fl. 739          6 industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus – SUFRAMA.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)  Nesse aspecto, portanto, se faz imprescindível que a autoridade lançadora:  (a) esclareça se as vendas realizadas pela Recorrente à empresa NOKIA DO  BRASIL TECNOLOGIA LTDA. estão sujeitas à alíquota zero prevista no art. 5º­A Lei  nº 10.637/2002, fundamentando sua conclusão.    Também  argumenta  a  Recorrente  que  a  Fiscalização,  ao  compor  as  bases  de  cálculo da COFINS devida, deixou de observar o art. 3º da Lei nº 10.833/03 no que diz respeito  aos créditos passíveis de utilização:  Respeitando todos os pontos acima abordados, a Recorrente declarou  corretamente, como pode se verificar na DACON do I° ao 4° Trimestre  de 2005  (anexada à  impugnação),  todos os créditos que  fazia/faz  jus,  em consonância com o artigo 3° da Lei 10.833/2003.  Então,  para  o  cálculo  do  montante  autuado,  a  autoridade  administrativa  deveria,  em  cumprimento  à  norma  apresentada,  considerar  os  créditos  aos  quais  a  legislação  normativa  dá  direito  a  Recorrente,  sob  pena  na  mantença  de  tal  desconsideração  de  descumprimento  de  dois  dos  Princípios  pelos  quais  a  Administração  Pública é regida ­ LEGALIDADE E EFICIÊNCIA.  Portanto, é totalmente improcedente a cobrança da COFINS, uma vez  que  os  créditos  dispostos  artigo  3°  da  Lei  10.833/2003  nao  foram  considerados no cômputo da cobrança administrativa.  De  fato,  em  havendo  créditos  escriturados  em  DACON,  a  sua  não  utilização  pela Fiscalização deve ser fundamentada com as devidas razões de glosa. Não há, no Relatório  Fiscal,  tampouco  no  acórdão  recorrido,  qualquer  menção  a  tais  créditos  escriturados  em  DACON. Assim, é imprescindível a manifestação fiscal no seguinte sentido:  (b) que informe se os créditos de COFINS escriturados em DACON foram  apropriados  na  apuração  da  contribuição  devida  e,  caso  negativo,  que  fundamente  as  razões de glosa.    Há, ainda, alegação da Recorrente no sentido de que não foram observados pela  Fiscalização os recolhimentos de COFINS sobre receitas financeiras no período autuado.   Com  efeito,  todos  os  recolhimentos  realizados  no  período  autuado  devem  ser  analisados  no  lançamento  de  ofício,  bem  como  a  correção  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas.  Assim, é também imprescindível que a Autoridade Fiscal:  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10283.721079/2009­87  Resolução nº  3201­001.327  S3­C2T1  Fl. 740          7 (c)  esclareça  se,  na  apuração  da  COFINS  devida,  considerou  as  receitas  financeiras obtidas, a alíquota aplicável a estas e a existência de recolhimento no período.    Pelo exposto, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  Autoridade  lançadora  responda  as  quesitos  (a),  (b)  e  (c)  formulados,  podendo  intimar  o  contribuinte a apresentar quaisquer informações ou documentos que entenda necessário.  Ao  final,  elabore  Relatório  detalhado  de  diligência  com  as  informações  solicitadas e outras que entenda necessárias ao julgamento do feito.  Após,  intime­se a Recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias,  prorrogável por igual período.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 741DF CARF MF

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7370277 #
Numero do processo: 10983.902601/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 26 01 /2 01 1- 57 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.902601/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.557  S1­C4T1  Fl. 3          2 Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.902601/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.557  S1­C4T1  Fl. 4          3 de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.902601/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.557  S1­C4T1  Fl. 5          4 pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.902601/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.557  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.902601/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.557  S1­C4T1  Fl. 7          6 O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.902601/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.557  S1­C4T1  Fl. 8          7 consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.902601/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.557  S1­C4T1  Fl. 9          8 9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.902601/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.557  S1­C4T1  Fl. 10          9 "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.902601/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.557  S1­C4T1  Fl. 11          10 forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10983.902601/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.557  S1­C4T1  Fl. 12          11 levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 81DF CARF MF

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7399145 #
Numero do processo: 10320.722136/2013-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.722136/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.136  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOÃO DE DEUS DE FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  o  contribuinte  apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  35/39),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 21 36 /2 01 3- 38 Fl. 87DF CARF MF     2 ano­calendário  de  2010,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  11.228,12.   O contribuinte apresentou  impugnação  (f. 1), que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO de f. 44/46.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  56/58.  Em  síntese, alega que todas as despesas estão representadas por documentação que apresenta.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  contribuinte  apresenta  documentação  suficiente  para  comprovar  as  despesas ocorridas despesas de saúde.  À f. 64, consta Nota Fiscal, emitida por"Ultrimagem", no valor de R$ 250,00.  À  f.  65,  foi  anexado  o  recibo,  no  valor  de R$  100,00,  emitido  por  Jamilia  Arraes  da  Silva  Veiga.  Por  fim,  o  documento  de  f.  81  comprova  que  os  valores  pagos  ao  Plano  de  Saúde  referem­se a gastos do próprio declarante e seus dependentes.   Desta forma, deve ser afastada a glosa da dedução despesas médicas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10320.722136/2013­38  Acórdão n.º 2001­000.136  S2­C0T1  Fl. 3          3                           Fl. 89DF CARF MF

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7390898 #
Numero do processo: 11075.720958/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2009 a 20/10/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação dos certificados de origem eiva o auto de infração de nulidade insanável, rendendo ensejo à decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por considerarem que o lançamento foi corretamente motivado no Relatório Fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2009 a 20/10/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação dos certificados de origem eiva o auto de infração de nulidade insanável, rendendo ensejo à decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por considerarem que o lançamento foi corretamente motivado no Relatório Fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 156          1 155  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720958/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.541  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/01/2009 a 20/10/2011  NULIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DESQUALIFICAÇÃO  DE  CERTIFICADOS  DE  ORIGEM  DA  MERCADORIA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.   A  utilização,  como  fundamento  do  auto  de  infração,  de  ato  declaratório  executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a  Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram  à  desqualificação  dos  certificados  de  origem  eiva  o  auto  de  infração  de  nulidade  insanável,  rendendo  ensejo  à  decretação  de  sua  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração. Vencidos  os  Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Waldir Navarro Bezerra  e Pedro Sousa Bispo que  negavam provimento ao recurso por considerarem que o lançamento foi corretamente motivado  no Relatório Fiscal.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 09 58 /2 01 2- 13 Fl. 813DF CARF MF     2 Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  São  Paulo/SP  (fls  680  e  seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  O Auto de Infração   Trata­se de auto de infração lavrado na Inspetoria da Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  contra  a  empresa  ATAR  DO  BRASIL  DEFENSIVOS  AGRÍCOLAS  LTDA,  CNPJ  07.062.344/0001­74,  doravante  denominada  impugnante,  referente  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação  e  juros  de  mora, no valor de R$ 3.854.141,71 (Três milhões, oitocentos e  cinquenta e quatro mil e setenta e um centavos) devido ao não  reconhecimento  da  redução  tarifária  solicitada  pelo  importador  no  despacho  de  importação,  redução  esta  no  âmbito  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  no  18  (ACE 18) do MERCOSUL.   O auto  de  infração  foi  lavrado  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  e  o  não  reconhecimento  da  redução  tarifária  solicitada  pelo  importador,  quando  do  despacho  aduaneiro,  deveu­se ao Processo Aduaneiro  de  Investigação da Origem  da Mercadoria, de acordo com o estabelecido no Decreto no  5455/2005  e  na  IN  SRF  149/2002,  que  concluiu  que  os  certificados  de  origem  apresentados  pela  impugnante  nos  despachos  de  importação  referentes  às  declarações  de  importação  englobadas  neste  PAF,  não  atendiam  aos  requisitos  estabelecidos  nas  citadas  normas,  conforme  declarado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  no  22  de  2011.   Dos Fatos   Consta  do  Termo  de  Encerramento  que  instrui  o  auto  de  Infração:  3. DA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO E DAS OPERAÇÕES  DE IMPORTAÇÃO  ­  que  a  impugnante  é  controlada  diretamente  pela  sociedade  empresária limitada Atanor do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob  o  número  01.789.121/0001­27,  e  vinculada  à  empresa  domiciliada  no  exterior Atanor  S.C.A.,  inscrita  no CNPJ  sob  o  número 05.737.149/0001­71.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 11075.720958/2012­13  Acórdão n.º 3402­005.541  S3­C4T2  Fl. 157          3 ­  no  período  de  2009  a  2011,  o  interessado  efetuou  inúmeras  operações  de  importação  da  mercadoria  "herbicida  à  base  de  glifosato",  classificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  3808.93.24,  produzida  pela  empresa Atanor S.C.A., da Argentina.  ­  para  que  a  referida  mercadoria  fosse  importada  com  a  aplicação  do  tratamento  tributário  preferencial  para  mercadorias  originárias  dos  Estados  Partes  do Mercosul,  essa  deveria  satisfazer  o  requisito  de  origem  estabelecido  no  XLIV  Protocolo Adicional ao ACE 18, Anexo I, qual seja, mudança de  posição tarifária e 60% de valor agregado regional  ­  diante  disso,  nas  operações  de  importação  do  período  analisado,  para  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias,  foram  apresentados  pelo  interessado  Certificados  de  Origem  emitidos  pela  Câmara  de  Exportadores  de  la  Republica  Argentina,  indicando  em  seu  campo  13  (Normas  de Origem)  o  cumprimento  do  requisito  específico  de  origem  nos  seguintes  molde:    (........)  Dessa  forma,  em  razão  da  apresentação  dos  Certificados  de  Origem do Mercosul, as mercadorias foram contempladas com o  correspondente  tratamento  tarifário  preferencial,  e  desembaraçadas  com  redução  integral  do  Imposto  de  Importação (I.I.).  O Anexo  I  a  este  relatório  elenca  as DI(s)  objetos  da  presente  fiscalização,  contendo  as  descrições  das  mercadorias  importadas e os respectivos Certificados de Origem do Mercosul  vinculados aos despachos de importação.  3.1  DA  INVESTIGAÇÃO  DE  ORIGEM  DA  MERCADORIA  "HERBICIDA À BASE DE GLIFOSATO"  Por meio do Ato Declaratório Executivo Coana nº 02/2011, de  23  de  março  de  2011,  publicado  no  DOU  de  28  de  março  de  2011,  foi  aberto processo aduaneiro de  investigação de origem  em  relação  à  mercadoria  "herbicida  à  base  de  glifosato"  produzida pela empresa Atanor S.C.A., da Argentina,  O prazo para a  conclusão da  investigação  foi  prorrogado pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  14/2011,  de  22  de  setembro  de  2011,  publicado  no  DOU  de  23  de  setembro  de  2011.  Concluída  a  investigação,  o  processo  foi  encerrado  pelo  Ato  Declaratório Executivo Coana nº 22/2011, de 21 de dezembro de  2011,  publicado  no  DOU  de  26  de  dezembro  de  2011,  nos  seguintes termos:  Fl. 815DF CARF MF     4 Ato Declaratório Executivo Coana nº 22, de 21 de dezembro de  2011 DOU de 26.12.2011  Dispõe  sobre  o  encerramento  do  Processo  Aduaneiro  de  Investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 2/2011.  O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA, no uso da atribuição que  lhe confere o art. 129,  inciso IV, da Portaria MF no 587, de 21 de dezembro de 2010, e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  27  e  32,  Anexo,  do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica no 18 – ACE 18, internalizado por  meio do Decreto no 5.455, de 02 de junho de 2005, e nos artigos  19 e 20, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de  março de 2002, declara:   Art.  1º  Concluída,  com  base  no  Relatório  Fiscal  Coana/Cotac/Dinom  no  2011/2,  o  Processo  Aduaneiro  de  Investigação  de  Origem  da  mercadoria  "herbicida  à  base  de  glifosato",  classificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul 3808.93.24, produzida pela empresa Atanor  S.C.A., na Argentina, aberto por meio do ADE Coana no 2, de 23  de março de 2011, e prorrogado pelo ADE Coana no 14, de 22 de  setembro de 2011.   Art.  2º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo  relacionados,  com  consequente  exclusão  do  tratamento  tarifário  preferencial, por ter sido comprovado que a mercadoria por eles  amparada  não  cumpriu  com  o  requisito  específico  estabelecido  no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 – Anexo I:   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004194­43.2012.4.01.3400   O Ato Declaratório Executivo  (ADE) Coana nº  22  de  21  de  dezembro  de  2011  encerrou  o  processo  de  investigação  de  origem aberto pelo ADE Coana nº 2, prorrogado pelo ADE  Coana  nº  14,  findo  o  qual  foram  desqualificados  os  Certificados  de  Origem  nele  relacionados  e  negado  o  tratamento  preferencial  para  o  desembaraço  aduaneiro  de  novas  importações  referentes  a  (i)  herbicidas  à  base  de  glifosato  classificados  no  código  NCM  3808.93.24  e  (ii)  produzido pela empresa ATANOR S.C.A.   A empresa exportadora, ATANOR S.C.A insurgiu­se contra  o  ato  e  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  0004194­  43.2012.4.01.3400 com pedido de liminar pedindo a nulidade  dos Atos Declaratórios Executivos Coana nº 2, 14 e 22/2011, e  também do processo que investigou a origem da mercadoria.  Em 13 de abril de 2012, liminar deferiu suspensão dos efeitos  do ADE Coana nº 22/2011.   SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Considerando  que  o  Crédito  Tributário  deste  Auto  de  Infração  foi  lançado  em decorrência  da  desqualificação  dos  Certificados  de  Origem  fundamentada  no  processo  de  Investigação  de  Origem,  que  é  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança nº 0004194­43.2012.4.01.3400, por força do artigo  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 11075.720958/2012­13  Acórdão n.º 3402­005.541  S3­C4T2  Fl. 158          5 151  da  Lei  5.172  de  25  de  outubro  de  1966,  o  mesmo  foi  constituído porém encontra­se suspenso.   Diante  de  todo  o  exposto  temos  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência  de  crédito  suspenso por decisão judicial nos termos do artigo 86 do Decreto  no 7574 de 2011.   Do  auto  de  infração  a  impugnante  tomou  ciência  em  23/07/2012 (fl. 526) e apresentou impugnação tempestiva em  22/08/2012.   A Impugnação   A  impugnante  inicia  sua  defesa  com  o  item  III.1  onde  cita  que:   ­  entrou  com  Mandado  de  Segurança  n°  0004194­ 43.2012.4.01.3400  junto  à  13ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Brasília/DF, buscando que seja decretada a nulidade dos Atos  Declaratórios  Executivos  02,  14  e  22  de  2011,  e  ainda,  de  todo o processo administrativo de investigação de origem;   ­ não há que se falar em concomitância entre o Mandado de  Segurança  e  este  PAF  de modo  a  impedir  o  julgamento  da  impugnação,  por  outro  lado,  a  concessão  da  segurança,  reconhecendo  a  nulidade  do  Ato  Declaratório,  torna  insubsistente  o  auto  de  infração.  Afinal  este  possui  como  único  fundamento  a  desqualificação  dos  Certificados  de  Origem por meio do ADE n° 22/11;   A impugnação continua no item III.2, é feita uma abordagem  sobre motivação  e  fundamentação  do  auto  de  infração,  com  transcrição da legislação vigente e de decisões do CARF e de  tribunais. Estas transcrições em síntese mencionam que:   ­  deve  constar  no  auto  de  infração  motivação  ou  fundamentação  claras  e  suficientes,  devendo  o  mesmo  de  abranger as circunstâncias de fato e de direito necessárias à  correta  compreensão,  pela  impugnante,  das  razões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  promover  o  lançamento,  bem  como quais são exatamente as infrações que lhe estão sendo  imputadas.   ­  cumpre  à  autoridade  obediência  aos  preceitos  legais  exigidos para o lançamento, previstos no artigo 142 do CTN e  no artigo 10 do Decreto 70235/1972, isso porque a existência  de  omissões  ou  ausência  de  descrição  dos  elementos  essenciais que constituem a hipótese de incidência, macula o  lançamento  como  um  todo,  pois  inviabiliza  a  completa  compreensão da acusação fiscal, e por conseguinte restringe  o direito à ampla defesa.   ­  conforme  acórdão  no  301­27.640  do  CARF,  vê­se  na  autuação  em  análise,  um  caso  concreto  de  ausência  da  Fl. 817DF CARF MF     6 hipótese  legal  supostamente  não  atendida  pela  impugnante  (requisitos  específicos  de  origem)  quanto  da  documentação  que  teria  deixado  de  ser  apresentada,  e  especificamente  da  comprovação de vício do certificado de origem. Segue sobre  o tema com considerações sobre o certificado de origem.   No item III.3 de sua defesa, a impugnante fala da Ausência  de Motivação e Fundamentação do Auto de Infração e  sua  Consequente Nulidade. Sobre o tema, alega que:   ­  do  que  consta  no  auto  de  infração,  a  suposta  infração  imputada  à  impugnante  seria  decorrente  de  duas  situações,  quais  sejam  i)  deixar  de  cumprir  os  requisitos  específicos  estabelecidos no XLIV Protocolo Adicional ao ACE­ Anexo i e  ii) não terem sido fornecidas as informações necessárias para  determinar  a  veracidade  dos  dados  neles  contidos,  contudo  não  é  especificado  no  auto  de  infração  qual  das  situações  ensejou a lavratura do auto de infração.   ­  em  realidade  valse­se  a  autuação  essencialmente  do  Ato  Declaratório  Executivo  COANA  no  22/11,  que  tampouco  especifica  exatamente  qual  das  duas  situações  teriam  sido  desatendidas,  limitando­se  a  dispor  que  a  investigada  (exportadora)  não  cumpriu  com  o  requisito  específico  estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE – Anexo I.   Na  continuidade  de  sua  defesa  a  impugnante  faz  alegações  referentes  a  desqualificação  do  certificado  de  origem,  que  constam os subitens 3.3.14, 3.3.15 (fl. 540), não abordados no  auto de infração, e observa que desta forma o fiscal autuante  considerou que somente a desqualificação dos certificados de  origem seria suficiente para a lavratura do auto de infração,  sendo desnecessário para a lavratura do auto especificar qual  a infração que teria sido cometida pela impugnante.   Sobre  a  necessidade  de  saber  qual  infração  cometeu  alega  que:   ­ além de fazer necessária a demonstração da infração nestes  autos  de  maneira  independente,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  da  autuada,  sequer  o  Ato  Declaratório  traz  por  si  só  comprovação  do  suposto  desatendimento,  pela  impugnante  às  regras  tributárias.  Nos  itens 3.3.18, 3.3.19, 3.3.20. fala sobre a nulidade do ADE no  22.  Sobre  o  referido  ADE,  ainda  menciona  que  “  se  a  fiscalização  pretende  lavrar  o  Auto  de  Infração  sob  o  fundamento  de  que  os  requisitos  não  foram  atendidos,  o  ônus  de  provar  a  ausência  de  atendimento  a  esses  requisitos  é  da  própria  fiscalização,  e  não  pode  ser  transferido para a impugnante, ainda que se oportunize a  realização desta prova.’   ­ Nas  alegações  que  se  seguem  a  impugnante  ressalta  que  não  foi  tratado  no  auto  de  infração  quais  os  motivos  referentes  à  desclassificação  do  certificado  de  origem  e  ressalta  que  tal  fato  impede  a  realização  de  sua  defesa,  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 11075.720958/2012­13  Acórdão n.º 3402­005.541  S3­C4T2  Fl. 159          7 mesmo porque a impugnante não teve acesso nem mesmo ao  relatório conclusivo do citado procedimento. Cita o artigo 29  do  referido  XLIV  Protocolo  do  Adicional  ao  ACE  18,  que  dispõe:   Artigo  29  –  A  autoridade  competente  do  Estado  Parte  Importador  comunicará  ao  Importador  e  à  autoridade  competente  do  Estado  Parte  Exportador  o  encerramento  da  investigação e a medida adotada em relação à investigação de  origem da mercadoria, expondo os motivos que determinaram  a decisão.   De todo o exposto sobre motivação, em síntese a impugnante  alega  que  devido  às  deficiências  em  sua  motivação/fundamentação, o auto de  infração está eivado de  nulidade  em  virtude  da  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte. A disposição do parágrafo único do artigo 10 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  149/02  não  autoriza  que  a  autuação  seja  desprovida  de  seus  requisitos  essenciais  de  validade.  O  fato  de  haver  Ato  Declaratório  Executivo  desqualificando  os  Certificados  de  Origem  não  permite  à  Fiscalização  que  se  valha  tão  somente  deste  para  instruir  e  fundamentar o auto de infração   No item III.4 – que  trata da Nulidade do Auto de Infração  em Virtude do Vício de Prazo na Investigação, a impugnante  alega que:   ­  o  procedimento  de  investigação  de  origem,  que  tem  prazo  máximo  previsto  na  legislação  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  foi concluído 270 (duzentos e setenta) dias após o seu início.   No  item  III.  5  –  Da  impossibilidade  de  Aplicação  de  Penalidade,  Cobrança  de  Juros  de Mora  e  Atualização  da  Base  de  Cálculo  dos  Tributos  –  Incidência  do  parágrafo  único  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional,  a  impugnante alega que:   ­ Com base no disposto no artigo 100, Inciso III, impõe­se a  exclusão  de  todas  as  penalidades  aplicadas,  bem  como  os  juros de mora cobrados no auto de  infração e, ainda a base  de cálculo do tributo. Sobre o  tema a impugnante menciona:  “Veja­se,  portanto,  que,  com  o  desembaraço  aduaneiro  dos  produtos  importados pela  impugnante,  teve­se  a  confirmação  e, assim, a homologação expressa das informações prestadas e  dos  atos praticados  pela  impugnante,  e aí  incluída  a  redução  tarifária  decorrente  da  importação  de  mercadorias  beneficiadas  pelo  ACE  18,  bem  como  a  homologação  expressa  do  lançamento  por  ela  realizado  em  relação  aos  tributos  incidentes  na  importação,  com  a  redução  tributária  prevista no referido Acordo de Complementação Econômica.”  Fl. 819DF CARF MF     8 O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de São Paulo/SP,  cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 05/01/2009 a 20/10/2011   CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL SUSPENSIVA.   Para  que  tenha  sentido  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mencionada  no  art.  62  do  Decreto  70.235/72, faz­se necessária sua prévia constituição. Assim, o  provimento  judicial  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não obsta o lançamento.   DESPACHO ADUANEIRO – HOMOLOGAÇÃO   O  despacho  aduaneiro  não  constitui  homologação  das  informações  da  declaração  de  importação,  uma  vez  que  se  trata  de  procedimento  com  etapas  distintas,  definidas  por  legislação  própria  que  visa  somente  o  desembaraço  das  mercadorias no procedimento de importação.   REVISÃO ADUANEIRA   O  procedimento  de  revisão  aduaneira  não  se  trata  de  uma  revisão de  lançamento, pois seu objeto é uma declaração do  agente  contribuinte(importador/exportador)  e  o  sistema  jurídico tributário brasileiro não aceita lançamento feito por  particular.  Este  lançamento  só  ocorre  de  fato,  quando  da  homologação  expressa  ou  tácita  da  declaração  do  sujeito  passivo.   HOMOLOGAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO  NO  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO  ­Incorreto  o  entendimento  de  que  a  homologação  do  crédito  tributário  devido na importação ocorre na fase de despacho aduaneiro,  uma vez que a análise da exatidão dos valores dos  impostos  devidos  na  importação,  por  previsão  legal  expressa  do  Decreto­ Lei 37/66 ­ artigo 54 realiza­se no procedimento de  revisão  aduaneira,  que  deve  ser  entendida  a  fase  de  homologação  dos  créditos  tributários  na  importação,  e  não  como a revisão de lançamento.  Irresignada,  a  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reiterando  as  razões  anteriormente expostas em sua impugnação.   É o relatório necessário.    Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 11075.720958/2012­13  Acórdão n.º 3402­005.541  S3­C4T2  Fl. 160          9 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  conforme  despacho  de  fls  751,  e  o  patrono encontra­se  regularmente constituído nos autos, conforme procuração  juntada em fls.  784 e 785 – ratificando aquela de fls. 751 e 752 ­, de modo que dele tomo conhecimento.  Ao analisar as razões que deram origem ao presente lançamento tributário (fls  455 e  fls 494 a 513), bem como as  razões de defesa  aduzidas  tanto em sede de  impugnação  como de recurso voluntário, constato que se trata de caso rigorosamente igual aquele julgado  por este Colegiado por meio do Acórdão 3402­003.700, em 15/12/2016, envolvendo empresa  do mesmo grupo da Recorrente.  Naquela  oportunidade,  o  Conselheiro  Relator  Antonio  Carlos  Atulim  apresentou minucioso voto sobre as questões envolvidas no processo, reconhecendo a nulidade  do lançamento tributário por ausência de motivação. Transcrevo a seguir as suas palavras:  Conforme  deflui  do  relatório,  realmente  não  existe  concomitância  entre  o  Mandado  de  Segurança  419443.2012.4.01.3400/DF  e  este  processo  administrativo,  em  razão  dos  seguintes motivos:    a)  no Mandado  de  Segurança  a  impetrante  é  a  ATANOR  SCA  da  Argentina  (exportador),  enquanto que neste processo o sujeito passivo é a ATANOR DO  BRASIL  S/A  (importador)  [aqui  leia­se  ATAR  DO  BRASIL  DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA]; e  b) o objeto do writ é  a concessão de segurança para anular o processo administrativo  de investigação da origem e os atos declaratórios da COANA, ao  passo que o objeto deste processo administrativo  é a  exigência  do  imposto de  importação,  com  fundamento na desqualificação  dos certificados de origem.   Tratando­se  de  processos  nos  quais  as  partes  e  os  objetos  são  distintos,  não  há  que  se  cogitar  de  uma  relação  de  concomitância  entre  eles,  pois  essa  relação  pressupõe  a  existência  de  identidade  entre  as  partes  e  os  objetos  dos  processos judicial e administrativo.   O  que  existe  entre  o  Mandado  de  Segurança  e  este  processo  administrativo  é  uma  relação  de  prejudicialidade,  pois  se  ao  final do processo judicial a segurança for concedida nos moldes  em  que  fora  pleiteada  pelo  exportador,  o  ADE  COANA  nº  22/2011  será  declarado  nulo,  fato  que  tornará  insubsistente  o  auto de infração albergado neste processo. Por outro lado, se a  segurança for denegada com julgamento de mérito, a higidez do  ADE  COANA  nº  22/2011  estará  declarada  com  a  eficácia  da  coisa  julgada,  fato  que  por  si  não  implica  a  manutenção  automática do auto de infração em julgamento, pois nos recursos  administrativos  existem  outros  argumentos  voltados  exclusivamente ao ataque da autuação.   Nos  recursos apresentados neste processo a defesa bateu  firme  no auto de infração e no processo administrativo de investigação  de origem. Mas os argumentos voltados ao ataque do processo  de  investigação  de  origem  e  do  ADE  COANA  nº  22/2011  não  podem  ser  apreciados  no  processo  administrativo  de  determinação e exigência de créditos tributários. Nesse sentido,  com  razão  a  turma  de  julgamento  da  DRJ  na  parte  em  que  Fl. 821DF CARF MF     10 deixou  de  conhecer  dos  argumentos  relativos  ao  processo  de  investigação de origem e dos Atos Declaratórios expedidos pela  CONA, pois aquele processo não está sujeito ao rito do Decreto  nº  70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  tem  direito  de  participar  daquele processo  e nem de  impugnar o ADE que desqualificou  os  certificados  de  origem,  não  há  sentido  em  que  a DRJ  ou  o  CARF  tomem  conhecimento  de  tais  argumentos,  pois  nenhum  desses  órgãos  possui  competência  legal  para  alterar  a  decisão  contida no ADE COANA nº 22/2011.   A competência dos órgãos administrativos de julgamento (DRJ e  CARF)  limita­se  à  aferição  da  legalidade  do  auto  de  infração  albergado neste processo, com base no litígio que foi instaurado  pelo  contribuinte  ao  impugná­lo  (art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72).   Nesse  sentido,  cabe  apenas  a  análise  dos  argumentos  voltados  diretamente  ao  ataque  do  auto  de  infração,  quais  sejam:  a)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa;  b)  suspensão  deste  processo  com  base  na  liminar  deferida  no  Mandado  de  Segurança  até  o  desfecho  da  ação  judicial;  e  c)  exclusão  dos  acessórios por aplicação do art. 100, III, do CTN.   No que se refere à nulidade por cerceamento de defesa, o art. 5º,  LV, da Constituição estabelece que a garantia do contraditório e  da ampla defesa se aplica  tanto aos processos  judiciais quanto  aos administrativos. Concretizando essa garantia, o art. 10, III,  do Decreto  nº  70.235/72  e  o  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99  determinam a indicação dos fatos e fundamentos que lastreiam a  expedição  de  atos  administrativos,  bem  como  que  a motivação  seja clara, explícita e congruente.    No  caso  concreto,  a  fiscalização  motivou  o  lançamento  de  ofício do imposto de importação em outro ato administrativo (o  ADE COANA nº 22/2011),  por meio do qual a Administração  Tributária desqualificou os certificados de origem apresentados  pelo  contribuinte  em  razão  de  dois  fatos  a  saber:  a)  ter  sido  comprovado  que  a  mercadoria  amparada  por  parte  dos  certificados de origem não cumpriu com o requisito específico  estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 Anexo I  (art.  2º);  e    b)  por  não  terem  sido  fornecidas  as  informações  necessárias  para  determinar  a  veracidade  dos  dados  contidos  em outra parcela dos certificados de origem (art. 3º). Observem  senhores conselheiros que o art. 2º do ADE COANA nº 02/2011  não  especifica  qual  foi  o  requisito  estabelecido  no  XLIV  Protocolo  Adicional  ao  ACE  18  que  deixou  de  ser  cumprido  pelo  exportador. Segundo a  transcrição  abaixo, a  fiscalização  apenas  indicou quais  são os  requisitos  estabelecidos no XLIV  do  Protocolo  Adicional  ao  ACE  18,  mas  não  declinou  qual  deles não teria sido cumprido pelo exportador e nem as razões  pelas  quais  a  Administração  considerou  que  o  requisito  não  teria sido cumprido  (fl. 158)  [no presente processo,  leia­se fls  502]:  (...)  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 11075.720958/2012­13  Acórdão n.º 3402­005.541  S3­C4T2  Fl. 161          11   Relativamente  aos  certificados  desqualificados  pelo  art.  3º  do  ADE  COANA  nº  02/2011,  verifica­se  que  nem  o  seu  texto  e  nem  o  texto  do  Relatório  de  Fiscalização  declinaram  quais  teriam  sido  as  informações  necessárias  que  não  foram  prestadas e nem quem teria deixado de prestá­las.  Portanto,  este  relator  entende  que  o  ato  administrativo  de  lançamento tributário foi efetuado sem motivação, fato que não  permitiu  ao  contribuinte  exercer  plenamente  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  uma  vez  que  é  impossível  contestar  fatos  desconhecidos  que  não  foram  mencionados  explicitamente no lançamento.   É  flagrante a violação  frontal do art. 10,  III, do PAF e do art.  50,  II,  §  1º  da  Lei  nº  9.784/99,  caracterizando  nítido  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e à  ampla defesa  (art.  5º, LV, da CF/88 e art. 59, II, do PAF).   Não  se  pode  concordar  com  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  consignou que  o  lançamento de  oficio  estaria motivado na  desqualificação dos certificados promovida pelo ADE COANA nº  02/2011,  porquanto,  conforme  a  informação  prestada  pela  própria COANA, o processo de investigação da origem é sigiloso  e  o  contribuinte  ora  autuado  dele  não  participou.  Tivesse  o  contribuinte  participado  e  exercido  o  direito  de  defesa  no  processo  de  investigação  de  origem,  ai  sim  estaria  correto  o  entendimento  da  DRJ,  mas  como  aquele  processo  é  confidencial,  o  direito  de  defesa  só  pode  ser  exercido  pelo  contribuinte neste processo de auto de infração. Por tal motivo  é  que  se  torna  imprescindível  que  os  fatos  e  as  razões  que  levaram  a  Administração  Tributária  a  desqualificar  os  certificados  de  origem  sejam  declinados  de  forma  explícita,  clara e congruente na motivação deste lançamento.   O cerne da violação do direito ao contraditório e à ampla defesa  neste processo de auto de infração reside na omissão dos fatos e  dos  motivos  que  levaram  à  desqualificação  daqueles  certificados,  pois  tal  omissão  impediu  o  contribuinte  de  opor  defesa  de  mérito  contra  a  questão  de  fundo  que  sustenta  o  lançamento.   O  raciocínio  engendrado  pelo  Acórdão  da  DRJ  pressupõe  a  infalibilidade  da  Administração,  pois  toma  como  verdade  absoluta o conteúdo do ADE COANA nº 02/2011. O problema é  que  além  de  a  experiência  demonstrar  que  Administração  é  falível, no processo administrativo de determinação e exigência  de créditos tributários o contribuinte não está obrigado a aceitar  nenhuma afirmação do fisco com caráter de verdade absoluta, a  teor do art. 5º, LV, da CF e dos arts. 16 e 33 do PAF.   Fl. 823DF CARF MF     12 (...)  No caso de auto de  infração,  trata­se de um ato administrativo  que  se  enquadra  na  categoria  dos  atos  vinculados,  e,  assim,  a  existência de motivação é requisito necessário para que se possa  efetuar o controle de legalidade e para que o contribuinte possa  se defender.  Se a motivação é  inexistente ou  insuficiente,  o ato  deve ser considerado nulo, não sendo passível de convalidação  por  meio  de  diligência  solicitada  em  segunda  instância  de  julgamento. Por tais motivos é que a juntada tardia do Relatório  Fiscal Coana/Cotac/Dinon nº 2011/2,  que  se  encontra anexado  ao processo de acesso sigiloso apensado a estes autos, não supre  a falta de motivação do lançamento, sendo de rigor a declaração  de nulidade do auto de infração em debate.  O entendimento apresentado pelo Conselheiro é irretocável ­ razão pela qual  o acompanhei na integralidade naquela oportunidade, e mantenho­me firme na mesma posição  ­, de modo que o adoto como razão de decidir no presente processo, conforme permite o artigo  50, §2º da Lei n. 9.784/99.   Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  declarar  a  nulidade  do auto  de infração  por cerceamento  do  direito  de  defesa,  decorrente de vício na motivação do lançamento tributário.   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 824DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.729794/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de primeira instância que considerou não impugnada parcela do crédito em relação ao qual a Recorrente questionou o fundamento de forma geral.
Numero da decisão: 3301-004.652
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância e realização de um novo julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.652  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS e COFINS   Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A   Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.   É  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância  que  considerou  não  impugnada  parcela do crédito em relação ao qual a Recorrente questionou o fundamento  de forma geral.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário para anular a decisão de primeira  instância e  realização de  um novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 94 /2 01 4- 05 Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.623          2 Relatório  Conselheira Liziane Angelotti Meira.  Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante da decisão embargada (fls 1460/1482):  Trata­se de autos de infração lavrados contra a contribuinte  em epígrafe,  relativos à falta/insuficiência de recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins (fls. 3/33), no montante total de R$ 10.498.217,87,  e da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 35/67), no montante  total  de R$ 2.098.889,70,  ambos  relativos  aos períodos de  apuração janeiro/2011 a dezembro/2011.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  69/88),  o  autuante  assim fundamenta o lançamento de ofício:  · intimada,  a  contribuinte  apresentou  demonstrativos  mensais  com  indicação  da  base  de  cálculo  e  relatório  de  retenções  das  respectivas  bases.  Os  valores  apresentados  conferem  com  os  valores  declarados  nos  Dacons.  Entretanto,  tais valores apurados pela própria empresa não  foram recolhidos em sua maior parte, bem como não foram  objeto de declaração em DCTF, com exceção do PIS/Pasep  referente  a  dezembro  de  2011. Os  valores  apurados  e  não  pagos  ou  não  declarados  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício;  · pela análise das invoices e dos contratos apresentados, os  lançamentos relativos ao fornecedor Dermalog referentes a  Pagamento  Consultoria  se  caracterizam  como  serviços  prestados  e  não  como  pagamentos  de  royalties,  devendo  pois  incidir  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  –  Importação;  · a  partir  da  análise  do  contrato  com  a  empresa  Kofax,  verificou­se  que  os  pagamentos  realizados  a  essa  empresa  referentes  a  Treinamentos  e  Patrocínio  Evento  não  correspondem  a  pagamentos  de  royalties,  mas  a  serviços  conexos;  · de  igual modo,  a partir  da  análise  do  contrato  celebrado  com  a  empresa  Intalio,  verificou­se  que  o  pagamento  referente a Gold Subscription não corresponde a pagamento  de  royalties,  mas  a  serviços  previstos  naquele  contrato,  especificamente  a  Taxas  de  Suporte  Anuais:  $USD  15,000.00;  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.624          3 · não  foram  apresentados  os  instrumentos  de  contrato,  originais  e  traduzidos,  celebrados  com  as  empresas  Alfresco e Xiring. Portanto, não houve como identificar os  serviços conexos, devendo incidir o PIS/Pasep e a Cofins –  Importação  sobre  o  valor  total,  em  conformidade  com  o  entendimento  estabelecido  pela  Solução  de  Divergência  Cosit nº 11, de 28/04/2011;  · dos valores constantes dos balancetes confrontados com a  contabilidade  e  principalmente  com  o  Dacon,  verifica­se  que  para  a  conta  de  receita  “3.1.2.01  –  Identificação  Biométrica”  não  foram  consideradas  na  sistemática  não  cumulativa  as  receitas  de  fevereiro  a  junho  de  2011,  devendo ser objeto de  lançamento de ofício pela diferença  em relação às alíquotas de 3% para 7,6% (Cofins) e 0,65%  para 1,65% (PIS/Pasep);  · a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativo  de  faturamento relativo à  revenda de licenciamento ou cessão  de  direito  de  uso  dos  softwares  objetos  de  pagamento  de  royalties  e  a  apresentar  as  cópias  das  respectivas  notas  fiscais  e  faturas  emitidas.  Da  análise  dos  documentos  entregues constatou­se que foram apresentadas notas fiscais  de  saída de nos 043, 046, 050 e 052 destinadas  ao Detran­  RJ  de  venda  de  Licença  de  uso  de  software  AFIS  –  Dermalog.  Entretanto  na  planilha  apresentada  de  importação  de  software  constava  que  além  do  Detran­RJ  haveria  outros  destinatários  tais  como  Dermalog  AFIS  Roraima, AFIS Acre e AFIS Alagoas. Quanto às aquisições  das empresas Kofax, Intalio e Alfresco, foram apresentadas  algumas  notas  fiscais  de  serviço,  não  sendo  detalhado  o  valor  referente  às  revendas  de  licenciamento  ou  cessão  de  direito de uso dos softwares. Apenas para a NF de Serviço  nº 2011/620 foi apresentado em anexo um detalhamento da  fatura em que consta o valor relativo às licenças. Intimada a  apresentar  um  demonstrativo  segregando  a  receita  de  revenda  de  software  importado  das  demais  receitas  ou  apresentar  os  respectivos  detalhamentos  das  faturas  a  fiscalizada informou o seguinte:  Para que não pairem dúvidas acerca da natureza das atividades  desenvolvidas  pela Companhia,  é  importante  esclarecer  que  os  softwares  por  ela  importados  correspondem,  via  de  regra,  a  meros insumos para a prestação de serviços a seus clientes. Na  ampla  maioria  dos  casos,  a  Companhia  celebra  contratos  que  têm  por  escopo  o  desenvolvimento  de  soluções  complexas,  que  demandam a  realização de  um  conjunto  específico de  serviços,  sendo  esse  o  interesse  específico  de  seus  clientes.  A  título  de  exemplo,  a  Companhia  é  em  diversas  ocasiões  contratada  por  órgãos  públicos  para  a  prestação  de  serviços  de  identificação  pessoal  e  fornecimento  de  soluções  para  essa  finalidade,  tal  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.625          4 como ocorreu em 2011, sendo essa afirmação corroborada pelos  editais  de  licitação  de  que  participa  e  pelos  contratos  celebrados.  Isso  posto,  em  referência  ao  item  3  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  Companhia  informa  que  não  dispõe  de  detalhamento  dos valores de todas as suas faturas de serviços, nos moldes do  que foi feito para a Nota Fiscal de Serviços 2011/620. De fato, o  cálculo  do  preço  de  seus  serviços,  assim  como  ocorre  com  empresas  dos  mais  variados  segmentos  de  atuação,  é  influenciado por uma série de fatores, sendo o custo incorrido na  prestação apenas um deles.   Particularmente  em  relação  à  Nota  Fiscal  de  Serviços  nº  2011/620,  foi  feito um  relatório  de  cunho meramente  gerencial  que  indica  a  composição  do  preço,  compreendendo,  inclusive,  software, mas que não descaracteriza a natureza de prestação de  serviços da operação realizada.  A empresa fornece  junto com seus  serviços as  licenças de  uso  de  software  que os  clientes  precisam para  a  execução  das  digitalizações  e  demais  trabalhos.  As  licenças  compradas são destinadas aos clientes e estão embutidas no  preço  total.  No  entanto,  a  empresa  deveria  segregar  tais  saídas para que  ficasse evidente o que seria  tributado pela  sistemática da não­cumulatividade e pela da cumulatividade  do PIS/Pasep e da Cofins. Não havendo a possibilidade de  segregação,  deve­se  tributar  as  saídas  mistas  no  regime  geral da não­cumulatividade. Das notas fiscais apresentadas  apenas  algumas  estavam  segregadas,  incidindo  em parte  a  não cumulatividade. Para as demais deve incidir a alíquota  de  7,6%  e  1,65%  sobre  o  valor  da  saída  integral.  A  diferença de  alíquota  será  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Salienta­se que algumas das notas fiscais que continham as  licenças aqui  tratadas  já compuseram a base tributável dos  itens  anteriores  e  houve  o  cuidado  de  excluí­las  deste  levantamento específico;  · as  atividades  da  empresa  sobre  cuja  receita  incidem  o  PIS/Pasep e a Cofins na sistemática não cumulativa são as  relativas à  impressão de boletos de contas e correlatos. Os  serviços prestados pelas consultorias e sub­contratações não  se  enquadram  no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços,  razão  pela  qual  foram glosados os respectivos créditos;  · na  conta  de  custos  “Materiais  de  Site”  estão  incluídos  muitos  insumos  e  entre  os  documentos  selecionados  por  amostragem para análise a maioria se verificou com direito  a  crédito,  tais  como  impressos  e  envelopes.  Contudo,  constatou­se  entre  eles  documentos  emitidos  pela  Comercial  Multi  Obras  Elétrica  &  Lógica  Ltda.,  que,  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.626          5 embora  ilegíveis,  permitem  constatar  que  se  trata  de  empresa  de  reforma  e  construção  civil.  Assim,  o  crédito  referente  a  essa  nota  fiscal  não  está  condizente  com  o  especificado  na  legislação,  razão  pela  qual  deve  ser  glosado;  · não há previsão para créditos relativos a água e esgoto, a  não  ser que  fossem  insumo, o que não  é o  caso. Por  isso,  devem  ser  glosados  os  créditos  referentes  às  notas  fiscais  relativas à Copasa e à Cedae;  · quanto  às  contas  “Cursos,  Palestras  e  Seminários”,  “Despesas  Bancárias”,  “Feiras  e  Eventos”,  “Juros  e  Descontos  Pagos”,  “Limpeza,  Conservação  e  Vigilância”,  “Por Cooperativas” e “Telefonia”, verifica­se que a própria  denominação delas já traz a justifica para glosa, por não ser  suscetível  de  direito  creditório  nos  termos  da  legislação  vigente;  · pelo  histórico  da  conta  “Custos  Diversos”  infere­se  se  tratar  de  despesas  com  reformas,  manutenção  em  geral  e  materiais de consumo, inclusive multas de trânsito. Por essa  razão, o respectivo crédito também deve ser glosado;  · fazendo o confronto das receitas submetidas à sistemática  cumulativa entre o total de receitas informado no Dacon e o  total de receitas na contabilidade, apurou­se para o período  de apuração dezembro/2011 uma diferença sem justificativa  no montante de R$ 19.749.969,91. Dessa forma, devem ser  lançados  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  pagos  a  menor  em  decorrência dessa diferença. Como houve também um valor  em desfavor do contribuinte no mês de junho no montante  de  R$  1.044.000,00,  referente  a  um  estorno  de  venda  na  contabilidade,  este  será  compensado,  lançando­se  pelo  valor  líquido em dezembro e  submetido à alíquota de 3%,  por  inferência  dos  itens  acima  que  dizem  respeito  às  receitas submetidas à não cumulatividade.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  27/11/2014  (fl.  1228), a contribuinte apresentou, em 29/12/2014 (fl. 1238),  impugnação  (fl.  1239/1265),  na  qual,  após  dizer  da  tempestividade de sua defesa, alega que:  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  BASEADO  NO  CONFRONTO ENTRE DCTF E DACON  · realizou  corretamente  o  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  nos  referidos  períodos de apuração. Não existe nenhuma obrigatoriedade  de  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  por  parte  da  autuada  em  virtude  das  supostas  divergências  apontadas  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.627          6 pela  fiscalização  entre  as  informações  transmitidas  por  meio dos Dacons  e das DCTFs  referentes  aos períodos de  apuração  mensais  dessas  contribuições.  O  Dacon  possui  caráter  meramente  informativo,  de  modo  que  as  informações  nele  inseridas  não  representam  confissão  de  dívida  e,  consequentemente,  não  constituem  formalmente  créditos  tributários. A DCTF  é  o  instrumento  hábil  para  a  constituição do crédito tributário, sendo certo que, em caso  de divergência em relação aos valores informados por meio  do Dacon, devem prevalecer as  informações  constantes na  DCTF. Por  conseguinte,  não pode o  auditor  fiscal  apontar  suposta  diferença  a maior  entre  os  valores  informados  no  Dacon e os  informados na DCTF como único  fundamento  para  efetuar  os  lançamentos  de  ofício,  carecendo  estes  de  amparo  legal.  Esse  entendimento  é  o  mesmo  das  jurisprudências  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Carf.  O  mero  apontamento  de  diferença  a  maior  entre  os  valores  informados  como  devidos no Dacon e os declarados em DCTF, sem nenhum  tipo  de  análise,  investigação  ou  inquirição  quanto  ao  seu  motivo  por  parte  da  fiscalização,  não  é  fundamento  que  autorize  o  lançamento  de  ofício.  Note­se  que  não  se  identifica  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integra  o  auto de infração ou em quaisquer dos Termos de Intimação  Fiscal  recebidos  pela  contribuinte  nenhum  tipo  de  questionamento  em  relação  às  supostas  divergências  entre  os  valores  informados  no Dacon  e  confessados  na DCTF,  bem  como  não  se  identifica  nenhuma  demonstração  da  materialidade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  isto  é,  da  ocorrência de seus fatos geradores;  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  BASEADO  NA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  · há flagrante equívoco no cotejo realizado pela autoridade  fiscal  entre  o  Dacon  e  a  contabilidade  da  impugnante  no  que  diz  respeito  a  dezembro/2011.  No  demonstrativo  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  autuante  apontou  que  as  “Receitas  de Vendas  de Bens  e  Serviços”  referentes  a  dezembro/2011  informadas  no  Dacon  como  submetidas à  incidência cumulativa de PIS/Pasep e Cofins  totalizam R$ 4.366.843,45, montante este que seria idêntico  àquele  informado  no  mesmo  Dacon  como  submetido  à  incidência não cumulativa dessas contribuições;  · conforme o Dacon transmitido pela contribuinte, verifica­ se  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  sistemática  cumulativa  informada  para  dezembro/2011  foi  na  realidade R$ 17.495.506,84. Além disso,  a  fiscalização  ignorou  por  completo  o  fato  de  que  parte  dos  valores  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.628          7 escriturados  na  contabilidade  para  esse  mês  sequer  representaram receitas sujeitas à  tributação do PIS/Pasep e  da Cofins. É o caso da parcela de R$ 1.500.000,00 referente  a “Direitos a Faturar”, originada de contrato celebrado com  o Ministério das Minas e Energia. Como se pode aferir pelo  balancete juntado aos autos, trata­se de montante registrado  no mês  de  dezembro/2011 no  ativo  circulante  realizável  a  curto prazo, ainda não realizado e, portanto, não tributável,  nos termos do art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998;  · desse modo, considerando ainda o disposto no art. 112 do  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  a  evidente  incorreção  no  cálculo  realizado  pelo  autuante, o que põe em xeque a própria existência  (ou, no  mínimo,  a  quantificação)  do  crédito  tributário  que  se  pretende  exigir,  é  motivo  suficiente  para  ensejar  o  cancelamento  dos  lançamentos  de  ofício.  Nesse  mesmo  sentido, vale  lembrar que,  segundo o art. 9º do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  auto  de  infração  deve  estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  sendo  certo  que  a  falha  no  cumprimento  dessa  obrigação, tal como se verifica no presente caso, resulta na  improcedência do lançamento de ofício;  DA  CORREÇÃO  DOS  REGIMES  DE  APURAÇÃO  ADOTADOS  · a autuada tem entre suas principais atividades a prestação  de  serviços  de  suporte  técnico  em  informática,  mormente  em  relação  a  programas  de  computador  (software),  contemplando a sua instalação, configuração, manutenção e  atualização,  além  de  consultoria  e  assessoria  a  eles  relacionadas.  Todas  essas  atividades  se  enquadram  no  rol  previsto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  de  forma  que  as  receitas  delas  decorrentes estão sujeitas à tributação pelo PIS/Pasep e pela  Cofins segundo a sistemática cumulativa. Diante do fato de  a  impugnante  também  possuir  em  seu  objeto  social  as  atividades  de  licenciamento  e  de  revenda  de  softwares  importados  e,  por  conseguinte  submeter  as  respectivas  receitas  à  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  segundo  a  sistemática não cumulativa (por força do § 2º do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  pretende  o  auditor  fiscal  desconsiderar a natureza jurídica dos referidos serviços para  tributar  também  as  receitas  deles  provenientes  pela  sistemática  não  cumulativa.  Para  tanto,  argumenta  que  a  contribuinte  necessariamente  fornece  junto  com  seus  serviços as licenças de uso de softwares, tendo falhado em  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.629          8 “segregar”  suas  “saídas”.  Ora,  nas  hipóteses  em  que  procedeu  ao  faturamento  exclusivamente  de  serviços,  essa  foi  a  única  atividade  desempenhada  em  favor  de  seus  clientes;  · no  regular  desenvolvimento  de  suas  atividades,  a  impugnante  importa  softwares  mediante  a  aquisição  do  direito temporário de uso (licença) ou mediante a aquisição  de  cópias múltiplas  (softwares de prateleira),  os quais,  via  de regra, servem como insumos para prestação de serviços  a  seus  clientes,  atividade  essa  que  representou  no  ano  de  2011 a maior parte de  seu  faturamento. Na ampla maioria  dos  casos,  celebra  contratos  que  têm  por  escopo  o  desenvolvimento  de  soluções  complexas,  traduzidas  na  prestação  de  um  conjunto  específico  de  serviços  enquadrados  no  rol  do  inciso  XXV  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833, de 2003, sendo esse o  interesse específico de seus  clientes. Não poderia ser diferente, já que, como regra, não  está  autorizada  pelas  empresas  estrangeiras  a  sublicenciar  ou  revender  os  softwares  adquiridos,  podendo  somente  utilizá­los para a realização de suas atividades no Brasil;  · a  fiscalização  não  leva  em  consideração  nenhum  dos  fatores acima e sustenta que seria dever da autuada segregar  suas receitas, de forma a discriminar, em relação a todas as  contrapartidas  financeiras  recebidas  pela  prestação  de  serviços,  as  parcelas  que  decorreriam  propriamente  da  prestação  de  serviços  e  aquela  que  supostamente  decorreriam do licenciamento ou revenda de software;  · deixando  novamente  de  cumprir  o  seu  dever  legal  de  instruir  o  auto  de  infração  com  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  a  fiscalização  se  limita a acostar ao Termo de Verificação Fiscal o relatório  denominado  “Notas  Fiscais  de  Revenda  de  Software  Importado”, por meio do qual relaciona as notas  fiscais de  serviço  em  relação  às  quais  a  impugnante  supostamente  teria o dever de realizar a aludida segregação, baseando­se  nos respectivos valores para realização dos lançamentos de  ofício  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  do  regime  não  cumulativo;  · não  há  nos  autos  de  infração  nenhuma  explicação  ou  argumentação  no  sentido  de  que  as  atividades  desenvolvidas pela  autuada não se  revestiriam da natureza  jurídica  de  prestação  de  serviços,  inexistindo  referência  expressa  ao  teor  dos  contratos  por  ela  celebrados,  muito  menos  ao  objeto  deles  ou  à  materialidade  das  atividades  desenvolvidas ao seu amparo;  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.630          9 · é  evidente que  a autoridade  lançadora olvidou  seu dever  de buscar a verdade material dos fatos, tendo fundamentado  os  lançamentos  de  ofício  exclusivamente  na  presunção  de  que  a  contribuinte  estaria  apta  a  segregar,  em  relação  a  todas  as  notas  fiscais  de  serviços  que  emite,  a  parcela  da  remuneração  que  supostamente  seria  referente  ao  licenciamento  ou  comercialização  de  software.  A  simples  menção a determinado documento de cunho gerencial, que  não  possui  nenhum  valor  fiscal,  e  o  relatório  que  lista  algumas  dezenas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  não  são  provas  suficientes  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  fatos  registrados  na  escrituração  contábil,  mais  especificamente  do  registro  das  receitas  em  questão  como  receitas  da  prestação  de  serviços  e  não  do  licenciamento  ou  comercialização  de  softwares.  É  importante lembrar que o art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, dispõe que a  escrituração mantida com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Não  há  dúvida  de  que  o  registro das  receitas provenientes da prestação de  serviços  tem  sua  veracidade  comprovada  pelas  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  e pelos  contratos  celebrados,  documentos  que, por sua própria natureza e também por definição legal,  classificam­se como documentos hábeis, diferentemente do  referido  documento  de  cunho  gerencial,  relacionado  unicamente à precificação dos serviços;  · sempre  que  realizou  a  licença  ou  a  comercialização  de  softwares a seus clientes, submeteu as receitas decorrentes à  tributação do PIS/Pasep e da Cofins  segundo a sistemática  da  não  cumulatividade.  E  o  raciocínio  do  autuante  é  equivocado,  porque  parte  do  pressuposto  de  que  essa  sistemática  é  mais  gravosa  do  que  a  cumulativa.  Mesmo  que  estivesse  sujeita  ao  recolhimento  das  contribuições  sobre  a  parcela  das  receitas  de  prestação  de  serviços  apontada  pela  fiscalização  sob  a  sistemática  não  cumulativa,  não  necessariamente  estaria  sujeita  a  carga  tributária  superior,  na  medida  em  que  teria  direito  a  se  creditar  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  autorizados  pela  legislação.  Ocorre  que  isso  sequer  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal.  Nesse  sentido,  nunca  é  demais recordar que o art. 142 do CTN impõe à autoridade  fiscal o dever de provar a ocorrência do fato gerador, sendo  certo que inexiste dispositivo legal que autorize a tributação  por presunção;  DA  CORREÇÃO  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/PASEP E COFINS  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.631          10 · a  fiscalização  procedeu  à  glosa  de  parte  dos  créditos  utilizados  pela  contribuinte  no  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins não cumulativos, limitando­se a argumentar que não  foram apurados em conformidade com a legislação. Porém,  trata­se  de  dispêndios  essenciais  ao  desenvolvimento  das  atividades da autuada que dão origem a receitas  tributadas  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  de modo  que  não  pode prosperar o  entendimento  restritivo manifestado pelo  autuante.  Note­se  que  o  Carf  tem  adotado  um  posicionamento  de  que  se  deve  considerar  como  insumo  aquilo  que  é  indispensável  para  a  prestação  de  serviço  ou  produção  de  bens,  utilizado  direta  ou  indiretamente  no  desenvolvimento dessas atividades e relacionado ao objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Esse  posicionamento  também  encontra eco no Poder Judiciário.  Dessa  forma,  como  os  dispêndios  realizados  pela  impugnante  se  referiram  à  aquisição  de  bens  e  serviços  direta ou indiretamente utilizados em suas próprias  atividades­fim,  sendo  indispensáveis  à  consecução  destas,  deve ser cancelada a  glosa realizada pela fiscalização e restabelecidos os créditos  calculados pela  autuada;  DA  INCIDÊNCIA  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  –  IMPORTAÇÃO SOBRE AS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  · com relação às remessas efetuadas pela impugnante para a  Dermalog, o lançamento de ofício de PIS/Pasep e Cofins –  Importação  é  baseado  nas  simples  alegações  de  que  determinada planilha apresentada pela autuada no decorrer  do  processo  de  fiscalização  (intitulada  “Operações  de  Câmbio”)  faz  menção  à  realização  de  pagamentos  a  essa  empresa estrangeira a título de “consultoria”, e de que tanto  o  contrato  celebrado  entre  as  partes  quanto  as  invoices  emitidas  pela  Dermalog  mencionam  expressamente  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  por  parte  dos  engenheiros  dessa  empresa  à  impugnante.  Segundo  o  autuante,  esses  documentos  estariam  correlacionados  e  evidenciariam que a real natureza das operações realizadas  entre as partes foi de prestação de serviços. Porém, no ano  de  2011  a  contribuinte  não  realizou  nenhuma  remessa  de  valores  à  Dermalog  em  contrapartida  à  prestação  de  serviços,  na  medida  em  que  os  negócios  realizados  com  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.632          11 essa  empresa  tiveram  como  único  escopo  o  licenciamento  de software;  · o  único  contrato  a  que  alude  a  autoridade  lançadora  no  Termo de Verificação Fiscal sequer se encontrava em vigor  no ano de 2011, sendo certo que a  impugnante apresentou  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização,  mais  precisamente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de  nº  02,  datado  de  24/01/2014,  o  contrato  que  efetivamente  vigorava  entre  as  partes  no  referido  ano,  acompanhado de  sua  tradução  juramentada.  Esse  contrato,  que  passou  a  vigorar  em  2009  e  perdurou  assim  durante  todo  o  ano  de  2011,  completamente  ignorado  pelo  auditor  fiscal,  dispõe  claramente ter como objeto principal o fornecimento de um  programa  de  computador.  Esse  contrato  versa  sobre  a  licença  de  software  à  contribuinte,  porque,  conforme  se  evidencia  em  sua  Cláusula  2,  item  5,  a  “compra”  em  questão  não  lhe  assegura  a  aquisição  da  titularidade  dos  respectivos direitos de propriedade intelectual ou industrial  sobre o software;  · conforme  preceitua  a  Lei  nº  9.609,  de  1998  (Lei  do  Software),  o uso de programa de  computador no país  será  objeto de contrato de licença. Ademais, tendo em vista que  no Brasil é conferido ao software o regime de proteção aos  direitos  autorais,  também  se  aplicam  as  disposições  a  respeito  da  transmissão  de  direitos  de  autor  contidas  nos  arts.  49  a  52  da  Lei  nº  9.610,  de  1998  (Lei  do  Direito  Autoral),  de  modo  que  a  sua  comercialização  poderá  ocorrer mediante  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito.  Assim,  a  transmissão  dos direitos de autor relativos ao software poderá ser parcial  (licença)  ou  total  (cessão),  sendo  certo  que,  nesta  última  hipótese,  serão  transferidos  todos  os  direitos  patrimoniais,  salvo  os  de  natureza moral  e  os  expressamente  excluídos  por lei;  · o  contrato  celebrado  entre  a  impugnante  e  a  Dermalog,  vigente  no  ano  de  2011,  teve  como  objeto  principal  a  licença do software AFIS e não a prestação de serviços de  consultoria ou manutenção. E, sendo assim, a remuneração  dele  decorrente  se  reveste  da  natureza  de  royalties,  por  força do disposto no art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964;  · no  que  concerne  às  invoices  emitidas  pela Dermalog  no  ano de 2011, não há nenhuma razão para acreditar que tais  documentos  atestem a  existência de prestação de  serviços,  como alegado pelo autuante. A respeito do trecho destacado  no item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal, cabe salientar  que a redação empregada pela Dermalog em suas faturas foi  incorreta,  na  medida  em  que  foi  feita  menção  a  contrato  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.633          12 celebrado com a autuada que já não se encontrava mais em  vigor no ano de 2011. Isso fica evidente quando se verifica  que esse documento se refere expressamente à cobrança por  “atualizações  de  licenças”  (Licenses  Updates),  pois,  naquele  momento,  já  vigorava  o  contrato  de  licença  do  software  AFIS  celebrado  em  2009,  de  maneira  que  não  haveria  nenhum  sentido  fazer  menção  nas  invoices  ao  contrato celebrado em 2000;  · quanto à alegação de que a redação das invoices denotaria  que  esses  documentos  acobertaram  remunerações  pela  prestação  de  serviços,  baseado  na  menção  ao  “trabalho  efetivo  feito  para  o  projeto Detran­RJ  por  engenheiros  da  Dermalog”,  dispensa­se maiores  considerações.  A  simples  leitura do teor da invoice nº 902668, colacionada no Termo  de  Verificação  Fiscal  a  título  de  exemplo,  indica  que  a  cobrança é relativa unicamente à atualização de licença, ou  seja,  a  royalties pela  licença dos direitos  autorais  relativos  ao  software  atualizado.  A  menção  ao  trabalho  dos  engenheiros  é  mera  praxe,  uma  vez  que  é  com  base  nos  relatórios  elaborados  pelos  clientes  brasileiros  e  pela  impugnante  que  a  Dermalog  atualiza  os  softwares  que  fornece. Ou seja, a atividade dos engenheiros na Alemanha  é mera atividade­meio para a licença de software, de modo  que  não  é  objeto  de  faturamento/cobrança  e,  por  conseguinte,  não  é  tributável pelo PIS/Pasep­Importação e  pela Cofins­Importação;  · não há que  se  falar que  a planilha  intitulada  “Operações  de Câmbio”  apresentada pela  contribuinte  configura prova  de  que  remunerou  a Dermalog  pela prestação  de  serviços,  tratando­se de mero demonstrativo dos valores remetidos ao  exterior  em  benefício  dessa  empresa,  carecendo  de  cunho  fiscal. O que se percebe é a total falta de respaldo nos fatos  e  na  legislação  para  o  lançamento  de  ofício  realizado.  A  fiscalização não apresentou nenhum elemento concreto que  ateste  a  veracidade  de  suas  alegações,  ao  passo  que  a  fiscalizada  entregou  toda  a  documentação  que  comprova  que  todas  as  remessas  efetuadas  à  Dermalog  no  ano  de  2011  configuraram  royalties  pela  licença  de  direitos  relativos ao software AFIS;  · além  de  o  contrato  celebrado  entre  a  contribuinte  e  a  Dermalog  ser  suficientemente  claro  quanto  ao  tipo  e  ao  montante da remuneração paga  (royalties), o  auditor  fiscal  sequer logrou êxito em demonstrar a existência concreta de  prestação de serviços, limitando­se a conjecturá­la. Por isso  a  Solução  de  Divergência  por  ele  citada  apenas  reforça  o  argumento  de  que  a  impugnante  não  estava  obrigada  ao  recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins – Importação;  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.634          13 · a utilização de uma tradução livre do termo Maintenance  Contract apenas para se conjeturar a existência de contrato  de  manutenção  tampouco  pode  ser  utilizada  como  presunção  de  existência  de  serviços  de  manutenção,  uma  vez  que  a  expressão  indica  tão  somente  a  existência  de  cláusulas para a manutenção do contrato, no sentido de sua  persistência  ou  continuidade,  como  bem  ilustra  o  Black's  Law  Dictionary  Abridged,  em  sua  sexta  edição,  fls.  687/688;  · o  mesmo  raciocínio  acima  referente  à  Dermalog  se  estende  às  remessas  efetuadas  às  empresas Kofax,  Intalio,  Alfresco  e  Xiring,  sendo  certo  que  em  relação  a  nenhum  desses  contratos  houve  remessa  de  dinheiro  para  fins  de  pagamento de serviços.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente,  com  a  seguinte  ementa  (fl.  1460/1461):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR CONFESSADO E O APURADO NO DACON.  Constatada diferença  entre o valor  apurado no Dacon e o valor  informado  ao  Fisco  em  instrumento  de  confissão  de  dívida  (DCTF), deve ser formalizado de ofício o correspondente crédito  tributário.  ERRO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VALOR LANÇADO  A MAIOR.  Constatado  erro  na  apuração  de  diferenças,  o  crédito  tributário  deve ser ajustado, excluindo os valores lançados indevidamente a  maior.  SOFTWARE.  LICENÇAS.  IMPORTAÇÃO.  REVENDA  INTERNA.  As licenças de uso de software importadas não sofrem incidência  de  Cofins­Importação, mas  na  posterior  revenda  interna  dessas  licenças  há  incidência  da  Cofins  segundo  a  sistemática  da  não  cumulatividade.  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer  outro  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado  no  ativo  imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de  serviço.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados, não têm valor.  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.635          14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR CONFESSADO E O APURADO NO DACON.  Constatada diferença  entre o valor  apurado no Dacon e o valor  informado  ao  Fisco  em  instrumento  de  confissão  de  dívida  (DCTF), deve ser formalizado de ofício o correspondente crédito  tributário.  ERRO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VALOR LANÇADO  A MAIOR.  Constatado  erro  na  apuração  de  diferenças,  o  crédito  tributário  deve ser ajustado, excluindo os valores lançados indevidamente a  maior.  SOFTWARE.  LICENÇAS.  IMPORTAÇÃO.  REVENDA  INTERNA.  As licenças de uso de software importadas não sofrem incidência  de  PIS/Pasep­Importação,  mas  na  posterior  revenda  interna  dessas licenças há incidência do PIS/Pasep segundo a sistemática  da não cumulatividade.  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer  outro  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado  no  ativo  imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de  serviço.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados, não têm valor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Foi  apresentado Recurso Voluntário  (fls.  1506/1535),  no  qual  a Recorrente  apresenta suas razões organizadas nos seguintes tópicos:  II.  PRELIMINAR:  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  DE  OFÍCIO  FOI  ESPECÍFICA  E  INTEGRALMENTE  IMPUGNADO  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO QUE CONSIDEROU PARTE DA MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA  IV.1.  A  CORRETA  APURAÇÃO  DO  PIS/COFINS  INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS  IV.1.1.  A  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  BASEADO  NO  CONFRONTO  ENTRE  DCTF  E  DACON  IV.1.2.  A  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO BASEADO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.636          15 IV.2.  A  CORREÇÃO  DOS  REGIMES  DE  APURAÇÃO  ADOTADOS  IV.3.  A  CORREÇÃO  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  IV.4. A NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS    É o relatório.  Voto             O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  II.  PRELIMINAR:  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  DE  OFÍCIO  FOI  ESPECÍFICA  E  INTEGRALMENTE  IMPUGNADO  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO QUE CONSIDEROU PARTE DA MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA  Entende­se,  na  decisão  recorrida,  que  a  Recorrente  não  teria  contestado  os  lançamentos de ofício relativo "ao fato de que para a conta de receita '3.1.2.01 – Identificação  Biométrica'  não  foram consideradas na  sistemática não  cumulativa  as  receitas de  fevereiro  a  junho de 2011, tendo sido objeto de lançamento de ofício a diferença em relação às alíquotas  de 3% para 7,6% (Cofins) e 0,65% para 1,65% (PIS/Pasep). Por isso, sobre esse ponto não há  litígio."  Insurge­se  a Recorrente,  afirmando que  o Termo de Verificação  Fiscal  que  acompanha o auto de infração foi objeto de impugnação por parte da Recorrente; assevera que  contestou todos os lançamentos efetuados com base na alteração da sistemática de incidência  do PIS e da COFINS e, consequentemente, a imposição das alíquotas de 1,65% e 7,6% (regime  não cumulativo) em substituição às alíquotas de 0,65% e 3% (regime cumulativo),  incluindo  aquele  relativo  à  conta  de  receita  3.1.2.01  ­  “Identificação  Biométrica”;  ressalta  a  desnecessidade de a Recorrente fazer menção individualizada, em sua Impugnação, para cada  uma das contas de receita que foram objeto dos lançamentos, sendo suficiente impugnar, como  um todo, esse ponto do auto de infração.  Colaciona  trechos  de  sua  impugnação  com  o  objetivo  de  corroborar  seu  entendimento:  “45.  Em  resumo,  sustenta  a  autoridade  lançadora  que  a  Impugnante deixou de recolher o PIS/COFINS sob a sistemática  não cumulativa  sobre determinada parcela de  suas  receitas que,  em  sua  concepção,  não  decorreu  da  prestação  de  serviços  relacionados  no  inciso XXV  do  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03,  mas  sim  da  licença  ou  revenda  de  softwares  importados.  Para  tanto,  argumenta  que  a  Impugnante  necessariamente  ‘fornece  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.637          16 junto com seus serviços as  licenças de uso de  softwares’,  tendo  falhado em ‘segregar’ suas ‘saídas’.  46.  Todavia,  tal  entendimento  não  merece  prosperar.”  (grifou­se)  (...)  “52. Com efeito, não há no auto de infração qualquer explicação  ou argumentação no sentido de que as atividades desenvolvidas  pela  Impugnante  não  se  revestiram  da  natureza  jurídica  de  prestação  de  serviços,  inexistindo  qualquer  referência  expressa  ao teor dos contratos por ela celebrados, muito menos ao objeto  dos mesmos ou à materialidade das atividades desenvolvidas ao  seu amparo.  53.  É  evidente,  portanto,  que  a  autoridade  lançadora  olvidou  o  seu  dever  de  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  tendo  fundamentado  o  lançamento  de  ofício  exclusivamente  na  presunção de que a Impugnante está apta a segregar, em relação a  todas  as  Notas  Fiscais  de  Serviços  que  emite,  a  parcela  da  remuneração que  supostamente  seria  referente  ao  licenciamento  ou comercialização de software.  54.  A  simples  menção  a  determinado  documento  de  cunho  gerencial, que não possui qualquer valor fiscal, e o relatório que  lista algumas dezenas de Notas Fiscais de Prestação de Serviços  não são provas suficiente para afastar a presunção de veracidade  dos  fatos  registrados  na  escrituração  contábil  da  Impugnante,  mais  especificamente  do  registro  das  receitas  em questão  como  receitas  da  prestação  de  serviços  e  não  do  licenciamento  ou  comercialização de softwares. (...)  56. Registre­se que sempre que a Impugnante realizou a licença  ou a comercialização de softwares a seus clientes, reconheceu as  respectivas  receitas  como  derivadas  dessas  atividades  e  as  submeteu  à  tributação  pelas  contribuições  sociais  segundo  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  possuindo  qualquer  interesse  em  lesar  o  Fisco. O  racional  que orienta  a  autuação  é  equivocado,  pois  parte  do  pressuposto  de  que  o  regime  não  cumulativo de apuração e  recolhimento do PIS/COFINS é mais  gravoso  ao  contribuinte,  de  forma  que  lhe  seria  interessante  se  escusar a obedecê­lo.” (grifou­se)  Portanto, defende a Recorrente que, em  todo o capítulo de  sua  Impugnação  em que discorre  sobre  a  imposição  do  regime não  cumulativo  por  parte  da Fiscalização,  ela  aborda  todas  as  contas  de  receita  em  relação  às  quais  foram  realizados  os  lançamentos  baseados nas diferenças de alíquota, sem excluir, a qualquer momento, a conta de nº 3.1.2.01 ­  “Identificação Biométrica”.  Argumenta que, a todo momento, a discussão acerca da conta contábil de nº  3.1.2.01  girou  em  torno  apenas  do  regime  de  apuração  do  PIS/COFINS  aplicável  sobre  as  receitas ali escrituradas (e não sobre eventual divergência com o DACON), matéria essa que,  como visto, foi objeto do capítulo; caso o entendimento fosse diverso, segundo a Recorrente, a  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 15504.729794/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.652  S3­C3T1  Fl. 1.638          17 autoridade  fiscal  não  teria  feito  o  lançamento  mediante  aplicação  apenas  das  diferenças  de  alíquota, mas sim pelas alíquotas cheias das contribuições.  Nessa  preliminar,  entendo  assistir  razão  à  Recorrente.  Portanto,  deve  ser  atendido seu pleito de que seja declarada a nulidade da decisão que considerou parte da matéria  não  impugnada,  com o  cancelamento da  transferência do  respectivo  crédito  tributário para  o  processo de nº 15504.724907/2016­30; bem como, determina­se que  seja baixado o presente  processo  em  retorno  à  delegacia  de  julgamento  para  que  esta  julgue  a  Impugnação  da  Recorrente  com  relação  à  referida  parcela  do  crédito  tributário,  no  valor  histórico  de  R$  51.385,97 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos).   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                   Fl. 1638DF CARF MF

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7351938 #
Numero do processo: 19515.005018/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO NO CÁLCULO DO LUCRO REAL. Verificada a correta adição ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, das provisões indedutíveis apropriadas como despesas operacionais, cancela-se o lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-001.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005018/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.295  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  CINEMARK BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS.  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  NO  CÁLCULO DO LUCRO REAL. Verificada a correta adição ao lucro líquido,  para efeito de apuração do lucro real, das provisões indedutíveis apropriadas  como despesas operacionais, cancela­se o lançamento de oficio.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passa  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes,  momentaneamente,  os  conselheiros  Carlos  Pelá  e  Frederico  Augusto Gomes de Alencar.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 18 /2 00 8- 91 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005018/2008­91  Acórdão n.º 1402­001.295  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  CINEMARK  BRASIL  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).    Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata o processo em questão de Autos de Infração referentes ao ano­calendário de  2003, de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, às  fls. 134 a 137, no valor de  R$628.225,05 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinco  centavos),  e  de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL,  às  fls.  138  a  141, no valor de R$226.161,01 (duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e um  reais e um centavo), acrescidos da multa de ofício e de juros de mora.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente da existência de adições ao lucro líquido  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2003,  conforme  Termo de Verificação Fiscal em anexo. O enquadramento  legal aponta infração ao  artigo 249 do RIR/1999.  O Auto de Infração relativo à CSLL decorreu da mesma matéria tratada do Auto de  Infração  de  IRPJ,  resultando  em  redução  indevida  do  lucro  líquido  e  falta  de  pagamento dessa contribuição. O enquadramento legal aponta infração ao artigo 2º e  §§ da Lei nº 7.689, de 1988; artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 37 da Lei nº  10.637, de 2002; e artigo 273 do RIR/1999.  No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 130 a 133, o Autuante declara, em síntese,  que:  – por conta de fiscalização do IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001, a empresa  havia  sido  intimada, em 03/02/2006, a apresentar os comprovantes de pagamentos  efetuados,  conforme  escriturado  na  conta  do  Passivo  “22101004  –  Cinemark  Inti  Consultoria  Corporativa”,  no  valor  total  de  R$1.822.342,76,  e  debitados  como  despesa  operacional,  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2001,  a  título  de  “menagement fees”. À época, a Contribuinte declarou, conforme documento anexo  datado  de  11/05/2006,  que  o  valor  provisionado  como  “Consultoria  corporativa  a  pagar”,  no  valor  total  de  R$24.186.179,23,  equivalente  a  US$8.200.372,70,  em  30/11/2003, constituído desde o início das operações da empresa, em junho de 1997,  foi  totalmente  revertido  em 30/09/2004,  sem que  nada  tenha  sido  remetido  para  a  empresa controladora, sediada nos Estados Unidos;  – no  livro Razão Contábil  do  ano­calendário de 2003,  a  referida conta do Passivo  consta  como  tendo  um  saldo  final,  em  31/12/2003,  no  montante  de  R$24.186.179,22,  provisionado  como  “Consultoria  corporativa  a  pagar”  (amortização  de  pagamento  Service  Agreement).  Intimada  novamente,  em  27/02/2008  e  07/07/2008,  a  justificar  os  valores  provisionados,  uma  vez  que  se  verificaram adições e exclusões no LALUR, a empresa declarou que: “Em resposta  ao Termo de Reintimação de 07/07/2008 temos a informar que o valor provisionado  como  ‘Consultoria  corporativa  a  pagar’,  no  valor  total  de  R$24.186.179,22  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005018/2008­91  Acórdão n.º 1402­001.295  S1­C4T2  Fl. 4          3 equivalente  a  US$8.200.372,70  em  30/11/2003,  constituído  desde  o  início  das  operações  da  empresa  em  junho  de  1997,  foi  totalmente  revertido  em  30/09/2004  sem que nada tenha sido remetido para a empresa controladora, sediada na cidade de  Plano, Estado do Texas, Estados Unidos da América”, conforme documento anexo;  –  entretanto,  no  livro  Razão,  esses  valores  foram  escriturados  conforme  se  demonstra  em  tabela anexa. Apresenta demonstrativo  contendo os  lançamentos no  LALUR, desde o início das contabilizações até a data do estorno, isto é, de 1997 a  2003. Verifica­se que o contribuinte adicionou ao lucro líquido, para determinação  do lucro real, parte dos valores referentes às despesas com a constituição da provisão  de  consultoria  a  pagar,  ou  seja,  R$22.186.179,22,  bem  como  excluiu  o  valor  de  R$1.314.057,00,  restando  um  saldo  a  ser  adicionado  de  R$3.473.615,99.  Desse  montante,  já  foi  lançado  o  valor  de  R$960.715,77,  conforme  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  devendo  ser  adicionada  a  diferença  de  R$2.512.900,22, configurando infração ao artigo 335 do RIR/1999.  Às fls. 146 a 151, a pessoa jurídica apresentou impugnação, alegando, em resumo,  que:   ­ dado o seu vínculo com a Cinemark USA Inc., estabelecida na cidade de Dallas  (Texas  – EUA),  a  Impugnante,  desde  o  primeiro  ano  de  atividade  no  país  (1997),  manteve a obrigação de pagar à matriz norte­americana consultoria corporativa. De  modo  a  retratar  fielmente  sua  situação  patrimonial  e  financeira,  provisionou  os  valores  que  deveria  pagar  a  esse  título.  Em  30/09/2004,  procedeu  à  reversão  das  provisões, adicionando os valores ao lucro líquido, mas, para sua surpresa, recebeu  intimação dos presentes Autos de Infração (IRPJ e CSLL), ambos do ano­calendário  de  2003,  segundo  os  quais  a  empresa  teria  deixado  de  adicionar  ao  lucro  real  o  montante  de  R$2.512.900,22,  referente  à  reversão  das  provisões.  Contudo,  o  lançamento está fundado em premissa equivocada, comprometendo sua conclusão;   ­  primeiramente,  ressalta  que  os  créditos  lançados  são  referentes  aos  anos­ calendário  de  1997  a  2003.  Sendo  assim,  o  objeto  dos Autos  de  Infração  não  é  o  imposto e a contribuição do ano­base de 2003, eis que os fatos geradores ocorreram  nos  anos  anteriores. De  acordo  com  o  art.  150,  §  4º,  do CTN,  em  se  tratando de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o IRPJ e a CSLL, o prazo  para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados da data do fato gerador.  Como a intimação do lançamento ocorreu em 17/09/2008, o fato gerador mais antigo  não atingido pela decadência seria o do mês de setembro de 2003 e, assim, apenas o  período de setembro a dezembro poderia, em tese, ser objeto de lançamento fiscal,  tendo se operado a decadência quanto aos períodos anteriores;   ­  houve  equívoco  quanto  à  data  a  se  considerar  para  a  conversão  dos  valores  provisionados de dólares para reais. A Auditora­fiscal, quando de seus cálculos, em  relação aos valores contidos no Livro Razão e no LALUR, considerou a cotação do  dólar  vigente  em  30/11/2003  (R$2,9494),  para  converter  em  reais  os  valores  provisionados  em  todos  os  anos,  desde  1997.  Ocorre  que,  como  é  intuitivo,  a  Impugnante  fez o  lançamento das provisões, em  tais  livros, pela cotação da época  em  que  elas  foram  realizadas,  até  porque  não  se  tinha  conhecimento  da  cotação  futura do dólar, especificamente a de novembro de 2003;   ­  é  incorreta  a  afirmação  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  que  a  Impugnante  lançou  no  Livro Razão  os  valores  em  reais  lá  relacionados,  pois  que  aqueles correspondem aos valores em dólares convertidos pela cotação de 11/2003.  Junta  folhas do Livro Razão  relativas à conta 33204004  (consultoria corporativa –  Cinemark  Intl),  para  demonstrar  os  valores  contabilizados,  bem  como  resumos  anuais dos valores lançados nessa conta, com as conversões em dólar pelas taxas de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005018/2008­91  Acórdão n.º 1402­001.295  S1­C4T2  Fl. 5          4 câmbio mensais. Apesar dos esforços, ainda não conseguiu localizar o Livro Razão e  o LALUR do ano de 1997, período do qual já se passaram mais de dez anos, mas,  continuará  diligenciando  nesse  sentido  e,  assim  que  obtiver  tais  documentos,  os  juntará a este processo. Observa, porém, que a falta desses documentos não interfere  na caracterização do equívoco cometido pela fiscalização;   ­  esclarece  que,  na  declaração  prestada  em  resposta  à  re­intimação  recebida  em  07/07/2008,  fez  referência  ao  valor  em  reais  (R$24.186.179,23)  e  em  dólares  americanos  (US$8.200.372,70),  na data de 30/11/2003. Esse valor  em dólares não  corresponde  àqueles  contabilizados  nas  épocas  próprias,  em  reais,  pois  é  tão­ somente, uma conversão do total provisionado pela cotação do dólar em 30/11/2003.  Em  suma,  o  que  importa  é  que  os  valores  da  conta  22101004,  em  reais,  são  os  mesmos  nos  anos  em  que  foram  contabilizados  e  em  31/11/2003,  assim  como  os  valores em dólar. O que variou  foi  apenas  a cotação da  taxa de  câmbio. Como  se  pode  ver,  a  agente  fiscal  apurou  incorretamente  as  provisões  nos  anos  de  1997  a  2003,  sob  a  descrição  “management  fees”,  para  futura  quitação  de  consultoria  corporativa;   ­  a  Impugnante  adicionou  ao  seu  lucro  líquido  as  importâncias  contabilizadas  no  Livro Razão, não havendo a alegada discrepância com os valores do LALUR, pois  as  supostas  diferenças  decorrem  da  indevida  aplicação  da  taxa  de  câmbio  de  30/11/2003  para  os  anos  de  1997  a  2003,  em  que  foram  efetivadas  as  provisões.  Dessa  forma,  é  incontestável  que  a  Impugnante  cumpriu  os  artigos  335  a  340  do  RIR/1999, vez que adicionou ao lucro líquido os valores corretos, anulando o efeito  da provisão sobre o lucro real, de forma a respeitar sua indedutibilidade. Ressalte­se  que, se adotadas as  taxas de câmbio mensais dos anos em que foram realizadas as  provisões, a “diferença” desaparecerá;   ­  a  Impugnante  examinou minuciosamente  sua  contabilidade  e  apurou  a  provável  razão do equívoco cometido. A última provisão realizada foi em novembro de 2003,  no valor de R$484.381,96, quando a taxa de câmbio era de US$ 1,00 = R$2,9494.  Assim,  a  obrigação  de  US$8.200.372,70  correspondia,  nessa  data,  a  R$24.186.179,24. Eis a origem do erro cometido pela agente fiscal, que considerou a  taxa  de  câmbio  de  novembro  de  2003,  época  da  interrupção  das  provisões,  para  exigir que os valores correspondentes em reais, resultantes de sua multiplicação pela  obrigação em dólares, fossem adicionados ao lucro real nos anos anteriores. Ora, por  serem  indedutíveis,  competia  adicionar  as  provisões  ao  lucro  líquido,  medida  tomada pela Impugnante em todos os anos­calendário em questão. Patente, portanto,  a improcedência dos presentes Autos de Infração;   ­  para  reforçar  a  demonstração  do  equívoco  praticado  pela  fiscalização,  requer  a  produção  de  prova  pericial,  formulando  alguns  quesitos  e  indicando  um assistente  técnico;   ­  isto  posto,  requer  seja  acolhida  esta  impugnação,  cancelando­se  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  com  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  Protesta  provar  as  alegações  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  especialmente  a  juntada  de  outros  documentos,  notadamente  os  livros  contábeis de 1997, e, caso entenda necessário a Autoridade Julgadora, a realização  de perícia, de acordo com os motivos e quesitos formulados, nos termos do art. 16,  IV, do Decreto nº 70.235/72.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos de fls.  152 a 189.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005018/2008­91  Acórdão n.º 1402­001.295  S1­C4T2  Fl. 6          5 A decisão recorrida está assim ementada:  PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas  desnecessárias à solução do litígio.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Ainda  que  tenha havido pagamento antecipado, hipótese  em que o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito  tributário relativo a  tributo sujeito ao  lançamento por  homologação decairia com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  alegada  decadência  não  se  operou  no  presente  caso.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Verificando­se  que  foram  atribuídos ao período­base efetivamente fiscalizado valores tributáveis pertinentes a  períodos anteriores,  resta configurada a  inobservância do  regime de  competência  dos exercícios.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS.  ADIÇÕES  AO  LUCRO LÍQUIDO NO CÁLCULO DO LUCRO REAL. A insuficiência de adição ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  das  provisões  indedutíveis  apropriadas como despesas operacionais enseja o lançamento de ofício dos valores  não oferecidos à tributação.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Confirmada,  quando  da  apreciação  do  lançamento  do  IRPJ,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  também ao  lançamento  da CSLL,  há  que  ser  dado  a  este  igual  entendimento.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual  reforça  as  alegações da peça  impugnatória e  contesta os  fundamentos da decisão da  DRJ, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos:  “Isto  posto,  demonstrou  a  Recorrente  ser  indevido  o  lançamento  fiscal.  Por  conseguinte,  requer  sejam  acolhidas  as  razões  deste  Recurso  Administrativo,  dando­se­lhe provimento, para reformar o v. acórdão recorrido, cancelando­se os  Autos de Infração de IRPJ e CSLL, seja pela nulidade da r. decisão recorrida por  violação ao princípio da  legalidade,  seja pela decadência,  seja pela nulidade dos  lançamentos originais e, por fim, seja pela não ocorrência da infração imputada à  Recorrente, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo.”  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005018/2008­91  Acórdão n.º 1402­001.295  S1­C4T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  O  lançamento  do  IRPJ  decorreu  da  verificação  de  que  provisões  para  pagamento  de  consultoria  corporativa  à  sua  controladora  localizada  nos  Estados  Unidos  da  América,  constituídas  de  1997  a  2003  e  consideradas  indedutíveis,  que  não  teriam  sido  integralmente  adicionadas  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  como  constatado  a  partir  do  confronto  entre  os  valores  contabilizados  no  Livro  Razão  e  aqueles  registrados no LALUR.  Pois  bem,  conforme  esclareceu  a  Recorrente,  na  autuação  comparou­se  lançamentos nas contas do Livro Razão n°s 22101004, que registra a evolução das provisões  (créditos  e débitos),  e 33204004,  relativa apenas aos valores  a serem provisionados em cada  mês,  sem  a  consideração  de  eventuais  estornos.  Tendo  ela  verificado  uma  divergência,  considerou a conta referente às despesas (33204004) e não a de passivo (22101004).  Em  verdade,  a  divergência  entre  as  duas  contas  é  explicada  pela  variação  cambial dos valores provisionados, que foi considerada na conta de passivo (22101004), e não  o foi na conta de despesas (33204004). As provisões eram realizadas em dólares americanos e  convertidas para Reais pela taxa de câmbio de cada mês respectivo.  Uma  vez  que  a  provisão  não  foi  realizada,  haja  vista  que  não  houve  o  pagamento da consultoria corporativa à matriz do Cinemark), a variação cambial tem que ser  desconsiderada  para  efeito  de  adição  ao  lucro  líquido.  Essa  variação  cambial  somente  seria  levada  em  conta  se  os  valores  provisionados  tivessem  sido  utilizados  para  o  fim  a  que  se  destinavam, isto é, para pagar a consultoria corporativa.  Ambos os valores correspondem ao mesmo montante em dólares americanos,  no importe de US$ 8.200.372,70.  Todavia, no auto de infração considerou­se a cotação do dólar vigente em 30  de novembro de 2003  (R$ 2,9494), para a  conversão  em reais dos valores provisionados em  1997, 1998, 1999, 2000, 2002 e durante todo o ano de 2003, chegando­se ao valor total de R$  24.186.179,23  (Vide  termo  de  verificação  fiscal,  fl.131).  Não  há  previsão  legal  para  esse  procedimento  No LALUR da contribuinte, constou adição de R$ 22.026.620,23 em face da  utilização  da  taxa  de  câmbio  do  respectivo  mês  da  provisão,  que  é  o  correto,  pois  foram  exatamente esses valores deduzidos da tributação em cada período base.   Portanto, inexiste diferença a tributar.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.005018/2008­91  Acórdão n.º 1402­001.295  S1­C4T2  Fl. 8          7 Deixo de apreciar as demais alegações recursais em face da inocorrência da  irregularidade que ensejou a tributação.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e  cancelar as exigências.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15940.000001/2011-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010 COOPERATIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 595.838/SP declarou inconstitucional a contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei9.876/99. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73) deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros do CARF na forma do art. 62, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno, aprovado pela portaria MF Nº 343/2015. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008. VINCULAÇÃO COM O RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO Não há como conhecer de Recurso Especial da Fazenda Nacional para recálculo da multa aplicada, quando, no mérito, é declarada a improcedência do Auto de Infração de Obrigação Principal o que enseja a perda do objeto do recurso.
Numero da decisão: 9202-006.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por restar prejudicado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.949  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CSP ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS  DE TRABALHO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              AFAS ASSOCIAÇÃO DOS FAZENDARIOS DA ALTA SOROCABANA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  ATÉ  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA  QUE  DEVE  SER  APLICADA  AO  LANÇAMENTO FISCAL.  O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário  RE  595.838/SP  declarou  inconstitucional  a  contribuição  social  a  cargo  da  empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei9.876/99.   As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543B e 543C  do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73) deverão  ser  reproduzidas pelos  Conselheiros  do  CARF  na  forma  do  art.  62,  §  1º,  II,  “b”,  do  Regimento  Interno, aprovado pela portaria MF Nº 343/2015.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008.  VINCULAÇÃO  COM  O  RESULTADO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO  Não  há  como  conhecer  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  recálculo da multa aplicada, quando, no mérito, é declarada a improcedência  do Auto de Infração de Obrigação Principal o que enseja a perda do objeto do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 01 /2 01 1- 72 Fl. 987DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, na parte conhecida, em dar­lhe  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional, por restar prejudicado.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se dos seguintes autos de infração, referentes ao período de 01/2006 a  12/2009:  · DEBCAD  37.068.294­7  –  (valor  original  de R$  238.972,74)  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incidente sobre o valor de serviços  prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho;  · DEBCAD 37.068.292­0  –  (valor  original  de R$  46.533,20)  ­ AI  68,  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  infração  ao  artigo  32,  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  IV,  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999; e  · DEBCAD 37.068.293­9  –  (valor  original  de R$  14.317,78)  ­ AI  38,  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  infração  ao  artigo  33,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  232,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo o crédito tributário em parte.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 19/09/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.736 (fls. 749/760), com o  seguinte  resultado:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 9202­006.949  CSRF­T2  Fl. 3          3 provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, visando o recálculo da multa do  AI  37.068.2920,  tendo  em  vista  a  nova  determinação  do  artigo  32  ­  A,  I,  da  Lei  8.212/91  introduzido  pela  Lei  11.941/2009.  Vencido  o  Conselheiro  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  quanto aos 15% das notas fiscais da cooperativa”.     O acórdão encontra­se assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010    INCONSTITUCIONALIDADE.  INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E  MORATÓRIA.  CONFISCATÓRIA.  INOCORRÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DE  LEI  INCONSTITUCIONAL  PELA  “JURISDIÇÃO”  ADMINISTRATIVA.  OS  ÓRGÃOS  JULGADORES DO  PAF  CARECEM  DE  COMPETÊNCIA  PARA  RECONHECEREM  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MORATÓRIA,  ESTABELECIDA  POR  LEI  E  DENTRO  DO PATAMAR LEGAL E JUDICIALMENTE RECONHECIDO VÁLIDO.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  ASSOCIAÇÃO  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA  PARA FINS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO  ATIVIDADE  PLENAMENTE  VINCULADA.  AUSÊNCIA  DE  DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.    O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  761),  para  ciência  do  acórdão  em  até  trinta  dias,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria MF  nº  527,  de  2010. A  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreria  em  17/11/2013.  Em  20/11/2013,  tempestivamente,  portanto,  a  Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 762/801 (Despacho de Encaminhamento  de fls. 802).   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 06/05/2016 (fls. 812/815), considerado o acórdão paradigma nº 9202­002.193.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido e determinar que a análise da norma mais  benéfica aplicável ao caso leve em conta a soma das multas previstas pelo descumprimento das  obrigações  principais  e  acessórias,  aplicáveis  na  sistemática  anterior  à Medida  Provisória  nº  449/2008, em comparação com a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que  é única, aplicável ao caso por força do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Cientificado do Acórdão nº 2803­002.736, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN em 07/07/2016 (cópia  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR  –  fl.  818),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  820/862) e Recurso Especial (fls. 865/972), ambos em 22/07/2016, portanto, tempestivos.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  da  3ª  Câmara,  de  30/04/2017  (fls.  978/982),  considerados  os  acórdãos  paradigmas  nº  2402­004.974,  nº  2401­004.193  para  as  obrigações  principais  e  nº  2402­ 004.944 e nº 2402­004.945 para os AIOA.  Fl. 989DF CARF MF     4 O recorrente, em suas alegações, requer seja conhecido e provido o presente  recurso,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  em  relação  à  matéria:  Pagamentos  efetuados a cooperativas em face do RE 595.838/SP.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte,  em  síntese,  defende  o  acórdão  recorrido  no  que  tange  a multa,  asseverando  que  está  consoante  à  retroatividade  da  lei  para  beneficiar em matéria de penalidade por infração à legislação tributária, além de estar a seu ver  melhor aplicada por ser regra mais específica à situação. Vejamos trecho:  · Busca a reforma da decisão, sob o argumento de quer na situação em  julgamento, a multa aplicável  seria a prevista no artigo 35­A da Lei  8.221/91, que remete ao artigo 44,  I, da Lei 9.430/96, e não o artigo  32­A da mesma  lei  8212/91,  conforme  entendeu  o  órgão  colegiado,  sob o argumento de que, este último dispositivo se aplicaria quando  houvesse  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP  e  no  caso  concreto,  houve  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias, devendo então ser aplicado o artigo 35­ A da Lei 8212/91.   · Mesmo  considerando  que  as  penalidades  exigidas  neste  Auto  de  Infração, ao final serão canceladas pelo próprio fisco federal, eis que,  decorrem  de  falta  de  apresentação  de  documentos  e  informações  relativas a contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, IV, da  lei 8212/91, dispositivo que foi  julgado inconstitucional pelo E. STF  (RE  595.828),  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  CPC/1973  (atual  1045  do  CPC/2015),  vinculando  a  Secretaria  da  Receita  Federal),  cumpre  contradizer  as  razões da d. Procuradoria,  devendo a decisão  recorrida  deve  ser  mantida,  eis  que  é  a  que  melhor  se  amolda  às  previsões da  legislação e a que se coaduna com a verdadeira  justiça  fiscal.   · Destaca, ainda, que o tipo penal descrito no artigo 32­A, inciso I, da  lei 8.212/91, melhor se amolda a infração do sujeito passivo ao artigo  32,  IV  do  mesmo  diploma  legal,  sendo  o  mais  adequado  àquele  previsto  no  artigo  44,  I,  da  lei  9.430/96,  pois  é  uma  regra  mais  específica  a  situação,  do  que  aquela  em  que  a  d.  Procuradoria  quer  que seja aplicada na reforma da decisão que pleiteia em seu Recurso  especial.   · Aduz  que  não  há  nenhuma  ressalva  nas  disposições  do  inciso  I,  do  artigo 32­A da lei 8212/91, restringindo a aplicação da penalidade ali  descrita  para  as  situações  de  descumprimento  da  mera  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  IV,  da  mesma  norma  legal,  sem  descumprimento da obrigação principal.   Cientificada  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  do  contribuinte em 16/05/2017 (Despacho de Encaminhamento – fl. 983), a PGFN não apresentou  contrarrazões (Ciência – Outros – ciência PFN – fl. 984).  É o relatório.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 9202­006.949  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  interpostos  pelo Contribuinte  e  pela  Fazenda Nacional  são  tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade,  conforme despachos  de  Admissibilidade,  fls.  978  e  812,  respectivamente.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando  com  os  termos  dos  despachos  proferidos, passo a apreciar o mérito da questão.  Das Preliminares ao Mérito  Cinge­se  a  controvérsia  em  relação  ao  Resp  da  Fazenda  Nacional  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo.  Por outro lado, o ponto crucial a ser apreciado no Recurso do Contribuinte,  diz  respeito  ao  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  sobre  a  contratação de cooperativas de trabalho.  Contudo, o conhecimento do recurso especial restringe­se ao AIOP e AIOA,  relacionados  a  obrigação  principal,  no  entendimento  que,  sendo  improcedente  no  mérito  a  autuação,  igual  resultado deve ser aplicado a obrigação acessória configurada na ausência de  informação em GFIP desses fatos geradores (AIv68).  Por  outro  lado,  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória de nº 37.068.293­9 ­ AI 38, foi lavrado por ter o contribuinte deixado de apresentar as  notas  fiscais/faturas  de  serviços  contratuais  junto  à  UNIMED  de  Dracena,  apesar  de  devidamente intimada para tanto, conforme Termos de Início de Procedimento Fiscal – TIPF,  de  19/04/2010  e  de  Intimações  Fiscais,  TIF’s  nº  2,  3  e  4,  de  12/08/2010,  07/10/2010  e  13/12/2010,  respectivamente.  Contudo,  tal  obrigação  não  tem  vinculação  direta  com  a  improcedência da contribuição sobre a contratação de cooperativas, pois o objeto da autuação é  deixar de apresentar documentos, o que, à época poderia ser exigido pela fiscalização, pois em  vigor  a  legislação.  Ademais,  o  contribuinte  não  apresentou  paradigmas  que  respaldassem  o  recurso especial nessa matéria.  Dessa forma, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial do Contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte  Busca o sujeito passivo seja dado total provimento ao presente recurso, para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  em  relação  à  matéria:  Pagamentos  efetuados  a  cooperativas  em  face  do  RE  595.838/SP,  o  que  entendo,  assiste  razão  ao  recorrente  como  exposto a seguir.  Fl. 991DF CARF MF     6 Da Contribuição Previdenciária incidente sobre a contratação de cooperativas  de trabalho.  Quanto ao mérito, cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria,  considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  Depreende­se da previsão legislativa, intenção de transferir a sujeição passiva  da  obrigação  tributária  contribuição  previdenciária  a  empresas  que  contratam  a  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho,  confrontando,  assim,  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  “a”,  dado  que  o  serviço  contratado  pelas  empresas  junto às cooperativas é, na verdade, prestado por pessoas físicas, os cooperados.  A cooperativa é bem mais que intermediária nas relações entre cooperados e  tomadores  de  serviço,  trata­se,  pois,  de  entidade  criada  para  integrar  seus  associados  e  lhes  fortalecer a solidariedade, pois que o sócio usuário não exerce, por conta própria, a atividade  profissional, mas sim participa sob regime de cooperação.  Os terceiros, quando se interessam pelos serviços, os creditam à cooperativa,  que se ocupa de repassar aos usuários seu quantum  respectivo. Desta  forma, a Lei 9.876/99,  desconsidera  a  personalidade  jurídica  das  sociedades  cooperativas,  corrompendo  os  significados de pessoa física e jurídica.  O que faz a supracitada lei é incidir a contribuição previdenciária não sobre  as remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas à relação contratual estabelecida entre  pessoa jurídica cooperativa e pessoa jurídica tomadora do serviço.  Contudo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  595.838/SP,  tema  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarou  inconstitucional a contribuição social em análise, conforme se vê:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.ARTIGO  22,  INCISO  IV,  DA LEI Nº  8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº  9.876/99.SUJEIÇÃO  PASSIVA.  EMPRESAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERADOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA.  TRIBUTAÇÃO  DO  FATURAMENTO.  BIS  IN  IDEM.  NOVA  FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF.   O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 9202­006.949  CSRF­T2  Fl. 5          7 não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99 ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão  feita  ao art. 154, I, da Constituição.   Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Da análise do referido acórdão do STF, extrai­se entendimento que, no caso  da  contribuição  previdenciária  objeto  deste  recurso,  cujo  critério material  pretende  ser  o  da  prestação do serviço, a base de cálculo não poderia ser outra que não o valor da remuneração  da mão de obra desse serviço. Dito de outra  forma, a base de cálculo há de ser  representada  pela  medida  do  serviço  prestado  pelo  cooperado,  havendo  manifesta  violação  do  texto  constitucional na hipótese de se calcular a contribuição com base em valores pagos a qualquer  outro título, como o faz o legislador quando a estipula sobre o valor bruto da nota fiscal.  Desta  forma,  avença  o  STF  que  houve  extrapolação  da  base  econômica  delineada no art. 195, I, “a”, da CF/88, ou seja, da norma sobre a competência para se instituir  contribuição sobre a folha ou sobre outros rendimentos do trabalho. Houve, ainda,profanação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  CF/88,  pois  os  pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados  por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  RE  595.838/SP,  postulando  pela  modulação  dos  efeitos  da  decisão  de  inconstitucionalidade, bem como, a manifestação sobre a  repristinação da Lei Complementar  84/96, alegando forte  impacto ao orçamento da Seguridade Social e nas políticas públicas de  saúde, previdência social e assistência social. Deste recurso decidiu o STF, em sessão plenária  de 18/12/2014:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.PEDIDO  DE  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  DA  DECISÃO  COM  QUE  SE  DECLAROU  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  INCISO  IV  DO  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM A  REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  Nº  9.876/99.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.AUSÊNCIA  DE  EXCEPCIONALIDADE.  LEI  APLICÁVEL  EM  RAZÃO  DE  EFEITO REPRISTINATÓRIO.INFRACONSTITUCIONAL.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  Fl. 993DF CARF MF     8 irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dandose  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados.  Como a decisão de  inconstitucionalidade do  art.  22,  IV, da Lei 8212/91 na  redação da Lei 9.876/99, não transitou em julgado e a ADI 2594, sob relatoria do Min. Teori  Zavascki, encontra­se liberada pelo relator para julgamento do Plenário do STF desde setembro  de 2014, a decisão judicial definitiva do RE 595.838/SP deve ser aplicada ao lançamento fiscal.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  repercussão  geral  (artigos  543B  e 543C do CPC/1973)  deverão ser  reproduzidas pelos Conselheiros do CARF, na  forma do art. 62, § 1º,  II,  “b” do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF343/2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543B  ou  43C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  –  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   Destarte não há como subsistir o lançamento fiscal.  Face ao exposto, entendo que não há como subsistir o lançamento, razão pela  qual, voto por DAR PROVIMENTO AO RESP DO CONTRIBUINTE.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Embora, em relação ao cálculo da multa atribuída no acórdão recorrido, possa  se atribuir razão ao Resp da Fazenda Nacional, conforme ampla jurisprudência dessa 2ª Turma  da CSRF, não há como apreciar a questão, face a perda do objeto.   Fl. 994DF CARF MF Processo nº 15940.000001/2011­72  Acórdão n.º 9202­006.949  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  declaração  de  improcedência  do  AIOP  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da contribuição ali lançada, enseja mesmo destino a obrigação acessória  conexa, razão pela qual não subsiste multa a ser apreciada.  Conclusão  Face o exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Especial do  Contribuinte, para, no mérito, na parte conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO. Já em relação  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, voto por NÃO CONHECÊ­LO, em razão da perda  de objeto face o provimento do Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 995DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000206/2007-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 01/01/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 02 06 /2 00 7- 50 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.800  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.800  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.800  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.800  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.800  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.800  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.800  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.800  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660296/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 96 /2 01 2- 50 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660296/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.700  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660296/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.700  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660296/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.700  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660296/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.700  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660296/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.700  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660296/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.700  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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