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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6989922 #
Numero do processo: 10925.003092/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS. EMBALAGENS/ETIQUETAS. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens e das etiquetas utilizadas para transporte de produtos acabados. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS. INSUMOS. FRETES. PRODUTOS INACABADOS. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS/PRODUTORES RURAIS PARCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes para transporte de insumos e produtos inacabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e os dos produtores parceiros não constituem insumos do processo de produção do contribuinte nem estão elencados, na legislação da contribuição, dentre as despesas que geram créditos. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de contribuição para o PIS, não são passiveis de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 9303-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial quanto à aquisição de embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados; ao custo incorrido com o frete de insumos e produtos inacabados entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.552  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              AGROFRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS.  EMBALAGENS/ETIQUETAS.  TRANSPORTE.  PRODUTOS  ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens e das etiquetas utilizadas para transporte de produtos acabados.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS.  INSUMOS.  FRETES.  PRODUTOS  INACABADOS.  TRANSPORTE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS/PRODUTORES  RURAIS  PARCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  fretes  para  transporte  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  os  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  e  entre  estes  e  os  dos  produtores  parceiros não constituem  insumos do processo  de produção do contribuinte  nem estão  elencados,  na  legislação  da  contribuição,  dentre  as  despesas  que  geram créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  não  são  passiveis  de  ressarcimento/compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 92 /2 00 9- 58 Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por voto de qualidade,  dar­lhe provimento  parcial  quanto  à  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  dos  produtos  acabados;  ao  custo  incorrido  com o  frete  de  insumos  e produtos  inacabados entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de  seus parceiros rurais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial  do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 3403­002.508, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos,  deu provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reconhecer à recorrente o direito ao  creditamento sobre:  · A aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  dos produtos acabados;  · O custo  incorrido  com o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre  seus  estabelecimentos e os de seus parceiros rurais;  · Os custos de aquisição de óleos lubrificantes;  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 4          3 · As despesas de armazenamento de produtos acabados;  · O custo de aquisição do químico “lisina”.    Restou, assim, consignado acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃOCUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. EMBALAGENS EXTERNAS.  Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica a  alimentos  congelados  para  consumo  humano  as  embalagens  (mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores)  cumprem  função  relevante  na  conservação  da  qualidade  do  produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que  deve ser mantido.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. FRETE.  O frete em que o sujeito passivo incorre para transportar matéria prima e  outros  insumos  desde  seus  próprios  estabelecimentos  até  as  instalações  onde  etapas  intermediárias  da  atividade  são  concluídas  constitui  serviço  material  e  temporalmente  envolvido  com  a  produção,  razão  pela  qual  confere direito ao creditamento.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃOCUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÓLEOS LUBRIFICANTES.  A  aquisição  de  lubrificantes  de  aplicação  própria  para  o  maquinário  industrial  e,  particularmente,  de  uso  específico  para  equipamentos  frigoríficos  tipicamente  empregados  na  atividade  que  constitui  o  objeto  social do sujeito passivo tributário, confere o direito de crédito no regime  não cumulativo de apuração da COFINS e da contribuição ao PIS.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ARMAZENAMENTO.  É autorizado o creditamento sobre os dispêndios do sujeito passivo com o  armazenamento de produtos  acabados porque, neste particular,  a norma  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 5          4 que  dá  fundamento  ao  direito  não  distingue  entre  a  armazenagem  de  matérias primas, de produtos em fabricação ou de artigos já prontos para  comercialização. Artigo 3o, inciso IX, Lei no 10.833/03.   PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃOCUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. “LISINA”.  Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal insumo  da atividade a que a recorrente se dedica a “lisina” dá direito ao crédito  da apuração não cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS, tendo  em vista não se enquadrar dentre os químicos alcançados pela tributação  à alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06. ”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  requerendo  a  reforma do  acórdão  atacado  e  restabelecer  as  glosas  efetuadas  pela  DRF, trazendo, entre outros, que:  · A formalização do conceito de insumo já foi firmada por meio da I  N SRF 247/2002 e da IN SRF 404/2004;  · Tais  INs  estabeleceram,  de  forma  explícita,  que  se  deve  ter  por  insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado”.    Em Despacho às.  fls. 883 a 886,  foi dado seguimento ao recurso especial  interposto  pela Fazenda Nacional,  trazendo  à  baila,  nos  termos  do  r. Despacho,  discussão  acerca da constituição do direito de crédito das contribuições não cumulativas.    Contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  · O recurso fazendário é apenas parcial, eis que não impugna todas as  questões decididas em favor do sujeito passivo;  · Quanto ao mérito, não merece prosperar a  aplicação da  legislação  do IPI ou qualquer outro conceito restritivo da não cumulatividade  das contribuições;  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 6          5 · Os  itens  em  discussão  integram  o  processo  de  produção  e  são  imprescindíveis para a consecução de suas atividades – o que resta  o direito de se constituir créditos da não cumulatividade do PIS e da  Cofins.    Irresignado, o sujeito passivo interpôs também Recurso Especial contra o r.  acórdão,  eis  que  entendeu  que  o  direito  não  foi  aplicado  corretamente  em  relação  ao  ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria. Traz, entre outros, que:  · Com a edição da Lei 12.350/1, reeditada pela Lei 12.431/11, restou  expressa a possibilidade de ressarcimento/compensação do saldo do  crédito presumido em favor das agroindústrias;  · Ressalta­se  a  retroatividade dos efeitos da  legislação, eis que essa  limitação  temporal  existente  no  art.  56­A  visou  atingir  o  período  decadencial do direito de crédito, de modo que não se pode negar  aplicabilidade retroativa, dado seu caráter interpretativo.    Requer, assim, o reconhecimento e a compensação dos créditos presumidos  agrícolas  previstos  no  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  não  devendo  o  aproveitamento  desses  créditos  ser  restrito  ao  abatimento  das  contribuições  devidas  nos  períodos  das  respectivas  aquisições.    Em  Despacho  às  fls.  1114  a  1118,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões ao Recurso Especial do sujeito passivo  foram apresentadas  pela Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 7          6 Depreendendo­se da análise dos recursos  interpostos pela Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los, eis que atendidos os  critérios  dispostos  no  art.  67  do RICARF  –  Portaria MF  343/2015  com  alterações  posteriores.    Relativamente ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional,  ainda  que  não  tenha  impugnado  sobre  todas  as  questões  decididas  como  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  vê­se que  essa  turma,  após  várias  discussões,  se  tem declinado  em  conhecer do  recurso que  traz  entendimentos divergentes  em  relação  ao  conceito de  insumo,  inclusive  para  as  discussões  envolvendo  fretes  de  insumos,  produtos  inacabados e produtos acabados. O que, por conseguinte, essa Conselheira se curvou  a esse entendimento, em respeito à segurança jurídica.    Sendo assim, considerando que o Recurso Especial é tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  –  que,  por  sua  vez,  ressuscitou  a  discussão acerca da constituição de crédito do PIS sobre:  · A  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte dos produtos acabados;  · O  custo  incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais;  · Os custos de aquisição de óleos lubrificantes;    No que  tange ao Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  tempestivo  e  atendidos  os  pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores.    Recorda­se  que  a  divergência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  contribuições  sociais não cumulativas em ressarcimento e compensação.     Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 8          7 A decisão recorrida assentou que o crédito presumido do art. 8° da  Lei 10.925/04, tem aplicação restrita para dedução das contribuições incidentes sobre  as  receitas  da  agroindústria  no mesmo  período  em  que  se  derem  as  aquisições,  de  forma  que  não  haveria  direito  ao  aproveitamento  do  benefício  em  períodos  subsequentes  ou,  ainda,  ao  ressarcimento  e  à  compensação.  Enquanto  no  acórdão  indicado como paradigma 3402­002.187 entendeu­se que, diante da falta de vedação  expressa, a indústria produtora que acumule créditos de PIS e COFINS em virtude de  operações  de  exportação,  tem  o  direito  de  proceder  a  compensação  ou  o  ressarcimento  do  crédito  presumido da  agroindústria,  na  forma dos  arts.  5°,  da Lei  10.637/02, e art. 6° da Lei 10.833/03, não podendo referido direito ser vedado pelo  art. 8°, da IN SRF 660/06.    Sendo assim, conheço do Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo.    Ventiladas  tais  considerações  passo  a  analisar  as  lides  postas  em  recursos.    As contrarrazões devem ser consideradas, pois tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  as  questões  trazidas em Recurso Especial da Fazenda Nacional    Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela  Lei  10637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 9          8 incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 11          10 [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas. ”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 12          11   Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 13          12   O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  I  ­  Utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 14          13 propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 15          14 b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 16          15 para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 17          16 “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 18          17 utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 19          18 transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Passadas tais considerações, ressurgindo ao caso vertente, vê­se que  insurge  a  Fazenda  Nacional  a  discussão  acerca  da  constituição  de  crédito  das  contribuições relativas:  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 20          19 · À  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte dos produtos acabados;  · Ao  custo  incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais;  · Ao custo de aquisição de óleos lubrificantes.    Nesse ínterim e sem mais delongas, entendo que não assiste razão à  Fazenda  Nacional,  pois  todos  os  itens  acima  elencados  são  inerentes  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo  e  ademais,  alguns,  tem  sua  constituição  de  crédito prevista explicitamente em norma legal.    Ora, quanto:  · À  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  de  produtos  acabados,  vê­se  serem  essenciais  à  atividade do sujeito passivo, eis que:  ü Considerando  a  atividade  do  sujeito  passivo  –  comércio  de  alimentos  congelados  para  consumo  humano,  tais  embalagens  e  etiquetas,  mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores,  cumprem  função  relevante  na  conservação  da  qualidade  do  produto  –  inerente  à  higiene  e  à  manutenção  da  temperatura  para  a  conservação  do  produto;  ü Não  se  trata  apenas  de  invólucro  específico  dos  alimentos;  ü O  acondicionamento  do  produto  nestes  recipientes  externos  demonstra  a  etapa  do  próprio  ciclo  produtivo  da  atividade  desempenhada  pelo  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  a  preservação  das  propriedades  do  alimento  constitui  utilidade  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 21          20 adicional  e  complementar  à  mera  função  de  transporte do conteúdo.  Sendo assim, resta demonstrada a vinculação à atividade  do sujeito passivo –  sendo  inegável  sua essencialidade,  e, portanto, deve ser passível de constituição de crédito  de PIS e Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da  Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.  · Ao  custo  incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, vê­ se serem essenciais à atividade do sujeito passivo, eis que:  ü O  contrato  de  fls.  676/683  dos  autos  10925.003093/2009­01  juntado  com  o  respectivo  recurso  voluntário  evidencia  a  existência  de  parcerias  rurais  entre  o  sujeito  passivo  e  terceiros,  por meio das quais compete à primeira fornecer aos  últimos  pintos  de  um  dia  de  vida,  vacinas,  medicamentos,  rações  adequadas  às  diversas  faixas  etárias  das  aves  em  criação  etc.,  enquanto  a  estes  cabem  a  criação  dos  animais  até  a  fase  de  abate,  incluindo a disponibilização das  instalações de  suas  granjas;  ü O  frete  em  comento  é  aquele  em  que  o  sujeito  passivo incorre justamente para transportar a matéria  prima  e  os  demais  insumos  acima  desde  seus  próprios  estabelecimentos  até  as  granjas  onde  a  criação se realiza;  ü O que, por conseguinte, inegável se tratar de serviço  material  e  temporalmente  envolvido  com  a  etapa  produtiva da atividade.  Sendo assim, resta demonstrada a vinculação à atividade  do sujeito passivo –  sendo  inegável  sua essencialidade,  e, portanto, deve ser passível de constituição de crédito  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 22          21 de PIS e Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da  Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.  · Ao  custo  de  óleos  lubrificantes,  vê­se  serem  essenciais  à  atividade do sujeito passivo, eis que:  ü Depreendendo­se  da  análise  das  cópias  das  fichas  técnicas dos lubrificantes – Shell Aeroshell Grease 7  e Móbil Gargoyle Artic Serie SHC 200 – vê­se que  se  trata  de  graxa  de  uso  aeronáutico,  própria  para  lubrificação de engrenagens pesadas  e, no segundo,  de  lubrificante  específico  para  compressores  frigoríficos;  ü Pelo descritivo dos produtos, é de  se  constatar que,  de fato, cuida­se de lubrificantes de aplicação restrita  à  atividade  industrial  e,  quanto  a  um  deles  em  particular,  de  aplicação  própria  nos  equipamentos  frigoríficos  típicos  do  objeto  social  empreendido  pelo sujeito passivo;  Sendo assim, resta demonstrada a vinculação à atividade do  sujeito  passivo  –  sendo  inegável  sua  essencialidade,  e,  portanto, deve ser passível de constituição de crédito de PIS  e  Cofins,  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo  3º,  da  Lei  10.637/02 e Lei 10.833/03.      Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento ao seu recurso.    No  que  tange  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  recorda­se  que  o  cerne  da  lide  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  em  ressarcimento  e  compensação relativo ao final do 2º trimestre de 2008.    Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 23          22 Primeiramente,  importante  trazer  que  a  Lei  12.058/09  permitiu  o  ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do  art. 8º da Lei 10.925/04.    Não  obstante,  para  melhor  compreensão  da  lide,  relativamente  à  possibilidade de  se pedir  ressarcimento dos créditos presumidos do art. 8º, § 3º, da  Lei  10.925/04,  torna­se  necessário  elucidar  as  modificações  impostas  nessa  Lei ao regime da não cumulatividade das contribuições.    Para  tanto,  importante,  a  priori,  transcrever  o  que  traz  a  Lei  10.637/02 com a redação trazida pela Lei 10.684/03 (Grifos meus):  “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme  o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e  cinco centésimos por cento).   [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...]   § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 24          23 1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:   I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre  o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º ;   II ­ o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da  Receita Federal.”  “Art. 5º..............  §1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da Receita Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]”    Nos termos dos dispositivos descritos acima, é de se constatar que,  com o advento da Lei 10.684/03 – que, por sua vez, trouxe a redação dos §§ 10 e 11  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02,  passou  a  agroindústria a  fruir  da  possibilidade  de  se  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 25          24 aproveitar os  créditos presumidos para  a  dedução do valor  a recolher das  contribuições  resultante de operações  lá definidas,  compensar  com débitos próprios  de  tributos  administrados pela RFB ou pleitear  seu  ressarcimento,  se  até o  final  de  cada trimestre do ano civil não conseguir utilizar o referido crédito.    Porém, verifica­se que, posteriormente, os §§ 10 e 11 do art. 3º da  Lei 10.637/02  foram  revogados pela Medida Provisória 183/04, publicada no DOU  Extra de 30.4.04, in verbis:  “Art. 5º Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Quanto  à  produção  dos  efeitos  dessa  revogação,  a  MP  183/04  dispôs que:   “Art. 3º Os  efeitos  do  disposto  nos  arts.  1º  e  5º  dar­se­ão  a  partir do quarto mês  subsequente ao de publicação desta Medida  Provisória”    O que, por conseguinte, considerando a data da publicação da MP,  a  rigor,  observando  apenas  a norma a  ser observada  até  esse momento,  tem­se que  somente  a  partir  de  agosto  de  2004  houve  efetivamente  a  revogação  dos  créditos  presumidos da agroindústria.    Não obstante, em seguida, é de se considerar que a MP 183/04 foi  convertida na Lei 10.925/04, publicada em 26.7.04, que, por sua vez, ressuscitou os  créditos presumidos da agroindústria com outras  regras,  conforme conferido no art.  8º, in verbis (Grifos meus):  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas  nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12 a 07.14,  exceto os  códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 26          25 todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de cooperado pessoa física.”    Dessa forma, é de se transparecer que a Lei 10.925/04 estabeleceu a  possibilidade da pessoa jurídica deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins,  devidas em cada período de  apuração, o crédito presumido calculado sobre o valor  dos bens referidos nos  inciso  II do caput do art. 3º da Lei 10.637/02 e 10.833/03 –  quando adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.    Essa Lei ainda revela em seu art. 17, entre outros (Grifos meus):  “Art. 17. Produz efeitos:  [...]  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei;  [...]”    A Lei 10.925/04, então,  com efeito,  reinstituiu novas hipóteses de  créditos presumidos – art. 8º ­ com aplicação dessas novas regras a partir de 1.8.04.    É  de  se  trazer  ainda  que  a  Lei  10.925/04 manteve,  assim  como  a  MP 183/03, a revogação dos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei 10.637/02 e §§ 11 e 12 do  art. 3º, da Lei 10.833/03.     O  que,  por  conseguinte,  constata­se,  depreendendo  da  análise  da  legislação  até  esse  momento,  que  não  haver­se­ia  que  se  falar,  a  rigor,  em  possibilidade de  se efetuar a compensação ou pedido de  ressarcimento  em dinheiro  em relação aos créditos ora em discussão.     Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 27          26 Em  respeito  às  mesmas  argumentações,  não  seriam  também  possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelo  art. 8º da Lei 10.925/04, pois à época não havia previsão legal para tanto.    Ou seja, com a Lei 10.925/04, não houve alterações nas formas de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03 ­ que contemplavam apenas os créditos apurados “na forma do  art. 3º” dessas Leis, tampouco houve previsão legal permitindo tal feito aos créditos  reinstituídos pelo art. 8º da Lei 10.925/04.     Eis a lembrança da redação do art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da  Lei 10.833/03 – que não foi alterada até aquele momento (Grifos meus):  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre  as receitas decorrentes das operações de:   [...]  § 1o Na hipótese deste  artigo, a pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria”  “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  [...]  §  1º Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 28          27 II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.”  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o  fim previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.”    Dando  seguimento,  tem­se  que,  em  30.12.05,  foi  publicada  a  IN  600/05 que trouxe em seu art. 21 (Grifos meus):  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  [...]”    Portanto, é de se notar que a RFB não havia apreciado outra forma  de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição em cada período.    No entanto, em 19.5.05, foi publicada a Lei 11.116/05, que trouxe  em seu art. 16, in verbis (Grifos meus):  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 29          28 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto  de:    I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei. “    Em  vista  desse  dispositivo,  vê­se  que  o  legislador  possibilitou  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02  e  art.  3º  da  Lei  10.833/03  –  e  de  forma  retroativa,  conforme  comando  esposado no parágrafo único do art. 16 da Lei 11.116/05.    Ademais,  é  de  se  trazer  que,  em  14.10.09,  foi  publicada  a  Lei  12.058/09, que trouxe, entre outros, o art. 36 (Grifos Meus):  “Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados  nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM,  existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §  1º O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado:  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 30          29 I  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta  Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta  Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.  § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos créditos presumidos que  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita  de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.”    Com  o  advento  da  Lei  12.058/09,  houve  expressamente,  relativamente ao crédito presumido reinstituído com novas regras dispostas no art. 8º  da Lei 10.925/04:   · Permissão de se compensar o saldo dos créditos presumidos  com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a tributos administrados pela RFB;   · Autorização de se pedir o ressarcimento em dinheiro sob a  ressalva  de que  o pedido  somente poderia  ser  efetuado:  (i)  para  créditos  apurados  nos  anos­calendários  de  2004  a  2007, a partir do mês subsequente ao da publicação da Lei;  (ii) para créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período  compreendido  entre  1/2009  e  o mês  de  aplicação  dessa Lei, a partir de 1.1.2010;    O  que,  por  conseguinte,  ratificou  também  o  legislador  os  direitos  concedidos  pela  Lei  12.058/09,  permitindo  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos presumidos apurados na forma do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04.    Continuando,  ainda  foi  publicada  em  21.12.10  a  Lei  12.350/10  –  que dispôs em seu art. 55, in verbis (Grifos Meus):  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 31          30 “Art.  55.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da NCM, destinadas  a  exportação,  poderão  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  em  cada  período de apuração crédito presumido, calculado sobre:  I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  nas  posições  12.01,  23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência)  II  –  o  valor  das  preparações  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  de  animais  vivos  classificados  nas  posições  01.03  e  01.05,  classificadas  no  código  2309.90  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;  III  –  o  valor  dos  bens  classificados  nas  posições  01.03  e  01.05  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  nos  incisos  I  a  III  do  caput  deste  artigo  aplica­se também às aquisições de pessoa jurídica.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o  § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3º da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3º da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas  previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 32          31 § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  será  determinado mediante  aplicação  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições  de  percentual  correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no  caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no  caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste  artigo o aproveitamento:  I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  –  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  exceto  em  relação  às  receitas  auferidas  com  vendas  dos  produtos  classificados  nas  posições  23.04  e  23.06  da  NCM.  (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  6o  O  crédito  apurado  na  forma  do  caput  deste  artigo  deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações  no mercado interno.  §  7º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre­ calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no  § 6o deste artigo poderá:  I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  –  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  §  8º  O  disposto  no  §  7o  deste  artigo  aplica­se  somente  à  parcela  dos  créditos  presumidos  determinada  com  base  no  resultado  da  aplicação,  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 33          32 relacionados  nos  incisos  do  caput  deste  artigo,  da  relação  percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta  total, auferidas em cada mês.  §  9º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  no  caso  de  vendas a  empresa  comercial  exportadora com o  fim específico de  exportação.  § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar­se­ á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.”    Sendo assim, resta claro que:  · As  Leis  12.058/09  e  12.350/10  conferiu  o  direito  de  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurados na forma do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04;  · O  legislador  possibilitou  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02 e art. 3º da Lei 10.833/03 – e de forma retroativa,  conforme  comando  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.    Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de se aproveitar o  crédito  presumido  do  art.  8º,  §  3º,  da  Lei  10.925/04  para  o  período  relativo  ao  2º  trimestre de 2008 por meio de pedido de ressarcimento.     Não obstante,  quanto  à  sua  aplicação, nos  resta  somente discorrer  sobre quando o pedido de ressarcimento desses créditos poderia ser efetuado, eis que  a  Lei  12.058/09  expressamente  trouxe  tal  possibilidade  quando  o  pedido  fosse  efetuado somente a partir de 1.1.2010.    Nessa parte, independentemente do que rege essa Lei e de entender  que,  com  a  Lei  12.350/10,  não  há  que  se  falar  em  obstáculo  para  a  fruição  desse  crédito  por  meio  de  pedido  de  ressarcimento,  ainda  que  efetuado  em  qualquer  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 34          33 momento que não aquele engessado pela Lei 12.058/09, é de se lembrar a inteligência  do art. 106 do CTN.    Ora, as Leis 12.058/09 e 12.350/10 trouxe o direito à compensação  e ao ressarcimento – já previsto pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 – e direcionou a  correta interpretação à Lei 10.925/04 – no que se refere ao direito de aproveitamento  de crédito presumido de PIS e Cofins não cumulativo da agroindústria.    Sendo  assim,  em  respeito  à  inteligência  do  art.  106  do CTN,  não  obstante essa julgadora já entender pela aplicação da regra posta pelas Leis, eis que o  direito se manteve no tempo, considerando a intenção do legislador, deve­se aplicar  retroativamente as referidas normas sem qualquer obstáculo a fruição dos créditos em  questão por meio de pedido de ressarcimento.    Com  tais  considerações,  retornando  aos  autos,  vê­se  que o ressarcimento pretendido pelo sujeito passivo deve prosperar.    Em vista de todo o exposto, conheço dos recursos interpostos:  · Pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento;  · Pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 35          34 Em relação  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  a discussão  gira  em  torno  do  conceito  de  insumos  para  fins  do  creditamento  da  Cofins  no  regime  da  não­ cumulatividade  previsto  na Lei  10.833/2003. Como  visto  a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva  por  parte  do  contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha  opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto  de discussão  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  é  quanto  a  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  sobre:  I)  os  custos/despesas com aquisições de embalagens e etiquetas utilizadas no transporte de produtos  acabados;  II) despesas com fretes para  transporte de  insumos e produtos  inacabados entre os  estabelecimentos do sujeito passivo e/ ou entre estes e os dos produtores rurais seus parceiros;  e III) óleos lubrificantes.  Quanto ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, a lide se restringe ao direito  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria decorrentes de aquisições não tributadas pela Cofins.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando  que  tais  itens  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que  o  conceito  da  essencialidade,  adotados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  relatora  do  voto  vencido.  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 36          35 Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata das possibilidades de creditamento da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 37          36 [...].  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...].  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda ou outros expressamente elencados na referida lei. Note que o dispositivo legal descreve  de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta  forma, bastava um  único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No  presente  caso  é  incontroverso  que  as  embalagens  e  etiquetas  que  se  discute foram utilizadas no transporte de produtos acabados e não como insumos na produção  dos produtos industrializados e vendidos. Por sua vez, as despesas com fretes para transporte  de insumos e produtos inacabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e  os  dos  produtores  rurais  seus  parceiros  também não  foram  incorridas  com a  industrialização  dos produtos vendidos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles bens  e  serviços  são necessários  à produção dos produtos  fabricados  e vendidos pelo  contribuinte. Mas o  legislador  restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins  aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 38          37 prestação  de  serviços  e  àqueles  expressamente  elencados  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, respectivamente. Portanto, considerando que tais gastos não se enquadram no  conceito  de  insumos  nem  foram  utilizados  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  não  é  possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação.  Assim,  por  se  tratar  de  despesas  com  bens  e  serviços  que  não  foram  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  produzidos/vendidos,  mas  em  outros  departamentos  da  empresa,  assim  como  não  estão  elencadas  dentre  aquelas  expressamente  previstas  nas  referidas  leis,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa, devem ser mantidas em relação às embalagens e etiquetas, bem como ao frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  e  estes  e  terceiros  não  clientes.  Assim  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  nestas  duas  matérias.   Quanto  aos  custos  com  lubrificantes,  somente  os  utilizados  na  industrialização dos produtos vendidos geram créditos. O acórdão recorrido assim decidiu em  relação ao uso dos óleos lubrificantes:    Portanto  em  relação  aos  óleos  lubrificantes,  entendo  que  se  subsumem  ao  conceito de insumos erigidos pela lei, no sentido de que são utilizados diretamente no processo  produtivo do produto destinado a venda, devendo ser negado provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional nesta matéria.  O Sujeito Passivo  entendeu que o direito não  foi  aplicado corretamente  em  relação ao ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, alegando que a legislação  permite o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  O  crédito  presumido  do  PIS  agroindústria,  apurado  sobre  custos  com  aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei  nº 10.684, de 30/05/2003,  art.  15,  que  incluiu os §§ 10  e 11 no  art.  3º  da Lei nº 10.637, de  30/12/2002, que passou a ter a seguinte redação:  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 39          38 “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...].  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Posteriormente, os §§ 10 e 11 do art. 3º, da Lei nº 10.637, foram revogados  pela  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da  MP  nº  183,  de  30/4/2004,  literalmente:   “Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  [...].”  Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS,  para as agroindústrias, assim dispondo:  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 40          39  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  […].  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 41          40 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos acima, o crédito  presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o  ressarcimento/compensação.  Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos pelo art. 5º da Lei n° 10.637, de 2003, contemplam somente os créditos apurados na  forma do art. 3º desta lei, assim dispondo:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.552  CSRF­T3  Fl. 42          41 dezembro  de  2002.  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...]."  Segundo estes dispositivos  legais,  apenas os  créditos  apurados na  forma do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objetos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação, ou seja, os créditos sobre  insumos adquiridos com  incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma daquele  artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações  estão previstas nos arts. 8º e 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período de apuração.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  dos créditos presumidos da agroindústria decorrentes de aquisições de insumos não tributados  pela contribuição para o PIS.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para manter as glosas de créditos em relação às aquisições de embalagens e  etiquetas  utilizadas  após  o  encerramento  do  processo  industrial  e  também  em  relação  às  despesas com fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e entre estes e  terceiros  não  clientes.  Voto  também  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 1191DF CARF MF

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Numero do processo: 36266.008069/2005-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em questão , não há evidência em recolhimento do imposto referente às competências objeto de lançamento. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 173, I do CTN, Desta forma, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 25/10/2005, deve-se declarar a decadência somente para os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999 (inclusive), uma vez que o lançamento referente à competência 12/1999 só poderia ser realizado no exercício de 2000. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a decadência da competência 12/1999, bem como para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.219  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO  ESTADO DE SÃO PAULO              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. REGRA DO ART.  173,  I, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR  PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No caso em questão , não há evidência em recolhimento do imposto referente  às  competências  objeto  de  lançamento.  Assim,  aplicável  a  tais  períodos  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  Desta  forma,  tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido em 25/10/2005, deve­se declarar a decadência somente para os fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/1999  (inclusive),  uma  vez  que  o  lançamento  referente  à  competência  12/1999  só  poderia  ser  realizado  no  exercício de 2000.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 80 69 /2 00 5- 21 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 596          2 que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  afastar  a  decadência  da  competência  12/1999,  bem  como  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­002.302,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 24 de agosto de 2011 (e­fls. 338 a 367). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 597          3 decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art.  173, inciso I do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  31  LEI  8.212/91.  SAT.  SEBRAE.  Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à  constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva  do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes  diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia Selic para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  deve  ser  comparada  à  penalidade  nesta  prevista  (art. 35 da Lei nº 8.212/1991c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996),  para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art.  106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de  mesma natureza.  Decisão: I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido à regra decadencial expressa no  I, Art. 173 do CTN, as  contribuições apuradas até a competência 12/1999, anteriores a  01/2000,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação  da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação  da  multa.  Vencido  o  Conselheiros Mauro José Silva,  que  votou pelo afastamento da  multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 598          4 que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente,  nos  termos do  voto do(a)  Relator(a). Redator: Mauro José Silva.   Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  23/03/2012  (e­fl.  369),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  29/03/2012  (e­fl.  389),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 370 a 388).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  a  duas  diferentes  matérias,  a  saber:  a)  decadência  e  b)  aplicação  de  retroatividade  benigna da multa, ambas admitidas, na forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 391 a  396.  As  matérias  serão  aqui  relatadas  na  ordem  em  que  apresentadas  no  pleito  recursal.  a) Quanto à decadência:  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF em 27/10/2009, no  âmbito do Acórdão no. 2401­01.759, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2401­01.759  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  REALIZADO.Não  se  verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica­ se,para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  critério  previsto no inciso I do art. 173 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003  SALÁRIO  MATERNIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Por  expressa  determinação  legal  o  salário  maternidade  é  considerado salário­de­contribuição.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 599          5 AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  então  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  detinham  competência  para  verificação  do  cumprimento  por  parte  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIREITO ADQUIRIDO.  As  entidades  que  gozavam  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  na  vigência  da  Lei  n.  3.577/1959,  estavam  desobrigadas de requererem esse benefício ao INSS, nos termos  do § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: I) Pelo voto de qualidade declarar a decadência até a  competência  11/2001,  com  fulcro  no  art.  173,  I  do  CTN.  Vencidos  osconselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator),  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  que  declaravam,  também,  a  decadência  da  competência12/2001.  Em  primeira  votação  vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  eRycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por aplicar o art.  150,  §  4º  do  CTN.  II)Por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  incompetência  da  autoridade  fiscal.  III)  Por  maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  anulava a decisão de primeira instância. Designado para redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  da  decadência,  o(a)  Conselheiro(a)  Elaine Cristina Monteiro e SilvaVieira.  Entende a Fazenda Nacional quanto à matéria que:  a)  observa­se  divergência  interpretativa  quanto  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  com  fundamento  no  173,  I  do  CTN  pois  diferentemente  do  acórdão  a  quo,  o  acórdão paradigma em mesma situação fática não considerou decadente a competência do mês  de dezembro;   b) O entendimento que se chega pela leitura do acórdão recorrido é de que  foi  aplicada  a mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo STJ,  afasta  a  aplicação do conteúdo expresso do art. 173, I, do CTN, segundo o qual “O direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I) do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, prevalecendo  a assertiva encontrada naquele acórdão, no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  "corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”. O acórdão paradigma, de  forma  acertada,  determina  a  contagem  da  decadência  regida  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  precisos termos de sua redação, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 600          6 b)  Ressalta  que  a  análise  detida  do  inteiro  teor  do  acórdão,  associada  ao  conhecimento da jurisprudência  reiterada do STJ,  revela, com toda certeza, que a decisão do  Tribunal,  no  Resp  n°  973.733/SC,  não  colide  com  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  É  imperioso compreender que a afirmação contida no acórdão, no sentido de que “O dies a quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à  ocorrência  do  fato  imponível”,  vem  em  resposta  às  razões  do  Recorrente  (INSS),  tendo  o  acórdão  buscado  repelir  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento de ofício somente começaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação  tácita.  Aliás,  consideradas  as  circunstâncias  fáticas,  a  dubiedade  da  redação  tornou­se  irrelevante, pois consta que se julgavam fatos “imponíveis ocorridos no período de janeiro de  1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em  26.03.2001”;  c)  Destaque­se  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  defende  a  identificação do termo inicial da decadência, de acordo com o art. 173, I, a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Ressalta  que  as  duas  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ, órgão prolator do acórdão em tela, mesmo após o referido  julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  corretamente  o  art.  173,  I,  do  CTN,  merecendo  destaque  a  expressa  referência  de  que  este  foi  o  entendimento  esposado  no  Resp  n°  973.733/SC;  d)  Como  se  percebe,  não  houve  decurso  do  prazo  decadencial  para  a  administração pública proceder ao lançamento, relativamente à competência de 12/1999, pois  para esta competência a contagem do prazo decadencial somente iniciou­se em 01/01/2001.  b) Quanto a retroatividade benéfica da multa  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 601          7 2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 602          8 2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei no. 8.212/91, deverá ser aplicada a  multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do que ocorre  com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar  a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie  o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à mesma  conduta  infratora  praticada,  em  relação  à mesma  penalidade. Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no. 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS. Cita, ainda a necessidade de aplicação da  IN RFB no. 971, de 2009;  e) Subsidiariamente, ressalta que, mesmo que se entenda pela diversidade de  natureza das multas, também não se poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a  multa  prevista  no  art.  35  da  norma  revogada  e  na  novel  redação  emprestada  ao  mesmo  dispositivo pela Lei nº 11.941.  Requer,  assim, a  recorrente que: a) seja afastada a decadência do direito de  constituição  do  crédito  tributário  de  12/1999;  b)  seja  cotejado  na  execução  do  julgado  qual  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  Lei nº 8.212/91.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 603          9 Após  a  ciência  da  autuada  em  16/10/2015  (e­fl.  399),  esta  apresentou,  em  28/10/2015 (e­fls. 401 e 481) :  a) Contrarrazões de sua iniciativa de e­fls. 401 a 425, onde:  a.1) Pugna pela decadência dos débitos de 01/1995 a 10/2000;  a.2) Passa a tecer argumentações acerca do mérito do lançamento, repisando  toda a argumentação constante de seu recurso voluntário, às e­fls. 283 a 315;  b)  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa  (e­fls.  481  a  529),  que  teve  seu  seguimento negado consoante exame de admissibilidade de e­fls. 586 a 589.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.  Quanto às contrarrazões de e­fls. 401 a 425, além do pleito quanto à matéria  decadencial  (a  ser  analisada  a  seguir),  nota­se  que  busca  a  autuada  tão  somente  repisar  os  argumentos já enfrentados em sede de Recurso Voluntário, pelo Acórdão Recorrido em suas e­ fls.  345  e  ss.,  cujas  conclusões,  assim,  inexistindo  Recurso  Especial  de  iniciativa  do  contribuinte regularmente admitido, já foram objeto de trânsito em julgado administrativo, não  cabendo a esta instância a função de revisar a apreciação já realizada pela instância ordinária.   O  Recurso  Especial  é  instrumento  hábil  para  promover  a  solução  de  divergência interpretativa (e não para uma revisão de análise de mérito da instância ordinária),  divergência esta que não se caracterizou existir nas matérias  trazidas a baila pela autuada em  sede de Recurso Especial, visto que não admitido este último. Ainda, os argumentos tecidos em  sede  de  contrarrazões  não  visam  alteram  a  conclusão  quanto  ao  seguimento  do  pleito  fazendário   Assim,  convergindo  com  o  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  391  a  396,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  quanto  a  ambas  as  matérias  recorridas e passo à análise de mérito.  a) Quanto à decadência:  De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF  Art. 62. (...)  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 604          10 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  repita­se  devidamente  submetido  à  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum,  repita­se, de observância obrigatória neste CARF, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo  II ao Regimento Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 605          11 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  repita­se,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  No caso em questão, em se tratando de lançamento de penalidade decorrente  de descumprimento de obrigação acessória (erro no preenchimento de GFIP), cediço, em meu  entendimento, que se está diante de caso onde a lei não prevê qualquer pagamento antecipado  da exação, visto que totalmente incompatível com sua natureza.  Assim,  não  há  que  se  falar,  aqui,  em  lançamento  por  homologação,  se  tratando  o  presente  lançamento,  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial,  de  obrigação  tributária autônoma em relação à eventual obrigação principal constituída em NFLD. Destarte,  de  se  realizar a contagem do prazo decadencial  na  forma disposta pelo art. 173,  I da Lei no.  5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Quanto  à matéria  especificamente  em  análise,  ainda,  acedo  integralmente  à  interpretação da recorrente, no sentido de que a menção feita no corpo do decisum prolatado no  âmbito  do  REsp  973.733/SC  quanto  à  contagem  se  iniciar  "iniludivelmente"  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  se  destinava  a,  tão  somente,  afastar  a  chamada  tese  dos  "5+5", sendo de se rechaçar que, ali, o Ministro Relator estivesse a tentar interpretar os fatos de  forma contrária a literalidade do art. 173, I do CTN, que se refere "ao primeiro dia do exercício  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 606          12 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", sendo este último, assim, em  meu  entendimento,  o  correto  marco  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  quando  da  aplicação do referido art. 173, I do CTN,à luz do disposto no REsp 973.733/SC.  Desta maneira é que, mais especificamente, considerando­se que,  in casu, a  ciência  do  auto  se  deu  em  25/10/2005  (e­fl.  03),  só  restam  alcançadas  pela  decadência  as  competências até 11/99 (inclusive).   Diante do exposto,voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, quanto à matéria, a fim de que se aplique na contagem do prazo decadencial o art.  173,  I  do  CTN,  devendo­se,  assim,  declarar  a  decadência  para  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  somente  até  a  competência  11/1999  (inclusive),  afastando­se  a  decadência  para  a  competência 12/99.  b) Quanto à retroatividade benigna:  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 607          13 benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 608          14 previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 609          15 fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 609DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 610          16 da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 611          17 saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 612          18 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 613          19 Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 614          20 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, limitado o  somatório  das multas  referentes  o  descumprimento  da  obrigação  principal  e  da  acessória  ao  patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996 (75%), na forma propugnada pela  Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Assim, quanto à matéria, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  c) Conclusão:  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, de forma a que:   a) A contagem do prazo decadencial se dê na forma do art. 173, I do CTN,  afastando­se a decadência para a competência de 12/1999 e   b)  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  também  expressa  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.    Fl. 614DF CARF MF Processo nº 36266.008069/2005­21  Acórdão n.º 9202­006.219  CSRF­T2  Fl. 615          21  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 615DF CARF MF

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6986603 #
Numero do processo: 16327.910648/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 04/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910648/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 04/12/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 48 /2 01 1- 12 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910648/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.528  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.023, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 04/12/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910648/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.528  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910648/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.528  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910648/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.528  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7036059 #
Numero do processo: 11330.000740/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.000740/2007­13  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.847  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAPELARIA ITATIAIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 07 40 /2 00 7- 13 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910592/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 26/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.488  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 26/06/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 92 /2 01 1- 98 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910592/2011­98  Acórdão n.º 3402­004.488  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.732, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 26/06/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910592/2011­98  Acórdão n.º 3402­004.488  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910592/2011­98  Acórdão n.º 3402­004.488  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910592/2011­98  Acórdão n.º 3402­004.488  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001528/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Após o lançamento fiscal, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o ônus da presunção legal somente é elidido com a demonstração inequívoca de que os créditos bancários tiveram origem em fatos não tributáveis ou, alternativamente, de que já foram submetidos à tributação do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2401-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.114  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  JOÃO BATISTA JOVANELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Após  o  lançamento  fiscal,  sem  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários, o ônus da presunção legal somente é elidido com a demonstração  inequívoca  de  que  os  créditos  bancários  tiveram  origem  em  fatos  não  tributáveis ou, alternativamente, de que já foram submetidos à tributação do  imposto sobre a renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 28 /2 00 3- 85 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 490          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 491          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 04­13.578 (fls. 434/446):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Sujeitam­se  ao  imposto  as  omissões  de  rendimentos  caracterizadas pelos valores creditados em contas de depósito,'  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  origem'dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  208/212,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente ao ano­calendário 1998, acrescido de juros de mora e multa de ofício de  75%, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados  em conta corrente, de origem não comprovada.  2.1    O Auto de Infração encontra­se  juntado às  fls. 214/226, enquanto a  relação de  depósitos não comprovados, por data e valor, às fls. 196/206.  3.    A  ciência  da  autuação  se  deu  por  via  postal  em  19/09/2003,  conforme  fls.  228/230, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 240/256).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  25/11/2008,  segundo  as  fls.  460/461,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  19/12/2008,  com  os  seguintes  argumentos de  fato  e de direito  em  face da decisão de piso que manteve  intacta  a pretensão  fiscal (fls. 470/482):  (i)  a  movimentação  financeira  da  sua  conta  bancária  é  resultante unicamente do exercício da atividade de negócios de  compra e venda de automóveis no mercado informal.   O recorrente adquiria veículos usados, muitas vezes com  avarias,  providenciava  os  reparos  necessários  e,  na  sequência,  comercializava­los,  auferindo  uma  pequeno  lucro de cerca de R$ 400,00.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 492          4 (ii)  as  operações  eram  efetuadas  no  comércio  informal  de  compra  e  venda  de  carros,  com  base  na  confiança  entre  as  partes, o que explica a deficiência encontrada pelo recorrente  na  apresentação  de  toda  a  documentação  comprobatória  dos  negócios;  (iii) o recorrente providenciou a juntada aos autos de todos  os  documentos  que  possuía  relacionados  com  a  economia  informal  de  venda  e  compra  de  veículos,  para  fins  de  comprovação das origens dos montantes depositados em suas  contas bancárias.  Em  que  pese  a  decisão  de  piso  reconhecer  o  esforço  despendido  pelo  recorrente,  mediante  explicações  convincentes  e  aparência  de  pura  verdade,  entendeu  que  não  restou  comprovada  a  vinculação,  observados  datas  e  valores,  com  os  depósitos  bancários  indicados  pela  autoridade lançadora;  (iv) por isso, a decisão guerreada encontra­se despedida de  fundamentos para o  fim de embasar a manutenção do crédito  tributário apurado pela autoridade fiscal, além de contraditória  com  o  próprio  entendimento  do  relator  do  voto­condutor  do  acórdão recorrido; e  (v) ante  a ausência de omissão de  rendimentos,  porquanto  comprovadas as origens dos créditos em sua conta corrente, o  lançamento fiscal deve ser declarado improcedente.      É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 493          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A autuação fiscal consistiu na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se  considera omissão de  rendimentos  tributáveis  quando  o  titular  de  conta  bancária mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  6.1    Segundo  o  preceptivo  legal,  o  ônus  de  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  recai  sobre  o  contribuinte,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos tributáveis omitidos.   7.    No  caso,  durante  o  procedimento  fiscal,  previamente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  o  recorrente  não  identificou  a  origem dos  depósitos  bancários,  a ponto  de obstar  a  aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  7.1    É verdade, conforme registra o agente fazendário, que o fiscalizado apresentou  cópia  de  um  processo  trabalhista,  com  liberação  de  valores  datados  de  11/04/1997  e  13/03/1998, além de cópias de notas fiscais de aquisição de veículos usados, relacionadas aos  meses de junho/1998, julho/1998 e agosto/1998 (itens 8 e 9 do Termo de Verificação Fiscal, às  fls. 210).  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 494          6 7.2    Todavia,  justificou a autoridade  fiscal  que não  ficou comprovada a  relação do  crédito trabalhista com os depósitos realizados em sua conta corrente, tampouco o contribuinte  apresentou comprovação documental de valores relacionados às vendas dos referidos veículos  automotores,  que  poderiam  explicar  alguns  dos  depósitos  constantes  da  planilha  de  movimentação a crédito nas contas bancárias (itens 11 e 12, às fls. 210/212).  8.    Depois  da  constituição  do  crédito  tributário,  quando  da  apresentação  da  impugnação, o contribuinte trouxe aos autos uma série de cópias de documentos e explicações  para  fins  da  comprovação  das  origens  dos  montantes  depositados  na  contas  bancárias,  relacionados, segundo assevera com afinco, ao exercício de atividade no mercado informal de  venda e compra de automóveis usados (fls. 296/428). 1  9.    Ao  examinar  o  conjunto  probatório,  a  decisão  de  piso  resumiu  com  muita  propriedade  a  situação  identificada  nos  autos,  que  acresço  às minhas  razões  de  decidir  (fls.  440):  (...)  Verifica­se  que  o  contribuinte  fez  um  grande  esforço  para  comprovar  os  depósitos  com  os  parcos  documentos  que  dispunhas,  mas  procurando  relacionar  cada  um  deles  com  os  depósitos efetuados com convincentes explicações (fls. 149/215),  com aparentando ser a pura verdade, mas sem ter o condão de  prová­los.  Com efeito,  de  sua análise  verifica­se que  foram vendidos pelo  contribuinte vários veículos, cujas datas e valores discriminados,  não  existindo  qualquer  vinculação  destas  operações  com  os  depósitos  bancários  indicados  às  fls.  99/104,  razão  pela  qual  permanece  incólume  a  presunção de  omissão  de  receita  objeto  do auto de infração ora em exame:  (...)  10.    Com  efeito,  longe  de  indicar  que  os  valores  depositados  em  conta  não  representam rendimentos tributáveis, porquanto isentos de tributação ou não tributáveis, ou que  já tenham sido oferecidos à tributação do imposto sobre a renda, o conjunto fático­probatório  revela  indícios  fortes  e  consistentes  do  provável  exercício  pela  pessoa  física  da  atividade  econômica  informal  de  venda  e  compra  de  automóveis  usados,  a  qual,  como  se  sabe,  não  escapa à tributação da renda.   10.1    Nada obstante, deixo claro que os elementos juntados aos autos são insuficientes  para  escancarar,  de  forma  individualizada,  a  origem  de  todos  os  recursos  listados  pela  fiscalização como decorrentes do desempenho da atividade empresarial de venda e compra de  veículos usados.  10.2    Esclareço  ainda  que,  segundo  os  documentos  que  instruem  os  autos,  o  contribuinte  não  entregou Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício de 1999 (fls. 192).                                                              1 Equivalente às fls. 149/215, na numeração do processo em papel, antes da digitalização.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 495          7 11.    A despeito de oportunizado prazo razoável pelo agente  lançador, os elementos  mínimos de convencimento para o aprofundamento da investigação dos fatos deixaram de ser  apresentados no procedimento fiscal.  11.1    Tal  realidade poderia  levar,  independente de registro ou não, à equiparação da  pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  em  razão  da  exploração  do  comércio  de  compra  e  venda  de  automóveis usados, em nome individual, com o fim especulativo de lucro (art. 150, § 1º, inciso  II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda ­ RIR/99, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999).  12.    Acontece que a reclassificação dos rendimentos tributáveis, para fins de afastar a  tributação com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ocorrer antes do  lançamento  fiscal,  em que o  auditor­fiscal  tem condições de  avaliar os  fatos declarados pelo  contribuinte para o fim de identificar a atuação habitual e profissional da pessoa física, além da  inexistência de vedação à atividade empresarial, correlacionando, em datas e valores, com os  depósitos bancários.  12.1    Uma  vez  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  é  cabível  submeter  os  rendimentos  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, podendo resultar ou não  em lançamento de ofício (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996).  13.    Após  o  lançamento  fiscal,  mesmo  que  o  contribuinte  consiga  fazer  prova  da  origem dos depósitos, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a  comprovação inequívoca de que os créditos bancários tiveram origem em fatos não tributáveis  ou, alternativamente, de que já foram submetidos à tributação do imposto sobre a renda, o que,  repito, não está mostrado nos autos.  14.    Destarte, deve ser mantida a  infração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos com origem não identificada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 495DF CARF MF

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7092910 #
Numero do processo: 10680.013225/2006-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-006.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.266  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO SILVA FERREIRA DIAS     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que conheceram do recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 32 25 /2 00 6- 71 Fl. 336DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF, contra o Acórdão nº 2202­01.910, de 11/07/2012, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  (efls. 289/294), assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   IRPF  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  A  precisa  indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento.   Recurso provido   O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/08/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de efls. 295). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data.   Em 16/08/2012,  tempestivamente, foi  interposto o Recurso Especial de efls.  296/302. E suscita a seguinte matéria: nulidade do lançamento por indicação incorreta da  infração/fundamento legal.  Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indica como paradigmas  os acórdãos CSRF/02­02.301 e CSRF/01­04.780, transcrevendo as respectivas ementas.  Cientificado  o  contribuinte,  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  pugnando Pela nulidade material e manutenção do acórdão a quo in totum.  Em  desfavor  do  contribuinte,  GERALDO  SILVA  FERREIRA  DIAS,  foi  lavrado Auto de Infração de fls. 05/07, originado de procedimento fiscal instaurado por meio  de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF),  relativo ao  imposto de renda pessoa física do  ano calendário 2002 exercício 2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no  valor  de  R$  1.00.269,69.235,00,  dos  quais,  R$  324.828,90  são  referentes  a  imposto,  R$  190.122,35  correspondem  a  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2006,  R$  243.621,67  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  241.696,77  relativos  à  multa  exigida  isoladamente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Do conhecimento    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10680.013225/2006­71  Acórdão n.º 9202­006.266  CSRF­T2  Fl. 337          3 Conforme o auto de infração, o lançamento decorre da apuração de omissão  de rendimentos recebidos de fonte no exterior.  Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indica como paradigmas  os acórdãos CSRF/02­02.301 e CSRF/01­04.780  Entendo, entretanto, que não há similitude fática, a saber:  Recorrido ­   Matéria: Omissão  de Rendimentos Recebidos  no Exterior  CSRF/02­02.301  Matéria: IPI  Ainda  que  se  considera­  se  que  os  elementos  presentes  nos  autos  comprovassem  o  efetivo  envolvimento  do  recorrente  nas  transações  financeiras  no  exterior,  não  teria  restado  comprovado pelo Fisco o motivo da transação  ou a que título se deram essas movimentações  financeiras.  Fato  é  que,  na  ação  fiscal,  não  restou  comprovada  a  natureza  dos  recursos  creditados  ao  recorrente  como  "rendimentos"  recebidos  de  modo  a  evidenciar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos no exterior.  CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se dos fatos a ele imputado, e não do  dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações imputadas à empresa fiscalizada.   Cito um trecho do supramencionado paradigma:      Fl. 338DF CARF MF     4 Destaque­se:  á  fiscalização  é  pródiga  ao  descrever  ,  minudantemente,  as  infrações imputadas ao autuado.  Ainda  que  se  considera  ­se  que  os  elementos  presentes  nos  autos  comprovassem o efetivo envolvimento do recorrente nas transações financeiras no exterior, não  teria  restado  comprovado  pelo  Fisco  o  motivo  da  transação  ou  a  que  título  se  deram  essas  movimentações financeiras.  Motivo  pelo  qual  entendo  que  não  deva  ser  conhecido  pelo  primeiro  paradigma.  Já quanto ao segundo, transcrevo:    Recorrido ­     CSRF/01­04.780  Em  suma,  entendo  que,  se  existe  previsão  legal de presunção de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  se,  de  fato,  essa  origem  não  foi  comprovada,  descabe  o  lançamento com base na infração "Omissão de  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior",  infração  esta  distinta  e  com  enquadramento legal específico.  Portanto, necessitaria estar provada pelo Fisco,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  depositados nas referidas transações bancárias,  para  que  fosse  possível  aferir,  se,  de  fato,  tratavam­se  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  fontes  no  exterior.  Como  essa  prova  não  é  clara,  não  há  como  prosperar  o  lançamento  com  a  infração  e  enquadramento  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda  mais  que  ele  foi  exercido  em  sua  plenitude.  A  capitulação  legal,  cuja  precisão  foi  prejudicada  pela  generalidade,  mas  com  perfeito  enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo  à  efetiva  confusão  nos  argumentos  de defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.013225/2006­71  Acórdão n.º 9202­006.266  CSRF­T2  Fl. 338          5 legal indicado.  Não se trata no recorrido de "cerceamento ao direito de defesa" com perfeito  enquadramento do  tipo  fiscal! Trata­se de  insubsistência do  lançamento  frente  a  ausência de  prova clara.  Motivo  pelo  qual  entendo  não  ser  possível  conhecer  o  recurso  por  este  paradigma.  Desta  forma, deixo de  conhecer o  recurso  especial  da  fazenda nacional por  ausência de similitude fática nos paradigmas apresentados.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 340DF CARF MF

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7038624 #
Numero do processo: 11065.724550/2014-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 02 DO CARF. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1001-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.051  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  COMERCIAL GAÚCHA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA N° 02 DO CARF.  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 50 /2 01 4- 93 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.724550/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.051  S1­C0T1  Fl. 63          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 15ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­76.165, de 20 de maio de 2015  (e­fls. 40/42), objetivando a  reforma do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 07) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 13.896,34 a título  de  multa  de  ofício  isolada  por  quinze  (15)  meses  de  atraso  na  entrega,  em  31/10/2014,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês de junho de  2013, cujo prazo final era 21/08/2013.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando,  que  sua  aplicação,  no  montante  acima  discriminado,  ofenderia  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Alternativamente, postulou a redução  da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2013   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da  Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  Ciente da decisão de primeira  instância em 23 de  junho de 2015, conforme  Aviso de Recebimento à e­fl. 46, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20 de julho  de 2015 (e­fls. 48/53), conforme carimbo aposto à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.724550/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.051  S1­C0T1  Fl. 64          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre a multa por atraso na entrega da DCTF do mês de junho de  2013. A base legal do lançamento foi o art. 7º da Lei nº 10.426/2001, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3;  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.724550/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.051  S1­C0T1  Fl. 65          4 No  recurso  interposto,  os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu em sede de primeira instância, são centrados em princípios legais e constitucionais, a  saber,  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Alternativamente,  a  recorrente  pede  a  aplicação  da  multa  em  seu  valor  mínimo,  na  forma  do  art.  7º,  §  3º,  da  IN  RFB  nº  1.110/2010.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Como  se  pode  observar,  a  Interessada  não  contesta  o  fato  de  haver  apresentado  a  declaração  a  destempo.  Suas  razões  de  inconformidade  estão  centradas,  única  e  exclusivamente,  no  valor  da  multa  aplicada,  que,  segundo  seu  entendimento,  seria  excessivo,  violando  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Muito embora  respeitáveis os argumentos de defesa, não há como acolher a  pretensão da Impugnante.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional).  Uma  vez  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa,  é  dever  da  autoridade fiscal aplicar a penalidade nos estritos termos do comando legal.  Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  De  observar  que,  no  caso  em  apreço,  a  multa  foi  calculada  exatamente  de  acordo com a regra do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 2002, não tendo cabida  a  aplicação  da  penalidade  mínima  de  R$  500,00,  prevista  no  §  3º  do  referido  dispositivo.  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  49:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11065.724550/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.051  S1­C0T1  Fl. 66          5 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por fim, em relação ao pedido de redução da penalidade para o valor mínimo  de R$ 500,00, tenho a acrescentar que essa multa mínima corresponde àquela estatuída no § 3º  do dispositivo  legal  anteriormente  transcrito neste voto,  e não há dúvidas de que é  aplicável  apenas  quando  a multa  calculada na  forma do  inciso  I  for  inferior  aos  valores mínimos,  ou,  ainda,  nos  casos  de  não  haver  qualquer  valor  informado  na  DCTF.  Tais  hipóteses  não  se  aplicam ao caso vertente, pelo que igualmente inaplicável a multa mínima pretendida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 66DF CARF MF

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7098177 #
Numero do processo: 17883.000093/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano calendário:2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a alegação de nulidade quando a autoridade fiscal observa os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. IRPJ. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica inserese na relação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Contudo, quando não há o pagamento do imposto, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN. O lançamento decorrente de CSLL deve acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ.
Numero da decisão: 1401-000.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000093/2009­23  Recurso nº  890425   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.814  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  ANGRAPORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  a  autoridade  fiscal  observa  os  procedimentos  fiscais  previstos  na  legislação tributária.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  insere­se  na  relação  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Contudo,  quando não há o pagamento do imposto, a contagem de prazo decadencial se  dá à luz do art. 173, I, do CTN.  O  lançamento  decorrente  de CSLL  deve  acompanhar  o  que  ficou  decidido  quanto ao IRPJ.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar  provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto.     Fl. 4006DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­27.031, da 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal Rio de Janeiro­RJ1.  Por  economia  processual,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão de primeira instância:  1. Versa o presente processo administrativo  fiscal  sobre autos de  infração lavrados contra o interessado em epígrafe em 13/05/2009.  Foi  constituído  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ  (fls.  928  a  934)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (fls.  941  a  947),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007.  2. Consta, no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo" (fl. 03), que os autos de infração lavrados, depois de  formalizados,  totalizaram  o  montante  a  pagar  de  R$  29.745.371,08,  já  incluídos os valores devidos a  título de  tributo,  de  multa  de  oficio  de  110  75%  e  112,5%  e  de  juros  de  mora,  calculados até 30/04/2009.  3.  As  autoridades  autuantes,  além  de  relacionarem  as  infrações  apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizaram­nas no  Termo de Constatação acostado aos autos (fls. 886 a 889), no qual  relatam o resultado da auditoria fiscal.  4. Em primeiro lugar, aduzem que o interessado optou pelo Lucro  Real trimestral, nos anos­calendário de 2004 e 2005, e pelo Lucro  Presumido, nos anos­calendário de 2006 e 2007.  5. Asseveram que com fundamento nas notas fiscais emitidas pelo  interessado  e  disponibilizadas  pelos  seus  fornecedores,  apurou  omissão  de  receita  conforme  demonstrativo  de  fl.  890  (infração  001  —  Omissão  de  Receitas  e  004  —  Omissão  de  Receita  da  Atividade — a partir do AC 93).  6.  Observam  que,  no  quarto  trimestre  de  2004,  o  interessado  deduziu na DIPJ 2005 o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  pagamento  efetuado  por  órgãos  públicos,  no  valor  de  R$  501.578,62.  Mediante  consulta  à  DIRF,  foi  constatado  que  o  interessado  poderia  ter  compensado  apenas  o  valor  de  R$  438.615,12. Assim,  foi glosado o valor de R$ 62.963,00 por  falta  de  comprovação,  de  acordo  com  os  demonstrativos  de  fl.  891  (infração  003 —  Deduções  Indevidas  de  Retenções/Antecipações  de Imposto Não Comprovadas).  7. Informam que o interessado, embora devidamente intimado por  duas vezes, não comprovou por intermédio de documentos hábeis e  idôneos  a  causa  de  diversos  pagamentos  realizados  por  meio  de  suas contas bancárias, de acordo com o demonstrativo de fls. 893  Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 3          3 a  912.  Desta  forma,  glosaram  os  custos  e  despesas  correspondentes  (infração 002 — Custos, Despesas Operacionais  e Encargos Não Necessários).  8.  Ademais,  constataram  que  o  interessado  declarou  na  DIPJ  2007, a título de IRPJ a pagar, em relação ao 3º trimestre, o valor  de R$ 333.926,87, e, em relação ao 4º trimestre, o montante de R$  381.252,73.  Portanto,  como  tais  valores  não  constam  das DCTF  dos  períodos  correspondentes,  procederam  ao  lançamento  de  oficio  (infração  005 — Diferença  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago).  9. O lançamento de CSLL refere­se apenas às infrações 001, 002 e  004.  10.  O  interessado,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  29/05/2009 apresentou impugnação em 26/06/2009, nos termos da  petição  acostada  aos  autos  (fls.  960  a  975).  Alega,  em  apertada  síntese, o que segue abaixo:  10.1  Em  primeiro  lugar,  alega  que  as  autoridades  autuantes  cometeram  erro  de  direito  ao  não  cumprirem  as  formalidades  necessárias  e  imprescindíveis  para  a  validade  dos  autos  de  infração, conforme determina o art. 10 do Decreto 70.235/1972.  10.2  Entende  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  decorrência  da  apresentação  de  documentos  sem  numeração,  sem  indicação  do  processo  e  com  códigos  e  linguagens  impossíveis de  serem entendidos,  com a  finalidade de  dificultar o entendimento e impedir sua defesa. Tal fato representa  desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  10.3 Declara que a fiscalização alegou pagamentos a beneficiários  não  identificados  e  desclassificou  todos  os  pagamentos  desvinculados da operação de aluguel de  imóvel  junto à FCA —  Angraporto, que foi sublocado à Petrobrás e à Queiroz Gaivão.  10.4  Detalha  os  contratos  firmados  com  a  Petrobrás  para  dizer  que  as  autoridades  autuantes  desconsideraram  a  documentação  apresentada  no  curso  da  fiscalização  e  também  não  analisaram  todos  os  livros  fiscais,  que  demonstrariam  inexistir  as  infrações  imputadas.  10.5 O procedimento fiscal deveria ter sido nas contas de receitas,  não  nas  contas  de  despesas.  Ademais,  se  a  empresa  paga  seus  tributos com fulcro na sistemática do lucro presumido, sua escrita  contábil  pode  ser  simplificada  e  não  precisa  apresentar  todos  os  documentos como na sistemática do lucro real.  10.6  É  impossível  apurar  as  receitas  por  intermédio  da  mera  análise  das  despesas,  principalmente  quando  a  apuração  é  feita  por amostragem.  10.7  Alega  que  a  fiscalização  pretende  descaracterizar  uma  legítima e legal operação comercial, autorizada pela Constituição  Federal.  Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 4          4 10.8 Argumenta  ainda  que  a  fiscalização desclassificou  a  escrita  fiscal, ilegalmente, arbitrou o lucro do período relativos aos anos­ calendário  de  2004  a  2007,  e  desconsiderou  as  notas  fiscais  anuladas por erro de preenchimento.  10.9  Alega  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  por  intermédio  de  lançamento  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos geradores ocorridos até 28/05/2004, com base no art. 150, §  4°, do Código Tributário Nacional.  10.10  Aduz  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  fiscal que dá suporte ao lançamento da multa de 112,50%, por ter  efeito de confisco.  10.11  Em  resumo,  requer  que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração.  Analisando a  impugnação apresentada  entendeu  a 1ª Turma da DRJ/RJ1, por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  a  autoridade  fiscal  observa  os  procedimentos fiscais previstos na legislação tributária.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  DECADÊNCIA. IRPJ.  O Imposto de Renda Pessoa Jurídica insere­se na relação dos tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Contudo,  quando  não  há  o  pagamento  do  imposto, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN.  OMISSÃO DE RECEITA.  Cabível o lançamento de oficio quando constatada omissão de receita por meio  do confronto entre as notas fiscais emitidas e os valores informados na DIPJ.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  Deve  ser  exigida  a  diferença  de  IRPJ  não  recolhido  em  face  de  redução  de  fonte maior que a comprovada.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  saldos  a  pagar  de  tributos  e  contribuições  informados  na  Declaração  de  Informações Integradas da Pessoa Jurídica, a partir do ano­calendário de 1999,  não se revestem dos requisitos necessários para a sua inscrição em dívida ativa,  não sendo, portanto, confissão de dívida.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 4009DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 5          5 Cabível  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  apurado  com  fundamento  nas  informações  insertas  nas  DIPJ  referentes  aos  anos­calendário  posteriores  a  1998 e que deixou de ser declarado por meio de DCTF.  LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  Cabe ao contribuinte a comprovação da necessidade das despesas para fins de  apuração do lucro real.  MULTA DE OFÍCIO.  Presentes  os  pressupostos  estabelecidos  em  lei  para  aplicação  de  multa  de  oficio, a autoridade tem não só o poder, mas também o dever, de aplicá­la no  percentual previsto na legislação tributária.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar a  legislação em vigor.  CSLL.  O  lançamento  decorrente  de  CSLL  deve  acompanhar  o  que  ficou  decidido  quanto ao IRPJ.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  limitando­se a sustentar a nulidade do auto e a decadência de parte do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Maurício Pereira Faro  Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que atende aos pressupostos  de admissibilidade.  Da delimitação da lide  Não obstante o presente  auto de  infração, bem como o  acórdão da DRJ  ter  tratado de diversas questões de mérito, a Recorrente não contesta a ocorrência da materialidade  das mesmas, sendo, portanto, consideradas matérias preclusas, não fazendo parte da presente  lide. A Recorrente, a esse respeito, cinge­se a contestar apenas os autos de infração através de  sua nulidade (cerceamento do direito de defesa) e decadência.  Preliminar: Cerceamento de Defesa  Não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  entendo  que  não  cabem  questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal, haja vista que  não há nele vício que comprometa a validade do  lançamento. Ao contrário do que entende o  Recorrente, o auto de infração em estudo se revestiu de todas as formalidades legais previstas  pelo art.10 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações posteriores.  Fl. 4010DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 6          6 Da análise dos autos, verifica­se que houve descrição detalhada das infrações,  assim como de seu enquadramento  legal. A matéria e  a determinação da  exigência  tributária  estão perfeitamente identificadas. Observa­se que o lançamento está acompanhado de todos os  elementos de prova  indispensáveis à comprovação do  ilícito e que o mesmo atende  todos os  requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade.  Observa­se que o interessado não demonstra qual teria sido o erro cometido  pela fiscalização, no que tange ao mencionado art. 10 do PAF. Dessa forma, não havendo no  auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência,  não procede a alegação de nulidade.  Decadência – aplicação do art. 150 do CTN  Alega  a  Recorrente  a  ocorrência  da  decadência  em  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos  geradores  ocorridosaté  28/05/2004,  com  base  no  art.  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional.  Ademais, não merece reparos a interpretação do Recorrente do artigo 150, §  4°, do CTN. Afinal, ocorre a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento de oficio  e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário, depois do prazo de cinco anos contados  do  fato  gerador,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Contudo,  entendo que quando não é efetuado o pagamento do tributo, existe a impossibilidade lógica de  se  homologar  um  pagamento  que,  de  fato,  não  foi  realizado. Ou  seja,quando  inexiste  o  que  homologar, não se pode aplicar o art. 150, § 4°, do CTN.  Nessa  configuração,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário (art. 173, I  do  CTN).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  analisando  a  decadência  nos  casos  onde  inexiste  pagamento,  pacificou  em  sede  de  julgamento  repetitivo,  o  entendimento  de  que  deve  ser  aplicado o artigo 173, I do CTN, em textual:  . O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. [...]  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 4011DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 7          7 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No caso em exame, como o primeiro fato gerador ocorreu em março de 2004,  a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de IRPJ ocorreria em 01/01/2010, já  que o  termo  inicial  do prazo qüinqüenal  se deu em 01/01/2005. Como a  ciência do presente  auto de infração ocorreu em 29/05/2009, há que se reconhecer a legalidade do mesmo.   Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinado digitalmente  Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 4012DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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6998001 #
Numero do processo: 10680.014631/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ACEITAÇÃO. Constatado vício em acórdão, decorrente de equívoco quanto à contagem do prazo recursal, é de rigor acatar os Embargos Inominado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir a falha apontada e atestar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto. Ato contínuo, devem ser analisadas as razões recursais do contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados interpostos, para, sanando o erro apontado, conhecer do recurso voluntário interposto e no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 25/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.974  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLAUDINA RODRIGUES BONFIM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS INOMINADOS. ACEITAÇÃO.  Constatado vício em acórdão, decorrente de equívoco quanto à contagem do  prazo  recursal,  é  de  rigor  acatar  os  Embargos  Inominado,  conferindo­lhes  efeitos infringentes, para corrigir a falha apontada e atestar a tempestividade  do  Recurso  Voluntário  interposto.  Ato  contínuo,  devem  ser  analisadas  as  razões recursais do contribuinte.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA  BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 46 31 /2 00 8- 13 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 254          2 De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO.  DESCABIMENTO.  As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão  elencadas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  sendo  dever  do  Fisco  comprová­las para a aplicação da alíquota majorada.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  interpostos,  para,  sanando  o  erro  apontado,  conhecer  do  recurso voluntário  interposto  e no mérito,  dar­lhe provimento parcial  nos  termos do voto do  Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 25/10/2017  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 255          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (fl. 249), sugerindo a devolução dos autos ao CARF  para reanálise do acórdão nº 2201­003.257 (fls. 228/232), ante a constatação da tempestividade  do recurso apresentado pela contribuinte.  Como  bem  verificado  pelo  Presidente  desta  Turma  Ordinária  através  do  despacho de admissibilidade de fls. 251/252, houve vício no acórdão nº 2201­003.257, pois a  contagem do prazo recursal apresentada naquela ocasião não computou o feriado nacional da  Sexta­feira da Paixão (Paixão de Cristo), ocorrido em 10/04/2009.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/03/2009  (quarta­feira),  conforme  AR  de  fl.  206.  Neste  sentido,  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação do recurso  findaria em 10/04/2009  (sexta­feira). No entanto, conforme exposto,  tal data foi um feriado nacional, o que provoca a postergação do prazo para o primeiro dia útil  subsequente,  qual  seja,  o  dia  13/04/2009  (segunda­feira),  que  foi  justamente  a  data  de  apresentação do recurso voluntário (fl. 210).  Portanto, verificado o vício apontado, acato os Embargos  Inominados de  fl.  249,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  corrigir  a  falha no  acórdão nº 2201­003.257 e  atestar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto pela RECORRENTE.  Neste sentido, passo a analisar o recurso voluntário.  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 210/221  interposto contra a Decisão  da DRJ em Brasília/DF, de fls. 192/203, que  julgou procedente o  lançamento de  Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF de fls. 06/10, lavrado em 03/11/2008, relativo aos anos­calendário  2004, com ciência da RECORRENTE em 14/11/2008 (fl. 157).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 1.333.382,97, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de 150%. O Termo de Verificação Fiscal – TVF encontra­se acostado às fls. 11/22.  O presente processo  já  foi apreciado por esta Turma julgadora na sessão de  12/07/2016,  por  meio  do  Acórdão  nº  2201­003.257  (fls.  228/232).  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  deixou  de  ser  apreciado  ante  a  constatação  de  sua  suposta  intempestividade.   A ora DRF de origem apresentou Embargos Inominados de fl. 249, os quais  foram acolhidos pelo despacho de admissibilidade de fls. 251/252, “com vistas a submeter os  autos ao julgamento das questões aduzidas no Recurso Voluntário”, uma vez que foi afastada a  intempestividade do recurso.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 256          4 Face ao exposto, adoto os  termos do relatório  relativo ao Acórdão nº 2201­ 003.257 (fls. 228/232):  “Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/BHE  (Fls. 192), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  ‘Contra Claudina Rodrigues Bonfim, CPF 630.485.666­00,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  4  a  8,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­ calendário  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$ 448.829,60, acrescido de multa  de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2008.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados em contas bancárias de titularidade  da  contribuinte,  uma  vez  que  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações  financeiras (explicações e planilhas às fls. 9 a 19).  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes dispositivos: art. 42 e 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e art. 849 do Decreto n° 3.000, de 26 de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999.  Cientificada em 14/11/2008 (Aviso de Recebimento, AR à fl.  134),  em  04/12/2008,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação de fls. 136 a 164, instruída com os documentos  de fls. 165 a 167, argumentando, em síntese, que:  ­  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  simulação  e  dissimulação,  fraude  e  dolo  feita  no  Auto  de  Infração  resulta  de  presunção  que  é  repelida  pelo  direito.  O  Fisco  deve provar o teor da acusação. O lançamento baseado em  presunção não pode subsistir, por ofensa aos princípios da  legalidade, moralidade e tipicidade (arts. 5 0, II, 37 e 150, I  da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de  outubro  de  1988)  e  por  descumprimento  do  dever  de  investigar  previsto  no  art.  142  do  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  CTN.  Ademais,  a  dúvida  favorece  o  sujeito  passivo  (art.  112  do  CTN). De acordo com o § 1° do art.  79 do Decreto­lei  n°  5.844, de 1943, os esclarecimentos prestados só poderão ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão;  ­  o  dolo  não  se  presume  deve  ser  comprovado.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  art.  5  0,  LXIII, dá ao sujeito passivo o direito de não produzir prova  contra  si  mesmo.  A  participação  do  sujeito  passivo  na  apuração  do  crédito  tributário  representa  mero  dever  acessório,  não  elimina  o  dever  de  o  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  lançamento,  atividade  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 257          5 vinculada  e  obrigatória,  compete  privativamente  à  autoridade administrativa. Não cabe ao contribuinte provar  a inocorrência do fato gerador, incumbe, isto sim, ao Fisco  demonstrar a sua ocorrência. Não há na lei a presunção de  legitimidade do lançamento;  ­ o lançamento fundado em presunção fere o CTN (arts. 43,  97, I, III, IV e V, 112, 113, § 1°, 114, 139 e 142), a CF (arts.  5º, II, LIV e LV, 37, 145, § 1º, 150,  I, 153,  III e 154,  I). A  falta de prova dos fatos imputados ao sujeito passivo mostra  ser irregular o lançamento atacado;  ­ antes de presumir a ocorrência de omissão de receita ou  renda  tributáveis,  a  União  deveria  examinar  se  a  impugnante  movimentou  dinheiro  relativo  a  empréstimos,  doações ou mera  transferências do banco para o  caixa ou  do caixa para o banco. Se o Fisco presume receitas deveria  também  presumir  redutores  da  receita  (despesas,  abatimentos, deduções, etc) em prol da autuada;  ­ o Fisco sem autorização judicial obteve extratos bancários  da  impugnante,  violando  os  princípios  constitucionais  de  que trata o art. 5º, incs. X, XII e LXI. O lançamento é nulo,  pois  são  inadmissíveis  no  processo  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos (art. 5º, LVI da CF). A Lei Complementar n°  105,  de  2001,  deveria  se  limitar  a  hipóteses  e  ritos,  sem  ultrapassar a barreira constitucional;  ­  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários  é  ilegal.  Os  depósitos  não  representam  disponibilidade  de  renda  ou  de  acréscimo  patrimonial  tributável.  De  acordo  com  a  Súmula  n°  182  do  TFR,  é  ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com  base apenas em extratos ou depósitos bancários. O art. 9°  do Decreto­lei n° 2.471, de 1988, determina o cancelamento  dos processos administrativos relativos ao imposto de renda  arbitrado com base exclusivamente em depósitos bancários;  ­  a  conexão  entre  depósito  bancário  e  acréscimo  patrimonial é precária, já que é pacificamente admitido que  há um grande número de casos concretos de depósitos que  não  constituem  acréscimo  de  patrimônio.  Constituiria  comprovação  do  acréscimo  patrimonial  o  fato  de  o  contribuinte  não  provar  que  determinado  depósito  não  constitui  aumento  de  patrimônio?  Neste  caso,  a  comprovação do acréscimo patrimonial se identificaria com  a ausência de prova, o que é um absurdo;  ­  depósitos  bancários  podem  representar  situações  estranhas  à  incidência  do  imposto  (equívoco  da  pessoa  física,  bens  de  terceiros,  ingressos  não  tributáveis,  rendimentos oferecidos à tributação);  ­ o art. 71 da Lei 4.502 alude a ação ou omissão dolosa. No  caso,  não  há  prova  de  dolo,  não  há,  ao  menos,  prova  de  omissão  de  receita  tributável.  A  impugnante  não  usou  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 258          6 interposta pessoa, depositou o dinheiro em contas bancárias  que  são  rastreáveis.  Deste  modo,  não  se  pode  inferir  que  houve dolo;  ­ o dolo penal ou fraude fiscal devem ser comprovados pelo  Fisco.  Na  hipótese  dos  autos,  não  se  pode  concluir  que  houve  dolo,  pois  pode  ter  havido  esquecimento  ou  desorganização;  ­  a  multa  lançada  é  excessiva,  tem  efeito  confiscatório,  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  individualização  das  penas,  impede  investimentos  pessoais  e  profissionais  e  pode  obrigar  a  impugnante  a  grandes  sacrifícios,  comprometendo  sua  sobrevivência;  ­  a  cobrança  de  juros  moratórios  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic) é ilegal e inconstitucional. Os juros Selic não foram  criados  por  lei  nem  são  fixos  segundo  critério  de  lei.  Os  juros não podem incidir sobre a multa, que é acessório do  tributo.  Ao  longo  da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos  e,  por  fim,  requer,  seja  julgado  improcedente o lançamento.’  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/BHE entendeu por bem julgar  o  lançamento  procedente,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  ‘DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes  os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  o  evidente  intuito  de fraude.’  Cientificada  em  11/03/2009  (Fls.  206),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 13/04/2009  (fls. 210 a 221),  reforçando  os argumentos apresentados quando da impugnação.  Em  21/06/2012,  aprouve  a  egrégia  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  sobrestar  o  julgamento, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no  rito da repercussão geral com base fisco (art. 62ª, §§, do Anexo  II, do RICARF).”  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 259          7   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  face  à  decisão  da  DRJ,  a  RECORRENTE  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  210/221,  cuja  tempestividade  já  foi  atestada  pelo  Despacho  de  Admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 251/252).  As  razões  expostas  são  praticamente  as  mesmas  alegações  de  defesas  apresentadas  na  Impugnação,  cujos  termos  já  foram  transcritos  no  Relatório  do Acórdão  nº  2201­003.257  e  encontram­se  replicados  acima.  Apresento,  abaixo,  as  razões  do  inconformismo em tópicos:  ­  Lançamento  realizado  sem  provas  ou  demonstração  de  qualquer  conduta  ilícita;  ­  Lançamento  exclusivamente  com  base  em  presunção  de  que  depósitos  bancários retratariam renda, é manifestamente ilegal;  ­  Multa  aplicada  em  patamar  flagrantemente  desproporcional  e  com  manifesta a natureza confiscatória, portanto, inconstitucional e ilegal;  ­  redução  da  multa  agravada,  pois  esta  somente  pode  ser  aplicada  quando  verificada  a  hipótese  descrita  na  lei,  não  sendo  passíveis  de  presunção  as  hipóteses de fraude, dolo ou simulação; e  ­  Ilegalidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  aferidos  com  esteio  na  taxa  SELIC.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  Foi  lançado  o  imposto  de  renda  relativo  a  efetuados  em  duas  contas  de  poupança da contribuinte, ao longo do ano 2004, cujos extratos encontram­se acostados às fls.  33/80.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 260          8 Durante a ação fiscal, a RECORRENTE foi intimada por diversas vezes para  a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e  valores,  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  conforme  planilha  de  fl.  132/141. No  entanto,  todas  as  vezes  em  que  foi  intimada,  a  contribuinte  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos sob diversas alegações (documentos apreendidos pela polícia federal, processo  judicial em caráter sigiloso, estava dispendendo tempo com ação penal, não podendo atender  ao pedido do auditor, etc.).  Após mais de um ano de prorrogações de prazo, a autoridade fiscal realizou o  lançamento do IRPF com base em depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total  de R$ 1.642.289,84.  No  que  diz  aos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  o  RECORRENTE  alega  que  os  mesmos  “acusação  de  omissão  de  receitas  se  baseou,  estritamente, em suposições de que singelos depósitos bancários seriam aptos para atestarem  a  superveniência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  sem,  contudo,  apresentação  de  qualquer  prova  ou  indício  que  permitissem  conclusões  neste  sentido”.  Acrescentou  que  “o  Fisco  deveria  examinar  as  condições  da  Recorrente,  isto  é,  se  esta  movimentou  dinheiro  referente  a  empréstimos,  doações,  meras  transferências  interbancárias  ou  de  caixa  para  banco”,  pois  “lançar  exclusivamente  com  base  em  presunção  de  que  depósitos  bancários  retratariam renda, é manifestamente ilegal”.  No entanto, não merece subsistir o inconformismo do RECORRENTE.   Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende a RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 261          9 A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Neste sentido, conforme exposto, a RECORRENTE não apresenta nenhuma  comprovação da origem dos  recursos depositados  em sua  conta. Apenas  se  limita a  alegar a  ilegalidade do lançamento com base em presunção.  Para  afastar  a  autuação,  a RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Deveria,  então,  a  RECORRENTE  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 262          10 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim, considero insubsistentes as alegações do RECORRENTE, devendo o  lançamento  ser  mantido,  por  seus  próprios  fundamentos,  pois  a  RECORRENTE  não  apresentou qualquer comprovação da fonte de origem dos depósitos efetuados nas suas contas  bancárias.    Multas de ofício aplicada em caráter confiscatório  O  RECORRENTE  argumenta  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  estaria  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulada.  Afirma  que  a  aplicação da multa “encontra óbice em diversos preceitos insculpidos na Carta Fundamental,  mormente por caracterizar autêntico confisco (vedado pelo artigo 150, IV, c/c art. 5.°, XXII e  XXIV) e, ainda, por afrontar a legalidade do ato administrativo (art. 37, caput)”.  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  O  lançamento  ora  em  análise  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  que  originou a constituição do crédito  tributário. Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício  aplicada decorre de previsão legal em razão do lançamento de ofício, conforme disciplina o art.  44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, conforme  já exposto, o art. 142 do CTN (já  transcrito) prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referida  multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, visto que a  atividade administrativa de  lançamento é vinculada e  obrigatória. Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 263          11 renda,  deve  ser  aplicada  a multa  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  sobre o  imposto  suplementar  calculado, por estrita determinação legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  RECORRENTE, sobre a aplicação de multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer  que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à  sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício.    Desqualificação da multa  No entanto, assiste razão à RECORRENTE ao pleitear a desqualificação da  multa agrada aplicada no presente caso. Explico  Para a aplicação da multa qualificada, a autoridade lançadora entendeu que a  RECORRENTE, ao não comprovar a origem dos créditos, incorre no ato ilícito de sonegação  fiscal.  Estas  foram  os  únicos  argumentos  levantados  pela  fiscalização  para  qualificação  da  multa, conforme trecho abaixo transcrito extraído do TVF:  “3.7  Como  conseqüência  da  não  comprovação  da  origem  dos  créditos,  torna­se  passível de tributação por omissão de rendimentos, e mais, a contribuinte, em tese,  incorre no ato ilícito de sonegação fiscal conforme preceito legal:   ‘Lei n° 4.502/1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  1­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;’”  Conforme  acima  exposto,  a  sonegação  é  uma  ação  ou  omissão  dolosa  praticada pelo  contribuinte,  na  tentativa de  impedir ou  retardar o  conhecimento por parte da  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 264          12 autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte  ou do crédito tributário.  Sendo  assim,  a  intenção  do  contribuinte  é determinante  para  caracterização  da sonegação, nos termos da legislação acima apontada. E tal intenção dolosa deve ser provada  pelo Fisco.  Para o lançamento do IRPF sob análise, em que pese a afirmação de falta de  comprovação por parte da contribuinte, tem­se que a penalidade agravada só seria possível se  demonstrado, pelo Fisco, o evidente intuito doloso para fins de tipificação do delito. Contudo,  entendo que não houve a demonstração da pratica dolosa pelo sujeito passivo, como prevista  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  A  simples  constatação  de  que  foram  omitidos  rendimentos  decorrentes  de  depósitos bancários sem origem comprovada, sem a comprovação de que tal ato se conformou  em ato doloso, para fins de configuração do delito, impossibilita a qualificação da multa.  Sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 25:  "Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64."  Portanto, ausentes os motivos previstos no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 que  determinam o lançamento tributário com multa qualificada, entendo pelo afastamento da multa  de ofício qualificada.  Ademais,  o  demonstrativo  de multa  e  juros  de  mora  (fl.  10)  aponta  que  o  enquadramento legal da multa é o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Ora, conforme abaixo  exposto, a redação do referido dispositivo é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Ora, é evidente que houve a incorreta capitulação legal da multa qualificada,  visto que o art. 44,  inciso  II, da Lei n° 9.430/96 converge para a aplicação da multa de 50%  exigida isoladamente. A redação do referido artigo foi dada pela lei nº 11.488/2007, que entrou  em vigor na data de sua publicação (15/06/2007).  Portanto, quando da lavratura do presente auto de infração, a redação do art.  44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 era a acima transcrita, e não mais tratava da multa qualificada  de 150%.  O erro no enquadramento  legal da multa causa deficiência na motivação do  lançamento, prejudicando, consequentemente, a ampla defesa e contraditório dos contribuintes,  pois estes necessitam conhecer as razões e fundamentos que lhes estão sendo imputados a fim  de exercer o direito de defesa garantido constitucionalmente.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 265          13 Também por este motivo, entendo que deve haver a desqualificação da multa  pela  nulidade  da  aplicação  da multa  de  150%,  tendo  em  vista  que  ela  não  foi  devidamente  capitulada  em  um  dos  dispositivos  apontados  pelo  art.  44,  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  encontrando­se mal fundamentada pela autoridade lançadora. Este é o entendimento do CARF,  conforme excerto abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  (...)  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  CAPITULAÇÃO.  NULIDADE.  DESQUALIFICAÇÃO.  Apesar  de  ter  havido  presumidamente  omissão  de  receitas  em  valores 50% acima dos declarados pela contribuinte, o Auto de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  carecem  de  fundamentação  e  de  devida  capitulação  legal,  devendo  ser  mantida a desqualificação da multa.  Recurso de Ofício Negado  (Processo  nº  19515.722088/2011­11;  Primeira  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF; julgado em 04/02/2016)  Em  substituição  à multa  qualificada,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a multa  de  75%, a qual  incide  automaticamente em  todo  lançamento  realizado de ofício pelo Fisco, nos  termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;     Taxa Selic  A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários,  são devidos  os  juros moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do SELIC,  sendo  a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 266          14 Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  opostos  para  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 266DF CARF MF

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