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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7125464 #
Numero do processo: 10120.008334/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/12/2006 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. POSSE E TRANSPORTE PELO AUTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR. CABIMENTO. Constitui infração às medidas de controle aduaneiro e fiscal o transporte e a posse de cigarros de procedência estrangeira introduzido no País sem a documentação comprobatória da sua regular importação. Em decorrência da prática dessa infração, o transportador ou possuidor da mercadoria responde pela respectiva penalidade pecuniária, independentemente da sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da conduta cometida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.962  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DANIEL SARAIVA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/12/2006  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  INTRODUZIDO  CLANDESTINAMENTE  NO  PAÍS.  POSSE  E  TRANSPORTE  PELO  AUTUADO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA DO INFRATOR. CABIMENTO.  Constitui infração às medidas de controle aduaneiro e fiscal o transporte e a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  introduzido  no  País  sem  a  documentação comprobatória da sua regular importação. Em decorrência da  prática dessa infração, o transportador ou possuidor da mercadoria responde  pela  respectiva penalidade pecuniária,  independentemente da  sua  intenção e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da conduta cometida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 83 34 /2 00 6- 12 Fl. 150DF CARF MF     2 Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Neste  processo  trata­se  do  lançamento  da Multa Regulamentar  no  valor  de R$  140.000,00,  lavrada  contra DANIEL  SARAIVA  GONÇALVES, CPF nº 836.249.88115.  Em meio à ação de controle fiscal de fumo, cigarro e charuto de  procedência estrangeira foram constadas infrações que, além da  aplicação da pena de perdimento objeto de outro processo (que  conforme  citado  às  fls.  20  pelo  interessado  seria  o  de  nº  10120.008089/200643),  levam  também  à  exigência  de  multa  administrativa, no valor de R$ 2,00/maço de cigarro apreendido,  com o enquadramento legal descrito às fls.4 no auto de infração  (AI) que é o objeto específico do presente processo.  Houve  apreensão,  em 03/12/2006,  de  70.000 maços  de  cigarro  de  procedência  estrangeira,  conforme  descrito  às  fls.  10/11,  desacompanhados  de  documentação  comprobatória  da  origem  ou  de  sua  introdução  regular  no  país.  As  mercadorias  foram  apreendidas e remetidas pelo Departamento de Polícia Federal  –  Superintendência Regional  em Goiás  à Delegacia da Receita  Federal competente,  conforme Ofício n° 9007/21006DELEFAZ/  SR/DPF/GO,  de  04/12/  2006  e  IPL  n°  996/2006SR/  DPF/GO  (fls.12/14  ). A  fiscalização  ressaltou que os  cigarros de origem  estrangeira  foram  apreendidos  por  revelarem  destinação  comercial.  Os  referidos  maços  de  cigarros  foram  encontrados  em poder do autuado  identificado e qualificado neste processo,  no  interior  do  veículo  ônibus  marca  SCANIA  11265,  placa  GSV7074–Goiânia/GO,  chassis  nº  BSKC4X2B03452736,  cuja  proprietária foi identificada como sendo a Sra. Maria Aparecida  Pereira  Balisa,  CPF  n°  547.807.05134.  As  mercadorias  apreendidas  ficaram  sob  guarda  fiscal  como  medida  acautelatória dos interesses fazendários, nos termos do art.25 do  Dl 1.455/76.  O  AI  foi  cientificado  ao  interessado  em  22/12/2006  (AR  de  fls.17),  o  qual  em  22/01/2007  protocolou  tempestiva  impugnação,  apresentada  às  fls.20/21,  de  onde  se  extraem  resumidamente as seguintes razões essenciais de contestação:  1.  É  cediço  que  o  perdimento  da  mercadoria  apreendida  é  inevitável diante da letra da lei. Contudo a atual conjuntura de  desemprego  faz  com  que  o  cidadão,  pai  de  família  desempregado,  sem  condições  para  sustentar  a  si  e  aos  seus  filhos, acabe por desrespeitar o texto legal, e certamente foi essa  a situação que o levou ao descaminho.  2. A pena de perdimento por si só já onera o cidadão pela perda  do dinheiro empreendido na busca de auferir o sustento próprio  e  da  família,  sendo  desnecessário  dizer  que  o  valor  da  multa  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10120.008334/2006­12  Acórdão n.º 3302­004.962  S3­C3T2  Fl. 151          3 aplicada no valor de R$ 140.000,00 lhe será insustentável face à  falta  de  capacidade  contributiva  para  tanto,  requerendo  desde  logo  que  seja  desconsiderada,  e  que  sirva  a  apreensão  da  mercadoria  e  o  seu  perdimento  como  forma  de  pagamento  taxativo.  3.  Quanto  ao  veículo  apreendido,  os  próprios  documentos  declaram  que  pertence  a  MARIA  APARECIDA  PEREIRA  BALISA, ao contrário do declarado coercitivamente no Inquérito  Policial  (IP),  restando  que  seja  a  mesma  notificada  para  apresentar a defesa de direito, conforme a legislação vigente.  Pelo exposto, requer: (a) que seja acolhida a  impugnação para  anistiar  ou  excluir  o  ora  autuado  da  pena  de  multa  de  R$  140.000,00;  (b)  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  do  autuado  para  responder  pelo  veículo  apreendido,  devendo­se  abrir prazo para a  legítima proprietária do  veículo, que nunca  autorizou o autuado a transportar cigarros, tampouco retirar os  bancos  do  seu  veículo,  e  (c) não  sendo  este o  entendimento  de  VV.  Exas,  seja  concedido  desconto  de  99%  do  valor  da  pena  para que possa o autuado não ficar ao arrepio da lei, fazendo­se  JUSTIÇA.  O  presente  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  pela  DRJ/REC em face do disposto na Portaria RFB nº 453/2013 e no  art.2º da Portaria RFB nº 1.006/2013.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  32/38),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue  transcrito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/12/2006  CIGARROS  APREENDIDOS.  AQUISIÇÃO  E  POSSE  DE  MERCADORIA  INTRODUZIDA  CLANDESTINAMENTE  NO  PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA.  Aquele  que  adquire  e  mantém  a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  país  também está sujeito à multa prevista no Dl nº 399/68, art.3º, com  a  redação  dada  pelo  art.78  da  Lei  10.833/2003,  independentemente  de  quem  seja  o  proprietário  do  veículo  em  que eram transportados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  25/6/2014,  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão.  Inconformado,  em  18/7/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 45/52, em que reafirmou as razões de defesa  suscitadas na peça impugnatória. Em aditamento alegou, em sede de preliminar, (i) a nulidade  da  autuação  por  prescrição  e  ilegitimidade  passiva,  baseada  no  argumento  de  que  não  fora  obedecido os trâmites previstos no Decreto 70.235/1972, visto que o lançamento fora realizado  Fl. 152DF CARF MF     4 contra pessoa diversa da que figurava nos documentos apresentados; e (ii) a inconstitucional a  exigência de depósito recursal. Em relação ao mérito, alegou que gozava de idoneidade moral,  precisava  do  nome  limpo  para  exercer  a  mercancia  no  ramo  da  construção  civil,  onde  participava de licitações e não tinha condição de arcar com uma obrigação tão elevada, por ser  microempresário ou EPP, filiado ao Simples Nacional.  Em 4/8/2014, o  recorrente  foi  intimado a  apresentar,  no prazo de 5  (cinco)  dias,  o  recurso  voluntário  em  versão  completa  e  assinada,  visto  que  o  documento  que  fora  juntado ao processo não constava a assinatura e aparentava estar incompleto (fls. 133/134). A  referida  intimação  foi  atendida,  mediante  a  apresentação  tempestiva  da  cópia  completa  e  assinada do referido recurso voluntário (fls. 136/1466).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relatório.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  por  se  tratar  de matéria  estranha aos autos,  revela de todo despecienda qualquer abordagem relativamente à alegação  suscitada pelo  recorrente  sobre a  inconstitucionalidade da exigência de depósito, para  fim de  interposição de recurso perante este Conselho.  A  controvérsia  compreende  questões  preliminares  e  de  mérito.  Em  preliminar,  o  recorrente  alegou  nulidade  da  autuação,  sob  argumento  de  que  houve  descumprimento dos trâmites fixados no Decreto 70.235/1972, ilegitimidade passiva, anistia e  prescrição.  Os dois últimos argumentos de nulidade da autuação, em razão de anistia ou  prescrição,  não  merecem  qualquer  consideração  a  respeito,  por  ser  questão  jurídica  sem  qualquer nexo com o objeto da autuação. Portanto, matéria evidentemente estranha ao motivo  da autuação em questão.  O  primeiro  argumento  (descumprimento  dos  trâmites  do  Decreto  70.235/1972) também não procede. A uma, porque demasiadamente genérico. A duas, porque,  ao contrário do alegado, foram sim observados todos requisitos da autuação fixados no art. 142  do CTN e no arts. 9 e 10 do Decreto 70.235/1972.  Enfim,  o  segundo  argumento  sobre  a  ilegitimidade  passiva  também  não  se  sustenta,  porque  os  documentos  coligidos  aos  autos  comprovam  que  foi  a  recorrente  quem  praticou  a  conduta  infracionária  objeto  da  presente  autuação,  conforme  será  demonstrado  na  apreciação do mérito a seguir.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  do  presente auto de infração.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  ao  cabimento  ou  na  da  aplicação  da  penalidade em apreço ao recorrente.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10120.008334/2006­12  Acórdão n.º 3302­004.962  S3­C3T2  Fl. 152          5 De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  que  integra  o  questionado  auto  de  infração  (fls. 2/6),  com base no Auto de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n°  0120100/01426/06,  integrante do processo n° 10120008.089/2006­43,  foram encontrados,  no  interior do ônibus, marca SCANIA 112­65, placa GSV­7074 (veículo de propriedade da Sra.  Maria  Aparecida  Pereira  Balisa),  70.000  (setenta  mil)  maços  de  cigarros,  em  poder  do  recorrente,  os  quais  se  encontravam  sem  documentação  comprobatória  de  sua  introdução  regular no País. Em decorrência da prática desse fato infracional foi imputado ao recorrente a  conduta  infracional  e  respectiva penalidade  pecuniária  capitulada  no  art.  3º,  combinado  com  disposto  no  art.  2º,  ambos  do  Decreto­lei  399/1968,  com  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  10.833/2003, a seguir transcritos:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  contrôle  fiscal  para  o  desembaraço  aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em depósito, possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ­ grifos não originais.  Os  fatos  comprovados  nos  autos  com  documentação  adequada  (fls.  13/14)  confirmam  que,  no  ato  da  apreensão,  o  recorrente  tinha  a  posse  e  era  quem  transportava  a  referida mercadoria. Portanto,  resta devidamente materializada a  infração  tipificada no citado  preceito legal.  E  no  presente  recurso,  em  vez  de  apresentar  provas  de  que  cometera  a  conduta  infracionária que  lhe  fora  imputada, ou  seja,  não  tinha  a posse  e não  transportava  a  mercadoria  apreendida,  o  recorrente  limitou­se  em  atribuir  o  fato  a  terceiro  (proprietário  do  veículo),  sem qualquer prova,  e  apresentar  alegações  genéricas  de  cunho meramente  pessoal  que, sabidamente, não tem o condão de afastar a penalidade por infração às normas de controle  aduaneiro,  que  lhe  fora  imposta.  E  a  restrição  aos  aspectos  de  índole  meramente  subjetiva  encontra­se  expressamente  estabelecida  no  art.  94,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  a  seguir  transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  Fl. 154DF CARF MF     6 ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. (grifos não originais)  Assim,  como  se  trata  de  responsabilidade  de  natureza  objetiva,  induvidosamente,  a  responsabilidade  pela  infração  em  apreço  independia  da  intenção  da  recorrente,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  da  conduta  por  ela  praticada.  Dada essa peculiaridade,  a  alegação do autuado de que goza boa  reputação  moral  e  social  ou de que não dispõe de  capacidade  econômico­financeira  e patrimonial  para  arcar com a multa imposta, induvidosamente, não tem qualquer relevância para o afastamento  ou redução da multa imposta.  Também não tem qualquer efeito sobre o julgamento da lide, o fato de a Srª.  Maria Aparecida Pereira Balisa ser a proprietária do ônibus em que o recorrente transportava  os referidos maços de cigarros introduzidos clandestinamente no País. Esse fato tem relevância  no âmbito do processo de perdimento do veículo, mas não nos presentes autos, por se tratar de  matéria estranha.  Além  disso,  o  fato  de  o  recorrente  não  ser  proprietário  do  veículo  transportador não tem relevância para fim de configuração da penalidade em apreço, conforme  entendimento consolidado na Súmula CARF nº 90, cujo enunciado seque transcrito:  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  da  importação  regular,  sendo  irrelevante,  para  tipificar  a  infração,  a  propriedade da mercadoria.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                 Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7165546 #
Numero do processo: 13005.902169/2010-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido reconhecido qualquer direito creditório no âmbito do presente processo, não há que se falar em aplicação de correção monetária pela taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-006.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.289  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S. A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  APLICAÇÃO DA  TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Não tendo sido reconhecido qualquer direito creditório no âmbito do presente  processo, não há que se  falar em aplicação de correção monetária pela taxa  Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 21 69 /2 01 0- 88 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3201­001.245, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, pelo voto de qualidade, negou provimento  ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI,  instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES.  Ressarcimento  de  crédito  tem  natureza  jurídica  distinta  da  repetição  de  indébito. Logo, não há respaldo  legal para sua atualização monetária com  base na Taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do  pedido.  No  entanto,  em  observância  ao  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode deixar de aplicar,  no  presente  processo,  orientação  assentada  no  REsp  nº  1.035.847/RS,  julgado  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  disciplinado  pelo  art.  543C  Do  Código de Processo Civil.  Com  base  em  tal  precedente,  só  se  reconhece  o  direito  à  correção  dos  créditos que tiveram seu reconhecimento negado pelo Fisco e que tal decisão  foi revista por este Colegiado.”    Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  3201­001.245, trazendo, entre outros, que:  · O crédito presumido  trazido pela Lei 9.363/96 é a forma encontrada  pelo  legislador  de  incentivar  a  exportação,  permitindo  a  empresa  industrial  exportadora  a  recuperação  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins incidentes na cadeia produtiva que terminou com a exportação  da mercadoria;  · O benefício é trazido não para a contribuinte do IPI, mas sim para a  empresa que seja produtora e contribuinte do PIS e da Cofins, sendo  que  o  crédito  feito  na  apuração  do  IPI  é  mera  forma  de  utilização  fixada na lei;  · Reformada a decisão com a admissão do crédito, impõe­se a aplicação  da  Selic  sobre  o  crédito  presumido  pleiteado  como  já  reconhecido  pelo  STJ  no  julgamento  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  ­  REsp  1.035.847/RS e REsp 993.164/MG.    Em  Despacho  às  fls.  216  a  218,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  · A  Lei  9.363/96,  ao  criar  o  mecanismo  do  crédito  presumido  para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das  contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS no valor agregado dos produtos exportados, o  fez na seara do Imposto sobre Produtos  Industrializados, de tal sorte  que  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  contribuintes  do  IPI  na  forma da legislação pertinente, podem usufruir o incentivo fiscal;  · Quanto  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido,  não  há  previsão  na  legislação  tributária  de  qualquer  acréscimo,  sendo,  em  conclusão,  indevida a admissão da Taxa SELIC pela autoridade administrativa.    É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo  –  o  que  concordo  com  a  manifestação  exposta  em  Despacho de Admissibilidade às fls. 216 a 218.  Eis que, do cotejo da decisão recorrida com a indicada como paradigma, foi  comprovado dissenso jurisprudencial, conforme reza o art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF  343/2015 com alterações posteriores.  Ventiladas breves considerações, passo a discorrer  sobre as questões postas  em recurso, quais sejam:  · Se  o  sujeito  passivo  tem  ou  não  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  9.363/96; ou seja, se haveria ou não a possibilidade de se reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins, às pessoas jurídicas que elaboram produtos cuja  notação na TIPI é NT (não tributado);  · E se os valores a serem restituídos devem ser atualizados ou não pela  Selic.    No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão  da  exportação  e  industrialização,  possui  o  direito  ao  crédito  fiscal,  nos  termos  da  Lei  9.363/96.  Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia  influir  no  direito ao incentivo fiscal.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.  Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito presumido  do IPI a dependência de as matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  sejam utilizadas no processo produtivo.  Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.  Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.  O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.  Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.   A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de mercadorias  nacionais,  sendo  irrelevante que o produto esteja ou não sujeito ao IPI.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  caso  em  comento,  o  sujeito  passivo  é  produtora,  beneficiando  fumo,  fazendo a destala, o corte e tratamento térmico e químico tendente a aumentar a durabilidade  do produto. Sendo que, após o  tratamento,  o  fumo é acondicionado em caixas,  contendo em  folha ou talo e então exportado.  Em  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo.  No  que  tange  à  aplicação  ou  não  da  taxa  Selic  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento, tem­se que tal previsão consta do §4º do art. 39 da Lei 9.250/95, que estabelece:    “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de  importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos subsequentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)”    Ora,  vê­se  que  a  Administração  Pública  tem  como  interesse  a  adoção  da  referida taxa para cobrar um valor através da aplicação de um percentual de um número real e  concreto sendo referencial para as demais taxas de juros aplicáveis na economia brasileira.   Tal  índice  possui  aplicação  cumulada,  seja  como  correção  monetária,  seja  como  juros,  visando  a  penalização  do  pagamento  em  mora,  ou  aplicado  com  conotação  indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 8          7 Frise­se que a jurisprudência da E. 3ª Turma da CSRF do CARF, aplicando,  inclusive, o art. 62 do RICARF, pacífica quanto a supramencionada  incidência da Selic para  restituição/compensação  do  montante  de  tributo  pago  indevidamente,  em  face  de  mora  imputável à administração pública, senão vejamos:     "Acórdão 9303002.392   Ementa:  IPI.  CRÉDITO ACUMULADO.  LEI Nº 9.779/1999.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62A RICARF.   De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  de  restar  caracterizada  a  oposição  do  fisco plasmada no período compreendido entre  a protocolização do pedido  de ressarcimento – 25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. "     E, salienta­se ainda que a incidência dessa taxa é critério utilizado pelo Fisco  para  correção  dos  débitos  cobrados  do  contribuinte  em  mora,  estando  assim,  por  analogia,  demonstrado  o  direito  de  o  mesmo  ao  proceder  a  compensação  do  montante  pago  indevidamente, embasado, principalmente, no princípio da isonomia.  Eis  que  o mínimo  esperado  é  que  o  indébito/crédito,  quando  devolvido  ou  compensado, seja acrescido também de taxa devidamente aplicável para correção do prejuízo  sofrido.   Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum referente  ao crédito que tem direito o sujeito passivo.   Tal  como  ocorre,  no  caso  presente,  o  que  entendo  que  os  créditos  da  recorrente devem, sim, ser corrigidos pela Selic.   Suporta  ainda  tal  entendimento  o  julgado  do  processo  16366.000228/2009­ 37, pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF ao proferir em 25/10/2012 o  acordão 3802001.418, assim ementado (grifos e destaques meus):    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME NÃO CUMULATIVO.   GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA  DE MATÉRIA PRIMA.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 9          8 INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA.  DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep,  por serem considerados insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compras  de matéria­prima,  utilizada  destinados  à  venda,  integram  a  base  de  cálculo do crédito da referida Contribuição, nos  termos do art. 3º, § 1º,  I, da  Lei nº 10.637, de 2002.   CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO.  SALDO CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidên cia dos juros,  não  se  aplica  quando  a  mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice da Administração Fazendária. Recurso provido em Parte.”     Independentemente  desse  entendimento,  conforme  se  depreende  da  análise  dos  autos  do  processo,  entendo  que  houve  mora  da  autoridade  fazendária  em  analisar  a  veracidade do crédito objeto de pedido de ressarcimento.    O que resta ainda observar aos que aplicam dessa forma – pela observância  do decidido o STJ no REsp 1.150.188 – SP:     “TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS  NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – CREDITAMENTO – CORREÇÃO  MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS E MATÉRIAS­PRIMAS ISENTOS – INCIDÊNCIA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL   1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção  monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias­primas  e  insumos  empregados  na  fabricação  de  produto  isento.  Todavia,  é  devida  a  correção  monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Orientação  ratificada  no  julgamento  do  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  1.035.847/RS, examinado sob o rito do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.   2. É qüinqüenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o direito ao  creditamento escritural do IPI.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 10          9 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”   (REsp  1.150.188  ­  SP,  Rel.  Ministro  ELIANA  CALMON,  julgado  em  20/04/2010)”  Considerando todo o exposto, voto por dar provimento nessa parte.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo e dar­lhe provimento.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito à ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao  direito de o contribuinte aproveitar crédito presumido do IPI sobre aquisições e revenda para o  exterior de produtos não tributados pelo IPI.  No presente caso, conforme consta dos autos, trata­se de exportação de sub­ produtos  da  folha  de  fumo.  Consta  que  o  contribuinte  realiza  operações  na  folha,  do  tipo  destala, o corte e tratamento térmico e químico tendente a aumentar a durabilidade do produto.  Após este  tratamento, as  folhas e  talos são acondicionados em caixas e então exportados. Os  produtos por ele exportados são classificados na TIPI ­ Tabela do IPI, como NT, ou seja não  tributados pelo IPI. Tal fato é incontroverso.   Esta  discussão  é  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 12          11 Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)    Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 13          12 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 14          13 Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Por  sua vez,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se pronunciou  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  não  tributados, conforme o seguinte precedente:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial  na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a  exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o  apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal.   2.  Compulsando­se  novamente  o  caderno  processual,  é  de  se  afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois,  ser analisado o mérito do apelo raro nesse particular.   3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de  que  não  há  ilegalidade  na  limitação  imposta  pelas  Instruções  Normativas da SRF nº 313/2003 e nº 419/2004 do cômputo dos  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  não  tributados  na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, tendo em vista que  a própria Lei nº 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação  ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma  de hierarquia inferior.   4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  computarem os valores referentes a exportação de produtos não  tributados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1241900/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2014,  DJe  11/12/2014) (grifei)    Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 16          15 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte, em relação a esta matéria.  Quanto ao pedido de incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento, tem­ se  que  este  pedido  está  prejudicado,  pois  todo  o  crédito  solicitado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  não  sobrando  qualquer  valor  a  ser  ressarcido,  ou  seja,  não  há  base  de  cálculo  possível para incidência de correção monetária.  Nos casos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, este colegiado tem  entendimento  consolidado  de  que,  para  aplicação  de  correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic, é necessário que haja o  reconhecimento do direito ao crédito,  indeferido originalmente  pela autoridade administrativa de origem, nas instâncias de julgamento. Tal fato caracterizaria  a  oposição  ilegítima  do  Fisco,  a  justificar  a  aplicação  do  que  foi  julgado  pelo  STJ  no  RE  1.035.847/RS no rito dos recursos repetitivos.   No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI no valor de R$ 5.768.983,60,  referente ao 4º  trimestre/2003, o qual  foi  integralmente  indeferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  conforme  Despacho  Decisório, e­fl. 11. Deste despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  que  foi  indeferida  pelo  Acórdão  nº  10­33.220,  e­fls.  103/110,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS.  Deste  acórdão,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, o qual foi negado provimento por meio  do Acórdão nº 3201­001245, e­fls. 142/150.  Assim,  considerando  que  não  houve  o  reconhecimento  de  qualquer  direito  creditório ao contribuinte, em todas as instâncias de julgamento administrativo, não há que se  cogitar de reconhecimento de direito à aplicação da taxa Selic.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13005.902169/2010­88  Acórdão n.º 9303­006.289  CSRF­T3  Fl. 17          16 Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009369/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso quanto interposto fora do prazo legal de 30 dias após a intimação pessoal do contribuinte ou do seu procurador regularmente constituído.
Numero da decisão: 2401-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: Relator
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2401­005.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIS OTAVIO MOURÃO VELOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece do recurso quanto interposto fora do prazo legal de 30 dias  após a intimação pessoal do contribuinte ou do seu procurador regularmente  constituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 69 /2 00 9- 91 Fl. 256DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10980.009369/2009­91  Acórdão n.º 2401­005.190  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam os presentes de Auto de Infração de fls. 186/187, acompanhado dos  demonstrativos  de  fls.  183/185  e  do  Termo  de  Encerramento  de  fls.  164/182,  relativo  ao  imposto  sobre a  renda de pessoa  física dos  exercícios de 2004 e 2007, por meio do qual  foi  apurado  crédito  tributário  no montante  de  R$  156.164,14,  composto  da  seguinte  forma:  R$  49.148,61 relativo ao Imposto; R$ 33.292,62 de Juros de mora (calculados até 30/09/2009); e  R$ 73.722,91 de Multa Proporcional.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 188/189), que o  lançamento  é  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  nos meses  de maio  de  2003  e  abril  de  2006,  em  que  se  verificou  excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados.  Consta  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  164/182:  “[...]  3. DOS FATOS APURADOS NA FISCALIZAÇÃO  No curso dos trabalhos desenvolvidos foram apuradas as seguintes infrações  à legislação tributária:  3.1  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  NOS  ANOS  CALENDÁRIOS DE 2003 E 2006  [...]  No curso dos  trabalhos de  fiscalização desenvolvidos em relação ao sujeito  passivo, foram solicitados por intermédio do Termo de Início de Fiscalização,  datado de 03/08/2006 (fls. 85 a 92) e do Termo de Intimação Fiscal no 001 de  15/09/2009  (fls.  143  a  146),  comprovação  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil e  idônea, de  todos os rendimentos tributáveis,  isentos e  não tributáveis e com tributação exclusiva auferidos, os saldos no início e no  fim de cada mês de todas as contas correntes, de aplicações financeiras e de  cadernetas  de  poupança  mantidas  pelo  declarante,  cônjuge  e  seus  dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, todas as  aquisições  de  bens  e  direitos  e  os  pagamentos  efetuados  informados  nas  declarações  de  ajustes  anuais  (DAA)  apresentadas,  referentes  aos  anos  calendários de 2003 e 2006.  Como subsídios da ação fiscal desenvolvida no sujeito passivo, procedeu­se a  coleta de dados a partir das informações constantes nas DAA apresentadas,  constantes  nos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  resultado  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  Reflorestadora  Bom  Sucesso  e  Fl. 258DF CARF MF     4 também no conteúdo de outras  diligências  e ações  fiscais  realizadas ou  em  desenvolvimento como conseqüências de solicitação judicial realizada tendo  em  vista  a  autorização  em  despacho  fundamentado,  datado  de  13/08/2009  pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, constante nos autos  no 2006.7000018492­9.  A partir dos documentos e informações obtidos e seguindo as disposições do  art. 845 do Decreto n o 3.000, de 26 de março de 1999, elaborou­se o Fluxo  Financeiro  Mensal,  onde  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada pelo excesso de aplicações sobre as origens, sem o respaldo de  rendimentos declarados ou comprovados.  Em  decorrência  dos  fatos  descritos,  cabia  ao  contribuinte  apresentar  elementos  comprobatórios  capazes  de  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Uma  vez  constatado  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  foram elaboradas planilhas, as quais foram submetidas ao contribuinte para  manifestação, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n o 002 (fls. 147  a 152).  Esgotado o prazo concedido, o contribuinte se limitou a fazer alegações sem,  entretanto, apresentar qualquer documentação capaz de  fazer prova em seu  favor das alegações feitas (f 1. 153).  3.1.1  RECURSOS  NÃO  RECONHECIDOS  EM  VIRTUDE  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Por derivar de uma presunção  legal estabelecida no art. 3º, § 1º da Lei no  7.713/1988,  a  tributação  por  meio  de  análise  da  variação  patrimonial  só  pode ser elidida mediante a apresentação de documentação hábil e idônea da  origem dos recursos.  A  postura  adotada  pelo  contribuinte  de  se  omitir,  cabendo­lhe  o  ônus  probatório  de  comprovar  de  forma  inequívoca  tanto  a  origem  como  a  existência dos recursos informados nas declarações de ajustes anuais (DAA)  apresentadas  acarretou­lhe,  como  conseqüência,  o  não  reconhecimento  dos  recursos a seguir relacionados:  3.1.1.1 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis Declarados  Apesar  de  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  efetivo  recebimento  e  a  existência  dos  valores  informados  a  título  de  ‘lucros  e  dividendos  recebidos’  nos  montantes  de  R$  214.671,75  (duzentos  e  catorze  mil,  seiscentos  e  setenta  e  um  reais,  setenta  e  cinco  centavos)  e  de  R$  90.442,78  (noventa  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  reais,  setenta  e  oito  centavos)  nos  anos  calendários  de  2003  e  2006,  respectivamente.  Cabe  salientar  que  os  valores  em  questão,  por  se  tratarem  de  rendimentos  isentos e em montantes tão elevados devem ser comprovadas a efetividade da  transferência da conta corrente da pessoa jurídica para a conta corrente do  beneficiário,  uma  vez  que  transações  dessa  natureza  são  usualmente  realizadas  através  de  operações  interbancárias,  como  o  cheque  administrativo ou a ordem bancária, por exemplo.  Destaque­se  ainda  que,  com  o  intuito  de  confirmar  tais  informações,  foi  desenvolvida ação  fiscal  na  empresa REFLORESTADORA BOM SUCESSO  LTDA, CNPJ Nº 05.108.082/0001­06, com o objetivo de ‘realizar entre outras  verificações a exatidão dos lucros distribuídos nos anos calendários de 2003  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10980.009369/2009­91  Acórdão n.º 2401­005.190  S2­C4T1  Fl. 4          5 a 2006, em decorrência de demanda da Procuradoria da República no Estado  do Paraná e da 2ª Vara Federal Criminal em Curitiba’.  Foram  as  seguintes  conclusões  apontadas  pela  AFRFB  Aricélia  M.  Longo  Milanese no ‘Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal’, lavrado  em 16/06/2009 (fls. 20 a 49), no encerramento da ação fiscal:  • ‘Restou comprovado que os lucros registrados como distribuídos são  fictícios’.  • ‘Não haveria saldo de caixa para a distribuição dos lucros alegados  pela empresa’.  •  ‘Do  exame  dos  documentos  bancários,  constatou­se  que  não  houve  distribuição  de  lucros  nos  valores  informados  e  registrados  na  contabilidade’.  Assim  sendo,  diante  de  todo  o  exposto  e  sendo  estes  os  únicos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  nas  DAA  apresentadas  dos  anos  calendários  fiscalizados,  os  mesmos  não  foram  concedidos  como  recursos  ao  sujeito  passivo  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  dos  anos  calendários de 2003 e 2006.  3.1.1.2 Disponibilidade Financeira  Em  decorrência  do  descrito  no  item  anterior,  uma  vez  que  os  únicos  rendimentos  informados  pelo  sujeito  passivo  nas  declarações  de  ajustes  anuais apresentadas nos anos calendários fiscalizados foram decorrentes de  ‘lucros  e  dividendos’  recebidos  da  empresa  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA,  por  sua  vez  não  restaram  também  comprovadas  a  existência  dos  numerários  declarados,  informados  como  ‘disponibilidade  financeira ­ dinheiro em espécie’ nos anos calendários de 2003 e 2006. Deste  modo,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  através  de  documentação  hábil, tais recursos não foram considerados.  3.1.2  DISPÊNDIOS  NÃO  CONSIDERADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO E REPASSE  O  contribuinte  informou  na DAA  apresentada  do  Exercício  de  2004  ­  Ano  Calendário de 2003, ter crédito decorrente de empréstimo em moeda corrente  no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) efetuado para seu  pai, WILSON GERALDO VELOSO FILHO, CPF nº 274.953.459­34.  Como visto,  o  contribuinte  fiscalizado não dispunha de  recursos para  fazer  frente a tal empréstimo, uma vez que regularmente intimado não logrou êxito  em comprovar o recebimento de rendimentos declarados ou não e,  também,  não comprovou o efetivo repasse ao mutuário da  importância que alega ter  emprestado.  Acrescente­se  que  a  operação  de  empréstimo,  para  ser  aceita,  deve  ser  comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do  numerário,  ser  informada  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  e  deve  ser  Fl. 260DF CARF MF     6 compatível  com  os  rendimentos  e  disponibilidades  financeiras  declaradas  e  comprovadas pelo credor na data da entrega do recurso.  A  informalidade dos negócios celebrados entre as partes não pode eximir o  contribuinte  de  apresentar  provada  a  efetividade  das  transações.  Tal  informalidade  é  inerente,  apenas,  em  relação,  às  garantias  mútuas  que  deixam de  ser  exigidas  em  razão  da  confiança  entre  as  partes,  no  caso  em  tela, pai e filho, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou  vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública, que  é formal e vinculada à lei, sem exceção.  Deste modo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às  partes;  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  a  prova  da  entrega  e  do  recebimento do dinheiro, e não pode ser oposta à Fazenda Pública.  Cabe salientar que o valor em questão, R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco  mil  reais)  no  total,  por  ser  elevado,  torna­se  imperioso  que  restasse  comprovada a  efetividade da  transferência  de  numerário  da  conta  corrente  do mutuante  para  a  conta  corrente  do  mutuário  beneficiário,  uma  vez  que  transações  dessa  natureza  são  usualmente  realizadas  através de  transações  interbancárias,  como  o  cheque  administrativo  ou  a  ordem  bancária,  por  exemplo.  3.1.3  COMPOSIÇÃO  DOS  RECURSOS/ORIGENS  NOS  ANOS  CALENDÁRIOS DE 2003E 2006   Com  base  nas  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  nas  informações  constantes  no  banco  de  dados  da  SRF  e  obtidas  em  diligências  junto  a  terceiros,  bem  como,  ao  fato  do  contribuinte  não  ter  declarado  ou  comprovado  ter  auferido  rendimentos  tributáveis  nem  comprovado  o  recebimento  dos  ‘lucros  e  dividendos’  declarados  da  empresa  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA, CNPJ Nº 05.108.082/0001­06,  aliado ao descrito no item 3.1.1.1 do presente Termo, tais recursos não foram  considerados na apuração do fluxo financeiro mensal.  3.1.4  COMPOSIÇÃO  DOS  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES  NOS  ANOS  CALENDÁRIOS DE 2003 E 2006  Foram considerados como dispêndios/aplicações os seguintes valores:  ANO CALENDÁRIO DE 2003  I  ­ AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL  DA  EMPRESA  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA,  CNPJ  N°  05.108.082/0001­06   De  acordo  com  a  3a  Alteração  do  Contrato  Social  datada  de  05/05/2003,  registrada  na  Jucepr  sob  n  o  20031517471  em  09/07/2003,  da  empresa  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA, CNPJ nº 05.108.082/0001­ 06,  houve a aquisição por parte do contribuinte fiscalizado de 178.979 quotas, no  valor  unitário  de  R$  1,00,  totalizando  R$  178.979,00,  inteiramente  integralizadas (fl. 62).  O referido documento atende os  requisitos de validade exigidos no art. 104  do  Código  Civil,  em  relação  aos  atos  jurídicos  em  geral.  Observados  na  celebração  do  contrato  os  pressupostos  e  requisitos  necessários  à  sua  validade,  deve  este  ser  respeitado  pelos  contraentes  como  se  as  suas  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10980.009369/2009­91  Acórdão n.º 2401­005.190  S2­C4T1  Fl. 5          7 cláusulas fossem, segundo o princípio da  força obrigatória, preceitos legais  imperativos.  Por outro lado, o seu arquivamento na Junta Comercial atende a finalidade  de  conferir  garantia,  publicidade,  autenticidade,  segurança  e  eficácia  dos  atos  jurídicos  da  empresa,  passando  a  produzir  efeitos  também  perante  terceiros.  Desta  feita,  a  referida  alteração  contratual  tem  força  probatória  inquestionável,  pois  nela  encontram­se  perfeitamente  definidos  o  valor  do  capital social, a forma e o momento da sua integralização, o quinhão de cada  sócio, bem assim a responsabilidade dos sócios.  Apesar  de  ter  adquirido  quotas  de  participação  no  capital  social  de  valor  bastante expressivo, merece deixar registrado que tal fato não foi informado  nas declarações de ajustes anuais apresentadas pelo contribuinte.  ANO CALENDÁRIO DE 2006  I ­ AQUISIÇÃO DE VEÍCULO  De acordo com informações na DAA do contribuinte, de documentos por ele  apresentado  e,  também,  coletados  junto  ao  alienante,  constatou­se  que  o  mesmo adquiriu de DELCIO ROQUE ROGGIA, CNPJ nº 00.685.393/0001­ 14,  em  20/04/2006,  pelo  valor  de  R$  40.000,00,  do  veículo  marca  Audi,  modelo A3 1.8T, (fls. 06, 113, 138 a 142).  3.1.5 DEMONSTRATIVO DOS VALORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2003 E 2006  Da  análise  das  declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos  calendários de 2003 e 2006, das  informações  e documentos obtidos  junto a  terceiros  e  também  do  conteúdo  de  outras  diligências  e  ações  fiscais  realizadas  ou  em  desenvolvimento  como  consequências  de  solicitação  judicial, verificou­se acréscimo patrimonial a descoberto não justificado por  "rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte",  nos  anos  calendários  de  2003  e  2006,  conforme  demonstrado  nas  planilhas Fluxo Financeiro Mensal (fls. 154 a 157) que integram o presente  termo, nos seguintes valores:  Fl. 262DF CARF MF     8     Em  face  das  constatações  descritas  acima,  a Fiscalização  lavrou  o  presente  Auto de Infração.  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 195/203), alegando, resumidamente, o que segue:  Preliminarmente,  referindo­se  ao  fato  gerador  que  teria  ocorrido  em  31/05/2003,  suscita  prescrição,  fundamentando­se  nos  arts.  150,  §  4º,  156  e  168  do  CTN,  citando jurisprudência administrativa e ponderando que, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.713.  de 1988, o fato gerador do IRPF, para fins de “prescrição”, deve ser considerado mensalmente.  No  mérito,  aduz  que  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  decorre da desconsideração dos valores recebidos da REFLORESTADORA BOM SUCESSO  (R$ 214.671,75 em 2003 e R$ 90.442,78 em 2006), que, a despeito de a fiscalização entender  não terem sido comprovados, encontram­se demonstrados nos autos, consoante declaração de  ajuste anual (fls. 02/04), comprovantes de rendimentos pagos (fls. 101 e 205), Razão Analítico  da empresa (anos de 2003 e 2006) e página 32 da DIPJ 2004.  Diz estar, assim, evidenciada a entrega e utilização dos recursos, suscitando a  impossibilidade de acréscimo patrimonial  sem a  existência daqueles. Acrescenta que haveria  bitributação, uma vez que advindos da pessoa jurídica, que os teria tributado.  Pondera  que  a  fiscalização,  ao  se  utilizar  de  conclusão  de  ação  fiscal  por  outra autoridade, na empresa REFLORESTADORA BOM SUCESSO, sem ter conhecimento  dos fatos apurados e comprometendo­se apenas com as conclusões lá expostas, omite detalhes  importantes  e menciona  apenas  aquilo que  é  favorável  à  sua  tese. Destaca,  em contrapartida  que,  naquele  relatório,  entendeu­se  que  "é  impraticável  determinar  os  valores  efetivos  dos  lucros",  pelo  que  argumenta  que  não  há  como  estabelecer  que  os  valores  declarados  não  existiram, tanto que a empresa restou autuada, entre outras imputações, em IRRF. Argúi que,  assim,  a  ‘complexidade da operação de distribuição de  lucros,  perpetrada pela  empresa,  será  alvo  de  chancela  e  crivo  dos  órgãos  internos,  na  análise  do  processo  próprio’  e  que  ‘ao  contribuinte beneficiado, qualquer que seja o resultado, deve ser considerada a não­incidência  sobre  esses  rendimentos’.  Cita  jurisprudência  administrativa,  uma  acerca  de  acréscimo  patrimonial a descoberto e, outra, em referência ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, destacando  que  não  caberia  à  pessoa  física  comprovar  a  origem  e  eventual  tributação  dos  recursos  na  pessoa jurídica.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10980.009369/2009­91  Acórdão n.º 2401­005.190  S2­C4T1  Fl. 6          9 Ademais,  narra que  a  fiscalização não comprovou a  inexistência dos  lucros  declarados,  tendo  se baseado em  relatório de  ação  fiscal  na pessoa  jurídica,  que  sequer  teria  apresentado conclusão nesse sentido. Acrescenta que os erros contábeis, pela pessoa jurídica,  não  impediriam  a  apuração  dos  lucros,  descabendo  desconsiderá­los.  Questiona  a  "substituição",  pela  fiscalização,  da  declaração  de  rendimentos  isentos  pela  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  sem  demonstrar  a  origem  desses,  ressaltando  que  os  recursos  são  provenientes de empresa da qual é sócio.  Por  fim,  em  relação  à  multa  qualificada,  aponta  contradição  na  descrição  fiscal  que  ora  reconhece  que  houve  rendimentos  declarados,  ora  os  reputa  omitidos  —  e  argumenta  que não  houve omissão  de  informação,  decorrendo o  incremento  patrimonial  dos  recursos  declarados,  e  que  não  pode  ser  considerada  conluio  uma  prática  legal,  tampouco  fraude. Reitera  que  a  fiscalização  na  pessoa  jurídica  não  foi  conclusiva  ao  descaracterizar  a  existência  dos  valores  declarados,  tendo  apenas  desconstituído  a  contabilidade  e  aventado  a  possibilidade  de  os  lucros  não  terem  os montantes  registrados.  Reclama  a  necessidade  de  a  fraude ou o  conluio  serem exaustivamente comprovados pela  fiscalização, assim como de as  informações disponibilizadas em outra fiscalização serem evidentes e completas, o que não se  opera  no  caso  em  questão.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  acerca  da  aplicação  da  multa qualificada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (CTA)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  06­24.924  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  às  fls.  213/225,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2003, 2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  notadamente  quando  o  lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  DE RECURSOS.  À míngua  de  comprovação  hábil  de  origem  de  recursos  que  dê  suporte  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  mantém­se  inalterado  o  lançamento  efetuado, por presunção de omissão de rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada  a  intenção  deliberada  em  inserir  informações  inverídicas  em  declaração de ajuste anual, com o objetivo de  impedir o conhecimento pela  autoridade  fazendária  da ocorrência  do  fato  gerador,  além de  ação dolosa  tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador  Fl. 264DF CARF MF     10 da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto  devido, aplicável a multa qualificada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às  fls. 118/129,  reprisando os mesmos argumentos  já  lançados  em sua peça de impugnação.   É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10980.009369/2009­91  Acórdão n.º 2401­005.190  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate, por intermédio do seu  procurador, no dia 14/01/2010 (quarta­feira) conforme certidão de fl. 229.  De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, “Da  decisão caberá  recurso  voluntário,  total  ou parcial,  com efeito  suspensivo,  dentro dos  trinta  dias seguintes à ciência da decisão”.  O dies a quo teve início em 15/01/2010 (quinta­feira), e o trintídio encerrou­ se no dia 13/02/2010  (sábado),  prorrogando­se  para o primeiro dia útil  subsequente,  ou  seja,  15/02/2010 (segunda­feira).  Entretanto,  conforme  se  observa  do  documento  de  fl.  27,  o  recurso  foi  postado via Correios no dia 17/02/2010 (quarta­feira), ou seja, fora do prazo legal.  Dessa  forma,  NÃO  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  AUSENTES  os  requisitos de admissibilidade.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente, pois manifestamente intempestivo.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001144/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.345  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  PIS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.366,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 44 /2 00 9- 36 Fl. 535DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 439 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 11516.001144/2009­36  Acórdão n.º 3302­005.345  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 537DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  529/533  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 329 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 329):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 11516.001144/2009­36  Acórdão n.º 3302­005.345  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  186/196  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 194 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 539DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos  pela  empresa,  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PERDCOMP,  fls.  01  a  04,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  05  a  66,  e  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), fls. 89 a 144. Além desses, a empresa forneceu, em  meio  magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas como "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  PIS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos, conforme definido no art. 66 da Instrução  Normativa  —  SRF  no  247,  de  21  de  novembro  de  2002.  Tais  produtos estão arrolados na planilha juntada às fls. 154 a 165, e  foram excluídos quando do cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  PIS  referem­se  a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados —  ex,  aquisição  de motores  retificados.  Segundo  o  I,  §  30,  art.  1°  da  IN  SRF  no  457/2004  é  vedada  a  utilização  de  crédito decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 151  a  153,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11516.001144/2009­36  Acórdão n.º 3302­005.345  S3­C3T2  Fl. 5          7 Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 169 a 171.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 166 a 168, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  172,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  167  a  178  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Fl. 541DF CARF MF     8 Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 542DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000514/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.135  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 14 /2 01 0- 09 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12585.000514/2010­09  Acórdão n.º 3302­005.135  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000514/2010­09  Acórdão n.º 3302­005.135  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.398.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000514/2010­09  Acórdão n.º 3302­005.135  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000514/2010­09  Acórdão n.º 3302­005.135  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000514/2010­09  Acórdão n.º 3302­005.135  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000514/2010­09  Acórdão n.º 3302­005.135  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000514/2010­09  Acórdão n.º 3302­005.135  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000514/2010­09  Acórdão n.º 3302­005.135  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 268DF CARF MF

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7120066 #
Numero do processo: 13227.720128/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009. As vendas de mercadorias de estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá-Mirim (“ALCGM”) para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, entendido o consumo quando as “destinatárias (...) as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”. Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias. PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO. PORTARIA SUFRAMA Nº 162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA. A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a zero, em operações realizadas com amparo no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, não é obrigatório, podendo a operação ser realizada também pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória quanto à natureza das operações realizadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009. As vendas de mercadorias de estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá-Mirim (“ALCGM”) para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, entendido o consumo quando as “destinatárias (...) as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”. Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias. PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO. PORTARIA SUFRAMA Nº 162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA. A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a zero, em operações realizadas com amparo no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, não é obrigatório, podendo a operação ser realizada também pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória quanto à natureza das operações realizadas. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. DUPLICADA PARA O PERCENTUAL DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. ACUSAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 44, DA LEI Nº 9.430/1996. ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. Para fins de aplicação da multa de ofício, de forma duplicada ou qualificada, exige-se a inequívoca comprovação de que o sujeito passivo praticou uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, não cumprindo esse requisito uma acusação genérica, sem o cotejo entre a conduta praticada pelo sujeito passivo e uma das hipóteses previstas em abstrato na Lei para a duplicação ou qualificação da multa.
Numero da decisão: 3401-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada, mantendo-a em um percentual de 75% (setenta e cinco por cento). ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­004.363  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO ­ REDUÇÃO DE ALÍQUOTA  A ZERO  Recorrente  IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA  FRANCA  DE MANAUS  E  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DA  ALÍQUOTA  A  ZERO.  ARTIGO  2º,  DA  LEI  Nº  10.996/2004.  DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO  ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009.  As  vendas  de mercadorias  de  estabelecimentos  localizados  fora da Área  de  Livre  Comércio  de  Guarajá­Mirim  (“ALCGM”)  para  estabelecimentos  localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para  o  PIS/COFINS,  desde  que  destinadas  ao  consumo  ou  industrialização,  entendido  o  consumo  quando  as  “destinatárias  (...)  as  venham  utilizar  diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”.  Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas  com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que  deixaram  de  ser  pagas  na  origem,  pelo  estabelecimento  remetente  das  mercadorias.  PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA  FRANCA  DE MANAUS  E  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME  OBRIGATÓRIO  OU  FACULTATIVO.  PORTARIA  SUFRAMA  Nº  162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA.   A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a  zero,  em  operações  realizadas  com  amparo  no  artigo  2º,  da  Lei  nº  10.996/2004,  não  é  obrigatório,  podendo  a  operação  ser  realizada  também  pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 28 /2 01 4- 94 Fl. 1334DF CARF MF   2  fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória  quanto à natureza das operações realizadas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA  FRANCA  DE MANAUS  E  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DA  ALÍQUOTA  A  ZERO.  ARTIGO  2º,  DA  LEI  Nº  10.996/2004.  DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO  ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009.  As  vendas  de mercadorias  de  estabelecimentos  localizados  fora da Área  de  Livre  Comércio  de  Guarajá­Mirim  (“ALCGM”)  para  estabelecimentos  localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para  o  PIS/COFINS,  desde  que  destinadas  ao  consumo  ou  industrialização,  entendido  o  consumo  quando  as  “destinatárias  (...)  as  venham  utilizar  diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”.  Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas  com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que  deixaram  de  ser  pagas  na  origem,  pelo  estabelecimento  remetente  das  mercadorias.  PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA  FRANCA  DE MANAUS  E  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME  OBRIGATÓRIO  OU  FACULTATIVO.  PORTARIA  SUFRAMA  Nº  162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA.   A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a  zero,  em  operações  realizadas  com  amparo  no  artigo  2º,  da  Lei  nº  10.996/2004,  não  é  obrigatório,  podendo  a  operação  ser  realizada  também  pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas  fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória  quanto à natureza das operações realizadas.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  MULTA DE  OFÍCIO.  DUPLICADA  PARA O  PERCENTUAL DE  150%  (CENTO  E  CINQÜENTA  POR  CENTO).  REQUISITOS  PARA  SUA  APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. ACUSAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA  DE PROVA QUANTO À CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO  44, DA LEI Nº 9.430/1996. ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964.   Para fins de aplicação da multa de ofício, de forma duplicada ou qualificada,  exige­se a inequívoca comprovação de que o sujeito passivo praticou uma das  condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, não cumprindo esse requisito uma acusação genérica, sem o cotejo  entre a conduta praticada pelo sujeito passivo e uma das hipóteses previstas  em abstrato na Lei para a duplicação ou qualificação da multa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.335          3  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada, mantendo­a em um percentual de 75% (setenta e cinco por cento).    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração (fls. 889­911), em 11/03/2014, para cobrança de valores a título de Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social  ("COFINS") e de Contribuição para o PIS  ("PIS"), com  período de apuração entre Janeiro e Dezembro de 2010, acrescidos de juros de mora e multa de  ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento),  totalizando um crédito tributário  no valor de R$ 12.268.878,57, em razão de 3 (três) infrações: (i) aquisição de mercadoria com  alíquota reduzida a zero, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, desde que destinada a  consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio, na qual a Fiscalização entendeu  que o  contribuinte deu  a  elas destinação diversa,  pela  remessa das mercadorias para  filiais  e  matriz  não  localizadas  na  Área  de  Livre  Comércio,  ficando,  dessa  forma,  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  que deixaram  de  ser  pagas,  por  força  do  artigo  22  da Lei  nº  11.945/2009;  (ii) hipótese semelhante à primeira  infração apontada pela Fiscalização, porém,  de  transferência  de  mercadorias  para  filiais  e  matriz  não  localizadas  na  Área  de  Livre  Comércio, dessa vez, mercadorias estas sujeitas à tributação monofásica prevista nos artigos 1º  e 2º da Lei nº 10.147/2000, ficando o contribuinte, nessa hipótese, sujeito às contribuições que  deveriam  ter  sido  pagas  na  sistemática de  incidência monofásica,  de  alíquota  concentrada;  e  (iii) utilização indevida de créditos, por aquisições realizadas com redução a zero da alíquota  das contribuições, após o contribuinte ter informado durante a Fiscalização "que se apropriou  do  PIS/COFINS,  visto  a  empresa  que  vendeu  para  a  ALC  não  fez  a  devida  indicação  do  beneficio na nota fiscal".  Observem  que  o  Auto  de  Infração,  em  seu  título  e  em  outras  passagens,  indica que estaria sendo ali  lançado apenas a COFINS. Porém, da análise do Relatório Fiscal  de fls. 875 e seguintes, de sua narrativa e das tabelas nele inseridas, percebe­se e é possível a  confirmação  de  que  foram  lançados  no  Auto  de  Infração  valores  relativos  não  somente  ao  COFINS, mas também ao PIS.  Fl. 1336DF CARF MF   4  Contra  esse  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  totalmente  improcedente  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  São  Paulo,  na  sessão  de  julgamento  do  dia  28/08/2014,  em  acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  NULIDADE.DESCABIMENTO.  É  incabível de  ser pronunciada a nulidade de Auto de  Infração  lavrado por  autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72.  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  A  ZERO.  VENDA  OU  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIA.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  A redução das alíquotas da COFINS condicionada a determinada destinação  do  bem  ou  do  serviço,  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  e  das  penalidades  cabíveis,  como  se  a  redução  das  alíquotas  não  existisse,  o  responsável por dar ao bem ou serviço outro destino".  Dessa  decisão,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  cientificado  no  dia  22/09/2014,  segunda­feira,  conforme  Aviso  de  Recebimento  acostado  às  fls.  1279,  apresentando  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  15/10/2014,  quarta­feira,  conforme  carimbo  de  fls.  1282,  pelo  qual  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  realizado, com base nos argumentos a seguir: (i) não seria aplicável ao caso o artigo 22 da Lei  nº 11.945/2009, por existir previsão legal que rege a matéria, segundo o Recorrente, a Instrução  Normativa  SRF  nº  546/2005;  (ii)  o  Recorrente  teria  cumprido  sua  responsabilidade  como  sujeito  passivo  de  obrigação  relativa  ao  recolhimento  das  contribuições;  (iii)  a  decisão  recorrida teria decidido, conforme Solução de Consulta que, além de não ter sido devidamente  identificada na decisão, não produziria quaisquer efeitos contra o Recorrente, motivo pelo qual  o  Recorrente  impugna  o  entendimento  ali  firmado;  (iv)  quanto  à  primeira  irregularidade,  o  Recorrente afirma que a contribuição teria sido efetivamente paga e que o artigo 22 da Lei nº  11.945/2009  trata  da  responsabilidade  pelo  pagamento,  mas  nada  afirma  a  respeito  do  momento do recolhimento das contribuições, afirmando que, no seu entender, o momento de  recolhimento  não  se  dá  no  ato  de  transferência,  mas  quando  da  prática  da  venda,  o  que  colocaria  a  obrigação  de  recolhimento  no  25º  (vigésimo  quinto  dia)  do mês  subsequente  ao  faturamento;  (v)  quanto  à  segunda  irregularidade,  o  Recorrente  defende  que  os  seus  fornecedores  seriam  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador e, desse modo, as aquisições de mercadorias sujeitas a monofasia estavam com a  alíquota  reduzida  a  zero;  (vi)  quanto  à  terceira  irregularidade,  o Recorrente  afirma que  teria  descontado créditos apenas em relação a notas fiscais que estão sem a indicação de que venda é  realizada  na  forma  da  Lei  nº  10.966/2004,  pois,  nesses  casos,  entendeu  o  Recorrente  que  a  venda fora efetuada seguindo a alíquota normal, em operação diversa da que a praticada com o  benefício de alíquota zero, e que teria havido o recolhimento de COFINS na origem; e, por fim,  (vii) pugna pela inaplicabilidade da multa, pois não teria cometido nenhuma irregularidade, e  pela  sua  inconstitucionalidade,  por  ter  caráter  confiscatório;  (viii)  pede  o  afastamento  da  duplicação da multa, por inexistência de dolo do Recorrente; e (ix) pede o reconhecimento de  bis in idem, por uma cobrança de tributo, duas vezes, sobre um mesmo fato gerador.   Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.336          5  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Da alíquota reduzida a zero prevista no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004,  e  da  atribuição  de  responsabilidade  prevista  no  artigo  22  da  Lei  nº  11.945/2009  –  Primeira Irregularidade   Conforme Relatório Fiscal, a primeira  irregularidade  tem como fundamento  legal  o  artigo  2º,  caput  e  parágrafos  1º  e  3º,  da Lei  nº  10.996/2004,  e  o  artigo  22  da Lei  nº  11.945/2009, a seguir transcritos:  Lei 10.996/2004:  “Art.  2°  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao  consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM. (...)  § 1° Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de mercadorias  de  consumo  na  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM  as  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  que  as  venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por atacado ou a varejo. (...)  §  3°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  às  vendas  de  mercadorias  destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de  que  tratam  as  Leis  n.  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n. 8.387,  de 30 de dezembro de 1991,  e a Lei n.  8.857, de 8 de março de 1994, por  pessoa  jurídica estabelecida  fora dessas áreas.  (Incluído pela Lei nº 11.945,  de 2009).  *****  Lei 11.945/2009:  “Art.  22.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  caso  a  não­incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a  este  for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  Fl. 1338DF CARF MF   6  pagamento  das  contribuições  e  das  penalidades  cabíveis,  como  se  a  não­ incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse”.  Além disso, destaque­se, dentre as Áreas de Livre Comércio mencionadas no  artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.996/2004, que a Lei nº 8.210/1991, pelo seu artigo 1º, criou  “no  Município  de  Guajará­Mirim,  Estado  de  Rondônia,  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação,  sob  regime  fiscal  especial,  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo noroeste daquele Estado e com o objetivo  de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração  latino­americana”.  Assim,  pelo  disposto  nessas  Leis,  as  vendas  de  mercadorias  de  estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá­Mirim (“ALCGM”)  para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições  para  o  PIS/COFINS,  desde  que  destinadas  ao  consumo  ou  industrialização,  entendido  o  consumo  quando  as “destinatárias  pessoas  jurídicas  que  as  venham  utilizar  diretamente  ou  para comercialização por atacado ou a varejo”.  Por  outro  lado,  caso  a  destinatária  dê  destinação  diversa  às  mercadorias  recebidas  com  alíquota  zero,  ficará  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  que  deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias.   Dessa  forma,  como  a  Fiscalização  constatou  que  parte  das  mercadorias  recebidas com alíquota zero  teve destino diverso do que determinava  a norma que  reduziu a  alíquota à zero, realizou o lançamento dos valores de contribuição que deixaram de ser pagos,  com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.945/2009.  Contra  essa  acusação,  a  Recorrente  inicialmente  afirma  que  não  seria  aplicável  ao  caso  o  artigo  22  da  Lei  nº  11.945/2009,  por  existir  previsão  legal  que  rege  a  matéria, segundo o Recorrente, a Instrução Normativa SRF nº 546/2005, mais precisamente o  seu artigo 4º, que tem a seguinte redação: “Art. 4º Na hipótese de a pessoa jurídica situada na  ZFM  apenas  transferir  os  produtos  para  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica  localizada fora da ZFM, não se aplicam as disposições do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637, de  2002, e do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003”.  Da leitura do artigo em referência e da Instrução Normativa SRF nº 546/2005  como  um  todo,  percebe­se  que  ela  realmente  regulamenta  a  Lei  nº  10.996/2004, mas  não  o  artigo 2º, que é o dispositivo sobre o qual versa o lançamento, mas sim os artigos 3º e 4ª, que  modificaram  dispositivos  das  leis  de  regência  das  contribuições,  no  que  dispunham  sobre  outras  operações  realizadas  no  âmbito  da Zona  Franca  de Manaus. Nesse  sentido,  o  próprio  artigo 1º delimita o âmbito de aplicação da Instrução Normativa, nos seguintes termos:  “Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a incidência da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins) sobre a receita bruta auferida com a venda:  I  ­  de  produtos,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  contemplados com as alíquotas diferenciadas de que tratam o § 4º do art. 2º e  o § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 5º do art. 2º e o § 17 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003;  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.337          7  II  ­  de máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  8432.30  e  87.11  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  produzidos na ZFM; e  III ­ de insumos produzidos na ZFM”.  Outra alegação da Recorrente é que, ultrapassado o primeiro argumento, teria  cumprido sua responsabilidade como sujeito passivo de obrigação relativa ao recolhimento das  contribuições, conforme o artigo 22 da Lei nº 11.945/2009.  De acordo com as afirmações da Recorrente (fls. 1296­1297):      (...)    Como se verifica, a Recorrente reconhece expressamente que deu destinação  diversa  às  mercadorias  e  acredita  que  teria  realizado  o  recolhimento  das  contribuições,  tal  como determinado pelo artigo 22 da Lei nº 11.945/2009.   Entretanto, a Recorrente parece confundir a mandamento contido no artigo 22  da  Lei  nº  11.945/2009,  que  é  no  sentido  de  que  aquele  que  der  destinação  diversa  da  contemplada  na  redução  de  alíquota  a  zero  deverá  ficar  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  que  seriam  devidas  na  origem,  aquelas  que  deixaram  de  ser  recolhidas  pelo  remetente  das  mercadorias  à  Recorrente,  e  não  as  contribuições  que  já  seriam  devidas,  independentemente  da  destinação,  na  operação  subsequente  de  venda  pelo  Recorrente  a  terceiros.   Diante disso, com o reconhecimento expresso do descumprimento da norma  que outorgava a redução da alíquota à zero e ficando claro que o pagamento a que a Recorrente  faz referência não tem relação com as contribuições que deixaram de ser pagas na origem, mas  se referem àquelas que invariavelmente haveria a Recorrente de arcar na operação subsequente,  entendo como improcedente essa alegação.   Fl. 1340DF CARF MF   8  A Recorrente ainda argumenta que o artigo 22 da Lei nº 11.945/2009 trata da  responsabilidade pelo pagamento, mas nada afirma a respeito do momento do recolhimento das  contribuições, afirmando que, no seu entender, o momento de recolhimento não se dá no ato de  transferência, mas quando da prática da venda, o que colocaria a obrigação de recolhimento no  25º  (vigésimo quinto  dia) do mês  subsequente  ao  faturamento. Contudo,  como  já  exposto,  a  responsabilidade  é  pelo  pagamento  das  contribuições  que  seriam  devidas  na  operação  de  origem, restando prejudicada a discussão quanto ao momento de pagamento, em razão de sua  não ocorrência.   Por último, ainda em relação a essa irregularidade, a Recorrente afirma que a  decisão  recorrida  teria  decidido,  conforme  Solução  de  Consulta  que,  além  de  não  ter  sido  devidamente  identificada  na  decisão,  não  produziria  quaisquer  efeitos  contra  o  Recorrente.  Nesse  ponto,  deve­se  anuir  com  a Recorrente,  pois,  realmente,  a  decisão  recorrida  deixa  de  identificar a Solução de Consulta e o entendimento lá firmado não vincula, de forma alguma, a  Recorrente.   A Solução  de Consulta  citada  pela  decisão  recorrida,  do mesmo modo  que  outras manifestações  de  caráter  não  vinculante  da Administração,  servem  apenas  como  uma  referência de uma interpretação da legislação, dentre as possíveis.   De  qualquer  modo,  a  meu  ver,  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  pelas suas próprias razões, sem impor à Recorrente qualquer vinculação à decisão exarada na  Solução de Consulta, que serviu apenas como mais um elemento para a exegese empreendida  pela  DRJ  das  normas  pertinentes  ao  caso.  Quanto  à  ausência  de  correta  identificação  da  Solução de Consulta, entendo que tal lapso, no caso concreto, não implicou nulidade, por não  ter restado prejudicado o direito de defesa da Recorrente, em linha do que determina o artigo  59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.  Ante  o  exposto,  proponho  ao Colegiado manter  o  lançamento  nesse  ponto,  que decorre de operações com redução de alíquota a zero.  Das operações sujeitas à tributação monofásica prevista nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.147/2000 – Segunda Irregularidade  Nesse tópico da autuação, a Fiscalização segue a linha de raciocínio apontada  na  primeira  irregularidade,  de  que  a  Recorrente  seria  responsável  pelas  contribuições  que  deveriam  ter  sido  pagas,  pelo  afastamento  da  redução  da  alíquota  à  zero,  em  razão  da  destinação diversa das mercadorias adquiridas pela Recorrente, mas faz uma ressalva quanto à  alíquota a ser considerada em relação a determinadas aquisições, de produtos de perfumaria, de  toucador ou de higiene pessoal, sujeitas ao regime monofásico.  Nesse sentido, explica que não considerou no lançamento a alíquota ordinária  das  contribuições,  considerando,  a  depender  do  caso,  a  alíquota  específica  do  regime  monofásico ou alíquota zero, conforme a seguir:  “Pela  Lei  n°  10.147/00,  o  Governo  Federal  instituiu  o  regime monofásico  para, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, que tornou  os importadores e indústrias desses produtos responsáveis pelo recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  cadeia  de  produção  e  consumo  mediante a  aplicação de uma alíquota global de 12,50% e  reduziu  a  zero  a  alíquota do PIS e da COFINS para revendedores e varejistas.  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.338          9  Serão  aplicadas  alíquotas  de  2,20%  para  o  PIS  e  10,30%  para  a  COFINS  sobre  as  receitas  com  venda,  pelo  industrial  ou  importador,  de  produtos  classificados na TIPI nas posições 33.03 a 33.07 exceto na posição 33.06 e  nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00. (...)  Dessa  forma,  verifica­se  que  as  operações  sobre  os  produtos  de  higiene  pessoal  e  cosméticos  estão  sujeitos  ao  regime  especial  de  apuração  da  Contribuição para PIS e da COFINS, com previsão de alíquotas diferenciadas  monofásica  sobre  as  indústrias  e  importadores,  ficando  reduzidas  a  zero  as  alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda de produtos tributados com a alíquota diferenciada concentrada, pelas  pessoas jurídicas não enquadradas na condição de indústria ou importadora”.  (grifos nossos)  Por sua vez, a Recorrente defende que os seus  fornecedores seriam pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador  e,  desse  modo,  as  aquisições de mercadorias sujeitas a monofasia estavam com a alíquota reduzida a zero.  A  decisão  recorrida  expõe  os  contornos  do  regime  monofásico,  com  a  distinção de alíquota específica para os contribuintes  importadores e  industriais e  redução de  alíquota zero para os demais, e  rejeita o argumento da Recorrente, ao afirmar que: “adquirir  mercadoria  de  um  comerciante  –  seja  comerciante  importador,  seja  comerciante  encomendante (equiparado a industrial para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados,  mas  ainda  assim  comerciante)  –  não  é  garantia  de  estar  recebendo  mercadoria  já  antes  tributada,  submetida  à  incidência monofásica  em  alguma  fase  anterior  à  sua  aquisição  por  pessoa jurídica situada em ALC”.  Além disso, a Fiscalização já havia realizado o trabalho de separação entre as  operações  de  venda  que  estavam  sujeitas  à  alíquota  específica  do  regime  monofásico  e  a  alíquota  zero,  não  trazendo  a  Recorrente  provas  suficientes  de  que  tal  verificação  estava  equivocada,  limitando­se  a  afirmar que “referida questão  está devidamente comprovada nos  autos, com prova material decorrente da  juntada de notas  fiscais dos  fornecedores, as quais  não foram impugnadas pelo Auditor Fiscal quando do procedimento fiscalizatório”.  Porém,  foi  com  base  justamente  nessas  notas  fiscais  que  a  Fiscalização  realizou  a  reapuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  não  oferecendo  a  Recorrente  elementos de prova para infirmar as conclusões da Fiscalização.  Por esses motivos, deve o lançamento ser mantido nessa parte.   Da utilização indevida de créditos – Terceira Irregularidade  No  item  2.4  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  885,  a  Fiscalização  indica  ter  realizado a glosa de determinados créditos da Recorrente, pelos motivos a seguir:   “Em  conformidade  com  as  diretrizes  e  a  finalidade  dessa  fiscalização,  totalizamos mensalmente as notas fiscais de entrada de acordo com o CNPJ  da  matriz  e  das  filiais  e  excluímos  aquelas  notas  da  filial  localizada  na  ALCGM  cujo  fornecedor  também  está  estabelecido  nessa  região,  com  o  intuito  de  obtermos  os  valores  das  mercadorias  que  foram  ingressadas  Fl. 1342DF CARF MF   10  durante  o  ano­calendário  2010  na  Área  de  Livre  Comércio  de  Guajará­ Mirim, com a redução a zero da alíquota de PIS e COFINS.  Elaborada  a  planilha  das  mercadorias  que  entraram  na  filial  de  Guajará­ Mirim,  foi  solicitado  ao  contribuinte  ora  autuado  esclarecer  os  valores  lançados em DACON como base de cálculo de crédito de PIS/COFINS, do  estabelecimento 04.082.624/0017­13, filial situada na ALC.  A  empresa  apenas  informou  que  se  apropriou  do  PIS/COFINS,  visto  a  empresa que vendeu para a ALC não fez a devida indicação do benefício na  nota fiscal”.  A  argumentação  da  Recorrente  segue  a  linha  defendida  já  durante  a  Fiscalização, no sentido de que teria descontado créditos apenas em relação a notas fiscais que  estão sem a indicação de que venda é realizada na forma da Lei nº 10.966/2004, pois, nesses  casos,  entendeu  o  Recorrente  que  a  venda  fora  efetuada  seguindo  a  alíquota  normal,  em  operação  diversa  do  que  a  praticada  com  o  benefício  de  alíquota  zero,  e  que  teria  havido  o  recolhimento de COFINS na origem.  Na decisão recorrida, a glosa de crédito foi mantida, pelos seguintes motivos:   “Nesse  sentido,  a Autuada  teria  tomado  créditos  em  relação  a mercadorias  que  supostamente  lhe  teriam  sido  enviadas,  contrariando  o  que  dizia  a  legislação, com alíquota superior a zero.  Ocorre  que,  o  fato  de  fornecedores  contrariarem  a  legislação,  tributando  indevidamente produtos que deveriam ser remetidos sob alíquota zero, pode  eventualmente  implicar  em  repetição  de  indébito  favorável  a  tais  fornecedores,  mas  não  em  crédito  do  regime  não  cumulativo  para  o  adquirente. A violação à lei não produz crédito do regime não cumulativo.  Depois,  quanto  à  apontada  ausência  de  informação  em  nota­fiscal,  importa  registrar que a Lei 12.350/2010 – que entrou em vigor em 21/12/2010, como  visto – determina o uso  em nota­fiscal da expressão “Venda de mercadoria  efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”.  Entretanto, a ausência de expressão idêntica ou análoga em nota­fiscal não é  apta a infirmar a glosa de créditos pela Autoridade Fiscal, não sendo prova de  que a mercadoria foi de algum modo tributada.  Se  não  bastasse  isso,  findam  em  novembro  de  2010  os  créditos  indevidamente  utilizados  apontados  em  fl.  886  pela  Fiscalização,  sendo  anteriores,  desse  modo,  à  exigência  de  anotação  estipulada  pela  Lei  12.350/2010 – invocada pela Impugnante – que, desse modo, não pode influir  na análise do aproveitamento dos créditos tomados pela Autuada”.  Como  se vê,  o  raciocínio  da  decisão  é  claro. A  redução  de  alíquota  a  zero  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  10.966/2004  seria  obrigatória  para  todas  as  vendas  de  mercadorias  à ALCGM e a determinação para  indicação de que  a operação  seria  acobertada  pela redução de alíquota só teria surgido no final de 2010, com a edição da Lei nº 12.350/2010  que, deve­se lembrar, introduziu também o parágrafo 4º ao artigo 2º, da Lei nº 10.966/2004 (“§  4o  Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  às  vendas  de  mercadorias  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  atacadistas  e  varejistas,  sujeitas  ao  regime de  apuração não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.339          11  Comércio  referidas  no  §  3º”),  acabando  com  a  redução  à  alíquota  zero  nas  operações  com  destino às Áreas de Livre Comércio e mantendo­a apenas nas operações com destino à Zona  Franca de Manaus.  Com isso, não haveria que se cogitar da possibilidade de tais operações serem  praticadas com tributação ordinária ou com redução de alíquota a zero, sendo correta a glosa de  crédito, existindo apenas uma possibilidade de direito de restituição do contribuinte remetente,  caso tivesse adotado a tributação ordinária.   É  uma  linha  de  interpretação  possível  que  estaria  em  harmonia  com  a  inexistência  de  qualquer  regramento  na  formalização  do  internamento  de  mercadorias  nas  Áreas de Livre Comércio. Se a aplicação de redução de alíquota a zero é obrigatória, para que  haveria necessidade de se informar na nota fiscal tal tratamento?  Porém,  não  compartilho  dessa  compreensão.  Nesse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever novamente o dispositivo legal em referência: “Art. 2° Ficam reduzidas a 0 (zero)  as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM”. (grifos nossos)  Quando a Lei fala que esse tratamento especial será aplicado nas mercadorias  destinadas  ao  consumo,  nela  entendido  como mercadorias  que  “tenham  como  destinatárias  pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou  a  varejo”,  ou  à  industrialização,  deve­se  reconhecer  que  parecem  estar  incluídas  nessa  destinação a totalidade das destinações possíveis às remessas de mercadorias.   Porém,  essa  não  parece  ser  a  melhor  leitura  do  dispositivo,  pois  se  assim  fosse,  bastaria  que  o  Legislador  retirasse  a  condição  vinculada  à  utilidade  da  mercadoria  e  desde  logo  determinasse  que  o  tratamento  especial  se  aplicaria  às  “receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM”,  uma  vinculação  somente  relacionada  ao  destino  geográfico  da  remessa.  E,  como  se  sabe,  “não se  presumem  na lei  palavras inúteis”.  Além  disso,  tanto  é  verdade  que  a  vinculação  ao  consumo  ou  a  industrialização  não  abarcam  todas  as  hipóteses  de  remessas  que  a Recorrente  realizou  uma  remessa fora dos padrões exigidos pela Lei para a outorga do tratamento especial.   Em  adição,  a  decisão  recorrida  se  equivoca  ao  afirmar  que  a  exigência  de  identificação nas notas fiscais de que as remessas com redução de alíquota zero somente teria  surgido no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 12.350/2010. Muito antes, já havia tal  exigência.  Primeiro  com  a  Portaria  SUFRAMA  nº  162/2005.  Depois  com  a  Portaria  SUFRAMA nº 275/2009, a seguir transcritas:  Portaria  SUFRAMA  nº  162/2005:  “Art.  1º Para  efeito  da  formalização  do  internamento de mercadoria nacional, previsto nos Art. 11 e 12 da Portaria nº  205,  de  14  de  agosto  de  2002,  a Nota  Fiscal  emitida  para  Zona  Franca  de  Manaus, além das exigências já vigentes, deverá conter a indicação expressa  do valor do abatimento  referente ao PIS/PASEP e da COFINS  incentivado,  conforme  art.  2º  da Lei  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004 e  art.  1º.  do  Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004.  Fl. 1344DF CARF MF   12  Parágrafo Único ­ Quando se tratar de nota fiscal destinada a contribuinte que  apure o Imposto de Renda com base no lucro presumido, a exigência prevista  no  caput  será  opcional  e  poderá  ser  dispensada  mediante  manifestação  do  destinatário declinando do abatimento previsto”.  *****  Portaria SUFRAMA nº 275/2009:  “Considerando a Solução de Consulta nº  50,  de  22­3­2006,  da  Superintendência Regional  da Receita  Federal  da  10ª  Região Fiscal, que dispensa a necessidade de outro detalhamento que não a  simples menção do destino das mercadorias sujeitas à alíquota zero incidente  sobre  a Contribuição  de  PIS/PASEP  na nota  fiscal de  venda  de mercadoria  destinada  à  Zona  Franca  de  Manaus,  RESOLVE:   Art.  1º –  Revogar  a  Portaria  nº  162,  de  6­6­2005,  que  dispõe  sobre  dados  complementares exigidos para ingresso de mercadorias nacionais na área da  Zona Franca de Manaus”.   Por sua vez, a Solução de Consulta nº 50/2006, da 10ª RF, afirma: “a simples  menção do destino das mercadorias sujeitas à alíquota zero,  incidente sobre a Contribuição  para o PIS/PASEP, é condição suficiente para a pessoa jurídica auferir este benefício fiscal,  sem  a  necessidade  de  detalhar  outros  dados  no  que  concerne  ao  preenchimento  de Nota  Fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus”.   A  leitura  de  tais  atos,  em  especial,  a  necessidade  de  mencionar  que  as  mercadorias estão sendo  remetidas  com destinação vinculada à  alíquota zero para  fruição do  benefício e a possibilidade de o adquirente manifestar que declina do abatimento previsto, ou  seja, que o vendedor deverá considerar em seu preço o recolhimento das contribuições, poderia  levar  ao  entendimento de que, nessas  remessas,  o  tratamento  especial  é opcional,  podendo a  remessa  ser  realizada  também  pela  tributação  ordinária,  desde  que  devidamente  indicada  a  opção nas notas fiscais. Até porque, tal indicação é fundamental para o aproveitamento ou não  de créditos relacionados às aquisições, assim como para a verificação da correta apuração das  contribuições pelo estabelecimento vendedor.  Ante o exposto, é possível o entendimento de que a Recorrente  faria  jus ao  direito de crédito em relação àquelas aquisições em que o remetente não fez qualquer indicação  que se tratava de operação de venda realizada no âmbito do artigo 2º da Lei nº 10.966/2004 e,  portanto, foram submetidas à tributação pelas contribuições.  Afirmo em tese porque uma vez firmada essa tese de direito, haveria que se  verificar se a mesma encontra amparo na prova dos autos.   Impende  destacar  ainda  que  esse  entendimento  teria  reflexos  positivos  à  Recorrente também nos lançamentos referentes a primeira e segunda irregularidades, pois, caso  confirmado que não  foi  a  totalidade das  aquisições da Recorrente  realizada sob o  regime de  redução  para  alíquota  zero,  existindo  determinadas  operações  que  foram  praticadas  pela  tributação ordinária, não haveria que se falar em atribuição de responsabilidade do artigo 22 da  Lei  nº  11.945/2009,  pela  mudança  de  destinação,  seja  em  relação  às  operações  sujeitas  às  alíquotas ordinárias, seja em relação às operações realizadas pela alíquota da monofasia, ao se  afastar a redução da alíquota a zero.  A Recorrente indica na tabela de fls. 1311 as aquisições em que tal situação  teria ocorrido, em valores que coincidem com a totalidade do crédito glosado, e que as notas  fiscais já teriam sido apresentadas por ocasião da Ação Fiscal, porém, deixa de juntar tais notas  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.340          13  fiscais  após  o  início  do  contencioso.  Não  faz  sequer  um  princípio  de  prova,  com  a  juntada  parcial de notas fiscais, relativas a determinado mês ou período, ou laudo pericial confirmando  a sua alegação, de modo a suscitar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, a  atestar o amparo probatório para a totalidade das operações.   Nesse cenário, embora o Relator entenda que a tese de direito levantada pela  Recorrente  merecesse  prosperar,  por  manifesta  carência  probatória,  proponho  ao  Colegiado  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto nessa matéria.  É  de  se  registrar  que,  como  a  carência  probatória  consiste  em  fundamento  autônomo  para  a  negativa  de  provimento  do  Recurso  Voluntário,  não  foi  necessário  ao  Colegiado  ingressar  na  apreciação  da  procedência  ou  não  da  tese  de  direito  relativa  a  esse  tópico.   Multa de Ofício aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento)  Como  relatado, no Auto de  Infração  foi  aplicada  a multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por cento), com a duplicação do percentual para 150% (cento e cinquenta por  cento), com fundamento legal no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996.   Essa  penalidade  foi  mantida  pela  decisão  recorrida,  que  rechaçou  os  argumentos expostos pelo Recorrente em sua impugnação, ao expor o que se segue:  “Quanto  à  alegação  no  sentido  de  que  a  multa  aplicada  redunda  em  enriquecimento sem causa e confisco, cumpre registrar que se o afastamento  ou  redução  da  penalidade  pecuniária  fosse  concedido  por  razões  dessa  ordem, tal ocorreria à margem da legislação de regência, o que não é possível  na  órbita  do  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  tributária  é  plenamente vinculada à lei.  Já  a  qualificação  da  multa  não  foi  expressamente  contestada  pela  Impugnante”. (fls. 1275­1276)  Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente abandona a alegação de que a  aplicação da penalidade  configuraria enriquecimento  ilícito,  reitera  sua  inconstitucionalidade,  por  ter  caráter  confiscatório,  pugna  pela  inaplicabilidade  da  multa,  pois  não  teria  cometido  nenhuma irregularidade e, agora, de forma expressa, contesta a qualificação da multa, pedindo  o afastamento da duplicação da multa, por inexistência de dolo do Recorrente.   Segundo  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  "nos  casos  de  lançamento  de  ofício",  será  aplicada  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  "sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento".  E foi essa justamente a hipótese em que aplicada a penalidade. No decorrer  da ação fiscal, a Fiscalização glosou determinados créditos e incluiu determinadas valores de  receitas, por atribuição de responsabilidade ao Recorrente. Como resultado, foi encontrada um  diferença  no  valor  das  contribuições  que  deveriam  ter  sido  recolhidas,  sendo  necessária  a  realização do lançamento de ofício do respectivo crédito tributário.   Fl. 1346DF CARF MF   14  Percebe­se,  com  isso,  que  a  situação  fática  se  enquadra  perfeitamente  na  hipótese abstrata para aplicação da penalidade.  Já  com  relação  à  alegada  inconstitucionalidade  da  penalidade,  o  Colegiado  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  federal  com  esse  fundamento,  devendo  a  legislação  federal  ser  reputada  válida  e  sendo  vedado  ao  Colegiado  fazer  juízos  acerca  de  sua  constitucionalidade,  como  determina  a  Súmula CARF  nº  02:  "O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Por esses motivos, tal como decidido em primeira instância administrativa, a  multa  de  ofício  aplicada  deve  ser  mantida,  merecendo  ainda  análise  a  questão  de  sua  duplicação ou qualificação.   Como  visto,  a  decisão  recorrida  sequer  apreciou  essa  questão,  por  ter  entendido  que  não  teria  sido  expressamente  contestada  pelo  Recorrente,  o  que  implicaria  a  preclusão da matéria, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972.  Da  leitura  da  parte  da  Impugnação  que  contesta  a  penalidade,  fls.  938  e  seguintes,  verifica­se  que  o Recorrente  faz  uma  defesa  genérica  da  aplicação  da  penalidade,  levantando alegações manifestamente improcedentes como a relativa ao enriquecimento ilícito  do Estado ao aplicar uma multa expressamente prevista em Lei, portanto, que nunca poderia  ser qualificada como ato ilícito, e a relativa à inconstitucionalidade, cuja apreciação é vedada  por Súmula deste Tribunal, e deixando de impugnar de maneira mais contundente as questões  que  importam para a manutenção ou afastamento da penalidade, ainda que parcial, como é a  subsunção  da  conduta  descrita  com  a  hipótese  legal  de  aplicação  da  penalidade,  seja  no  percentual ordinário, seja no percentual duplicado.   Essa  linha  da defesa  beira  a  preclusão  decidida  em primeiro  grau,  que  não  será mantida aqui por dois motivos:  (i) a Recorrente chega a defender em Impugnação que a  conduta  por  ela  performada  não  configuraria  a  infração  apontada  do  Auto,  o  que  deve  se  entender  como a  infração que dá  ensejo  à duplicação da penalidade  (fls.  939)  e,  no Recurso  Voluntário,  a  qualificação  da  penalidade  é  combatida  de  forma  expressa;  e  (ii)  as  próprias  razões adotadas no Relatório Fiscal para aplicar a penalidade são genéricas. Logo, a Recorrente  se  defendeu  de  forma  genérica  de  uma  acusação  que  também  foi  genérica  e  não  desceu  no  detalhe de qualificar a conduta da Recorrente em uma das hipóteses de qualificação da multa.  Ao  se  examinar  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  886  dos  autos,  percebe­se  que  a  imposição  da  penalidade,  na  forma  qualificada,  é  justificada  tão  somente  pelos  seguintes  dizeres:   “O estabelecimento 04.082.624/0017­13, localizado em Guajará­Mirim, Área  de Livre Comércio – ALC, que possui benefício tributário da desoneração do  PIS e COFINS, de acordo com o SPED FISCAL apenas vendeu para Guajará  Mirim R$ 3.141,69, e o total de transferência de mercadorias/material para o  estabelecimento fora da Área de Livre Comércio de Guajará Mirim, perfazem  o montante de R$ 57.659.695,19.  Nota­se  que  a  empresa  já  comprava  as  mercadorias/material  pelo  estabelecimento 04.082.624/0017­13, localizado em Guajará­Mirim, Área de  Livre Comércio – ALC, no intuito de transferir para outros estabelecimentos  situados  fora  da  Área  de  Livre  Comércio  –  ALC,  para  se  aproveitar  do  beneficio tributário da desoneração do PIS e COFINS”.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.341          15  No fundamento apresentado não há qualquer remissão às condutas previstas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, de modo a realizar o necessário cotejo entre uma  das condutas lá elencadas e a conduta praticada pela Recorrente.   Apesar disso,  de nada  afirmar a Fiscalização nesse  sentido,  e assumindo­se  que a conduta em questão seja a fraude do artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, que é definida como  “tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento”, não me parece que o não recolhimento das contribuições em razão  da mudança  da  destinação  das mercadorias  tenha  ocorrido  em  razão  de  um  ato  doloso  para  reduzir o montante das contribuições devidas, mas, pelo que consta nos autos, se deva muito  mais  a  uma  má­compreensão  ou  divergência  na  interpretação  da  Legislação,  por  parte  do  contribuinte, ora Recorrente.   Além disso,  deve­se observar,  como vem decidindo a 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais “a aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por  cento)  exige  a  inequívoca  comprovação do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito  passivo, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ausente  a  prova  inequívoca  de  intenção  deliberada  da  contribuinte  de  ocultar  o  fato  gerador  das  contribuições da Autoridade Fiscal, não há de se falar na aplicação da multa qualificada de  150% (cento e cinquenta por cento)” (Acórdão nº 9303­004.685; Data da Sessão: 16/02/2017;  Relator: Charles Mayer de Castro Souza; Redatora Designada: Vanessa Marini Cecconello).  Pelo  exposto,  proponho  ao Colegiado  a manutenção  da multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), afastando a majoração pela duplicação de seu  percentual, por carência probatória do enquadramento da conduta da Recorrente em uma das  hipóteses legais autorizadoras.  Conclusão   Ante  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto e lhe dar provimento parcial, para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada,  mantendo­a em um percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                              Fl. 1348DF CARF MF

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7148235 #
Numero do processo: 10980.905790/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.327  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 90 /2 00 8- 44 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.905790/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.327  S3­C4T1  Fl. 179          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.905790/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.327  S3­C4T1  Fl. 180          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.905790/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.327  S3­C4T1  Fl. 181          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.905790/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.327  S3­C4T1  Fl. 182          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.905790/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.327  S3­C4T1  Fl. 183          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721976/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1301-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 19 76 /2 01 4- 95 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.721976/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.778  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  ZENGLEIN & CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 15a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para julgar procedente a multa aplicada.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  da  DCTF,  foi  expedida  Notificação de Lançamento contra a  Interessada, com vistas à cobrança da multa prevista no  art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004).  Cientificada  da  exigência,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  pleiteando o cancelamento da multa, sob o argumento de que sua aplicação, no montante acima  discriminado, ofenderia os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alternativamente, postulou a redução da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  Em  julgamento,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  improcedente  a  Impugnação e prolatou o acórdão, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação  tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002  (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, e atendo­se aos seguintes pontos principais:  ­  Da  medida  extrema  aplicada,  com  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­ Da desproporcionalidade da multa aplicada;  ­ Da redução da multa para R$500,00.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.721976/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.778  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.776,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 11065.721975/2014­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.776):  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BDB e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  12/06/2015,  (ciência  abertura  de  documento),  e  apresentou  em  09/07/2015,  recurso  voluntário e demais documentos.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  presente  caso  trata  de  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento de multa por atraso na apresentação de DCTF.   A base  legal da aplicação desta multa  consta do art.  7º  da Lei  10.426/02, conforme segue:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Primeiramente, ressalte­se que não se discute aqui a entrega em  atraso, fato que efetivamente ocorreu.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.721976/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.778  S1­C3T1  Fl. 5          4  A  Recorrente  argumenta,  tão­somente,  que  a  multa  aplicada  seria desproporcional e não razoável, o que violaria princípios  constitucionais.  Ora, verifico que a norma  legal acima citada e em pleno vigor  foi aplicada corretamente. Houve um atraso na entrega de uma  declaração, o descumprimento de uma obrigação acessória, que  ensejou a aplicação da multa.  O cálculo foi realizado nos moldes legais, contando­se os meses  de  atraso  e  aplicando­se  o  percentual  sobre  a  base  de  cálculo  que  é  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF.  Com relação à aplicação da multa mínima, conforme o próprio  nome diz é penalidade a ser dada nos casos em que o resultado  da conta acima não alcança os R$500,00, ou seja, nesses casos,  o  contribuinte  que  entregar  em  atraso  pagará  pelo  menos  R$500,00, não é o caso do recorrente.  O mesmo se aplica na outra ponta, ainda que o atraso se dê em  mais de 10 meses, a multa máxima a ser aplicada será de 20%,  não podendo ultrapassando este montante.  No  que  tange  aos  argumentos  trazidos  relativos  à  ofensa  aos  princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e  outros, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de  lei  sob  alegação de  inconstitucionalidade. O  tema  é pacificado  no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Dessa forma, de se manter o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto,  voto CONHECER do Recurso  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003131/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 12/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o não recolhimento, adota-se o prazo previsto no artigo 173, I do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo substituto tributário, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 21/07/1999 a 12/12/2001 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a tributo não integralmente pago no vencimento. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da contribuinte ou o motivo do atraso.
Numero da decisão: 3302-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de lançar relativo aos fatos geradores ocorridos até 22/12/1999. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.211  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  ATLAS COPCO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 21/07/1999 a 12/12/2001  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08.  PRAZO  DECADENCIAL CTN. CABIMENTO.  Comprovado o não recolhimento, adota­se o prazo previsto no artigo 173,  I  do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  SUJEITO PASSIVO.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pelo  substituto  tributário,  responde  o  contribuinte  na  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 21/07/1999 a 12/12/2001  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a  tributo não integralmente pago no vencimento.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência  ou  do  retardo  do  pagamento  do  crédito  tributário,  qualquer  que  seja  a  intenção da contribuinte ou o motivo do atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 31 /2 00 5- 90 Fl. 673DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  lançar  relativo aos fatos geradores ocorridos até 22/12/1999.                  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  —  CPMF,  fls.  195/231,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  634.894,80, somados o principal, multa de oficio e juros de mora  calculados até 31/10/2005.  No Termo de Verificação de Infração ­ CPMF de fls. 226/230, a  autoridade  autuante  contextualiza  da  seguinte  forma  o  lançamento:  A Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, em  seu art.45  (...),  determinou os procedimentos a  serem adotados  pelas instituições responsáveis pela retenção da (..) (CPMF), em  relação aos valores que não foram retidos e recolhidos por força  de medida judicial posteriormente revogada.  Em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 45 da MP em  referência,  as  instituições  apresentaram  (.)  as  informações  necessárias para o lançamento de ofício (vide fls. 09 a 14) (.).  Posteriormente,  o  contribuinte  nos  apresentou  cópias  das  medidas  judiciais  relacionadas ao questionamento da cobrança  da  CPMF,  anexas  fls.  45  a  154,  bem  como  documentos  e  demonstrativos  de  valores  pagos  através  de DARF's  (conforme  fls.  155  a  177).  Conforme  explicitaremos  adiante,  tais  DARF's  foram  recolhidos  pelo  contribuinte  inscrito  no  CNPJ  sob  n°  57.029.431/0001­06 (estabelecimento matriz).  De acordo com os valores apresentados no demonstrativo anexo  fls.  163/164,  o  contribuinte  reconhece  como  procedentes  as  informações  enviadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições financeiras (fls. 09 a 14) com relação aos valores da  CPMF que não foram retidos e recolhidos por força de medida  judicial posteriormente revogada, relativamente ao contribuinte  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 19515.003131/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.211  S3­C3T2  Fl. 674          3 objeto da presente ação fiscal (estabelecimento filial inscrito no  CNPJ sob n°57.029.431/0021­41).  Entendemos que o cerne do procedimento fiscal realizado reside  no fato de que, em consonância com a sistemática de apuração  da CPMF, o contribuinte da CPMF é o titular da conta­corrente  mantida  junto  à  instituição  financeira,  sendo  cada  estabelecimento  considerado  um  contribuinte  distinto.  Desta  forma,  ainda  que  se  tenha  realizado  recolhimentos  através  de  DARF's  (vide  demonstrativo  elaborado pelo  contribuinte  anexo  fl.  158),  com  o  código  de  receita  8536  —  CPMF  —AÇÃO  JUDICIAL  (ARTS  45/46  MP2037­21/00),  os  recolhimentos  foram  efetuados  pelo  estabelecimento  Inat..)  quando  o  correto  seria  que  os  recolhimentos  dos  valores  devidos  da  CPMF  constantes  nas  fls.  09  a  14  tivessem  sido  efetuados  pelo  estabelecimento filial (.).  Assim,  constatamos  que  não  houve  qualquer  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  (...),  em  relação  aos  valores  de  CPMF devidos do período de 07/1999 a 12/2001 que não foram  retidos e recolhidos por força de medida judicial posteriormente  revogada.(grifei).  A  autoridade  fiscal  informa  ainda  a  existência  das  seguintes  ações judiciais:  a) Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.029639­6  que  teve  a  liminar  concedida,  mas  foi  julgado  improcedente  o  pedido.  A  apelação  foi  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo,  tendo  sido  interposta medida cautelar n° 2000.03.00.020714­5 pleiteando a  concessão de efeito suspensivo ao recurso.  O  pedido  foi  deferido  e  posteriormente  a  cautelar  foi  julgada  prejudicada  por  perda  do  objeto  diante  do  Acórdão  proferido  nos  autos  do Mandado  de  Segurança.  O  Acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 3a Região negou provimento à apelação e,  após  acolhimento  de  embargos  de  declaração,  transitou  em  julgado em 26/08/2002;  b) Mandado de Segurança  n°  2001.61.00.030833­4  com  fim de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  alusivo  aos  encargos moratórios de multa e juros equivalentes a taxa SELIC  sobre  os  valores  devidos  a  título  da  contribuição  CPMF  no  período de 30 de junho de 1999 a 19 de novembro de 2001. Foi  concedida  liminar  em  11/12/2001,  estando  os  autos  conclusos  para  sentença.  A  União  impetrou  agravo  de  instrumento,  recebido  em  22/03/2002,  com  despacho/decisão  concedendo  o  efeito suspensivo requerido.  Cientificado  do  lançamento  em  21/11/2005,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 21/12/2005,  fls.  234/260, alegando,  em síntese:  a)  da  redação  do  §  3°,  do  art.  50,  da  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  conclui­se,  sem  margem  de  erro,  que  a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  não  poderia  ser  Fl. 675DF CARF MF   4 simplesmente  substituída  pela  responsabilidade  principal  das  instituições  financeiras,  devendo  qualquer  procedimento  fiscal,  no  que  se  incluem  as  autuações,  voltar­se,  num  primeiro  momento,  às  instituições  financeiras,  e  posteriormente,  em  caráter supletivo, aos contribuintes, caracterizando a supressão  deste  procedimento  a  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  e,  conseqüentemente, a nulidade da peça impugnatória;  b)  de  acordo  com  o  disposto  no  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  ocorreu  a  decadência  dos  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  verificados  entre  julho  de  1999 e 20 de novembro de 2000, dado que a ciência do Auto de  Infração ocorreu em 21/11/2005;  c)  a  exigência  de  ofício  no  valor  principal  de R$ 243.886,65 é  improcedente  diante  dos  pagamentos  feitos  pela  contribuinte.  Conforme  comprovado,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  parte  deste  valor,  ou  seja,  R$  204.295,18,  foi  recolhido  pelo  contribuinte aos 28/12/2001, mediante DARF de valor maior, ou  seja,  R$  2.243.810,34  (doc  5).  Outra  parte  deste  valor,  de  R$  39.420,93,  foi  recolhido  através  do DARF,  de  igual  valor,  aos  31/01/2002  (doc.  6),  remanescendo,  em  relação  ao  valor  total  acima mencionado, pequena diferença a pagar, no valor de R$  170,54.  Cumpre  salientar  que  o  darf  no  valor  de  R$  2.243.810,34  englobou  não  só  os  valores  devidos  pela  filial­ Divisão  CMT,  ora  autuada  (CNPJ  57.029.431/0021­41  como  também  •  de  sua  matriz  (CNPJ  57.029.431/0001­06  —  R$  1.899.206,45)  e  de  outra  filial­Divisão  ACTA  (CNPJ  57.029.431/0002­89 — R$ 140.308,41) conforme fazem prova a  planilha e DARFs anexos (docs 7/8). Da mesma forma, o darf no  valor de R$ 39.420,93, devido pela autuada,  foi  recolhido pelo  CNPJ  da  matriz  (..).  Reconhece  o  agente  autuante,  tendo  constado  expressamente  do  auto  de  infração  (..),  que  o  contribuinte  comprovou  o  recolhimento  da  exação  reclamada,  para  o  CNPJ  da  filial  ora  autuada,  contudo  o  fez  através  dos  DARFs  que  comprovam  recolhimentos  efetuados  de  forma  unificada pelo  estabelecimento matriz  (.). Ocorre  que  referidos  esclarecimentos  foram  desconsiderados  pela  fiscalização,  ao  argumento  de  que  estes  recolhimentos  deveriam  ter  sido  efetuados pelo CNPJ do titular da conta corrente (..). A planilha  anexa  (doc  9),  elaborada  com  base  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  evidencia que a empresa matriz (.) deveria ter recolhido a título  de  CPMF  a  importância  de  R$  2.169.577,28.  Referido  demonstrativo  e  respectivas  guias  darfs  evidenciam  que  o  contribuinte­matriz  recolheu  valor  superior  ao  devido,  ou  seja,  R$  2.183.843,42,  tendo  este  recolhimento  sido  efetuado  da  seguinte forma: (i) R$ 1.899.206,45, através do DARF de maior  valor  (R$  2.243.810,34  does  5  e  7)  e R$  284.636,97,  por meio  das  DARFs  ora  anexadas  (docs.  10/20).  Portanto,  se  considerarmos que  todos os  recolhimentos  feitos pelo CNPJ da  matriz  a  ela  pertencem  com  exclusividade,  teríamos  que  considerar então que a matriz recolheu a título de CPMF o valor  correspondente  à  somatória  dos  valores  representados  pelos  DARFs  ora  anexados  (R$ 2.342.672,50­doc  5  e  R$  284.636,97  docs  10/20),  que  totalizam  a  importância  de  R$  2.627.329,50,  valor  este  superior  ao  devido  por  referido  CNPJ  —  R$  2.183.843,42.  Ora,  se  assim  fosse  (.),teria  o  contribuinte  o  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 19515.003131/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.211  S3­C3T2  Fl. 675          5 direito  de  compensar  esse  pagamento  feito  a  maior,  face  ao  imaginário  débito  dos  estabelecimentos  filiais  (.),  o  que  por  igual, importaria na extinção do crédito tributário impingido ao  contribuinte.  Portanto  (...),  em  que  pese  a  acusação  fiscal,  inexiste  fundamento  legal  que  justifique  a  cobrança  em  duplicidade  da  exação  validamente  recolhida  pelo  contribuinte,  de  maneira  unificada,  pelo CNPJ  da matriz  (..),  quando  as  próprias  guias  DARFs  fizeram  referência  à  origem  das  contas  correntes  que  originaram os recolhimentos;  d)  inexiste,  de  outro  lado,  dispositivo  legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  efetuar  os  recolhimentos  da  CPMF  por  CNPJs  distintos,  até  porque,  para  fins  de  CPMF,  a  pessoa  jurídica  é  uma,  não  vigorando  para  este  tipo  de  exação,  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  (..).  Contudo  (..),optou  o  contribuinte  por  promover  a  retificação  dos  referidos  DARFs,  mediante  pedidos  de  REDARFs  (docs.  21/26),  separando  e  retificando os  recolhimentos efetuados em relação ao CNPJ da  matriz  para  cada  filial  (..),  requerendo  a  impugnante  o  acolhimento  da  presente  impugnação para  declarar  extintos  os  créditos tributários (..);  e)  como  relatado,  a  exigibilidade  da  contribuição  estava  suspensa no período de 30 de junho de 1999 a 19 de novembro  de 2001 por força de Mandado de Segurança e, posteriormente,  de  medida  cautelar  Em  outra  ação  obteve  a  suspensão  da  exigibilidade dos encargos moratórios de multa e juros sobre os  valores que tiveram sua exigibilidade suspensa. Embora referido  despacho  liminar  tenha  sido  objeto  de  recurso  de  agravo  de  instrumento  por  parte  da  União  Federal,  como  alega  o  sr.  Auditor fiscal, cumpre evidenciar que a decisão que suspendeu a  liminar  deferida  ao  contribuinte  encontra­se  em  vigor,  porque  em face do despacho que concedeu o efeito suspensivo no TRF,  foram  apresentados  embargos  declaratórios  interpostos  pelo  contribuinte  (doc.  27),  que  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento, não  tendo se aperfeiçoado desta forma a prestação  jurisdicional (doc. 28).  Assim, houve suspensão da exigibilidade, fazendo­se  indevida a  cobrança do principal e dos encargos moratórios. O art. 63 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina a lavratura  do  auto  sem  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  for  suspensa  a  exigibilidade do tributo. Dados os provimentos judiciais obtidos  em seu favor, não se implementou a mora, pelo que não há que  se falar em cobrança de encargos moratórios;  f)  demais  disso, é  notório que,  no  presente  caso,  verificou­se a  denúncia  espontânea  do  tributo:  o  mesmo  foi  recolhido  pelo  contribuinte, sem qualquer prévia ação fiscal de cobrança;  g)  outro  aspecto  a  considerar  reside  no  fato  de  que,  diante  do  incontestável  pagamento  dos  valores  principais,  ainda  que  devida  fosse  a  aplicação  de  qualquer  multa  isolada  (..),  não  deveria ela ser mensurada sobre o valor originário da obrigação  Fl. 677DF CARF MF   6 tributária  principal,  que  foi  devidamente  recolhido  (..)  e  sim,  apenas,  sobre  as  supostas  diferenças  correspondentes  à  multa  moratória. O lançamento sobre o total devido representa afronta  ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e ao princípio da isonomia;  h) os valores devidos a título de CPMF foram informados pelas  instituições  financeiras  e  ratificadas  pela  contribuinte,  não  exigindo qualquer  trabalho de ofício para sua apuração, o que  torna descabida qualquer multa de ofício;  i)  por  conta  da  inexistência  da  mora,  pela  suspensão  de  sua  exigibilidade  por  decisão  judicial  e  pela  sua  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  é  inaplicável  de  juros  moratórios  calculados pela Taxa Selic.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Período de apuração: 21/07/1999 a 12/12/2001   CPMF. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade  social  é  de  dez  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo  na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  CPMF.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  TITULAR  DE  CONTACORRENTE.  O contribuinte da CPMF é o titular de conta­corrente bancária,  não  se  cogitando,  na  espécie,  da  existência  de  estabelecimento  matriz ou filial.  CPMF. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. RETIFICAÇÃO.  O pagamento  de  tributos  e  contribuições  somente  aproveita  ao  responsável  identificado  no  documento  de  arrecadação.  A  retificação  de  recolhimento  somente  se  efetiva  com  o  atendimento dos requisitos fixados na legislação tributária.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo do direito de lançar do fisco.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 19515.003131/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.211  S3­C3T2  Fl. 676          7 Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los efetivamente, nos  termos do Código de  Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus  da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  30/06/2008,  conforme  AR  de  fl.  551,  apresenta  em  29/07/2008,  fl.  4,  vol.  3,  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, onde repisa  os argumentos já colacionados em sede impugnatória.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Existindo discussão judicial quanto ao mérito, a lide administrativa prende­se  às seguintes questões.  Da decadência  Quanto à decadência, de  fato é de  se  reconhecer a mudança  jurisprudencial  invocada pela  recorrente,  visto que  esta  é  superveniente  à decisão de piso,  nesse  sentido,  ao  dispor a Súmula Vinculante STF nº 8, que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  adota­se  o  prazo  decadencial e prescricional disposto no Código Tributário Nacional ­ CTN.  No  caso  concreto,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  21/11/2005,  fl.369,  inexistindo  pagamento,  conforme  relatado  e  em  se  tratando  de  fatos  geradores ocorridos de julho de 1999 a dezembro de 2001, aplica­se o disposto no 1artigo 173,  I, do CTN, para reconhecer a decadência dos fatos ocorridos até 22/12/1999, fl.346.  Quanto  à  ilegitimidade  passiva  arguida,  importa  ressaltar  as  quanto  à  responsabilidade tributária, dispostas no artigo 128 do CTN:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.(grifei)                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    Fl. 679DF CARF MF   8 Em consonância com as referidas prescrições, dispôs a Lei n°9.311, de 1996:  Art.  5o  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  1 ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2o;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2o.  §  1º  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7o sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2a  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.(grifei).  Constata­se  portanto,  das  disposições  do  §  3º  acima  transcrito  que  o  lançamento da CPMF, na falta de retenção desta pela Instituição Financeira pode ser efetuado  em nome do contribuinte, visto que a lei atribui­lhe a responsabilidade supletiva.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  ilegitimidade  passiva  uma  vez  que  o  lançamento foi efetuado conforme as disposições legais pertinentes acima destacadas.  No  que  tange  à  contribuição  devida  e  a  recolhida  pela matriz,  existem também inconsistências.  Nas declarações prestadas pelas instituições financeiras em que  o  estabelecimento matriz manteve  contas­correntes  no  período,  fls.  167/175,  o  total  da  contribuição  devida  alcança  R$  2.100.701,11.  Já  as  informações  sobre  a  contribuição  devida  e  os  recolhimentos  feitos  apresentadas  junto  com  a  impugnação,  sintetizadas  no  demonstrativo  de  fls.  322/323,  apontam  um  débito  de  R$  2.169.577,28  e  pagamentos  da  ordem  de  R$  2.183.843,42. Não obstante, os DARF que constam do processo  somam  pagamentos  de  principal  no  montante  de  R$  2.627.309,69,  conforme  resumido  pela  própria  contribuinte  à  fl.158.  Da multa de ofício  Quanto à alegada espontaneidade e impossibilidade de imposição de multa de  ofício, trago os excertos da bem fundamentada decisão de piso, a respeito da matéria:  Noutra vertente, apesar de a impugnante arrolar entre uma das  evidências  da  correção  de  seus  argumentos  o  registro,  nos  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 19515.003131/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.211  S3­C3T2  Fl. 677          9 documentos  de  arrecadação,  das  contas­correntes  a  que  se  referem os pagamentos, não há indicação de qual conta­corrente  seria de titularidade da filial, de forma a permitir a verificação  do argumento. Ainda sob esse aspecto, é  interessante notar que  na  inicial  da  ação  judicial  que  proporcionou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  fls.  45/60,  não  figuram  como  impetrantes as filiais, mas apenas a matriz. Da mesma forma, as  contas bancárias  identificadas  como abrangidas pela ação não  apresentam discriminação acerca da titularidade.  Nesse  contexto,  o  conjunto  dos  documentos  que  compõem  os  autos não permite estabelecer uma relação direta e segura entre  os valores devidos pelos contribuintes individuais, discriminados  nos informativos em função da titularidade das contas­correntes,  e os pagamentos efetuados todos em nome de um só, a matriz. E  o  acatamento  do  argumento  da  impugnação  depende  dessa  relação.  Na forma como posta, a matéria a ser tratada é, antes de tudo,  uma  questão  de  caráter  probatório,  pelo  que  é  imperioso  ressaltar que, no que diz  respeito ao ônus da prova na relação  processual  tributária, a  idéia de "onus probandi" não significa,  propriamente,  a  obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se,  antes,  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  (...)  Como  visto,  os  documentos  carreados  pela  autuada  aos  autos  não conseguiram atingir seu intento de comprovar a extinção do  crédito  que  lhe  é  exigido  de  ofício.  Com  efeito,  não  existem  pagamentos  que  possam  ser  atribuídos  à  autuada  na  sua  qualidade de sujeito passivo da contribuição e a retificação das  informações  pretendida  pela  defesa  não  foi  eficazmente  implementada.  Assim,  constatada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  correta  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário e a aplicação da multa correspondente, nos termos do  art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  O apelo  que  faz  a  contribuinte  ao art.  63 da Lei  n°  9.430, de  1996,  é  improcedente.  Com  efeito,  a  vedação  da  imposição  da  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  o  tributo  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  somente  se  aplica  se  esta  situação  se  verificar quando do início da ação fiscal e assim persistir até a  lavratura do Auto. No caso, como \ relatado, a ação judicial que  discutiu  a  exigibilidade  da  CPMF  transitou  em  julgado  em  26/08/2002,  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte  e  em  data anterior ao  início da ação  fiscal. Sendo assim, o disposto  no citado dispositivo não tem o condão de comprometer o Auto  de Infração sob exame.  Ainda  no  capítulo  da  imposição  da  multa  de  ofício,  a  impossibilidade  de  se  estabelecer  uma  conexão  entre  os  pagamentos  e  a  autuada  impede  que  se  considere  seu  procedimento  como  espontâneo.  Por  fim,  a  natureza  do  Fl. 681DF CARF MF   10 lançamento  de  ofício  não  está  relacionada  com  o  tipo  ou  a  extensão  do  trabalho  de  auditoria  realizado  pela  autoridade  fiscal,  mas  à  constatação  por  essa  mesma  autoridade  da  ocorrência de qualquer uma das situações previstas no art. 149  do Código Tributário Nacional. No caso, a constatação da falta  de recolhimento do tributo devido pela autoridade fiscal dá ao  lançamento seu caráter de ofício.(grifei).  Assim, a falta de pagamento do tributo antes do início do procedimento fiscal  sujeita  o  contribuinte  à  constituição  do  crédito  de  ofício  e  neste  caso,  é  cabível  a multa  de  ofício nos termos art. 44, 1 , da Lei n° 9.430, de 1996.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Dos juros de mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  Note­se  que  o  calículo  dos  juros  de  mora,  para  cada  período,  estão  explicitados nos demonstrativos, integrantes do auto de infração, bem como a respectiva base  legal, art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Acréscimos Moratórios   Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 19515.003131/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.211  S3­C3T2  Fl. 678          11 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998)(grifei).  Conforme  autorizado  pelo  referido  §  3º  os  juros  de  mora  deverão  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC, para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Quanto  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  a  análise  dessa matéria,  com matiz  constitucional,  por  força  do  artigo  62  do  RICARF, bem como em face da Súmula CARF nº 2, aplicada no tocante a essa matéria como  razão de decidir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Assim, tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, de sorte que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  que  corresponde  à  concretização  da  hipótese  legal  e  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  que  é  a  formalização  do  crédito  como  requisito  prévio  e  necessário  para  a  cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142 do C.T.N.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  PARA  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ATÉ  22/12/1999  E  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora                                  Fl. 683DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.003636/2006-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A falta de motivação do lançamento implica preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a necessidade de se dar conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude. O vício assim ocorrido tem natureza material, não formal.
Numero da decisão: 9303-006.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceu do recurso e que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oleiveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.496  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  25/11/2004,  02/12/2004,  07/12/2004,  13/12/2004,  16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  A falta de motivação do  lançamento  implica preterição do direito de defesa  do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a  necessidade  de  se  dar  conhecimento  da  acusação  fiscal  em  toda  a  sua  plenitude. O vício assim ocorrido tem natureza material, não formal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  não  conheceu  do  recurso  e  que  lhe  deu  provimento.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 36 36 /2 00 6- 44 Fl. 162DF CARF MF     2 Luiz Eduardo  de Oleiveira Santos,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3102­00.791,  de  27/10/2007,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  25/11/2004,  02/12/2004,  07/12/2004,  13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004  É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que  não  se  confunde  com  o  transportador  ou  agente  de  carga,  responsáveis  pelo  cumprimento  da  obrigação  e,  se  for  o  caso,  responder pela multa de que  trata a alínea "e" do  inciso VI do  artigo 107 do Decreto­lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido.    Irresignada,  a  PFN  se  insurgiu  contra:  a)  a  natureza  formal  do  vício  na  descrição da conduta infratora; e b) a responsabilidade do agente marítimo pela infração. Alega  contrariedade a lei e divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 2302­00.386 e  2401­00.018 (primeiro tema) e 3802­000.570 (segundo tema).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 122/125.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 132/157).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Segundo o acórdão recorrido, houve vício de motivação no auto de infração,  o qual levou a contribuinte a defender­se de um fato que não foi o que motivou o lançamento.  Confira­se:  Não  havendo  mais  nada  na  descrição  dos  fatos  que  possa  oferecer melhores esclarecimentos ao administrado, não tenho  qualquer  dúvida  de  que  restaram  mal  compreendidas  as  informações  sobre  veiculo  ou  carga  que  deixaram  de  ser  informadas  no  prazo  determinado,  situação  modificada  na  decisão de primeira  instância,  quando a  infração cometida  e a  legislação  correspondente  foram  adequadamente  explicitadas  e  descritas; contudo, não há como admitir que tal providência seja  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.496  CSRF­T3  Fl. 163          3 adotada  em  outro momento  que  não  o  da  autuação,  quando  é  dado  conhecimento  ao  administrado  sobre  a  exigência  que  lhe  está sendo imposta e no qual deve­se, necessariamente, oferecer  amplo e inequívoco conhecimento sobre as razões da autuação.  (g.n.)    Nesse  contexto,  entendeu  o  voto  vencedor  que  o  vício  que  maculou  o  lançamento tinha a natureza material, em dissonância com o vencido, que lhe atribuiu natureza  formal,  tal  como  o Acórdão  paradigma  de  nº  2302­00.386,  que,  em  condições  semelhantes,  assim se posicionou:    “A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato  por  vício  formal. Entre  os  elementos  obrigatórios no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  °  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou de  simples  erro material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235.  Processo Anulado.” (g.n.)    Todavia, a despeito de conhecido, entendemos correto o entendimento plasmado  no voto vencedor. Afinal, é dever da fiscalização comprovar o ilícito tributário, descrevendo a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinando  a  matéria  tributável,  calculando  o  montante  do  tributo  devido,  identificando  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propondo a aplicação da penalidade cabível, conforme preconiza o art. 142 do CTN.  No  caso  em  exame,  conforme  debatido  no  acórdão  recorrido,  a  descrição  insuficiente dos fatos não permitiu à contribuinte conhecer a acusação em toda a sua plenitude.  Trata­se de vício de motivação do lançamento, que, no nosso entender, acarreta a sua nulidade  por vício material. Isso porque   “A  ‘motivação’  está  relacionada  com  a  descrição  dos  pressupostos  de  fato  (“motivo”).  O  Fisco  deve  demonstrar  (e  provar!)  que  a  situação  fática  enquadrou­se  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal)  que  serve  de  fundamento ao ato administrativo. Em outras palavras,  deve­se  demonstrar  que  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma,  que  o  evento do mundo fenomênico, relatado na linguagem competente  –  fato  jurídico,  enquadra­se  na  situação  na  hipótese  de  incidência  tributária  (antecedente  da  norma),  dando  ensejo  ao  fato  jurídico­tributário  (consequente  da  norma)”  (Acórdão  nº  Fl. 164DF CARF MF     4 3202­000.633,  de  31/01/2013,  rel.  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri).    Em  situações  semelhantes,  também  assim  tem  entendido  este  Colegiado  Administrativo. Exemplificativamente:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/03/2006,  01/08/2006  a  31/08/2006, 01/12/2006 a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007,  01/06/2007 a 30/06/2007, 01/08/2007 a 30/09/2007, 01/12/2007  a 31/12/2007  FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. NULIDADE.  A  falta  de  motivação  do  lançamento  implica  preterição  do  direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório  e  da  ampla  defesa  traduzem  a  necessidade  de  se  dar  conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude.  Recurso  de  ofício  negado.  (Acórdão  nº  3201­002.041,  de  23/02/2016)    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.  O  lançamento,  sendo  ato  administrativo  que  afeta  direitos  ou  interesses  por  excelência,  não  prescinde  de  motivo  nem,  por  expressa previsão legal (art. 50 da Lei 9.784/99), de motivação.  Se  o  auto  de  infração  não  indica  circunstâncias  de  fato  que  justificam  a  glosa  da  despesa,  não  pode  o  lançamento  ser  completado  posteriormente,  eis  que  teria  nascido  sem  um  dos  seus  elementos  essenciais.  (Acórdão  nº  1401­002.027,  de  15/08/2017)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 06/11/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea  do  lançamento  alcança  a  própria  substância  do  crédito  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.496  CSRF­T3  Fl. 164          5 tributário,  de natureza material, não havendo de  se cogitar em  vício de ordem formal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9303­ 005.459, de 26/07/2017)    A apontada segunda divergência – a responsabilidade do agente marítimo pela  infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado,  de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                          Fl. 166DF CARF MF     6 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Em que pesem a clareza e a objetividade do voto do Sr. Conselheiro Relator,  com todas as vênias, dele discordo, por não compartilhar de suas premissas. Assim, apresento,  a seguir, meu entendimento sobre o caso.  Com  efeito,  trata­se  aqui  de  lançamento  de  multa  regulamentar  (fl.  5)  no  período de 25/11/2004 a 13/12/2004, por "NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE  VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR".  Especificamente,  é  afirmado  que  o  "Agente  de  carga  deixou  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada.  ou  sobre  operações  que  executou,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela SRF". Como  enquadramento  legal,  são  referidos  os  seguintes  dispositivos  normativos: Art. 15, 30 e 40 do Decreto 4.543/02; Art. 41 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal n° 28 de 27 de abril de 1994; Artigos 37 parágrafo único e 107, inciso IV,  alínea "e" do Decreto­Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  O  sujeito  passivo,  demonstrando  entendimento  da  infração,  impugnou  o  lançamento, alegando ter entregue os documentos, conforme a seguir reproduzido:   Wilson Sons Agência Marítima Ltda, situada à Av. Rio Branco  nr.  25  ­  20º  andar,  centro, Rio  de  Janeiro,  vem através  de  seu  representante,  em  resposta  a  Intimação  256/2006,  auto  de  infração  124/06,IMPUGNAR  o  auto  de  infração  em  epigrafe,  tendo em vista que os manifestos foram entregues.  (grifos na transcrição)   Em sede de impugnação, o sujeito passivo alegou que:  ­ registrou no Siscomex todos os embarques, em até 07 dias;  ­ entregou cópias dos manifestos à Receita Federal, antes de intimação; e  ­ não havia garantia de protocolo assinado na data da entrega do documento.  A decisão de primeira instância, em voto de apenas duas laudas, inicialmente  confirmou a infração lançada e esclareceu o que segue.  (a) Com base na descrição da infração e na legislação referenciada como base  legal, especificamente o citado art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art.  77  da  Lei  n°  10.833/03,  teria  efetivamente  ocorrido  falta  de  informação,  pela  empresa  de  transporte  ou  pelo  agente  de  carga,  sobre  o  veículo  ou  carga  nele  transportada,  no  prazo  determinado normativamente.   (b) A  informação  exigida  consistiria  especificamente  de:  (a)  uma  cópia  do  Manifesto de Carga e (b) uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos  de Carga,  bem como o  respectivo prazo para  sua  entrega  seria 72 horas da  saída do País do  veículo transportador. Tudo isso nos termos do também citado art. 41 da Instrução Normativa  SRF n° 28/94.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.496  CSRF­T3  Fl. 165          7 Repara­se aqui que não houve qualquer  inovação na acusação, por parte da  decisão de primeira instância.  Em  seguida,  essa  decisão  de  primeira  instância  afastou  as  alegações  da  impugnação, pelos seguintes motivos:  ­ a aposição de informações no Siscomex não se confunde com a obrigação  de  entregar,  no  prazo  e  forma  determinados,  a  cópia  do  manifesto  de  carga  e  respectivos  conhecimentos de transporte;  ­ não há prova de que as provas acostadas aos autos teriam sido protocolados  em data posterior à sua efetiva entrega.  Pois  bem,  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  inovando  quanto  ao  alegado  na  impugnação  e  afirmando  que  a  infração  teria  sido  tão  somente  a  falta  de  registro  de  dados,  no  SISCOMEX,  relativos  a  embarque dos despachos de exportação por ela realizados.  A  decisão  de  segunda  instância,  por  sua  vez,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por dois fundamentos:  (a)  considerando que o  sujeito passivo havia entendido que a  infração seria  outra,  qual  seja,  a  falta  de  registro  de  informações  no  SISCOMEX,  visualizou  defeito  na  descrição  dos  fatos,  que  induzindo  o  sujeito  passivo  a  erro,  caracterizaria  vício material no  lançamento; e  (b) considerando que o agente marítimo não se confunde com o transportador  ou agente de carga, identificou erro na eleição do sujeito passivo.  Nessa  situação,  caberia  à  Fazenda  Nacional  comprovar  dissídio  jurisprudencial. Ora, para tal, seria necessário trazer aos autos cumulativamente:  I ­ uma decisão paradigmática em que, para um lançamento equivalente (ou  seja,  da  mesma  infração  e  com  descrição  semelhante),  um  outro  colegiado  tivesse  (a)  considerado o lançamento válido ou (b) considerando o vício de natureza formal; e  II  ­  uma  decisão  paradigmática  em  que,  para  a mesma  infração,  um  outro  colegiado tivesse considerado o agente marítimo como sujeito passivo.  Ocorre que não foi esse o caso dos autos.   Com  efeito,  com  relação  à  natureza  do  vício,  a  Fazenda  Nacional,  trouxe,  como  decisões  paradigmáticas,  dois  acórdãos  que  não  guardam  qualquer  semelhança  com  o  recorrido, vejamos:  (a) o acórdão 2302­000386 discute os elementos necessários à descrição da  infração por falta de retenção de contribuições previdenciárias, no percentual 11% do valor de  serviço prestado, no caso de caracterização de cessão de mão de obra, vislumbrando, naquele  caso, vício formal; e  (b)  o  acórdão  2401­00018  também  discute  os  elementos  necessários  à  descrição da infração por falta de retenção de contribuições previdenciárias, no percentual 11%  Fl. 168DF CARF MF     8 do  valor  de  serviço  prestado,  no  caso  de  caracterização  de  cessão  de  mão  de  obra,  vislumbrando, naquele caso, vício formal.  Repara­se  facilmente  que  não  há  como  se  afirmar  que  quaisquer  dos  colegiados paradigmáticos decidiriam o caso do acórdão  recorrido de  forma diferente, pois a  situação  fática  era  diferente,  as  infrações  eram  diversas  e  os  requisitos  de  sua  descrição  também. Esse é o entendimento pacífico da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se verifica da leitura do acórdão 9202­005.364, cuja ementa e dispositivo encontram­ se a seguir reproduzidos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigmas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em não conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo Relatora  Para  fins  de  esclarecimento,  cumpre  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  condutor:  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento por vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez,  pugna pela declaração de vício formal.   Assim,  tratando­se  de  discussão  acerca  da  natureza  de  vício  verificado  em  lançamento  de  tributo,  é  imprescindível  que  se  verifique  a  motivação  da  declaração  de  nulidade  em  cada  um  dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  da  NFLD  nº  37.008.1234,  por  meio  da  qual  se  exige  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  empregados,  destinadas  ao  financiamento do GILRAT e as destinadas a terceiros, incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  lançamento  foi  efetuado  por  meio  da  aferição indireta da base de cálculo das contribuições, conforme  a seguinte justificativa (fls. 61):  ...  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.496  CSRF­T3  Fl. 166          9 De  plano,  constata­se  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados em confronto, já que esse paradigma trata de descrição  imprecisa dos  fatos, por  falta de motivação, o que não ocorreu  no caso do recorrido. Com efeito,  repita­se que, neste, os  fatos  foram  precisamente  descritos,  bem  como  foi  fornecida  a  respectiva capitulação legal, sendo que o vício apontado foi que  a  justificativa para a autuação  falta de apresentação dos  livros  diários não se aplicava ao autuado, que não estava obrigado a  escriturá­los.  Pelos  motivos,  acima  não  conheço  do  recurso  quanto  a  essa  matéria.  Consequentemente, não conheço do recurso quanto a ambas as matérias por não aproveitar ao  recorrente o conhecimento e eventual provimento apenas da segunda matéria.  Vencido  quanto  ao  conhecimento,  divirjo  do  relator  também  quanto  ao  mérito.  No  caso,  sequer  haveria  vício  no  lançamento,  posto  que  o  sujeito  passivo,  em  sua  impugnação  aparentemente  entendeu  a  infração.  Contudo,  se  vício  há,  certamente  seria  de  natureza formal. Tanto é assim que a decisão de primeira  instância esclareceu o  lançamento,  apenas  apresentando  o  conteúdo  da  legislação  citada  no  auto  de  infração  e  confirmando  a  resumida descrição da infração. Ora, isso é forma ­ maneira pela qual algo é apresentado.  O  vício  material,  no  entender  deste  conselheiro,  se  confunde  com  a  insubsistência  do  lançamento.  De  uma  forma  muito  simples,  há  vício  material  (ou  seja,  há  lançamento  improcedente)  quando  (a)  não  houve  acusação  nenhuma  ou  (b)  não  ocorreu  a  situação objeto da acusação. Como nenhuma dessas duas possibilidades  ocorreu no  caso  em  questão, o vício é de natureza formal.  Por  fim,  quanto  à  sujeição  passiva  do  agente marítimo,  adoto  as  razões  do  acórdão paradigma 3802­000.570, para reconhecer a sujeição passiva e afastar o entendimento  de erro na eleição do sujeito passivo, nos termos a seguir:  a  recorrente  manifesta  que  a  questão  da  obrigatoriedade  de  representação  do  transportador  não  implicaria  a  responsabilidade  ao  agente  de  navegação,  mas  sim  ao  transportador, conforme reza o §2º do art. 37 da IN 28, de 1994.   Manifesta assim a recorrente a questão da ilegitimidade passiva.  No entanto, vê­se que, tal questão foi clarificada pela IN 800, de  2007, que dispôs que o termo “representante” do transportador  quando se refere a infração pela não observância do registro em  tempo hábil, conforme determina a norma a que se refere – bem  como a própria norma – qual  seja, §2º do art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  800  faz  referência  a  obrigatoriedade  da  representação do transportador pelo agente de navegação.   Bem como, ainda que fosse apenas a representante, no Pais, do  transportador  estrangeiro,  também  seria  responsabilizada  solidariamente  pelo  imposto  devido  por  força  do  inciso  II  do  parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei n.°37, de 1966, com  redação dada pela Medida Provisória n.° 2.15835, de 2001. Da  mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador,  desincumbindo­se  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  são  próprias,  é  expressa  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  95  do mesmo  diploma  legal,  já  que  Fl. 170DF CARF MF     10 respondem pela  infração, conjunta ou isoladamente, quem quer  que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e reformar a decisão recorrida, para restabelecer o lançamento em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos               Fl. 171DF CARF MF

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