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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8409477 #
Numero do processo: 10218.721446/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.
Numero da decisão: 2402-008.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721066/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 14 46 /2 01 5- 74 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721446/2015-74 DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721066/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.285, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão do órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Pastagem declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, com base nos fundamentos extraídos da ementa, aqui sintetizados: (i) improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto; (ii) cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova; (iii) área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento; (iv) considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual; (v) apurado imposto suplementar em Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721446/2015-74 procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros equivalentes à taxa Selic aplicados aos demais tributos. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos de defesa aduzidos em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.285, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Pastagem declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, reiterando os argumentos de defesa aduzidos em sede de impugnação, apresenta o seu recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) cerceamento do direito de defesa por não acatamento, dos documentos apresentados, como documentação comprobatória da Área de Pastagem declarada; (ii) comprovação da AP declarada; (iii) ofensa ao princípio da legalidade; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Pois bem! Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721446/2015-74 Como já exposto linhas acima, o presente processo administrativo decorre da não comprovação, pela Contribuinte, (i) da Área de Pastagem declarada e (ii) do Valor da Terra Nua declarado, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. No que tange ao Valor da Terra Nua, conforme expressamente sinalizado pela DRJ, não houve impugnação do sujeito passivo. Com relação à Área de Pastagem, a Contribuinte defende a existência da área declarada, apresentando, para tanto, como documentação comprobatória, Ficha Sanitária da Propriedade Rural, emitida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARA) e Contrato de Arrendamento do imóvel. Ocorre que, conforme expressamente sinalizado e pontuado pelo órgão julgador de primeira instância, os documentos em questão não servem aos fins pretendidos pela Contribuinte. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Da Nulidade do Lançamento O impugnante aventa nulidade da Notificação de Lançamento, por entender, em síntese, que haveria descumprimento, por parte da fiscalização, de preceitos legais. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos de I a IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2011, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 04, e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” de fls. 05, em consonância, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721446/2015-74 portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo, assim, improcedente as alegações de que a fiscalização não teria analisado os documentos apresentados em resposta ao Termo de Intimação, o que foi feito de maneira clara na Notificação de Lançamento, e de que não teria motivado à autuação. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não só suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências para a comprovação da área de pastagens e do VTN declarado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade, inclusive, de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, não obstante entendimento diverso por parte do contribuinte, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, improcedentes as alegações do impugnante de que caberia a fiscalização o ônus da prova e de que teria havido parcialidade da investigação fiscal, porque faltaria perseguir a verdade material dos fatos. Assim, não pode justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos apresentados pelo requerente para comprovação da área de pastagens declarada, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, o que não ocorreu no caso, esse fato em nada prejudicaria o requerente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721446/2015-74 dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Constitucionais, como o da legalidade, da razoabilidade, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. No que tange o princípio da verdade real dos fatos, vale considerar que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, tanto que todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, além do que o ônus da prova é do contribuinte e por isso cabe ao mesmo comprovar a existência dos dados informados. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade da legislação, mas sim verificar o seu fiel cumprimento, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. (...) Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. (...) Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721446/2015-74 Desta forma, não prosperam as alegações de nulidade do lançamento, passando, assim, à análise de mérito. Da Área de Pastagens. Do Rebanho Para a corroborar a área de pastagens declarada de 2.916,0 ha e glosada pela fiscalização, é necessário comprovar a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2010 (exercício 2011), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, como previsto na alínea “b”, V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. Para comprovar a área declarada de pastagens, no ano de 2010 (exercício 2011), o impugnante juntou aos autos a mesma documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, como inclusive consta em sua peça de defesa, que consiste: a) Ficha Sanitária, emitida pela ADEPARA, em nome do produtor Agropecuária Umuarama Ltda, referente a dados cadastrados em 2013, às fls. 47, e b) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, firmado entre o impugnante e a Agropecuária Umuarama Ltda (CNPJ nº 15.320.781/0001-79), às fls. 48/51, assinado em 16.12.2013, cujo prazo de vigência seria de 5 (cinco) anos, iniciando em 30.04.2011 e findando em 30.04.2016 (Cláusula Segunda). Quanto aos documentos apresentados, inicialmente, saliente-se que, embora o impugnante insista em sua defesa que apresentou o DIAT como meio de prova da área de pastagens, é preciso salientar que ele é parte integrante da DITR e, por óbvio, não é documento que comprove o que foi nele declarado. Em relação à Ficha Sanitária e ao Contrato de Arrendamento citados, eles não são hábeis para comprovar a área declarada de pastagens, considerando que a primeira apresenta dados do ano de 2013 e o segundo teria iniciado em 30.04.2011, ou seja, não se referem ao ano de 2010, que é o período que se pretende comprovar o apascentamento de amimais no imóvel, fato esse, por si só, suficiente para serem rejeitados como documentos de prova da área em questão. Além disso, mesmo que tais documentos se referissem ao ano de 2010, carece de explicação o fato de o contrato ter sido assinado em dezembro de 2013 e possuir vigência retroativa. Chama a atenção, também, o fato de o Srº Luiz Pereira Martins Pires (CPF nº 012.928.973-68) ser o proprietário das partes, ou seja, do impugnante (Arrendador) e da Agropecuária Umuarama Ltda (Arrendatário), inclusive, assinando como representante das partes no Contrato, às fls. 51. Ademais, a Agropecuária Umuarama Ltda declarou, em 2011, 9 (nove) imóveis rurais localizados no município de São Félix do Xingu/PA, que possuem, também, áreas de pastagens declaradas, sem contar os outros 13 (treze) imóveis rurais localizados, também, no Estado do Pará. Da mesma forma, o impugnante declarou, em 2011, 31 (trinta e um) imóveis rurais localizados em São Félix do Xingu/PA, com áreas de pastagens declaradas, que segundo alegado fazem parte de um imóvel maior e, dessa forma, a documentação comprobatória de animais apascentados deveria demonstrar, de forma inequívoca, que a quantidade de animais é suficiente para justificar as áreas de pastagens declaradas, o que não ocorreu, além de não se referir ao exercício do presente Processo. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721446/2015-74 Ressalte-se que para consideração de uma área de pastagens seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovassem a existência de animais de grande ou de médio porte, no ano de 2010, o que não ocorreu, posto que não constam nos autos documentos que comprovem o rebanho apascentado no imóvel, no período. Reitere-se que constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2010 (exercício 2011), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada de 2.916,0 ha, para o exercício de 2011, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. Da Multa de Ofício e Dos Juros de Mora O impugnante requer que não seja aplicada a multa de ofício e os juros de mora, porque não teria culpa. Com relação ao argumento do contribuinte de que agiu sem culpa, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de dolo. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou- se) No que diz respeito à multa de 75,0%, para sua aplicação, foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (grifo nosso) Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifo nosso) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721446/2015-74 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). (...) Portanto, cabe manter a cobrança da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação de regência, pois não há como acatar a pretensão do requerente, porque, de acordo com os artigos 172 e 180 do Código Tributário Nacional, somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. (...) Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. . (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13799.000608/2010-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 00 06 08 /2 01 0- 27 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000608/2010-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-42.020, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve sua exclusão do Simples Nacional. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/BAU nº 450616, de 01 de setembro de 2010, o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2011, em virtude de possuir débitos desse Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. O contribuinte aduz que a sua exclusão do Simples Nacional em virtude de débitos é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da hierarquia das leis e capacidade contributiva, bem como os artigos 170, IX e 179 da CF, que prevêem tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte; que a Receita Federal possui outros meios para cobrar o crédito tributário, como a execução fiscal, sem que seja necessária a exclusão de uma empresa do Simples Nacional. Requer o cancelamento do ato de exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Já a 9ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A empresa que possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, deve ser excluída do Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Já a Recorrente, inconformada, apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme seguem copiados alguns trechos de sua peça recursal: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000608/2010-27 (...) (...) (...) (...) (...) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000608/2010-27 Apenas para ficar registrado, já que não foi objeto de alegação no recurso voluntário, consoante consta nos autos, a Recorrente buscou na esfera judicial para garantir a permanência no SIMPLES Nacional, resultando inicialmente em liminar para permanecer naquele sistema simplificado (e-fls. 77-83). Porém, em nova decisão, o magistrado declarou nula referida decisão (e-fls. 88-89). É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente discorda do procedimento fiscal que culminou em sua exclusão do SIMPLES Nacional mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/BAU nº 450616, de 01 de setembro de 2010, com efeitos a partir de 01/01/2011, em virtude de possuir débitos desse Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. Incialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000608/2010-27 bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Noutros falares, dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Por outro lado, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No presente caso, nos termos já relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, com fundamento no inciso V, do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006. Ocorre que em suas razões recusais, a Recorrente alega que desde a impugnação já havia procedido à regularização dos débitos mencionados à época, mas não juntou comprovantes de recolhimento e nem demonstrou queque tal procedimento teria no prazo previsto nas normas de regência, ou seja, em até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Recorrente arguiu suposta inconstitucionalidade do art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006 e violação de princípios constitucionais. Contudo esse Colegiado não tem competência para apreciar tal demanda, que cabe unicamente ao Poder Judiciário. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000608/2010-27 Aliás, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Logo, razão não assiste à Recorrente em ver o acórdão de piso reformado, por estar de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recuso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.004319/2004-67
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 REDUÇÃO DO VTN-VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. LAUDO APRESENTADO EM AÇÃO FISCAL. No contexto de ação fiscal em que o VTN foi arbitrado por considerar-se subavaliado, é incabível a redução do valor espontaneamente declarado pelo Contribuinte, o que somente seria possível mediante a apresentação de Declaração Retificadora.
Numero da decisão: 9202-008.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 REDUÇÃO DO VTN-VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. LAUDO APRESENTADO EM AÇÃO FISCAL. No contexto de ação fiscal em que o VTN foi arbitrado por considerar-se subavaliado, é incabível a redução do valor espontaneamente declarado pelo Contribuinte, o que somente seria possível mediante a apresentação de Declaração Retificadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T17:42:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T17:42:00Z; Last-Modified: 2020-08-26T17:42:00Z; dcterms:modified: 2020-08-26T17:42:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T17:42:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T17:42:00Z; meta:save-date: 2020-08-26T17:42:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T17:42:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T17:42:00Z; created: 2020-08-26T17:42:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-26T17:42:00Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T17:42:00Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.004319/2004-67 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.934 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TOSHIAKI NAGANO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 REDUÇÃO DO VTN-VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. LAUDO APRESENTADO EM AÇÃO FISCAL. No contexto de ação fiscal em que o VTN foi arbitrado por considerar-se subavaliado, é incabível a redução do valor espontaneamente declarado pelo Contribuinte, o que somente seria possível mediante a apresentação de Declaração Retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 43 19 /2 00 4- 67 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.934 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004319/2004-67 Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se a diferença do Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2000. O lançamento concluiu, entre outros pontos, pela não comprovação do valor da terra nua (VTN) declarado pelo contribuinte, com isso o imposto devido foi apurado a partir de arbitramento com base no preço médio do SIPT. Segundo o relatório fiscal de fls. 67: Com relação ao VTN - Valor da Terra Nua, o Contribuinte o sub-avaliou, conforme espelho de consulta ao sistema SIPT - Sistema de Pregos de Terra, que foi anexado a este processo. 0 referido Sistema foi instituído e tem força de aceitação dada pelo artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Após o trâmite processual, por meio do acórdão 301-34.469, ratificado pelo acórdão de embargos nº 2101-002.448, o Colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que o cálculo do imposto seja feito com base no valor do VTN comprovado pelo contribuinte em laudo técnico apresentado, afastando a aplicação do arbitramento com base no SIPT e ainda o valor declarado na respectiva DITR. O acórdão 301-34.469 recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 VALOR DA TERRA NUA -VTN - SISTEMA INTEGRADO DE PREÇOS DE TERRA - SIPT. Uma vez que mediante laudo técnico de avaliação, consoante as normas técnicas, foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural especificamente, o valor constituído com base no SIPT, arbitrado com base no preço médio regional, deve ser descartado. ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Incabível a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da área tributável quando no averbada à margem da matrícula do imóvel, eis que a averbação é requisito de validade, confere eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na forma da lei possa repercutir juridicamente, ressaltando-se que a parte da área declarada e averbada deve ser considerada para fins de exclusão da base de cálculo do ITR. Recurso voluntário provido em parte. Intimada a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência por meio do qual devolve a este Colegiado o debate aceca da possibilidade de a alteração do VTN - Valor da Terra Nua do imóvel a montante inferior ao declarado pelo contribuinte na DITR, com esteio em laudo técnico apresentado no curso do procedimento fiscal. Sem contrarrazões do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.934 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004319/2004-67 O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto no relatório, objeto do recurso é a discussão acerca da possibilidade de se determinar que o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, na hipótese do afastamento do arbitramento com base no SIPT, seja apurado a partir do VTN apontando pelo contribuinte em laudo técnico apresentado, ainda que este valor seja inferior aquele declarado na respectiva DITR. A citada controvérsia já foi debatida nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de julgamento do dia 27/07/2017 e, na oportunidade, acompanhei o voto preferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Assim, por compartilhar do mesmo entendimento, adoto como razões de decidir os mesmo fundamentos constantes do acórdão 9202-005.701, os quais transcrevo: Trata-se de ITR - Imposto Territorial Rural do exercício de 2003 e a matéria em litígio diz respeito à alteração do VTN - Valor da Terra Nua do imóvel a montante inferior ao declarado pelo contribuinte na DITR, com esteio em laudo técnico apresentado no curso do procedimento fiscal. No presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância afastou o arbitramento do VTN - Valor da Terra Nua com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, fixado em R$ 80,00/ha, que inclusive levara em conta a aptidão agrícola do imóvel, restabelecendo o VTN declarado (fls. 104). Em sede de Recurso Voluntário, foi aceito o Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte em resposta à intimação da Fiscalização, acatando-se o VTN de R$ 21,48/ha, menor que o que fora por ele declarado. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja restabelecido o VTN declarado. No entender desta Conselheira, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que o procedimento fiscal foi instaurado em face de sub-avaliação do VTN, sendo que o respectivo arbitramento foi levado a cabo com base na aptidão agrícola do imóvel. Nesse contexto, a previsão legal é no sentido de que o arbitramento seja desfeito com base em Laudo Técnico, restabelecendo-se o valor declarado. Nesse passo, observa-se que a DRJ já restabeleceu o VTN declarado, nada mais restando a ser feito no bojo de um procedimento fiscal. Assim, a redução do VTN espontaneamente declarado pelo Contribuinte, correspondente inclusive a 50% do valor apurado com base no SIPT, que levou em conta a aptidão agrícola do imóvel, somente poderia ser acolhida por meio de apresentação de DITR Retificadora, o que não é o caso. Esse é o entendimento do paradigma, cujo respectivo trecho colaciono e tomo como minhas razões de decidir: "Não parece razoável acatar o valor do Laudo Técnico (R$ 3.540.554,93, equivalente a R$ 86,07 por hectare), pois inferior ao declarado (R$ 5.873.292,00, equivalente a R$ 142,89 por hectare), sendo certo que este último foi informado espontaneamente pelo contribuinte, sem as contingências do procedimento fiscal, inclusive em declaração apresentada dentro do exercício 2005, próximo do fato gerador, devendo, assim, ser privilegiado." A despeito das alegações oferecidas em sede de Contrarrazões, o VTN declarado pelo Contribuinte não pode ser desconsiderado, devendo prevalecer, salvo se comprovada a sub-avaliação ou erro na sua determinação, sendo que nesse último caso, se o erro consistiu em VTN declarado maior que o devido, a sistemática de correção pressupõe a Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.934 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004319/2004-67 apresentação de Declaração Retificadora, acompanhada, se for o caso, de pedido de restituição. Diante de todo o exposto, inexistindo nos autos a comprovação de erro de fato na declaração original do contribuinte ou mesmo apresentação de declaração retificadora, deve-se manter o cálculo do imposto com base no valor constante da respectiva DITR. Assim, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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8417742 #
Numero do processo: 11080.008049/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE FONTES NO EXTERIOR. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Tais rendimentos devem ser considerados tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, salvo a comprovação de que o rendimento se sujeita à tributação específica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. GARANTIA DE DUPLO GRAU JURISDICIONAL. ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO APRECIADOS EM FASE RECURSAL. Cabível a anulação parcial da Decisão de Piso quanto no mérito não foram apreciados equivocadamente a autuação e os quesitos impugnatórios, em atenção ao duplo grau de jurisdição administrativa, e o retorno das autos à Primeira Instância para apreciação de tais quesitos. NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO. FORMALIDADES LEGAIS. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2202-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornar àquela instância para a realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE FONTES NO EXTERIOR. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Tais rendimentos devem ser considerados tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, salvo a comprovação de que o rendimento se sujeita à tributação específica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. GARANTIA DE DUPLO GRAU JURISDICIONAL. ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO APRECIADOS EM FASE RECURSAL. Cabível a anulação parcial da Decisão de Piso quanto no mérito não foram apreciados equivocadamente a autuação e os quesitos impugnatórios, em atenção ao duplo grau de jurisdição administrativa, e o retorno das autos à Primeira Instância para apreciação de tais quesitos. NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO. FORMALIDADES LEGAIS. 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(documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 80 49 /2 00 9- 21 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008049/2009-21 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 410/434), interposto contra o Acórdão 10- 26.725 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS DRJ/POA (e-fls. 392/399) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 352/370) apresentada diante de Auto de Infração - AI (e-fls. 4/5 e 27/37) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e a multa isolada relativa à falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê Leão. O valor apurado, na data de lavratura, 01/12/2009, foi de R$ 774.612,66, composto de imposto, juros de mora, multa de ofício proporcional e multa isolada. 02. Por bem espelhar o resumo da lide de forma sintética, transcreve-se a seguir, em sua essência, o Relatório do Acórdão combatido. Relatório Mediante Auto de Infração, de fls. 01/35, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, juros de mora, multa proporcional e multa exigida isoladamente, no valor total R$ 774.612,66, calculados até 30/11/2009, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente aos exercícios de 2005 e 2006, anos-calendário de 2004 e 2005. Conforme descrito às fls. 04/26, a fiscalização constatou omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e falta de recolhimento de recolhimento IRPF devido a título de carnê-leão sobre os rendimentos omitidos o que motivou também o lançamento da multa isolada. (...). O contribuinte apresentou impugnação de fls. 312/330, alegando, em resumo: Em preliminar: Imposição da suspensão do julgamento do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão final da ação criminal que tramita na 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Porto Alegre, sob n° 2007.71.00.031110-7, em virtude de que as provas de alegados fatos são comuns a ambos processos. Nulidade da prova obtida mediante cooperação jurídica internacional. Ausência de comprovação da possibilidade de sua utilização no caso concreto, a não envolver membro de organização criminosa, acusado da prática de lavagem de dinheiro. Utilização de elementos de prova em relação aos quais inexiste expressa e específica autorização para sua utilização no caso concreto. No mérito: A planilha de recebimentos do exterior, utilizada pelo fisco, não comprova, por si só, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Ausência de fato gerador do imposto de renda. A multa qualificada deve ser reduzida por não ter ocorrido o emprego de dolo e/ou fraude. Impossibilidade de cumulação da multa isolada de 50% com a multa de ofício de 150%. É o relatório. 3. Muito esclarecedora a transcrição dos excertos do relatório fiscal de e-fls. 6/28, para maior esclarecimento da lide sob análise: 1- Introdução Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008049/2009-21 (...) A seleção do contribuinte para fiscalização foi motivada pelo Oficio n° 4754435, de 27/05/2009, da 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, contendo cópia da denúncia proposta pelo Ministério Público Federal na ação penal n° 2007.71.00.031110-7/RS, cópia dos laudos periciais n°s 1197/2007, 1082/07 e 1484/2008-SETEC/SR/DPF/RS e respectiva mídia eletrônica, em razão de ter sido autorizado o compartilhamento das provas colhidas pela autoridade policial. (...) A fiscalização da pessoa física foi realizada sob a operação OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, tendo em vista recebimentos de US$ 175.406,99 e US$ 113.791,50, nos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, conforme descrito neste relatório. (...) 2 - Histórico acerca das investigações realizadas durante a operação "Ouro Verde" ("Cabo Verde") O presente procedimento fiscal é decorrente do trabalho de investigação realizado pela Polícia Federal, acerca da movimentação de divisas, promovida por pessoas físicas brasileiras, com instituições financeiras do exterior. Deflagrada pela Receita Federal do Brasil em combinação com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal, a operação denominada Cabo Verde desarticulou redes de doleiros que atuavam no Sul do país. Diversas empresas foram alvo da investigação por delegarem ao esquema de doleiros a administração de seu "caixa 2", como serviço adicional ao esquema alternativo de remessas. O caso em tela relaciona-se com o resultado das investigações dos documentos e sistemas informatizados de controle das transações realizadas em moeda estrangeira e em moeda nacional, apreendidos na empresa PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 01.800.019/0001-85, com sede na rua dos Andradas, 1001, conjunto 1.401, bairro Centro, em Porto Alegre/RS. A grande quantidade de documentos e equipamentos de informática apreendidos, acrescidos a outros dados obtidos durante a investigação criminal, tornou possível colher elementos indicativos da prática de outros ilícitos, tais como crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de capitais, cometidos por pessoas que se valeram da estrutura então estabelecida, dentre elas o fiscalizado. Também foi possível identificar grande volume de operações "dólar-cabo" perpetradas, uma vez que a organização operava como instituição financeira, sem autorização do Banco Central do Brasil. Essa estrutura financeira clandestina engendrada pela organização encontra-se denunciada na ação penal n° 2007.71.00.001796-5, através da qual restou demonstrado que seus integrantes estabeleceram um sistema bancário paralelo, utilizando-se de empresas constituídas para esta finalidade, captando, intermediando e aplicando recursos de terceiros, realizando operações de câmbio sem autorização das autoridades competentes, e promovendo a evasão de divisas por meio de canais informais de movimentação de valores, operações denominadas "dólar-cabo". (...) 3 - Laudos Periciais elaborados por Peritos Criminais Federais Resultado da apreensão dos computadores da organização criminosa, decorrente da busca judicialmente autorizada, foram elaborados pelos peritos criminais os Laudos Periciais n°s 1082/2007, 1197/2007 e 1484/2007 SETEC/SR/RS. Ressalte-se, por oportuno, que os exames se fundaram somente nos dados registrados no material e os resultados refletem a interpretação dada pela perícia em relação aos registros analisados. (...) Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008049/2009-21 5 - Análise dos fatos e infração apurada (...) Como já relatado, o fiscalizado foi inequivocamente identificado como responsável por operações financeiras efetuadas através da conta de codinome "ISAR", administrada pela referida organização que mantinha o sistema paralelo e a remessa ilegal de divisas para e do exterior. Conforme depoimento colhido pela autoridade policial em 16/05/2007, a integrante da referida organização ADRIANA REGINA SCHUNCK DE SOUZA, informou que "ISAR" é uma conta de ISAR GALBINSKI, é advogado em Porto Alegre, o contato é com o próprio ISAR e ultimamente as entregas estavam ocorrendo na Av. Carlos Gomes, em Porto Alegre". Ressalte-se, por oportuno, que no endereço acima apontado localizava-se a pessoa jurídica GALBINSKI ADVOGADOS, Av. Carlos Gomes, 651 conjunto 801, em Porto Alegre. (...) Desta forma os elementos probatórios colhidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, em especial os "registros de recebimentos do cliente", acrescidos aos indícios acima apontados, permitem concluir que o fiscalizado fez uso do serviço bancário clandestino prestado pela organização denunciada na ação penal n° 200771.00.001796-5, para realizar operações de câmbio ilegais e receber no Brasil recursos oriundos do exterior. As informações e os documentos repassados a esta Secretaria pela Justiça Federal, têm origem legal e idônea, conforme certificações da autoridade policial. (...) A quebra do sigilo bancário da referida conta e o compartilhamento dos documentos com este Órgão encontram-se em decisão judicial anexa à referida Representação. (...) Diante das evidências apontadas, resta claro que o contribuinte realizou as operações financeiras no exterior, consistentes no recebimento dos montantes de US$ 175.406,99 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e seis dólares norte-americanos e noventa e nove centavos) e US$ 113.791,50 (cento e treze mil, setecentos e noventa e um dólares norte-americanos e cinquenta centavos), nas datas especificadas. Considerando-se que o fiscalizado é contribuinte residente no país, fica caracterizada a omissão de rendimentos recebidos no exterior, nos termos da legislação tributária aplicável. (...) Tais valores, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão, RIR/99, art. 106) e nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2005 e 2006, relativas aos anos-calendário 2004 e 2005. Portanto, visto que o rendimento não foi tributado, procede-se ao lançamento de ofício, nos termos da legislação abaixo transcrita: (...) 6 - Conclusão (...). A multa de ofício foi qualificada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, uma vez que houve omissão dolosa e sistemática de rendimentos, nos anos-calendário fiscalizados, consubstanciada na flagrante disparidade entre os rendimentos declarados e os efetivamente auferidos, como ficou demonstrado ao longo do presente relatório. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008049/2009-21 A qualificação da multa tem como base as determinações legais dos artigos 71 e 73 da Lei n° 4.502/64, abaixo transcritos: (...) Outrossim, esclarecemos que deixou de ser lavrada representação fiscal para fins penais haja vista que o Ministério Público Federal já tem conhecimento dos fatos ocorridos e que deram origem ao presente lançamento. (...) 4. O compartilhamento de provas judiciais autorizado pela 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, acima citado, está presente no Ofício n o 4754435, de 27 de maio de 2009 (e-fl. 48), nos seguintes termos e subscrito pelo Juiz Federal Substituto Dr. Daniel Marchionatti Barbosa: Oficio n.° 4754435 AÇÃO PENAL N° 2007.71.00.031110-7/RS Senhor Superintendente: Remeto a Vossa Senhoria, em razão de haver autorizado o compartilhamento das provas colhidas, cópia da denúncia proposta na ação penal em epígrafe, do Laudo Pericial n° 1197/2007 SETEC/SR/RS, da certidão de fl. 70-verso, do oficio n° 2599/2009/DRC1- SNJ-MJ e dos Laudos n° 1082/2007 e 1484/2008-SETEC/SR/DPF/RS (e respectiva mídia eletrônica), a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. 5. O Acórdão combatido manteve integralmente o crédito tributário exigido, e a seguir reproduz-se a Ementa do mesmo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MUITA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. É aplicável a multa isolada na hipótese do contribuinte deixar de recolher mensalmente imposto de renda através do carnê-leão. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas. Impugnação Improcedente Crédito TributárioMantido 6.Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: (...) Voto (...) Questões de mérito: Inocorrência/Ausência de fato gerador do imposto de renda: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008049/2009-21 Alega o autuado que a planilha "recebimentos do exterior" não comprova, por si só, a ocorrência de fato gerador do imposto de renda. Ao contrário do afirmado, tanto a planilha referida quanto os laudos periciais anexados às fls.62/67, 87/99, 100/110, 111/117 comprovam a movimentação financeira que serviu de base para o lançamento de crédito tributário. Esse fato é inconteste. O autuado não apresenta nenhuma prova capaz de demonstrar a inocorrência da operação da qual participou. Acerca da omissão de rendimentos, o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4 o da Lei n° 9.481/1997 e art. 58 da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, expressa: (...) De acordo com o texto legal acima, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. (...) (...) Deve ser ressaltado, também, que a legislação não exige em momento algum, por parte da fiscalização, a comprovação de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, como entende o contribuinte. Pelo contrário, a própria lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Logo, a presunção em favor do Fisco transfere no impugnante o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos depositados. Em sua peça impugnatória, apesar de toda a legislação retrotranscrita lhe impor o ônus de demonstrar a origem de seus créditos bancários constantes do Auto de Infração, o impugnante não apresenta documentos hábeis ou mesmo outros meios de prova que demonstre de forma inequívoca a origem dos referidos depósitos. Aliás, nem mesmo indícios da origem dos recursos depositados o contribuinte apresenta. A jurisprudência dominante no Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconhece como legítima a presunção de omissão de rendimentos originada por depósitos bancários, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, conforme ementas a seguir transcritas: "Ementa - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão 106-13086, ocorrido em sessão de 05/12/2002) " (...) Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008049/2009-21 Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do interessado deverão ser presumidos, com a devida autorização legal como rendimentos auferidos pelo autuado nos anos-calendário em apreço. c) Aplicação da multa qualificada:. Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o disposto no art. 44 da Lei n° 9.43U, de 1996, in verbis: (...) A autoridade lançadora aplicou a multa de ofício, na sua forma qualificada, pelo fato de ter ocorrido omissão dolosa e sistemática de rendimentos nos anos-calendário fiscalizados, consubstanciada na flagrante disparidade entre os rendimentos declarados e os efetivamente auferidos, como ficou demonstrado no relatório. Assim, sendo a multa qualificada prevista pela legislação de regência e uma vez terem sido apurados pela autoridade lançadora os pressupostos para sua aplicação, conforme visto anteriormente, correto foi o seu lançamento. Aplicação da multa isolada de 50% com a multa de oficio de 150%. Alega o notificado que a exigência da multa isolada evidencia dupla punição pelo mesmo e único fato qual seja, deixar de recolher o imposto de renda sobre os recebimentos do exterior. É cabível a aplicação da multa de ofício e da multa isolada por se tratar de hipótese legal distinta. A multa de oficio é devida em razão da omissão dos rendimentos auferidos - depósitos bancários sem a definição da origem, os quais não foram informados na declaração de ajuste anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão. Na época do lançamento, assim dispunha a Lei 9.430/96 acerca da multa de ofício e da multa isolada: (...) Vê-se, portanto, que nos termos do artigo 44, da Lei 9.430/96, ambas as multas devem ser aplicadas, a de ofício, prevista pelo inciso I, e a isolada, consoante o disposto no § 1º, III, desde que verificadas as hipóteses nelas elencadas, o que ficou devidamente demonstrado nos autos. (...) Recurso Voluntário 7. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso (AR de e-fl. 404, em 01/09/2010 e/ou ciência pessoal de e-fl. 405, em 03/09/2010, versus protocolo de e-fl. 409, em 28/09/2010), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz breve histórico da lide; - retoma seus argumentos impugnatórios preliminares relativos à necessidade de suspensão do julgamento do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão final da ação criminal e a nulidade da prova obtida mediante cooperação jurídica internacional; - inova solicitando o desentranhamento de um dos Laudos da DPF, de provas gravadas em mídia digital e de diversos extratos bancários, além de serem “riscadas dos autos” referências a dados de contas bancárias; - sustenta decadência, uma vez que encaminhou recursos para o exterior, que poderiam gerar rendimentos, em anos calendário anteriores à autuação, e que tal argumento impugnatório não foi apreciado pela decisão de piso; Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008049/2009-21 - repisa também seus argumentos de mérito relativos a planilha de recebimentos do exterior utilizada pelo fisco para fundamentar a autuação e à não ocorrência do fato gerador além de sua pretensão pela redução da multa de ofício de 150% e pelo não cabimento concomitante da multa isolada de 50% com a multa de ofício; e - sustenta que a decisão recorrida baseou-se de forma equivocada em depósitos bancários de origem não comprovada, sem prova da existência de conta ou crédito bancários. 8. Seu pedido final envolve o acolhimento de seu Recuso, a nulidade do auto de infração, a reforma da decisão e o cancelamento do crédito. E subsidiariamente a redução da multa agravada de 150% para 75% e a exclusão da multa isolada. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 10. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 11. De pronto, cabe a análise de eventual existência de nulidade no presente processo. O Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF, em seu artigo 59 enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos, termos, despachos e decisões dentro da lide administrativa, conforme pode ser apreendido de sua disposição abaixo colacionada: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 12. Atente-se, a priori, ao fato de que a decisão recorrida baseou-se, s.m.j., de forma equivocada, em apreciação de quesitos relativos a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários de origem não comprovada. 13. Compulsando os autos, pode ser observado, pela folha de continuação do Auto de Infração relativa à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que a infração lançada foi a respeito de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (e-fl. 27), e que seu fundamento legal foi, entre outros, os artigos 55, inciso VII e 995, do RIR/99 (e-fl. 28); 14. Do Relatório Fiscal (e-fls. 6/26) podem ser destacados também os seguintes excertos indicados pela fiscalização como fundamentos para a sua autuação, especificamente extraídos do seu capítulo “5 – Análise dos fatos e infração apurada”, ora grifado: “Desta forma os elementos probatórios colhidos (...) permitem concluir que o fiscalizado fez uso do serviço bancário (...), para realizar operações de câmbio ilegais e receber no Brasil recursos oriundos do exterior” (e-fl. 15); “...contribuinte Isar Marcelo Galbinski como beneficiário final dos montantes recebidos no exterior” (e-fl. 16); Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008049/2009-21 “Relativamente aos anos-calendário de 2004 e 2005, a movimentação de recebimentos do exterior é oriunda da empresa ... ” (e-fl. 16); “ Diante das evidências apontadas, resta claro que o contribuinte realizou as operações financeiras no exterior, consistentes no recebimento dos montantes de US$ ...” (e-fl. 17); “ Considerando-se que o fiscalizado é contribuinte residente no pais, fica caracterizada a omissão de rendimentos recebidos no exterior, nos termos da legislação tributária aplicável.” (e-fl 17) - transcreve o então vigente artigo 55, inciso VII, do Decreto n o 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que são tributáveis os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior. (e-fl. 18); e - quanto aplicada a multa isolada, destaca que “Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório ("carnê-leão") ...” (e-fl. 19) 15. Por outro lado, destaquem-se também alguns excertos da ementa e do voto proferido pela Instância de piso (e-fls. 392/399), estes últimos extraídos de sua apreciação do mérito da contenda, também ora grifados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Voto (...) Acerca da omissão de rendimentos, o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4 o da Lei n° 9.481/1997 e art. 58 da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, expressa: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...)” De acordo com o texto legal acima, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. (...) Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008049/2009-21 (...) Deve ser ressaltado, também, que a legislação não exige em momento algum, por parte da fiscalização, a comprovação de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, como entende o contribuinte. Pelo contrário, a própria lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Logo, a presunção em favor do Fisco transfere no impugnante o Ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos depositados. Em sua peça impugnatória, apesar de toda a legislação retrotranscrita lhe impor o ônus de demonstrar a origem de seus créditos bancários constantes do Auto de Infração, o impugnante não apresenta documentos hábeis ou mesmo outros meios de prova que demonstre de forma inequívoca a origem dos referidos depósitos. Aliás, nem mesmo indícios da origem dos recursos depositados o contribuinte apresenta. (...) Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do interessado deverão ser presumidos, com a devida autorização legal como rendimentos auferidos pelo autuado nos anos-calendário em apreço. (...) Aplicação da multa isolada de 50% com a multa de oficio de 150%. (...) É cabível a aplicação da multa de ofício e da multa isolada por se tratar de hipótese legal distinta. A multa de oficio é devida em razão da omissão dos rendimentos auferidos - depósitos bancários sem a definição da origem, os quais não foram informados na declaração de ajuste anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão. 16. Diante de tal constatação, evidencia-se a incorreta apreciação da lide pela Instância de Piso, com evidente discrepância entre seus argumentos decisórios e o caso ensejador da lavratura do AI. Tendo em vista o retrocitado Artigo 59 do PAF, especialmente em seu inciso II, deve ser apontado que decisões proferidas com preterição do direito de defesa revestem-se de nulidade, o que entende-se perfeitamente evidenciado no caso em pauta, diante da discrepância entre o fato ensejador da autuação e a apreciação realizada do feito. 17. Deve-se portanto, neste momento, reconhecer de oficio a nulidade da Decisão a quo, uma vez apreciados equivocadamente pela mesma tanto a infração apurada quanto sua base legal, ao analisar a querela com base na omissão de renda decorrente de depósitos bancários não comprovados, e não na omissão de rendimentos recebidos no exterior. 18. Neste diapasão, sob pena de violação dos princípios da congruência, da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, uma vez não ter sido pertinente a linha adotada pela Primeira Instância na prolação de seu voto, devem os autos retornar à Instância de Piso para análise e prolação de novo Acórdão. 19. Descabida então, diante de tal anulação da Decisão a quo, a apreciação das contraposições da peça recursal nesta Segunda Instância Administrativa, neste momento. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008049/2009-21 Conclusão 20. Isso posto, voto em declarar, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornar àquela instância para a realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.728139/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de prestação de serviços de manutenção de infraestrutura com locação de mão de obra é atividade vedada para ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-004.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T12:45:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T12:45:33Z; Last-Modified: 2020-09-04T12:45:33Z; dcterms:modified: 2020-09-04T12:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T12:45:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T12:45:33Z; meta:save-date: 2020-09-04T12:45:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T12:45:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T12:45:33Z; created: 2020-09-04T12:45:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-04T12:45:33Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T12:45:33Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728139/2016-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.705 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente LOTTUS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de prestação de serviços de manutenção de infraestrutura com locação de mão de obra é atividade vedada para ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 81 39 /2 01 6- 58 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728139/2016-58 Dos Fatos O contribuinte foi excluído do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo n.59, de 08/09/2016 (fls.23-24), com efeitos a partir de 01/04/2012, sob o fundamento de que o contribuinte desenvolvia atividade econômica vedada, qual seja, a cessão ou locação de mão obra (art. 17, inciso XII, da LC nº 123, de 2006). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que estaria amparado pela exceção posta no art. 18, § 5º-E, da LC nº 123, de 2006, a dizer, não incidiria o impediente previsto no art. 17, inciso XII, da LC nº 123, de 2006, à vista de dar curso à exploração de serviços de comunicação. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2012 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada no âmbito do Simples Nacional a exploração da atividade de cessão ou locação de mão de obra. Em 18/05/2017, o sujeito passivo foi cientificado da decisão da DRJ (AR fl. 196), e em 13/06/2017 (Termo fl.197), interpôs recurso voluntário, através do qual, em síntese, repisa os argumentos constantes da manifestação, no sentido de que desenvolve atividade de comunicação, a qual seria uma das exceções no tocante à locação e cessão de mão-de-obra, consoante artigo 17, §1º, c/c o §5º-E do artigo 18. Ao final, o contribuinte requereu o cancelamento do ato que o desenquadrou do regime de tributação simplificado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte da sistemática do Simples, uma vez que a autoridade fiscal entendeu tratar-se de atividade vedada. O procedimento teve início a partir de denúncia da ANATEL por meio do Ofício n° 21/2016/SEI/GIMR/SGI- ANATEL, através do qual se comunicou à Receita Federal a prestação de serviços mediante de locação de mão-de-obra. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728139/2016-58 Constou do Ofício da Anatel que deveria ter constado do Edital o impedimento de que a contratada fosse empresa optante pelo Simples, e constatado o erro, a Anatel solicitou à Recorrente que regularizasse sua situação, o que teria sido atendido. Vide trecho: Por conseguinte, foi expedido o ADE n.59, de 08/09/2016 determinando a exclusão da Recorrente, nos seguintes termos: Art. 1º EXCLUÍDA de ofício do SIMPLES NACIONAL a pessoa jurídica LOTTUS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ nº 06.109.134/0001-21, em razão do disposto no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006. A fundamentação legal para a exclusão foi o art. 17º, inc. XII da LC n.123/2006, abaixo reproduzido: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; A Recorrente apresentou manifestação, alegando que estaria amparado pela exceção posta no art. 18, § 5º-E, da LC nº 123, de 2006, a dizer, não incidiria o impediente previsto no art. 17, inciso XII, da LC nº 123, de 2006, à vista de dar curso à exploração de serviços de comunicação. A DRJ manteve o ato de exclusão do contribuinte no Simples, porque entendeu que o serviço prestado pela Recorrente não se caracterizava como serviço de comunicação, e sim locação de mão de obra. A decisão recorrida afirma estarem presentes as condições para que determinada prestação de serviço seja considerada cessão de mão de obra, e enumera: 1) Prestação de objetos há de ser na dependências do contratante ou terceiros; 2) A mão de obra está sob o comando e tutela do tomador de serviço, a despeito de eventual poder fiscalizatório do contratado; 3) Nota de continuidade, a dizer, que descontinuado o serviço, desaparece (muito imediatamente) a utilidade que dele vinha de se aproveitar o tomador. Restou consignado no acórdão recorrido que a exceção arguida não se mostrava presente e que sobre o Contribuinte chamar a si a exceção prevista no art. 18, § 5º-E, da LC nº 123, de 2006, a dizer, que prestaria serviço de comunicação, diga-se, primeiro, que o objeto do contrato licitado, como antes visto, está, quando muito, em posição de apoio à atividade de comunicação, e, segundo, que o objeto social prestigiado nos atos constitutivos do Interessado não refere à atividade de comunicação que seja, e transcreve a cláusula Quinta do Contrato Social da empresa: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728139/2016-58 Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, através do qual reitera os argumentos despendidos na manifestação, de que estaria amparado pela exceção posta no art. 18, § 5º-E, da LC nº 123, de 2006, qual seja, a prestação de serviços de comunicação. A Recorrente não aduz novos argumentos de defesa, sendo assim, o cerne do litígio consiste em identificar a natureza jurídica da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. O Edital de licitação (fls. 145-72), bem como o contrato dele decorrente (fls. 53- 92) tinham por objeto (fl.146): 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de suporte presencial de terceiro nível a servidores de bancos de dados, plataformas para hospedagem de sistemas de informação web, servidores utilizados pelo ambiente de desenvolvimento e servidores de correio eletrônico; de suporte presencial de terceiro nível para infraestrutura de rede de dados/telefonia e monitoração do ambiente de Tl, sob a forma de execução indireta com locação de mão-de-obra. em regime de empreitada por preço global, observados os níveis de serviço exigidos, em acordo com as especificações abaixo e demais condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I): 1.1.1. Lote I: Suporte presencial de terceiro nível a servidores de bancos de dados, plataformas para hospedagem de sistemas de informação web, servidores utilizados pelo ambiente de desenvolvimento e servidores de correio eletrônico, sob a forma de execução indireta com locação de mão-de-obra, em regime de empreitada por preço global, observados os níveis de serviço exigidos. (grifei) É de se observar que a descrição do serviço prestado faz referência a suporte presencial de terceiro nível para infraestrutura com locação de mão de obra, não fazendo qualquer referência a serviços de comunicação. Em verdade, o serviço prestado trata de atividade meio para manutenção da infraestrutura, mas não trata de concessão de serviço de comunicação. Outro aspecto a ser considerado reside no fato de que é a própria Anatel que faz a denúncia de prestação de serviços por locação de mão de obra, a quem compete a regulação de serviços de telecomunicação, que tem toda a competência para fazer a distinção entre mera prestação de serviços de manutenção com locação de mão de obra da prestação de serviços de comunicação propriamente dita. Pelo exposto, não merece reparos a decisão de piso, devendo ser mantida a exclusão da empresa do regime de tributação do Simples Nacional, uma vez que o serviço prestado pela Recorrente não se caracteriza com serviço de comunicação, mas sim, atividade meio de manutenção da infraestrutura. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728139/2016-58 Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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8409751 #
Numero do processo: 10925.907261/2009-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 61 /2 00 9- 21 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida pelo colegiado a quo, por meio da qual deu parcial provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação não homologada pelo despacho decisório de fls, por inexistência de crédito, em razão de o pagamento indicado na DComp ter sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da empresa. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter direito ao crédito, por ter apresentado equivocadamente DCOMP relativa a “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria informar “compensação de saldo negativo”. O colegiado julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com base na premissa de que “embora possa ter contribuído com a formação do saldo negativo, a estimativa mensal apurada conforme disposição legal não constitui pagamento indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional”. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) que o débito de estimativa, objeto de compensação não homologada, deverá ser considerado na formação do saldo negativo; b) que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário; c) que o contribuinte terminaria pagando duas vezes o mesmo débito: mediante a redução do saldo negativo e pela via da execução fiscal (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada); d) que, no mérito, existindo, sim, saldo negativo a ser compensado, o contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo fiscal, de um tributo já declarado e compensado por erro de fato do mesmo, declarado em PER/DComp incorreta, sem a possibilidade de retificar a mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da compensação do débito compensado; e e) que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente o débito compensado não homologado na PER/DComp, aplicando-se a decadência do crédito de saldo negativo dos tributos em questão. A Turma Especial desta Seção, deu parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que a repartição de origem reexaminasse a compensação requerida, considerando, na hipótese, o direito creditório pleiteado como saldo negativo, apurado no respectivo ano- calendário, que restou assim ementada em seu fundamento: não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade não é meio hábil para a retificação de Dcomp, conforme paradigmas indicados; b) a demonstração da existência de Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; c) não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; d) se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, o interessado, em momento oportuno, deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento, analisando apenas o primeiro paradigma indicado, sob o argumento de que uma vez confirmada divergência deixou-se de analisar o segundo paradigma. O contribuinte, ciente do recurso especial, apresentou contrarrazões, alegando que: a) na DIPJ de 2002 realmente há uma diferença de pagamento a maior, cujo valor é passível de ser reconhecida pela legislação como saldo negativo do tributo em questão; b) nada impede o fisco de revisar o lançamento efetuado de forma equivocada, para sua adequação à legislação; c) o erro de fato é fundamento legítimo da revisão, com base no artigo 149, VIII, do CTN; d) em síntese, existe saldo negativo para a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Duek Simantob, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 431 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de retificação da Dcomp após a ciência do despacho decisório”. Entretanto, foi analisado apenas o primeiro paradigma indicado (acórdão n. 1401-000.396), sob o argumento de que uma vez confirmado o dissídio dispensar-se-ia a análise do segundo paradigma. Em síntese, ratifico o despacho de admissibilidade em relação ao primeiro paradigma indicado. 2. Mérito A questão trazida a debate pela Fazenda Nacional diz respeito ao comando exarado pelo acórdão recorrido, que determinou o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que seja reexaminado o pedido de compensação formulado, considerando-se o crédito pleiteado como decorrente de saldo negativo. A Recorrente se insurge contra a decisão, alegando que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sendo descabida qualquer correção após a ciência do despacho decisório que negou a homologação. Ocorre que, no caso dos autos, o contribuinte sempre alegou a existência do direito creditório e informou apenas que houve erro na indicação da origem do crédito, onde constou “pagamento indevido ou a maior” de estimativas em vez de “compensação de saldo negativo”. Em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando o exame é realizado através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, tempos atrás, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões assim embasadas, configurando matéria controversa a ser analisada e remanescendo litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. De sua vez, a decisão a ser produzida cingir-se-á a questões que vedavam a análise de mérito. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam- se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão- somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima encontra-se hoje positivado por meio do recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016, advindo do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 08/2014: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel- prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá- los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729- 4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (grifei) Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos de mérito atinentes à compensação tributária de que se valeu o interessado, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (erro no preenchimento da DCOMP), seja o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada apreciado como saldo negativo. Nestas condições, seguindo orientação emanada pela própria Receita Federal do Brasil, por meio do seu Parecer COSIT/RFB n. 2/2016, inexiste qualquer óbice para que o crédito pleiteado pelo contribuinte seja analisado Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 como saldo negativo, como bem determinou a decisão recorrida pela unidade de origem. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido, inclusive, com o retorno dos autos à unidade de origem (DRF). Declaração de Voto Tendo que a fundamentação que prevaleceu na maioria do Colegiado foi a constante da declaração de voto apresentada no processo paradigma, adota-se no presente voto mediante transcrição do seu inteiro teor: Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN porque adoto como fundamento para casos semelhantes o entendimento aplicado por este Colegiado em julgados anteriores. Esta Turma vem se manifestando em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais na informação do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação -DCOMP, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. O presente caso em tudo se assemelha aos precedentes citados: a compensação foi declarada no bojo das discussões quanto à impossibilidade de formação de indébito em face de recolhimentos de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 estimativas 1 ; o crédito foi indicado apenas parcialmente, no que corresponderia a uma das estimativas integrantes do saldo negativo, infirmando a alegada mudança de direito creditório; e em sua primeira manifestação a Contribuinte apresentou provas do erro cometido no preenchimento da DCOMP. O Colegiado a quo, por sua vez, acolheu a alegação de erro e determinou que a repartição de origem reexamine a compensação requerida, devendo, para tanto, considerar como direito creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano-calendário. Assim, confirmado que a retificação formal da DCOMP era desnecessária para superação da inexatidão material cometida no preenchimento e demonstrada pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância, reafirmado no acórdão recorrido, correta a solução adotada no acórdão recorrido. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob 1 Somente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que em seu art. 11 dispôs: "a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.", foi excluída limitação semelhante, aplicável aos recolhimentos por estimativa, presente no art. 10 das Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e 600, de 2005, nos seguintes termos: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.007 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.907261/2009-21 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.900285/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/01/2013 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declara-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, não permite homologação da compensação.
Numero da decisão: 3302-009.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declara-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, não permite homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 02 85 /2 01 4- 14 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900285/2014-14 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP n° 12407.02503.310713.1.3.04-5060, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 160.342,24, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 197.621,80, código de receita 7987, referente ao PA 31/12/2012, recolhido em 22/01/2013. Em 07/02/2014, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/02/2014, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 19/03/2014, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A interessada alega falta de fundamentação do DD e afirma ter recolhido mais de R$ 1 milhão a titulo de Cofins. Apresenta apenas Dacon como elemento de prova 4A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. É o relatório do necessário. Em 18 de janeiro de 2018, através do Acórdão n° 09-65.463, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 21 de março de 2018, às e-folhas 59. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de abril de 2018, e-folhas 62, de e-folhas 63 à 69. Foi alegado: Ao contrário do que alega a fiscalização, o direito creditório da ora Recorrente é sim de fato existente. Isso porque, em conformidade com as normas da época, a ora Recorrente apresentou a PER/DCOMP n° 12047.02503.310713.1.3.04-5060, na qual foi informava um crédito referente à COFINS pago a maior, no valor de R$ 160.342,24 (cento e sessenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900285/2014-14 A Instrução Normativa (IN) n° 1.300/12, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), vigente à época, em seu artigo 41, determinava que o sujeito passivo que apurasse crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderia utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela mesma, ressalvadas as contribuições previdenciárias, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Nesse contexto, o §1°, do mesmo artigo 41, determinava que a compensação poderia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, justamente como foi feito pela ora Recorrente. Entretanto, mesmo diante do cumprimento de todos os requisitos previstos na IN vigente à época, bem como da efetiva comprovação de que tem direito à compensação de seus créditos, ainda assim, a fiscalização declarou a inexistência dos mesmos, deixando de homologar a compensação requerida. Em razão disso, a ora Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente sob a equivocada fundamentação de que a comprovação do direito foi insuficiente. Ora, os documentos apresentados pela ora Recorrente evidenciam, de forma inequívoca, o seu direito ao crédito. Frise-se, ao contrário do que pontua a fiscalização, as operações se realizaram ao arrepio da lei. Além disso, apesar do exposto nesses autos, verifica-se que não ficou comprovado que os créditos declarados pela ora Recorrente não existiam, ao contrário. Conforme se verifica da Demonstração da Base de Cálculo da COFINS (DACON) apresentada pela ora Recorrente, foi declarado que à mesma seria devido o pagamento de COFINS no valor de R$ 1.024.754,97 (um milhão, vinte quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), período de 31 de dezembro de 2012 (doc. n° 6). Apesar disso, em 21 de janeiro de 2013 (período de apuração 31 de Dezembro de 2012), 26 de fevereiro de 2013 (período de apuração 31 de Dezembro de 2012) e 28 de junho de 2013 (período de apuração 31 de Dezembro de 2012), a ora Recorrente recolheu o valor total de R$ 1.185.097,21 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, noventa e sete reais e vinte e um centavos), a título de COFINS, conforme Comprovantes de Arrecadação emitidos pela Receita Federal (doc. n° 7). Ora uma vez verificado que houve a realização do pagamento a maior a título de PIS, a ora Recorrente entendeu por bem compensar tal pagamento com o seguinte débito em aberto. Logo, a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente merece reforma, considerando que todo o alegado já foi mais do que comprovado ao longo dos autos. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900285/2014-14 Sendo assim, considerando que a fiscalização não demonstrou sequer a inexistência dos créditos em comento, a ora Recorrente requer a reforma integrai da decisão em questão, tendo em vista que da breve análise dos documentos acostados o seu direito ao crédito decorrente do pagamento do PIS é flagrante. DO PEDIDO Ante todo o exposto, a ora Recorrente requer o total provimento ao presente recurso, para que o seu direito creditório seja reconhecido com a homologação da Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) de n° 12407.02503.310713.1.3.04-5060. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 21 de março de 2018, às e-folhas 59. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de abril de 2018, e-folhas 62. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  Que o direito creditório seja reconhecido com a homologação da Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) de n° 12407.02503.310713.1.3.04-5060.  Passa-se à análise. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP n° 12407.02503.310713.1.3.04-5060, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 160.342,24, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 197.621,80, código de receita 7987, referente ao PA 31/12/2012, recolhido em 22/01/2013. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900285/2014-14 Em 07/02/2014, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/02/2014, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 19/03/2014, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A alegação trazida no Recurso Voluntário, folhas 04 a 06 daquele documento pode ser sintetizado nos seguintes parágrafos: Ora, os documentos apresentados pela ora Recorrente evidenciam, de forma inequívoca, o seu direito ao crédito. Frise-se, ao contrário do que pontua a fiscalização, as operações se realizaram ao arrepio da lei. Além disso, apesar do exposto nesses autos, verifica-se que não ficou comprovado que os créditos declarados pela ora Recorrente não existiam, ao contrário. Conforme se verifica da Demonstração da Base de Cálculo da COFINS (DACON) apresentada pela ora Recorrente, foi declarado que à mesma seria devido o pagamento de COFINS no valor de R$ 1.024.754,97 (um milhão, vinte quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), período de 31 de dezembro de 2012 (doc. n° 6). Apesar disso, em 21 de janeiro de 2013 (período de apuração 31 de Dezembro de 2012), 26 de fevereiro de 2013 (período de apuração 31 de Dezembro de 2012) e 28 de junho de 2013 (período de apuração 31 de Dezembro de 2012), a ora Recorrente recolheu o valor total de R$ 1.185.097,21 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, noventa e sete reais e vinte e um centavos), a título de COFINS, conforme Comprovantes de Arrecadação emitidos pela Receita Federal (doc. n° 7). Essa mesma informação é trazida nos itens 21 e 22 da Manifestação de Inconformidade, fazendo referência aos documentos 05 e 06 então anexados. Nesse interim, citam-se os itens 13 e 14 do Recurso Voluntário: Ora, os documentos apresentados pela ora Recorrente evidenciam, de forma inequívoca, o seu direito ao crédito. Frise-se, ao contrário do que pontua a fiscalização, as operações se realizaram ao arrepio da lei. Além disso, apesar do exposto nesses autos, verifica-se que não ficou comprovado que os créditos declarados pela ora Recorrente não existiam, ao contrário. Os documentos acostados no Recurso Voluntário são:  Recibos de entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais;  Demonstrativo de apuração de contribuições sociais; e  Comprovantes de arrecadação. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900285/2014-14 - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900285/2014-14 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900285/2014-14 O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900285/2014-14 - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900285/2014-14 Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito no momento definido na lei, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados postos nos autos até a Manifestação de Inconformidade. Entendeu o Acórdão de Manifestação de Inconformidade que: O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declara-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. (...) Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de Dacon. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900285/2014-14 técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Por fim, cumpre-nos observar que o documento de arrecadação está devidamente alocado para o débito declarado pelo contribuinte em DCTF, não restando, definitivamente, crédito disponível, uma vez que o próprio débito declarado o foi em valor superior ao efetivamente recolhido. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos fatos geradores. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.722903/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Florianópolis que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre o auto de infração nº 0717700/00126/14, lavrado em 07.04.2014, para a exigência de IPI vinculado à importação, no montante de R$ 38.570,70. O montante do imposto foi apurado na admissão temporária proporcionalmente ao tempo de permanência no País, no caso, de 29/01/2012 a 29/01/2013, do “helicóptero Eurocopter, modelo EC135P2i, número de série 781; bimotor PW206B2, seriais: PCE-BJ0716 e PCE-BJ0717, ano de fabricação: 2009”, amparado pela Declaração de Importação nº 10/0146147-0, registrada em 28.01.2010, com o regime controlado no processo nº 10715.009020/2009-90. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 15 .7 22 90 3/ 20 14 -5 6 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722903/2014-56 Constou no auto de infração que ele teria sido lavrado com exigibilidade suspensa “em função do depósito judicial referenciado nos autos da referida AÇÃO ORDINÁRIA nº 2011.51.01.000683-3, da 8ª VARA FEDERAL”, que, na verdade, trata-se de um mandado de segurança. A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, a nulidade do auto de infração em face de equívoco quanto à modalidade de ação judicial e, no mérito, a insubsistência do lançamento, eis que o lançamento do imposto já foi efetuado pelo contribuinte com o depósito e o aceite da União. A DRJ não acatou os argumentos da impugnante sob os seguintes fundamentos principais: - Perscrutando o auto de infração, depreende-se de seu conteúdo o atendimento pleno da determinação legal contida no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que, não obstante o equívoco apontado pela impugnante, referido instrumento explicita que a autuação decorre de ação judicial promovida pela autuada, bem como que o depósito judicial suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, tanto que foi prorrogado o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária relativo ao período de 29/01/2012 a 29/01/2013, além de evidenciar que a presente autuação foi realizada com a finalidade de prevenir a decadência do tributo. - A autoridade lançadora está legalmente obrigada a constituir o crédito de tributário, via lançamento de ofício, ainda que o objeto da referida exação esteja em discussão no Poder Judiciário, mesmo que acobertado por depósito judicial. Cientificada dessa decisão em 05/05/2015, a interessada apresentou recurso voluntário em 03/06/2015, com argumentação semelhante a da impugnação, sob os seguintes tópicos: i) Preliminarmente: Dos erros materiais que maculam de nulidade a autuação e ii) Do mérito: Da desnecessidade de lançamento de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Trata-se de auto de infração para a exigência somente de IPI vinculado à importação referente ao mesmo helicóptero em regime de admissão temporária mencionado no processo nº 10715.721475/2012-82, mas relativamente a outro período de permanência no País, no presente caso, de 29/01/2012 a 29/01/2013. O lançamento foi efetuado somente para prevenir a decadência, sem a exigência de multa de ofício ou de juros de fora em face da existência de depósito no montante integral do tributo a ser exigido, realizado nos autos do mandado de segurança nº 0000683- 82.2011.4.02.5101 (2011.51.01.000683-3) anteriormente à autuação. Antes da análise de admissibilidade do recurso voluntário, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento, deve ser verificada a situação atual do depósito judicial, eis que se Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722903/2014-56 este eventualmente já foi convertido em renda, o recurso perderia seu objeto pela extinção do crédito tributário (art. 156, VI do CTN). Como visto no julgamento do processo nº 10715.721475/2012-82, consta na Certidão de Objeto de Pé do mandado de segurança nº 0000683-82.2011.4.02.5101 que a sentença denegando a segurança à impetrante transitou em julgado em 21/09/2017. Contudo, com os elementos dos autos, não se sabe se o depósito de interesse deste processo já foi ou não transformado em pagamento definitivo. Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35; 36, §3 o ; 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I apure, mediante intimação à impetrante ou por intermédio da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, a situação atual do depósito judicial referente ao lançamento sob análise efetuado nos autos do mandado de segurança nº 0000683- 82.2011.4.02.5101. Após cientificar a recorrente dos atos praticados na diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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8412001 #
Numero do processo: 15758.000008/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS PRESTADORES SERVIÇOS. DEVIDO O RECOLHIMENTO INDEPENDENTE DE ENTIDADE SER IMUNE. Independentemente da condição de detentor (ou não) do direito a imunidade, quanto às contribuições previdenciárias, mesmo imune, o contribuinte não está desobrigado do encargo de promover a arrecadação e recolhimento das contribuições de segurados.
Numero da decisão: 2301-007.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a irregularidade apontada, retificar o Acórdão nº 240301.245, de 18/04/2012, para afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DEVIDO O RECOLHIMENTO INDEPENDENTE DE ENTIDADE SER IMUNE. Independentemente da condição de detentor (ou não) do direito a imunidade, quanto às contribuições previdenciárias, mesmo imune, o contribuinte não está desobrigado do encargo de promover a arrecadação e recolhimento das contribuições de segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a irregularidade apontada, retificar o Acórdão nº 240301.245, de 18/04/2012, para afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 08 /2 01 0- 71 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000008/2010-71 Relatório Trata-se de lançamento fiscal (Auto de Infração DEBCAD 37.214.0432) para constituição de crédito tributário correspondente às contribuições previdenciárias a cargo de segurados e arrecadadas pelo contratante dos serviços, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, período de janeiro a dezembro de 2005. O Relatório Fiscal (fls. 343/382) informa que foram comparados os valores lançados nos livros contábeis, com os apurados a partir dos arquivos informatizados da Previdência Social (módulo Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS), comparados também com os valores declarados pela Fundação do ABC em Guia do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP e na da Declaração de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, também elaborada pela Fundação do ABC. Constatadas divergências entre os valores apurados, o Auditor Fiscal, tendo considerado os valores recolhidos, promoveu o lançamento do saldo devido. Informa, ainda, que na DIRF o montante da remuneração apurada foi de R$ 7.005.315,96 e no CNIS, R$ 5.218.003,28. Noticia a existência do Ato Cancelatório 21432/ 002/2003, resultante de auditoria fiscal anterior, da qual resultou o cancelamento da imunidade de que gozava o Contribuinte (artigo 55 da Lei 8.212/1991), decisão esta que foi, inclusive, ratificada pelo Acórdão 3.030/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão então competente para conhecer o processo em segunda instância administrativa. Sob os aspectos legais relativos ao artigo 55 da Lei 8.212/1991 e as práticas da Fundação do ABC apurou que: 1. Não ficou comprovada a aplicação de gratuidade na educação. Isto pode ser verificado pelos dados fornecidos pelo próprio Contribuinte (quadro de fl. 357): das "gratuidades a oferecer" em 2005 (R$ 3.198.527,61), teria sido aplicado o montante de R$ 1.784.702,01 em residência médica. Entretanto, não obstante ter sido intimado, a Fundação do ABC deixou de apresentar os comprovantes (fichas socioeconômicas) que demonstrariam a condição de beneficiários dos bolsistas. 2. Igualmente, deixou de apresentar as fichas socioeconômicas dos beneficiários dos serviços de atendimento à saúde, o que inviabilizou a comprovação do atendimento das pessoas beneficiárias, segundo o enquadramento legal. 3. Também não comprovou integralmente a regularidade da destinação das "gratuidades acadêmicas", já que se limitou a apresentar apenas a lista parcial dos beneficiários (sem, inclusive, a comprovação do cumprimento da condição de elegíveis ao beneficio). 4. Deixou de apresentar, também, os documentos comprobatórios da regularidade da prestação de serviços de assistência social, inclusive nos termos das disposições da Lei 8.742/1993. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000008/2010-71 O Relatório Fiscal destaca, reiteradas vezes, que as omissões apuradas são reincidências daquelas constatadas por ocasião da auditoria fiscal da qual resultou o Ato Cancelatório 21432/ 002/2003. Fundamentos da Impugnação A Fundação do ABC apresenta sua Impugnação (fls. 403/427), com a qual, em síntese: 1. Invocando o parágrafo sétimo do artigo 195 da Constituição Federal (CF) e o artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), pugna pela nulidade do lançamento fiscal, já que faltaria "justa causa" ao procedimento, na medida em que "... a Fundação do ABC preenche os requisitos necessários para obtenção do gozo a imunidade em relação aos referidos recolhimentos". 2. Informa que a Fundação do ABC estaria registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), desde 1959 e como cumpria os requisitos legais, então exigíveis, era, desde então, portadora do direito à imunidade das contribuições previdenciárias lançadas. Teria, assim, "direito adquirido" à imunidade, que teria sido "... violado de maneira gritante pelo Ato Cancelatório expedido pela Auditoria do INSS pela Representação Administrativa". 3. Segue, declarando: "o ato pelo qual se dirige a DEFESA é aquele que determinou o Cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), firmado num suposto descumprimento de requisitos do art. 55, da Lei 8.212/19". 4. Ainda, quanto ao Ato Cancelatório sustenta que aquele não teria observado as disposições do § 1° do artigo 55 da Lei 8.212/1991, que "resguardaria" o direito à imunidade, anteriormente reconhecido. 5. Afirma que decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual "... entendeu ser direito adquirido a isenção à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, as entidades que foram reconhecidas como de caráter filantrópico, em data anterior ao Decreto Lei 1.522/77". 6. Defende que a exigibilidade de lei complementar "... para disciplinar os requisitos ao gozo da imunidade determinada pelo texto constitucional ... em razão principalmente, de se tratar de matéria própria às limitações do poder de tributar e em face do que dispõe o artigo 146, II, da Constituição da República Federativa do Brasil". 7. Nesta linha de raciocínio, conclui pela aplicabilidade, na matéria, apenas dos requisitos do artigo 14 do CTN, do qual também devem ser observadas as disposições do artigo 9°, inciso IV, alínea "c". 8. Ressalva a expedição da Lei 12.101, de 27/11/2009, que passou a versar sobre o assunto, revogando as respectivas disposições da Lei 8.212/1991, ao que acrescenta o fato de que o o auto de infração foi encerrado em 27/01/2010, portanto, dentro da vigência da lei 12.101/09", do que resultaria que não poderiam ser aplicadas as disposições revogadas, na forma realizada. 9. Como a Fundação do ABC "... atua na área de saúde e também na área de educação superior e que aderiu ao PRO UNI no exercício de 2005", aplicar-se-iam "as benesses da retroatividade benigna da lei tributária", o que requer. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000008/2010-71 10. Informa que até 1997 conseguiu a renovação do CEBAS, encontrando-se pendente de julgamento o relativo ao triênio seguinte. Assim, pendente de julgamento, a DRF Santo André, "... não tem competência para julgar e exigir as consequências deste ato, uma vez que, aguardasse julgamento". 11. E conclui: "Desta feita, enquanto não for julgado o triênio onde consta o exercício de 2005, com a publicidade da decisão e não esgotado as vias recursais, o presente Auto Infração, deverá ser sobrestada até que ocorra o trânsito em julgado do julgamento" [sic]. Concluindo, requer a declaração de improcedência do lançamento, assim como "... requer os efeitos suspensivos do Auto de Infracão ..., posto que o fundamento da presente notificação foi objeto de interposição de recurso, cuja decisão ainda não foi prolatada" [sic]. Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.457, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil exarou o Acórdão n° 0528.589, mantendo procedente o lançamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.471, onde reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod”. O colegiado, na análise do Recurso, decidiu que o crédito lançado conforme a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, DEBCAD N°37.214.0432 encontrava-se, todo ele, fulminado pelo instituto da decadência na forma do artigo 150, § 4° do CTN. A PGFN opôs Embargos de Declaração alegando contradição da decisão eis que o auto lavrado para a exigência de contribuições previdenciárias apuradas no período de 01/2005 a 12/2005 foi efetuado em 28/02/2010. De acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN, em relação ao fato gerador mais antigo, 31/01/2005, o lançamento poderia ser efetuado até 30/01/2010. Assim, o lançamento se mostraria integralmente tempestivo. Os Embargos foram acolhidos e concluiu-se que de fato não teria ocorrido a decadência, e assim, determinou que retornasse para julgamento do mérito. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O presente processo versa especialmente sobre pagamento das contribuições previdenciárias por entidade beneficente, a qual alegou gozar de legal direito a ser considerada imune consoante CF. Depois de imensa discussão, prolongada e analisada por alguns anos, decisão transitada em julgado pelo Superior Tribunal Federal, com efeito geral, evidenciou o entendimento de que é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000008/2010-71 Ocorre que, no presente caso, é necessário atentar para aspectos de fulcral importância destacados pela DRJ, na decisão de piso. Vejamos. De inicio, é necessário ressalvar que as contribuições lançadas, muito embora tenham a Fundação do ABC como responsável pelo recolhimento, são por aquela arrecadadas dos segurados, neste caso, dos contribuintes individuais que prestaram serviços para o Contribuinte. Por isso, tais contribuições são devidas, independentemente da condição de detentor (ou não) do direito A imunidade, pelo qual ora se debate a Fundação do ABC. irrelevante, neste caso, portanto, a condição (ou não) de beneficiário da imunidade da Fundação do ABC, quanto As contribuições previdenciárias, já que a Fundação, mesmo imune, não estaria desobrigada do encargo de promover a arrecadação e recolhimento das contribuições de segurados. Entretanto, em respeito à extensa dissertação do Contribuinte, foram analisadas as arguições. Em resumo, verifica-se que a Fundação do ABC deixou de comprovar, em relação ao ano de 2005, o atendimento das exigências constantes dos incisos III e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Ou seja, não se trata, como pretende fazer crer a Fundação do ABC, da mera cassação do certificado de entidade beneficente ou da negativa de sua renovação. Os motivos que ensejaram o lançamento fiscal não são apenas formais — falta de obtenção de um documento ou de sua revalidação — na verdade, correspondem ao próprio âmago do problema: a falta de comprovação da efetiva prestação de assistência social beneficente, assim entendidas as atividades e condições traçadas na Lei 8.212/1991 e, ainda, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.742, de 07/12/1993 (chamada "Lei Orgânica da Assistência Social"). Aliás, foi demonstrado que a Recorrente é reincidente em tais práticas, pois, em face do resultado de auditoria fiscal, realizada em 2003, a Seção de Análise de Defesa e Recursos da Secretaria da Receita Previdenciária, em Santo André/SP (então competente para conhecer a matéria em primeiro grau administrativo) concluiu pela revogação, em desfavor da Fundação do ABC, dos benefícios do artigo 55 da Lei 8.212/1991, através da Decisão- Notificação 21.432/765/2003. Com base nesta decisão foi expedido, em 16/12/2003, o Ato Cancelatório 21-432/002/2003, de 16/12/2003. Enfim, não se trata de descumprimento de obrigação prevista no inc II do art 55 da Lei 8.212, mas sim claro descumprimento aos demais requisitos legais, os quais não foram atendidos pela Recorrente. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000008/2010-71 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que, sanando a irregularidade apontada, deve ser retificado o Acórdão nº 240301.245, de 18/04/2012, para afastar a decadência e negar provimento ao recurso. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000008/2010-71 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido acolher os embargos e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723463/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1001-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 710.137, de 10/09/2010, apenas para o ano-calendário de 2013. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 710.137, de 10/09/2010, apenas para o ano-calendário de 2013. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 710.137, de 10/09/2010, apenas para o ano-calendário de 2013. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva , Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 63 /2 01 2- 11 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723463/2012-11 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 710.137, de 10/09/2010 (folha 04), a partir de 01/01/2013, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua contestação (folhas 02/03), a contribuinte alegou, em síntese, que o débito que ensejou a exclusão, correspondente a multa por atraso da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN foi contestado no processo nº 10640.720113/2012-95, pois a declaração original foi transmitida dentro do prazo, mas devido a problemas encontrados no momento da transmissão gerou um recibo desconfigurado, e que, em 28/12/2010, transmitiu outra declaração, retificadora, que gerou a multa em questão. No despacho decisório nº 479/2012, proferido no âmbito do processo nº 10640.720113/2012-95, e anexado ao presente processo às folhas 20/21, a DRF de origem negou a revisão de ofício do referido débito, tendo em vista que (i) nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil consta entrega de DASN original do ano-calendário de 2009 em 28/12/2010 e DASN retificadora do mesmo período em 23/03/2011, tendo sido o prazo final de entrega da referida declaração em 15/04/2010 e (ii) em resposta a consulta quanto à transmissão ou não da DASN que gerou o recibo desconfigurado, o SERPRO informou que a declaração original foi transmitida em 28/12/2010 10:30:36, não há registro dessa entrega ilegível, não há declarações transmitidas antes dessa data, e também não há nenhum erro na aplicação. No acórdão a quo (folhas 27/31), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do necessário, que, em consulta ao processo nº 10640.720113/2012-95, verificou-se que, depois de cientificada da decisão denegatória, a interessada achou por bem parcelar o débito, encerrando a contenda; contudo, a regularização do débito foi providenciada em 12/03/2013, depois de transcorrido o prazo de trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, ocorrida em 09/10/2012, não tendo a contribuinte cumprido os requisitos para permanência no Simples Nacional. Ciência do acórdão DRJ em 19/02/2014 (folha 32). Recurso voluntário apresentado em 12/03/2014 (folha 34). A recorrente, à folha 34, alega, em síntese do necessário, que pediu parcelamento do referido débito em 06/03/2013, tendo efetuado o pagamento de todas as parcelas até então em dia, e pede “que seja revista a exclusão a partir de 01/01/2013, que a empresa possa também ser optante no exercício de 2014, uma vez que o débito que está ensejando esta exclusão já está parcelado e com as parcelas pagas em dia”, anexando, para comprovação, os documentos às folhas 42/50. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723463/2012-11 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Os documentos acostados pela recorrente às folhas 42/50 comprovam que o débito que ensejou a exclusão foi regularizado em março de 2013, por meio de parcelamento, conforme extratos às folhas 42, 43 e 45, a seguir reproduzidos: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723463/2012-11 A regularização do referido débito em março de 2013 produz o efeito de limitar os efeitos da exclusão determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 710.137, de 10/09/2010, ao ano-calendário de 2013, para o qual, caso a exclusão não estivesse suspensa pela impugnação, uma eventual solicitação de opção seria indeferida pelos mesmos motivos. Eventuais outras pendências porventura identificadas, se objeto de emissão de outros ADE, produziriam efeitos que fugiriam ao escopo de análise do presente processo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 710.137, de 10/09/2010, apenas para o ano-calendário de 2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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