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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7977752 #
Numero do processo: 19482.720030/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial 000.7303.54.2015.403.61.00. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial 000.7303.54.2015.403.61.00. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se de auto de infração em que se exige crédito tributário referente a multa de 100% do valor aduaneiro de mercadorias (substitutiva da pena de perdimento) por ocultação do real fornecedor das mercadorias e multa por superfaturamento, relativas a declarações de importação 15/0035741-5, 15/0045986-2, 15/0046255-3, 15/0053315-9, 15/0053335-3, 15/0055031-2, 15/0076910-1, 15/0094511-2, 15/0160963-9, 15/0161478-0, 15/0212356-0, 15/0226243-8, 15/0391653-9 e 15/1038113-0. Foram lançados no auto de infração imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora, multa proporcional, multa regulamentar, multa proporcional ao valor aduaneiro, multa do setor aduaneiro. A fiscalização constatou: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 94 82 .7 20 03 0/ 20 16 -6 4 Fl. 4007DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 - ocultação do real vendedor/exportador das mercadorias estrangeiras importadas mediante fraude ou simulação e falsificação ou adulteração de qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço aduaneiro, que ensejou a aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, combinado com seus incisos IV e V e §1º, com redação dada pela Lei 10.637/2002, e combinado com o inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei n° 37/1966, - declaração falsa quanto à vinculação entre importador e exportador para fins de valoração aduaneira, infração punível com a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no §1º do artigo 69 da Lei nº 10.833/2003. - superfaturamento em operações de importação, infração punível com a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e no artigo 169, II, do Decreto-Lei nº 37/1966; Além das multas citadas, foram também lançados os valores relativos ao Imposto de Importação, IPI (importação) e respectivos juros de mora e multa de ofício, e multa por classificação fiscal incorreta, decorrentes da reclassificação fiscal do produto denominado "trocartes" que constam de algumas declarações de importação abrangidas por este PAF. Houve erro de classificação fiscal em relação as DIs 15/0035741-5, 15/0045986- 2, 15/0160963-9, 15/0212356-0, 15/0226243-8. A empresa classificou na NCM 9018.39.29 e a fiscalização na NCM 9018.39.99. Também foram autuados os responsáveis solidários, nos termos dos incisos II e III do artigo 135 da Lei nº 5.172/1966 e incisos I e IV do artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966: HÉLIO SGAMBATO JÚNIOR, GABRIELA ROITBURD¸ CLODOALDO KORS REIS, ERMANO MARCHETTI MORAES, FABIO MONTICO, SANDRA NUNES DE ALMEIDA, RODRIGO MAGALHAES DO VALE, OSCAR COSTA PORTO, RAFAEL SIQUEIRA, MARIA GABRIELA ELIAS FELIPOZZI SILVEIRA. O contribuinte declarou ao fisco que não haveria vinculação entre importador e exportador, o que comprovou-se incorreto, aplicando a multa de 1% do valor aduaneiro. o contribuinte incorreu em duas condutas puníveis com a multa regulamentar de 1%, sendo uma conduta relativa a parte das mercadorias estrangeiras objeto da ação fiscal de que resultou este Auto de Infração - classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul - e outra relativa a todas as mercadorias estrangeiras de todas as declarações de importação objeto da ação fiscal de que resultou o presente Auto de Infração - vinculação entre importador e exportador para fins de valoração aduaneira. Aplicou-se a conversão da pena de perdimento em multa pela não localização das mercadorias: Aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, face à liberação por ordem judicial, nos autos do processo nº 0007303.54.2015.403.6105. Tendo o juízo decidido pela liberação irrestrita das mercadorias para as regulares destinações comerciais, não cabe mais à Administração Aduaneira, por isso, reverter tal situação, isto é, por via administrativa, apreender os produtos. As importações foram declaradas como procedentes dos Estados Unidos e o exportador estaria localizado no Uruguai, com as faturas emitidas pelo exportador uruguaio com Fl. 4008DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 preços majorados em relação aos preços constantes das faturas emitidas pela fornecedora norte americana, sem justificativa lastreada na realidade da operação logística uma vez que as mercadorias não passaram pelo Uruguai. A triangulação foi efetuada por três empresas coligadas (Covidien Usa, KMS Uruguai e Auto Suture Brasil) todas pertencentes ao grupo Covidien. As mercadorias foram enviadas diretamente dos Estados Unidos, em sua maior parte por via aérea, para o aeroporto de Viracopos, sem passagem por terceiros países. O emissor dos conhecimentos de transporte, ou seja, o proprietário estrangeiro das mercadorias é a empresa Covidien USA. Já a emissão das faturas comercias, que instruem os despachos aduaneiros no Brasil, foi realizada pela empresa KMS Montevideo. A fiscalização considerou reais os preços definidos pela fornecedora norte americana e não verdadeiros os preços atribuídos à suposta fornecedora Uruguaia. Ao comparar as faturas emitidas pela Covidien e as emitidas pela KMS constatou-se um significativo incremento nos valores unitários das mercadorias. Tal estruturação das operações permitiu a remessa de divisas para o Uruguai sem que tenha havido passagem das mercadorias pelo país. O importador justificou o modelo de operação pela assunção de responsabilidades pela KMS, que possui elevadas despesas com armazenagem e estocagem de produtos, além dos custos das operações e margem de lucro. Como se verifica nos documentos de transporte que instruem as operações de importação as mercadorias saíram diretamente dos Estados Unidos para o Brasil não havendo intermediação logística, atividade de estocagem ou armazenagem no Uruguai. O importador apresentou, após intimado, documentação comprobatória das atividades realizadas pela empresa KMS Montevideo no Uruguai, como constituição societária, contratos firmados junto ao operador logístico Costa Orienta, e quadro de funcionários. A fiscalização detalhou algumas importações exemplificativamente. Em uma das faturas consta a assinatura de Maria Gabriela Silveira, como representante da KMS e exportadora, e à época da emissão ela tinha vínculo empregatício com a Auto Suture, conforme consta dos bancos de dados da RFB, em especial FGTS e GFIP. A Auto Suture apresentou impugnação juntamente com os responsáveis solidários Hélio, Gabriela, Clodoaldo, Ermano, Fabio, Sandra, Rodrigo, Oscar, Rafael, e Maria Gabriela, alegando, dentre outros pontos, ter ingressado com AÇÃO DECLARATÓRIA para demonstrar a total improcedência das suspeitas de irregularidades puníveis com a pena de perdimento, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais, dos procedimentos por parte das autoridades aduaneira de Viracopos e da Alfândega/ Inspetoria de São Paulo (processo n. 0007303.54.2015.4.03.6100). Concomitância com relação à multa de conversão da pena de perdimento. A DRJ São Paulo proferiu o acórdão 16-079.900, de 14/09/20017, negando provimento por unanimidade de votos: Acordam os membros da 20ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo a totalidade do crédito tributário exigido no valor de R$ 8.575.267,01 (Oito milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e Fl. 4009DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 sessenta e sete reais e um centavo) em relação à autuada, AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA - CNPJ n. 01.645.409/0001-28, e aos responsáveis solidários HÉLIO SGAMBATO JÚNIOR - CNPJ 105.012.558-42, GABRIELA ROITBURD -CPF n° 134.436.788-74 e MARIA GABRIELA ELIAS FELIPOZZI SILVEIRA - CPF n° 205.476.758-10. Em relação aos Srs. CLODOALDO KORS REIS - CPF n° 101.682.098-45, ERMANO MARCHETTI MORAES - CPF n° 064.342.888-75, FABIO MONTICO - CPF n° 128.938.29805, SANDRA NUNES DE ALMEIDA - CPF n° 106.916.498- 47, RODRIGO MAGALHAES DO VALE - CPF n° 538.043.256-53, OSCAR COSTA PORTO -CPF n° 052.120.518-27 e RAFAEL SIQUEIRA - CPF n° 056.558.458-81, por unanimidade de votos, foi decidida a exclusão da responsabilidade solidária dos mesmos. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2015 a 02/05/2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo nº 7, de 22/0/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INFRAÇÃO ADUANEIRA O diretor, sócio ou gerente de uma empresa, em relação à infração aduaneira, torna-se responsável não devido ao cargo que ocupa, mas por ter cometido ato ilícito no cargo, sendo irrelevante, por conseguinte, sua condição dentro da empresa, pois são relevantes para sua responsabilização a conjunção do fato de ser administrador e ter cometido ato ilícito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, considerada dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1o do mesmo artigo, que na impossibilidade da apreensão da mesma, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3o do mesmo artigo. OPERAÇÃO TRIANGULAR DE IMPORTAÇÃO O Artigo 37 da IN RFB 1312/2012 não engloba operação triangular de importação, tendo-se em vista que a mesma é destinada para regulamentar os casos em que a mercadoria não entra e nem sai no território brasileiro, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, onde por . consequência, (i) não existe o desembaraço aduaneiro para nacionalização de tais produtos, (ii) .não ocorre importação nem exportação de mercadorias, e em assim sendo, inexiste também o fato gerador de tributos incidentes sobre tais operações. APLICAÇÃO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA A metodologia de aplicação dos seis métodos sequências de valoração ´para a determinação do valor aduaneiro, (AVA-GATT - Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994) é utilizada para os casos em que as importações são realizadas de forma regular, sem indícios de fraude, ou irregularidades referentes ao valor aduaneiro. Constatado fraude ou simulação podem ser utilizados métodos alternativos para a determinação do valor aduaneiro, conforme previsto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994, no artigo 17 e no parágrafo 6 do Anexo III, e na OPINIÃO CONSULTIVA 10.1, do Anexo à IN SRF nº 318, de 4 de abril de 2003. CUMULATIVIDADE DA MULTA POR SUPERFATURAMENTO COM A MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO O disposto no dispõe o § 1º-A do artigo 703, do Decreto 6759/2009, regulamenta as situações onde o fato gerador da multa por superfaturamento prevista na Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único, e a multa equivalente ao valor aduaneiro prevista no artigo 23, parágrafo 3o do Fl. 4010DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Decreto 1455/1976 referem-se a uma mesma conduta, no caso a prática de superfaturamento. Nos casos onde as infrações são distintas, originadas de condutas distintas, como superfaturamento e ocultação do real vendedor, por exemplo, pode sim haver cumulatividade das duas multas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Nos termos do artigo 15 da IN RFB no . 1464/2014, a Solução de Consulta a partir de sua publicação tem efeito vinculante no âmbito da RFB O produto trocarte, instrumento de uso médico, é classificável no código NCM 9018.39.99 (Solução de Consulta Coana 244/2015). Houve interposição de Recurso de Ofício pela DRJ, pela exclusão dos responsáveis solidários. RECURSO DE OFÍCIO Da decisão que excluiu os Srs. CLODOALDO KORS REIS - CPF n° 101.682.098-45, ERMANO MARCHETTI MORAES - CPF n° 064.342.888-75, FABIO MONTICO - CPF n° 128.938.29805, SANDRA NUNES DE ALMEIDA - CPF n° 106.916.498-47, RODRIGO MAGALHAES DO VALE - CPF n° 538.043.256-53, OSCAR COSTA PORTO -CPF n° 052.120.518-27 e RAFAEL SIQUEIRA - CPF n° 056.558.458-81, da Responsabilidade Solidária do Crédito tributário de que trata este Processo Administrativo Fiscal, o Presidente da 20a. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo, recorre de ofício, nos termos do § 3o do artigo 70 do Decreto 7574/2011. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, em seu nome e no nome dos solidários, onde alega, resumidamente:  Concomitância com a ação declaratória 0007303-54.2015.4.03.6100, cujo objeto é a liberação de mercadorias, procedimento de fiscalização e aplicação da pena de perdimento. O pedido de tutela antecipada foi deferido em 14/04/2015, determinando a liberação das mercadorias mediante apresentação de fiança bancária no valor aduaneiro das mercadorias;  Para que a pena de perdimento pudesse ser aplicada a fiscalização teria de provar a ocorrência de fraude, simulação ou interposição fraudulenta, bem como o consequente dano ao erário. E de acordo com arts. 71 a 73 do CTN é necessária a existência de um elemento claro de falsidade, inexatidão ou omissão com o objetivo de reduzir a carga tributária. Deve haver a presunção de interposição quando não restar comprovada a origem das mercadorias o que nunca foi objeto de discussão;  Nulidade do auto de infração por erro na constituição e quantificação do crédito tributário;  Inexistência de responsabilidade solidária  Inaplicabilidade do arbitramento do valor aduaneiro; legislação que disciplina a base de calculo do imposto de importação e o valor aduaneiro; métodos previstos no AVA e legislação aduaneira; limites da fiscalização no controle do valor aduaneiro;  Inocorrência de fraude;  Possibilidade de apuração do preço praticado; Fl. 4011DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64  Da legislação que instituiu a multa de superfaturamento e a superveniência das regras de Preço de Transferência;  Da inconsistência entre os procedimentos adotados na fiscalização (Proc. Adm. N. 19482-720.030/2016-64 versus Proc. Adm. N. 15771-723.093/2016-66);  Inaplicabilidade da multa por superfaturamento;  Impossibilidade da cumulação da pena de perdimento com multa por superfaturamento;  Classificação fiscal do produto Trocarte;  Representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da Concomitância. A recorrente alega que há concomitância com a ação declaratória nº 0007303- 54.2015.4.03.6100, cujo objeto é a liberação de mercadorias, procedimento de fiscalização e aplicação da pena de perdimento. O pedido de tutela antecipada foi deferido em 14/04/2015, determinando a liberação das mercadorias mediante apresentação de fiança bancária no valor aduaneiro das mercadorias. A recorrente afirma se tratar de concomitância no que concerne ao procedimento fiscal que culmina na aplicação da pena de perdimento. Mas alega que não haveria concomitância com relação a outras questões surgidas após a lavratura do auto de infração, notadamente: o modo pelo qual a pena foi aplicada e os critérios para constituição do crédito tributário, em especial o arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias e a aplicação de multa por superfaturamento. Em consulta processual no sítio da internet da Justiça Federal em São Paulo a única informação disponível é que a última movimentação ocorreu em 19/12/2018 para “BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.78/2018 (5a. Vara) (em Secretaria)”, sendo que em 28/08/2018 foi remetido para vista do perito sem definição de prazo de conclusão: PROCESSO -0007303-54.2015.4.03.6100 DATA PROTOCOLO -14/04/2015 CLASSE -29 . PROCEDIMENTO COMUM Fl. 4012DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 AUTOR -AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA ADV. -SP333671 - RICARDO CHAMON e outro RÉU -UNIÃO FEDERAL ADV. -Proc. SEM PROCURADOR ASSUNTO-LIBERAÇÃO DE MERCADORIA / PERDIMENTO DE BENS -PROCEDIMENTOS FISCAIS - DIREITO TRIBUTARIO REF DIS 15/0035741-5, 15/0045986-2 E OUTROS S/ FINALIZ DOS PAS A TUTELA SECRETARIA -5a Vara / SP - Capital-Civel Consta à efl. 5691 informação da PFN SP informação sobre a troca da carta fiança por Seguro garantia, em 3 de julho de 2018. Junto à impugnação a recorrente anexou vários documentos duplicados, incluindo vários que já constavam no processo, talvez por isso o acórdão recorrido tenha afirmado que não havia cópia da petição inicial ou da decisão no processo,. Dentre os documentos anexados consta a cópia da inicial efls. 5389 a 5477 e cópia da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada. Na petição inicial constam as alegações da empresa para pedido de tutela antecipada: ... E ao final a empresa apresenta o pedido na ação judicial: Fl. 4013DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Fl. 4014DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 As efls. 5440 e sgs., consta a decisão judicial que antecipou a tutela: Fl. 4015DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Fl. 4016DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Como visto o pedido inicial basicamente foi pela liberação das mercadorias retidas, relacionadas em 24 (vinte e quatro DIs), relativas a dois procedimentos fiscais que estavam em andamento, e que fosse declarado o não preenchimento dos requisitos legais para aplicação da pena de perdimento. O D. Juízo entendeu que a alegação da parte autora de que a situação não ensejaria a aplicação da pena de perdimento não prosperava e não restou demonstrado a inexistência da irregularidade em si, que dependeria da prévia manifestação da autoridade fiscal, bem como análise de toda a documentação que instrui referidos procedimentos administrativos. Fl. 4017DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Apesar de considerar que seria temerária a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ela foi concedida com apresentação de garantia no valor aduaneiro das mercadorias por se tratar de produtos médicos, alguns com prazo de validade relativamente curto. No auto de infração constam 15 (quinze) declarações de importação, número maior que o constante da ação judicial, sendo que a recorrente afirma no Recurso Voluntário que “com o passar do tempo, novas mercadorias foram incluídas no processo de fiscalização, as quais também foram liberadas mediante o complemento da fiança bancária. Dessa forma, todas as mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação objeto do presente auto de infração, bem como do mencionado processo administrativo nº 19482-720.030/2016-64, estão garantidas na ação judicial nº 0007303-54.2015.4.03.6100”. Como consta no processo as mercadorias foram liberadas com a apresentação de garantia, e está pendente de decisão judicial a declaração do não preenchimento dos requisitos legais para aplicação da pena de perdimento. Ora para que seja efetuada essa análise, o D. Juízo deverá adentrar o mérito da aplicação da pena de perdimento, e conforme já foi aventado em sua decisão ele esta aguardando a manifestação da autoridade fiscal. De posse dessa informação sua decisão será pelo preenchimento ou não dos requisitos para aplicação da pena de perdimento. Caso conclua que não estão preenchidos os requisitos a pena de perdimento não poderá ser aplicada, e o processo administrativo, mesmo que no contencioso administrativo decida-se ao contrário, restará prejudicado, prevalecendo a decisão judicial pelo não preenchimento dos requisitos e consequentemente pela não aplicação da pena de perdimento. Em outra vertente, caso a decisão judicial seja pelo preenchimento dos requisitos para aplicação da pena de perdimento, ocorrerá um vácuo na decisão. O judiciário extrapolará o pedido na inicial e manterá a aplicação da pena de perdimento ou ele mesmo aplicará a pena de perdimento? Parece-me que não caberá ao judiciário a aplicação da pena de perdimento, já que é uma sanção administrativa, o certo seria no caso de decidido que estão preenchidos os requisitos para aplicação da pena de perdimento que seja determinado consequentemente a manutenção da autuação fiscal. Entretanto essa é uma incógnita que só será resolvida quando transitado em julgado o processo administrativo. Por isso creio ser temerário a decisão desse colegiado reconhecendo a concomitância entre o processo administrativo e judicial, o que poderá redundar em hipotético prejuízo ao erário. O questionamento sobre o superfaturamento não faz parte da ação judicial, nem poderia já que só apareceu a imputação quando da autuação fiscal, e a ação judicial foi prévia a ciência do auto de infração. Existe uma situação sui generis. Caso o juiz entenda pela aplicação da pena de perdimento isso desaguará em uma análise sobre a conversão em multa de valor equivalente, entendendo que a mercadoria já não se encontra disponível para apreensão. Para definição do Fl. 4018DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 valor da multa é preciso verificar se o valor de transação praticado é o que deve ser aceito. Veja que para a fiscalização ocorreu superfaturamento. Se houver o sobrestamento estaremos diante de um processo maduro para julgamento, onde já teremos definido o escopo da decisão administrativa. E não haverá prejuízo ao erário pela análise da autuação fiscal. A teoria da causa madura versa que somente quando não necessitar de produção de outas provas além das que já constam nos autos, e estiver em condições de julgamento imediato o juiz poderá julgar o meritum causae, prestigiando os princípios da celeridade e da instrumentalidade, sem que nenhuma das partes saia prejudicada, de acordo com o estatuído no CPC. São muitas as hipóteses possíveis. Estamos diante previsão futurística com análises dependentes de variáveis imprevisíveis, o que nem sempre chega a conclusões adequadas para ambos os lados. Não é uma situação confortável para o julgador a análise de cenários prospectivos. É sabido que existem métodos para isso, sendo alguns adotados pela administração pública como o Método Godet, que combina várias técnicas de coleta, discussão com especialistas e validação de cenário. Por isso a melhor solução é o sobrestamento do julgamento até que a decisão judicial tenha transitado em julgado. O processo deverá ser encaminhado para a unidade para que anexe aos autos a decisão judicial definitiva. Entendo que estão prejudicados os outros pontos constantes da autuação, já que todos estão relacionados com a aplicação da pena de perdimento: - superfaturamento; - forma de apuração da base de cálculo e do valor da multa de conversão da pena de perdimento; - correspondência do procedimento do arbitramento com a prescrição legal; - falta de comprovação dos requisitos do fato infracional, no caso, dolo e fraude; - falta de comprovação de prejuízo ou dano ao Erário. Pelo exposto voto por sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial 000.7303.54.2015.403.61.00. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 4019DF CARF MF

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7939008 #
Numero do processo: 11831.005578/2002-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO PARA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PDV. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual (AD SRF n° 003, de 07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas recebidas se tratam de vantagem oferecida como incentivo à demissão voluntária, decorrente de programa de fomento ao desligamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$22.748,35. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12033.UAWZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 O contribuinte EDUARDO PADILHA DE QUEIROZ TELLES,  inscrito no  CPF  sob  o  n°  051.012.048­20,  solicitou  a  restituição  do  imposto  de  renda  no  valor  de  R$22.748,35, que  incidiu sobre verbas de  incentivo à participação em programa de demissão  voluntária, no valor de R$151.655,68 (fl. 11)   O pedido foi  indeferido pela DRF/SP, conforme Despacho Decisório de fls.  86/87,  sob  o  fundamento  de que,  nos  termos  do  art.  168,  I  do CTN,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição de tributo pago indevidamente extingue­te com o decurso do prazo de cinco anos,  contados do pagamento indevido. Sendo assim, na data da protocolização do pedido, já estava  extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição do indébito.  Adicionalmente,  a DRF/SP  esclareceu  que  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  Mandado  de  Segurança,  Ação  Anulatória  ou  Declaratória  de  Nulidade  de  Crédito  da  Fazenda  Nacional  implica  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.  Ao apreciar a manifestação de inconformidade de fls. 89/99, a 5ª Turma da  Delegacia de Julgamento São Paulo II manteve o indeferimento, pelas mesmas razões.  O Acórdão nº 102­48.306, de 28/03/2007, da Segunda Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes (fls. 125/132), por unanimidade de votos, afastou a concomitância e  a decadência do direito de repetir e determinou o retorno dos autos ao Órgão  julgador a quo  para o enfrentamento do mérito. Confira­se a ementa:  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  PAGAS  EM  PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  IN  SRF  165/98  —  AÇÃO  JUDICIAL  ANTERIOR  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ­  Quando  o  tratamento  administrativo  dispensado  à  matéria  for  mais  benéfico  ao  contribuinte,  decorrente  de  legislação  superveniente  à  propositura  de  ação  judicial  ou  sentença  transitada  em  julgado,  a  norma  posterior  deve  prevalecer,  independentemente  de  ter  havido  pronunciamento judicial anterior sobre a matéria.  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  (RETIDO)  INDEVIDAMENTE  ­  PRAZO  ­  DECADÊNCIA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Concede­se  o  prazo  de  5  anos  para  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  contado a  partir  do  ato  administrativo  que  reconhece,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  indébito  tributário,  in  casu,  a  Instrução Normativa  n°  165, de 31/12/98.  PDV ­ ALCANCE ­ Tendo a Administração considerada indevida  a  tributação dos valores percebidos como indenização relativos  aos  Programas  de Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  n°  165,  de  31  de  dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que  não é marco inicial do prazo extintivo.  Através  do Acórdão  nº  17­35.986  –  fl.  131,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  analisou  o  mérito  do  pedido  e  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  desta  feita  sob  o  fundamento  de  que  documentos  necessários  à  comprovação  da  existência  do  Plano  de  Demissão Voluntária  adotado  pelo  empregador, Termo de Adesão  do  funcionário  ao PDV  e  Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não foram apresentados.  Fl. 191DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12033.UAWZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005578/2002­66  Acórdão n.º 2102­002.629  S2­C1T2  Fl. 182          3 Em  seu  novo  apelo  ao  CARF  (fls.  150/173),  o  interessado  reafirma  o  seu  direito à restituição do IRRF que incidiu sobre a verba de incentivo ao desligamento voluntário  da  empresa  FORD,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  165,  de  1998,  e  esclarece  que  todos  os  documentos  mencionados  na  decisão  recorrida  foram  juntados  aos  autos  deste  processo  administrativo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Como é cediço, as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de  incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do  imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.  O pagamento de tal verba, como incentivo pecuniário proporcional ao tempo  de  serviço,  representa  uma  compensação  pela  perda  do  emprego,  que,  por  isso,  tem  caráter  indenizatório.  O  objetivo  é  ajustar  o  quadro  de  pessoal  das  empresas  às  necessidades  provocadas por inovações tecnológicas, quedas de produção ou mudanças estruturais.  Contudo,  necessário  seja  comprovado  que  a  compensação  adicional  foi  recebida  em  decorrência  de  adesão  ao  programa  de  demissão  voluntária  instituído  pelo  empregador, com característica de indenização pela perda do emprego.  Na espécie, entendo que os documentos trazidos aos autos demonstram que a  empresa  Ford  Brasil  Ltda  instituíra  um  programa  de  desligamento  voluntário  para  seus  funcionários,  ao  qual  o  recorrente  aderiu.  A  perda  do  emprego  é  insofismável  (Termo  de  Rescisão de Contrato de Trabalho à fl. 04) e espanca quaisquer dúvidas neste sentido. O valor  da  indenização especial  encontra­se devidamente  identificada  e quantificada  (R$151.655,68),  assim como o  respectivo  imposto de  renda na  fonte que  incidiu  sobre  tal  verba,  no valor de  R$22.748,35 (fl. 11), que inclusive foi objeto de depósito judicial (guia de recolhimento à  fl.  38).  De  fato,  os  documentos  juntados  aos  autos  são  concordantes  e  conclusivos  em relação à existência do plano de demissão voluntária promovido pela Ford do Brasil Ltda.   Em acréscimo aos  fundamentos  já declinados,  constato que no mandado de  segurança em que o contribuinte requereu ao poder Judiciário a não incidência do imposto de  renda  sobre  a  parcela  denominada  indenização  complementar  adicional  (fl.  13)  jamais  se  cogitou  da  inexistência  fática  do  PDV,  como  pretendeu  fazê­lo  a  decisão  administrativa  de  primeiro  grau  (fls.  131/143).  Discutiu­se,  tão­somente,  a  natureza  tributária  desta  verba,  consoante  manifestação  da  autoridade  impetrada  (fls.  24/37)  e  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 45/49). Confira­se:  2. A ex­empregadora, para incentivar o pedido de demissão por  parte  dos  empregados  que  pudessem  fazê­lo,  no  caso  o  impetrante enquadra­se nestas especificações, propôs um plano  Fl. 192DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12033.UAWZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 de  incentivos  e  pagamento  de  indenização  complementar,  o  “Programa  de  Reestruturação”,  ou,  em  outras  palavras,  os  já  conhecidos Plano de Demissão Voluntária.  (...)  6.  Ocorre  que,  por  ocasião  do  pagamento  da  indenização  a  empregadora reterá, na condição de fonte pagadora dessa verba  indenizatória,  o  IR  na  fonte  que,  nos  prazos  da  legislação  tributária, deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional,  mais especificamente no dia 16 de abril de 1997.   Com efeito, nos autos da ação mandamental impetrado pelo contribuinte (fls.  12/80), desde a petição inicial (onde se requereu a não incidência do IRF sobre o montante da  indenização que seria recebida em decorrência de sua adesão ao PDV da empresa), passando  pela liminar que determinou o depósito em juízo do  imposto (guia de recolhimento à  fl. 38),  sentença denegatória do mandamus (fls. 39/44), até decisão final, às fls. 57/65 – proferida pela  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  tratar­se  de  verba  indenizatória, que não comportaria mais controvérsia, em face do julgamento do Incidente de  Uniformização  de  Jurisprudência, mas  que,  ante  a  inércia  do  impetrante  em  interpor  recurso  contra  a  decisão  de  primeiro  grau  que  denegou  a  segurança  pleiteada,  precluso  o  direito  ao  reexame do  julgado pelo órgão ad quem  –  jamais  se cogitou da  inexistência  fática do PDV.  Não  se quer dizer que  tal  circunstância vincule  a Administração Tributária na  apreciação do  pedido de restituição formulado pelo  interessado. Entendo  tratar­se de documentos  idôneos e  relevantes, gestados no âmbito do poder Judiciário, no momento exato em que a indenização  especial  foi  paga,  circunstância  que  robustece  a  minha  convicção  quanto  à  existência  e  a  adesão  pelo  funcionário  ao  PDV  promovido  pela  Ford  do  Brasil  Ltda.  Pode­se  considerar,  inclusive,  fato  público  e  notório,  pois  amplamente divulgado pelos meios  de  comunicação  à  época, que ainda podem ser constatadas em sites de procura na internet.  O Acórdão nº 102­48.306, de 28/03/2007, da Segunda Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes  (fls. 125/132),  entendeu que: quando o  tratamento administrativo  dispensado  à  matéria  for  mais  benéfico  ao  contribuinte,  decorrente  de  legislação  superveniente  à  propositura  de  ação  judicial  ou  sentença  transitada  em  julgado,  a  norma  posterior deve prevalecer, independentemente de ter havido pronunciamento judicial anterior  sobre a matéria. Tal matéria não mais se encontra em litígio, mas apenas a comprovação da  existência  do  plano  de  incentivo  ao  desligamento  estabelecido  pela  Ford  e  da  adesão  do  funcionário Eduardo Padilha de Queiroz Telles.  Neste  passo,  constato  que  os  documentos  às  fls.  173/178  corroboram  e  complementam as  provas  já  existentes  nos  autos,  no  que  tange  a  existência  do Programa de  Reestruturação  da  Ford  Brasil  Ltda,  que  estabelecia  o  pagamento  de  uma  Compensação  Adicional  por  Rescisão  Imotivada  do  Contrato  de  Trabalho,  cuja  adesão  do  recorrente,  no  prazo  estipulado  pelo  empregador,  encontra­se  provada pela  assinatura  à  fl.  178. A  empresa  reconhece o impacto social de demissões em razão da situação de desemprego na região, que  exigirão  período  maior  para  que  os  empregados  demitidos  encontrem  nova  colocação.  O  empregado não pede demissão, até porque o FGTS também é liberado. Ele adere a um plano de  incentivo ao desligamento e a empresa que, unilateralmente, estabelece o pagamento de uma  indenização  adicional,  o  demite  em  seguida.  Esta  é  a  situação  fática  que  os  autos  deste  processo  administrativo  claramente  comprova,  e  que  certamente  influiu  no  entendimento  manifestado  pelo  Ministro  do  STJ,  Luiz  Fux,  que  após  analisar  minuciosamente  várias  legislações,  inclusive o Decreto 3.000/99, entendeu que a quantia paga  a  título de adesão ao  PDV tem natureza jurídica de indenização e por isso está fora da área de incidência do Imposto  Fl. 193DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12033.UAWZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005578/2002­66  Acórdão n.º 2102­002.629  S2­C1T2  Fl. 183          5 de Renda. Para  ele,  tributar esta verba  representa avançar  sobre o mínimo vital garantido do  trabalhador desempregado, situação que fere o principio da capacidade contributiva.  Eis os motivos pelos quais voto pelo provimento ao recurso, para reconhecer  o direito creditório no valor de R$22.748,35.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 194DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12033.UAWZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 14/08/2013 21:07:42. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.12033.UAWZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6C903C3804C491C34CC6228AF27D2FE57CCC7776 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.005578/2002-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.723659/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 36 59 /2 01 0- 06 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.590 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723659/2010-06 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 12 e seguintes, lavrada contra a interessada, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2008, ano calendário de 2007, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 3.166,41, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 16.200,00, conforme descrição dos fatos às fls.14/15. Cientificada em 01/09/2010 (fls. 33), a interessada apresentou impugnação alegando em síntese: que a fiscalização deve ser ater ao que está escrito na lei, de modo a admitir os recibos como meio de prova; que o fato do profissional não relacionar o nome do cliente para o qual prestou o serviço não invalidaria os recibos, cabendo ao fiscal efetuar diligências pertinentes junto ao prestador, ou comprovar que os documentos apresentados não são idôneos; que “ficar levantando HIPÓTESES, baseadas em tonalidade da escrita, dados gerais, preço do serviço, se o serviço foi pago em espécie ou cheque, sem nenhuma prova e AO INVÉS DE FISCALIZAR QUEM FORNECEU OS RECIBOS vão contra os princípios da moralidade da administração pública, conforme a Lei. 9.784/99; que não há exigência legal no sentido de que as despesas médicas sejam pagas em cheque nominativo; que o contribuinte não está obrigado a investigar a regularidade tributária fiscal do prestador dos serviços; alega suposta inversão do ônus da prova cometido pela fiscalização e ao final, requer a declaração de nulidade do lançamento. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto às despesas médicas glosadas, verifica-se que o lançamento veicula a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 16.200,00, conforme descrição dos fatos às fls. 14/154. A interessada foi intimada, no curso da ação fiscal, a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas incorridas com os referidos prestadores, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 52. A comprovação do efetivo pagamento se mostra justificável, no caso em tela, face o elevado valor das despesas médicas informadas na DIRPF revisada (cópia às fls. 22/27), que montaram em R$ 19.431,65, proporcionalmente à renda declarada, de R$ 48.877,47. => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.590 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723659/2010-06 => exige-se , em casos de duvida e valores elevados, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não estar comprovado o efetivo pagamento referente das despesas médicas glosadas, vez que a interessada não apresentou nenhum documento hábil com a impugnação, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 16.200,00 (art.73 do Regulamento do Imposto de Renda). Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte exatamente nas mesmas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que restaram comprovadas todas as despesas através de recibos e que não seria legitimo o lançamento eis que estaria extrapolando os limites legais. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.590 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723659/2010-06 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento, o que não fora apresentado em momento algum, mas tão somente recibos que nem estão completos e alegações subjetivas e não documentais e probatórias. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Ademais, as despesas, segundo os recibos apresentados, teriam ocorrido ao longo do ano, sendo necessária, assim, a apresentação dos extratos bancários de janeiro de dezembro de 2009 para comprovação da disponibilização em dinheiro que a interessada alega ter possuído nas datas de pagamento das despesas. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.590 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723659/2010-06 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 164DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.590 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723659/2010-06 Fl. 165DF CARF MF

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7955686 #
Numero do processo: 10650.000481/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte tiver apresentado apenas recibos e não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados.
Numero da decisão: 2301-006.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte tiver apresentado apenas recibos e não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 113/118) interposto em face do Acórdão nº 09-21.528 (e-fls 106/110) prolatado pela DRJ/JFA em sessão de julgamento realizada em 13 de novembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 09-21.528 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 04 81 /2 00 6- 56 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000481/2006-56 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 09/06/2006, o Auto de Infração de fls. 27 a 30, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exercício 2003, ano-calendário 2002, que resultou em redução do valor a ser restituído que era de R$ 21.724,03 e, após o lançamento, passou a ser de R$ 10.861,53. Motivou o lançamento de ofício (fl. 28) a não comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços realizados no ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 39.500,00, pelos profissionais: a) Sabino Haroldo Ferrari, dentista, no valor de R$ 20.000,00; b) Betânia Prais Alves Pinto, fonoaudióloga, no valor de R$ 5.200,00; c) Cristina Raquel de Prado, psicóloga, no valor de R$ 9.500,00; d) Ana Márcia Della Libera de Paula, psicóloga, no valor de R$ 3.500,00; e, e) Patrícia Moraes Alves Ferreira, psicóloga, no valor de R$ 1.300,00. O contribuinte, após regularmente intimado por duas vezes (fls. 35 a 37), não apresentou nenhum documento a mais além dos recibos e, também, nenhum esclarecimento adicional acerca da forma de pagamento àqueles profissionais e nenhum documento que comprovasse a efetividade dos serviços realizados. A ciência do auto de infração foi dada ao interessado em 24/02/2006 (fl. 31). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 22/03/2006 (fl. 01, verso), tempestivamente, impugnação de fls. 01 e 02 discordando do lançamento anexando aos autos extratos bancários referentes ao ano 2002 e 2003 de uma conta corrente na Caixa Econômica Federal em seu nome(fls. 03 a 21). Alega que o autuante não solicitou informações a respeito do pagamento ou do tratamento realizado. Na impugnação relata que recebeu uma quantia proveniente de uma ação trabalhista que teria sido depositada em uma conta da Caixa Econômica Federal, tendo efetuado todas as movimentações financeiras, para pagamento das despesas objeto do lançamento, nessa conta; e que devido ao fato de não poder possuir cheques, já que possuidor de restrições no SERASA, fez todos os pagamentos em espécie. Relata ainda, ter passado por uma crise familiar. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 09-21.528 2.1. Ao julgar o lançamento procedente, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e o contribuinte não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 113/118), o Recorrente repisa, em síntese, as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, e faz anexar conjunto documental Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000481/2006-56 composto por recibos de despesas médicas (e-fls 119/133 ) e por recibos comprobatórios de pagamento de honorários advocatícios (e-fls 134/146). 3.1. Sustenta que “desconsiderar os recibos (os quais preenchem os requisitos para a dedutibilidade) bem como os documentos e justificativas apresentadas, tal como fez a 1ª Instância é medida desproporcional, que fere de morte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade dentro do regime jurídico-administrativo” (e-fls 114). 3.2. Assevera que “apresentou todas as provas necessárias e possíveis a comprovar as despesas médicas: os recibos médicos,assinados e com identificação completa do médico, com identificação do tratamento e o respectivo paciente; e, ainda, os extratos bancários que comprovam toda a movimentação financeira que o mesmo promoveu à época, em virtude de ação judicial trabalhista vitoriosa em face de seu empregador. Inclusive, colocou à disposição deste Órgão seu sigilo bancário das suas duas contas bancárias” (e-fls 117). 3.3. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 117/118) Ante o exposto, o Recorrente requer seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, julgando-se improcedente o lançamento de fls. 28, permitindo a restituição do valor total isto é, sem a glosa de despesas médicas, conforme a lei. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O litígio devolvido ao Colegiado diz respeito à glosa de despesas médicas pelo fato do Recorrente não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços, assim como o efetivo pagamento aos profissionais indicados na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2003, Ano- Calendário 2002. 6. A decisão de primeira instância manteve as glosas, por entender que os autos não contém documentação comprobatória apta a restabelecer as deduções pleiteadas. 7. No recurso, o Recorrente repisa as mesmas alegações, faz a anexação dos mesmos recibos já apresentados ao tempo da impugnação e não traz nenhum elemento apto a comprovar a efetiva prestação de serviços médicos. 8. Por esse modo, por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, adoto como razões de decidir, a mesma fundamentação exposta no voto inserto no acórdão recorrido que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 09-21.528 Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000481/2006-56 Trata-se o presente processo de glosa de despesas médicas informadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003 - ano-calendário 2002. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). É de se observar o que dispõe a legislação em vigor para o ano-calendário 2002, no que toca às deduções em geral e, também, em relação às deduções com despesas médicas, no Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(g.n.) §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).(g.n.) §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (...) Art. 80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").(g.n.) §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(g.n.) III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(g.n.) A fiscalização efetuou a glosa com despesas médicas, supostamente, realizadas pelos profissionais citados anteriormente, pois o contribuinte, após regularmente intimado a comprovar o efetivo pagamento ou a efetiva prestação do serviço, apresentou tão somente os recibos. Cumpre aqui ressaltar que a alegação de que a autoridade fiscal não teria solicitado informações a respeito dos pagamentos e tratamentos médicos realizados pelos profissionais citados anteriormente, carece de verdade, posto que constam em duas das intimações emitidas (fls. 35 a 37) tais solicitações. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000481/2006-56 Nota-se que constam nos autos diversos recibos. Resta cristalino que, em tese, o recibo de despesa médica devidamente preenchido pelo beneficiário do pagamento é, “a priori”, documento suficiente para comprovar gastos dedutíveis na declaração de rendimentos. Entretanto, se sobre a autenticidade do recibo restam dúvidas, isto é, quando não há certeza se o recibo corresponde a pagamento de serviços prestados, podendo ter sido emitido para que o beneficiário possa deduzi-lo em sua declaração de rendimentos a fim de reduzir a base de cálculo do imposto de renda, a autoridade fiscal há que se certificar sobre a efetividade do serviço médico realizado. A fiscalização, em cada caso de dedução de despesas mediante utilização de recibos suspeitos, deve exigir mais evidências de que houve o desembolso e o tratamento, haja vista a suspeição dos recibos apresentados. Assim procedeu-se. O fiscal autuante intimou o contribuinte a detalhar como se efetivou o pagamento dos serviços, não havendo, pois, comprovação da efetividade dos dispêndios. Cumpre ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar que o Código de Processo Civil, art. 333, dispõe: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Resumindo, resta clara a regularidade do procedimento adotado pela autoridade fiscal, posição esta endossada por diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, alguns abaixo transcritos: DEDUÇÕES - A autoridade fiscal pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. O documento por si só não autoriza a dedução, mormente quando não há prova efetiva de que os serviços foram prestados. 1º CC. / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-44.658 em 21/03/2001. Publicado no DOU em: 07.01.2003. COMPROVAÇÃO RECIBOS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. 1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.813 em 16.08.2006. Publicado no DOU em: 03.10.2007. COMPROVAÇÃO RECIBOS - GLOSA DE DEDUÇÕES - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-48.443 em 25.04.2007. Publicado no DOU em: 23.11.2007. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000481/2006-56 É certo que uma simples afirmação de ter utilizado moeda corrente para efetuar os pagamentos das despesas médicas questionadas não pode ser acatada como prova cabal de tal fato. Vale lembrar da máxima do direito: “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”. Os extratos apresentados, esses sim, são os documentos que o socorreriam nesse sentido, mostrando possíveis saques por ele efetuados em moeda corrente que suportariam os pagamentos das despesas médicas declaradas como realizadas, desde que haja a coincidência ou uma proximidade de data anterior e valor. Porém, da análise dos saques constantes dos extratos oferecidos não existe coincidência, nem a proximidade necessária, de data e/ou valores que suportariam as despesas ocorridas. Ademais, cumpre ressaltar, que o relato na impugnação a respeito dos tratamentos médicos realizados não faz prova material da ocorrência dos mesmos. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 09-21.528 CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901455/2009-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida, pelo contribuinte (a quem cabe o ônus probatório) dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida, pelo contribuinte (a quem cabe o ônus probatório) dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-05T14:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-05T14:15:25Z; Last-Modified: 2019-10-05T14:15:25Z; dcterms:modified: 2019-10-05T14:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-05T14:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-05T14:15:25Z; meta:save-date: 2019-10-05T14:15:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-05T14:15:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-05T14:15:25Z; created: 2019-10-05T14:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-05T14:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-05T14:15:25Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901455/2009-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.991 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente VILHENA & VILHENA ADVOGADOS ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida, pelo contribuinte (a quem cabe o ônus probatório) dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-37.057, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 14 55 /2 00 9- 32 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901455/2009-32 Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 820990734 emitido eletronicamente em 18/02/2009 (fl. 04), referente ao PER/DCOMP nº 06049.57441 100 505.1.3.041150 (doc de fls. 09/13). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 25/10/2002 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 12). De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação declarada FOI PARCIALMENTE HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, em 04 de março de 2009 (fl. 30), protocolou a Manifestação de Inconformidade de fl. 02, em 30/03/2009, com as argumentações a seguir sintetizadas: - em 25/10/2002 recolheu a importância de R$ 22.922,66, referente ao IRPJ do 4° trimestre de 2000, constando o código 2089. - em 30/09/2002 foi pago outro DARF no valor de R$ 22.544,26 informado através da PER/DCOMP 01762.64366.300605.1.3.049310 para compensar o valor do IRPJ, código 2089, referente o 2° trimestre de 2001. - o débito que consta na SIEF, ref. ao IRPJ do 2° trimestre de 2001 no valor de R$14.314,06 valor principal, é indevido, por haver crédito suficiente para compensá-lo, conforme citado acima. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da cobrança, espera e requer, seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por bem julgá-la improcedente e manteve o crédito tributário lançado, cuja ementa da decisão segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 Declaração de Compensação. Pagamento Indevido. Direito Creditório. Constatada a inexistência de crédito em favor do contribuinte, ratifica-se o Despacho Decisório em todos os seus termos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901455/2009-32 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, com o objetivo de reforma da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, cujos argumentos, em síntese, foram a realização de diversos pagamentos de tributos, englobando, inclusive, o valor exigido nestes autos. E, por fim, concluiu: É o Relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Conforme já relatado, a matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da homologação parcial da Declaração de Compensação de fls. 09/13, por insuficiência de crédito disponível para a compensação declarada no PER/DCOMP, uma vez que o pagamento realizado estava parcialmente alocado a débitos declarados em DCTF. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901455/2009-32 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente, sem obter êxito, afirmou que a compensação declarada no PER/DCOMP, em discussão nos autos, deveria ter sido homologada integralmente, levando-se em conta os diversos pagamentos efetuados. Todavia, a DRJ demonstrou que razão não assistia à Recorrente, refutando cada um de seus argumentos: a) existência de saldo no pagamento efetuado em 30/09/2002, no valor total de R$22.544,26, e objeto do PER/DCOMP nº 01762.64366.300605.1.3.049310: a DRJ, em pesquisa aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), verificou que o DARF, no valor total de R$22.544,26, encontrava-se integralmente alocado ao débito de IRPJ do 4º trimestre de 2000, não havendo, portanto, saldo disponível como alegado pelo contribuinte; b) pagamento efetuado em 25/10/2002, objeto do PER/DCOMP nº 06049.57441100 505.1.3.041150 (doc de fls. 09/13), em análise no presente processo: verificou-se que o mesmo encontra-se vinculado ao débito de imposto de renda do 4º trimestre de 2000, da seguinte forma: R$15.319,56, valor principal, R$3.063,91 de multa e R$4.372,20 de juros. A diferença de R$4.539 -194.372,20 = R$166,99 foi bloqueada para utilização no presente PER/DCOMP; c) no 4º trimestre de 2000 a Recorrente apurou o IRPJ pelo Lucro Presumido, tendo declarado em DCTF o valor de R$102.661,47 e vinculou este débito ao recolhimento de três DARF, que totalizaram R$24.952,80, restando um saldo a pagar no valor de R$77.708,67 d) na DIPJ do Exercício de 2001, ano-calendário de 2000, a Recorrente informou, no 4º trimestre de 2000, um débito de imposto de renda no valor de R$101.350,39, conforme Ficha 14 A: assim, não existe, saldo disponível, no pagamento efetuado em 25/10/2002 e objeto do PER/DCOMP nº 06049.57441 100 505.1.3.041150. Ocorre que em seu Recurso Voluntário, novamente elenca uma série de pagamentos efetuados, sem, contudo, efetuar tanto a correlação com os valores discutidos nestes autos, quanto a devida comprovação contábil, relativamente ao direito creditório informado em seu PER/DCOMP nº 06049.57441 100 505.1.3.041150 (supostamente oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 25/10/2002). Portanto, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova. Assim, é o contribuinte quem deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901455/2009-32 Afinal, o ônus da prova é do contribuinte a obrigação de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o crédito pleiteado e informado em seu PER/DCOMP, já que as declarações apresentadas do contribuinte devem refletir a realidade de sua contabilidade. A razão disso é simples: a autoridade administrativa profere julgamento analisando os documentos carreados aos autos pela Recorrente, visando à busca da verdade material. Nesse sentido, também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Ademais, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Outrossim, é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações declaradas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas as declarações da DIPJ e DCTF , não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Ademais, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, incumbindo-lhe, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De fato, a compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos e certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.991 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901455/2009-32 Logo, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 1 ), conclui-se que não deve haver homologação da compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, posto que a Recorrente não trouxe à colação qualquer livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciasse a existência do direito creditório pleiteado. Ademais, há se destacar que essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Porém, a Recorrente não apresentou nenhuma justificativa respaldada em documentação contábil e fiscal. Ou seja, não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ressalte-se que todo o aporte documental dos autos foi examinado. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002939/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. A indicação de dependentes na Declaração de Ajuste Anual (DAA) caracteriza a declaração em conjunto e implica em tributar na DAA do contribuinte declarante os rendimentos auferidos pelos dependentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. A indicação de dependentes na Declaração de Ajuste Anual (DAA) caracteriza a declaração em conjunto e implica em tributar na DAA do contribuinte declarante os rendimentos auferidos pelos dependentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 36          1 35  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002939/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.779  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão derendimentos de dependente  Recorrente  CLAUDIO LOPES MORENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas  infrações verificadas. Não se considera espontânea a  denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  CARACTERIZAÇÃO.  RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO.  A  indicação  de  dependentes  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  caracteriza  a  declaração  em  conjunto  e  implica  em  tributar  na  DAA  do  contribuinte declarante os rendimentos auferidos pelos dependentes.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO.  A responsabilidade tributária independe da intenção do agente.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 29 39 /2 00 8- 36 Fl. 42DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16016.FHCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002939/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.779  S2­C1T2  Fl. 37          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/11/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CLAUDIO  LOPES  MORENO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 07/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 8.970,03,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/07/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos pelos dependentes do contribuinte Ângela Maria S Moreno (esposa) e Denis Gustavo  Moreno (filho) da Prefeitura Municipal de Sertãozinho e do Governo do Estado de São Paulo,  nos valores de R$ 10.694,18 e R$ 7.001,04, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/04, onde requereu, em síntese, a exclusão dos dependentes de sua Declaração de Ajuste  Anual e disse não ter havido infração tributária, pois inexistiu dolo ou qualquer elemento neste  sentido.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  DRJ/SP2  nº  17­36.745,  de  02/12/2009,  fls. 20/22.  Fl. 43DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16016.FHCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002939/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.779  S2­C1T2  Fl. 38          3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/12/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  26,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/01/2010,  recurso  voluntário, fls. 27/31, onde reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 44DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16016.FHCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002939/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.779  S2­C1T2  Fl. 39          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  presente  lançamento,  cuida  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  dependentes do contribuinte (cônjuge e filho).  No  recurso,  assim como na  impugnação, o  interessado solicita  a  retificação  de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) para ver excluídos os dependentes que auferiram os  rendimentos considerados omitidos na Notificação de Lançamento.  Ocorre que a retificação da DAA depois de iniciado o procedimento fiscal e  lavrada a competente Notificação de Lançamento não é admissível, conforme se infere do art.  138, parágrafo único, do CTN e do art. 7º, parágrafo 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo  transcritos:  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN)  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972  Art. 7° ­ O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Veja que a alteração pretendida pelo contribuinte – retificação da DAA para  exclusão dos dependentes ­ tem estreita relação com a infração apontada no lançamento, sendo  certo que não pode ser admitida em razão do disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN,  Fl. 45DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16016.FHCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002939/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.779  S2­C1T2  Fl. 40          5 acima  transcrito.  Tal  possibilidade  somente  seria  possível,  caso  o  contribuinte  houvesse  providenciado a retificação de sua DAA antes de iniciado o procedimento fiscal.  No  mérito,  tem­se  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  os  rendimentos  percebidos  por  seus  dependentes,  incorrendo  na  infração  de  omissão  de  rendimentos.  Nesse  sentido,  importante  destacar  que  a  indicação  de  dependentes  na  Declaração de Ajuste Anual (DAA) caracteriza a declaração em conjunto e implica em tributar  na DAA do contribuinte declarante os rendimentos auferidos pelos dependentes.  Portanto,  correta  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  lavrar  a Notificação  de  Lançamento.  Quanto  à  alegação  da  defesa  de  que  não  teria  agido  com  dolo,  cumpre  esclarecer  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente,  conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Diga­se,  ainda,  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  imputou  ao  contribuinte conduta dolosa, posto que se assim houvesse entendido teria sido aplicado ao caso  a multa qualificada, no percentual de 150%.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 46DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.16016.FHCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 26/11/2013 12:14:00. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 26/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 27/11/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 26/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.16016.FHCR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A6CABFD3207D1DCE34119FA49B4FF5E05CFB8E05 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.002939/2008-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7920095 #
Numero do processo: 13811.003745/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 9101-004.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 45 /2 00 7- 11 Fl. 293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.418 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13811.003745/2007-11 Trata-se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração para exigência de multa pelo atraso na entrega de declarações (DCTFs), identificando-se o fim do prazo em 07/03/2005 (fls. 47). O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 2), que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 70): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é o regime prevalente adotado tanto pelas leis comerciais como pela legislação fiscal para a contabilização das receitas, dos custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a realidade do patrimônio líquido e suas alterações. A legislação fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 83), ao qual a 2ª Turma Especial da 1ª Turma deu provimento (acórdão 1802-001.511, fls. 243), conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04. A Procuradoria apresentou embargos, que a Turma a quo rejeitou (acórdão nº 1802-001.604) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. DESCABIMENTO Não cabem embargos quando não for constatada omissão suscitada pela embargante. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua convicção. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador. Os autos foram encaminhados à Procuradoria em 23/04/2013 (fls. 263), interpôs recurso especial em 29/04/2013, sustentando divergência na interpretação da lei tributária quanto regime para reconhecimento de variações monetárias, o que impactaria na periodicidade para apresentação da DCTF, identificando o acórdão paradigma nº 1301-00.764. O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 2ª Câmara (fls. 278). O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo não seja conhecido o recurso especial e, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido (fls. 284). Fl. 294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.418 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13811.003745/2007-11 Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conhecimento O contribuinte sustenta que não deveria ser conhecido o recurso especial da Procuradoria pelas razões seguintes: “4. Insiste a Fazenda Nacional, através de recurso especial, em que o procedimento da recorrida não estaria de acordo com a lei ‘lato sensu’, trazendo pretenso acórdão paradigma, cujo entendimento se encontra ultrapassado (...) 5. Sustenta ainda a recorrente que a recorrida estaria sujeita à entrega mensal das DCTF’s, pois sujeita ao regime de competência. Falsa afirmação e que não pode ser objeto de discussão nesta fase recursal, conforme comprovado por documento anexo à impugnação, já apresentado pela recorrida, ela não estaria obrigada à apresentação mensal da DCTF, mas apenas à obrigação semestral, por ter auferido receita bruta inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme determinava a Instrução Normativa 482, de 21 de dezembro de 2004!” As alegações do contribuinte não merecem ser acolhidas. Com efeito, não há previsão no atual RICARF (Portaria MF 343/2015) para negar provimento ao recurso especial da Procuradoria por eventual “entendimento ultrapassado”. No RICARF anterior, vigente ao tempo da interposição do recurso especial (Portaria MF 256/2009) tampouco trazia previsão nesse sentido. Outrossim, a eventual análise da questão devolvida a este Colegiado independe de análise de fato, sendo necessária a apreciação da questão jurídica constante do recurso especial. Assim, afastando as alegações do contribuinte, conheço do recurso especial da Procuradoria. Mérito Este Colegiado, em sessão de 05/04/2018, julgou o tema em recurso de relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura (acórdão 9101-003.545). Colaciono ementa do acórdão referido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04. Adoto as razões do Conselheiro André Mendes de Moura, no citado precedente: Entendo que a administração não pode exigir a diferença decorrente da divergência de regime de reconhecimento das receitas, para o caso em debate. Vale transcrever o artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e Fl. 295DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.418 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13811.003745/2007-11 COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. (Grifei) A norma foi reproduzida também no art. 13 da IN SRF nº 247 de 2002, em vigência à época dos fatos: Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência destas contribuições, como receitas financeiras. § 1º As variações monetárias em função da taxa de câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições, quando da liquidação da correspondente operação. § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência. (Grifei) Ora, se há permissivo legal expresso, no sentido de que as receitas podem ser reconhecidas no momento de sua percepção, quando da liquidação da correspondente operação, e tendo feito tal opção a pessoa jurídica, incorreria em equívoco a administração tributária exigir que a apuração das receitas na entrega da DCTF não seguisse o momento em que foram reconhecidas. De fato a regra geral é o regime da competência, mas se o legislador apresentou a opção do regime de caixa para a situação prevista na norma em análise, não há dúvidas de que as receitas deverão integrar a base de cálculo correspondente ao período em que foram efetivamente percebidas. Se o dispositivo normativo que autoriza o regime de caixa tem como consequência a inclusão na base de cálculo das receitas no período de apuração "X", não há como se exigir que tais receitas, por conta do regime de competência, devessem estar incluídas no período de apuração "X+1". Assim, há que haver uma convergência entre o regime de apuração previsto no artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, e a informação prestada para fins de cumprimento de obrigação acessória, no caso, a entrega de DCTF. Tendo sido concretizada a opção pelo regime de caixa para o reconhecimento das receitas previstas na legislação, tal sistemática deve ser refletida na apuração informada na declaração. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial. Adotando as razões acima reproduzidas, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido. Conclusão Assim, voto por conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.678378/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.319
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido CIDE nas remessas ao exterior decorrente da remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, que informa não ter caracterizada a correspondente transferência de tecnologia, para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 78 37 8/ 20 09 -5 5 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678378/2009-55 Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, com os seguintes argumentos: - O indébito refere-se ao pagamento ao exterior pelo uso e comercialização de software, em que a cessão não implicou a transferência de tecnologia; - O direito está fundado no § 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, introduzido pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007, com efeitos retroativos, a partir de 01/01/2006, por conta do art. 21da novel legislação; - O dispositivo legal importa o reconhecimento dos indébitos nos termos do art. 166 do CTN; - Apresenta cópia simples do Contrato celebrado com pessoa jurídica estrangeira, elaborado em língua inglesa, bem como de seus anexos, invoices e do contrato de câmbio; - Faz referência, e transcreve em tradução livre, à cláusula contratual (12) que expressa, em seu entender, inexistência da cessão de quaisquer direitos de propriedade da cedente estrangeira; - Transcreve atos normativos da Receita Federal que entende reconhecer a não incidência da CIDE em situações fáticas como as descritas nos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16-33.158. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa o reconhecimento do direito creditório. Acrescenta ainda razões para combater a decisão recorrida: - O indébito origina-se com a alteração de Lei que determina a não incidência nos pagamentos ao exterior decorrentes de uso ou comercialização de software que não implicaram transferência de tecnologia, o que torna desnecessário qualquer procedimento formal de desconstituição do débito confessado; - Reitera que as cláusulas do contrato de cessão de uso e comercialização de software apontam para a inexistência de transferência de tecnologia; - Apresenta juntamente com a peça de defesa, cópia traduzida por tradutor público juramentado do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”, anteriormente juntada aos autos em língua inglesa. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678378/2009-55 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.316, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.678375/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.316): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. Os fundamentos da decisão recorrida apontaram no sentido da inexistência de certeza e liquidez do direito pretendido caracterizada, em especial, na ausência de tradução juramentada de contrato celebrado pela recorrente e pessoa jurídica estrangeira, no qual se encontram as cláusulas que revelam ou não a incidência da CIDE nos pagamentos efetuados ao exterior. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678378/2009-55 O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que a legislação de que trata a CIDE sobre remessas ao exterior dos pagamentos decorrentes da cessão de uso ou comercialização de softwares, com efeito a partir de 01/01/2006, afastou a exação quando inexistente a transferência de tecnologia. A autoridade fiscal encarregada da decisão no tocante ao deferimento do direito creditório não analisou esta matéria de direito em face dos elementos intrínsecos ao contrato – suas cláusulas. Dessa forma, resta impossibilitada seu enfrentamento neste voto não só porque caracterizaria supressão de instância, mas sobretudo, pela inexistência de razões de mérito para o indeferimento do pleito. Na fase em que se encontra o processo, a decisão recai sobre assentir com a tese da decisão recorrida de inexistência de prova apresentada pelo contribuinte e a consequente preclusão processual; ou com o recorrente de que desde a manifestação de inconformidade apresentou o contrato, ainda que em língua estrangeira, mencionou cláusula que entendera conferir a não incidência da CIDE. É incontroverso que há um início de produção probatória, conquanto insuficiente para uma decisão segura, mormente ao se considerar que o despacho decisório emitido foi na modalidade eletrônica que se limita a expressar a alocação de um DARF para o pagamento de um débito declarado. Pois bem, o contribuinte apresentou cópias de todos os documentos necessários (contrato de uso/comercialização, invoices e contrato de câmbio), com a peculiaridade do principal elemento de análise do mérito encontrar-se em língua estrangeira. De fato, o julgamento do recurso somente se torna possível com a compreensão das cláusulas contratuais que revelam a natureza da cessão de uso e de comercialização, quer seja de um programa de computador ou, em verdade, de um serviço disponibilizado pelo fornecedor estrangeiro e se ainda implicou transferência de tecnologia. No entanto, a apresentação do documento em língua inglesa não se caracterizou uma dificuldade intransponível em busca da verdade dos fatos. O Contrato encontra-se nos autos desde a manifestação do contribuinte, com a indicação de cláusula que o interessado entende comprovar a natureza da operação; outrossim, apontou a disponibilidade de apresentação da tradução juramentada, se assim entendesse a necessidade pela autoridade julgadora. No caso dos autos, tem-se que, por um lado, faltou o dever de colaboração do contribuinte em apresentar de pronto cópia traduzida do Contrato de Cessão. Por outro lado, e mesmo diante de uma evidência (a cláusula traduzida), os julgadores consideraram não só inexistente a prova como também precluso o direito de sua juntada. O processo administrativo moderno, ainda que decorrente de aplicação subsidiária do Novo CPC, tem por princípio a distribuição do ônus da prova, mas esta sem se olvidar de outros princípios que visam impulsionar o processo até a sua solução, como a economia e celeridade processual. Portanto, cabem às partes impulsionar o processo, com vigilância e desapego ao formalismo exagerado e também as práticas meramente protelatórias. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é determinar, à luz do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, vigente à época dos fatos, a Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678378/2009-55 natureza dos pagamentos efetuados ao exterior em cumprimento às cláusulas do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”. Dispositivo Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.007020/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea à penalidade decorrente pelo atraso na entrega da declaração, pois a multa sempre é aplicada em razão do descumprimento do prazo pelo contribuinte, não podendo se cogitar a espontaneidade nestes casos.
Numero da decisão: 2201-005.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T14:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T14:22:01Z; Last-Modified: 2019-11-04T14:22:01Z; dcterms:modified: 2019-11-04T14:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T14:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T14:22:01Z; meta:save-date: 2019-11-04T14:22:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T14:22:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T14:22:01Z; created: 2019-11-04T14:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-04T14:22:01Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T14:22:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.007020/2004-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.630 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS HELBA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea à penalidade decorrente pelo atraso na entrega da declaração, pois a multa sempre é aplicada em razão do descumprimento do prazo pelo contribuinte, não podendo se cogitar a espontaneidade nestes casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 70 20 /2 00 4- 95 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007020/2004-95 Na resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 78/82), assim foi relatado o processo: Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Brasília/DF que manteve a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR de 1999, relativa à propriedade denominada Fazenda Jaguará, localizada em Joaima-MG, inscrita na Receita Federal do Brasil sob NIRF n°. 1.624.985-2, calculada sobre o valor do imposto devido. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório proferido em Primeira Instância de fls. 18: Contra a empresa interessada foi emitido o auto de infração eletrônico, doc./cópia de fls. 05, intimando-a a recolher o crédito tributário de R$ 3.883,14, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguará" (NIRF 1.624.985-2), localizado no município de Joaima — MG. Cientificada do lançamento, a contribuinte protocolou, em 08/06/2004, a impugnação deus. 01 e 02), alegando o seguinte, em síntese: ▪ diz o art. 1" da Lei 9.393/96, que o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano; • já o § 4" do art. 150 do CTN concede o prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda se pronuncie a respeito do lançamento, sob pena de extinção definitiva do crédito tributário; • portanto, extinto definitivamente o suposto crédito tributário em análise, tendo em vista que de 1° de janeiro de 1999 até maio de 2004, transcorreram 5 anos e 4 meses; • depreende-se do art.10 do Decreto 70.235/72 que o auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta. Portanto, deveria ter sido lavrado por servidor lotado no Município de localização do imóvel e não por servidor lotado em Belo Horizonte; • conforme o Art. 138 de CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, tendo entregado a declaração espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, não está obrigado ao pagamento da multa, dessa maneira não há que se falar em multa por atraso na entrega da declaração de ITR/99; • pagou o ITR/99 quando se dirigiu a SRF, espontaneamente, e quitou o tributo por meio de cálculo realizado pela própria SRF e inclui eventuais penalidades. Dessa feita, a multa compôs o valor pago; • a multa objeto do presente processo já está sendo exigida em outro auto de infração, devidamente impugnado (processo n" 10630.001318/2003-04), em andamento na 1" Turma de Julgamento da DRJ/BSA, e • por fim, solicita o cancelamento do crédito tributário exigido. Para instruir os autos, anexou os documentos/extratos de fls. 02/05." Diante da Impugnação apresentada, a DRJ—Brasília/DF considerou procedente o lançamento do crédito tributário, por entender que: Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007020/2004-95 1. os acréscimos legais efetuados quando do pagamento do ITR pelo contribuinte não se confundem com a multa por atraso de entrega da declaração, sendo essa devida pelo contribuinte. 2. a multa em questão foi calculada com base no valor do imposto devido R$ 11.421,14, lançado através do auto de infração constante do processo 10630.001318/2003-04, aplicando-se sobre esse valor o percentual de 34%, correspondente aos meses/fração em atraso, conforme auto de infração de fls. 05. Intimada da decisão supra a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/05/2006, alegando que: a) ocorreu a decadência do crédito em questão, devendo ser aplicado o prazo contido no artigo 150, ,sç 4' do CTN, uma vez que, não houve fraude ou simulação o que equivale dizer não deve ser aplicado o prazo do art. 173, inciso I; b) foi caso de denúncia espontânea definida no artigo 138 do CT1V, assim não há que se falar na cobrança de multa por não entrega da declaração; c) o pagamento foi efetuado na própria SRF, sendo o cálculo por ela formulado, neste devendo ser incluído não só o imposto como eventuais penalidades; d) a presente multa tem como base débito oriundo em outro processo administrativo, que está pendente de julgamento, e ademais os débitos estão sendo cobrados nos dois processos, configurando duplicidade na cobrança; Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 13/08/2008 (fls. 78/82), a Egrégia 1ª Câmara do 3ª Conselho de Contribuintes entendeu por converter o julgamento em diligência para que este processo fosse apensando ao processo nº 10630.001318/2003-04 e, após realizada a diligência determinada neste último, ambos retornassem para julgamento conjunto. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007020/2004-95 Alega a RECORRENTE que teria ocorrido a decadência do direito de aplicar a multa objeto deste processo, pois ela se refere a 1º de janeiro de 1999 e o lançamento somente ocorreu em maio de 2004. Assim, invocou o art. 150, §4º, do CTN para defender a decadência da multa. Em seus fundamentos alega, em suma, que a DRJ de origem não constatou a decadência por aplicar equivocadamente a regra de decadência prevista no artigo 173, I, do CTN ao invés daquela prevista no artigo 150, § 4º. Contudo, não assiste razão à RECORRENTE em seu pleito. É que o art. 150 do CTN está voltado para os lançamentos por homologação de tributos, sendo que as multas nunca decorrem de lançamento por homologação, mas sim por ato de ofício da autoridade fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 (...) MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. O prazo aplicável para a verificação do decurso do prazo decadencial para lançamento de multas dado o descumprimento de obrigações acessórias rege-se pelo art. 173, I do CTN, por não comportarem elas pagamento antecipado. (...) (Acórdão nº 2402-005.815; 2ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; julgado em 09/05/2017) Sendo assim, não há dúvidas que se aplica ao caso o art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, a multa aplicada refere-se ao exercício 1999. Como a Declaração de ITR deveria ter sido entregue até 30/09/1999 (conforme art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 959/2009), já no dia subsequente a multa poderia ser cobrada em razão da Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007020/2004-95 declaração apresentada com atraso. Ou seja, em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1999. Consequentemente, “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2000. Assim, a multa poderia ser lançada até 01/01/2005. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu no dia 14/05/2004, não há que se falar em decadência no presente caso. MÉRITO Da denúncia espontânea Trata-se de auto de infração lavrado por atraso na entrega da declaração de ITR referente ao exercício 1999, calculado no montante de 34% do imposto apurado e discutido nos autos do processo nº 10630.001318/2003-04 (R$ 11.022,73). Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Por sua vez, dispõe o art. 138 do CTN que a responsabilidade pela infração será excluída caso o contribuinte “cumpra” espontaneamente a obrigação que lhe era devida, antes do início de qualquer fiscalização. A conferir: Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007020/2004-95 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Este é o chamado instituto da denúncia espontânea. Seu objetivo é premiar aquele que denuncia a infração, poupando esforços da burocracia fiscal e, se for o caso, paga o tributo com juros de mora, evitando custosos procedimentos de cobrança. No presente caso, trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória lançada pelo atraso na entrega da declaração do ITR do exercício de 1999, aplicada nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 9.393/96 (redação vigente à época dos fatos): Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Seção V Da Declaração Anual Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Entrega do DIAT Fora do Prazo Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Em consulta ao extrato de fls. 22, verifica-se que a declaração foi apresentada pela internet em 24/07/2002; de fato, antes de iniciada a fiscalização que deu origem ao processo nº 10630.001318/2003-04 (obrigação principal), que teve início em 03/10/2003 e com primeira intimação do contribuinte em 08/10/2003. Contudo, ao contrário do que argumenta o contribuinte, não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso, pois o simples fato de entregar a declaração fora do prazo estabelecido já enseja a aplicação da multa. Caso prevalecesse o argumento da RECORRENTE nunca haveria multa por atraso na entrega da declaração, pois sempre que a mesma fosse entregue a decorrência lógica seria a inaplicabilidade da multa. Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007020/2004-95 Desta feita, seriam inúteis os estabelecimentos de prazos pela administração fazendária pois, na hipótese de prosperar o argumento da defesa, qualquer pessoa poderia entregar a declaração de ITR quando bem entendesse. Bastaria entregar a declaração antes de qualquer fiscalização que estaria livre da multa. Esta interpretação não merece prosperar. O art. 9º da Lei nº 9.393/96 é bastante claro ao afirmar que “a entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa”; ou seja, a própria norma pressupõe a entrega da declaração pelo contribuinte, porém aplica uma penalidade por ele ter entregue com atraso. Apenas para argumentar, esclareço que o instituto da denúncia espontânea está voltado para aquelas situações em que o contribuinte retifica sua declaração originalmente entrega para fazer nela constar fato ou situação por ele não mencionada na declaração original e que acarretará na majoração do tributo devido. Neste caso, o art. 138 do CTN permite que o contribuinte faça essa “denúncia”, apure o que deixou de pagar e recolha esse valor apenas com juros de mora (pois o pagamento deveria ter sido realizado em data anterior). A denúncia espontânea livra o contribuinte de recolher a multa de mora e a multa de ofício de 75% aplicada nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Portanto, não assiste razão o argumento do RECORRENTE de que o crédito deve ser excluído em razão do instituto da denúncia espontânea, pois a multa decorre justamente por ter entregue a declaração fora do prazo, independentemente de intimação acerca de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Neste sentido, como a declaração foi apresentada em 24/07/2002 e o prazo para entregá-la foi 30/09/1999, transcorreram 34 meses de atraso. Aplicando-se o art. 7º da Lei nº 9.393/96, a multa deve ser de 34% sobre o imposto devido. Nos termos do processo nº 10630.001318/2003-04 (obrigação principal), este imposto devido foi calculado em R$ 11.421,14 (soma do imposto inicialmente declarado de R$ 398,41 com o imposto suplementar objeto de lançamento de ofício de R$ 11.022,73). Tendo em vista que o lançamento do processo nº 10630.001318/2003-04 foi mantido por esta mesma Turma julgadora em sessão realizada no mesmo dia que a apreciação do presente processo, foi integralmente mantido o valor do imposto suplementar então apurado pela fiscalização. Sendo assim, reputo como correto o cálculo de fl. 10 que apurou a multa pelo atraso na entrega da declaração de R$ 3.883,14 (= 34% de R$ 11.421,14). Deste modo, não merecem prosperar as alegações da RECORRENTE. Do bis in idem Fl. 93DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007020/2004-95 A RECORRENTE afirma que pagou o ITR/99 quando se dirigiu à SRF, apresentou a declaração e quitou o tributo. Assim, afirma que a “infração em tela compôs o valor pago”. No entanto, não se pode confundir o pagamento do tributo feito pelo contribuinte (ainda que acrescido dos valores decorrentes da mora) com a penalidade ora discutida. Uma coisa é o pagamento do tributo com atraso, o que enseja o recolhimento do mesmo acrescido dos juros moratórios; outra coisa é a aplicação pelo fato de o contribuinte ter apresentado a DITR fora do prazo. São situações que não se confundem. Caso naquela ocasião o contribuinte tenha pago o tributo acrescido da multa de mora e queria se valer do instituto da denúncia espontânea, esta é matéria estranha ao presente caso e não pode ser discutida neste processo. A multa aqui aplicada seguiu todos os ditames legais. Alega, também, que haveria bis in idem no fato de a presente multa ter como base o débito oriundo do processo nº 10630.001318/2003-04 (obrigação principal), o que configuraria dupla cobrança da mesma penalidade. Afirma que já está pagando multa e juros no referido processo. Mais uma vez, são situações que não se confundem. A multa de ofício de 75% e os juros de mora SELIC são, por determinação legal, aplicados sobre a obrigação principal não recolhida, conforme art. 44, I, e art. 61, §3º, ambos da Lei nº 9.430/96. A multa aplicada neste processo decorre do descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entregar a declaração do ITR fora do prazo previsto. Tanto que se o contribuinte tivesse apresentado exatamente a mesma declaração dentro do prazo previsto, sofreria apenas a cobrança objeto do processo nº 10630.001318/2003- 04 (acompanhado da multa de 75% e dos juros, evidentemente). Contudo, a sua declaração, foi entregue com atraso, o que ensejou a aplicação da multa estritamente por este fato, conforme determinam os arts. 7º a 9º da Lei nº 9.393/96. Sendo assim, a autoridade fiscal tem o dever de lançar tanto o tributo como a penalidade prevista em lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por todo o acima exposto, não há que se fala rem bis in idem no presente caso. Fl. 94DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.630 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007020/2004-95 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001639/2008-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento parcial para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 6.000,00, referente à profissional Vilma. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento parcial para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 6.000,00, referente à profissional Vilma. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento parcial para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 6.000,00, referente à profissional Vilma. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 16 39 /2 00 8- 03 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.674 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001639/2008-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 50/54) contra decisão de primeira instância (fls. 37/43), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 4/8), referente ao ano- calendário de 2003, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 18.618,19, já incluídos juros de mora e multa de oficio. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 7/8), consta que houve dedução indevida de Dependentes e de Despesas Médicas. Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 01, na qual alega que entende arbitrária e ilegal as glosas procedidas, pois teria apresentado toda a documentação solicitada e que não há evidência de crime fiscal, de forma que o lançamento careceriam de fundamento legal (sic). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÕES. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DEPENDENTE. Somente poderão figurar como dependentes as pessoas expressamente arroladas no § 1° do artigo 77 do RIR/99, desde que seja comprovada não somente a relação de parentesco como o atendimento de todos os requisitos ali constantes. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, alegando que: - as despesas médicas estão devidamente comprovadas e atendem aos requisitos da lei 9.250/95, art. 8, inc. III; - o órgão fiscalizador é quem deve verificar se os prestadores de serviços informaram na declaração os recebimentos dos informados nos recibos juntados; - não há amparo legal para exigência de relatório dos procedimentos médicos, odontológicos, psicoterapêuticos, fisioterapêutico. Tal exigência, além de causar constrangimento, fere a ética dos profissionais que estão amparados pelo sigilo profissional. Requer que seja anulado o lançamento do crédito tributário. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.674 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001639/2008-03 É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 08/04/2010 (fl. 46); Recurso Voluntário protocolado em 07/05/2010 (fl. 50), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 61). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas e, b) Dedução Indevida de Dependentes. Relata o Sr. AFRF: Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.” 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento a Intimação, foi glosado o valor de R$ ********25.670,87. deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação; foi glosado o valor de R$ *******2.544,00, deduzido indevidamente a titulo de Dependentes, por falta de comprovação. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte, assim se manifestando: (...) lnfere-se dos documentos anexados com a defesa apresentada que o contribuinte comprovou com documentação idônea fazer jus às deduções de dependentes, pois as certidões de nascimento de fls. 26/27 demonstram que as filhas do contribuinte incluídas em DIRPF possuíam menos de 21 anos no aludido ano-calendário, devendo ser revista a glosa total de R$ 2.544,00. (...) O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.674 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001639/2008-03 para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Esclarecido o ônus da prova e a forma de comprovação das despesas, vejamos ainda alguns detalhes dos recibos de cada um dos prestadores incluídos na DIRPF da contribuinte: - Vilma Curimbaba Magnusson (recibos de fls. 11/16, no valor total de R$ 6.000,00 por atendimento fisioterapêutico e relatório de fls. 28/29): não há prova do efetivo pagamento, não bastando a afirmação da profissional de que recebeu em dinheiro; - Raul Baptista da Silva Filho (recibos de fls. 14/22, no valor total de R$ 3.500,00 por atendimento psicoterapêutico): não há prova do efetivo pagamento; - Cristina Gará (recibos de fls. 2l/22, no valor total de R$ l.500,00 por atendimento odontológico): não há prova do efetivo pagamento; - Sul-América Seguro Saúde: gastos do titular mais dependentes em DIRPF (filhas) no valor total de R$ 5.768,85, sendo indevida a inclusão do valor correspondente à esposa R$ 2.383,81, que não é dependente do contribuinte. Portanto, a glosa deve ser revista somente no montante de RS 5.768,85. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, e tem razão parcial. As despesas tidas com a fisioterapeuta Vilma Curimbaba Magnusson estão devidamente comprovadas através dos recibos de fls. 14/19 e da declaração de fls. 31/32, de sorte que comprovado o efetivo pagamento. Dou provimento, para excluir a glosa de despesa médica no valor de R$ 6.000,00. Quanto as despesas com o psicólogo Raul Baptista da Silva Filho, os recibos de fls. 20/23, apresentados de forma isolada, não dão guarida ao pedido de consideração desta médica, registrando-se, por relevante, que os recibos não atendem aos requisitos cumulativos do artigo 80 do RIR, pois não contêm a quem o tratamento foi dispensado, tampouco o endereço do profissional. Da mesma sorte, está a despesa com a dentista Dra. Cristina Gará, pois os recibos de fls. 24/25 foram apresentados de forma isolada e não apontam a quem o tratamento foi dispensado. Por fim, com relação a despesa do seguro saúde, a r. decisão recorrida já havia dado provimento à impugnação, aceitando o valor de despesa médica no valor total de R$ 5.768,85, mantendo apenas a glosa de R$ 2.383,81 referente a despesa com a esposa do contribuinte, pois esta não é sua dependente. A decisão primeira está correta e não carece de reparos, especialmente porque o contribuinte em seu recurso não ataca a condição de não dependente de sua esposa. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 6.000,00 com a profissional Vilma Curimbaba Magnusson. Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.674 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001639/2008-03 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de recibos e declarações emitidos pela profissional Vilma Magnusson, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com eles (fl.12). Como consignado na decisão recorrida, os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.674 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001639/2008-03 (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF

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