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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423479 #
Numero do processo: 10880.660249/2011-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2001 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153.
Numero da decisão: 9303-010.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 49 /2 01 1- 25 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660249/2011-25 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão (rerratificado em julgamento de embargos) recorrido no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em razão da sua equiparação às receitas de exportação. Apresentou como paradigmas para este tema os acórdãos nº 9303-007.739 e 9303-007.437. Em suas razões de mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (a) a divergência consiste na limitação temporal e material imposta no acórdão recorrido no sentido de que, partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001. (b) desde a publicação do Decreto-Lei n.º 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ADCT, as receitas oriundas das vendas efetuadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, equiparam-se à exportação e não devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, independentemente do período em discussão; (c) consoante art. 4º do Decreto-lei n.º 288/67, a venda de mercadorias à ZFM deve ser equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira ao estrangeiro; (d) requer o provimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido, tendo prosseguimento quanto à matéria “isenção de PIS e COFINS das receitas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Aduz, ainda, que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660249/2011-25 hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14. Defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660249/2011-25 atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660249/2011-25 para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660249/2011-25 ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 tornou-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Na redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99, vigente entre 01/02/1999 a 17/12/2000, excluíam-se as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção. No entanto, referido benefício sempre permaneceu válido, frente às disposições do art. 4º do Decreto-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, não havendo qualquer limitação temporal ou material à sua fruição. Esse entendimento Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660249/2011-25 foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam- se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660249/2011-25 independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Além disso, o entendimento foi consolidado na Súmula CARF n.º 153: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660249/2011-25 Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13677.000152/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NULIDADE . INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA PARCIAL DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES PARA RESTABELECER INTEGRALMENTE AS GLOSAS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-007.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento de omissão de rendimentos o valor de R$ 25.569,75 referente à fonte pagadora Secretaria de Saúde de Minas Gerais e cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$10.009,00. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que deram provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA PARCIAL DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES PARA RESTABELECER INTEGRALMENTE AS GLOSAS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 7. 00 01 52 /2 00 8- 67 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000152/2008-67 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento de omissão de rendimentos o valor de R$ 25.569,75 referente à fonte pagadora Secretaria de Saúde de Minas Gerais e cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$10.009,00. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que deram provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório A Notificação de Lançamento sob análise originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004, tendo sido apurado saldo de imposto suplementar a pagar no valor de R$ 21.221,51, acrescido de juros e multa previstos na legislação. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a apuração do saldo de imposto a pagar foi resultado da apuração das seguintes irregularidades: a) Omissão de rendimentos no valor de R$57.023,31 recebidos das seguintes fontes pagadoras: PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA., IPSEMG, MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO . I DA SAÚDE , INSS e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, cuja constatação se deu através das informações e documentos apresentados pelo contribuinte em confronto com as informações constantes dos sistemas da SRFB; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 30.489,00, em razão de serem deduções exageradas e alguns recibos não mencionarem o beneficiário do tratamento. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a defesa, concordando com crédito apurado pela autoridade lançadora relativo aos rendimentos omitidos no valor total de R$ 33.925,42. Quanto aos rendimentos recebidos da fonte pagadora Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde, concorda apenas com a omissão de R$ 2.471,86, contestando, pelas razões a seguir resumidas, a omissão de R$ 23.097,89. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000152/2008-67 Afirma aqueles R$ 23.097,89 já haviam sido informados em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano calendário 2003, porém, por equivoco, declarou como fonte pagadora o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ 00.530.493/0001-71. Aponta como justificativa do equivoco cometido, o fato de, até o exercício 2003, ter recebido da fonte pagadora Fundo Nacional de Saúde, e, partir do exercício de 2004, passou a receber da fonte pagadora Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde. No exercício de 2004, como não havia recebido a informação de rendimentos, efetuou sua Declaração com base em contra cheques e, somente por ocasião da notificação, constatou o erro na fonte pagadora e que faltava declarar mais R$ 2.471,86. Quanto à glosa de Despesas Médicas no valor de R$ 30.489,00, entende desnecessário anexar à sua impugnação os recibos e notas fiscais apresentados à autoridade lançadora. Afirma que se persistirem dúvidas acerca da idoneidade e validade dos recibos, cabe a Receita Federal do Brasil, intimar os beneficiários para confirmarem se realmente prestaram aqueles serviços e se os mesmos declararam o recebimento em suas Declarações anuais. Se não declararam, a autuação deverá ser contra eles e não contra o Autuado, que os declarou conforme a lei. Alega, ainda, que se admite a comprovação de despesas médicas através de cheque nominativo, que contém apenas o nome do beneficiário do pagamento. Assim, não há justificativas da não aceitação de recibo assinado, datado e identificado com o CPF. Completa dizendo que o autuado possui renda anual razoável, não havendo lei que impeça que boa parte de sua renda seja investida na sua saúde e de seus familiares. Argumenta, ainda, que não há lei que imponha o pagamento a terceiros através de cheques nominativos e não em moeda corrente. Ao final requer a procedência da impugnação A DRJ BH, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto ao crédito tributário relativo aos rendimentos omitidos no valor total de RS 33.925,42, tornou-se incontroverso, motivo pelo qual não é mias objeto de análise. => quanto à omissão de rendimentos de R$ 23.097,89 recebidos da fonte pagadora Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde, afirmando que tal valor já havia sido informado em sua Declaração de Ajuste Anual (erroneamente apontando, como fonte pagadora, o Fundo Nacional de Saúde). Para comprovar a sua alegação, junta documentos que confirmam que recebeu da fonte pagadora Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde o valor indicado pela autoridade lançadora, qual seja, RS 25.569,75. => quanto às despesas médicas glosadas, de acordo com a norma legal somente poderão ser computadas como dedução de dependentes e as despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Importante observar que o contribuinte ao pleitear deduções indevidas, reduziu a base de cálculo tributável, apurando imposto a pagar menor do que o efetivamente devido. O lançamento ora impugnado, nada mais fez do que ajustar a base de cálculo e apurar o imposto suplementar a pagar. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000152/2008-67 No caso, foi dada à contribuinte a oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. Portanto, as alegações desacompanhadas de outros elementos de prova da efetividade do pagamento não têm o valor probatório pretendido pela contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas médicas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal. Quanto à alegada omissão de rendimentos, junta documentos para comprovar que não omitiu o valor recebido pela Secretaria de Saúde de Minas Gerais. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000152/2008-67 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum comprovante de pagamento ou recibo ou nota fiscal que detalhasse as informações exigidas por lei para o reembolso de maior parte das despesas médicas. No entanto, entendo, no que se refere à omissão de pagamentos no valor total de R$23.097,89, que o contribuinte comprova o quanto alega. Evidencia que o valor de R$ 23.097,89 recebidos da fonte pagadora Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde, foi informado em sua Declaração de Ajuste Anual (erroneamente apontando, como fonte pagadora, o Fundo Nacional de Saúde). Para comprovar a sua alegação, junta documentos que confirmam que recebeu da fonte pagadora Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde o valor indicado pela autoridade lançadora, qual seja, RS 25.569,75 (retenção de R$2.471,86) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000152/2008-67 O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000152/2008-67 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, entendo que as despesas médicas com fisioterapia, psicologia e dentista, as quais foram consubstanciadas apenas com recibos, os quais, inclusive, estão com pendência de informação como o endereço profissional dos médicos prestadores de serviço. No entanto, com relação às Notas Fiscais apresentadas, de numeração 5324 e 5325, emitida pela CERPRO, cujos valores são respectivamente R$4.955,00 e R$5.054,00 , acato estes como dedutíveis (fls 65 a 68). Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000152/2008-67 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para considerar como declaradas as receitas recebidas pela Secretaria de Saúde de Minas Gerais, no valor total de 25.569,75 (retenção de R$2.471,86), bem como restabelecer despesas médicas no valor de R$10.009,00 (referentes às notas fiscais de fls. 65 a 68). CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.703 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13677.000152/2008-67 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13770.721131/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. SIMPLES NACIONAL. A compensação de créditos tributários tem rito próprio e que deve ser observado. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. EXCLUSÃO. SISTEMA SIMPLIFICADO A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006
Numero da decisão: 1003-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. SIMPLES NACIONAL. A compensação de créditos tributários tem rito próprio e que deve ser observado. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. EXCLUSÃO. SISTEMA SIMPLIFICADO A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-56.194, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve sua exclusão do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 11 31 /2 01 2- 05 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721131/2012-05 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional, levada a efeito contra a interessada acima identificada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n.º 690.848/08 (fls. 08) e que encontrou fundamento em suposta existência de débitos com exigibilidade não suspensa. O despacho prolator da exclusão fez remissão ao sítio da Receita Federal na internet para especificar os débitos em questão e efetuou o enquadramento legal no inciso V do art. 17 da LC n.º 123/06, combinado com dispositivos, lá relacionados, da resolução CGSN n.º 94/11. Cientificada do ato administrativo em 10/10/2012 (fls. 26), a interessada apresentou, no dia 05 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 02/07, informando, em síntese, que possui créditos reconhecidos judicialmente e que a Fazenda os deveria ter utilizado na compensação do débito que motivou a exclusão combatida. Por sua vez, a 8ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. Faz-se mister manter a exclusão do Simples fundada na existência de débitos junto a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, cujas razões seguem reproduzidas as razões recursais: DOS FATOS E DO DIREITO Cumpre esclarecer que empresa interpôs Ações Declaratórias Tributárias buscando ter respeitado judicialmente, seu direito de realizar as compensações tributárias com base no artigo 66 da Lei 8383/91, em face à Inconstitucionalidade do FINSOCIAL (processo n° 99.0005754-6) artigo 9° da Lei n° 7.689/88, e quanto ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, nos termos dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 (processo n° 99.0005889-5), todos decretados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através das devidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, conforme documentação já juntada nos autos do processo administrativo. A pretensão obteve êxito, em todos os dois processos, que TRANSITARAM EM JULGADO, confirmando à empresa, seu direito de efetuar as compensações dos tributos supracitados nos termos de suas decisões, inclusive com acréscimos de multa e juros legais. Fato decorrente do Transito em Julgado de tais Ações Ordinárias Tributárias, foi o reconhecimento de seus créditos tributários e a possibilidade de efetivar as compensações tributárias pretendidas nas exordiais, através da COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, em virtude do artigo 66 da lei 8383/91. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721131/2012-05 Assim, a empresa, apresentou PEDIDO DE HABILITAÇÃO E DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, processos administrativos n° 10783.722610/2011-12 e n° 11543.002162/2008-27, que mesmo tendo oferecido todos os documentos necessários, e por via de conseqüência, respeitada todas as exigências da Instrução Normativa n° 900/2008, ainda não obteve resposta da Secretaria da Receita Federal. Importante, ressaltar neste sentido, que a análise do Órgão Federal RECONHECEU do pedido de Habilitação de Crédito DEFERINDO o processo administrativo n° 11543.002162/2008-27 conforme PARECER E DESPACHO DESCISÓRIO SEORT/DRFNIT N.° 222/2011. Salienta-se aqui, que o crédito da empresa PAULISTÃO DOS TECIDOS LTDA, referente a tal processo de habilitação de crédito administrativo sob n.° 11543.002162/2008-27 é de R$ 151.189,76 (cento e cinqüenta e um mil reais, cento e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) atualizados até o mês de junho de 2008 e crédito administrativo do processo n° 10783.722610/2011-12 é de R$ 103.687,66 (cento e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), atualizados até o mês de maio de 2012 perfazendo um total de créditos aptos para compensação superior a R$ 254.877,42 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos). No entanto, consta na base de dados da própria Fazenda Nacional, débitos em nome da contribuinte, referente ao SIMPLES NACIONAL, que por sua vez originou o ATO EXECUTIVO atacado, e que por via de conseqüência, busca excluir unilateralmente a empresa do regime tributário onde a empresa está devidamente enquadrada. [...] Assim sendo, o legislador achou por bem reconhecer a compensação como modalidade de extinção de obrigação tributária, fazendo constar na redação do art. 156, II, do CTN, [...] Nesse passo, pode-se observar que há uma perfeita harmonia no conceito de compensação para ambas as obrigações, sejam as derivadas de relações privadas, sejam as oriundas do direito público. Ainda, como forma de elucidar a matéria, trazemos a baila o teor dos arts . 170 do Código Tributário Nacional [...]. E como não bastasse, como forma de se demonstrar a verdadeira realidade do contribuinte em se ver respeitados seus direitos já reconhecidos em decisão Judicial TRANSITADO EM JULGADO, trazemos à colação o artigo 74 da Lei 9.430/96, [...]. Resta claro, que o contribuinte tem garantido a utilização de seu crédito tributário proveniente de seus Processos Judiciais transitados em Julgados e sua habilitação de crédito referente ao supracitado processo administrativo ainda em trâmite no Órgão Federal, dá a ele, efetiva segurança para que possam se compensar com débitos relativos a qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, como prescreve o dispositivo acima assinalado. [...] Portanto, conforme o exposto, a empresa recorrente faz jus à compensação de ofício a se fazer pela Receita federal, afim de se compensar seus créditos com os débitos inscritos, como forma de dar eficácia não só a In 1300/2012, como também como forma de se evitar outra longa batalha judicial para que se faça cumprir o que é determinado na norma legal, preservando assim não só o adimplemento de suas Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721131/2012-05 obrigações, como também sua própria sobrevivência no mercado, pois a mesma não suporta a carga tributária atribuída ao regime tributário diferenciado do SIMPLES NACIONAL. A verdade, é que o contribuinte além de se ver arbitrariamente impedido de efetivar seus créditos tributários em razão do êxito de seus processos judiciais Transitado em Julgado, e compelido a responder por dívidas advindas de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, que por sinal poderiam e deveriam ser compensados administrativamente como já requerido através de competente processo de habilitação, agora se encontra em situação ainda mais grave, que, em virtude do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT N.° 690648, ora impugnado, pode ser unilateralmente excluído do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar 123, razão pelo qual resta inconcebível, pois a realidade fática do mesmo, é figurar como CREDOR da Receita Federal e NÃO DEVEDOR, como se explana e se prova através de toda a situação apresentada. Excluir, a empresa contribuinte do SIMPLES NACIONAL, estando ela, CREDORA perante a Receita Federal, não é só AGIR de maneira totalmente ILEGAL, mas como também obstruir seu próprio funcionamento, podendo chegar até seu provável fechamento, pois torna impossível sua sobrevivência com toda a carga tributária que poderá advir de seu enquadramento em outro regime tributário, senão o SIMPLES NACIONAL, e é isto que devemos realmente ponderar. Assim, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO que tenta excluir a empresa contribuinte do Regime tributário instaurado pela LC 123 de 2006, deve ser de pronto RECHAÇADO por ser totalmente ilegal, haja vista que a realidade da autora é ver seus créditos devidamente homologados e compensados com possíveis débitos existentes em certidão de dívida ativa, estando nitidamente aqui demonstrado, que na verdade a empresa contribuinte autora das Ações Judiciais já assinaladas e com processo de habilitação de crédito já interposto, NÃO POSSUI DÉBITOS, FATOR ESTE EXCLUDENTE DO REFERIDO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES e SIM, POSSUI CRÉDITOS A SE COMPENSAREM COM FULCRO COM ARTIGO 74 DA LEI 9430/96, como já esclarecido anteriormente. A verdade é que a empresa PAULISTÃO DOS TECIDOS LTDA está legalmente e juridicamente amparada e de posse de um título judicial e administrativo, dando a ela, possibilidade de efetuar as compensações pleiteadas nas exordiais que estão invariavelmente e definitivamente julgadas procedentes, o que de pronto origina crédito em favor da empresa contribuinte e REGULARIZA a situação para que se continue enquadrada no regime tributário do Simples Nacional. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Assim, ante a inexistência de respaldo jurídico, fático ou jurisprudencial que possam ser apresentados contrários aos pedidos da empresa contribuinte, REQUER que seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO SEJA JULGADO PROCEDENTE e consequentemente o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFNIT N.° 690648, JULGADO INCONSISTENTE e NULO de pleno direito, estabelecendo-se e mantendo-se a empresa devidamente enquadrada na Lei Complementar 123, ou seja, Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721131/2012-05 na sistemática do SIMPLES NACIONAL, tudo por medida da mais verdadeira Justiça Tributária. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que habilitou o direito creditório decorrente de ação judicial e por essa razão tem direito a compensação do débito que fundamenta a exclusão do Simples Nacional. Incialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721131/2012-05 legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Noutros falares, dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Por outro lado, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No presente caso, nos termos já relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, com fundamento no inciso V, do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721131/2012-05 De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n.º 690.848/08 (fls. 08) a Recorrente foi excluído do Simples Nacional por ter débitos deste regime especial com exigibilidade não suspensa, os quais poderiam ser consultados no sítio da Receita Federal, conforme lá indicado. Neste tocante, consta nos autos o extrato do sistema Sivex carreado aos autos pela autoridade preparadora, o débito que deu azo a exclusão em tela monta R$ 88.148,18 e se encontra inscrito em DAU sob o número 00000072410002080. Em sua defesa, a Recorrente admite referido débito, contudo, pleiteia sua compensação com créditos que informa dispor, decorrente de ação judicial. A respeito da compensação tem-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. O Per/DComp deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão e somente é recepcionada pela RFB depois de prévia habilitação do crédito DRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (art. 98 a art. 102 da Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721131/2012-05 O pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado foi deferido, conforme Parecer Seort DRF/Vitória/ES nº 900, de 01.07.2011, e-fls. 17- 25. Ocorre que não constam nos autos que a Recorrente tenha apresentado o Per/DComp para compensação do débito que deu causa a exclusão do Simples Nacional identificado à fl. 30, formalidade necessária e indispensável para o êxito do procedimento. Nesse sentido, a identificação do débito estava disponibilizado a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a permanência como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da mencionada exclusão. Restou comprovado que a situação fiscal não foi regularizada neste prazo legal. Além do mais, não há como compensar créditos não apurados no SIMPLES Nacional como débitos do SIMPLES Nacional, no termos do art. 21, parág. 9º da LC 123/2006. Nesta senda, concordo com o Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-56.194, de 23.05.2013, e-fls. 33-36, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Conforme extrato do sistema Sivex carreado aos autos pela autoridade preparadora, o débito que deu azo a exclusão em tela monta R$ 88.148,18 e encontra- se inscrito em DAU sob o número 00000072410002080. O débito em questão não se encontra com exigibilidade suspensa, fato que, por via transversa, a própria interessada admite ao pleitear, já em sede de julgamento, sua compensação com créditos que informa dispor. Ocorre que a compensação de créditos tributários têm rito próprio, carecendo, no mais das vezes, da entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação, iniciativa esta informada pelo artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 combinado com a IN n.º 900/08. Certo é que o julgamento administrativo de primeiro grau não é a sede adequada para a realização de compensações. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721131/2012-05 Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.724433/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido expressamente impugnada, quedando-se preclusa.
Numero da decisão: 2301-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni e o relator, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido expressamente impugnada, quedando-se preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni e o relator, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JORGE ROCHA DE FIGUEIREDO contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela procedência em parte da impugnação apresentada, para afastar a espontaneidade e afastar o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de florestas nativas apenas, pois não foram objeto de Ato Declaratório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 44 33 /2 01 4- 23 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.607 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724433/2014-23 Ambiental – ADA protocoladas em tempo hábil junto ao IBAMA, bem como, por outro lado, determinar a revisão do VTN arbitrado para ITR/2011, tendo em vista laudo técnico de avaliação com ART/CREA. O Acórdão recorrido (e-fls. 78 e seguintes) assim dispõe: Pela notificação de lançamento nº 3363/00093/2014 (fls. 03), o citado contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 29.140,84, referente ao lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 12/08/2014, incidente sobre o imóvel “Fazenda Península" (NIRF 7.791.364-7), com área total declarada de 436,8 ha, situado no município de Barreiras - BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011 iniciou-se com o termo de intimação de fls. 07/10, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado dentro do prazo legal no IBAMA; - laudo técnico com ART/CREA, para comprovar a área de preservação permanente declarada, se essa estiver prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos constantes às fls. 16/43. Após análise desses documentos e da DITR/2011, a autoridade fiscal alterou parcialmente as áreas total e de preservação permanente declaradas, reduzidas de 436,8 ha para 412,8 ha e de 300,0 ha para 49,1 ha, respectivamente, além de desconsiderar o VTN informado de R$ 42.500,00 (R$ 97,30/ha) e arbitrá-lo em R$ 717.535,72 (R$ 1.738,21/ha), com o consequente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,10 % para 2,30 %, pela redução do GU de 100,0 % para 37,3 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 14.526,12, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificado do lançamento em 22/08/2014 (AR/fls. 71), o contribuinte protocolou em 12/09/2014 a impugnação de fls. 72, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 16/64, alegando, em síntese: - discorda desse procedimento fiscal, originário da DITR elaborada por pessoa leiga, sem conhecimento da atividade e dos valores do imóvel, com área totalmente preservada e sem atividade rural, cuja vistoria acompanhada de técnicos constatou informações completamente díspares das declaradas; - o VTN arbitrado pela Prefeitura Municipal de Barreiras está fora da realidade, conforme atestam os valores e preços referenciais do INCRA, Bancos do Brasil e do Nordeste, conforme laudo de vistoria e avaliação anexado. Ao final, o impugnante solicita a correção dos dados declarados e, demonstradas a insubsistência e a improcedência desse lançamento suplementar, requer o acolhimento da presente impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 88 e seguintes, o recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, requerendo o cancelamento integral do auto de infração. No Mérito aduzo o seguinte: - Ausência de análise das alegações quanto às pleiteadas áreas ambientais; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.607 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724433/2014-23 - invocando o princípio da verdade material, recebimento dos documentos (laudos) para o respectivo reconhecimento da existência das áreas não tributáveis; - alega prescindibilidade do ADA para fins de reconhecimento da isenção; - seja reconhecida a espontaneidade, dado o contexto de apresentação dos documentos. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.607 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724433/2014-23 V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. DAS ÁREAS TIDAS COMO PRESERVAÇÃO E ISENTAS DO ITR Inicialmente cumpre destacar que as áreas de preservação permanente são aquelas discriminadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. A autuação refere-se à alteração da área total, reduzida de 436,8 ha para 412,8 ha, e à glosa parcial da área de preservação permanente, de 300,0 ha para 49,1 ha, não contestadas pelo impugnante, além do arbitramento do VTN, para o ITR. O recorrente, pretende o acatamento de áreas não declaradas de reserva legal (83,0047 ha) e de florestas nativas (276,4506 ha), bem como a redução da área de produtos vegetais informada, de 134,8 ha para 1,9931 ha, conforme laudo técnico com anexos e ART, às às e-fls. 44/64. É importante frisar que: “a autoridade fiscal alterou as áreas total e de preservação permanente declaradas, reduzidas de 436,8 ha para 412,8 ha e de 300,0 ha para 49,1 ha, respectivamente, além de desconsiderar o VTN informado de R$ 42.500,00 (R$ 97,30/ha) e arbitrá-lo em R$ 921.866,40 (R$ 2.233,20/ha), com o conseqüente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,10 % para 2,30 %, pela redução do GU de 100,0 % para 37,3 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 14.526,12, conforme demonstrativo de fls. 06. Ocorre que a decisão de primeira instância assim se pronunciou: Consideram-se matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, as alterações da área total, reduzida de 436,8 ha para 412,8 ha, e da área de preservação permanente, alterada de 300,0 ha para 49,1 ha, para o ITR/2009, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Dessa forma, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972, entendo que devam ser desconsideradas as pretendidas áreas ambientais de reserva legal (83,0 ha) e de florestas nativas (276,4), acatando-se o VTN de R$ 504.142,91 (R$1.221,28/ha), com base no referido laudo técnico anexado, com a redução do imposto suplementar apurado às fls.05, para o ITR/2009, conforme demonstrado a seguir: Nesse sentido, a impugnação de e-fl. 72, assim transcrita: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.607 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724433/2014-23 Ocorre que, apesar dos dados não estarem especificamente colocados na impugnação, o recorrente faz referência aos documentos que juntou na peça impugnatória, e que no meu entender acaba por impugnar a matéria em questão. Nesse sentido, a própria decisão de primeira instância utiliza o laudo técnico para acatar o valor do ITR. Sendo assim, atendendo aos princípios da ampla defesa e contraditório, entendo por bem acatar também o que foi dito pelo recorrente sobre a aérea total preservada, que consta na peça impugnatória a área preservada, conforme laudo técnico com anexos e ART, às fls. 106/180 do processo n° 10530.724431/20114-34, também julgado nesta data, que descreve os seguintes termos: “áreas não declaradas de reserva legal (83,0047 ha) e de florestas nativas (276,4506 ha), bem como a redução da área de produtos vegetais informada, de 134,8 ha para 1,9931 ha, conforme laudo técnico com anexos e ART, às fls. 106/180.” No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.607 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724433/2014-23 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. [...] §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166¬67, de 2001). Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas de interesse ecológico e de servidão florestal, nos termos da referida lei. Depreende-se, do texto transcrito, que a lei não exige que o contribuinte, ao entregar sua declaração do ITR, anexe os comprovantes das informações nela contidas, e isso vale também para a comprovação das áreas isentas do imposto. Isto é próprio do lançamento por homologação, como é o caso do ITR, em que o contribuinte tem o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, para efeito de exclusão da área referida área na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório.” Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.607 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724433/2014-23 No caso em exame, os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram em 2009, quando as normas acima já estavam em vigor, razão pela qual a apresentação do ADA já era uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da exclusão da área de reserva legal preservação permanente, e servidão florestal da base de cálculo do ITR. Na época dos fatos, também estava em vigor a Instrução Normativa da SRF n.º 256, de 2002, cujo artigo 9.º, § 3.º, inciso I, previa que, para a exclusão da área tributável, as áreas relacionadas no seu caput, entre elas a de reserva legal, deveriam ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR. Verifica-se que na ausência do ADA outro documento poderia vir a substitui-lo a exemplo do laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo habilitado e com as normas ABNT. O que foi o caso dos autos. Nesse sentido o laudo técnico no processo já citado, e que consta também na e-fl. 16, e seguintes do pressente processo, e que não teria sido admitido pela decisão de primeira instância, em razão da perda da espontaneidade. Nesse sentido, entendo com precedentes desse órgão, a exemplo do Acórdão n., 2102-001.933, de 17/04/2012, que entende que o erro só pode ser corrigido quando estiver comprovado de fato por meio de documento idôneo. Tendo em vista que não existe estipulação legal de prazo para entrega do ADA, entendo que, não obstante a obrigatoriedade de sua apresentação, a entrega fora do prazo fixado na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 256, de 2002, mas em data anterior à do início da ação fiscal, tal como ocorreu na hipótese, não pode justificar a negação ao direito do contribuinte à isenção do imposto que a exclusão dessas áreas representa. Esse tem sido entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n.º 2102-001.602, de 27.10.2011, cuja ementa a seguir transcreve-se abaixo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ¬ ITR Exercício: 2001 ITR. EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória desde o exercício 2001, a apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Câmara, 2.ª Turma. Acórdão n.º 2102¬001.602, de 27.10.2011). A Lei n° 9.393. de 1996 em seu art. 10, § 1 °, inciso II, item b, acima transcrito. determina as condições para que uma área seja considerada área de interesse ecológico e passível de dedução da área tributável pelo ITR: Art. 10. (...) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. O Decreto 4.382/2002, em seu art. 15, dispõe sobre as Áreas de Interesse Ecológico: “Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei n 0 9.393, de 1996, art. 10, § 1 0 , inciso II, alíneas "b" e "c"): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.607 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724433/2014-23 I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural". O Código Florestal vigente na época dos fatos, Lei n.º 4.771, de 1965, prescrevia ser área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Seu artigo 16, ao regular a supressão de florestas ou outras formas de vegetação nativa, estipulava a manutenção de um percentual da propriedade rural a título de reserva legal, in verbis: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I- oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) II- trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III- vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV- vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [...] §2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. [...] .§4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I­ o plano de bacia hidrográfica; II­ o plano diretor municipal; III­ o zoneamento ecológico­econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V- a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. [...] §8oA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.607 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724433/2014-23 desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166¬67, de 2001). Ademais, para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal e de interesse ecológico, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Entendo, que frente às informações prestadas, documentos juntados ao feito, legislação e análise do conteúdo lançado é possível afastar da tributação de área de interesse ecológico, de servidão florestal e preservação permanente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolher as preliminares de cerceamento de direito de defesa, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para deduzir da área tributável do imóvel as áreas área de áreas não declaradas de reserva legal (83,0047 ha) e de florestas nativas (276,4506 ha), bem como a redução da área de produtos vegetais informada, de 134,8 ha para 1,9931 ha, conforme laudo técnico com anexos e ART, e-fls. 44/64. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor João Mauricio Vital – Redator Designado Respeitosamente, divirjo do relator quanto ao conhecimento do recurso. O lançamento foi resultante da revisão da declaração de ITR (e-fl. 5) que modificou a área de preservação permanente, de 300,0 ha. para 49,1 ha., e o valor do imóvel, de R$ 50.000,00 para R$ 929.366,40, resultando e nova apuração do imposto devido. O acórdão recorrido considerou não impugnada a alteração da área isenta por não haver sido expressamente contestada e asseverou que não seria possível o refazimento da declaração de ITR, porquanto o contribuinte já não se encontrava albergado pela espontaneidade. Acolheu, entretanto, a única matéria recebida, acatando o VTN indicado no laudo apresentado pelo impugnante. Após o acórdão, remanesceu no lançamento apenas a questão afeta à alteração da área de preservação permanente, que não foi impugnada expressamente. Ora, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não vejo, então, como reparar o acórdão recorrido quanto ao não conhecimento da matéria. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.607 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724433/2014-23 Se a matéria não foi impugnada, resta preclusa e não pode ser conhecida por este colegiado, nada mais havendo no recurso a ser conhecido. Voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8438371 #
Numero do processo: 13804.724767/2013-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/11/1999 a 30/08/2003 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-010.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 47 67 /2 01 3- 47 Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.724767/2013-47 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3401-004.407, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/11/1999 a 30/08/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. INDICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS JUDICIAIS PRECÁRIOS, DE TERCEIROS E RELATIVOS A CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A exigência de valores de débitos declarados em DCTF, indicando compensação com créditos judiciais precários, de terceiros e relativos a crédito prêmio de IPI, dispensa a formalização de lançamento de ofício, por já estar confessado o débito.” Irresignado, o contribuinte opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, apontando vícios ao requerer o acolhimento dos embargos para que a turma a quo se pronuncie, entre outros, sobre:  O sentido e o alcance do art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, para que seja contemplado o pronunciamento da matéria à máxima contida em seu bojo, segundo a qual não se pode privilegiar o comando infralegal em detrimento do dispositivo legal que ele disciplina;  A aplicabilidade ao caso do art. 63 da Lei 9.430/96, que determina expressamente a necessidade de lavratura de auto de infração com a exigibilidade suspensa para prevenção da decadência; Em despacho às fls. 635 a 644, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que: Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.724767/2013-47  É incontestável que a DCTF é utilizada como instrumento de confissão de dívida;  Se a hipótese dos autos é de débitos informados em DCTF (com saldo zero) e no mesmo documento fiscal há comprovação da quitação mediante compensação, inexiste confissão de dívida e o fisco está obrigado a promover o lançamento de ofício; Em despacho às fls. 705 a 716, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial, admitindo a rediscussão da matéria “Obrigatoriedade de Lançamento de Ofício nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, por decorrência do mencionado artigo 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001.” Foi apresentada petição pelo sujeito passivo – memoriais, reforçando seu pedido de nulidade e reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, ser correto o indeferimento do pedido de restituição, visto que não ficou caracterizado o pagamento indevido, em razão dos débitos já estarem confessados em DCTF. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que não devo conhecê-lo, eis que no presente caso, ainda que a discussão envolvendo a DCTF vinculada à compensação, sem saldo a recolher, dispensaria ou não o lançamento de ofício esteja presente nos dois arestos (quais sejam, recorrido e paradigma – 9303-003.506), é de se pontuar que não há similitude fática entre os dois processos. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.724767/2013-47 Da leitura do voto recorrido, vê-se que várias particularidades dos autos influenciaram, a meu sentir, o direcionamento pela dispensa do lançamento de ofício, independentemente de essa conselheira, tal como votou no acórdão paradigma entender que a DCTF dispensaria o lançamento de ofício. No presente processo, tem-se compensações declaradas em DCTF, remetendo a créditos prêmio de IPI de terceiros, fundados em decisão judicial precária (na qual houve posterior desistência/julgamento desfavorável), tendo a empresa obstado judicialmente a cobrança em um processo, e depois inserido todos os débitos em programa de parcelamento, desejando agora restituir o valor das parcelas pagas. E, ainda, o fato de os créditos serem precários também foram considerados em ementa. Eis: “VALORES DECLARADOS EM DCTF. INDICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS JUDICIAIS PRECÁRIOS, DE TERCEIROS E RELATIVOS A CRÉDITOPRÊMIO DE IPI. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A exigência de valores de débitos declarados em DCTF, indicando compensação com créditos judiciais precários, de terceiros e relativos a crédito-prêmio de IPI, dispensa a formalização de lançamento de ofício, por já estar confessado o débito.” O contribuinte informou em DCTF que tais débitos confessados tinham sido objeto de “outras compensações e deduções” que estariam formalizadas em outros processos administrativos. Os créditos utilizados nessas compensações advinham de crédito-prêmio de IPI pertencentes a terceiros e que teriam sido reconhecidos por força de decisão judicial. Posteriormente, o contribuinte desistiu das compensações e incluiu os débitos confessados ao parcelamento instituído pelo MP nº 470/2009, efetuando o seu pagamento. O contribuinte efetua pedido de restituição de todos os valores pagos no parcelamento, pois não seriam devidos. Em síntese aduz que os débitos estariam decaídos pois não foram nem confessados e nem objeto de lançamento de ofício. Enquanto, o acórdão paradigma de nº 9303-003.506 não tratou dos mesmos fatos – tanto que consignou a seguinte ementa (sem tratar de créditos precários): Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.724767/2013-47 “DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Como a análise era de validade de um auto de infração no qual exigia-se débito confessado do contribuinte em DCTF, a turma julgadora firmou o entendimento de que o lançamento de ofício era lícito. Mas não firmou entendimento consolidado de que, caso não houvesse o lançamento de ofício, tendo o contribuinte também confessado seus débitos em declaração de compensação e, posteriormente em pedido de parcelamento, tendo pagado o parcelamento, que eles estariam decaídos e por consequência poderiam ser objeto de pedido de restituição. O acórdão paradigma, de fato apresentou uma conclusão divergente do acórdão recorrido e que é objeto do presente recurso especial. Enquanto o paradigma firmou o entendimento de que os débitos declarados em DCTF, com zero de saldo a pagar, em razão de compensação, só passaram a ser considerados como confessados a partir da edição da MP Nº 135/2003, o acórdão recorrido concluiu que esses débitos se consideram confessados desde sempre. Porém o acórdão paradigma analisou uma situação de lançamento de ofício, confirmando válido o lançamento. Não é possível afirmar, diante de situação fática tão diferente, que, mesmo aplicando a tese firmada, teria superado os demais incidentes processuais que ocorreram no presente processo, para ao final, autorizar a restituição de débito regularmente confessado em processo de parcelamento especial autorizado pela MP nº 470/2009. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.724767/2013-47 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903757/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 1001-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-45.263, da 3ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 57 /2 00 9- 99 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903757/2009-99 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: 1.Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 816118123), de 19/01/2009, que, em razão da inexistência de crédito, não homologou a compensação declarada na PER/DCOMP nº 13328.47288.301204.1.3.043155. 1.1. De acordo com a decisão impugnada, o crédito informado, no valor de R$ 3500,00, refere-se a pagamento indevido, cujo DARF tem as seguintes características: (...) 1.2. Informa ainda o Despacho Decisório que o valor recolhido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRRF, código 0588, relativo ao período de apuração 26/07/2003, não restando saldo disponível. 1.3. Os débitos (valor original) indevidamente compensados, conforme cópia da declaração de compensação, às fls. 2/6 (numeração digital), são os seguintes: (...) 1.4. Diante da inexistência de crédito, a compensação não foi homologada tendo sido apurado saldo devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/01/2009, com a seguinte composição: (...) 1.5. Às fls. 11/13, a Manifestante alega, em síntese, que: 1.5.1. o crédito não foi utilizado para compensar débitos informados no PER/DCOMP Pedido de compensação que deve ser cancelado sem implicar qualquer cobrança; 1.5.2. houve equivoco na elaboração do documento eletrônico de compensação (PER/ DCOMP), porque os débitos ali registrados não foram compensados com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 18.794,42 (dezoito mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos); 1.5.3. conforme pode ser observado, na DCTF do 3º trimestres de 2002, não consta a informação de que, na 3ª semana de julho, algum débito de IRRF tenha sido compensado e, relativamente à 1º semana de agosto, não há informações de créditos e débitos de IRRF. 1.5.4. constata-se, pela DCTF, que, de fato, os débitos apontados no PER/DCOMP não foram objeto de compensação com o crédito de IRRF do período de apuração de julho de 2003; 1.5.5. portanto, os apontados valores não podem ser objeto nem de compensação nem de cobrança pelo Fisco; 1.6. Ante o exposto, requer seja acolhida a presente manifestação, (i) Cancelando-se o PER/ DCOMP e (ii) tornando sem efeito a cobrança em decorrência do despacho decisório que não homologou a compensação que, como acima comprovado, não foi realizada. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903757/2009-99 O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação deve ser realizado antes do Despacho Decisório que decidiu pela não homologação da compensação. O pedido, em sede de contencioso administrativo, que vise unicamente a cancelar os débitos indevidamente compensados não pode dispensar a prova inequívoca de que eles inexistem ou encontram-se extintos por qualquer forma prevista em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) 2.5. No caso dos autos, a Manifestante não se insurge contra a decisão que considerou inexistente o crédito informado na DCOMP, razão pela qual, sob tal aspecto, não há que se falar em litígio. 2.6. Por outro lado, ela alega que houve equívoco na elaboração da PER/DCOMP, que a compensação não foi realizada e que, por um lapso, não procedeu ao cancelamento do referido documento. A fim de comprovar suas alegações, afirma que a DCTF do 3º trimestre não informa as compensações e junta cópia do documento. 2.7. Não assiste razão à Manifestante, conforme se passa a expor. 2.8. Primeiramente, cabe considerar que, após a transmissão da Declaração de compensação, qualquer pedido que objetive o seu cancelamento, ainda que sem motivo aparente, deve ser efetivado antes da decisão da Autoridade Administrativa. 2.9. Dessa forma, quando o contribuinte deixa de formular o pedido no momento oportuno e na forma preconizada pela legislação tributária, qualquer pedido, em sede de contencioso administrativo, que vise unicamente a cancelar os débitos indevidamente compensados, não pode dispensar a prova inequívoca de que eles inexistem ou encontram-se extintos por qualquer forma prevista em lei. Abaixo, reproduz-se o artigo 82, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2009: Art. 82 . A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (destaques não constam do original) 2.10. Por outro lado, no que tange à atividade de cobrança de débitos declarados pelo Contribuinte, há que se considerar que, além da Declaração de Compensação não homologada, há outros instrumentos que, por força de lei, também são hábeis e suficientes para constituir o crédito tributário, como são os casos da DCTF e do parcelamento de débitos confessados pelo sujeito passivo. 2.11. No âmbito das obrigações acessórias, há ainda outras declarações que, embora a lei não lhes atribua a mesma força de cobrança, trazem informações relevantes para a determinação do fato gerador da obrigação tributária, como por exemplo a DIPJ e a DIRF. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903757/2009-99 2.12. É evidente, portanto, que todos esses instrumentos devem trazer, dentro de suas especificidades, dados que sejam coerentes entre si e que reflitam a realidade contábil/fiscal do contribuinte. 2.13. No caso dos autos, a Manifestante limitou-se a apresentar, como prova de suas alegações, a ausência de informação de compensação na DCTF, não trazendo aos autos elementos de sua escrita comercial e fiscal, como por exemplo a folha de pagamento de autônomos, ou até mesmo simples demonstrativos que pudessem auxiliar na comprovação de que o preenchimento e envio da Declaração de Compensação foram equivocados. 2.14. Note-se que, em razão de o valor declarado na DCTF, relativo a terceira semana de julho de 2002, ser diferente do correspondente débito indevidamente compensado e, ainda de não haver sido declarado, na DCTF qualquer débito de IRRF (0588) relativo à 1ª semana de agosto de 2002, não há como descartar a possibilidade de que a Manifestante tenha declarado, na DCOMP, valores retidos de IRRF, realmente devidos, e, por equívoco, não os informou na DCTF. O quadro, abaixo, mostra os valores dos débitos indevidamente compensados e os declarados na DCTF: (...) 2.15. Pesquisas nos sistemas da RFB denotam significativa discrepância entre os valores mensais (julho e agosto) declarados na DIRF e nas DCTF juntadas aos autos, o que confirma a impossibilidade de se dar acolhimento às alegações da Manifestante. Os quadros, abaixo, servem de ilustração: (...) CONCLUSÃO 3. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 09/05/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à e-Fl. 127), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2013 (e-Fls. 128 a 181). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, pleiteando ao final o cancelamento da DCOMP em litígio. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72, conforme verifica-se a seguir. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903757/2009-99 Da Incompetência do CARF para cancelamento de DCOMP. Conforme acima relatado, observa-se que o litígio instaurado pela Recorrente gira em torno exclusivamente do cancelamento da DCOMP que, segundo esta, teria declarado indevidamente os débitos de IRRF. Entretanto, no que diz respeito ao presente processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Sabe-se que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: “Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903757/2009-99 será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.939 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903757/2009-99 que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Portanto, entendo que o presente Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11853.000245/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­51.340  da  4ª  Turma  da DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  do  Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort,  de  31/01/2012  (fls.  37/39)  e  do  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) nº 23 de 09/02/2012 (fl. 40), que excluiu a partir de 1º de  julho de 2007 o  contribuinte do Simples Nacional.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 02 45 /2 01 0- 01 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital     2 A  exclusão  foi  motivada  pelo  fato  de  a  ora  recorrente  exercer  atividade  vedada de produção sob a forma de engarrafamento de aguardente; com fundamento na alínea  b, inciso X, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente, em síntese, alegou:  (i) suscita a tempestividade da peça apresentada;  (ii) pugna pela nulidade do ato de exclusão por vício formal de procedimento  ante a inobservância do art. 79 da Resolução CGSN nº 94 de 2011;  (iii)  roga pela nulidade do ato de exclusão, alegando que a  real atividade do  contribuinte é “exclusivamente”, conforme CNPJ, de comércio varejista de bebidas  – CNAE 47.23700;  (iv) Sustenta que a Lei nº 123, de 2006, não previu vedação para ingresso das  empresas  que  exercem  a  atividade  de  industrialização,  na  modalidade  de  engarrafamento de bebidas alcoólicas, proibindo apenas a atividade de produção ou  venda por atacado de bebidas alcoólicas e;  (v)  Argumenta  que  a  atividade  impeditiva  é  a  atividade  industrial  e  não  o  engarrafamento de bebidas, invocando a interpretação mais benéfica do art. 116 do  CTN.  Ao final da peça de defesa, requer a nulidade do ADE nº 23 de 09/02/2012, o  cancelamento dos efeitos da exclusão e, a permanência no Simples Nacional.  Posteriormente,  em  13/03/2012,  o  patrono  do  contribuinte  protocolizou  o  “ADITIVO”  de  fls.  52/58  em  que,  além  de  repetir  algumas  alegações  feitas  anteriormente, protesta:  (i)  pela  nulidade  do  ADE  nº  23  de  09/02/2012,  invocando  “unidade  processual”  uma  vez  que  pelo  ADE  nº  01  de  20/01/2009  (processo  nº  14041.000326/200740) a empresa já fora excluída do Simples Nacional em virtude  de  exercer  atividade vedada de  industrialização na modalidade de  engarrafamento.  Aduz que a exclusão levada a efeito pelo ADE nº 01 foi contestada pelo contribuinte  e encontra­se, desde 21/02/2011, na situação de “EM ANDAMENTO” e;  (ii)  que  a  autoridade  fiscal  se  baseou  no  objeto  social  previsto  no  contrato  social  da  empresa  e  nunca  diligenciou  para  verificar  a  efetividade  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  conforme  “grupo  das  NOTAS  FISCAIS  de  todo  período de atividades” que diz anexar.  Ao  final  do  aditivo,  requer  a  nulidade  do  ADE  nº  23  de  09/02/2012  e  a  suspensão dos efeitos da exclusão do Simples Nacional.  A DRJ admitiu a peça aditiva em homenagem ao princípio do contraditório e  da ampla defesa.   Quanto  à  nulidade,  argumenta  que  o  ato  não  feriu  o  artigo  59,  do Decreto  70.235/72, posto que lavrado por pessoa competente e por ter proporcionado o direito a defesa  que a ora recorrente, inclusive, o fez pro meio de duas peças de defesa.  Quanto ao pedido de unidade processual, esclarece que:  Equivoca­se o requerente ao invocar a “unidade processual” em virtude de ter  sido excluído do Simples Nacional por duas vezes, a primeira pelo ADE nº 01 de  20/01/2009  (processo  nº  14041.000326/200740)  e,  a  segunda  pelo ADE nº  23,  de  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11853.000245/2010­01  Acórdão n.º 1001­001.988  S1­C0T1  Fl. 3          3 09/02/2012  (este  processo),  pelo  simples  fato  de  os  períodos  abrangidos  por  cada  uma das exclusões serem distintos.  Esclarece­se  que  enquanto  a  exclusão  levada  a  efeito  pelo  ADE  nº  01  de  20/01/2009, publicado no DOU de 26/01/2009, alcançou o período de 01/01/2001 a  31/06/2007; a exclusão  levada a efeito pelo ADE nº 23, 09/02/2012, publicado no  DOU de 10/02/2012, deu­se a partir de 01/07/2007.  Quando ao mérito,  argumenta que a alínea  "b",  inciso X, ao art. 17, da Lei  Complementar  123/2006,  veda  a  opção  pelo  Simples  Nacional  de  aqueles  que  exerçam  a  atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas e que:  Embora  tenha  alegado  nas  duas  de  defesa  apresentadas,  o  requerente  não  apresentou  documentos  que,  inequivocamente,  comprovem  que  o  contribuinte,  de  fato, exercia apenas a atividade de comércio varejista de bebidas – CNAE 47.23700.  Ao contrário,  é possível constatar na cláusula  segunda do “Contrato Social”  de  fls.  16/18,  datado  de  12/11/1996  e  arquivado  na  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  em  05/12/1996,  que  a  sociedade  estabeleceu  como  seu  objeto  social  “o  comércio varejista de aguardente de cana, com engarrafamento e envelhecimento da  mesma”, bem como é possível constatar na 1ª Alteração Contratual de fls. 19/21 que  a sociedade não alterou o seu objeto social.  Ademais,  as  Guias  de  Fornecimento  de  Selo  de  Controle  e  DARFs  (documentos  de  fls.  05/15)  indicam  que  a  empresa  promove,  de  fato,  o  engarrafamento de bebidas.  Registra­se  que  a  operação  de  engarrafamento  de  aguardente  e  envelhecimento, constante do objeto social da empresa, é, a rigor, uma atividade de  produção,  e  amolda­se  perfeitamente  ao  conceito  de  industrialização  previsto  no  Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010:  ...  Oportuno salientar que o ato de constituição de qualquer sociedade definida  pelos  seus  sócios  deve,  obrigatoriamente  (inciso  II,  art.  997  do  Código  Civil),  apontar qual  seu objeto  social,  o qual especificará a atividade econômica que  será  exercida pela própria sociedade. Em outras palavras, o objeto social deverá indicar  com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade e decorre  sempre do acordo de vontades dos seus sócios.  No caso, se a cláusula do contrato social que estipula o objeto social não foi  alterada pela própria sociedade, encontra­se em vigor e, por isso, não justifica aceitar  a mera alegação apresentada de que a empresa exercia exclusivamente a atividade de  comércio varejista de bebidas.  Salienta­se que o conhecimento de afirmações relativas a  fatos apresentados  na defesa com intuito de contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  efetiva  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações  processualmente não acatáveis.  Assim,  uma  vez  que  a  atividade  vedada  de  produção  com  a  operação  de  engarrafamento de  aguardentes,  a qual  ensejou  a  exclusão da  empresa do Simples  Nacional a partir de 01/07/2007, não  foi  retirada do objeto social da sociedade no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  em 10/02/2012 do Ato Declaratório  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital     4 Executivo nº 23 de  fl. 40, correto o ato de exclusão da  empresa da  sistemática de  apuração pelo Simples Nacional.  A recorrente foi cientificada da decisão em 18/09/2013 (fl 78) e apresentou o  recurso voluntário em 10/10/2013 (fl.70).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu  conheço.  Em  seu  Recurso Voluntário,  a  Recorrente  repete  a  preliminar  de  nulidade,  apresentada em sede de manifestação de inconformidade, alegando que o ato feriu o art. 79, da  Resolução CGSN 94/11:  Art.  79.  Verificada  infração  à  legislação  tributária  por ME  ou  EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de  Infração  e  Notificação  Fiscal  (AINF),  emitido  por  meio  do  Sefisc. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, §§ 3º e 4º)   Cita jurisprudência administrativa.  Reafirma  que  a  atividade  exercida  é  a  de  comércio  varejista  e  que  a  autoridade nunca diligenciou ou confirmou a efetiva atividade econômica da empresa e que os  documentos anexados aos autos fazem prova, restando comprovada a venda a varejo, ou seja,  ao consumidor final.  Afirma  que,  para  fins  do  art.  28,  da  Lei  11.196/05,  a  venda  a  varejo  é  a  operação comercial  realizada diretamente para consumidor  final ainda que pessoa jurídica de  direito privado ou público, no limite do seu próprio consumo.  Ademais,  a  Autoridade  Fiscal  não  possuiu  qualquer  prova  real  de  que  a  atividade desenvolvida pela Recorrente é de fato vedada ao regime simplificado.  Cita decisões deste CARF e que:  A  Lei  Complementar  n°  123/2006  que  instituiu  o  regime  do  SIMPLES  Nacional,  deixou  de  existir  vedação  para  ingresso  das  empresas  que  exercem  a  atividade de industrialização, na modalidade engarrafamento de bebidas alcoólicas,  PROIBINDO  APENAS  A  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  "PRODUÇÃO  OU  VENDA POR ATACADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS".  Observa­se,  que pelo  art. 17 da LC n° 123/06, a vedação alcança  apenas as  fabricantes e^ vendedoras no atacado de bebidas alcoólicas, senão vejamos:    Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11853.000245/2010­01  Acórdão n.º 1001­001.988  S1­C0T1  Fl. 4          5 Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  X­ que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:  (...)  b) bebidas a seguir descritas:  1 ­ alcoólicas;  Daí que argumenta que a atividade impeditiva é a produção industrial e não o  engarrafamento  de  bebidas.  Insistindo,  fortemente,  que  a  atividade  de  engarrafamento  não  é  vedada. Isto porque:  No presente caso, a LC n° 123/06 veda expressamente apenas a PRODUÇÃO  DE  BEBIDAS  ALCOÓLICAS,  não  trazendo  qualquer  previsão  para  o  caso  de  ENGARRAFAMENTO, não podendo,  assim,  a norma  ser  interpretada de  forma a  prejudicar o contribuinte.  Ora, mesmo que  a Recorrente  realizasse  o  engarrafamento  de  aguardente,  a  vedação  contida  na  norma  é  apenas  para  os  contribuintes  que  produzam  a  bebida  alcoólica, o que não é o caso em discussão.  Nota­se que a LC n° 123/06 é CLARA ao DIZER que é vedada a opção pelo  Simples Nacional para os contribuintes que exerçam a atividade de PRODUÇÃO de  bebidas alcoólicas, não podendo tal norma ser interpretada de forma a ampliar este  conceito na forma do art. 4o do Decreto n° 7.212/10, sob pena de desrespeito ao art.  112 do CTN.  Desta  forma,  a  Recorrente  mesmo  que  exercesse  atividade  econômica  mencionada pela autoridade fiscal, não poderia ser excluída do SIMPLES Nacional,  por força do art. 112 do CTN.  Culmina, requerendo:  1. Reforma do Acórdão DRJ/BSB n° 03­51.340, para determinar a nulidade  do Ato Declaratório Executivo n° 23, de 09/02/2012, por vício formal e por falta de  capitulação correta na lavratura do ato de exclusão via ato declaratório e não auto de  infração;  2. Confirmar a atividade efetiva de VAREJO e não a prevista no objeto social  do contrato social da contribuinte, conforme comprovação via notas fiscais emitidas;  3. Seja determinado o CANCELAMENTO dos efeitos do Ato de Exclusão da  Recorrente  no  regime  do  SIMPLES  Nacional,  nos  termos  do  art.  112  do  CTN  (interpretação favorável ao contribuinte), ante a ausência de vedação expressa na LC  n° 123/06 para a atividade de engarrafamento de bebidas;  4. Reconhecer o direito da Recorrente em permanecer no regime do SIMPLES  Nacional desde 01/07/2007, tendo em vista não exercer atividade vedada;  5. Determinar a suspensão de todos os efeitos da exclusão do SIMPLES Nacional,  nos termos do Art. 151, III do CTN; e   6. Pelo provimento integral do Recurso Voluntário  Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital     6 Com  relação  a  preliminar  de  nulidade,  aventada  pela  recorrente,  tal  como  bem analisado pela DRJ, tem­se que, consoante o art. 59, do Decreto 70.235/72  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não se observa nenhuma das duas situações previstas na norma. Além disso,  os  argumentos  dados  pela  recorrente  não  seriam,  por  óbvio, motivo  para,  ser  considerada  a  nulidade do  ato por vício  formal. O Ato Declaratório  está  em  linha  com o que dispõe  a LC  123/2006 e a própria Resolução CGSN 94/2011 em seu art. 75, inciso I:  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29,  § 5º; art. 33)  I ­ da RFB;  O  artigo  79,  da mesma  norma,  alegado  pela  recorrente  trata  de  infrações  à  legislação  tributária  no  capítulo  Da  Fiscalização  e  das  Infrações  e  Penalidades  do  Simples  Nacional.  Portanto, rejeita­se a preliminar de mérito.  Quanto à afirmação de que a atividade de engarrafamento não se enquadra no  conceito de produção, engana­se a recorrente. Não se trata de interpretação da legislação (art.  112, do CTN), trata­se de definição, ou seja conceito de industrialização que nos é dado (fonte)  pelo artigo 4°, do Decreto 7.212/2010:  Da Industrialização  Características e Modalidades  Art.  4  o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (  Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) :  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11853.000245/2010­01  Acórdão n.º 1001­001.988  S1­C0T1  Fl. 5          7 transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.(grifei)  Vê­se, portanto, que não resta nenhuma dúvida quanto ao conceito, ou seja, o  engarrafamento configura industrialização.  Quanto à afirmação de que para fins do art. 28, da Lei 11.196/05, a venda a  varejo é a operação comercial realizada diretamente para consumidor final ainda que pessoa  jurídica de direito privado ou público, no limite do seu próprio consumo.  Este é um conceito que, no caso, como a própria recorrente afirma, aplica­se,  única e exclusivamente, para os fins do disposto naquela lei, o que não é, obviamente, o caso  em discussão.  Segundo  o Ato Declaratório,  a  exclusão  deu­se  em  face  da  constatação  de  industrialização, na modalidade de engarrafamento, de produtos classificados no capítulo 22 da  TIPI, atividade vedada à opção pelo Simples Federal.  A recorrente alega que apenas realiza a comercialização, ou seja, o comércio  varejista de bebidas alcoólicas, ou seja, o atendimento ao consumidor final no balcão.  De  acordo  com  os  autos,  verifica­se  que  os  indícios,  utilizados  pela  fiscalização, foram, de acordo com o Despacho Decisório (fl.37, renumerada para 34):  · aquisição de selos para engarrafamento de cachaças; e   · objeto social.  Como antes dito, o engarrafamento de bebidas constitui industrialização.  A  recorrente  afirma  ter  anexado  provas  de  que  apenas  realiza  a  venda  a  varejo (não consta nos autos), mas, ao mesmo tempo, adquire selos para o engarrafamento, não  deixando dúvidas de que realiza o procedimento industrial, que é impeditivo.  Releva  ressaltar que de  acordo com o Código de Processo Civil  ­ CPC  (lei  13.105/2015), art. 373, é seu o ônus da prova:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Consequentemente,  rejeito  a  preliminar  suscitada  para,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital     8 É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.002060/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor total de R$ 26.388,78, sendo R$ 13.888,78 recebidos da Marinha do Brasil e R$ 12.500,00 recebidos de Fundação Coge. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão, recebidos da Marinha do Brasil, correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica" AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 20 60 /2 00 8- 70 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002060/2008-70 e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alíneas “d” e “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. O impugnante não apresentou defesa quanto aos rendimentos recebidos de Fundação Coge. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.651 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 25 e segs.): “Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora FUNDAÇÃO COMITE DE GESTÃO EMPRESARIAL - FUNDAÇÃO COGE consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/ 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002060/2008-70 Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 32 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002060/2008-70 imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.721035/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T18:10:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T18:10:35Z; Last-Modified: 2020-08-26T18:10:35Z; dcterms:modified: 2020-08-26T18:10:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T18:10:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T18:10:35Z; meta:save-date: 2020-08-26T18:10:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T18:10:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T18:10:35Z; created: 2020-08-26T18:10:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-26T18:10:35Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T18:10:35Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721035/2009-41 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.594 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LSM BRASIL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 03 5/ 20 09 -4 1 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721035/2009-41 manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, trata-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal (motivos das glosas-MG): 1. Motivo de glosa 1 (MG1): dispêndios anteriores à produção 2. Motivo de glosa 2 (MG2): energia elétrica própria 3. Motivo de glosa 3 (MG3): dispêndios posteriores à produção aterro – barragem de rejeitos – ETE 4. Motivo de glosa 4 (MG4): locação (terceirização) de mão-de-obra 5. Motivo de glosa 5 (MG5): itens não especificados 6. Motivo de glosa 6 (MG6): despesas portuárias diversas 7. Motivo de glosa 7 (MG7): análises laboratoriais diversas 8. Motivo de glosa 8 (MG8): instrumentos de medição 9. Motivo de glosa 9 (MG9): dispêndios indiretos 10. Motivo de glosa 10 (MG10): transporte e locação 11. Motivo de glosa 11 (MG11): serviços nas instalações 12. Motivo de glosa 12 (MG12): serviços em máquinas e equipamentos Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721035/2009-41 No presente processo, não há notas fiscais relacionadas ao motivo de glosa: MG6. A recorrente alega que a diligência determinada pela DRJ, quando cumprida, analisou apenas as NF’s que estavam anexadas aos autos e não consideraram os demais registros contábeis, fiscais e comerciais da empresa. Dessa forma, não teria atendido ao determinado pelo órgão julgador e não teria alcançado o objetivo de verificar a adequação do dispêndio ao conceito de insumo. A parte alega, também, o poder de autotutela da Administração Pública em rever seus próprios atos e na possibilidade de afastamento da restrição contida na aplicação do disposto na IN 404. Tal questão efetivamente merece ser apreciada devido à nova interpretação dada pela própria administração tributária do conceito de insumo contida na IN RFB 1911/2019, que trouxe profundas modificações daquela aplicada na análise ora revista, que foi determinada a partir do julgamento do Resp 1.221.170/PR pelo STJ, que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721035/2009-41 Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e o entendimento da RFB dado pelo Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018 e pela IN RFB 1911/2019. A recorrente, da mesma forma como fez em sua manifestação de inconformidade, classificou os itens das notas fiscais glosadas, complementando as informações das notas fiscais com as informações dos registros comerciais da empresa, elaborando um anexo para cada tipo legal de possível direito creditório, que deve ser apreciado pela unidade de origem à luz do novo conceito de insumo. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada (nota fiscal), devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721035/2009-41 b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) reavaliar as glosas efetuadas dentro do conceito restritivo de insumo, à luz do novo conceito de insumo determinado pelo STJ de relevância e essencialidade e Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018, com base na totalidade das notas fiscais, nos demonstrativos complementares apresentados (inclusive planilhas, em caso de insuficiência de informações nas notas fiscais), nos registros contábeis e fiscais da empresa, e em seu processo produtivo, elaborando um novo parecer e um novo demonstrativo analítico do direito creditório requerido, por centro de custo, e o motivo da glosa; (ii) reavaliar as glosas das notas fiscais relacionadas nas planilhas anexadas ao recurso voluntário, que foram classificadas pela natureza do direito creditório, considerando as informações complementares apresentadas pela recorrente, com base em seus registros contábeis e fiscais, e em seu processo produtivo: a. planilha de fl. 500 - benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa; b. planilha de fl. 501 - locação de máquinas e equipamentos; c. planilha de fl.502 – dispêndios relacionados à exportação; d. planilha de fls.503-504 – serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; e. planilha de fl.505 – serviços utilizados como insumos. (iii) informar se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721035/2009-41 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.002614/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA.
Numero da decisão: 2402-008.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocado para eventuais participações). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA.

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocado para eventuais participações). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Iniciou-se em agosto de 2006 a partir da Revisão Interna nº 09.2.01.00-2006- 00366-3 (fl. 2) referente ao ano-calendário de 2002. Com o Termo de Intimação Fiscal (fl. 09), o Contribuinte Recorrente foi intimado para apresentar: - Carteira de identidade do contribuinte/responsável; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 14 /2 00 6- 36 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002614/2006-36 - CPF do contribuinte/responsável; - Certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário; - Apresentar cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao Ibama, dentro do prazo, para justificar a isenção das áreas de preservação permanente e/ou utilização limitada, conforme art. 17 da IN nº 60/2001 e Decreto nº 4.382 de 19/09/2002. - Comprovar o cálculo do valor da terra nua - VTN, apresentando Laudo Técnico de avaliação, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no Crea, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, em 1º de janeiro de 2002, ou; - Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, desde que observem os requisitos mencionados no item anterior. Intimado em 18/04/2006 (AR de fl. 10), o Contribuinte permaneceu inerte. Diante da situação, foi lavrado o auto de infração (fls. 16-21) e Termo de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 22-23), contra o Contribuinte que, intimado, apresentou impugnação (fls. 26-28) e documentos (fls. 29-51). A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 04-15.815 (fls. 62-64): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Lançamento Procedente Intimado em 23/06/2009 (AR de fl. 67), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 68-71), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002614/2006-36 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 68-71) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Do Mérito Da Área de Preservação Permanente A respeito do ADA, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, introduzido na Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 10.165/00, ele é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (destaquei) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no caput do artigo, pois por meio do parágrafo, ou se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no caput ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O, da Lei nº Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que o benefício da isenção ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução do tributo “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002614/2006-36 Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de preservação permanente é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 2 TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 Transcrevo, ainda, trecho de decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa no mesmo sentido, na qual são relacionados diversos julgados que embasam o entendimento aqui adotado e revelam a jurisprudência consolidada daquele tribunal a respeito do tema: (...) Sobre o tema, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 2 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002614/2006-36 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou- se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009). TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002614/2006-36 revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015, destaques meus). In casu, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da mesma questão jurídica de modo que o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...). No presente caso, o Recorrente trouxe aos autos ADA de 2008 intempestivo (fl. 72), com área de APP diferente da declarada no exercício em exame, e não trouxe laudo técnico elaborado por engenheiro certificado no CREA, acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica, que atestaria a existência, no imóvel, de área de preservação permanente. Desse modo, diante de todo o exposto, entendo insuficientemente comprovada a existência no imóvel da mencionada área de preservação permanente, mantendo-se o lançamento, neste caso. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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