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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8428131 #
Numero do processo: 11516.003917/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE O princípio da duração razoável do processo não se aplica ao procedimento de fiscalização, especialmente quando o contribuinte deu causa às prorrogações que retardaram a conclusão do procedimento. Apesar do tempo transcorrido desde a atuação até a decisão definitiva do processo contencioso, não cabe a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário, pois este possui o mesmo resultado da prescrição intercorrente, incabível no PAF. Inteligência da súmula CARF nº 11 PAGAMENTO DE DESPESAS. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CAUSA INJUSTIFICADA À luz do princípio da verdade material, a simples juntada de recibos, desacompanhados de notas fiscais ou contratos, não é suficiente para comprovar a regularidade do pagamento de despesa do sócio realizada com cheques emitidos pela empresa.
Numero da decisão: 1302-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, votando pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE O princípio da duração razoável do processo não se aplica ao procedimento de fiscalização, especialmente quando o contribuinte deu causa às prorrogações que retardaram a conclusão do procedimento. Apesar do tempo transcorrido desde a atuação até a decisão definitiva do processo contencioso, não cabe a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário, pois este possui o mesmo resultado da prescrição intercorrente, incabível no PAF. Inteligência da súmula CARF nº 11 PAGAMENTO DE DESPESAS. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CAUSA INJUSTIFICADA À luz do princípio da verdade material, a simples juntada de recibos, desacompanhados de notas fiscais ou contratos, não é suficiente para comprovar a regularidade do pagamento de despesa do sócio realizada com cheques emitidos pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, votando pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 17 /2 00 8- 38 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte. Em síntese, o caso versa sobre autuação levada a efeito contra a empresa acima, em que sustenta a fiscalização o pagamento de despesas sem a comprovação da respectiva causa pela pessoa jurídica. Tal situação conduziu à incidência de IRF nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 e do art. 674 do RIR/1999. Além da obrigação principal, a hipótese em questão ensejou a aplicação da multa de oficio de 75%, na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Notificada da autuação, a empresa impugnou o lançamento, sustentando preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por extrapolação do prazo para sua conclusão, previsto no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, alegou que os beneficiários dos pagamentos realizados estão devidamente identificados, assim como as respectivas causas. Argumenta também que não se aplica ao caso a multa de 75%, por não existir nenhuma irregularidade na operação, quando muito algumas falhas nos lançamentos contábeis, o que justificaria a redução da multa de 75% para multa de mora de 20%. No mais, postula a improcedência da autuação fiscal. A DRJ/FNS decidiu pela improcedência da impugnação, afastando a preliminar de nulidade, pois, no caso, os dispositivos invocados pela impugnante não teriam aplicação sobre o caso concreto (parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF nº 1.265, de 1999). Isso porque, o caso dos autos tratava de prorrogação das diligências fiscais e não de extinção do MPF, o que, neste caso, ensejaria a substituição da autoridade fiscal. Para refutar o argumento da contribuinte a DRJ sustentou que os arts. 12 e 13 da Portaria RFB nº 4.066, de 2007 preveem a possibilidade de prorrogação das diligências fiscais tantas vezes forem necessárias até a conclusão da fiscalização. No mérito, manteve a autuação fiscal sob o argumento de que os pagamentos realizados a título de antecipação dos lucros para os sócios não estavam devidamente comprovados, a despeito de a recorrente ter sido notificada para justificar suas operações nesse tocante. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, praticamente reprisando os argumentos da impugnação. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 O recursos é tempestivo. Conforme se verifica à fl. 139, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 19/6/2013, tendo protocolizado seu recurso 16/7/2013, dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. A matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por um dos seus sócios. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente alega a nulidade do Auto de Infração que constitui objeto da presente lide, por violação ao princípio da duração razoável do processo. Invoca em abono à sua tese o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Aduz que tal dispositivo foi incorporado ao texto constitucional pela EC nº 45, consistindo em um novo direito fundamental que, por essa natureza, tem aplicação imediata. Assim, é dever de toda autoridade pública cumprir esse postulado constitucional, não estando a autoridade tributária fora dessa obrigação. Alude também aos arts. 24 e 49 da Lei 9.784, de 1999, os quais fazem referências indiretas à duração dos processos administrativos. No primeiro caso é fixado o prazo de cinco dias para o cumprimento de atos administrativos por parte da autoridade pública, quando não houver disposição específica. No segundo, tem-se o prazo de trinta dias para se decidir processos administrativos, salvo as hipóteses de prorrogação. Cita decisões do STF, do STJ e do TRF 3ª Região, as quais teriam dado aplicação aos dispositivos legais invocados. Por fim, conclui que entre a data do início da fiscalização até a interposição do voluntário teriam transcorridos mais de 2000 dias, o que afrontaria o princípio da duração razoável do processo. Para adequada análise da preliminar, primeiramente, há que se definir o conceito de “processo tributário” e seus desdobramentos. A locução “processo tributário” é uma generalização que abarca as modalidades do processo administrativo e judicial tributários. O primeiro se desenvolve no âmbito do próprio Poder Executivo, órgão responsável pelo lançamento e cobrança administrativa do tributo. O segundo, tramita perante o Poder Judiciário e a iniciativa pode ser tanto da Fazenda quanto do contribuinte. Tratando-se especificamente do “processo administrativo tributário”, esta locução se subdivide em “procedimentos administrativos” e “processo administrativo em sentido estrito”. Os procedimentos administrativos se distinguem pelo fato de não se prever o contencioso tributário, isto é, não são assegurados ao contribuinte as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa com as características e extensão que são assegurados nos processos contenciosos. Os processos administrativos em sentido estrito, por sua vez, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 configuram a fase “contenciosa” do processo administrativo, garantindo-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, com “todos os recursos a ela inerentes” (CF, art. 5º, LV). Assim, os procedimentos administrativos tributários podem ser considerados “não contenciosos”, enquanto o processo administrativo no sentido estrito caracteriza-se como contencioso, pois é dependente das garantias do contraditório e da ampla defesa. Essa distinção que nos tempos atuais é simples, no passado já rendeu muitas discussões teóricas. Deve-se a Elio Fazzalari o critério de distinção contemporâneo entre os conceitos de “procedimento” e de “processo em sentido estrito”. Para o autor, esse critério reside, exatamente, na presença ou não da “lide”, que pode se dar em algum momento do procedimento. Assim, enquanto não houver lide tem-se simplesmente um procedimento. 1 No processo administrativo tributário, enquanto o contribuinte não impugna ou refuta o ato da administração não se tem a fase contenciosa, razão pela qual, tudo o que ocorre antes da impugnação é procedimento não contencioso. Essa distinção conceitual é necessária porque, dentre outros pontos, só se tem inaugurada a fase contenciosa do processo administrativo tributário com a impugnação do sujeito passivo, o que pressupõe, necessariamente, a constituição de uma pretensão por parte do Fisco. Enquanto não houver pretensão, não há que se falar em contencioso porque não tem do que o contribuinte se insurgir a ponto de formar um processo administrativo tributário em sentido estrito. É por isso que, uma vez notificado do lançamento tributário, se o contribuinte decidir pagar o crédito, a obrigação tributária se resolverá definitivamente por meio de um procedimento, qual seja, o lançamento tributário. Se, por outro lado, o sujeito passivo decide impugnar o lançamento, inicia-se o contencioso tributário com todas as garantias do devido processo legal, especialmente o contraditório e ampla defesa. Nesse caso, a obrigação tributária se resolverá com base no que for decido no processo. Sobre essas distinções e outros elementos teóricos já discorremos em obra específica sobre o tema, razão pela qual pedimos vênia para citá-la como sugestão de complementação do tema. 2 No caso presente, a recorrente comete, data venia, uma confusão conceitual, ao pretender aplicar o princípio da duração razoável ao procedimento de constituição do crédito (lançamento tributário). Observe-se que este procedimento é vocacionado à formação de uma pretensão tributária, já o processo administrativo contencioso se dirige à busca da certeza sobre a procedência daquela pretensão (lançamento tributário). Por conseguinte, deve-se analisar, em um primeiro momento, a aplicação dos dispositivos legais que regem a fase procedimental à luz do princípio da duração razoável. Os arts. 24 e 49 da Lei nº 9.784, de 1999, invocados pela recorrente, de fato, não fazem a distinção entre procedimento e processo contencioso, de modo que suas disposições seriam aplicáveis a ambas as fases. Assim, tem-se o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 1 FAZZALARI, Elio. Istituzioni di diritto processuale. 8ª ed. Padova: Cedam, 1996, p. 83-84. 2 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. Sariava, 2020, p. 41-82. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Vê-se que essa previsão legal se aplica tanto aos procedimentos quanto aos processos contenciosos. Isso fica evidente quando se verifica o artigo 5º da Lei em referência, que dá tanto ao particular quanto ao Poder Público direito de iniciar um processo administrativo. Por outro lado, a norma do art. 24 estabelece prazo para a prática dos atos processuais em geral. Tal disposição não versa sobre a duração razoável do processo, o que supõe a análise do lapso temporal entre o início e o fim do processo. Se o processo, seja este o procedimento ou processo contencioso, é concluído dentro do prazo previsto em lei, não tem aplicação lógica o disposto no artigo mencionado. Isso porque, os atos praticados no processo não possuem um fim em si mesmo quando o que está em discussão é a temporalidade de sua prática. Jamais seria considerado nulo um processo caso um ou mais atos processuais tenha sido praticado com mais de cinco dias, se a duração do processo atendeu ao seu prazo legal de conclusão (se este prazo existir, obviamente). O prazo do art. 49, por sua vez, está mais bem adaptado à lógica do processo em sentido estrito. Isto porque, trata de prazo para a decisão após a instrução processual. A norma desse dispositivo se aplica para a decisão e não para a fase procedimental, em que não se decide exatamente sobre um conflito de interesses, mas simplesmente são praticados atos visando uma pretensão administrativa. Ainda que se trate da fase contenciosa, o art. 49 em questão tem aplicação subsidiária ao processo contencioso tributário. É assim, porque o art. 69 da própria Lei nº 9.784, de 1999, dispõe: “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Como se sabe, o processo administrativo tributário federal é regido amplamente pelo Decreto nº 70.235, de 1972. No entanto, tratando-se do prazo para decidir, o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 fixa o lapso temporal de 360 dias para a decisão, contados do protocolo da defesa. Assim, não tem aplicação o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784, de 1999, porque existe lei específica sobre a lide tributária. Em que pese o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina como “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo, especialmente a anulação do processo. 3 Assim, não tem aplicação ao caso os dispositivos legais invocados pela recorrente. Acrescente-se, que na fase de constituição do crédito (procedimento de autuação), o art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece o prazo de sessenta dias para conclusão do procedimento, prorrogável por igual período. 3 "Quanto às consequências do descumprimento, os prazos podem ser: a) prazos próprios: aqueles cujo descumprimento acarreta consequências precessuais. Ex.: prazo de contestação; prazo para recorrer; prazo para apresentar o rol de testemunhas etc. b) prazos impróprios: aqueles cujo descumprimento não acarreta consequências processuais. É o caso, por exemplo, dos prazos para o juiz proferir despachos, decisões e sentenças". Cf. LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 294. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim, havendo necessidade, é possível prorrogar-se esse prazo até a conclusão da fiscalização. No caso concreto foi o que ocorreu. A decisão da DRJ demonstra que o procedimento foi prorrogado três vezes (fl.125) por meio de notificações feitas ao contribuinte com o objetivo de colher elementos para a conclusão da fiscalização, que dependiam de informações suas. Assim, o próprio contribuinte deu causa às prorrogações, razão pela qual, não existe nenhuma nulidade nesse sentido se as prorrogações foram devidamente justificadas. No tocante ao princípio da duração razoável do processo, este Relator possui o entendimento pessoal de que a norma do parágrafo único do art. 173 do CTN prevê hipótese de duração razoável do processo tributário administrativo, englobando tanto a fase procedimental (não contenciosa) quanto a fase processual em sentido estrito (contenciosa). 4 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Em linhas gerais, parte da doutrina interpreta a norma do § único do art. 173 do CTN como hipótese de prescrição intercorrente. Para Hugo de Brito Machado, por exemplo, uma vez notificado o contribuinte de qualquer forma sobre o lançamento tributário, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos, devendo a Fazenda resolver definitivamente sobre a validade ou não do lançamento dentro deste prazo, sob pena de prescrição intercorrente. 5 Outros, como Luciano Amaro, sustentam ser o caso de regra que antecipa o termo inicial do prazo para constituição do crédito tributário. 6 4 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 211- 217. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Atlas, v. III, p. 554-560. 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 408. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 Nosso entendimento é que a regra do § único do art. 173 do CTN anteviu a necessidade de duração razoável do processo administrativo tributário como um todo. Isso porque, para ser o caso de prescrição intercorrente, seria necessário previsão legal expressa nesse sentido, como ocorre com o processo de execução fiscal, em que o § 3º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980 estabelece explicitamente essa hipótese de prescrição. Ressalte-se que o reconhecimento desse tipo de prescrição somente se tornou pacífico depois de sua inclusão na lei de execução fiscal, pela Lei nº 11.051, de 2004. Por outro lado, não é o caso de antecipação do termo inicial do lançamento, porque a norma ficaria adstrita aos casos de lançamento direto, como no IPTU e IPVA, tendo que se supor que o Fisco teria realizado um ato preparatório ao lançamento para que o prazo de cinco anos iniciasse, o que não é comum ocorrer. Quanto ao argumento da duração razoável esta teria amparo no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. No fundo, conforme sustentamos a partir da segunda edição do livro de nossa autoria, a tese da duração razoável do processo como disciplinadora da norma do § único do art. 173 do CTN chega ao mesmo resultado do entendimento da prescrição intercorrente, pois ambas extinguiriam o crédito tributário pelo decurso do prazo superior a cinco anos, definido no dispositivo em referência. Assim, nossa divergência com a tese da prescrição intercorrente não é de conteúdo, mas simplesmente de terminologia. Na obra também fazemos a ressalva de que a jurisprudência deste Conselho Administrativo é contrária ao nosso entendimento acadêmico. Tanto assim que a súmula CARF nº 11 é categórica: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. No livro também apontamos precedentes do STF, todos – a bem da verdade – anteriores à Constituição Federal de 1988; e outros, do STJ, já posteriores à Constituição. Tais precedentes seguem a linha de que a prescrição do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário é aplicável somente à execução fiscal, e não ao processo administrativo. Para esses julgados, ainda que o contencioso administrativo dure mais do que cinco anos, somente iniciará a contagem do prazo de prescrição da execução fiscal depois de encerrada a fase administrativa, inclusive se tiver havido processo contencioso, custe o tempo que custar. 7 Com efeito, considerando que o entendimento deste relator em obra acadêmica sobre o assunto conclui que a norma do § único do art. 173 do CTN chega à mesma conclusão prática de que se trata de prescrição intercorrente no processo administrativo, vejo-me obrigado a separar meu entendimento de autor de obra jurídica de minhas funções de Conselheiro deste colegiado administrativo. Assim, a súmula nº 11 deste CARF prevê expressamente o seguinte: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Conforme o art. 45, VI do RICARF, o Conselheiro está vinculado às súmulas do órgão. Com base nesses fundamentos, ressalvando o meu entendimento pessoal como autor, tenho que me vincular à sumula nº 11. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade do processo administrativo tributário por ofensa à duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 7 Nesse sentido: STF. RE nº 94.462/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.2.1982; STF, RE nº 100.378/MG, DJ 2.12.1983; STF, AI nº 96.616/RJ, DJ 25.5.1984. STJ. REsp. 1.650.295/MT, Rel. Min. Herman Benajamin, 2ª T, DJ, 19.4.2017; STJ. Ag Reg no REsp. nº 800.136/RO, DJe 2.3.2016; Ag Reg no REsp. nº 1.358.305/RS, DJe 17.3.2016. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 3. MÉRITO Quanto ao mérito, a decisão da DRJ aponta diversas irregularidades praticadas pela contribuinte que resultaram na caracterização de omissão de receita, levando à incidência de IRPJ e reflexos, cuja determinação do crédito tributário é objeto de outro processo (nº 11516.003915/200849). Em virtude da omissão de receita descoberta em razão da autuação fiscal, a decisão recorrida reconheceu a incidência da multa de ofício de 75%, com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Dessa forma, descartou o pleito da recorrente de conversão da multa de ofício em multa de mora, esclarecendo que a multa de mora de 20% tem lugar nos casos de procedimento espontâneo do contribuinte e não de autuação de ofício. Destacou também que não existe previsão legal para essa conversão da multa de ofício em multa de mora, como pleiteou a contribuinte. Afastou também o pleito da empresa de compensar créditos de PIS/COFINS com os débitos apurados na autuação, pois, se fosse o caso, tal deveria ser realizado por DCOMP. Manteve também a aplicação de juros moratórios sobre o crédito tributário apurado, sob o fundamento de que tal decorre da legislação de regência à qual a administração tributária está vinculada. Por fim, a DRJ reconheceu a incidência de IRF em razão de pagamentos por meio cheques nominais aos sócios da empresa, que foram depositados em contas de terceiros. Para a fiscalização, isso configurou pagamento em nome de terceiros não identificados ou pagamentos de despesa sem causa, ensejando a aplicação da norma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, que prevê a incidência de IRF à alíquota de 35%. De acordo com a decisão, a contribuinte esclareceu que tais pagamentos foram realizados a título de “adiantamento de lucro dos sócios”. Prossegue a decisão, que de todos os cheques detectados nessa condição, somente alguns a recorrente conseguiu comprovar que foram emitidos para o pagamento de lucros, com outros não foi possível se comprovar essa destinação. No ponto, relata a decisão: Os valores representados pelos cheques de nº 720, 721, 663 e 906, que totalizam R$ 121.784,00 foram depositados em conta corrente de titularidade dos sócios, sendo assim aceitos como distribuição de lucros, quanto aos demais cheques não foram aceitos nesta condição uma vez que tiveram destinação diversa dos sócios. Assim, em relação aos cheques remanescentes, conclui a DRJ que está caracterizada a incidência do art. 674 do RIR, de 1999, que prevê o seguinte: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). §1º A incidência prevista neste artigo aplicase, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considerase vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). O quadro abaixo, constante da decisão recorrida, expressa os valores reajustados na forma §3º do RIR. Veja-se: Em síntese, a DRJ considerou não suficientes as provas apresentadas pela recorrente para justificar o suposto adiantamento de lucros aos sócios e, forte nesse argumento, julgou improcedente a impugnação nesse ponto. Considerando que o crédito decorrente de omissão de receita é objeto de outro processo, a controvérsia sobre qual gira a presente lide é, somente, a incidência de IRF por despesa não justificada e a multa de ofício de 75% e juros legais, tendo em vista que o lançamento do IRF se deu na modalidade de ofício, isto é, por meio de auto de infração. Estes aspectos específicos são, portanto, objeto do litígio reiterado no recurso voluntário interposto, sobre o qual recairão as razões de decidir que virão na sequência. O art. 674 do RIR, de 1999 é dispositivo que regulamenta o disposto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 que prevê o seguinte: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. No caso dos autos, a fiscalização detectou a emissão dos cheques constantes do quadro acima, dos quais a recorrente não justificou adequadamente a causa de seu pagamento aos beneficiários finais. Registre-se que tais cheques foram emitidos nominalmente para determinados beneficiários (em geral os sócios da recorrente), porém, foram depositados em contas de terceiros que não possuíam negócios comprovados com a pessoa jurídica que justificassem a causa de os cheques serem depositados em favor desses beneficiários. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente alega que os cheques foram emitidos nominalmente em favor dos sócios como pagamento antecipado de lucros. Sobre este ponto, no recurso voluntário, apresenta análise pormenorizada de cada um dos cheques apontados pela fiscalização como pagamento sem causa (fls. 148/152). A fim de facilitar a compreensão dos fatos alegados, desdobraremos os esclarecimentos da recorrente por grupos de cheques. 3.1 Cheque nº 681 Para o cheque nº 681, no valor de R$ 28.000,00, emitido em favor de Multicorp Participações e Administração Ltda., a recorrente esclarece que tal empresa era sócia da recorrente e que o pagamento foi realizado a título de antecipação de lucros. O fato deste cheque ter sido depositado na conta corrente de “Quatro Promoção de Eventos”, se deveu a endosso feito no cheque pela Multicorp, para o pagamento de serviços prestados pela Quatro Promoção. Primeiramente, registre-se, que em respeito ao princípio da transparência que também deve orientar a gestão dos negócios privados, o cheque emitido como antecipação de lucros em favor de um sócio, especialmente se este é uma pessoa jurídica, deveria ser depositado em conta dessa pessoa jurídica e devidamente contabilizado. Dessa forma, é possível apurar-se a regularidade da operação, especialmente porque o pagamento de lucros e dividendos aos sócios é isento de IR (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10). Ainda que se releve esse aspecto, para caracterizar a exclusão da norma do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995, seria necessário que o contribuinte apresentasse prova do que alega, ou seja, deveria trazer a comprovação de que a Multicorp pagou tal despesa para a Quatro Promoção. Essa prova se deve ao fato de a recorrente não ter realizado a operação conforme lhe era exigível, isto é, contabilizar o pagamento do cheque como receita da Multicorp. O endosso do cheque para terceiro, exigiu da ora recorrente comprovar a realidade de tal operação. Nem se diga que essa prova seria impossível, pois a Multicorp era sócia da recorrente à época dos fatos. 3.2 Cheques nº. 683, 812, 965, 84 e 1185 Explica a recorrente que cada um desses cheques foi emitido nominalmente em favor de Marcio Luiz Shaefer para pagamento de dívidas dos sócios com esse beneficiário. A origem da dívida seria a aquisição de duas lanchas modelos Phanton 345 e 235, fabricadas por Estaleiro Shaefer Yachs Ltda. Segundo a recorrente, os cheques foram emitidos a título de adiantamento de lucros dos sócios para o pagamento de despesas destes com terceiros. Neste caso, cabem ponderações semelhantes às anteriores. Se os pagamentos se destinavam a adiantamento de lucros dos sócios, os cheques deveriam ser emitidos nominalmente em favor deles e não de supostos credores dos sócios, pois aqueles não têm relação com a pessoa jurídica. Trata-se de indevida confusão entre os interesses da empresa com os dos sócios, o que torna opaca a necessária transparência fiscal. Afinal, se era adiantamento de lucro não caberia incidência de IRF, mas se o pagamento é feito em favor de terceiro o imposto será devido. Para justificar a operação, a empresa alega que os cheques foram emitidos em nome de terceiro porque este seria credor dos sócios na venda das mencionadas lanchas. Registre-se que essa justificativa somente foi apresentada depois de duas intimações realizadas Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 pela fiscalização (o que inclusive atrasou a conclusão do procedimento). Ocorre que, do ponto de vista do princípio da verdade real, para que se pudesse avaliar a hipótese de exclusão da incidência da norma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, seria indispensável que a recorrente trouxesse provas robustas da suposta operação. Note-se que para comprovar o alegado, a recorrente juntou recibos em nome da empresa Estaleiro Shaefer Yachs Ltda, sem indicação do CNPJ. Os recibos foram grafados em papel branco/timbrado com uma simples assinatura, sem identificação do subscritores ou reconhecimento de sua firma. Não há comprovação por meio de notas fiscais ou contrato de compra e venda das embarcações. 3.3. Cheques nº 85 e 1205 Em relação a esses dois cheques, as alegações da recorrente são semelhantes. Quando ao cheque 85, argumenta que o documento foi emitido em favor da empresa Eugênio WG Ltda., em razão de uma parceria feita no passado entre a recorrente e a mencionada empresa, de modo que esta teria pago despesas da recorrente e o cheque em questão foi emitido como ressarcimento desses pagamentos anteriores. Outra vez não há nenhuma prova nos autos dessa parceria ou qualquer contrato, nota fiscal ou outro documento que vincule a recorrente à empresa Eugênio WG Ltda. Sobre o cheque nº 1205, a recorrente aduz que se tratou de compra de moeda estrangeira (Euros) perante a empresa Açoriana Turismo e Câmbio. Justifica que os sócios em suas viagens internacionais necessitam trocar reais por moeda estrangeira e tal despesa teria sido paga pela recorrente. Para tanto junta a cópia de cheque em favor da empresa de turismo e o recibo de fls. 81/83. Ocorre que, em se tratando de contrato de câmbio realizado pela empresa, ainda que para viajem pessoal de seus sócios, seria necessária prova idônea dessa operação, como, por exemplo, a nota fiscal de serviços ou o próprio contrato de câmbio e não um simples recibo, ainda que aparentemente emitido pela empresa de turismo. Assim, em que pese os argumentos da recorrente, em prol da transparência que deve orientar a gestão dos negócios privados, especialmente quando estes refletiram na possível não incidência de tributos, é exigível do contribuinte comprovar de forma idônea suas operações. Para o afastamento da norma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 674 do RIR, de 1999, é ônus do contribuinte comprovar de plano e suficiente as alegações que dão respaldo às suas operações, ainda que estas não tenham sido contabilizadas de modo ideal. Se essas provas não são idôneas, a presunção milita em favor da administração tributária. Nesse sentido tem decidido esse CARF em casos parelhos: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DAS OPERAÇÕES. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS. AFETAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. IRRELEVÂNCIA. Deve ser mantida a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 na situação em que a pessoa jurídica não consegue identificar os beneficiários de pagamentos por ela efetuados e, além disso, deixa de apresentar contratos ou qualquer outro documento hábil à comprovação da causa das operações. Irrelevante para essa incidência se tais pagamentos afetaram, ou não, a apuração do resultado do exercício da pessoa jurídica autuada. (CARF - Ementa - Acórdão nº 1301- 002.263 - Sessão de 23 de março de 2017) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 PAGAMENTO SEM CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA IRRF. As alegações de que as receitas e os custos registrados na contabilidade foram indevidamente registrados, tratando-se de repasses de valores recebidos, desacompanhadas de documentos comprobatórios não são hábeis à afastar a incidência do IRRF sobre os pagamentos para os quais não restou comprovada a operação ou causa. (CARF - Ementa - Acórdão nº 1301-002.492 - Sessão de 20 de junho de 2017) PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. Sujeita-se ao IRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a terceiros ou sócios, acionistas, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (CARF - Ementa - Acórdão nº 1301-002.494 - Sessão de 20 de junho de 2017) Com fundamento nesses argumentos e pela ausência de comprovação idônea das operações realizadas pela recorrente, deve ser mantida a incidência de IRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 674 do RIR, de 1999. 3.3 Da incidência de multa de ofício Insurge-se a recorrente também contra a incidência da norma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Argumenta em defesa de sua tese, que tendo sido justificadas as operações não cabe a multa de ofício, pois, no caso dos autos pode até ter ocorrido equívocos, mas não houve fraudes ou omissões que permitam a aplicação do dispositivo transcrito. Por isso, reitera o pleito já defendido na impugnação de conversão da multa de 75% para multa de mora de 20%. A previsão do disposto no artigo transcrito é clara: “Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”. O auto de infração é típica modalidade de lançamento de ofício, prevista no art. 149 do CTN e corroborada pelos arts. 7º, I e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso porque, a apuração de que houve pagamentos a terceiros sem justa causa foi realizada pela Fazenda, por meio do procedimento fiscal. Não se tratou, na espécie de denúncia espontânea do contribuinte, o que poderia afastar a incidência da multa de ofício, nos termos do art. 138 do CTN. Por conseguinte, a multa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 é devida, não cabendo no caso sua conversão em multa de mora por ausência de previsão legal nesse sentido. Diante do exposto, conheço do recurso, afastando a preliminar de nulidade e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003917/2008-38 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.720218/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-008.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 02 18 /2 01 1- 10 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720218/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em razão de as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a impugnação e considerou devida a exação correspondente. Intimado da decisão, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual alegou prescrição intercorrente e apontou processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas. Por fim, requer anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente inovou quase que completamente em relação à impugnação apresentada em primeiro grau. A alegação de prescrição intercorrente e o apontamento de processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, não foram esgrimidos em primeira instância, daí porque Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720218/2011-10 causam efeitos deveras substanciosos, sob o ponto de vista processual, nesta esfera. (...) 1 Em que pese o brilhantismo que caracteriza o raciocínio do ilustre Relator, a maioria do Colegiado dele discordou exclusivamente quanto ao entendimento de que o capítulo recursal “prescrição intercorrente” não seria cognoscível em razão da preclusão da matéria, apresentada tão somente em sede de Recurso Voluntário. Assim, apesar de suscitado pela Recorrente tão somente quando do Recurso Voluntário, a maioria deste Colegiado entendeu que o argumento não estaria precluso, uma vez que se trata de uma matéria de ordem pública cognoscível em qualquer instância e, portanto, poderia ser apreciado nesta instância. Nesse capítulo recursal, a maioria do Colegiado entendeu por aplicar a Súmula CARF nº 11, inclusive de observância obrigatória por parte dos seus membros, e que foi assim redigida. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. Quanto à ação judicial proposta pela associação de classe a que pertence a recorrente (documentos trazidos com o recurso voluntário), na qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, 2 nota-se que a discussão perpassa pelo instituto da denúncia espontânea, argumento alinhado em primeira instância e em recurso voluntário também, daí restar esvaziada a discussão sobre o tema nesta esfera, ante o princípio da unicidade de jurisdição, que evoca a aplicação da súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por estes motivos, voto no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. 1 Em relação à matéria "prescrição intercorrente" deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo-se o voto vencedor por representar o entendimento majoritário do colegiado. 2 Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720218/2011-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721926/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1402-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.848  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de julho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  D'OLIVO ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2015  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Consoante o artigo 17,  inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do  inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução  CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples  Nacional  quando  da  existência  de  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 19 26 /2 01 5- 80 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 117          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano  Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 118          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional.  Devido  a  débitos  sem  a  exigibilidade  suspensa  junto  a  Fazenda  Pública  Federal,  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) DRF/LON nº 1488855 de fl. 85, expedido em 01 de setembro de 2015, que excluiu a partir  de 1º de janeiro de 2016 o contribuinte do Simples Nacional.  Os  débitos  são  do  próprio  Simples  Nacional  e  são  do  período  de  09/2011  à  12/2012 e 04/2013, listados no próprio ADE.     Importante  ressaltar  que  não  consta  provas  nos  autos  de  que  a  Recorrente  tenha regularizado os débitos.   Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  regime  tributário do Simples Nacional  – SN  ­  com efeitos a  partir  de  1/1/2016,  veiculada  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de Exclusão DRF/LON Nº  1488855,  de  1º  de  setembro  de  2015  (fl.  85),  com  base  na  existência  de  débitos  exigíveis  do  próprio  SN  referentes  às  competências  09/2011  a  12/2012 e 04/2013, listados no corpo do próprio documento:    2.  A  empresa  reclamante  apresenta  manifestação  de  inconformidade (fls. 2/9), onde alega a inconstitucionalidade da  exclusão  motivada  pela  existência  de  débitos,  citando  alguns  julgados.  Reclama  também  da  nulidade  do  ato  administrativo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  o  ADE  exibe  informações  genéricas  sobre  os  débitos  apontados,  ferindo  os  ditames  legais.  Cita,  neste  sentido,  a  Súmula  Carf  nº  22.  Os  principais argumentos da defesa são adiante reproduzidos:  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 119          4 (...)  II ­ PRELIMINARMENTE  a) Da nulidade do Ato Administrativo. Cerceamento de Defesa.  Súmula n° 22 do  CARF.  6.  Em  sede  preliminar,  cumpre  a  Impugnante  arguir  pela  nulidade do ato  declaratório de exclusão por cerceamento do direito de defesa.  7.  O  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  exibe  informações genéricas  sobre  os  débitos  apontados,  o  malfere  os  ditames  legais  para  tanto.  (...)  12.  Como  se  vê  neste  particular,  a  demonstração  dos  débitos  através do Anexo  Único se limita a revelar o período de apuração e saldo devedor,  sem detalhar a  que se refere cada pendência.  13.  Segundo  reiterada  jurisprudência  do  CARF,  o  ato  administrativo de exclusão  do SIMPLES que não apresentar em sua motivação os elementos  determinantes  da prática do ato é nulo, pelo que padece de vício de forma:  SIMPLES.  EXCLUSÃO. A  rigor  o  ato  declaratório  é  nulo  de  pleno  direito por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a partir  da ciência  efetiva  do  contribuinte  sobre  qual  era  precisamente  a  pendência  genericamente  citada, depois  de  explicitado  pela  decisão DRJ,  nessa  data, a pendência já não existia, e, portanto, é de se anular o ato  declaratório de exclusão.  KECURSOVOLUNTÁRIO PROVIDO. (Número do Processo  10070.001461/2001­19;  Relator(a)  ZENALDO  LOIBMAIM;  Recurso  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 120          5 Voluntário; N° Acórdão 303­31479) (g.n.)  (...)  14. Tal entendimento, por sua vez foi sumulado pelo CARF:  Súmula CARF n° 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  15. Conclui­se, portanto, que houve vicio de forma na execução  do  Ato  Declaratório  Executivo,  posto  que  houve  omissão  de  formalidade  indispensável  à  existência  ou  seriedade  do  ato,  o  que o  toma um ato nulo,  tendo em vista que nasceu afetado de  vício  insanável  por  ausência  ou  defeito  substancial  em  seus  elementos constitutivos ou no procedimento formativo.  III. Inconstitucionalidade da exclusão do SIMPLES NACIONAL  por inadimplência.  16. O Ato de Exclusão do Simples Nacional consta como motivo  da  exclusão  a  inadimplência  do  Impugnante  com  a  Fazenda  Pública Federal,  através  da  aplicação  do  inciso V,  inciso  I  do  art.  29,  inciso  II  do  capute  §2°  do  art.  30  da  LC  123/06  combinados  com o  inciso  II  do  art.  73  da Resolução CGSN n°  94, de 29 de novembro de 2011.  17.  Primeiramente,  há  de  se  ressaltar  que  a  Impugnante  reconhece  que,  em alguns meses,  deixou  de  recolher  a  parcela  mensal  referente  ao  SIMPLES  NACIONAL.  Todavia,  a  inadimplência ocorreu por motivos de força maior. Vale dizer, o  não  pagamento  não  decorreu  por  liberalidade  da  Impugnante,  mas sim pela falta de condições financeiras para tanto.  18. A Impugnante não conseguiu auferir receitas suficientes para  fazer  frente  a  algumas  das  obrigações,  dentre  elas  os  tributos,  eis  que  também  se  vê  em  prejuízo  pela  inadimplência  alheia.  Conforme  se  verifica  das  cópias  dos  instrumentos  de  protestos  (ANEXO  III),  a  Impugnante  possui  conta  a  receber  que  ultrapassam o importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).  19.  Não  obstante,  sua  exclusão  por  inadimplência  é  absolutamente inconstitucional.  20. De fato, toda e qualquer empresa, seja qual for o regime de  tributação  ao  qual  esteja  sujeita,  corre  o  risco  de,  durante  alguns meses, sofrer com a inadimplência. Tanto é assim, que o  simples  inadimplemento  de  tributo  sequer  é  considerado  pela  jurisprudência  como  violação  a  lei  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  administradores  da  pessoa jurídica:  (...)  21.  Considerando­se  que  o  mero  inadimplemento  não  é  considerado  infração  à  lei,  não  se  justifica  a  exclusão  da  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 121          6 Impugnante  do  SIMPLES  NACIONAL,  sobretudo  pela  própria  condição de empresa de pequeno porte.  22.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  virtude  das  dificuldades  naturais  que  às  micros  e  pequenas  empresas  passam,  estabelece  princípios  que  devem  ser  observados  pelo  executivo  na  prática  de  atos  administrativos,  bem  como  pelo  legislativo, ao ser editada norma de qualquer natureza. É direito  constitucional  da  Impugnante  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado,  conforme  dispõem  os  artigos  170,  inciso IX, e 179, in verbis:  (...)  23.  De  fato,  o  tratamento  diferenciado  existe  mediante  a  instituição  de  regimes  tributários  próprios  para  as  microempresas, como o SIMPLES NACIONAL.  Todavia, ao excluirse a empresa que deixa de recolher o tributo  por  alguns  meses,  ainda  que  o  mero  inadimplemento  não  caracterize  violação  à  lei,  o  tratamento  constitucionalmente  garantido cai por terra. Ora, o tratamento jurídico diferenciado  se  presta  justamente  para  facilitar  o  funcionamento  da  microempresa e não para prejudicar ainda mais suas operações.  24. Com a exclusão, a  Impugnante, não obstante tenha receitas  módicas,  próprias  à  uma  pequena  empresa,  será  obrigada  a  recolher  tributos  em  alíquotas  majoradas,  e  será  obrigada  a  fazer  sua  contabilidade  conforme  grandes  empresas,  infinitamente maiores.  25.  Neste  sentido,  impor­lhe  a  obrigatoriedade  de  optar  por  outra  sistemática  de  tributação  ­  Lucro  Presumido  ou  Real  ­  viola o princípio constitucional da capacidade contributiva:  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  "§1º ­ Sempre que possível, os  impostos terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte”.  26.  A  utilização  espúria  destes meios  tem  apenas  o  condão  de  coagir  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  a  recolherem  seus  tributos  em  dia.  As  Fazendas  Públicas  já  possuem um instrumento de cobrança hábil ­ Execuções Fiscais,  conforme  Lei  n.  6.830/80  ­  que  já  dá  inúmeras  facilidades  e  garantias para a cobrança dos créditos tributários.  27.  Com  isso,  tem­se  que  a  exclusão  por  força  do  inadimplemento  é  absolutamente  inconstitucional,  conforme,  inclusive, já decidiram alguns Tribunais brasileiros:  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 122          7 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  OPÇÃO  PELO  "SIMPLES  NACIONAL".  INDEFERIMENTO,  AO  ARGUMENTO  DE  SER  O  INTERESSADO  DEVEDOR  DE  TRIBUTO  MUNICIPAL:  IMPOSSIBILIDADE  CONSTITUCIONAL.   l.Ao garantir, mediante  redução da carga  tributária, o apoio a  ser dado pelas leis ordinárias ou comuns às microempresas, aos  microprodutores  rurais,  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  em  momento  algum  a  Constituição  Federal  condicionou  a  concessão  ou  a  manutenção  do  estímulo  à  inexistência  de  débitos  tributários. A única  condição  imposta  é que a  empresa  beneficiária possua  reduzido  faturamento periódico. Aliás,  nem  mesmo a Lei Complementar federal n° 123/06, que dispõe sobre  a matéria, é em sentido diverso. 2.Assim, o indeferimento, pelo  Município de Porto Alegre, de pedido de opção pelo "Simples  Nacional",  deduzido  por  microempresa  devedora  de  tributos  municipais  quando  atendidos  os  demais  requisitos,  não  passa  de legítima coação, sem suporte na lei maior, em escancarada  contrariedade  à  filosofia  constitucionalmente  adotada  pela  Carta Magna, no sentido de  fazer com que a pequena empresa  efetivamente  cresça.  DECISÃO:  Recurso  provido.  Unânime.  (TJRS,  Apel.  C/V.  N.  70025002486,  Rei.  Des.  Roque  Joaquim  Volkweiss, julgado em 17/12/2008, de Porto Alegre).  29. Assim, pelos motivos expostos,  é  inconstitucional  excluir as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  do  Simples  Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, não era este  o  espírito  constitucional  destinado  para  esse  tipo  de  empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver  e crescer, cumprindo com sua função social.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2016  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ATO  ADMINISTRATIVO  REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  O  ato  administrativo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  que  obedece  a  todos  os  requisitos  essenciais  de  validade  legal,  expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se  refere,  permite  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 123          8 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  não  possuindo  competência  para  afastar  normas  mediante  apreciação  de  sua  validade  ou  constitucionalidade.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  NÃO  SUSPENSO.  Fica  confirmada  a  exclusão  do  Simples  Nacional  quando  não  comprovada a regularização tempestiva do débito motivador.  EXCLUSÃO  POR  MOTIVO  DE  DÉBITOS  EM  COBRANÇA.  CONSTITUCIONALIDADE.  SENTENÇA STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  A corte máxima já se pronunciou favoravelmente, em decisão de  repercussão  geral,  pela  constitucionalidade  da  exclusão  do  Simples  Nacional  por  motivo  da  existência  de  créditos  tributários não suspensos.        Inconformada com o v. acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                       Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 124          9   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo, porém consta em seu corpo alegações de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  dispositivo  de  lei  que  contrariam  a  Súmula  02  do  E.  CARF, motivo pelo qual o admitido em parte.   Mesmo assim, quanto à alegação relacionada à  inconstitucionalidade da Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  artigo  17,  inciso  V  (que  veda  a  exclusão  do  Simples  por  existência de débitos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do STF está pacificada no sentido  da constitucionalidade do mencionado dispositivo, após o julgamento do RE 627543/RS, com  repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do tribunal maior acompanhou por maioria o  voto do relator, ministro Dias Tóffoli. Vejamos a ementa do acórdão:  Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso  não  provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 125          10 reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício da atividade econômica.  Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma  de  cobrança  indireta  de  tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário  diferenciado e facultativo.  5. Recurso extraordinário não provido.    Quanto  a  alegação  da Recorrente  de que  o ADE de  exclusão  do Simples  é  nulo eis que contrariou o Súmula CARF 22 (abaixo transcrita) por não ter demonstrado quais  são os débitos que se encontravam em aberto, também entendo que não deve ser acolhida.     Vejamos a Súmula CARF 22.    Súmula CARF n° 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.     Ocorre,  conforme  exposto  no  início  do  relatório,  foi  acostado  ao  ADE  o  demonstrativo  de  débitos  do  próprio  Simples  Nacional  sem  exigibilidade  suspensa  junto  a  Fazenda Pública Federal.         Desta forma, rejeito esta preliminar de nulidade do ADE.     De resto, como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do  Simples Nacional devido a débitos sem exigibilidade suspensa e os argumentos de defesa não  apresentam qualquer prova de que tais débitos forma pagos em algum momento, entendo que o  v. acórdão deve ser mantido.     Ou seja, os débitos que ocasionaram a exclusão do Simples foram indicados  no ADE e a Recorrente não apresentou aos autos provas de que teria quitado tais débitos até o  momento.     Sendo  assim,  como  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido,  adoto seus fundamentos como razão de decidir.     Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 126          11 4.  A  peça  de  contestação  apresentada  pela  defesa  levanta  violação  aos  princípios  constitucionais,  tais  como,  a  do  tratamento  favorecido  e  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  e  da  legalidade.  Também  alega  inconstitucionalidade do procedimento de exclusão em razão da  existência  de  débitos  não  suspensos.  Em  preliminar,  aduz  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ter  o  ADE  se  limitado a revelar o período de apuração e o saldo devedor, sem  detalhar a que se refere cada pendência.  Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  5.  No  corpo  do  ADE  consta  um  quadro  demonstrativo  dos  débitos motivadores da exclusão (reproduzido no primeiro  item  do relatório). Foram indicados o período de apuração e o valor  original do saldo devedor. Em se tratando de empresa que apura  seus tributos no regime do Simples Nacional, cujo recolhimento  mensal é único, tais informações são suficientes para identificar  os  débitos.  Assim,  o  ADE  enviado  ao  contribuinte  cumpriu  os  requisitos legais. A situação concreta ora examinada certamente  não  é  a  mesma  verificada  na  configuração  dos  atos  declaratórios emitidos nos primeiros lotes de exclusão do regime  favorecido  anterior  (Simples  Federal  ­  Lei  nº  9.317/96),  que  ensejaram as sucessivas anulações sumuladas pelo Carf, por não  explicitarem  quais  os  débitos  motivadores  das  exclusões.  Conclui­se  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  levantada  pela defendente.  Da legalidade do ato administrativo de exclusão  6.  Inicialmente  vale  destacar  que,  em  relação  ao  regime  tributário conhecido como Simples Nacional, a competência da  Receita Federal do Brasil, que abrange expedir atos de exclusão,  inclusive no caso de existência de débitos para com a Fazenda  Pública,  está  expressa no artigo  33  da Lei Complementar  123,  de 2006, combinado com artigos precedentes, conforme abaixo:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  (...)  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes. (efeitos: a partir  de 01/07/2007)  (...)  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 127          12 Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  darse­  á  quando:  (efeitos:  a  partir  de  01/07/2007)  I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  (...)  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;  (...)  Art.33.  A  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional  e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29  desta  Lei  Complementar  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  das  Secretarias  de  Fazenda  ou  de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento,  e,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  incluídos  na  competência  tributária municipal,  a  competência será  também do  respectivo  Município.  (...)  6.1.  Como  se  vê,  pela  legislação  acima  transcrita,  compete  à  RFB  e  demais  entes  federativos  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional. Evidente, essa competência inclui verificar (e  tomar as devidas providências) no caso de os optantes incidirem  nos  critérios  de  vedação  ou  de  exclusão  previstos  pela  lei.  Os  dispositivos  negritados  acima  demonstram  claramente  a  previsão  legal  relacionada  à  exclusão  do  contribuinte  na  hipótese de existência de débitos.  7. A Resolução CGSN Nº 94, de 2011, ao regulamentar a citada  lei,  reafirma  a  competência  legal  da  RFB.  Vejamos  os  dispositivos:  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29,  § 5º; art. 33)  I ­ da RFB;  II  ­ das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento; e  III  ­  dos  Municípios,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  incluídos na sua competência tributária.  Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 128          13 § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo  ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º)  §  2º  Será  dada  ciência  do  termo  de  exclusão  à ME  ou  à  EPP  pelo  ente  federado  que  tenha  iniciado  o  processo  de  exclusão,  segundo  a  sua  respectiva  legislação,  observado  o  disposto  no  art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º­A a 1º­ D; art. 29, §§ 3º e 6º)  (...)  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  (...)  VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  ciência  do  termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 17,  inciso V;  art. 31, inciso IV) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100,  de 27 de junho de 2012 )  § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da  regularização do débito ou do cadastro  fiscal, no prazo de até  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  exclusão  de  ofício,  possibilitará  a  permanência  da ME ou  da EPP  como  optante  pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art.  31, § 2º) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de  junho de 2012 )  (...)(original sem grifos)  7.1.  A  empresa  que  possui  débitos,  previdenciários  ou  não,  inscritos ou não em Dívida Ativa,  cuja exigibilidade não esteja  suspensa,  não  poderá  recolher  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional,  nos  termos  do  artigo  15,  inciso  XV,  da  Resolução  CGSN Nº 94/2011.  Assim, se possui débitos, não pode apurar os tributos pela forma  simplificada e, portanto, deve ser excluída.  7.2. O inciso II do artigo 73 da citada Resolução estabelece que  a  comunicação  de  exclusão  deverá  ser  feita  pelo  próprio  contribuinte  e,  no  caso  de  possuir  débitos,  essa  comunicação  deverá ser  feita até o último dia útil do mês subsequente ao da  situação de exclusão.  7.3.  Se  o  contribuinte  não  comunicar  a  existência  de  débitos  e  permanecer  no  Simples  Nacional,  compete  à  RFB  ou  demais  entes  federativos,  consoante  artigo  75,  identificar  a  situação  excludente,  expedir  termo  e  iniciar  o  processo  de  exclusão,  segundo a sua respectiva legislação, respeitados os princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  No  caso  concreto  foi  dada  a  Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 129          14 ciência  da  exclusão  e  fornecido  prazo  para  regularização  dos  débitos ou para defesa.  7.4.  O  artigo  76  trata  dos  efeitos  da  exclusão.  Na  hipótese  excludente  relativa  à  existência  de  débitos,  caso  o  contribuinte  não regularize as pendências e não apresente defesa ou, ainda,  apresentando manifestação  de  inconformidade  venha a  receber  decisão  definitiva  desfavorável,  será  excluído  do  Simples  Nacional  a  partir  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  comunicação de exclusão. Ainda, o prazo para regularização de  pendências é de trinta dias após a ciência do ato declaratório de  exclusão.  8.  Dessa  forma,  o  ato  administrativo  expedido  pela  DRF/Londrina (PR) obedece ao princípio da legalidade, vez que  encontra  amparo  legal  em  sentido  estrito.  O  ato  oportuniza  a  ampla  defesa,  visto  que  resta  clara  a motivação  (existência  de  débitos não suspensos), além de conferir prazo para contestação.  9. Quanto à questão relacionada à inconstitucionalidade da Lei  Complementar Nº 123, de 2006, artigo 17, inciso V (vedação ou  exclusão  por  existência  de  débitos),  cumpre  ressaltar  que  a  jurisprudência  do  STF  está  pacificada  no  sentido  da  constitucionalidade  do  mencionado  dispositivo,  após  o  julgamento  do  RE  627543/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida, no qual o plenário do tribunal maior acompanhou  por maioria o voto do relator, ministro Dias Tóffoli. Vejamos a  ementa do acórdão:  Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso  não  provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 130          15 vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício da atividade econômica.  Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma  de  cobrança  indireta  de  tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário  diferenciado e facultativo.  5. Recurso extraordinário não provido.  9.1. Dessa  forma, não há que  se  falar em nulidade do ADE de  exclusão do Simples Nacional aqui analisado.  10.  De  qualquer  forma,  o  exame  de  validade  de  dispositivo  previsto em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais,  demandaria  controle  de  constitucionalidade  de  normas,  atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e  expressamente  vedada  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal, a teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  11.  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONSIDERAR  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  e,  em  consequência,  manter  a  exclusão  do  Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.    Sendo assim, voto por manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional  nos termos do v. acórdão recorrido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.     Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10930.721926/2015­80  Acórdão n.º 1402­004.848  S1­C4T2  Fl. 131          16  (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720893/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. O pedido de revisão do crédito tributário inscrito na dívida ativa não tem o condão, dentro das regras jurídicas vigentes, de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Assim, é lícito o ato que exclui o contribuinte do Simples Nacional quando o crédito, embora sujeito à revisão, já se encontrava inscrito na dívida ativa no momento da opção ao sistema simplificado.
Numero da decisão: 1302-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. O pedido de revisão do crédito tributário inscrito na dívida ativa não tem o condão, dentro das regras jurídicas vigentes, de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Assim, é lícito o ato que exclui o contribuinte do Simples Nacional quando o crédito, embora sujeito à revisão, já se encontrava inscrito na dívida ativa no momento da opção ao sistema simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 08 93 /2 01 4- 20 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.752 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720893/2014-20 De acordo com o ADE reproduzido abaixo (fl. 11), a contribuinte foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1/1/2015, porque, à época, possuía débitos tributários com exigibilidade não suspensa. Essa situação é causa da exclusão de ofício da contribuinte, nos termos do art. 17, V da LC nº 123, de 2006. Nesse sentido, tem-se os seguintes excertos do ADE, no que é essencial à compreensão da causa: Em 22/10/2014 a empresa ingressou com a impugnação de fls. 2, alegando basicamente que os débitos que teriam motivado o ADE eram resultado de erro nas DASN, as quais foram retificadas. Dos autos constam os Pedido de Revisão Dívida Ativa Inscrita de fls. 73/76 referente aos períodos de 2011 e 2012. Na sequência, o documento de fls. 82/87 esclarece que os débitos da recorrente ali discriminados, referem-se a créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União e que em razão dos PRDIs, parte dos créditos inscritos foi revista, remanescendo débitos que justificavam o prosseguimento da cobrança. De acordo com o documento de fls. 87, em 03/03/2016, a contribuinte pagou o crédito tributário inscrito na DAU, o que é confirmado pelo Parecer de fls. 99. Este parecer informa que o débito foi pago depois de acolhida parte do pedido de revisão. No entanto, isso Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.752 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720893/2014-20 não seria suficiente para alterar a exclusão da contribuinte do Simples porque o pagamento não se deu dentro do prazo de 30 dias concedido pelo ADE. No ponto, esclarece o mencionado despacho: Analisando os documentos anexados pelo contribuinte e comparando-os com os dados registrados nos sistemas pode-se constatar que: 1) Contribuinte foi cientificado do ADE DRF/FNS n° 1170393/2014 pela via postal em 29/09/2014 (fls. 79/81), tendo a partir desta data 30 dias para regularização das pendências; 2) Apresentou impugnação em 22/10/2014 (fl. 02); 3) A inscrição motivadora do ADE de exclusão foi objeto do processo de revisão n° 10983.514631/2014-52, no qual, após a correção dos débitos, restou saldo devedor. A sobredita inscrição teve seu valor reduzido mas a cobrança mantida (fls. 82/86). 4) A inscrição n° 91414003769 foi regularizada através de pagamento realizado em 29/02/2016 (fls. 87/98). Tendo em vista que não houve a regularização integral do débito motivador do ADE até a data limite de 29/10/2014 (30 dias após a ciência), proponho a manutenção do ADE DRF/FNS nº 1170393, de 10 de setembro de 2014 e a consequente exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2015. Com base nesse entendimento, foi mantida a exclusão da contribuinte, conforme despacho de fls. 100. O despacho esclareceu também que contra essa decisão caberia “impugnação” no prazo de 30 dias para a DRJ/Florianópolis. A contribuinte impugnou tal decisão, alegando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustentou também que o ADE era nulo, pois os débitos eram objeto de pedido de revisão perante a PGFN sobre os quais, portanto, não existia um juízo certeza. Por conseguinte, a impugnação contra o ADE suspendeu os efeitos do ato de exclusão exatamente por este motivo (fls. 106/111). Em sua decisão a DRJ/POA manteve a validade do ADE por entender que, no caso, a impugnação apresentada pela contribuinte contra o ato de exclusão suspendeu somente os efeitos da própria exclusão. Quanto ao crédito tributário devido, o contribuinte deveria tê-lo pago integralmente dentro do prazo dos 30 dias para que pudesse obstar os seus efeitos. Sobre as alegações de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, invocou as limitações do processo administrativo para não poder aprecia-las. Inconformada, a empresa ingressou com recurso voluntário, praticamente reafirmando seus argumentos da manifestação de inconformidade. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.752 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720893/2014-20 Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se verifica à fl. 126, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 07/3/2018, por meio de AR. Em 06/4/2018 foi protocolizado o recurso voluntário (fls. 129/136), dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. A matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de advogado constituído. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Não foram arguidas preliminares de nulidade, razão pela qual passo apreciar diretamente as questões de mérito. A questão central, conforme narrado nos fatos, reside na exclusão de ofício da recorrente do regime do Simples Nacional, com fundamento no art. 17, V da LC nº 123, de 2006, conforme se verifica no ADE de fls. 11. O motivo da exclusão de ofício foi a existência de débitos com exigibilidade não suspensa no momento da opção, o que viola a regra do inciso V do art. 17 da LC nº 123, de 2006. Conforme restou esclarecido pelo Parecer de fls. 99 da DRF/Florianópolis, os débitos que motivaram a exclusão de ofício da contribuinte estavam inscritos na DAU sob o nº 91414003769. A inscrição estava sujeita a PRDI apresentado pela contribuinte perante a PGFN, no processo n° 10983.514631/2014-52. Essa circunstância foi informada à DRF/Florianópolis na impugnação interposta contra o ADE (fl. 2). Em que pese a narração dos fatos e fundamentação jurídica da impugnação não serem muito esclarecedoras sobre esses fatos, há que se relevar essa fragilidade, porque a impugnação não pode ser enxergada como um óbice ao direito do próprio contribuinte. Além disso, a DRF teve conhecimento de toda a situação tributária da empresa, tanto que os fatos vieram às claras com o Parecer de fls. 99. Pois bem. O ponto nodal da questão é que a recorrente, dentro do prazo para impugnação do ADE refutou sua exclusão do Simples alegando que os débitos que motivaram o ato eram também objeto de revisão. Portanto, a contribuinte se valeu dos instrumentos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.752 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720893/2014-20 processuais oferecidos pela legislação para pedir a revisão dos débitos tributários contra ela imputados. Ocorre que, depois de o crédito tributário ser inscrito na dívida ativa, não cabem mais reclamações administrativas, na forma do art. 151, III do CTN. Sobre o tema já tivemos oportunidade de escrever o seguinte: 1 Outras consequências poderão advir depois de inscrito o crédito na dívida ativa. Uma delas é a presunção de certeza e liquidez a que expressamente alude o caput do art. 204 do CTN: “a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré­constituída”. Hugo de Brito Machado ataca as mencionadas presunções chegando a qualificar de “autoritária” a interpretação dada por parcela dos agentes fiscais aos conceitos de presunção de liquidez e certeza do crédito tributário inscrito. Realmente, as presunções em questão não podem ser absolutas e interpretações abusivas desses vocábulos devem ser evitadas 2 . Entendemos, no entanto, que as presunções de liquidez e certeza são artifícios jurídicos e não exatamente a essência ou finalidade central do ato de inscrição na dívida, que é viabilizar a cobrança executiva do crédito. Caso a lei não mencionasse essas expressões, nem por isso o crédito tributário deixaria de ser exequível, pois o relevante nesse caso é a expedição do título executivo extrajudicial, que servirá de prova pré-constituída da dívida na Execução Fiscal. No Direito Tributário, as presunções de liquidez e certeza do crédito inscrito na dívida ativa constituem a suposição de que existiu procedimento ou processos administrativos válidos e findos, não mais cabendo discussões sobre o montante exigido. Nesse sentido já entendeu o STJ: 5. A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública é ato administrativo indispensável à formação e exequibilidade do título extrajudicial (art. 585, VII, do CPC). Consiste no reconhecimento do ordenamento jurídico de que o Poder Público pode, nos termos da lei, constituir unilateralmente título dotado de eficácia executiva (STJ. Recurso Especial 1.126.631/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20-10-2009, DJe 13-11-2009). No entanto, como toda suposição, as presunções de liquidez e certeza do crédito tributário, embora imbuídas de relevante juridicidade, são passíveis de contestações. Assim, poderá o interessado comprovar que o procedimento ou o processo de apuração do crédito não foram regulares. Poderá também sustentar que o crédito tributário não é exigível por outros fundamentos, tais como a inconstitucionalidade da lei que exige a obrigação tributária, a ilegitimidade do devedor ou nulidades no processo de apuração, ou no próprio ato de inscrição na dívida. Percebe-se que a inscrição na dívida ativa presume a certeza e liquidez do crédito. Tais presunções significam que o lançamento tributário foi realizado e se assegurou ao 1 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 2 “A versão autoritária da tese de que se cuida é um resquício lamentável do nazismo e do fascismo. Doutrinas alemãs e italianas tiveram inegável influência na formação do pensamento administrativista em todo o mundo ocidental e mesmo que inconscientemente alguns juristas, ou pseudojuristas, ainda as defendem [...]. Teríamos então de aceitar a presunção de validade dos atos administrativos não porque tais atos sejam verdadeiramente válidos, mas porque seria necessário aceitá--los como tal”. Cf. MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, p. 874, v. III. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.752 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720893/2014-20 contribuinte o contraditório e a ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes. Embora o parágrafo único do art. 204 do CTN preveja que a presunção de liquidez e certeza do crédito tributário inscrito possam ser ilididas, não se pode concluir daí a renovação de um contencioso administrativo. Tanto assim que o art. 203 do CTN permite a revisão da CDA até a decisão de primeiro grau nos embargos. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Isso significa que a revisão da dívida ativa poderá ocorrer inclusive depois que o processo de execução fiscal é promovido, não possuindo o PRDI, logicamente, a força jurídica necessária para impedir o seu ajuizamento. Para que seja possível inferir que o PRDI suspende a exigibilidade do crédito tributário, teria que existir previsão legal nesse sentido, o que não é o caso. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.887 - SP (2009⁄0025981-7) RELATOR-:-MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE-:-FAZENDA NACIONAL PROCURADOR-:-PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO -:-GSC GRUPO DE SERVIÇOS A CARTÕES DE CRÉDITO S⁄C LTDA ADVOGADOS-:-PATRICIA GUIMARÃES HERNANDEZ --MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PEDIDO DE REVISÃO. POSTERIOR. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reclamação e o recurso de natureza tributária são atos praticados pelo contribuinte na sistemática do processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, no art. 151, estabelece, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- omissis II- omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. (...)"2. A ratio essendi da atribuição de efeito suspensivo nessas hipóteses é impedir a exigibilidade tributária em face do contribuinte possa ser cobrado na pendência de processo administrativo de lançamento, garantindo, deste modo, seu amplo direito de defesa. 3. In casu, o pedido de revisão do contribuinte foi apresentado após o lançamento definitivo, vale dizer, após a constituição definitiva do crédito tributário. 4. O pedido de revisão de débito consolidado não se enquadra nas situações de suspensão de exigibilidade previstas no inciso III do art. 151 do CTN, pois não se discute a certeza e a exigibilidade do crédito tributário, que já é certa. É vedado ao intérprete conferir interpretação extensiva às situações previstas em seu art. 151 em obediência ao princípio da legalidade. 5. Precedentes do STJ: REsp 1127277⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 20⁄04⁄2010; REsp 1114748⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2009, DJe Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.752 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720893/2014-20 09⁄10⁄2009 6. A título de argumento obiter dictum, ressalte-se que a atribuição de efeito suspensivo do inciso III do art. 151 do CTN somente se inflige aos recursos e reclamações. É que exegese diversa permitiria que após a finalização do lançamento, pudesse o contribuinte suspender a exigibilidade do crédito com um simples pedido de revisão do lançamento. 7. Recurso Especial provido. Registre-se que a Portaria/PGFN nº 33, de 2018, disciplina com mais detalhes o PRDI. No entanto, as hipóteses de efeito suspensivo decorrentes da citada medida são apenas para os casos do art. 7º da Portaria, os quais não contemplam a exigibilidade do crédito tributário. Seja como for, não haveria como ser aplicada a norma em questão sobre fatos ocorridos em 2014. Em síntese, sem lei que enquadre o PRDI como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como se considerar a inexistência de débitos tributários com exigibilidade não suspensa no caso concreto. Note-se que a própria recorrente e o despacho decisório de fls. 99 esclarecem que o motivo da exclusão do Simples foi a existência de débitos inscritos, cuja liquidez e certeza estavam sujeitas a um PRDI. Em que pese a recorrente ter pago o crédito inscrito depois que a dívida inscrita foi parcialmente revista, isso não altera a legalidade do ato de exclusão, exatamente porque a quitação total do débito ocorreu dois anos depois do ato. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a validade do ADE impugnado. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000459/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO. EFEITOS. O contribuinte que na condição de empresa de pequeno porte tenha auferido receita bruta superior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) deve ser excluída do SIMPLES, produzindo seus efeitos a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.
Numero da decisão: 1002-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO. EFEITOS. O contribuinte que na condição de empresa de pequeno porte tenha auferido receita bruta superior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) deve ser excluída do SIMPLES, produzindo seus efeitos a partir do ano- calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO"), o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 59 /2 01 0- 71 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000459/2010-71 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao Ato Declaratório Executivo nº 323, de 01 de setembro de 2010, o qual determinou a exclusão da empresa do Simples a partir de 01/01/2007. A exclusão originou-se de representação fiscal elaborada pelo Serviço de Fiscalização – SEFIS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto. De acordo com os fatos constantes na Representação Fiscal, em ação fiscal desenvolvida junto à empresa em referência, constatou-se por meio de provas diretas e por presunção legal, que no ano calendário de 2006 a receita bruta da empresa excedeu o limite de R$2.400.000,00 estabelecido pela legislação que rege a matéria, fato que culminou com a sua exclusão do Simples Federal. Na manifestação de inconformidade apresentada aduz, a empresa, que na apuração da receita bruta, deixou a fiscalização de considerar diversas movimentações financeiras que não compõem a receita bruta da empresa, como transferência entre contas, valores recebidos como liberação de financiamentos ou empréstimos e cheques devolvidos. Que o Auto de Infração lavrado deixou de ser impugnado somente em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09. E que não obstante a renúncia ao direito de impugnar, os valores indevidamente apurados não podem ser levados a efeito para excluir a empresa do Simples, sob pena de violação aos princípios da verdade material e da razoabilidade. Entende ser necessária uma perícia na contabilidade da empresa a fim de se buscar a verdade material. Insurge-se contra a retroatividade dos efeitos da exclusão a 01/01/2007, afirmando que o artigo 15, II da Lei nº 9.317/96 foi alterado pela Lei nº 9.732/98, determinando a exclusão no mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão. Entende pela aplicação do princípio da anterioridade previsto no artigo 150, II da Constituição Federal. Aduz que o silêncio da administração pública quando apresentado requerimento solicitando ingresso no Simples representa aceitação de que o comportamento do contribuinte estava correto e o mesmo possuía o direito à inscrição no Simples. Entende não ser admissível que o contribuinte faça a opção pelo Simples, apresente declaração ao fim de cada exercício e após vários exercícios seja excluída da aludida sistemática tendo em vista que sua atividade econômica é vedada. Menciona a disposição contida no artigo 100, III do Código Tributário Nacional, que trata como norma complementar a prática reiterada observada pelas autoridades administrativas. E que ao receber mensalmente os valores ao Simples e as declarações anuais, teria a administração criado uma prática reiterada, ensejando a manutenção da empresa no Simples e a impossibilidade de cobrança com efeitos retroativos. Que o artigo 24, II da Instrução Normativa nº 250/2002 também não permite a cobrança retroativa, alegando a sua ilegalidade e inconstitucionalidade por possuir redação diversa da lei. Requer, finalmente, seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, mantendo a empresa no Simples. Requer seja reconhecido o efeito suspensivo da presente manifestação. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000459/2010-71 Em sessão de 08/05/2013, a DRJ/RPO indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO. EFEITOS. O contribuinte que na condição de empresa de pequeno porte tenha auferido receita bruta superior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) deve ser excluída do SIMPLES, produzindo seus efeitos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. Nos fundamentos do voto relator (fls. 171/173 do e-processo): No presente caso, foi apurada, em ação fiscal desenvolvida junto à empresa, a obtenção de receita bruta no montante de R$4.177.406,66 no ano calendário de 2006. Naquela oportunidade foram analisados pela autoridade fiscal os documentos contábeis da empresa, confrontando os valores ali contabilizados com a movimentação financeira constante em seus extratos bancários, obtidos diretamente com as instituições financeiras com as quais a empresa havia se relacionado no ano de 2006, diante da recusa na sua apresentação. Por ter a empresa deixado de comunicar a ocorrência da hipótese de exclusão obrigatória, foi procedida à sua exclusão de ofício através do presente. [...] como consignado pela própria manifestante em sua impugnação, teria a mesma renunciado ao direito de recorrer no auto de infração que se destinou à apuração da receita bruta e conseqüente lançamento dos tributos devidos, incluindo o débito no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Ao deixar de apresentar impugnação naquele processo e efetuar o parcelamento do crédito nele constante, deixou o contribuinte de elidir a situação ali descrita, acarretando a consolidação dos fatos no âmbito administrativo por se tratar de matéria não impugnada, nos moldes do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Em relação aos efeitos da exclusão, como já mencionado acima e conforme disposição expressa contida no artigo 15, IV da Lei nº 9.317/96, no caso da superação do limite de receita bruta, processam os seus efeitos a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que referido limite for ultrapassado [...] A disposição mencionada pela manifestante (artigo 15, II) não se aplica ao caso em tela, mas sim às hipóteses de exclusão previstas nos incisos III a XVIII do artigo 9º da norma legal que rege o Simples. Tratando-se, os presentes autos, de situação prevista no inciso II daquele dispositivo legal, a sua exclusão produz efeitos na forma do inciso IV acima transcrito. Improcedente o entendimento manifestado pelo contribuinte segundo o qual a prática reiterada dos atos como optante pelo Simples geraria o direito à manutenção da opção. Verificada a efetiva ocorrência de hipótese de exclusão do Simples, compete à autoridade administrativa o cumprimento das disposições legais que no presente caso, determina que a exclusão seja processada de ofício. Quanto ao efeito suspensivo requerido pela manifestante, deve ser esclarecido que à exclusão de ofício processada por ato declaratório administrativo aplica-se a legislação relativa ao processo administrativo fiscal, por expressa previsão constante no §3o do artigo 32 da Instrução Normativa SRF nº 9/99. Assim, o efeito suspensivo nos casos de apresentação de impugnação tempestiva decorre de expressa previsão constante no Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000459/2010-71 artigo 151, III do Código Tributário Nacional independentemente de qualquer manifestação da autoridade julgadora. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reiterou todos os seus argumentos de defesa apresentados em sede de manifestação de inconformidade Com relação aos argumentos da DRJ/RPO, alega que embora não tenha recorrido dos fatos referente à apuração da receita bruta no processo próprio de lançamento, eles não poderiam ser desconsiderados no presente processo de exclusão, em respeito ao princípio da verdade material, segundo o qual a Autoridade Julgadora deveria apreciar os fatos e alegações para afastar penalidades desproporcionais ou sem respaldo na realidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 22/05/2013 (fls. 177 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 18/06/2013 (fls. 178 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Desde já, convém esclarecer que as Turmas Extraordinárias deste Conselho não possuem competência para apreciar recursos relativos a exclusão e inclusão do Simples Federal e do Simples Nacional vinculados a exigência de crédito tributário. Nesse sentido, o presente recurso voluntário somente será analisado devido ao fato de o contribuinte não ter apresentado impugnação ao lançamento o qual motivou a sua Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000459/2010-71 exclusão do Simples Federal, tendo o incluído desde o início em parcelamento. Este é o entendimento pacífico desta 2ª Turma Extraordinária na composição atual. Assim, relembrando os fatos narrados no breve relato do caso, a exclusão a qual se discute decorreu de um procedimento de fiscalização o qual identificou que a receita bruta do contribuinte, no ano-calendário de 2006, foi superior ao montante indicado por ele, o que atraiu a aplicação do artigo 9º, II, da Lei nº 9.317/1996, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); Pois bem, o contribuinte em questão foi autuado em procedimento de lançamento específico para cobrança da receita não declarada, preferindo incluir o débito, todavia, no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, a qual dispõe em seu artigo 5º que: Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O referido dispositivo revela um traço característico de todos os procedimentos de parcelamento até então instituídos que é a confissão do débito. É importante ressaltar que essa confissão somente pode incidir sobre fatos. Em outras palavras, quando o contribuinte confessa um débito para incluí-lo em um programa de parcelamento, ele está na verdade confessando os fatos que resultaram na constituição da relação jurídica tributária. Portanto, admitir a rediscussão da receita bruta do ano-calendário de 2006 – como pretende o contribuinte em sua defesa – seria admitir a possibilidade de qualificações jurídicas distintas para um mesmo fato, o que, por óbvio, é impossível. Ao confessar seu débito e reconhecer que a receita bruta, de fato, era aquela apontada pela fiscalização, o contribuinte aceitou todas as consequências daí advindas. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000459/2010-71 Seria teratológico admitir um valor de receita bruta apurado para fins de cálculo de tributo devido e um valor distinto de receita bruta apurado para fins de manutenção no Simples Nacional. Mais uma vez, o que estamos afirmando no momento é que o contribuinte abriu mão de discutir o valor da receita bruta apurada no ano-calendário de 2006 para reconhecer como verdadeiro o valor da receita bruta apurado pela fiscalização. A única hipótese de rediscussão da matéria fática seria na hipótese de constatado um defeito capaz de anular a confissão, como nos casos de erro, dolo, simulação e fraude. Todavia, não é o que pretende o contribuinte. Ele não questiona a sua confissão, a qual não parece possuir qualquer tipo de vício. Pretende-se tão somente uma requalificação de fatos já confessados, o que repetimos mais uma vez, não é possível. Nesse sentido, o acórdão recorrido é irretocável, razão pela qual deve ser mantidos por todos os seus argumentos. O contribuinte tampouco tem razão ao pretender a aplicação do artigo 15, II da Lei nº 9.317/1996, o qual somente é aplicável para as hipóteses de exclusão de que tratam os incisos III a XVIII do artigo 9º da mesma lei. A vedação discutida no presente caso concreto encontra-se prevista no artigo 9º, II, cujo os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo 15, IV, veja-se a sua redação: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; Por fim, quanto ao argumento do princípio da irretroatividade, ressalte-se que todos os dispositivos e todos os julgados mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário são inaplicáveis ao presente caso concreto. Trata-se de princípio cuja aplicabilidade está voltada para a cobrança de tributo retroativamente a lei que o tenha instituído ou aumentado. A retroatividade no caso do Simples decorre da exclusão do contribuinte ao regime o qual ele não poderia optar. A própria Lei nº 9.317/1996 prevê as regras relativas aos efeitos no tempo para cobrança, o que, in casu, foi devidamente observado. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.464 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000459/2010-71 Face ao exposto, o acórdão da DRJ/RPO deve ser mantido em sua íntegra pelos seus argumentos, os quais não merecem qualquer reparo. Portanto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916863/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A contribuinte não retificou a DCTF, e tampouco apresentou documentos hábeis a comprovar o alegado erro de fato no seu preenchimento, de modo que não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1003-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A contribuinte não retificou a DCTF, e tampouco apresentou documentos hábeis a comprovar o alegado erro de fato no seu preenchimento, de modo que não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-48.766, de 26 de fevereiro de 2014, da 5ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 31908.58541.120304.1.3.04-3181, em 12/03/2004, e-fls. 7- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 68 63 /2 00 8- 51 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916863/2008-51 11, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período de apuração 31/12/2003 no valor de R$ 855,00, recolhido com DARF no valor de R$ 14.035,62 na data de 26/01/2004. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 783789319 juntado à e-fl. 2, porque a partir das características do DARF discriminado o PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou impugnação onde alegou que cometeu um equívoco ao informar no PER/DCOMP, ora em análise, que o período de apuração era o “4º trimestre de 2003” quando o correto seria o “1º trimestre de 2004” e que no campo “principal” informou o valor de R$ 855,00, quando o correto seria R$ 836,90. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/RPO pelo fato de ser incabível o pedido para retificação do PER/DCOMP após ser proferido o Despacho Decisório e também da DCTF, por não ser de competência das delegacias de julgamento e não se tratar de simples erro de preenchimento, mas de vício insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 24/06/2016 (e-fls. 51-54) onde alega que o valor apurado da IRPJ do 4º trimestre de 2003 foi de R$ 13.180,62 mas recolheu DARF no valor de R$ 14.035,62, tendo recolhido portanto R$ 855,00 a maior do que o devido. Aduz que ao elaborar a DCTF do 4º trimestre de 2003 informou erradamente o valor da IRPJ do 4º trimestre como sendo de R$ 14.035,62, e que o valor correto da IRPJ do 4º trimestre foi de R$ 13.180,62 9, informado na DIPJ 2004. Alega que em 12/03/2004 apresentou PER/DCOMP informando o erro, e que não apresentou DCTF retificadora. Defende que o Parecer Normativo Cosit nº 2 de 28 de agosto de 2015, autoriza o encaminhamento de DCTF retificadora mesmo depois de emitido o Despacho Decisório, uma vez que cometeu equívoco na apresentação da DCTF, o que respaldaria o crédito pretendido. Aduz que não foi possível a retificação do PER/DCOMP e nem da DCTF, no prazo legal, porque o processo estava em análise pela RFB desde 08 de setembro de 2008, a decisão foi exarada somente na sessão de 26 de fevereiro de 2014, sendo que tomou conhecimento do acórdão somente em 25 de maio de 2016. Requer ao final do provimento do recurso. É o Relatório. Voto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916863/2008-51 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Não foi juntada aos autos o comprovante de ciência da Recorrente do acórdão de manifestação de inconformidade, de modo que para não incorrer em seu prejuízo considerarei o recurso como tempestivo, e como atende os demais requisitos de admissibilidade dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia crédito de R$ 855,00 por suposto pagamento a maior de IRPJ do 4º trimestre de 2003, por ter recolhido DARF no valor de R$ 14.035,62 e ter apurado IRPJ, informado na DIPJ 2004, no valor de R$ 13.180,62. A compensação não foi homologada pela Autoridade Administrativa pelo fato do DARF informado no PER/DCOMP ter sido totalmente alocado a débito confessado em DCTF. A Recorrente em sede de manifestação de inconformidade aduziu apenas erro na indicação do período de apuração do débito compensado, que seria do 1º trimestre de 2004 e não do 4º trimestre de 2003. Em sede de recurso voluntário esclarece que o valor apurado do IRPJ do 4º trimestre de 2003 foi de R$ 13.180,62 mas recolheu DARF no valor de R$ 14.035,62, pleiteando, portanto, crédito por pagamento a maior de IRPJ no valor de R$ 855,00. Ocorre que a Recorrente não apresenta nenhum documento para comprovação do erro de preenchimento da DCTF. Tampouco apresentou a DCTF retificadora antes da emissão do Despacho Decisório. Em sede recursal a Recorrente alega que o FISCO, por meio Parecer Normativo Cosit nº 2 de 28 de agosto de 2015, entende possível o encaminhamento da DCTF retificadora, mesmo depois de emitido o Despacho Decisório. De fato, o FISCO reconheceu a possibilidade de encaminhamento de DCTF retificadora, mesmo depois de emitido o Despacho Decisório, entendimento esse consignado no Parecer Normativo Cosit nº 2 de 28 de agosto de 2015. Contudo, considerando que a Recorrente fez referência ao Parecer Normativo Cosit nº 2 de 28 de agosto de 2015, intui-se que leu o posicionamento do FISCO quanto a necessidade de comprovação do erro alegado no preenchimento da DCTF, conforme as seguintes respostas contida no referido Parecer Normativo: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? (grifei) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916863/2008-51 a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (grifei) b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. No âmbito do CARF, mesmo não apresentando a DCTF retificadora, desde que a a Recorrente apresente documentação apta a comprovar o erro alegado: escrituração contábil (Balanço/balancetes, Livro Diário e Razão e documentos de suporte dos lançamentos) e documentos fiscais (LALUR e notas fiscais) que demostrem o erro de preenchimento da DCTF, o Colegiado tem reconhecido a possibilidade de formação do indébito. Não basta a apresentação apenas da DIPJ e do DARF. E o motivo é muito singelo, pois trata-se de declaração elaborada pelo próprio interessado, que por si só não é suficiente para comprovação da liquidez e certeza do crédito. Veja que a DIPJ não é confissão de dívida, e portanto não se presta, por si só, para que o FISCO exija o crédito tributário. Esse o entendimento pacificado no CARF com a Súmula CARF n° 92, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01- 05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003 Se a apenas a DIPJ não é suficiente para exigência de crédito tributário por parte do FISCO, eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado, também não pode, por si só, ser suficiente para pleitear indébito tributário. Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado para a defesa de seus interesses outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos na sua escrita contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito e as declarações fiscais do período com eles relacionados (DCTF, DACON, etc), bem como dos documentos que Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916863/2008-51 lhes deem suporte. O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, §1º). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública; e que a Recorrente não apresentou documentos capazes de confirmar o crédito tributário vindicato, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721098/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU ATO DO PODER PÚBLICO A RECONHECENDO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser mantida a glosa da Área de Reserva Legal cuja averbação na matrícula do imóvel é posterior ao início do próprio procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2402-008.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.721078/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU ATO DO PODER PÚBLICO A RECONHECENDO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser mantida a glosa da Área de Reserva Legal cuja averbação na matrícula do imóvel é posterior ao início do próprio procedimento fiscal.

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ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU ATO DO PODER PÚBLICO A RECONHECENDO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, deve ser mantida a glosa da Área de Reserva Legal cuja averbação na matrícula do imóvel é posterior ao início do próprio procedimento fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.721078/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 98 /2 00 8- 22 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721098/2008-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.281, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, em decorrência da alteração do VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, reiterando as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação, nos seguintes pontos, em síntese: (i) caráter confiscatório da multa de 75% aplicada, (ii) da Área de Preservação Permanente e (iii) da Área de Reserva Legal. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.281, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721098/2008-22 permanente e (ii) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, em sede de recurso voluntário, reitera parcialmente suas razões de defesa apresentadas na impugnação, sustentando, em síntese, (i) o caráter confiscatório da multa de 75% aplicada, (ii) a existência de 8,00 ha de Área de Preservação Permanente e (iii) a existência de 1.200,00 ha de Área de Reserva Legal. Passemos, então, à análise de cada um dos itens de defesa do Recorrente. Do Caráter Confiscatório da Multa de 75% Aplicada Arguiu o Recorrente que a multa teria sido aplicada de forma excessiva e atentatória a sua capacidade contributiva. Razão não lhe assiste! Como é do conhecimento de todos, a aplicação da multa de ofício é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que, uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante das infrações apuradas, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Ademais, caso se afastasse a multa, tal como pretendido pelo Recorrente, estar-se-ia declarando, ainda que de forma subliminar, a inconstitucionalidade da norma tributária. Isto não é possível nesta instância de julgamento, posto que é vedado ao órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, o Enunciado de Súmula CARF nº 2: Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esse Enunciado é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre a alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar a autuação. Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Área de Preservação Permanente No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), tem-se que o Contribuinte declarou na sua DITR/2003, uma área de 1.208,00 ha de APP. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721098/2008-22 Informa a Fiscalização que, após regularmente intimado, o Contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. Acrescenta, ainda, a autoridade administrativa fiscal, que: O contribuinte autuado declarou em seu Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) possuir, no referido imóvel, as Áreas de Preservação Permanente descritas nos artigos 2° e/ou 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. Porém, o sujeito passivo em epígrafe não apresentou, até a presente data, o Laudo Técnico ou a Certidão de órgão público competente, solicitados mediante o Termo de Intimação supracitado, que comprovam a existência de tais áreas declaradas. Além disso, para poder usufruir o benefício de isenção destas áreas de interesse ambiental no cálculo do ITR, as áreas declaradas a título de Preservação Permanente e de Reserva Legal devem ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conforme preceitua o artigo 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, combinado com o art. 17, I, II e III da IN SRF n° 60/01. Como se vê, a glosa realizada pela Fiscalização está embasada em duas premissas, a saber: (i) não apresentação de Laudo Técnico ou Certidão de órgão público competente que comprove a existência da APP e (ii) não declaração da referida área em Ato Declaratório Ambiental tempestivo, referente ao período fiscalizado. O Contribuinte esclarece que, do total da área de 1.208,0 ha declarada em sua DITR/2003 como Preservação Permanente, apenas 8,0 ha, em verdade, trata-se de APP, sendo a diferença, de 1.200,0 ha, Área de Reserva Legal. Na sequência, defende a prescindibilidade de apresentação do ADA para exclusão das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da base de cálculo do ITR. Pois bem! Sobre o tema, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721098/2008-22 (...) Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá-las da tributação do ITR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. A recorrente não apresentou esses documentos. Assim, considero que não restou comprovada a área de preservação permanente declarada, devendo ser mantida sua glosa. Como se vê, na linha do entendimento exposto no precedente supra, em que pese o afastamento da exigência de ADA para reconhecimento da Área de Preservação Permanente, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, tal como solicitado pela Fiscalização no Termo de Intimação Fiscal. Ocorre que, no caso em análise, conforme constatado pela própria autoridade administrativa fiscal, quanto pelo órgão julgador de primeira instância, o Contribuinte não apresentou laudo técnico – ou Ato do Poder Público – demonstrando a existência da área em questão. Dessa forma, considero que não restou comprovada a área de preservação permanente pleiteada pelo Contribuinte, no total de 8,0 ha, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Área de Reserva Legal Conforme exposto linhas acima, o Contribuinte esclareceu que, do total da área de 1.208,0 ha declarada em sua DITR/2003 como Preservação Permanente, apenas 8,0 ha, em verdade, trata-se de APP, sendo a diferença, de 1.200,0 ha, Área de Reserva Legal. Sobre a Área de Reserva Legal pleiteada pelo Contribuinte, a DRJ destacou que: Verifica-se o descumprimento da primeira exigência, aplicada às áreas ambientais do imóvel, em qualquer hipótese a ser considerada, da: protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA no IBAMA, conforme exigido pela autoridade fiscal. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721098/2008-22 (...) No que se refere à área de utilização limitada/reserva legal pretendida (1.200,0 ha), há, ainda, a exigência específica, também prevista na intimação inicial: a averbação tempestiva dessa área no registro de imóveis competente. (...) No presente caso, consta na certidão do cartório de registro de imóveis a área de reserva legal (1.200,0 ha) averbada intempestivamente em 30/09/2008, considerando-se descumprida também essa exigência para o ITR/2003. Enfim, a citada área de utilização limitada, para fins de exclusão de tributação deveria estar averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, além de ter sido objeto de ADA, protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. Sobre a matéria, o Enunciado de Súmula CARF nº 122 dispõe que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Ocorre que, no caso em análise, além de não existir laudo técnico demonstrando a existência da área em questão, o Ato Declaratório Ambiental aprestando e a averbação da referia área na matrícula do imóvel são posteriores ao início do próprio procedimento fiscal e, portanto, ao período fiscalizado. Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância, pelo que se nega provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.914521/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário inepto em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade.
Numero da decisão: 3003-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário inepto em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Tratase de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 013499315, que denegou o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 17757.08335.010704.1.2.040498 (fl 26). 2. O requerente pretende a restituição do pagamento da Cofins efetuado em 16.06.2003, no valor de R$ 6.437,50, por ser integralmente indevido. 3. O despacho decisório indeferiu o pedido, já que o crédito pleiteado foi “integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível”. 4. Cientificado do decisório em 21.12.2011 (fl 27), o interessado manifestou inconformidade em 18.01.2012 (fls 2/15), insurgindose contra a não homologação das compensações, aduzindo, para tanto, diversos argumentos (alíquota zero, homologação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 45 21 /2 01 1- 95 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.177 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914521/2011-95 tácita, verdade material etc). Ao final, pede a homologação das compensações e a suspensão imediata da exigibilidade dos débitos, bem como a sua exclusão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) não conheceu da manifestação de inconformidade por considera-la inepta, por absoluta incongruência com o objeto do despacho decisório. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.177 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914521/2011-95 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e de competência das Turmas Extraordinárias, mas não atende aos demais pressupostos recursais, conforme verifica-se a seguir. A recorrente apresentou pedido de restituição sustentando que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de contribuição para o COFINS, código de receita 2172, do período de apuração de maio de 2003, sobre a receita decorrente da venda de produtos tributados pelas alíquota 0% (zero por cento). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque o pagamentos constante do pedido estaria integralmente vinculados a débitos já declarados, em diversas compensações tributárias, já homologadas pela RFB. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. A 1ª Instância julgadora não conheceu da manifestação de inconformidade por considera-la inepta, por absoluta incongruência com o objeto do despacho decisório. Em sede de recurso voluntário o contribuinte retorna com alegações sobre a compensação e eventual homologação tácita, como se estivesse diante da não homologação das compensações vinculadas ao crédito, como aduz a decisão recorrida, o que não condiz com o litigio presente nos autos decorrente de indeferimento de pedido de restituição. No caso, o contribuinte apresentou pedido de restituição decorrente de recolhimento a maior, mas que estaria vinculado a declarações de compensação já homologadas pela RFB, não restando crédito a ser restituído. Verifica-se que em nenhum momento a Recorrente contesta expressamente o Despacho Decisório ou apresenta argumentos contra a Decisão de 1ª Instância. Devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Se a Recorrente não apresenta ao órgão revisor as razões do que diverge da decisão de primeira instância, nem expressa objetivamente o que pretende rever, a análise do recurso fica completamente prejudicada. No processo administrativo fiscal, a Impugnação deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que se aplica no caso da manifestação de inconformidade, não se instaurando Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.177 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914521/2011-95 o litígio, tal como estipulado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho. Cumpre frisar, ainda, que a Recorrente não apresentou quaisquer documentos junto ao Recurso Voluntário. Desta feita, em razão dos fundamentos apresentados, conclui-se, portanto, pela inépcia do Recurso Voluntário interposto, em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade. Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720014/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao exercício de 2005. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-17.614 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 165 a 171): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/04), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2005, no valor total de R$ 701.290,11, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 4.698.872-6, localizado no município de Bonito - MS. Na descrição dos fatos (f. 02), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada como de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 20 01 4/ 20 07 -8 7 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720014/2007-87 preservação permanente, por falta de comprovação. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da aliquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 08/31. Em síntese, alega que contratou engenheiro agrônomo para confeccionar novo Laudo Técnico, em que estão devidamente discriminadas as Areas de preservação permanente, em especial a adequação da descrição à Resolução CONAMA n° 303/2002, haja vista que a area descrita anteriormente como topo de morros' não foi aceita pela fiscalização, gerando a glosa mencionada. Com relação ao valor da terra nua, argumenta que o valor não pode ser estipulado com base no SIPT, mas segundo o valor de mercado da regido e a pauta fornecida pela Prefeitura Municipal, com base nas conclusões veiculadas pelo Laudo Técnico. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 165 a 171): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as Areas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3º), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente em Parte. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 191 a 209): 1. o arbitramento com base nos valores do SIPT não tem amparo na legislação vigente; 2. o fato da DRJ não ter se manifestado sobre o pedido de perícia caracteriza cerceamento de defesa, razão por que novamente requer a realização de perícia para provar o VTN declarado; 3.o laudo apresentado atende aos requisitos determinados pela ABNT e o VTN nele constante está condizente com os valores praticados no mercado, o que pode ser provado com as duas escrituras apresentadas; 4. transcreve jurisprudência administrativa perfilhada com seus argumentos. 5. por fim, pede: a) a nulidade do lançamento, já que o silêncio perante o pedido de perícia se caracteriza cerceamento de defesa; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720014/2007-87 b) superada a preliminar suscitada, que seja considerado o VTN de R$ 419,52 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), considerado nos documentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23/6/09 (processo digital, fl. 187), e a peça recursal foi recebida em 17/7/09 (processo digital, fl. 191), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido da ocorrência de cerceamento de defesa, supostamente porque o pedido de perícia para obtenção de provas, que já deveriam ter vindo aos autos, foi negado. A propósito, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar ainda que, o CPC/2015, e por conseqüência os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, colaciono acórdão 2402006.494, proferido por este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720014/2007-87 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Pedido de perícia na seara recursal Em seu pedido, o recorrente pleiteia a realização de perícia, com vista à produção de provas quanto ao VTN apurado em laudo, caso os argumentos apresentados anteriormente não sejam suficientes para convencer este julgador. Disto, infere-se que referido sujeito passivo preferiu requerer mencionado procedimento a provar sua pretensão mediante a apresentação de documentação hábil. Nestes termos, é pertinente registrar que as perícias têm por desígnio o esclarecimento de fatos que suscitem dúvidas para o julgamento da contenda, não se prestando para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. É o que se abstrai da leitura dos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com os incisos I e II do § único do art. 420, da Lei nº 5.869, de 11/1/73 (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal. Confirma-se: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720014/2007-87 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Lei nº 5.869, de 1973: Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. [...] Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas [...] Nessa perspectiva, denota-se que a prova pericial tem caráter específico, cuja produção independe de vontade das partes, mas sim de contingências que a justifiquem. Mais precisamente, sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento técnico de especialista na matéria objeto da discussão sob análise, com o intuito de esclarecer aspectos supostamente controvertidos ou complexos. Assim sendo, entendo ser prescindível a realização da perícia pleiteada pelo Recorrente, pois caberia ao Recorrente apresentar laudo de avaliação, nos exatos termos requisitados pela fiscalização, o que não consta nos autos. Logo, não se está questionando a suposta veracidade dos documentos apresentados, mas tão somente se a requerente cumpriu as condições impostas pela legislação para a redução do VTN arbitrado. Do exposto, os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, uma vez inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico de especialista. Por isso, indefiro citada pretensão, porque inexistente razões que a justificassem, já que mencionado procedimento técnico não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação. Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas Mérito Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 7), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 2.446,7 132,9 19 Valor Total do Imóvel (R$) 5.250.000,00 11.421.503,44 Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o sujeito passivo logrou parcial êxito perante o julgamento de origem, restou em litígio apenas o arbitramento do VTN. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720014/2007-87 Conversão do julgamento em diligência Esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, conforme relatório e voto da Resolução nº 2402-000.799, nestes termos (processo digital, fls. 216 a 221): Previamente à apreciação de mencionada contenda, vale registrar que a fiscalização arbitrou o VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, sem, entretanto, comprovar a origem das quantias ali consideradas. Nestes termos: Termo de Intimação Fiscal (processo digital apensado nº 10140.720064/2006-83, fl. 12): A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da SRF. Notificação de Lançamento (processo digital, fl. 5): 0 contribuinte apresentou um Laudo Técnico em que menciona o VTN estimado entre R$100,00 e R$120,00 sem atender os requisitos da NBR 14653-3. Assim o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado está sendo, conforme art. 14 § 1° da Lei 9393/96, substituído pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informar se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada por ocasião do lançamento, bem como fazer constar nos autos a prova material do VTN arbitrado, mediante a anexação da tela do SIPT. Nestes termos, também encaminhar cópia da Informação Fiscal ao contribuinte, concedendo-lhe 30 dias de prazo para, este querendo, prestar esclarecimentos adicionais. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. Pronunciamento da unidade preparadora A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande – DRF/CGE - unidade preparadora, pronunciou-se nos seguintes termos (processo digital, fls. 241 a 245): [...] Com relação a aptidão agrícola do imóvel, o mesmo foi considerado como pastagens plantadas, conforme documentos/informações constantes do processo. A tela do SIPT do VTN-Valor da Terra Nua arbitrado para o ano de 2005 no valor de R$ 913,87 encontra-se anexada às folhas 11 do referido processo. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720014/2007-87 Retorno do processo para complementação da instrução Conforme se vê na “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)”, constante do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, o Contribuinte declarou áreas de produtos vegetais e de pastagens nas extensões de 100 ha e 3.683,9 (ha) respectivamente, as quais não foram contestadas pela fiscalização. Por conseguinte, vez que a “tela da malha fiscal ITR” nada acrescenta além do valor médio do VTN ali registrado, a afirmação, presente no “Relatório de Diligência Fiscal”, de que foi considerada a aptidão agrícola referente a área de “pastagens plantadas, conforme documentos/informações constantes do processo”, por si só, não é suficiente para atender o que foi resolvido pelo colegiado (processo digital, fls. 7 e 11). Mais precisamente, o “Relatório de Diligência Fiscal” manifesta que o requisito da aptidão agrícola foi atendido, sendo o VTN médio do ha da área de “pastagens plantadas” igual a R$ 913,87, nada se referindo acerca da valoração das áreas de produtos vegetais, que também foram objeto do lançamento em questão. Naturalmente, dentro de critério razoável, em se tratando de arbitramento, a fiscalização poderia ter se apropriado dos valores de ambas ou, até mesmo, da aptidão representativa do menor preço existente. Assim entendido, vejo que faltou a anexação da tela do SIPT, apontando a efetiva aptidão a que corresponde o preço arbitrado, ou, até mesmo, o que não é raro, se ele se refere ao VTN médio, apurado a partir das DITR correspondentes aos imóveis localizados no respectivo município. Nessa perspectiva, seguem duas imagens, exemplificando o documento que se pretende seja anexado aos autos, a primeira, demonstrando o VTN por aptidão agrícola; a outra, tratando de preços médios declarados para o município, nestes termos: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720014/2007-87 Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil junte aos autos a “tela” do SIPT, trazendo o VTN médio, com ou sem aptidão agrícola, utilizado para o arbitramento contestado. Naturalmente, a presente solicitação também poderá ser suprida por meio de relatório, informando a origem do valor consignado na “tela da malha fiscal ITR”, no qual assegure, conclusivamente, tratar-se de média apurada a partir das DITRs apresentadas ou ter sido fornecido pela Secretaria de Agricultura Estadual ou Municipal, consoante Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º. Na impossibilidade de anexação da “tela” solicitada, quando dito VTN tiver sido informado pela Secretaria de Agricultura, anexar o documento estadual/municipal que encaminhou as informações necessárias à alimentação do Sistema de que ora se exigiu juntada de tela. Neste caso, também encaminhar cópia do mencionado relatório ao contribuinte, concedendo-lhe 30 dias de prazo para, este querendo, prestar esclarecimentos adicionais. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.000217/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA VALORES PAGOS POR ANISTIA APÓS 29 DE AGOSTO DE 2002 - RECONHECIDA NATUREZA ISENTA DOS VALORES RECEBIDOS Havendo nos autos documentos que comprovem a natureza jurídica dos rendimentos recebidos, deve ser acatada a alegação de isenção do Recorrente, que recebeu rendimentos oriundos da Anistia Política após 29 de agosto de 2002.
Numero da decisão: 2202-007.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA VALORES PAGOS POR ANISTIA APÓS 29 DE AGOSTO DE 2002 - RECONHECIDA NATUREZA ISENTA DOS VALORES RECEBIDOS Havendo nos autos documentos que comprovem a natureza jurídica dos rendimentos recebidos, deve ser acatada a alegação de isenção do Recorrente, que recebeu rendimentos oriundos da Anistia Política após 29 de agosto de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 44 a 49), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 02 17 /2 01 0- 69 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000217/2010-69 instância, consubstanciada no Acórdão n.º 04-27.330, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA VALORES PAGOS POR ANISTIA Não havendo nos autos documentos que comprovem a natureza jurídica dos rendimentos recebidos, não deve ser acatada a alegação de isenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CGE (e-fls. 33 a 36) sumariza muito bem todos os pontos relevantes do procedimento de fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente. Por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 7-11, do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário consolidado de R$ 312.459,34, calculados até 30/11/2009. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 9, o lançamento de ofício decorre da Omissão de rendimentos no valor de R$ 681.981,45 constante em DIRF da Caixa Econômica Federal com IRRF de R$ 20.459,44 equivalente a 3% do rendimento tributável. Contribuinte intimado, não atendeu à intimação. Em sua impugnação de folhas 0203, o interessado alega, em síntese, que: 1. Ajuizou ação ordinária 90.00541204 em face da União Federal (Marinha do Brasil) juntamente com outros autores; 2. Em decorrência desta ação, recebeu, a título indenizatório, a quantia de R$681.981,45; 3. A Ordem de serviço da Marinha do Brasil 419/2004, por força do art. 9º, parágrafo único da lei 10.559/2002, regulamentado pelo decreto 4.898/2003 e Portaria Normativa/MB 657 de 25 de junho de 2004, determinou que os autores da referida ação fossem anistiados com a isenção do pagamento do imposto de renda; 4. Por este motivo, lançou os rendimentos recebidos relativos à esta ação no campo de RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA uma vez que a alíquota desta tributação é de 3% já retida pela Caixa Econômica Federal; 5. O Fisco tributou equivocadamente o interessado; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. (...)” Do Acórdão da DRJ/CGE No Acórdão nº 13-33.226 (e-fls. 129 a 147), a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente (vide e-fls. 02 a 03), analisando ponto a ponto da peça de defesa do Contribuinte. A seguir descrevemos, em síntese, as conclusões da DRJ/CGE. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000217/2010-69 A DRJ/CGE, entendeu que o ora Recorrente não trouxe aos autos as cópias das peças do processo judicial nº 90.00541204, que confirmaram a alegação do mesmo de que o valor de R$681.981,46, constante na DIRF da Caixa Econômica Federal (exercício de 2008), teria natureza isenta. Vejamos trecho do voto da DRJ/CGE: “(...) Consta dos autos a cópia da portaria 670/DPMM de 17 de maio de 2002 publicada no DOU de 22 de maio de 2002 (f. 12) que, tendo em vista o acórdão prolatado pela segunda turma do TRF/2a Região na Apelação Cível 102711, que manteve os termos da sentença prolatada nos autos da Ação 90.0054120-4, considera os autores abaixo reintegrados ao Serviço Ativo da Marinha, transferidos para a reserva remunerada, a partir de 5 de outubro de 1988, na graduação de Suboficial, com a remuneração que fazem jus e nos termos do disposto ao lado de seus nomes. No caso do interessado ADILSON BALBINO DE OLIVEIRA, consta a situação de inatividade: reformado a partir de 20/05/99, nos termos do art. 104, inciso II, 106, inciso I, alínea d, da Lei 6.880, de 09/12/1980. Tal documento faz menção ao processo 90.00541204, mas é insuficiente para identificar a natureza dos rendimentos recebidos pelo interessado no valor de R$681.981,46 constante na DIRF da Caixa Econômica Federal, exercício 2008. O interessado trouxe ainda aos autos a ordem de serviço 419/2004 de 28 de outubro de 2004 (folha 14 e 15) que declara que o interessado ADILSON BALBINO DE OLIVEIRA (NIP 62.5154.38), de acordo com o artigo 9o da lei 10.559/2002, regulamentado pelo Decreto no 4.897/2003, e Portaria Normativa/MB no 657, de 25 de junho de 2004, do Ministério da Defesa, é anistiado e faz jus à isenção do Imposto de Renda. Tal documento não faz qualquer menção ao processo judicial 90.00541204 e não é possível verificar qual o alcance de tal Ordem de Serviço com os elementos constantes nos autos. Assim, este documento é insuficiente para comprovar que o valor recebido de R$ 681.981,45 constante em DIRF da Caixa Econômica Federal, e classificado como tributável, tem a natureza de rendimento isento. (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 12 de abril de 2012 (e-fls. 44 a 49), o Recorrente reitera os termos da impugnação e busca afastar as conclusões da DRJ:  Trazendo aos autos junto com sua peça recursal: “as cópias da sentença de primeiro grau e acórdãos dos tribunais (TRF/2 e STJ), extraídas dos autos do referido processo acima, que decretou a sua anistia política, bem como a cópia Oficio Requisitório de Pagamento extraído da informação do sitio do TRF da 2 Região, no qual constam os n°s. do Processo de execução (9000541204); e do Precatório (20073908) citados no acórdão”.  Esclarecendo que: “na Portaria 0670/02, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - DPMM, referida acima, e mencionada no acórdão recorrido, constam para fins de cumprimento do decreto judicial de anistia do CONTRIBUINTE/RECORRENTE, o número 102711, da Apelação Cível (Reg. 96.02.08362-0); o número 90.0054120-4, referente à ação ordinária originária da 1ª Vara Federal/RJ; o dispositivo constitucional do art. 8° do ADCT/CF, no qual foi fundamentado o decreto.” Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000217/2010-69  Afirmando que: “quanto aos demais argumentos expostos na fundamentação do voto, estão superados pelas inúmeras decisões do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a isenção de imposto de renda inserido na Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto n° 4.897/2003, alcançam, também, os civis e militares, anistiados políticos por decisões judiciais fundadas nas normas de anistias questão.” É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/CGE em 15 de março de 2012 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 43) e efetuado protocolo recursal em 12 de abril de 2012 (e-fl. 44), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Da Recepção de novos Documentos com o Recurso Voluntário Primeiramente, cabe analisar a pertinência da juntada pelo Recorrente de novos documentos juntamente com o seu Recurso Voluntário, quais são:  as cópias da sentença de primeiro grau e acórdãos dos tribunais (TRF/2 e STJ), extraídas dos autos do referido processo judicial nº 90.0054120-4 (1ª Vara da Justiça Federal) e a cópia Oficio Requisitório de Pagamento extraído da informação do sitio do TRF da 2 Região, no qual constam os n°s. do Processo de execução (9000541204); e do Precatório (20073908) citados no acórdão (e-fls. 50 a 77). Observamos que a nova documentação guarda pertinência com a lide já instaurada com a Impugnação. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê- lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque, resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000217/2010-69 O Recorrente, tempestivamente, instaurou a lide apresentando impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Os documentos novos, por sinal, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ/CGE e pretendem rebater parte das razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Deste modo, além do estabelecido na alínea “c” , do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, devemos observar o princípio da verdade material e o princípio do formalismo moderado. Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235/72, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784/99, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105/15, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235/72, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105/15, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784/99, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Ademais, o processo deve buscar uma satisfatividade e uma utilidade. Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdãos ns.º 2202-005.194, 2202- 005.098, 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303- 007.855, e 1002-000.460). Especialmente, tenho em mente que os documentos novos, juntados neste momento, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a Impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c", do § 4º, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000217/2010-69 sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados pelo Recorrente com o Recurso Voluntário, que serão aceitos e considerados na análise do presente caso, com fundamento na alínea “c” do §4º. Do art. 16, do Decreto no. 70.235/72. Do mérito  Sumário da Decisão Judicial que Reconheceu a Anistia Política Com base nas cópias da Sentença e dos Acordões, trazidas aos autos nas e-fls. 50 a 77, temos que o Recorrente obteve êxito no reconhecido de direito pleiteado na esfera judicial, que constatou que o mesmo havia sido licenciado, em meados de 1964, do serviço da Marinha Brasileira, em razão de motivações politicas (vide e-fl. 52), tendo sido conferido ao mesmo a reintegração ao Serviço Ativo da Marinha, transferido para a reserva remunerada, a partir de 5 de outubro de 1988, na graduação de Suboficial, com o direito de receber da União Federal os pagamentos dos atrasados, com juros e correção monetária – Anistia Política. Destarte, após apelo da União Federal, o Tribunal Regional Federal da 2º Região, deu parcial provimento ao recurso da União e restringindo os efeitos financeiros, bem como o reconhecimento promoções por merecimento ou com base em cursos de especialização ou aperfeiçoamento efetivamente realizados, do reconhecimento da anistia somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 26/85 (vide e-fls. 58, 64 e 65).  Da Isenção Sobre Valores Recebidos a Título de Anistia Política O cerne da lide posta em analise é se os rendimentos recebidos pelo Recorrente, em decorrência da decisão judicial que reconheceu o direito do mesmo a reintegração ao Serviço Ativo da Marinha, transferido para a reserva remunerada, a partir de 5 de outubro de 1988, na graduação de Suboficial, com o direito de receber da União Federal os pagamentos dos atrasados, com juros e correção monetária, por ter o mesmo demonstrado que faz jus as regras de Anistia Política e goza da isenção do Imposto de Renda – IR. Pois bem! Em regra, os rendimentos oriundos de Anistia Política gozam da isenção do IR, porém, somente a partir da vigência da Medida Provisória nº 65/02, convertida na Lei nº 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que escabeceou o Regime do Anistiado Político, garantido a estes, entre outros, o caráter indenizatório da reparação econômica e sua isenção 1 . 1 Lei nº 10.559/2002 Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000217/2010-69 Frisa-se que, a Medida Provisória nº 65/02, foi publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. em 29 de agosto de 2002, produzido seus efeitos a partir desta data, deste modo, considerando o inciso II, do artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN, que disciplina que a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, esta só alcanças os rendimentos recebidos a partir de 29 de agosto de 2002. No mesmo sentido vejamos o que estabelece o Decreto nº 4.897/03, que regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº10.559/02: Art.1 o Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9 o da Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002. (...) Art.2 o O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (...) nosso grifo” No caso em tela, o Recorrente recebeu os rendimentos oriundos da Anistia Política no ano-calendário de 2007, tanto que consta da DIRF da Caixa Econômica Federal, como bem destacado pela própria DRJ/CGE em seu Acórdão, fazendo assim jus a isenção prevista na legislação tributária. Por todo o exposto neste voto e considerando que o Recorrente conseguiu comprovar que os rendimentos origina-se de reconhecimento de Anistia Política, há razão ao Recorrente quanto a natureza isenta dos valores. Dispositivo Ante exposto, voto por dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político. Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos. (...) Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000217/2010-69 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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