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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7367009 #
Numero do processo: 19515.000577/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 77 /2 01 1- 19 Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 9202­006.804  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 9202­006.804  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 9202­006.804  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 9202­006.804  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 9202­006.804  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 9202­006.804  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 9202­006.804  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.000577/2011­19  Acórdão n.º 9202­006.804  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 452DF CARF MF

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7405172 #
Numero do processo: 11853.000029/2006-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OPÇÃO VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ou seja, prestação de serviço profissional de engenheiro, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de informática.
Numero da decisão: 1003-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.075  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  ASSISTEC INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OPÇÃO  VEDADA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PROFISSIONAL  DE  ENGENHEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no  9.317, de 5 de dezembro de 1996, ou seja, prestação de serviço profissional  de engenheiro, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades  de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  informática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 00 29 /2 00 6- 71 Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11853.000029/2006­71  Acórdão n.º 1003­000.075  S1­C0T3  Fl. 96          2 A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/BSA/DF nº 29, de 06.03.2006, fls. 18 e 20,  com efeitos a partir de 01.02.2005, motivada na realização de operações relativas a locação de  mão de obra (inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996) e ainda com  base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  A Delegada da Receita Federal em Brasília­DF, no uso das competências que  lhe  conferem  o  art.  250  do Regimento  InteRNo  da  Secretaria  da Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando o art. 15,  §  3°,  da Lei  n°  9.317,  de 5  de dezembro  de  1996,  incluído pelo  art.  3°  da Lei  n°  9.732, de 11 de dezembro de 1998, e o art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 608,  de 9 de janeiro de 2006, declara:  Art.  1°  A  exclusão  da  pessoa  jurídica  Assistec  Informática  Ltda,  CNPJ  02.489.087/0001­38, do Simples, uma vez que presta serviços de assistência técnica  de aparelhos eletro­eletrônicos em geral, conforme o contrato social, atividade essa  abrangida pelas vedações para a opção pelo mencionado sistema, pois são típicas 'de  H engenheiro ou técnico em eletricidade/eletrônica, de acordo com o art. 9°, inciso  XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, c/c o art. 27, alíneas “d” e “f", da Lei n° 5.194, de 24  de dezembro de 1966, e os arts. 1°, 9°, 23 e 24 da Resolução n° 218, de 29 de junho  de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e o art. 20,  inciso XII, da IN SRF n° 608, de 2006, consoante o Processo Administrativo Fiscal  n° 11853.000029/2006­71.  Art. 2° A exclusão surtirá efeito a partir de 01/02/2005, conforme o disposto  no art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, e no art. 24, inciso II, da IN SRF n°  608, de 2006.  Art.  3° A  fim  de  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  é  facultado  à  pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou procurador, dentro do prazo  de trinta dias contados da data da publicação deste Ato no Diário Oficial da União,  manifestar  por  escrito  sua  inconformidade  com  relação  à  exclusão,  nos  termos  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, de acordo com o art. 15, § 3°, da Lei n°  9.317, de 1996, incluído pelo art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998, e o art. 23, parágrafo  único, da IN SRF n° 608, de 2006  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03­28.483, de 11.12.2008,  fls. 67­71:   OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.   A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do.  contribuinte  .sujeito  a  condições  e passível de  fiscalização posterior. A exclusão  com efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  O  contribuinte  incluiu­se  indevidamente  no  sistema,  é  admitida pela legislação.  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico­ científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  O  ingresso ou a permanência no Simples.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 11853.000029/2006­71  Acórdão n.º 1003­000.075  S1­C0T3  Fl. 97          3 Solicitação Indeferida  Notificada  em  21.01.2009,  fl.  74,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16.02.2009,  fls.  76­80,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  A  Autoridade  Tributária,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  20,  publicado  no  DOU  de  08/03/2006,  excluiu  a  empresa  da  sistemática  do  simples,  retroativamente a 01/01/2005, em razão do exercício de atividade vedada. [...]  Lei n° 10. 964/2004. [...]  Verifica­se, nos incisos IV e V que as atividades de instalação, manutenção e  reparação  de máquinas  de  escritório,  de  informática  e  aparelhos  eletrodomésticos,  apesar  de  constituir  atividades  de  engenheiro  e  técnico  em  eletrônica  deixaram de  ser motivo impeditivo à opção pelo simples. A permissão para opção já estava em  vigor em janeiro de 2005, data na qual a mesma foi exercida.  Mesmo  assim  a  Autoridade  Tributária  considerou  que  manutenção  e  reparação  de  aparelho  eletrodoméstico  não  é  atividade  vedada  mas  para  aparelho  eletroeletrônico a vedação existe.  No que tange à motivação da exclusão acrescenta que:  O fundamento apresentado para a decisão fora o contrato social da empresa.  Quanto ao nosso questionamento, na manifestação de inconformidade apresentada,  sobre  o  significado  do  termo  eletroeletrônico,  a  indagação  se  um  aparelho  eletrodoméstico,  um  computador  ou  uma  impressora  também  não  seriam  eletroeletrônicos  a  DRJ/BSA  permaneceu  silente.  Entendemos  de  capital  importância este ponto já que a  terminologia utilizada no objeto da empresa é que  serviu para não permitir sua opção ao simples. Naquela oportunidade indagamos se  um  fomo  de  microondas,  sabidamente  um  eletrodoméstico  também  não  é  um  aparelho eletroeletrônico.  Sendo assim aproveitamos para trazer a baila a definição destes  termos, que  não  são  encontrados  nos  dicionários  da  língua  pátria.  Trata­se  de  neologismo  técnico, próprio da área industrial. Para tanto nos socorremos da definição feita pelo  engenheiro Fabian Yaksic,  agindo  em nome da Associação Brasileira  da  Indústria  Elétrica e Eletrônica ­ ABINEE que é órgão associativo da classe industrial:  " ­ Produto elétrico: todo equipamento que para seu funcionamento necessita  de energia elétrica.  ­  Produto  eletrônico:  todo  equipamento  elétrico  que  emprega  componentes  semicondutores.  ­  Produto  eletroeletrônico:  denominação  genérica  abreviada  para  designar  produto elétrico e produto eletrônico nos termos definidos acima.  ­  Aparelho  eletrodoméstico:  aparelho  eletroeletrônico  projetado/fabricado  para uso doméstico." [...]  Em suma:  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11853.000029/2006­71  Acórdão n.º 1003­000.075  S1­C0T3  Fl. 98          4 ­  Houve  interpretação  literal  da  norma  tributária  para  os  temos  eletrodoméstico e eletroeletrônico para considerar que são distintos e, a partir desta  interpretação, penalizar a empresa retroativamente, excluindo­a do simples.  ­ Em nenhum momento qualquer definição ou significado para os termos foi  trazida pelas Autoridades Tributárias, mesmo assim, esta ausência não foi suficiente  para evitar a penalização do contribuinte. A convicção na qual as decisões tiveram  fundamento partiram tão somente da interpretação literal dos termos, sem qualquer  preocupação com seu significado, gêneros, espécies e sinônimos.  ­  A  prova  material  baseou­se  em  tão  somente  previsão  de  exercício  de  atividade existente no contrato social.  ­ Nenhuma diligência  foi  realizada  em nenhum momento, o que poderia  ter  solucionado  a  lide  anteriormente,  evitando­se  o  presente  recurso  e  fazendo  prevalecer um direito que entendemos estar assegurado pela legislação, qual seja o  de optar e permanecer no simples, atendidas obviamente as outras condições legais  além da atividade exercida.  Concernente ao critério jurídico expõe que:  As  razões  preliminares  já  são,  por  si  só,  suficientes  para  provimento  do  recurso, eis que a norma nova, LC 123/2006 deve ser aplicada retroativamente para  impedir  a  exclusão  do  simples  da  recorrente  além  do  fato  desta  decisão  ter  sido  tomada como base  em  interpretação de  temos da  atividade meramente prevista no  contrato social, não efetivamente comprovada. [...]  Em  razão  da manifestação  da  4ª  Turma  da DRJ/BSA,  no  sentido  de  que  a  força jurídica probante do exercício de atividade vedada prevista no contrato social  da  recorrente  pode  ser  afastada  pela  apresentação  das  notas  fiscais  seqüenciais  emitidas no exercício de 2005, o fazemos neste momento, anexando a este recurso  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  no  período  de  01/01/2005  (data  da  opção pelo simples) até 30/06/2007 (fim da vigência da Lei 9.317/1996).  A  empresa  atendia  todos  os  requisitos  para  opção  pelo  simples,  a  luz  da  legislação  vigente  desde  01/01/2005,  tendo  seu  direito  assegurado  especialmente  pela  Lei  9.317/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  10.964/2004  e  11.051/2004 e ainda as Leis Complementares 123/2006 e 128/2008. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência do  Ato  Declaratório  ora  recorrido  e  a  decisão  proferida  na  manifestação  de  inconformidade  pertinente,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de ter assegurada sua opção pelo simples desde 01/01/2005.  É o Relatório.    Fl. 919DF CARF MF Processo nº 11853.000029/2006­71  Acórdão n.º 1003­000.075  S1­C0T3  Fl. 99          5 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.   A  manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais que constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade1.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  preste  serviço  profissional  de  engenheiro  ou  de  arquiteto  ou  de  agrônomo,  cujas  atribuições  consistem em planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas,  transportes,  explorações  de  recursos  naturais  e  desenvolvimento  da  produção  industrial  ou  agroindustrial.  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer serviços profissionais  referentes à engenharia ou à arquitetura ou à agronomia fica  sujeito  à Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART), que define para os  efeitos  legais  os  responsáveis técnicos pelo empreendimento e é efetuada pelo profissional ou pela empresa no  Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).                                                               1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 11853.000029/2006­71  Acórdão n.º 1003­000.075  S1­C0T3  Fl. 100          6 O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  preste serviços profissionais de engenheiro, conforme inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de  5 de dezembro de 1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (grifos  acrescentados)  A  termo  “assemelhados”  não  pode  ser  entendido  como  uma  lacuna  legal  a  possibilitar a adoção da analogia. Neste caso tem cabimento a interpretação extensiva, já que a  lei estabelece um rol exemplificativo2.  Por seu turno, a Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2001, determina:  Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não                                                              2 Fundamentação legal: art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 11853.000029/2006­71  Acórdão n.º 1003­000.075  S1­C0T3  Fl. 101          7 se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2o deste artigo ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente  à  data  de  opção  da  empresa.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  emissão  do  ato  de  exclusão  fundamentado  na  prestação  de  serviço  profissional,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica3.   No que se refere aos argumentos referentes ao Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  tem­se que não  se aplicam ao objeto do presente processo que  trata  especificamente  sobre o  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – Simples previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No presente caso, tem cabimento analisar o conjunto probatório produzidos nos  autos para fins de dar efetividade ao princípio da persuasão racional, previsto no art. 29 do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  nos  limites  do  litígio  configurado,  qual  seja,  exclusão  do  Simples motivada pela prestação de serviço profissional de engenheiro.  Consta  no  Contrato  Social,  fls.  07­10  que  a"  sociedade  terá  como  objeto  comercial  o  de  assistência  técnica  em  micro  informática  e  aparelhos  eletro­eletrônicos  em  geral."                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 11853.000029/2006­71  Acórdão n.º 1003­000.075  S1­C0T3  Fl. 102          8 A obtenção de receita bruta provém das prestações de serviços discriminadas  nas  Notas  Fiscais  emitidas  a  partir  de  2005  juntadas  pela  Recorrente  conforme  consta  nos  Anexos I a V:  [...]  serviços  de  recondicionamento  de  peças  e  partes  de  equipamento  de  informática; reparo na fonte; estabilizador; monitor; recarga de cartucho; serviço de  reparo  em  monitor;  limpeza  de  DVD;  subst.  das  baterias;  reparo  do  circuito  de  carga;  reparo  do  circuito  horizontal;  serviço  de  manutenção  em  nobreak;  manutenção  de  equipamento  em  garantia;  remanufaturar  cartucho;  serviço  de  assistência técnica; reparo na placa lógica, reparo no circuito de recarga; serviço de  reparo em micro;  limpeza,  lubrificação e ajuste; serviço de limpeza geral; limpeza,  lubrificação  e  ajuste  na  impressora;  estabilizador;  limpeza  de  impressora;  lubrificação e ajuste em impressora; [...]  Restou  evidenciado  que  a  Recorrente  exerce,  de  fato,  as  atividades  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de  1996,  pois  dedica­se  a  prestação  de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  informática.  A  justificativa  arguida  na  peça  recursal,  por  essa  razão,  pode  ser  comprovada.  Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 923DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914277/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.907  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 77 /2 01 2- 21 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914277/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.907  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.432, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914277/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.907  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914277/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.907  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914277/2012­21  Acórdão n.º 3201­003.907  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000045/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da COFINS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da COFINS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.027  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A legislação da COFINS não­cumulativa estabelece critérios próprios para a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  COFINS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 45 /2 01 0- 96 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          2 exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento  e/ou compensação.  No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  dos  créditos  de  valores  referentes  a  itens  não  considerados  como  insumos  pela  fiscalização,  de  despesas de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação.  Além das glosas de créditos citadas, a autoridade fiscal também procedeu ao  recálculo do rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e  as receitas de mercado externo.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Sustenta  que,  na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto,  elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela  marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo 66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando  tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações  administrativas que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  não  fariam  parte do processo produtivo.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          4 Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  quanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na seqüência, insurge­se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido de  acordo  com os ditames  legais”. Afirma que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002  e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que  quando  ao  vendedor  couber  o  ônus  do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta  mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de  determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo  direito  ao  crédito;  que,  da mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário à utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem  a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que  estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto), mas  também pelos  próprios  termos  das  instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo  66  da  Instrução  Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          5 Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil, a contribuinte traz os dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso  V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há a restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme  podemos  verificar  em  contrato  anexo,  o  mesmo  e'  contrato  de  arrendamento  mercantil,  independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta a glosa dos encargos com depreciação dos pomares (macieiras)  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação, mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore,  a  não  ser  ao  término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta que a exaustão se caracteriza pela extração da árvore e que,  portanto, as florestas é que são sujeitas a exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334  do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  III do parágrafo  1° do  artigo  3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no  inciso  III  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n°  02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  alcança os encargos  incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação  ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e externo a contribuinte assim se manifesta:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          6 Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  o  preenchimento da Dacon, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo  em  vista  essa  manifestação,  requer  o  contribuinte  que  seja  mantido  o  cálculo  original,  elaborado pelo contribuinte, de acordo com as orientações de preenchimento da DACON e de  acordo com a legislação.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Acórdão nº 07­27.608.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  basicamente  ratifica os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, mas também que  não transferiu para o julgador o ônus da prova.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.018,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000006/2010­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.018):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012,  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  contencioso  cinge­se  no  reconhecimento  de  créditos da COFINS não­cumulativas, no ramo da agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  material de construção;  limpeza de desinfecção; partes e peças  de  automóvel;  fretes);  despesas  com  arrendamento  mercantil;  encargos  com a  depreciação  com recursos  florestais;  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  rateio  proporcional  de  despesas.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          7 Consta  da  Intimação  SAORT,  na  qual  se  requereu  a  apresentação  de  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  dos  Livros  Registros de Entradas e Saídas; folhas do Livro de Apuração do  IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com  armazenamento  e  frete;  memória  de  cálculo  dos  dados  informados no DACON; relatório das notas fiscais de aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência  do  PIS/COFINS;  fluxograma  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente;  memória  de  cálculo  dos  rateios;  relação  dos  maiores  fornecedores  ­  limitados  a  20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação  das  exportações  diretas  e  vendas  à  comercial  exportadora;  memorandos de exportação e arquivos digitais.  Após,  sobreveio  a  Intimação  SAORT,  a  fim  de  que  a  Recorrente apresentasse cópias das notas fiscais de aquisição de  bens/serviços utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre  de 2006.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal ­ TVEF:  a)  apresentou  a  documentação  requerida  nas  Intimações  acima;  b) tem direito de crédito das vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de  maçã,  nos  termos  do  inciso  III,  artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados  como  insumos  deve  seguir  os  termos  da  IN  404/2004,  sendo  efetuadas  conferências  físicas  por  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  acordo  com  critérios  definidos  pelo  Auditor­ Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação  CFOP  e  a  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  planilhas  para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais  de  Operação  (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados  nos  livros do contribuinte,  com o objetivo de detectar possíveis  erros e/ou omissões;  c.1)  foram  identificadas  inconsistências  e/ou  ajustes  necessários:  I)  inclusão  de  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          8 E  listou  os  itens  glosados  que  não  se  enquadram  como  insumos:   a)  Material  para  embalamento  e  etiquetas:  tampa  de  exportação branca linda fruta 20 kg, tampa festiva mark colada,  tampa papelão,  fundo exportação 20 kg,  fundo papelão,  lâmina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack  (bandeja  azul  para  acondicionar  as  maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010, verificou­se que os materiais como cola e fita adesiva são  utilizados na montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e  os  fundos  das  caixas  são  de  papelão  ondulado  (fls.  116,  118,  120, 127 a 130, e 133 do processo fiscal n° 10925.000021/2010­ 37­Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b)  Material  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins): grampo,  tábua pinus, ripa de madeira de pinus e prego.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c) Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de  gás P5, gás a granel GLP. Em diligência à empresa, no dia 22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e)  Material  de  Construção:  tinta  Óleo,  verniz,  secante,  diluente, thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa,  no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que o formol é utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ressalvando ainda:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          9 Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de maçãs,  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas mencionadas definem como insumos os “bens  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados  acima  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos (ação direta sobre o mesmo).  Representam, na verdade, gastos normais  inerentes ou não  à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos,  razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição  para o PIS/COFINS não cumulativo.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se que as embalagens apresentadas como tampa e  fundo de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  entre  outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes das mercadorias. Não compõem o processo de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art.  4°, IV, e art. 6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente) para transporte está no seu tamanho (para  acondicionamento  de  18  ou  20  quilos  de  maçã)  e  no  seu  reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo de maçã acondicionado, em função das características  supracitadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Ripas  e  tábuas  de  pinus,  pregos,  cantoneiras,  fitas  de  polyester,  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto,  com  o  objetivo  de  transportá­lo.  Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  (Serviços  utilizados como insumos), Anexo II, verificamos que foram  computados  valores  referente  aos  fretes  de  materiais  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          10 diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  entre pomar e local de armazenagem e embalagem). Em  relação ao frete entre estabelecimentos da empresa, temos  as  seguintes  cópias,  conforme  fls.  122,  123  e  124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS. Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS nao­cumulativo por falta de expressa previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­ Exportação~COFINS)  classifica  os  fretes  como  frete  de  compra,  sendo  que  conforme  o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que  geram  crédito.  Neste  sentido,  os  fretes  constantes na memória de cálculo foram glosados.   II) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade,  a  empresa está comprando os equipamentos, dizendo:  Prova  disso,  são  os Valores Residuais Garantidos  (campo  15) dos contratos apresentados.  Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor residual.  III) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ­ a  Recorrente creditou­se de encargos de recursos florestais, porém  os  ativos  como  “implantação  de  maçã",  “maçã”  (Galaxi,  Condessa, IG, DVS, 55.33 HA, 7.04 Ha etc.) e "pomar" (Gala e  macieira) estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico,  a  produção de maçãs e mencionou:  Seguem alguns bens glosados: colchão de espuma, beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira,  ônibus, condicionador de ar, implantação pinus, impressora  laser,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica  motor,  revisão caixa/câmbio e carros. Em diligência à empresa, no  dia 22 de  julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é  utilizada  na  área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para  a  realização  de  experimentos.  IV) o contribuinte efetuou o rateio entre mercado interno não  tributado e mercado externo  (receitas de exportação) com base  nos créditos do DACON.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          11 Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás,  não poderia ser diferente.  Assim,  impende  destacar  do  corpo  do  voto  da  relatora  da  DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova:  (...),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação alegada  e/ou a perfeita e minudente  cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros, listagens e documentos.  2. Hipóteses legais de direito a crédito no âmbito do regime  não­cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece considerações sobre a previsão legal atinente ao direito  ao  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  IN/SRF  247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando:  Vê­se, então, que só são considerados como insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, a legislação igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  que  não  consista  de  insumo, a previsão legal expressa de direito a crédito é em  relação àquele serviço vinculado a uma operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Portanto,  não  é  procedente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento das glosas procedidas, não traz as restrições ao  direito ao crédito por ele apontadas.  Vê­se  contradição  entre  o  TVEF  e  o  voto/acórdão  da  DRJ/FNS e este consigo mesmo, por quê?   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          12 Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu. O TVEF negou direito ao crédito, dizendo, em síntese,  que  o  que  a  Recorrente  pleiteava  não  era  permitido  pela  legislação, mas não por falta de prova.  Em segundo, de um lado, o voto/acórdão diz que a Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como  pretensos  insumos.  Por  outro,  adentra  no  mérito  dos  aproveitamentos.  Percebe­se  que  houve  um  intenso  trabalho  da  Delegacia  de  origem,  coleta  de  prova  e  sua  análise,  chegando­se  na  vírgula  sobre o direito ao crédito, aliás, também o fez a DRJ/FNS.  Deste modo, entende­se suficiente a dilação probatória, tendo  a  Recorrente  atendido  as  intimações  da  unidade  de  origem  na  busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação de insumos, para depois, quais seriam os insumos  no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS/COFINS  À  mão  de  se  dar  mais  objetividade  ao  julgamento  parte­se  diretamente  às  3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  A  primeira,  tida  como  mais  restritiva  na  utilização  dos  créditos,  conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução  de  Divergência  12/07,  COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  136/09,  8a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  39/2010,  7a  Região  Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU 10/05/2011.  A segunda, mais ampliativa, conceituando insumos, advindos  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e qualquer custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  A terceira, conhecida como intermediária, entende que há de  se  ter  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviço,  a  fim  de  nascer  o  direito à  tomada de  crédito. Noutras palavras, construiu­se um  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          13 critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens  ou  serviços  sejam  úteis  e  necessários  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  e  que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente  com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto, pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E NÃO DA  LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          14 destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à  produção de matéria­prima usada na fabricação do produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose somente é possível com a utilização de madeira na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas na obtenção de madeira empregada no processo  produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  (Acórdão  nº  9303­ 003.069, m.v., para negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. (...)  2. (...)  3. São  ilegais o art. 66,  §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das  ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          15 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com a conceituação adotada na  legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5.  São  "insumos", para  efeitos do  art.  3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências de condições sanitárias das instalações se não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015).  (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo  vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 (cinco)  votos  a  3  (três),  prevalecendo  assim,  a  corrente  chamada  "intermediária",  cabendo  gizar,  leva  em  consideração  os  critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se  adota por este Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          16 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de determinado item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a interpretação dada às Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 é de que a "lista" de créditos nelas contidas é  apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao  encontro do disposto nas referidas Leis, e mais, alinha­se à  materialidade  e  a  universalidade das  receitas  destas  duas  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          17 contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  tenha grau  de  relevância  ("em  que  medida  um  é  efetivamente  importante para o outro, ou se é apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"4),  pertinência,  enfim,  relação  de  vínculo  de  elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A  análise  fiscal  entendeu  como  insumos  somente  as  embalagens destinadas ao transporte dos produtos.   Já a Recorrente defendeu que as embalagens utilizadas para  proteger  os  produtos  (maçãs),  e  além  disso,  para  efeitos  promocionais  da marca,  elevando  suas  despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende  que  material  de  embalagem  é  insumo  (artigo  66,  I,  b,  §  5°,  I,  a,  da  IN  247/2002),  além  do  processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.  Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do  acórdão  3402­004.880,  o  qual,  por  unânime  de  votos,  decidiu  por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos a embalagem para  transporte, desde que  não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          18 final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características  desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E.  Tribunal  também  se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria, de acordo com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve  ser  interpretado com critério próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal de  Justiça,  o qual  reconhece,  para  a definição do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­ primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das mercadorias  produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das  embalagens.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  aos  materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do  TVEF);  materiais  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins),  de  acordo  com  a  alínea  "b",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  materiais  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria,  conforme  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          19 alínea  "c",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  produtos  para  movimentação  de  cargas,  referente  alínea  "d",  do  item  2.2.1 do TVEF, e por conseguinte, revertendo­se as glosas  relativas a estes  itens, únicos impugnados/recorridos pela  Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre o  tema, decidiu o acórdão 3402­004.931, por maioria  de votos, reconhecer o direito creditório referente às despesas de  frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo e demonstrada  a não apropriação em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando o custo desse serviço, suportado pela adquirente, é  apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou destinado, mas somente quando não há restrição  ao aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição  do bem transportado.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda".  O  creditamento  relativo  ao  custo  do  frete  na  aquisição  de  bens utilizados como  insumo ou destinados a  revenda não  está expressamente previsto na lei, sendo possível somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria  o  valor  das  referidas  despesas  de  transporte,  de  forma  que  só  há  o  direito  ao  creditamento  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          20 relativo  ao  valor  do  frete  quando  também  há  esse  direito  para o bem transportado.  Como as  aquisições de bens de pessoas  físicas não geram  direito ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no  art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há  possibilidade  de  aproveitamento  relativo  ao  valor  do  frete  nesta aquisição.  Neste sentido, seguindo­se a ordem da glosa e da defesa,  ratifica­se o voto quanto ao tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens 2.2.1.,  alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes diversos"  /  "transportes de materiais diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito  ficam  mantidos  na  glosa  feita  pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, a  teor  do  artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada de créditos, sendo o tema, objeto de manifestação deste  E.  Tribunal,  por  meio  do  acórdão  3201­003.455,  o  qual,  à  maioria de votos, decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos  a  serem utilizados  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e  peças  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições de PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis e lubrificantes, reconhecendo­se o crédito (no caso  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          21 de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).  Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil  está no art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de  qualidade),  entende  cabível  a  tomada  de  crédito  a  este  título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de  papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e fita de  aço  integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada sobre o  faturamento mensal  e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por outro lado, resta saber se os contratos de arrendamento  juntados pela Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento  mercantil  em  tudo  e  por  tudo  equiparada a uma operação de compra e venda, sendo mantida  a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...) DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO VRG.  Não há como se considerar, para fins de redução da base de  cálculo de tributos, o Valor Residual Garantido de contrato  de arrendamento mercantil (leasing) operacional, porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição  do  bem,  objeto  do  contrato.  (Ac.  1302­ 001.587, v. u.).  O voto do aludido precedente elucida a questão:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          22 Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento mercantil, chega­se à conclusão que o Valor  Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante  a  opção  de  compra  ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir  o  objeto  do  contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro, ou seja, modalidade de arrendamento mercantil  em que ocorre o pagamento do Valor Residual Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última  modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar tais modalidades de leasing, aqui se  reproduzem  os  arts.  5º  e  6º  da  Resolução  BACEN  n.º  2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam de  responsabilidade da  arrendatária;  III o  preço para o exercício da opção de compra seja livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem arrendado.  Art. 6º Considera­se arrendamento mercantil operacional a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­ o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV ­ não haja previsão de pagamento de valor residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por  se  tratarem de  contratos de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se  que  tal  importância  consiste  em  verdadeira antecipação, pelo arrendatário, do valor do bem  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          23 objeto do contrato, independentemente de exercitar, ou não,  sua opção de compra ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por  adquirir  o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos da Lei n.º 6.099/74, os quais apresentam como deve  ser  contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do  bem.  (...)  Art  13.  Nos  casos  de  operações  de  vendas  de  bens  que  tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não  depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre  o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para  os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção de compra. (grifos não  originais)  Portanto,  tem­se que o bem arrendado pertencerá  ao  ativo  imobilizado do arrendador, e não do arrendatário, pelo que,  o  bem  arrendado  apenas  passará  a  integrar  o  ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção  de compra.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          24 Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em mente  que Valor  Residual Garantido não tem natureza de contraprestação do  contrato  de  leasing,  mas  de  pagamento  pela  aquisição  do  bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações  previstas  no  art.  5º,  I,  da  Resolução  BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado neste particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem parte do maquinário do processo produtivo da Recorrente  (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De modo diverso, entende a Recorrente, vez que carretão com  rolete,  transporta maçãs; registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas) são  indispensáveis à formação da venda,  de acordo com o artigo 3°, VI  e VII,  §§ 1°  e 14  (1/48),  da Lei  10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras), entendendo­se que não sofrem depreciação, mas sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON  ­  ativos  como  "implantação  de  maçã",  "maçã  ­  Galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33 Ha e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ reconheceu a depreciação dos pomares, não havendo  interesse de agir por parte da Recorrente neste particular, razão  bastante para manter a decisão da DRJ.  A Recorrente defende que pomares não são florestas, e por tal  razão não estão submetidas à exaustão, e ainda, que o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão  à  hipótese  de  extração  de  árvore,  o  que  não  acontece  na  cultura  da  maçã,  exceto  ao  término  da  vida  útil  de  sua  árvore,  quando  é  erradicada.  Diz  que  a  depreciação  se  caracteriza  pelo  uso  do  bem,  no  caso, a macieira é usada para produção da maçã. Já a exaustão  se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de florestas ­, o  que não ocorre com as macieiras.  Sobre o aproveitamento de encargos de depreciação, cita­se o  Ac. 3301­002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim  decidiu:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          25 (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo  produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe  no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura,  vez  que  ligados  diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns  entre  as  receitas  de mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon.  O  inciso  II  do  §  8°  do  artigo  3.”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  trata  da  apropriação  proporcional  dos  custos,  despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada  uma das  operações da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis  de  desconto,  compensação  ou  ressarcimento:  Art. 3.". [...]  §  8°.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I­  apropriação direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  auferidos  em  cada  mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          26 Como  se  percebe,  o  rateio  proporcional  previsto  no  dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns", a serem associados a cada uma das operações da  pessoa jurídica, classificadas de acordo com seu tratamento  tributário. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e  encargos  comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação  individualizada  com  cada receita ­, há que se utilizar o rateio proporcional para  fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­ cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado:  às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas  no mercado  interno e às receitas de exportação. Ou seja, a  proporção  adotada  na  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma  das  operações  da  empresa  (ficha  06A  e  16A)  deve  seguir  a  mesma  relação  percentual  existente  entre  a  receita decorrente de cad uma dessas operações e a receita  bruta  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  auferidas  em cada mês (ficha 07A).  Pelo  exposto,  mantém­se  integralmente  a  glosa  neste  particular.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  (i)  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como "transportes  de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente  em relação a carretão com rolete e a  registrador eletrônico de  temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10925.000045/2010­96  Acórdão n.º 3401­005.027  S3­C4T1  Fl. 0          27 (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.720035/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.384
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para esclarecimentos técnicos, vencidos os conselheiros Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes e Cássio Schappo que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares e Cássio Schappo.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.384  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimentos  técnicos,  vencidos  os  conselheiros  Tiago Guerra  Machado, Mara Cristina Sifuentes e Cássio Schappo que davam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio Souza Soares e Cássio Schappo.    Trata­se de auto de infração referente ao IPI, atinente as saídas de lonas plásticas  (material  termoplástico  reciclado)  no  período  de  2012  e  2013,  por  hipotético  erro  na  classificação  fiscal,  entendendo  a  fiscalização  que  a  classificação  correta  é  no  NCM  3920.10.90,  sob  a  alíquota  de  15%,  ao  invés  da  classificação  feita  pela  Recorrente,  NCM  3920.20.19, sob a alíquota de 0%.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 76 .7 20 03 5/ 20 16 -6 1 Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.105          2 A Recorrente apresentou impugnação (efl. 872 e ss.).  À  efl.  982  sobreveio  decisão  unânime  da  DRJ/JFA,  julgando  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o crédito tributário exigido, por meio da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013   PERÍCIA  TÉCNICA.  DESNECESSIDADE.  É  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  contemplam  os  autos  todos  os  elementos  de  prova  necessários  para  a  formação  da  convicção  das Autoridades Julgadoras.  Desnecessidade com fulcro no artigo 18 do Decreto 70.235/72.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX­TARIFÁRIO  INDEVIDAMENTE  UTILIZADO.  As lonas plásticas para uso geral comprovadamente produzidas a  partir  do  emprego  de  polietileno  de  baixa  densidade­PEBD  devem  ser  classificadas  na  posição  3920.10,  mostrando­se  descabida  classificação  3920.20  e  notadamente  a  utilização  do  ex­tarifário Ex 01, atrelado à posição 3920.20.19.  PENALIZAÇÃO  POR  FALTA  DE  DESTAQUE  DO  IMPOSTO  NA NOTA FISCAL. MULTA APLICADA. LEGITIMIDADE.  Constatada a falta de destaque do IPI na nota fiscal de saída, é  de se aplicar a multa prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502/64. A  multa  será  com  cobertura  ou  sem  cobertura  a  depender  do  volume  de  créditos  escriturais  considerados  legítimos  pela  Autoridade Fiscal.    A Recorrente foi cientificada em 21/03/2017 (AR, efl. 1.010) e interpôs recurso  voluntário em 20/04/2017 (efl. 1.011), invocando:  1.  Preliminar  do  indeferimento  da  prova  pericial  ­  laudo  técnico  se  torna  imprescindível,  pois  não  é  possível  a  mera  análise  dos  documentos  fiscais  de  entrada  de  mercadoria, como fez crer o relator.  2. Nos autos do processo 10976­000023/2010­21, envolvendo o mesmo assunto  e  mesmas  partes,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  objetivando  a  identificação da matéria empregada nas lonas plásticas, por meio de laudo técnico a partir das  amostras coletadas no estabelecimento da Recorrente.  3.  Nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  laudo  técnico  contemporâneo  ao  período  fiscalizado  ­  tendo em vista que  a matéria prima utilizada  é essencialmente material  reciclado, sua composição é de difícil definição, variando de uma amostra para outra, portanto,  a prova produzida posteriormente ao período fiscalizado é imprestável.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.106          3 4. Imprecisão do laudo pericial em relação à composição das lonas plásticas ­ o  laudo  pericial  concluiu  que  a  matéria  prima  básica  utilizada  na  fabricação  das  lonas  é  o  polietileno reciclado, porém, em nenhum momento explicitou o que se entende por polietileno  reciclado.  Não explica que tipo de análise química foi feita.  Diz  que  a  Recorrente  não  faz  reciclagem,  apenas  utiliza­se  de  material  reciclados.  No  processo  10976­000023/2010­21,  foi  produzido  um  laudo  pericial,  pela  Recorrente,  em  situação  idêntica,  evidenciando  que  a  matéria  prima  utilizada  é  material  reciclado  (polietileno  reciclado que  corresponde a  aparas de polietileno, polipropileno, PVC,  PET e demais plásticos/polímeros,  em percentuais variados,  oriundos do  lixo  e de  resíduos),  impossível se determinar um único elemento.  5. Nulidade por vício do construção do lançamento.  A fiscalização, após análise das notas fiscais de entrada e de saída, concluiu que  a matéria prima dos produtos fabricados em 2012 e 2013 – lonas plásticas – é polietileno, de  forma  que  deveria  ter  sido  adotada  pela  Recorrente  o  NCM  3920.10.99,  cuja  alíquota  é  de  15%,  e  em  seguida,  procedeu  a  fiscalização  à  apuração  dos  valores  de  IPI  e,  em  seguida,  à  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  considerando  a  existência  de  saldos  credores  no  Livro  de  Registro de Apuração do IPI.  Diz à efl. 1.031 que Fiscalização na planilha “multa de IPI não  lançado com  cobertura de crédito”, fl.10, aplicou a multa isolada no período de 31/05/2013 a 31/12/2013,  período objeto de  lançamento de  crédito  tributário de IPI e, ainda utilizou­se como base de  cálculo da multa valores distintos dos saldos credores de IPI daqueles períodos informado na  planilha de “reconstituição de escritura”, fls. 19 e 20.  E cola a planilha feita pela fiscalização:  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.107          4   Diz que os cálculos apresentados para  fins de apuração da multa a ser exigida  isoladamente,  não  condizem  com  as  legendas  expostas  e  sequer  com  dados  constantes  dos  demais  demonstrativos  do  auto  de  infração,  tornando  incompreensível  o  real  objeto  da  autuação fiscal.  6.  No mérito,  diz  que  a  Recorrente  possui  precedente  favorável  nos  autos  do  processo 13603.00.01081/2006­11, em caso idêntico.  7.  Houve  equívoco  do  perito  na  escolha  do  método  para  definição  da  composição das lonas plásticas.  A autuação fiscal teve por sustentáculo o laudo pericial produzido nos autos do  processo  administrativo  fiscal  nº  10976.000023/2010­21,  utilizado  como  prova  emprestada  nesses autos.   Este laudo, de 27/11/2014, utilizou por metodologia básica a Espectrometria de  Absorção  no  Infravermelho/ATR  –  Ref  ASTM  D2621  e  D2702,  tendo  como  referência  comparativa a obra FDM ATR/Polymers.  Defende  que  este  teste  não  é  útil  para  a  diferenciação  e  quantificação  de  polímeros. Fez testes relatados às fls. 1.044/1.045, enfatizando que o método adotado não foi  capaz de distinguir o polipropileno do polietileno.  8. Há equívoco da autoridade fiscal na classificação fiscal.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.108          5 Fontes  da  matéria­prima  são  diversas:  lixo  industrial,  sacolas  plásticas,  embalagens de alimentos, lixos domésticos.  O termo "polietileno" constante nas notas fiscais de entrada, apenas é utilizado  de forma usual no mercado para designar todo o um conjunto de material plástico reciclado.  9.  Os  produtos  fabricados  pela  Recorrente  não  possuem  na  TIPI  na  posição  39.20 uma NCM que se amolda perfeitamente, por tanto, a classificação do produto deve ser  feita na posição que mais se assemelha, que então seria a NCM 39.15.90.00, cuja alíquota do  IPI é 0%, como foi praticado, logo, não há outro destino ao combatido auto de infração senão o  cancelamento.  10. Que a multa de 75%, foi baseada na parte final do artigo 80 da Lei 4.502/64  (falta de recolhimento do imposto lançado), e a multa isolada, fundamentada na parte inicial do  mesmo dispositivo (falta de lançamento do imposto).  Entende que lançou/destacou o imposto, à alíquota zero.  11. Impossibilidade de cumular multa isolada e multa de ofício.  12. A multa de 75% é confiscatória e deve ser reduzida para 20%.  É o relatório.      Voto  Conselheiro André Henrique Lemos  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, logo, dele, tomo  conhecimento.  O  cerne  do  litígio  versa  em  torno  da  classificação  fiscal,  atribuída  pela  Recorrente, e aquela pela fiscalização.  A  Recorrente  entende  que  seu  produto  está  classificado  no  código  NCM  3920.20.19, Ex 01 Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as  faces da  folha por  camadas de  tinta opacificante que propiciam receber  as  impressões ofsete  seco, calcográfica, tipográfica e vernizes de proteção com cura ultravioleta que possui alíquota  0, e que seriam os polímeros de propileno; já a fiscalização entende que o certo seria o código  NCM 3920.10.90, que seriam os polímeros de etileno, com alíquota no percentual de 15%.   A divergência, portanto, ocorre entre o tipo de polímero, se de propileno ou de  etileno.  A Recorrente  afirma  que  o  seu material  é  composto  de  aparas  de  polietileno,  polipropileno, PVC, PET e demais plásticos, sendo que a utilização do polietileno (polímero de  etileno) virgem é ínfima.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.109          6 Cita decisão do acórdão 3201­00.264 em caso similar, onde obteve julgamento  procedente por unanimidade no CARF, e diz que não pode prevalecer a decisão da DRJ/Juiz de  Fora.  Afirma que para a elaboração do seu produto lona plástica de material reciclado  ,  tem  como  matéria­prima  fontes  diversas:  lixo  industrial,  sacolas  plásticas,  embalagens  de  alimentos, lixos domésticos, ou seja, uma diversidade de lixo plástico.  Diz  que  ante  tanta  diversidade,  existe  material  de  toda  a  origem  ­  como  polietileno  de  alta,  baixa  e  média  densidade,  linear,  industrial,  polipropileno,  poliestireno  e  outros polímeros flexíveis, chamados de resinas termoplásticas, não sendo possível depois de  reciclado, a identificação desta mistura.  De modo diverso, entende a fiscalização que o produto se trata de polímero de  etileno.  O caso dos  autos  se amolda exatamente com o dos autos 10976.000023/2010­ 21.  No  referido  processo  houve  laudo  técnico,  o  qual  se  utilizou  da metodologia  Espectrometria  de  absorção  no  "Infravermelho/ATR­Ref  ASTM  D  e  D2702,  tendo  como  referência comparativa a obra FDM ATR/Polymers".  Sobre  este  laudo  técnico,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  contra  o  trabalho  e  a  referida metodologia,  vez  que  (a)  testes  realizados  por  amostragem,  a partir  da  coleta de materiais reciclados em um único dia; (b) a perícia foi realizada em período superior  a  data  dos  fatos  geradores,  o  que  seria  suficiente  para  afastar  as  conclusões  periciais,  considerando a diferença de material colido em épocas totalmente distantes; (c) não é teste útil  para diferenciação e quantificação de polímeros, ou seja, não se presta para dirimir as questões  controvertidas  sobre  a  real  composição  do  produto,  corroborado  por  testes  laboratoriais  por  empresa  contratada  pela  RFB  (Solutech  Análises  Químicas)  e  do  Prof.  Dr.  Hélio Wiebeck,  titular da USP.  Ainda  nestes  autos  10976.000023/2010­21,  em  26/02/2018,  por  meio  da  Resolução  3302­000.679,  decidiu­se,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência para emissão de parecer técnico, a fim de avaliar qual a metodologia mais indicada  para aferir a correta composição do produto fabricado pela Recorrente.  No estágio em que se encontra o processo, especialmente suas provas técnicas,  tem­se que não está maduro para o julgamento, vez que a formação da composição do produto  fabricado  pela  Recorrente  é  algo  não  resolvido,  e mais,  ao  sentir  deste  relator,  determinado  para  o  deslinde  do  caso,  sendo  prudente  e  razoável  adotar  o  que  fora  tomado  na Resolução  3302­000.679.    Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja  feita a nomeação de um profissional, escolhido à critério da unidade de origem, para emissão  de  Parecer  Técnico  com  a  finalidade  de  informar  qual  metodologia  é  a  mais  indicada  para  auferir a correta composição do produto fabricado pela Recorrente.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10976.720035/2016­61  Resolução nº  3401­001.384  S3­C4T1  Fl. 1.110          7 Antes,  porém,  intime­se  as  partes  para,  querendo,  apresentar  quesitos  à  serem  respondidos pelo profissional que será nomeado para elaboração do Parecer Técnico.  André Henrique Lemos ­ Relator      Fl. 1118DF CARF MF

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7360047 #
Numero do processo: 10980.940310/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 31 0/ 20 11 -9 7 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940310/2011­97  Resolução nº  3301­000.673  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940310/2011­97  Resolução nº  3301­000.673  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940310/2011­97  Resolução nº  3301­000.673  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905750/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.370  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 50 /2 00 8- 01 Fl. 586DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000452  (fls.  155/157), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10980.905750/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.370  S3­C4T2  Fl. 587          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 588DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 141 a 148. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 1.921,88 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10980.905750/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.370  S3­C4T2  Fl. 588          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  1.921,88,  nos  exatos  termos do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 590DF CARF MF

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7352705 #
Numero do processo: 13732.000679/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não merece prevalecer a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos corroborarem os valores informados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento e a conselheira Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.193  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ARTUR JOSE BARRETO DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  DEPENDENTES. DEDUÇÃO.  Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de  Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas  no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo  Decreto  3.000/99,  desde  que  comprovada  esta  condição  através  de  documentação hábil e idônea.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Não  merece  prevalecer  a  omissão  de  rendimentos  apurada  no  lançamento  quando  os  documentos  trazidos  aos  autos  corroborarem  os  valores  informados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento  e  a  conselheira  Fernanda Melo  Leal  (Relatora),  que  lhe  deu  provimento  parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 06 79 /2 00 8- 80 Fl. 138DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório      Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitida Notificação de Lançamento  (fls.12  a  19),  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 49.022,09 , por falta  de comprovação de pagamento, bem como dedução supostamente indevida de dependentes no  valor de R$ 3.816,00, dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 3.996,00 e  omissão de rendimentos do trabalho recebidos do INSS no valor de R$ 3.255,00. Gerou, desta  forma, um crédito tributário de imposto de renda suplementar, mais juros e multa de oficio de  R$38.442,59.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando diversos documentos para evidenciar as despesas deduzidas e alega, em síntese, que as  despesas  médicas  informadas  em  sua  declaração  ocorreram  de  fato,  insurge­se  contra  a  omissão de rendimentos apurada alegando que os valores consignados em sua declaração são  os  mesmos  constantes  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  INSS,  conforme  cópia  anexada à defesa, sustenta que todas as despesas com instrução elencadas em sua Declaração  de  Ajuste  estão  explicitamente  demonstradas  junto  com  os  documentos  comprobatórios  acostados. Quanto aos dependentes, afirma que todos podem ser verificados como seus filhos  através das  certidões de nascimento  juntadas  aos  autos. Acrescenta que  tinham menos de 24  anos e estavam cursando nível superior, não cabendo, assim, nenhum questionamento por parte  da Receita Federal do Brasil.       A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas, exceto as despesas referentes ao profissional José Carlos  Leonardo  Pereira,  pois  os  recibos  apresentados  (fls.  49/54)  preenchem  todos  os  requisitos  legais  previstos  na  legislação  de  regência  e  confirmam  o  pagamento  de  R$  12.550,00  informado na declaração em exame, devendo ser  restabelecida. Desconsidera a dedução com  dependentes por entender que não atendem os requisitos  legais, exceto a dedução em relação  ao menor Arthur.  Em  relação  às  despesas  com  instrução,  entende  a Delegacia  por manter  o  lançamento  também  por  não  estar  em  consonância  com  o  quanto  estabelecido  na  legislação  vigente.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  posto  que  entende  ter  dado  provas  ratificadoras, capazes elidir quaisquer dúvidas quanto as despesas deduzidas. Cita base legal e  jurisprudência para corroborar o seu entendimento. Repisa os mesmos argumentos ventilados  na impugnação acerca da dedutibilidade das despesas pleiteadas.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13732.000679/2008­80  Acórdão n.º 2001­000.193  S2­C0T1  Fl. 3          3     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.    Mérito ­ Dedução com dependentes e instrução  No que se refere à dedução de dependentes, merece trazer a baila o art. 77 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Vejamos:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I o cônjuge;  II  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  V o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 140DF CARF MF     4 §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).(...)  Saliente­se, analisando o caso concreto, que no ano calendário 2004 o limite  anual previsto no dispositivo acima transcrito era de R$ 1.272,00 por dependente, nos termos  da Lei 10.451/2002.  No caso em tela, a glosa foi efetuada por entender a autoridade fiscal que o  contribuinte não comprovou a relação de dependência de Érika N. de Azevedo, Leandro N. de  Azevedo e Artur N. de Azevedo, informados como seus filhos na Declaração de Ajuste Anual  objeto do lançamento (fls. 68).  Ocorre que através do exame das Certidões de Nascimento que acompanham  a defesa (fls.64/66), verifica­se que Érika, Leandro e Artur são, de fato, filhos do impugnante.  Apesar do fato de Leandro e Érika possuírem 24 e 23 anos, respectivamente, em 2004, entendo  que  foi  devidamente comprovado que ambos  cursavam estabelecimento de ensino superior e  escola  técnica  de  segundo  grau,  exatamente  nos  termos  do  art.  77,  §  2º,  do  RIR/99  acima  reproduzido pois apresentou os boletos emitidos em nome de Leandro pelo Curso Pro–R Ltda  (fls. 35/42) e boletos emitidos em nome de Érika pela Sociedade Universitária Gama Filho (fls.  43/44). Entendo que tais documentos são perfeitamente hábeis para a finalidade pretendida.   Assim,  concluo por manter a dedução dos 3 dependentes, Érika, Leandro  e  Artur.   No que concerne à dedução de despesas com instrução, aplica­se o disposto  no art. 81 do RIR/99:  Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré escolar,de 1º, 2º e 3º graus, cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um  mil  e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b").  § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um  mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com  quem  foram  efetivamente  realizadas  as  despesas,  vedada  a  Mérito  ­ Glosa  de  despesas médicas  ,.transferência  do  excesso  individual  para  outra  pessoa  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea "b").(...)    Cumpre  salientar  que  no  ano  calendário  2004  o  limite  anual  previsto  no  dispositivo  acima  transcrito  era  de  R$  1.998,00,  nos  termos  da  Lei  10.451/2002.  No  caso  concreto, verifica­se que os pagamentos declarados pelo impugnante foram efetuados ao Curso  ProR  Ltda  e  à  Sociedade Universitária Gama  Filho  em  nome  de  seus  filhos  Leandro N.  de  Azevedo e Érika N. de Azevedo, considerados por esta julgadora como dependentes e passíveis  de dedução nos limites legais. Isso posto, entendo por considerar como devida e de dedutível a  despesa com instrução de R$ 3.996,00.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13732.000679/2008­80  Acórdão n.º 2001­000.193  S2­C0T1  Fl. 4          5 Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  çuimposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  xndo cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os recibos dos pagamentos relativos aos tratamentos  de  odontologia  e  fisioterapia,  com  determinados  elementos  faltantes,  como,  por  exemplo,  detalhamento do beneficiário e endereço do prestador.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as  despesas médicas,  exceto  em  relação  ao  profissional  José Carlos  Leonardo  Pereira,  ,  nos  seguintes termos:     “[...]    A  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  de  todas  as  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  por  este  não  ter  apresentado os respectivos comprovantes.    Quanto ao profissional José Carlos Leonardo Pereira, verifica­se  que  os  recibos  apresentados  (fls.  49/54)  preenchem  todos  os  requisitos legais previstos na legislação de regência e confirmam  o  pagamento  de  R$  12.550,00  informado  na  declaração  em  Fl. 142DF CARF MF     6 exame,  devendo  ser  restabelecida,  portanto,  a  dedução  correspondente.    Por outro lado, não podem ser considerados hábeis para fins de  dedução  os  recibos  emitidos  por  Marcele  Resende  (fls.  46/48),  Sheila  Ribeiro  (fls.  55/58),  Paulo  Guaraná  (fls.  59),  Jackeline  Rangel  (fls.  60),  Thaise  Cunha  (fls.  61/63)  e  pela  Clínica  de  Cirurgia  Crânio  Maxilo  Facial  (fls.  45),  uma  vez  que  não  possuem o endereço dos profissionais/estabelecimentos.    É importante salientar que a dedução de despesas médicas é uma  faculdade  oferecida  ao  contribuinte  e  só  pode  ser  utilizada  se  forem atendidos os requisitos previstos na legislação pertinente.     Note­se  que  o  art.  80,  §1º,  III,  do RIR/99  exige  a  comprovação  dos pagamentos efetuados através de documento com a indicação  do nome, endereço e CPF de quem os recebeu ou, na falta deste,  através  de  cheque  nominativo  pelo  qual  o  pagamento  foi  efetuado.    Cumpre  ressaltar,  por  fim,  que  o  impugnante  não  juntou  aos  autos  qualquer  comprovante  do  pagamento  de  R$  8.272,00  declarado  para  a  Unimed  Norte,  devendo  ser  mantida,  por  conseguinte,  a  glosa  dessa  despesa.  Vale  lembrar  que  as  alegações desprovidas de prova não podem ser acatadas por esta  instância julgadora em respeito ao princípio da verdade material.  O ônus de comprovar o que alega é do próprio  sujeito passivo,  nos  termos  do  art.  36  da  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.       [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  entende  que  os  recibos  emitidos  pelos  prestadores  dos  serviços  não  foram  suficientes  para comprovar as despesas..   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13732.000679/2008­80  Acórdão n.º 2001­000.193  S2­C0T1  Fl. 5          7 análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos não foram suficientes,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  médicas,  exceto  aquela  acatada  pela  autoridade  julgadora,  qual  seja  a que  se  refere  ao profissional  José Carlos Leonardo Pereira,  cujos  recibos  apresentados  (fls.  49/54)  preenchem  todos  os  requisitos  legais  previstos  na  legislação de regência e confirmam o pagamento de R$ 12.550,00 informado na declaração em  exame, devendo ser restabelecida, portanto, a dedução correspondente..   Sendo  assim,  em  resumo,  as  despesas  com  dependentes  e  com  instrução  devem ser considerados como dedutíveis, as despesas médicas permanecem glosadas conforme  entendimento da autoridade julgadora, exceto a acima mencionada, e no que se refere a suposta  omissão de rendimento, já foi devidamente esclarecida pela DRJ este ponto da lide, ou seja no  que  tange  aos  rendimentos  recebidos  do  INSS,  verifica­se  que  os  valores  informados  pelo  notificado (fls. 67) estão em consonância com o Comprovante de Rendimentos Pagos emitido  pela fonte pagadora (fls. 29), não merecendo prosperar a omissão de rendimentos apurada pela  autoridade fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário,  para  acatar  a dedução das despesas  com  dependente, com instrução e parte das médicas próprias glosadas, conforme acima detalhado.   Fl. 144DF CARF MF     8 Fernanda Melo Leal Voto Vencedor    Discordo do Relator em relação às despesas médicas mantidas em seu voto.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não  sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade  fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para  que  seja  glosado  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa,  os recibos comprovam despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13732.000679/2008­80  Acórdão n.º 2001­000.193  S2­C0T1  Fl. 6          9 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721277/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ABONO DE ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS. O abono de assiduidade, pagos na incidência das férias, tem caráter indenizatório. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para expungir da condenação os valores pagos a título de abono de assiduidade, incidente nas férias, no mais mantendo a r. decisão revisanda. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.248  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDER MORAES GALVAO PACHECO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ABONO DE ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS.  O  abono  de  assiduidade,  pagos  na  incidência  das  férias,  tem  caráter  indenizatório.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento  e  prestação  do  serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para expungir da condenação os valores pagos a título de abono  de assiduidade, incidente nas férias, no mais mantendo a r. decisão revisanda.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 12 77 /2 01 1- 33 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10855.721277/2011­33  Acórdão n.º 2002­000.248  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fl.149/167)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.123/133), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 108/114), referente ao exercício 2007, ano­ calendário 2006. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:     Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar  9.046,29  (Sujeito à Multa de Ofício)    Multa de Ofício (passível de redução)  6.784,71  Juros de Mora (calculado até 29/04/2011)  3.765,06  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de  0,00  Mora)    Multa de Mora (não passível de redução)  0,00  Juros e Mora (calculado até 29/04/2011)  0,00  Total do Crédito Tributário  19.596,06    O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:    Omissão de Rendimentos do Trabalho com/sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa  Jurídica  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  trabalho  com/sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2007, ano­calendário 2006. Valor total:  R$ 4.920,57  Fonte  Pagadora:  Schimar  Propaganda  e  Publicidade  Ltda.  (CNPJ:  01.026.909/000181).  Valor: R$ 405,69. IRRF: 0,00.  Fonte  Pagadora:  Primo  Schincariol  Ind  de  Cerv  e  Refrig  do  Nordeste  S/A  (CNPJ:  01  do  01.278.018/000112). Valor: R$ 1.999,44. IRRF: 0,00  Fonte  Pagadora:  Primo  Schincariol  Ind  de  Cerv  e  Refrig  do  Nordeste  (CNPJ:  04.430.717/000124). Valor: R$ 407,92. IRRF: 0,00  Fonte Pagadora: Companhia de Bebidas Primo rimo Schincariol (CNPJ: 02.864.417/000128).  Valor: R$ 780,09. IRRF: 0,00    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10855.721277/2011­33  Acórdão n.º 2002­000.248  S2­C0T2  Fl. 4          3 Fonte Pagadora: G E F Concentrados da Amazonia Ltda (CNPJ: 04.984.442/000170). Valor:  R$ 394,48. IRRF: 0,00  Fonte  Pagadora:  Primo  Schincariol  Ind  de  Cerv  e  Refrig  S/A  (CNPJ:  50.221.019/000136).  Valor: R$ 932,95. IRRF: 0,00  Dedução  Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas,  pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício 2008, ano­calendário 2007. Valor: R$ 27.975,00. Motivo da glosa: Não  restou  comprovado o efetivo pagamento aos profissionais Noeli Lobo Costa Marcolino, Anselmo Jose  Escodoro Amstalden, Marisa Viviane Rodrigues e Solange de Fatima Sonsin Navarro Xavier  da Silveira  A ciência do lançamento ocorreu em 12/04/2011 (fls. 115) e, em 10/05/2011,  o contribuinte apresentou  impugnação de fls. 62/84, acompanhada de documentos, alegando  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Ressalta que o valor de R$ 4.920,578 corresponde ao montante recebido no  ano de 2006 a titulo de abono de férias e do adicional de 1/3 sobre o abono de férias. Entende  que o abono assiduidade pago sobre o abono de  férias e  sobre o abono de  férias 1/3  tem a  mesma natureza que os referidos abonos.  Afirma  que  os  valores  pagos  decorrentes  das  férias  não  usufruídas  e  seus  receptivos acréscimos  tem natureza  indenizatória,  não  se  encaixando na base de  cálculo do  imposto de renda, assim definida no art. 43 do CTN. Transcreve artigo e decisões do STj sobre  o tema, bem como sumula do STJ nº 125.  Cita ato interpretativo publicado pela Receita Federal  (nº 05/2005) sobre a  revisão do credito tributário relativo ao imposto sobre a renda incidente sobre os valores em  pecúnia  pagos  a  titulo  de  férias  não  gozadas  por  necessidade  de  serviço  ,  bem  como  a  Instrução Normativa RFB 936/2009.  Quanto à glosa de despesas médica,  transcreve o art. 8,  inciso II, aliena a,  da lei 9250/1995, afirmando que tem direito de deduzir da base de calculo do IRPF os valores  correspondentes ao pagamento das despesas médicas. Transcreve doutrina sobre o tema.  Discorre  que  a  própria  Lei  nº  9.250  dispõe  sobre  os  elementos  de  prova  exigíveis  do  contribuinte  para  constituir  o  fato  jurídico  da  despesa  médica.  Entende  que  enquanto o art. 73 do RIR estabelece a obrigação de prova, o inciso III, do § 2 do art. 8 da Lei  9.250/96 estabelece o meio de fazer a prova.  Alega  que  apresentou  a  Autoridade  Fiscal  os  elementos  exigidos  pela  legislação (Comprovante indicando nome, endereço e CPF dos beneficiários dos pagamento)  para dedução das despesa médica.  Afira  que  a  Autoridade  Fiscal  não  cumpriu  com  o  ônus  da  prova  que  lhe  cabe,  uma  vez  que  tendo  apresando  documentos  que  atendem  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação a Autoridade  fiscal deveria apresentar algum elemento de prova apto a afastar o  valor da prova produzida pelo contribuinte.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10855.721277/2011­33  Acórdão n.º 2002­000.248  S2­C0T2  Fl. 5          4 Entende que,  constituído  regularmente o  fato  jurídico das despesas médica  com estrita observação do art. 8 da lei 9.250/96, a sua desconstituição compete a Autoridade  Fiscal  incumbindo­lhe  ônus  da  prova  do  fato  desconstitutivo.  Cita  decisão  do,  à  época  Conselho de Contribuinte.  Aduz que não há qualquer mínimo elemento de prova trazido aos autos que  ponha em dúvida idoneidade dos comprovantes apresentados pelo impugnante.  Requer o  cancelamento  do débito  fiscal  reclamado e que  seja  intimado  em  seu endereço.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃOINCIDÊNCIA.  Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o  art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e respectivo  adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição de  1988, correspondente à parcela das férias convertidas em pecúnia, não  estão sujeitos à incidência de imposto de renda.  RENDIMENTO BRUTO. TRIBUTAÇÃO.  Todos os rendimentos, abstraindo­se sua denominação, acordos ou  qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de  renda, desde que não englobados no rol das isenções de que tratam os  incisos que compõem o art. 6º, da Lei n.º 7.713/88 c/c com o art. 39 do  RIR/99.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do  contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos  efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e  prestação do serviço.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES.  Na fase do contencioso administrativo, as intimações são feitas no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10855.721277/2011­33  Acórdão n.º 2002­000.248  S2­C0T2  Fl. 6          5 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  23/04/2014  (fl.138); Recurso Voluntário  protocolado  em  22/05/2014  (fl.148),  assinado  por  procurador  legalmente  constituído  (fls.142/143 e fls.168/169).  Diz  o  recorrente  que:  "Como  é  de  conhecimento,  os  prêmios  pagos  mensalmente,  configuram  habitualidade,  motivo  pelo  qual  refletem  nas  férias,  conforme  entendimento  do  TST",  diz  o  referido  acórdão:  "A  gratificação  de  assiduidade  paga  mensalmente  de  modo  habitual,  pela  incorrência  de  ausências  ao  serviço  tem  natureza  salarial, e assim integra a remuneração do trabalhador..." (grifo nosso)  Reconhece  a  r.  decisão  primeira,  que  "portanto  deve­se  afastar  também  a  tributação sobre os valores recebidos a título de abono­assiduidade". Porém diz a  r. decisão  que no presente caso o contribuinte não traz aos autos provas de que os valores recebidos sobre  a  rubrica prêmios  referem­se a  abono  assiduidade pagos  sobre o  abono  férias  e o  respectivo  adicional,  também  não  comprovando  estarem  os  valores  elencados  entre  as  exclusões  dos  incisos que compõem o art. 6º da Lei 7713/88 c/c com o art. 39 do Decreto 3000/99.  Entende este  relator, que assiste razão ao recorrente, eis que os documentos  juntados  aos  autos  às  fls.178/286,  provam  que  o  recorrente  recebia  o  prêmio  praticamente  todos os meses,  e que  as verbas denominadas prêmio  s/abono de  férias  e prêmio  s/abono de  férias  1/3,  se  referem  à  incorporação  de  prêmio  assiduidade,  que  por  possuir  natureza  indenizatória não está no campo da incidência do Imposto de Renda. Para melhor esclarecer o  prêmio assiduidade tem natureza salarial, quando pago sob o título de férias, ou seja 1/3, tem  natureza indenizatória.  No  que  pertine  a  glosa  de  despesas  médicas,  o  recorrente  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  médicas  declaradas  em  sua  DIRF.  Pois  bem,  dos  documentos apresentados, verificou­se que uma das profissionais de quem o recorrente juntou  recibo,  foi  submetida  a  procedimento  de  fiscalização,  que  declarou  inidôneos  para  todos  os  efeitos tributários os recibos por ela emitidos, do qual o recorrente também utilizou.  Neste  sentido,  o  contribuinte  foi  novamente  notificado  a  apresentar  documentação comprobatória do efetivo pagamento, não só desta profissional como os demais,  no  entanto  o  recorrente  declarou  que  fez  os  pagamentos  em dinheiro. Em  sede de  recurso  o  recorrente  juntou  novamente  os  recibos  e  uma  jurisprudência,  não  aplicável  ao  caso  ora  analisado.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial para expungir da condenação os valores pagos a título de  abono de assiduidade, incidente nas férias, no mais mantenho a r. decisão revisanda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil              Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10855.721277/2011­33  Acórdão n.º 2002­000.248  S2­C0T2  Fl. 7          6                   Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.000082/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº.1. Consoante a Súmula CARF n.º 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente). João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.254  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007   RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº.1.  Consoante  a  Súmula  CARF  n.º  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marcelo  Freitas de Souza Costa.   (assinado digitalmente).  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Antônio  Savio  Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 00 82 /2 00 9- 82 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13884.000082/2009­82  Acórdão n.º 2301­005.254  S2­C3T1  Fl. 164          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  LUIZ  AUGUSTO  DE  SALLES  VIEIRA, contra o acórdão de julgamento n.º 1751.021, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo II (11ª Turma da DRJ/SP2), no qual os membros daquele colegiado  julgaram parcialmente a  impugnação apresentada,  referente à Notificação de Lançamento do  Imposto  de Renda Pessoa Física,  relativa  ao  ano  calendário  2006,  exercício  2007,  no  valor  de R$ 39.979.77,  com os acréscimos legais, em razão do contribuinte ter realizado deduções indevidas, ocorrendo a glosa  dos seguintes valores:        Segundo  a  DRJ  de  origem  o  Contribuinte  obrou  comprovar  somente  a  glosa  na  quantia de R$6.978,92  ,  a  títulos de despesas médicas. Mais  especificamente  referente  aos  custos de  despesas médicas da ex companheira. As demais glosas foram mantidas.  Reconheceu a  recorrente parte das glosas médicas, nos quais  totalizam a quantia de  R$290,00.  Em  seu  recurso,  alega  em  suma a  recorrente  que  a  ex­companheira do  recorrente  é  enquadrada como sua dependente, pois há decisão judicial que a ampare a referida determinação. Alega  também que seus três filhos seriam dependentes pelo simples fato de constar na separação consensual  que eles receberiam pensão. Pede por fim a redução da multa aplicada.  O  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  para  ver  declarado  nulo  o  crédito  fiscal  lançado, sendo que foi julgado improcedente seu pedido (fls. 148/156).  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo.  Entretanto,  não  possui  condições  formais  para  seu  conhecimento. Senão vejamos.  DA AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA E DA RENÚNCIA AO DIREITO   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13884.000082/2009­82  Acórdão n.º 2301­005.254  S2­C3T1  Fl. 165          3   O contribuinte ajuizou ação judicial para discutir o débito fiscal aqui  lançado,  sendo  que  essa  já  transitou  em  julgado,  chancelada  sob  n.º  00039157620114036103,  que  tramitou perante a Justiça Federal, 3ª subseção judiciária do Estado de São Paulo, 1ª Vara de São  José dos Campos, ajuizado pelo Recorrente em desfavor da União. A presente ação foi julgada  improcedente,  impondo  a  subsistência  do  crédito  fiscal,  conforme  decisão  juntada  nas  fls.  148/156.  Assim, houve expressa renúncia ao contencioso administrativo pelo recorrente,  conforme prescreve o art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que regula o processo administrativo  fiscal:  "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia  ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no  6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada."   Por  sua  vez,  o  CARF  uniformizou  esse  entendimento,  sumulando  a matéria,  nos termos da Súmula CARF nº 1:  "Súmula  CARF  nº.  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."   Ao  ajuizar  ação  judicial  o  recorrente  renuncia  ao  seu  direito  na  esfera  administrativa, e isso porque a verdade judicial se sobrepõe à verdade administrativa, cabendo a  esse conselho tão somente a cumprir a decisão seja ela favorável ou contrária ao interessado.  Assim,  este  Conselho  não  possui  mais  legitimidade  para  analisar  o  caso  do  recorrente.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário,  tendo em vista a decisão judicial transitada em julgada que manteve a exigência do crédito fiscal  e julgou o mérito do crédito lançado, devendo os autos serem baixados para as providências de  estilo e rotineiras.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13884.000082/2009­82  Acórdão n.º 2301­005.254  S2­C3T1  Fl. 166          4                           Fl. 166DF CARF MF

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