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EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.\n\nRecorrida\t 8* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -\n\nIRPJ\n\nExercício: 2000\n\nIRPJ/CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de\n01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o\nresultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou\nautorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo\n30%.\n\nA recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o\nrecolhimento sugerido como sendo desobrigado da exigência\nfiscal respeita ao recolhimento das diferenças advindas de\ncompensação irregular, porquanto não procedeu às devidas\nretificações, tampouco carreou aos autos documentos que\nafirmem suas alegações, que a despeito de repousarem sobre a\naparência de verdade, carecem de documentação comprobatória.\n\nRecurso Voluntário Negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.F.L.\nEMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.\n\nACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO\nCONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao\nrecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\n\n\n•\t Processo n• 16327.0005782003-74 \t CCOIrr98\nAcórdão n.° 198-00.119\t Fls. 2\n\nMÁRIO RGIO F\t ES BARROSO\n\nPresidente\n\nEDWAL CASO i ifia A FERNANDES JÚNIOR\n\nRelat\n\nFORMALIZADO EM: 2 3 MAR 2009\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ\nCORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO.\n\n0\n\n2\n\n\n\n•\t Processo n°16327.000578/2003-74\t CCOUT98\nAcórdão n.° 198-00.119\n\nFls. 3\n\nRelatório\n\nA recorrente acima qualificada, inconformada com a decisão de primem\ninstância recorre voluntariamente a este Conselho de Contribuintes.\n\nCuida-se de lançamento para exigência de IRPJ e CSLL, embasa-se a exigência\nfiscal em procedimento de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias da\nrecorrente, e dos termos de verificação fiscal de folhas 09 e 57, podemos extrair a\nfundamentação no tocante ao IRPJ, pois, a recorrente compensou prejuízo fiscal acima do\nlimite legal de 30% (trinta por cento), e em se tratando da CSLL compensou base de cálculo\nnegativa sem obedecer, igualmente, a limitação legal, razão pela qual, lavrou-se os autos de\ninfração (fls. 02 — 06 e 50 — 53), acrescidos de multa de oficio e juros de mora.\n\nCiente do lançamento, a recorrente apresentou impugnação de folhas 20 — 22,\nalegando, em síntese, que constatou o equívoco cometido na compensação efetuada, entretanto,\nespontaneamente, recolheu em 31 de janeiro de 2000, por meio de competente DARF a\nimportância objeto da exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração, cujas cópias\nestão acostadas às folhas 23 e 70.\n\nConsigna, ainda, que demonstrou erroneamente na DIPJ os valores das\ncompensações de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, mas, por ocasião do\nencerramento do balanço, constatou a irregularidade cometida (não limitação de 30%), o que a\nmotivou à recolher no mesmo DARF do 4° trimestre, em 31 de janeiro de 2000 a diferença\ncompensada a maior.\n\nElabora demonstrativo (fls. 21 e 68) com o cálculo do IRPJ e da CSLL, que\nentende devido em 1999, informando que o preenchimento do DARF (fls. 23 e 70), deu-se,\ntambém de forma equivocada, pois não teria discriminado os valores respeitantes aos juros de\nmora e multa de oficio, estando, entretanto, incluídos tais valores.\n\nImpugnação com requisitos de admissibilidade satisfeitos, dela conheceu a 8'\nTurma da DRJ de São Paulo — SP, que nos termos do acórdão e voto de folhas 110 — 114,\njulgou procedente o lançamento.\n\nAssentou o eminente relator e aqui reprisamos, que a exigência afeta à CSLL\ndeu origem ao processo n°. 16327.000579/2003-19, o qual, em razão da Portaria SRF n°.\n6.129/2005 foi anexado a este feito (fl. 92).\n\nFrisou-se na decisão recorrida, que a exigência fiscal em apreço respeita aos\nfatos geradores ocorridos em 31/03/1999 e 30/06/1999, e no entender da douta Turma, o DARF\nde folhas 23 e 70 pertine a fato gerador ocorrido em 31/12/1999.\n\nSegundo fundamentações da ilustrada Turma Julgador; a recorrente, inobstante,\nconfesse erro, não procedeu à devida retificação da DIPJ/2000, nem das correspondentes\nDCTFs, juntando para tanto os extratos de folhas 94 — 109, em razão do que, não há como a\nautoridade administrativa reconhecer os pagamentos que a recorrente alega ter efetuado, com\nvistas a corrigir o erro apontado na auditoria interna.\n\n\n\n•\t Processo e 16327.000578/2003-74\t CCO 1/798\nAcórdão n.° 198-00.119\n\nFls. 4\n\nCOM essas assertivas julgou-se procedente o lançamento, cientificando-se a\n\nrecorrente em 12 de abril de 2007, que no dia 11 de maio daquele ano apresentou o Recurso\nVoluntário de folhas 120— 123.\n\nDas razões recursais extraímos, em apertada síntese, que a recorrente insistiu na\nextinção dos objetos dos autos de infração em razão de pagamento estampado no DARF de\n\nfolhas 23 e 70, reprisando os argumentos descritos acima, requerendo ao fim, o provimento do\npresente recurso.\n\nÉ o relatório.\n\n\n\n•\t Processo n°16327.000578/2003-74 \t CCOI/T98\nAo5rclão n.° 198-00.119\n\nFls. 5\n\nVoto\n\nConselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator\n\nO recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo,\nportanto, ser conhecido.\n\nDe se observar, prioritariamente, que a recorrente reconhece que procedeu à\ncompensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL em montante superior ao\ndeterminado na legislação de regência para os tributos com fatos geradores em 31 de março e\n31 de junho de 1999, entretanto, ressalva, que em 31 de janeiro de 2000, tão logo percebeu\nespontaneamente o equívoco, recolheu no mesmo DARF (fl.s 23 e 70) a diferença compensada\na maior e o tributo afeto ao fato gerador ocorrido em 31 d dezembro de 1999.\n\nAssim sendo, resta-nos ponderar se de fato a recorrente recolheu os tributos e\ncontribuições devidas nos dois primeiro trimestres de 1999 nos referidos DARFs, e mais, em\nhavendo tal pagamento, se este tem o condão de desobrigar a exigência fiscal consubstanciada\nnos autos de infração, ou, se prevalece o entendimento do acórdão recorrido, o qual assevera\nque ainda que exista recolhimento a maior cabia a recorrente requerer a restituição, porquanto\nnão logrou retificar a DIPJ/2000 e conseqüente DCTF.\n\nPois bem, passemos ao desiderato de perquirir as situações delineadas acima.\n\nMalgrado não tenha a recorrente procedido à retificação da DIPJ e conseqüente\nDCTF, também não há autos elementos capazes de fundamentar a convicção que de fato esta\nrecolheu aos cofres da União as diferenças exurgidas em razão do desrespeito a trava dos trinta\npor cento, diferença esta, glosada nos autos de infração de aqui cuidamos.\n\nSem prejuízo de os DARFs carreados aos autos (fl. 23 e 70) estamparem valor\nigual a R$ 3.803,06 (três mil oitocentos e três reais e seis centavos) e R$ 3.042,45 (três mil e\nquarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) respectivamente, a recorrente, não trouxe aos\nautos a DIPJ do respectivo período glosado, pela qual, esse colegjado administrativo poderia\naferir o lucro real no período, podendo assim, constatar se nos referidos DARFs foram\nrecolhidos de fato os tributos e contribuições devidas no último trimestre do ano-calendário de\n1999 acrescidos do crédito que aqui se exige.\n\nTraçado esse panorama, faço consignar, que a recorrente não se desincumbiu do\nônus de provar que o recolhimento sugerido como sendo desobrigador da exigência fiscal\nrespeita ao recolhimento das diferenças advindas de compensação irregular, porquanto não\nprocedeu às devidas retificações, tampouco carreou aos autos documentos que afirmem suas\nalegações, que a despeito de repousarem sobre a aparência de verdade, carecem de\ndocumentação comprobatória.\n\n\n\n'\t Processo n° 16327.000578/2003-74 \t CO3 Ift98\nAcórdão n.° 198-00.119\t Fls. 6\n\nDe modo que, verificado recolhimento a menor decorrente de compensações\ndesrespeitosas à lei de regência, e não comprovado que o pagamento referido diz respeito ao\nmesmo crédito aqui lançado, correta a glosa levada a efeito, não havendo reparos a serem feitos\nna decisão recorrida.\n\nCom tais considerações, voto por negar provimento do Recurso Voluntário.\n\nSala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009.\n\nEDWAL CASONI DE P • \t ERNANDES JUNIOR\n\n6\n\n\n",
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        "ementa_s":"CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL\r\nANO-CALENDARIO: 1991 DECADÊNCIA\r\nA partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991.\r\nA extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.\r\nNão havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150.\r\nDECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO\r\nDepois que um lançamento é anulado por vício formal, corre um segundo prazo de decadência, que é de 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou.\r\nQUESTÕES ACERCA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972\r\nO lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância.\r\nPreliminar Rejeitada.\r\nRecurso Voluntário Não Conhecido.\r\n",
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        "decisao_txt":["ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do primeiro lançamento, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do segundo lançamento e, quanto ao mérito, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\r\n"],
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FERRAZ CORRE\n\nf.,\nA\n\nRelator\n\nFORMALIZADO EM: 20 MAR 2009\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E\nEDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR.\n\n•\n\n2\n\n\n\n••\n\nProcesso n°13897.000380/2003-38 \t CCO I/T98\nAcórdão n.° 198-00.109\n\nFk 3\n\nRelatório\n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campinas/SP,\nfls. 116 a 118, que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples de fl.\n01, conforme já havia decidido a Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP, às fls.\n95 e 96.\n\nPor muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:\n\n\"7. Trata-se de pedido (protocolado em 23/05/2003) de inclusão\nretroativa no Simples, negado pela DRF de origem à conta da\n\natividade que ia indicada no contrato social da pessoa jurídica em\n\nepígrafe: \"prestação de serviço na construção civil\" (fls. 95/96).\nCientificado do referido decisório em 24/08/2006 98), veio a\n\nmanifestação de inconformidade em 20/09/2006 (fls. 99/102). Nesta, o\n\ncontribuinte pondera: que já houvera, em 13/09/2006, providenciado a\n\nalteração do seu contrato social, mais precisamente acerca do objeto\n\nsocial, este alterado para \"comércio de materiais para construção\n\nnovos e usados\" (fl. 103); que desde 1998 vem recolhendo os tributos\n\ndevidos sob as regras do Simples, além de, desde aquela época,\n\ntambém vem apresentando Declarações-Simples; que não tivera sido\n\nnotificado de qualquer senão sobre tal comportamento por parte quer\n\nda SRF, quer da PGFN; e que não enfrentaria impedimento algum\npara a opção pretendida.\"\n\nA DRJ Campinas/SP, em 12/01/2007, por meio do acórdão 05-15.790, conforme\njá mencionado, manteve o indeferimento do pedido apresentado à Delegacia de origem,\nexpressando suas conclusões com a seguinte ementa:\n\n\"Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e\n\nContribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -\nSimples\n\nAno-calendário: 1998\n\nCIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INCLUSÃO E/OU\nPERMANÊNCIA NO SIMPLES\n\nA prestação de serviço na área de construção civil é circunstância que\n\nimpede o ingresso ou a permanência no Simples.\n\nSolicitação Indeferida\"\n\nO voto condutor deste acórdão destaca o fato de a própria contribuinte ter\ndemonstrado que o obstáculo à sua inclusão no Simples só foi superado em 13/09/2006. Assim,\nsua habilitação ao Simples, considerando o aspecto relativo ao objeto social, poderia se dar a\npartir de 01/01/2007, a teor do art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96, e não de forma retroativa, como\npretendido por ela.\n\n9,3\n\n\n\n••\n.\t •\n\nProcesso n° 13897.000380/2003-38 \t Cai 1/198\nAcórdão n.° 198-00.109\n\nFts. 4\n\nAlém disso, o órgão julgador de primeira instância afirma não existir direito\nadquirido de ingresso/permanência no Simples, uma vez que a opção se dá a juizo do próprio\ncontribuinte, ficando submetida à reapreciação (continua) de satisfação/cumprimento de todos\nos requisitos necessários ao ingresso/permanência na indigitada sistemática de tributação, seja\npelo próprio interessado (auto-exclusão), seja pela Secretaria da Receita Federal (exclusão de\noficio).\n\nInconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/02/2007, a\ncontribuinte apresentou em 07/03/2007 o recurso voluntário de fls. 122 e 123, onde reitera as\nsuas razões, nos seguintes termos:\n\n- em sua constituição, datada de 03/06/1998, por um erro de entendimento entre\nos sócios da empresa e seu antigo escritório de contabilidade, constou em seu objeto social o\nseguinte: comércio de materiais para construção novos e usados com prestação de serviço na\nconstrução civil;\n\n- a empresa nunca atuou neste seguimento, sendo o objeto social correto o\nseguinte: comércio de materiais para construção novos e usados;\n\n- os sócios ficaram sabendo de sua exclusão do Simples em 23/05/2003, mas o\nantigo escritório de contabilidade alegou que a Receita Federal devia ter se enganado e que\ntomaria as devidas providências;\n\n- apenas em 29/08/2006 o novo escritório de contabilidade detectou que o\nproblema estava no objeto social da empresa, e que o mesmo estava em desacordo com a\natividade efetivamente desenvolvida;\n\n- foi então realizada a alteração contratual em 13/09/2006;\n\n- a contribuinte não pode ser penalizada com o indeferimento de seus recursos\npor um erro de sua antiga contabilidade, sendo que até a presente data mantém em dia todos os\nseus impostos e declarações pelo Simples.\n\nEste é o Relatório\n\n4\n\n\n\n'\nProcesso n°13897.000380/2003-38\t Ca tl'98\nAcórdão n.° 198-00.109\n\nFls. 5\n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator\n\nO recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.\nPortanto, dele tomo conhecimento.\n\nConforme relatado, trata-se aqui de recurso voluntário interposto contra decisão\nda DRJ-Campinas/SP, que manteve indeferido pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, nos\nmesmos termos em que já havia decidido a Delegacia de origem.\n\nNa verdade, a empresa foi constituída em 03/06/1998, constando no seu objeto\nsocial a \"prestação de serviço na construção civil\". Segundo alega, desde o início de suas\natividades veio recolhendo e declarando os tributos pelo SIMPLES.\n\nPorém, em função de seu objeto social, ela foi excluída do SIMPLES, e, ao\ntomar conhecimento desta exclusão, solicitou sua inclusão retroativa, sob a alegação de que\nefetivamente nunca exerceu a atividade de construção civil, e que a mesma constou de seu\ncontrato social por erro do antigo escritório de contabilidade.\n\nNão há nos autos nenhum registro de que exista lançamento de tributos em\ndecorrência deste ato de exclusão, que, aliás, não é objeto do presente processo. O que se\ndiscute aqui é o indeferimento do pedido de inclusão retroativa apresentado pela contribuinte.\n\nDe qualquer forma, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,\naprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece a seguinte distribuição de\ncompetências:\n\n\"Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar\nrecursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a\naplicação da legislação referente a:\n\nXX - exclusão e vedação de empresas optantes do Simples exceto na\nhipótese de lancamento • \" (grifos acrescidos)\n\nNestes termos, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinando da\ncompetência para o julgamento deste processo, que deverá ser encaminhado ao Terceiro\nConselho de Contribuintes.\n\nSala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009.\n\ntr‘\nSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRt.A\n\n5\n\n\n",
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