4869345
# Numero do processo: 10730.003655/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF
nº 68.
A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4876893
# Numero do processo: 10166.720475/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009
NULIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
Não existe cerceamento da defesa no procedimento fiscal em que a
autoridade intimou devidamente o contribuinte a comprovar as deduções pleiteadas, e repetiu a intimação diante da falta de atendimento, em especial quando o fiscalizado não apresentou qualquer resposta à Fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA.
O contribuinte é o responsável pelas informações prestadas em sua
declaração, mesmo que contrate um profissional para fazê-la em seu lugar.
Como o art. 136 do Código Tributário Nacional CTN determina que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, é inquestionável a responsabilidade do contribuinte pelo tributo indevidamente excluído, bem
como pela multa de ofício em seu percentual básico de 75%,
independentemente de maiores considerações sobre sua participação na fraude.
MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE COMPROVADO.
O lançamento dos autos resultou de trabalho de investigação do ESPEI/1a RF, com o apoio do Ministério Público Federal e com a autorização da Justiça Federal, onde se constatou que determinados profissionais elaboraram centenas de declarações com deduções fraudulentas, com o objetivo de obter restituições indevidas.
Está perfeitamente caracterizada a participação do contribuinte no esquema de fraudes, uma vez que se dele se beneficiou diretamente por cinco anos consecutivos, e não trouxe aos autos a comprovação de sequer uma das diversas deduções pleiteadas.
Nesse sentido, comprovada está a intenção dolosa de suprimir tributo que sabia ser devido, estando correta a qualificação da penalidade para o percentual de 150%.
MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE RAZOABILIDADE.
A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF).
Preliminar de Nulidade Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
4842538
# Numero do processo: 13653.000995/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento e sem a apresentação de provas de erro material.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4863571
# Numero do processo: 10580.013644/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO A DEVOLVER.
Incabível a exigência de restituição a devolver quando restar comprovado nos autos que a referida restituição não foi recebida, tampouco, compensada com outros débitos do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento
ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4869347
# Numero do processo: 10980.000796/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a
apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Comprovado que as parcelas rescisórias não foram quitadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, deve-se excluir da base de cálculo a omissão a ela referente.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir R$3.169,46 da base de cálculo da DIRPF do exercício de 2005, restituindo-se o indébito resultante.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4841969
# Numero do processo: 10855.913274/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.214
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o
julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4842072
# Numero do processo: 13602.000523/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.229
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4879277
# Numero do processo: 15983.001120/2010-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2007, 2008.
OMISSÃO DE RECEITAS
Não configurada a ocorrência das hipóteses do arbitramento, o lançamento efetuado deve observar o regime de tributação adotado pela contribuinte.
MULTA QUALIFICADA
Para a manutenção da qualificação da multa faz-se necessário estar
caracterizado o dolo da contribuinte, que nos autos, não se comprova.
Numero da decisão: 1103-000.618
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4991995
# Numero do processo: 11020.907897/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002
COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
[assinado digitalmente]
Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente.
[assinado digitalmente]
Andréa Medrado Darzé - Relatora.
Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru e José Fernandes do Nascimento
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
4890692
# Numero do processo: 13819.003140/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
As deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante
recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e
discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA