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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11337188 #
Numero do processo: 16349.000169/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistente a premissa fática suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3202-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, de modo a manter o resultado do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
11336723 #
Numero do processo: 18088.720193/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PIS-REPIQUE. As empresas prestadoras de serviços passaram a ter o mesmo tratamento das empresas comerciais a partir de março de 1996, nos termos da MP nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/1998, não sendo mais aplicável o Pis-Repique desde então.
Numero da decisão: 3202-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
11339721 #
Numero do processo: 10166.720135/2019-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REEMBOLSO. GLOSA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou parcialmente procedente impugnação, mantendo em parte lançamento de IRPF referente a ano-calendário de 2014, com exigência de crédito tributário decorrente de glosa de deduções.1.2. A fiscalização glosou deduções relativas a despesas médicas, sob o fundamento de ausência de comprovação, pois os documentos apresentados estavam em nome de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio administrador. A decisão de primeira instância manteve a glosa por ausência de prova de reembolso dos valores à referida pessoa jurídica.1.3. A parte-recorrente sustenta a dedutibilidade das despesas médicas, alegando comprovação documental e inexistência de exigência legal de reembolso à pessoa jurídica. Requer o cancelamento da exigência e o restabelecimento integral da dedução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do IRPF quando os comprovantes estão emitidos em nome de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, sem comprovação de reembolso dos valores por ele suportados. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O voto adota a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do Regimento Interno do CARF, diante da ausência de inovação no quadro fático e nas razões recursais.3.2. Constatou-se que os comprovantes das despesas médicas estão emitidos em nome de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio administrador.3.3. Para fins de dedução na declaração de ajuste anual, exige-se a comprovação de que o ônus financeiro das despesas foi suportado pelo contribuinte.3.4. A ausência de comprovação de reembolso à pessoa jurídica impede o reconhecimento da dedução, pois não se evidencia que as despesas foram efetivamente suportadas pelo contribuinte.3.5. Não havendo elementos novos capazes de infirmar a conclusão adotada na instância anterior, deve ser mantida a glosa das despesas médicas.
Numero da decisão: 2202-011.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11337133 #
Numero do processo: 13609.721529/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica­se a multa de ofício de 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-012.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
11337224 #
Numero do processo: 10880.977669/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
11337357 #
Numero do processo: 10314.729187/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIO EXAME DE RAZÕES DE DEFESA E ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS. Padece de nulidade por cerceamento de direito de defesa o acórdão de primeira instância que deixa de analisar as razões de defesa e os documentos apresentados em sede de impugnação.
Numero da decisão: 1202-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11370869 #
Numero do processo: 10980.720084/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. GANHO DE CAPITAL. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A cláusula que prevê a dação em pagamento da aeronave configura modalidade de negócio jurídico sob condição resolutória. Modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato. Por se tratar de negócio jurídico resolutório, por força do art. 117, II, do Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituído, ou seja, desde o contrato. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-012.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
11371608 #
Numero do processo: 10880.913948/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A compensação tributária, por produzir efeitos jurídicos equivalentes ao pagamento em espécie, exige a existência de crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do CTN, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar sua origem, existência e montante mediante prova idônea. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. PROVA IDÔNEA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. A dedução de imposto de renda retido na fonte na apuração de saldo negativo pressupõe a demonstração cumulativa da efetiva retenção e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte, extraídos de seus próprios sistemas contábeis ou financeiros, desacompanhados de elementos emitidos pela fonte pagadora ou de registros que permitam a adequada conciliação entre receitas, pagamentos e retenções, não se mostram suficientes para comprovar a retenção alegada.
Numero da decisão: 1201-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
11371585 #
Numero do processo: 19515.721042/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. O recurso voluntário não possui efeito suspensivo quanto à eficácia do ato de exclusão do Simples Nacional; o art. 151, III, do CTN limita-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. MANUTENÇÃO. Verificada a existência de omissão de receitas e a superação do limite de receita bruta anual previsto no art. 3º, II, da LC nº 123/2006, impõe-se a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional, nos termos dos arts. 29 e 31 do referido diploma.
Numero da decisão: 1201-007.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e (2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 2.a) manter a exclusão do Simples Nacional, apenas nos termos dos arts. 3º, inciso II, c/c o 29, I, e 31, V, b, ambos da LC nº 123/2006, produzindo efeitos a partir de 01/01 de 2014; 2.b) afastar as hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos dos incisos II, V e XI, do art. 29, da LC nº 123/2006; e 2.c) afastar a imposição, pelo Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN/nº 560/2019, de impedimento para uma nova opção pelo Simples Nacional por 10 (dez) anos-calendário, nos termos do § 2, do art. 29, da LC nº 123/2006. Vencido o Relator, que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
11370950 #
Numero do processo: 10880.935458/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A compensação tributária, por produzir efeitos equivalentes ao pagamento, exige a comprovação de crédito líquido e certo, incumbindo ao contribuinte demonstrar sua origem, existência e montante. IRRF. COMPROVAÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. O reconhecimento do crédito de IRRF pressupõe a comprovação cumulativa da retenção e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Ausente a demonstração do nexo material entre parte dos valores retidos e as receitas efetivamente tributadas, impõe-se a glosa parcial do crédito, com seu reconhecimento apenas no limite dos rendimentos comprovadamente oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1201-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES