6371753
# Numero do processo: 11070.001541/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO.
DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
CÁLCULO. EXCLUSÃO. CRÉDITO. DECADÊNCIA.
Constatado a manutenção de crédito lançado após lapso temporal de cinco anos, impõe excluir do total apurado no período.
MULTA. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
O advento da Lei nº 11.488/2007 não revogou o art. 80 da Lei nº 4.502, que continuou vigendo com nova redação, mantendo a multa a ser aplicada nos casos de falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dra. Camila Gonçalves de Oliveira - OAB 15791
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Helcio Lafeta Reis, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
6368862
# Numero do processo: 10707.001416/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.571
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Bellini Júnior
6413367
# Numero do processo: 10880.903074/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004
Ementa:
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Ausente os motivos expostos na peça recursal, descabe falar em nulidade do ato decisório de primeiro grau, mormente na circunstância em que não se vislumbra que o ato tenha sido praticado com cerceamento do direito de defesa.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA
À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES
Para fins de aproveitamento do imposto de renda retido na fonte na determinação do resultado fiscal, a lei impõe que: a) o contribuinte possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora do rendimento (art. 55, Lei nº 7.450, de 1985); e b) as receitas sobre as quais tenham incidido o imposto por antecipação tenham sido computadas na determinação do lucro real (inciso III, parágrafo 4º, art. 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). Ausente o atendimento a tais condições, descabe a dedução do imposto pago por antecipação na determinação do saldo do imposto a ser compensado.
Numero da decisão: 1301-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
documento assinado digitalmente
Wilson Fernandes Guimarães
Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
6400425
# Numero do processo: 11131.000844/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
6393162
# Numero do processo: 10166.725200/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2010
GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. LENTES INTRAOCULARES. COMPROVAÇÃO.
Comprovado por meio de documentação hábil e idônea, tais como cheques nominais e extratos de cartão de crédito que a despesa para aquisição de lentes intraoculares ocorreu em favor de estabelecimento hospitalar, deve ser afastada a glosa e mantida a dedução por despesa médica.
Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
(Assinado digitalmente)
João Bellini Júnior - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Alice Grecchi - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
6372672
# Numero do processo: 13857.720470/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIPJ. ENTREGAS NO PRAZO. CONSIDERADAS DIPJ RETIFICADORAS. MULTA IMPROCEDENTE. REGULARIZAÇÃO DE FORMULÁRIO. LUCRO PRESUMIDO.
Para fins de entrega de DIPJs consideram-se as datas de entrega das declarações originais. Não se verifica vedação à retificação de DIPJ para a regularização do regime tributário pelo lucro presumido, cuja opção foi anterior e regularmente efetivada.
Numero da decisão: 1302-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA - Presidente.
(assinado digitalmente)
ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6414161
# Numero do processo: 10935.002988/2005-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Data do fato gerador: 13/10/1997
EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Mantém-se a decisão que ratificou o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples por restar fartamente comprovada nos autos a causa da exclusão, a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não eram os verdadeiros sócios. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Demonstrado nos autos que foi possibilitado à contribuinte ter pleno conhecimento do conteúdo de todos os atos do procedimento fiscal, descabe a arguição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
ARBITRAMENTO DE LUCROS.
Abandonada a escrituração, em desacordo com a legislação comercial e fiscal, que registrou, de forma resumida e em partidas mensais, apenas parte das operações realizadas pela interessada, correto é o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida (a declarada e a omitida). OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS.
A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM
NÃO FOI COMPROVADA.
Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESES DISTINTAS DE PRESUNÇÃO
LEGAL. CONCOMITÂNCIA.
Por se referirem a hipóteses distintas de presunção legal relativa, a de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados é aplicável concomitantemente com a de depósitos bancários cuja origem dos créditos deixou de ser comprovada, posto que a interessada não provou que os valores sacados da conta bancária teriam sido utilizados nos pagamentos
não contabilizados.
RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIOS DE FATO DA PESSOA
JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS.
Os sócios de fato da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários devidos por empresa constituída em nome de interpostas pessoas (laranjas), porquanto configurada a hipótese de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei prevista no art. 135 do CTN.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na contagem do prazo decadencial o art. 173, I, do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1302-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
6327016
# Numero do processo: 10855.003318/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/10/2000 a 20/12/2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
6413336
# Numero do processo: 16643.000288/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
Ausente a omissão apontada, há que se rejeitar os declaratórios opostos, mormente na circunstância em que resta evidente a tentativa de, pela via estreita dos EMBARGOS, rediscutir matérias já devidamente apreciadas pela decisão combatida. A contrario sensu, presente a omissão, ela deverá ser suprida, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício lançada encontra lastro na legislação de regência.
Numero da decisão: 1301-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos PARCIALMENTE para suprir a omissão relativa aos juros sobre a multa, e, por maioria, NEGAR-LHES efeitos infringentes, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Helio Eduardo de Paiva Araújo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que, emprestando-lhes efeitos infringentes, excluíam os juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral a sra. Fernanda B. Pereira, OAB/DF nº 46.623.
"documento assinado digitalmente"
Wilson Fernandes Guimarães
Presidente e Redator Designado
"documento assinado digitalmente"
José Eduardo Dornelas Souza
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
6385357
# Numero do processo: 10073.720778/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007
REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE (ISENÇÃO) DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O descumprimento dos requisitos constantes do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para a fruição de imunidade das contribuições previdenciárias patronais relativas a um determinado período de apuração (1995 a 1999) não pode servir de fundamento para exigência das contribuições relativas a outro período (2007)
Numero da decisão: 2301-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário.
João Bellini Júnior Presidente.
Fábio Piovesan Bozza Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amílcar Barca Teixeira Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Júlio de Souza, Júlio César Vieira Gomes.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA