Numero do processo: 10435.721022/2016-26

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em perfeita consonância com Súmula aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. SÚMULA CARF 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.

Numero da decisão: 9303-017.324

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.323, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA

Numero do processo: 10980.731897/2019-01

Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. GFIP. SIMPLES NACIONAL. FAP. GILRAT. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E VERBAS REMUNERATÓRIAS. MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO DA MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos voluntários interpostos pela pessoa jurídica autuada e por responsáveis solidárias contra acórdão que manteve auto de infração relativo a contribuições previdenciárias patronais, GILRAT e contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2015 a 04/2017. O lançamento decorreu de informações prestadas em GFIP. A fiscalização apontou enquadramento indevido no Simples Nacional nas competências 01/2017 e 02/2017. Também apontou utilização de FAP incorreto nas competências 03/2017 e 04/2017, indicação do código 0000 para Outras Entidades em vez do código 0099 e pagamento de R$ 30.000,00 a sócia, em 09/2017, tratado como remuneração de contribuinte individual. O auto de infração aplicou multa qualificada com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A multa foi agravada em 50%, em razão da ausência de apresentação de esclarecimentos e documentos solicitados. As responsáveis solidárias foram incluídas com fundamento no art. 135, III, do CTN. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, a multa qualificada, o agravamento da multa e a responsabilidade solidária. Os recursos voluntários discutem nulidades, base de cálculo das contribuições, exclusão de rubricas, validade do agravamento da multa, limite da penalidade, retroatividade benigna e extensão dos efeitos às responsáveis solidárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido é nulo por suposta ausência de exame específico da tese relativa ao agravamento da multa; (ii) saber se o auto de infração é nulo por deficiência na indicação da penalidade, do enquadramento legal ou das bases de cálculo; (iii) saber se a GFIP poderia servir como elemento de apuração do crédito tributário; (iv) saber quais rubricas devem integrar ou ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros; (v) saber se deve ser mantido o agravamento da multa previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996; (vi) saber se a multa qualificada deve ser reduzida por retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023; e (vii) saber se a recomposição do crédito aproveita às responsáveis solidárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Por essa razão, os recursos voluntários não devem ser conhecidos quanto às alegações de caráter confiscatório, violação à capacidade contributiva e ofensa direta à Constituição Federal. A preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta supressão de instância deve ser rejeitada. A eventual ausência de enfrentamento específico da tese relativa à desnecessidade das informações solicitadas não causa prejuízo concreto quando a matéria é devolvida ao órgão recursal e pode ser examinada no mérito. A preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de indicação adequada da penalidade deve ser rejeitada. A parte recorrente compreendeu a estrutura da multa aplicada, composta por multa de ofício, qualificação e agravamento. O recurso impugnou de forma específica a qualificação, o agravamento e o percentual final de 225%. A preliminar de nulidade por incongruência entre relatório fiscal, enquadramento legal e bases de cálculo deve ser rejeitada. A parte recorrente identificou as competências, as bases utilizadas pela fiscalização e as rubricas que reputou indevidamente incluídas. A controvérsia diz respeito à correção da base de cálculo, e não à impossibilidade de compreensão da exigência. A utilização de informações constantes de GFIP não torna o lançamento nulo por si só. A Súmula CARF nº 92 trata da DIPJ. O recurso não demonstrou orientação equivalente que torne a GFIP imprestável como fonte de informação para lançamento de contribuições previdenciárias. O terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros. O Tema 985 do STF reconhece a natureza remuneratória e habitual dessa verba. O Tema 479 do STJ foi cancelado. As férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional não integram o salário de contribuição. A exclusão decorre do art. 28, § 9º, d, da Lei nº 8.212/1991 e do Tema 737 do STJ. A exclusão deve ocorrer apenas quanto aos valores comprovadamente incluídos na base de cálculo lançada. O salário-maternidade não sofre incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do Tema 72 do STF. O Tema 739 do STJ foi cancelado. A exclusão deve observar os limites das rubricas e competências comprovadas nos autos. Os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença não possuem natureza remuneratória. Esses valores não se enquadram na hipótese de incidência da contribuição, conforme o Tema 738 do STJ. A exclusão deve ocorrer apenas quando houver comprovação de inclusão na base fiscalizada. O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, conforme o Tema 478 do STJ. O décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado acompanha a natureza da verba principal. As rubricas devem ser excluídas da base de cálculo quando comprovadamente incluídas no lançamento. As contribuições destinadas a terceiros devem observar a mesma base remuneratória, quando incidentes sobre folha ou remuneração. As rubricas reconhecidas como não integrantes dessa base devem ser excluídas também dessas contribuições, desde que comprovadamente incluídas no lançamento. Deve ser mantida a incidência sobre o terço constitucional de férias gozadas. O agravamento da multa previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 deve ser mantido. O lançamento não se limitou à leitura aritmética das GFIP. A fiscalização examinou enquadramento no Simples Nacional, FAP, código de Outras Entidades e pagamento a sócia tratado como remuneração de contribuinte individual. A parte recorrente não demonstrou que as intimações descumpridas eram inúteis ou redundantes. A Súmula CARF nº 96 não afasta o agravamento da multa no caso concreto. O recurso não demonstrou que a falta de apresentação de livros e documentos tenha motivado arbitramento dos lucros. A hipótese sumular não coincide com o suporte fático indicado no voto. A multa qualificada deve ser mantida quanto ao fundamento material. O recurso não impugnou de modo específico os fatos indicados pela fiscalização como caracterizadores da prática contumaz de envio de GFIP com informações destoantes da realidade. A razão da multa qualificada deve ser reduzida de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna do art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Aplica-se o art. 106, II, c, do CTN aos atos não definitivamente julgados, salvo hipótese legal específica que autorize percentual superior, a ser verificada pela unidade de origem. As responsáveis solidárias não apresentaram impugnação autônoma dirigida ao afastamento dos pressupostos do art. 135, III, do CTN. A recomposição do crédito e das penalidades aproveita às responsáveis no mesmo limite conferido à pessoa jurídica contribuinte. A responsabilidade solidária deve ser mantida no mais.

Numero da decisão: 2202-012.083

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, exceto as alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento para: (i) excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, salário-maternidade, no limite da contribuição previdenciária patronal, e primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, com reflexo nas contribuições destinadas a terceiros quando incidentes sobre a mesma base remuneratória; e (ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 10611.721178/2014-67

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2011, 06/05/2011, 19/08/2011, 01/12/2011, 07/12/2011, 20/12/2011, 23/12/2011, 26/12/2011, 05/01/2012, 06/02/2012, 08/02/2012, 26/03/2012, 29/03/2012, 19/04/2012, 27/04/2012, 04/06/2012, 13/06/2012, 05/07/2012, 11/07/2012, 30/07/2012, 02/08/2012, 17/08/2012, 22/08/2012, 09/11/2012, 16/11/2012, 28/02/2013, 04/03/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1293 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA CARF Nº 11. A ressalva do item 3 do Tema nº 1293 do STJ exclui do regime da Lei nº 9.873/1999 as infrações aduaneiras que comprometem direta e imediatamente a capacidade do Estado de fiscalizar e arrecadar tributos. A ocultação do real sujeito passivo em operação de importação (art. 23, V e § 3º, do DL nº 1.455/1976) inviabiliza a identificação do responsável tributário e gera dano ao Erário, sendo a sanção pecuniária calculada sobre o valor aduaneiro da operação. Tratando-se de dever intrinsecamente ligado à fiscalização tributária, aplica-se a Súmula CARF nº 11, afastando-se a prescrição intercorrente.

Numero da decisão: 3002-004.503

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, diante da ausência de impugnação ao acórdão recorrido, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Pessoa, que acolheram a preliminar para cancelar a multa objeto da autuação. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)

Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA

Numero do processo: 10935.001548/2010-60

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. INFRAÇÃO. FOLHA-DE-PAGAMENTO. NORMAS E PADRÕES ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBÚTARIA. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Administração Tributária.

Numero da decisão: 2202-012.106

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 16682.901034/2012-73

Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ATO NULO NÃO PASSÍVEL DE SANEAMENTO OU CONVALIDAÇÃO. O despacho decisório proferido com preterição do direito de defesa deve ser considerado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, não se verificando a possibilidade de convalidação prevista nos art. 59 e 60, também do Decreto nº 70.235/72.

Numero da decisão: 3004-000.228

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do despacho decisório, por preterição do direito de defesa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3004-000.226, de 08 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.901037/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

Numero do processo: 13896.721434/2019-70

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 3301-002.359

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Keli Campos de Lima (relatora) e Leandro Wilhelm Wolf, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki - Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA

Numero do processo: 11829.720002/2018-39

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 161. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. DESCABIMENTO. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Assim, pela lógica da Súmula, não tem cabimento a cobrança de eventual diferença de tributos face à nova classificação determinada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. CANAL DE PARAMETRIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. PODER PUNITIVO ESTATAL. LEI POSTERIOR. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Desiste o Estado de exercer o seu poder punitivo ao não tratar mais como infração conduta antes assim qualificada, devendo ser cancelada a penalidade aplicada ao caso concreto ainda não julgado.

Numero da decisão: 3402-013.324

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).

Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

Numero do processo: 10340.720027/2021-58

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2017 a 30/09/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. FUNRURAL. GILRAT. SENAR. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve lançamento de ofício de Contribuições Previdenciárias Patronais e de Contribuições destinadas ao SENAR, exigidas de adquirente de produção rural de pessoas físicas, por sub-rogação, no período de 01/2017 a 09/2018, no valor total de R$ 5.408.206,95, em razão de ausência de declaração em GFIP. A autuação compreendeu Contribuições Previdenciárias Patronais relativas às competências de 01/2017 a 12/2017 e Contribuições Sociais devidas ao SENAR relativas às competências de 01/2017 a 09/2018. A fiscalização excluiu da base de cálculo as vendas realizadas por produtores rurais pessoas físicas amparados por decisões judiciais individuais comprovadas. A recorrente sustentou nulidades do processo administrativo fiscal, do lançamento e do acórdão recorrido. Alegou cerceamento de defesa, ausência de diligências, falta de despacho saneador, insuficiência de fundamentação e erro na delimitação da matéria tributável. No mérito, alegou inexistência de dever de reter e recolher FUNRURAL, GILRAT e SENAR, inaplicabilidade da sub-rogação, efeitos de decisão judicial coletiva sindical, inexigibilidade de multa e juros e caráter confiscatório da multa de ofício. O voto reconheceu a existência de ação judicial proposta pela recorrente sobre a inexigibilidade da contribuição ao SENAR por sub-rogação, com pedidos relacionados ao Processo Administrativo nº 10340.720.027/2021-58, a parcelamentos e à restituição ou compensação de valores. O voto também registrou decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos de SENAR anteriores a 09/01/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso voluntário pode ser conhecido quanto às matérias relativas ao SENAR, diante da propositura de ação judicial com o mesmo objeto; (ii) saber se o CARF pode apreciar alegações fundadas na inconstitucionalidade de lei tributária; (iii) saber se o lançamento e o acórdão recorrido são nulos por cerceamento de defesa, deficiência de instrução, ausência de diligência, falta de despacho saneador ou insuficiência de fundamentação; (iv) saber se a decisão coletiva do Sindicato Rural de Pitanga permite excluir da base de cálculo todas as aquisições de produtores rurais indicados pela recorrente; (v) saber se a multa de ofício de 75% e os juros de mora devem ser afastados ou reduzidos; e (vi) saber se há fundamento para devolução dos autos, produção de prova pericial, reabertura da instrução ou afastamento total ou parcial das exigências remanescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário não deve ser conhecido quanto às matérias relativas à inexigibilidade do SENAR e aos efeitos da decisão judicial específica sobre os débitos dessa contribuição. A ação judicial proposta pela recorrente possui identidade de objeto com a discussão administrativa sobre a obrigação de reter e recolher SENAR incidente sobre produção rural adquirida de pessoas físicas. A hipótese atrai a Súmula CARF nº 1. A discussão administrativa também não deve avançar sobre as teses que exigem pronunciamento acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. A Súmula CARF nº 2 veda ao CARF pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei tributária. As preliminares de nulidade não devem ser acolhidas. O acórdão recorrido registrou que a autoridade fiscal dispunha de elementos suficientes para constituição do crédito tributário, extraídos de sistemas informatizados da Receita Federal, especialmente CNIS/GFIP, além de documentos e planilhas de apuração. A Súmula CARF nº 46 admite o lançamento de ofício sem prévia intimação do sujeito passivo quando o Fisco possui elementos suficientes para constituição do crédito tributário. O contraditório e a ampla defesa foram exercidos no momento processual próprio. A recorrente apresentou impugnação administrativa, formulou preliminares, articulou argumentos de mérito e interpôs recurso voluntário. A Súmula CARF nº 162 estabelece que o direito ao contraditório e à ampla defesa instaura-se com a apresentação de impugnação ao lançamento. O indeferimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa quando fundamentado. O voto consignou que o pedido de perícia não preencheu os requisitos formais e que a prova pretendida era prescindível. O voto também registrou que a diligência perante o Sindicato Rural de Pitanga resultou em resposta no sentido de inexistir relação de beneficiários da decisão coletiva. A hipótese atrai a Súmula CARF nº 163. O lançamento contém motivação suficiente. O Auto de Infração e o Relatório da Atividade Fiscal indicaram fundamentos legais, fatos geradores, períodos de apuração, valores lançados e elementos de suporte da exigência. A recorrente não demonstrou vício concreto capaz de impedir a compreensão da acusação fiscal ou o exercício da defesa. As decisões judiciais individuais comprovadas foram observadas pela fiscalização. O voto registrou que as operações realizadas com produtores rurais pessoas físicas amparados por decisões judiciais próprias não compuseram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A decisão coletiva do Sindicato Rural de Pitanga não autoriza exclusão ampla e automática da base de cálculo. A recorrente não comprovou, de forma individualizada, que todos os fornecedores estavam abrangidos pela medida judicial coletiva. Também não houve demonstração suficiente da filiação sindical ou da vinculação subjetiva dos produtores rurais à decisão invocada. A impossibilidade de exigir retenções pretéritas somente poderia ser reconhecida em relação a operações comprovadamente abrangidas por decisão judicial eficaz no momento da aquisição da produção rural. Essa prova foi reconhecida quanto às decisões individuais. Ela não foi demonstrada em relação à extensão geral da decisão coletiva sindical. Em observância à Súmula 150/CARF: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afasta a exigência no período posterior à Lei nº 10.256/2001. A multa de ofício de 75% deve ser mantida quanto aos créditos remanescentes. O voto aplicou o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 e o art. 136 do CTN. A penalidade ordinária por falta de recolhimento ou declaração inexata independe de demonstração de dolo, má-fé ou embaraço à fiscalização. A multa isolada de 50% prevista para compensação não homologada não se aplica ao caso. O regime sancionatório invocado pela recorrente refere-se a hipótese diversa da falta de recolhimento apurada em lançamento de ofício. Não há fundamento para substituir a multa legalmente prevista para a infração autuada. Os juros de mora são devidos sobre os créditos remanescentes. A Súmula CARF nº 4 estabelece a incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal desde 1º de abril de 1995. A Súmula CARF nº 5 afirma que são devidos juros de mora sobre crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo depósito integral. A Súmula CARF nº 108 admite juros moratórios, pela taxa SELIC, sobre o valor da multa de ofício. A aplicação do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 não afasta a multa e os juros quanto às operações remanescentes. O voto registrou que não houve demonstração de decisão judicial aplicável a todas as operações autuadas. As operações comprovadamente abrangidas por decisões judiciais individuais já foram excluídas da base de cálculo. A devolução dos autos para saneamento, diligência, produção de prova pericial ou reabertura da instrução não se justifica. O voto concluiu que não houve demonstração de vício concreto no lançamento, no acórdão recorrido ou na delimitação da matéria tributável. Também não houve prova individualizada capaz de ampliar os efeitos da decisão coletiva sindical a todos os fornecedores indicados pela recorrente.

Numero da decisão: 2202-012.085

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias que dizem respeito ao SENAR e que dependem de julgamento de inconstitucionalidade; não conhecer das alegações relativas à inexigibilidade do SENAR e aos efeitos da decisão judicial específica sobre os débitos dessa contribuição, e à violação dos princípios constitucionais como fundamento para afastar a exigência de FUNRURAL ou GILRAT, bem como ao caráter confiscatório da multa de ofício de 75%; e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 11618.004432/2010-38

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública, sendo obrigação do sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

Numero da decisão: 2001-008.668

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.

Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

Numero do processo: 10580.728166/2011-25

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual, conforme disposto no art. 8º, II, b, Lei 9.250/1995.

Numero da decisão: 2001-008.665

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário visando a restabelecer o montante de R$ 1.550,00 glosado a título de Despesas com Instrução. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.

Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA