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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640219 #
Numero do processo: 13832.000035/00-53
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4629833 #
Numero do processo: 10384.001924/2002-90
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.085
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4639551 #
Numero do processo: 11516.000798/2001-95
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4639381 #
Numero do processo: 11065.005916/2003-79
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 a 2002 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes, que dele conhecia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4638189 #
Numero do processo: 10283.009765/2001-29
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido
Numero da decisão: 9101-000.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4638680 #
Numero do processo: 10730.006291/2005-71
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Comprovada a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, é licito concluir pela ocorrência de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1802-000.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: João Francisco Bianco
4639901 #
Numero do processo: 13558.000150/2005-81
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. REGRA DO ART 150, § 4° do CTN. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4640085 #
Numero do processo: 13807.012376/00-15
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. DUPLICIDADE DE PEDIDO. COMPENSAÇÃO. ILIÔUIDEZ DO CRÉDITO. Não se pode apreciar direito à restituição de valores que são objeto de outro processo, ainda pendente de julgamento na esfera recursal, e, tampouco, homologar débitos tributários com os valores discutidos naquele outro processo, por constituírem créditos ilíquidos e incertos. DARF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. Para que se admita o erro em documento de arrecadação quanto ao período e vencimento pertinentes há que se apresentar prova inequívoca. Não o fazendo, nem havendo protocolizado pedido de retificação de Darf, não há como se deslocar o referido período e vencimento para outro alegado pela contribuinte. JUROS. CÔMPUTO. TERMO INICIAL. No deferimento da parcela devida a restituir, incide os juros correlatos. Computa-se esses juros desde o fato gerador e estes incidem sobre o principal. Desta forma descabe pedido de restituição de juros pagos em Darf, calculado sobre o principal em decorrência do lapso temporal entre o fato gerador e o dia do pagamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM VALOR SUPERIOR À PERDCOMP ENTREGUE. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de restituição de valores efetuado no curso do processo administrativo e que não foram objeto do pedido formal protocolizado pela contribuinte não pode ser conhecido por extrapolar os limites da lide administrativa. O exercício do direito de pedir restituição de tributos federais é de natureza potestativa e não cabe a esse órgão colegiado manifestar-se supletivamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Rogério Garcia Peres e Cheryl Bento que davam provimento quanto aos itens I e II do voto-condutor, entendendo que o trâmite desse processo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado de outros processos administrativos e que a contribuinte faz jus à restituição do recolhimento efetuado no valor de R$ 14.411,92 (Darf -fls. 38), respectivamente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni .
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4638696 #
Numero do processo: 10746.001485/2003-40
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial RURAL - ITR RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de matéria constante de Recurso Especial por não atendimento dos pressuposto de admissibilidade, previstos no Regimento Interno, vigente à época, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4638144 #
Numero do processo: 10247.000189/2003-52
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO DO IRPJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN LEI COMPLEMENTAR HIERARQUIA DAS LEIS. A redução de IRPJ concedida pela extinta Sudam por se configurar isenção parcial por prazo certo enquadra-se na exceção criada pelo art. 178 do CTN, não se aplicando o percentual reduzido pelo art. 30 da Lei no. 9.532/97, devendo-se manter o percentual de 50%. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: REDUÇÃO FISCAL. ERRO INTERPRETATIVO DO DIREITO APLICÁVEL.RETROATIVIDADE O mero requerimento, junto ao Ministério da Integração, de expedição de declaração sobre a classificação do empreendimento como prioritário ao desenvolvimento regional assegura a fruição desde a data do seu protocolo,nos termos do parágrafo 1° do art. 91 da IN/SRF 267/2002,cabendo o pleno reconhecimento do beneficio fiscal com efeito retroativo, no caso, ao ano-calendário de 2001 em diante.
Numero da decisão: 1202-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno