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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567284 #
Numero do processo: 10821.000306/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 ESTATUTO DO IDOSO. O estatuto do idoso prioriza o atendimento das pessoas diante dos órgãos públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a dedução a titulo de pensão alimentícia no valor efetivamente comprovado pelo contribuinte, em cumprimento de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
9496353 #
Numero do processo: 10880.902851/2011-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 1003-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
9501005 #
Numero do processo: 10983.901619/2006-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4576217 #
Numero do processo: 10140.720516/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, no caso do ônus probatório ser de responsabilidade do contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte teve, durante todo o curso da ação fiscal e também em sua defesa, oportunidade de trazer aos autos as provas pertinentes para contrapor os fatos apurados pelo Fisco. Preliminar rejeitada. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer tão-somente o VTN declarado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4614012 #
Numero do processo: 11128.000310/2001-01
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 25/10/2000 RESTITUIÇÃO. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA COMO DE EXPEDIÇÃO DIRETA. A não apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria, quando requerida no processo de avaliação de origem, implica o não cumprimento do requisito de origem de que trata o art. 4º, “b”, da Resolução 252 da ALADI e considerar a operação de transporte como não sendo de expedição direta. Descumpridos os requisitos de origem, é descabido o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Presente no julgamento o Conselheiro Luciano Lopes Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Relator ad doc
4745951 #
Numero do processo: 10580.726619/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4749533 #
Numero do processo: 10860.000174/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS. Para que seja possível a dedução de despesas médicas, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, representadas por documentos hábeis e idôneos, que contenham todos os requisitos previstos na legislação que trata da matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES INFORMADOS NA DIMOB. Os valores relativos a rendimentos de aluguéis informados na DIMOB somente podem ser desconsiderados mediante apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são incorretos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4749510 #
Numero do processo: 10280.001531/2007-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Não procede a apontada omissão de rendimentos quando o contribuinte demonstra que auferiu os valores relativos a pagamentos de aluguéis em nome de terceiros, os quais lhe outorgaram poderes para administração do imóvel locado, não sendo o sujeito passivo, portanto, o real beneficiário dos valores questionados. IRRF SOBRE O VALOR TRIBUTADO. EXCLUSÃO. Não sendo o contribuinte o beneficiário dos rendimentos de aluguéis lançados, também não pode ser efetuada a dedução do respectivo IRRF retido, cabendo a sua exclusão. Preliminar de Decadência Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir do lançamento a parcela relativa à omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 30.000,00, bem como o valor respectivo a título de dedução de IRRF, no valor de R$ 4.199,20.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9500247 #
Numero do processo: 10880.946242/2012-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4745898 #
Numero do processo: 10730.010295/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do lançamento, quando este se fez em consonância com a legislação de regência e a impugnação e o recurso voluntário apresentados demonstram que o contribuinte entendeu que infrações lhe foram imputadas e busca delas se defender. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. PROVA. Somente são dedutíveis despesas médicas cujos beneficiários sejam o contribuinte ou seus dependentes declarados no ajuste anual, que estejam devidamente comprovadas nos autos, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de despesas médicas no montante de R$6.286,26, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE