4630986
# Numero do processo: 10469.005086/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS -
INCONSTMJCIONALIDADE DOS DECRETOSLEIS
N° 2.445/88 e 2.449188 - EXERCÍCIO DE
1989. Considerando o disposto na Resolução do
Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995,
que suspendeu a execução dos Decretos-leis n°
2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a
Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, com as
alterações ocorridas até a data da publicação dos
Decretos-leis supra e posteriormente aos mesmos.
Deve, portanto, ser afastada da exigência os
efeitos decorrentes da aplicação dos referidos
atos, conforme previsto no artigo 17, inciso avios
da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de
1996, objeto de reedições anteriores e que vem
sendo sistematicamente reeditada até a presente
data.
DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-11405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para
excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos
Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro
na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José
Carlos Passuello (relator), Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam
provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631215
# Numero do processo: 10580.001654/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV —
Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de
incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV,
não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituíremse
rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4631743
# Numero do processo: 10680.000105/97-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O
resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações
realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não
integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111
da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12647
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4628855
# Numero do processo: 15374.004811/2001-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.664
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4631504
# Numero do processo: 10640.001576/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de
Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido,
sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR,
no mínimo.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo
cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo
138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do
inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo
Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4630855
# Numero do processo: 10410.001231/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inaproveitável decisão do julgador singular, quando resta manifestado inexorável desprezo aos fundamentos da exigência fiscal, comportando a proferição de outra na boa e devida forma. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4630629
# Numero do processo: 10283.005812/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação, mesmo após o embarque exterior
e a entrada do produto estrangeiro no território
nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi
cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art.
526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em
dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do
inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4631453
# Numero do processo: 10630.001317/99-96
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não
alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de
entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as
responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo
direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria
Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4627291
# Numero do processo: 13161.000163/2002-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.553
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4632935
# Numero do processo: 10835.002086/92-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - DECORRENCIA - A decisão do
processo-matriz, estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-06851
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOÃO APRIGIO BIZERRA, suplente convocado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes