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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9541934 #
Numero do processo: 10845.006006/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.605
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Constribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a R.O, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4718215 #
Numero do processo: 13827.000391/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS FUNDAÇÕES. Importação de um bem incorporado ao patrimônio da Recorrente. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Aplicabilidade da imunidade constitucional estabelecida pelo art. 150, VI, "c", da Carta Magna. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9538144 #
Numero do processo: 10611.000674/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.547
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, e converteu- se o julgamento em diligência ao LABANA RJ, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
7009129 #
Numero do processo: 10880.033260/90-78
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.681
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4672011 #
Numero do processo: 10821.000139/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do País exportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4824915 #
Numero do processo: 10845.012247/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Verificado, por intermédio de análise de amostra retirada, que o produto importado não constitui adesivo à base de borracha ou plástico do código 3506.91.9900, tratando-se de verniz de fundo, classificável no código 3823.90.9999, exigíveis a diferença de tributos decorrente de reclassificação, acrescida das multas do art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e do art. 364, II, do RIPI. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9536997 #
Numero do processo: 13804.002993/2001-30
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 ILL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA. Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembleia geral ordinária. Como o imposto foi apurado sobre os lucros apurados, mas não distribuídos, o ônus econômico do imposto foi suportado pela recorrente, que era sociedade anônima à época do fato gerador e recolhimento do imposto, possuindo, conseqüentemente, legitimidade para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos,. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM TODAS AS INSTÂNCIAS EM FACE DO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR EM 2º GRAU. Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retornar o processo à origem nos casos de afastamento de preliminar que presumivelmente impedia a análise do mérito. Preliminar de ilegitimidade ativa do direito de pedir afastada. Retorno do processo à origem para apreciação do mérito..
Numero da decisão: 2802-000.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente no concernente ao direito de pedir e, em face da desistência dos pedidos de compensação requeridos, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das razões de mérito relativas ao indébito do ILL, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9538127 #
Numero do processo: 10611.000671/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossbilidade de revisão de lançamento, e converter o julgamento em diligência ao I.N .T ., através da repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9569647 #
Numero do processo: 11030.721843/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 163. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DCTF. RECOLHIMENTOS. DECURSO DO PRAZO DE VINTE DIAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A ciência do termo de início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo. As declarações entregues e os recolhimentos efetuados após o prazo de vinte dias da referida ciência não se sujeitam ao benefício previsto no Art. 909 do Decreto nº 3.000, de 1999. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RETENÇÕES NA FONTE. VALORES ESCRITURADOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MÚLTIPLAS REITERAÇÕES. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A conduta do sujeito passivo de reiteradamente deixar de confessar e recolher créditos tributários correspondentes a valores retidos na fonte e registrados em sua escrituração contábil corresponde à hipótese de sonegação e justifica a qualificação da multa de ofício imposta no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
4607182 #
Numero do processo: 10831.001486/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias Máquinas fresadoras mandriladoras universais, para ferramentas. Caracterizadas como não possuindo função predominante. Código 84.45.15.99 da FAB-S.H. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES