9428483
# Numero do processo: 11080.013218/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
4622883
# Numero do processo: 10245.000771/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.272
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
9439004
# Numero do processo: 11516.001581/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2004
IRPF, DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no § 4º, art. 150, do CTN, sendo incabível a manutenção de exigência formalizada após o decurso desse prazo, exceto se constado se tratar de caso de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a contagem se faz nos moldes previstos no art, 173, 1, do CTN, iniciando-se no primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, DESPESAS MÉDICAS FICTÍCIAS, CABIMENTO.
A declaração de despesas médicas fictícias, tão-somente com o propósito de reduzir o saldo de imposto a pagar, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada.
Preliminar Acolhida Parcialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em ACOLHER
PARCIALMENTE a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda exigir crédito tributário decorrente de glosa de dedução com dependentes, referente ao ano-calendário 2001 e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do voto da Relatara, Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que rejeitava a preliminar,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4810686
# Numero do processo: 10540.000676/92-96
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Procede a tributação como receita omitida se os suprimentos não tem origem e ingresso comprovados.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Constitui distribuição disfarçada de lucros o empréstimo concedido a sócio, pessoa ligada, se a empresa possui lucros e reservas de lucros, até o limite destes.
MULTA DE OFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - E devida a correção monetária sobre multa ex-officio, nos termos da Lei nr. 9.383/91, art. 58.
Numero da decisão: 105-08.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA
4632199
# Numero do processo: 10735.000690/98-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUDITORIA DE ESTOQUE — Na auditoria de produção ou estoque
devem ser consideradas as quebras por evaporação e outras que
ocorrem na mistura de combustíveis, bem como o consumo pela
empresa em máquinas e veículos. Eventual diferença apurada sem a
obediência desses critérios toma duvidosa a matéria tributável
determinada e contraria o artigo 142 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passara a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
4682381
# Numero do processo: 10880.010880/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Em que pese o contribuinte estar amparado por medida liminar concedida em Mandado de Segurança, com a eleição da via judicial, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699164
# Numero do processo: 11128.000843/95-67
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
AQUALIC CA-W4.
Constatado que o produto faz jus à isenção inserta em "ex".
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4628336
# Numero do processo: 13838.000066/98-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.207
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
9437188
# Numero do processo: 13736.003179/2008-60
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4699974
# Numero do processo: 11131.000730/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. II E IPI VINCULADO.
Constatada a importação de partes e peças de ventiladores de mesa
ou piso, apresentados incompletos e por montar, mas demonstrando
inequivocamente formar um conjunto único, há que se adotar a
Regra 2 "a" de Interpretação do Sistema Harmonizado, para
classificar o todo no código NCM 8414.51.10.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-31.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves e José Lence Carluci. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta
Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO