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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5281536 #
Numero do processo: 16327.003849/2003-43
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRRF. DEDUÇÃO. Não havendo sido sequer investigada pela autoridade fiscal possível ligação entre a pessoa jurídica que pagou os rendimentos e a beneficiária destes, o simples fato de os rendimentos não haverem sido informados em DIRF pela fonte pagadora não autoriza a glosa do IRRF, mormente quando a beneficiária apresenta prova dos pagamentos e das respectivas retenções, bem como comprova ter oferecido os rendimentos à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. Caracteriza inovação e, portanto, deve ser excluída, a parcela da multa isolada que não foi objeto do lançamento de oficio impugnado. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS EM ATRASO. Não há que se falar em aplicação de multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96 na hipótese de o recolhimento da estimativa em atraso ter sido acompanhado do pagamento de multa de mora. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1201-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho para redação do voto vencedor
Nome do relator: Marcelo Cuba Neto
5174092 #
Numero do processo: 10835.000754/2004-32
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO QUINQUENAL. É de cinco anos, regido pelo Código Tributário Nacional, o prazo para a constituição de créditos tributários relativos a todos os tributos, inclusive contribuições. Orientação firmada pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a extinção do crédito tributário lançado nos autos pela decadência. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Ferstauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
5051500 #
Numero do processo: 10380.013109/2006-37
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2001 a 28/04/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM ATRASO ANTES DA ENTREGA DA DCTF E DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. O recolhimento de tributos em atraso, antes da entrega da respectiva DCTF e do início do procedimento de ofício, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
5714802 #
Numero do processo: 10830.912999/2009-69
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. RESULTADO DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo da contribuição as seguintes rubricas: Receitas de Aplicação Financeiras – 3.23.08; Créditos de Operações Diversas - 3.23.06; Variação Monetária Ativa - 3.23.05; Desconto Obtido – 3.23.02; Juros Recebidos – 3.23.01; Recuperação de Despesas - 3.15.02; Receitas Diversas Operacionais – 3.15.01, homologando-se o resultado da diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
6163998 #
Numero do processo: 10820.000149/90-09
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - PERIODO-BASE DE 1984 HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO - Com o adven to do DL. n2 1.967/82, o direito de Fazenda Pública iniciar a revisão do lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se compro vada a ocorrência de dolo, fraude ou si mulação.
Numero da decisão: 103-12.195
Decisão: ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior (Relator), Ilcenil Franco, Cândido Rodrigues Neuber, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
6064872 #
Numero do processo: 10830.000132/91-88
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
5154271 #
Numero do processo: 13063.000188/2003-54
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2003 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, exclui da incidência da multa de ofício isolada nas hipóteses em que pagamento do tributo sem a multa de mora realizado após o vencimento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: tfd yutuyt
5001486 #
Numero do processo: 15983.000366/2006-33
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS O recolhimento do imposto complementar é faculdade concedida aos contribuintes, em especial àqueles que possuem mais de uma fonte de rendimentos, objetivando antecipar o imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual. Trata-se de recolhimento espontâneo. não possuindo sequer data de vencimento, não havendo que se falar em pagamento indevido, porquanto seu recolhimento é uma opção do contribuinte, a ser exercida ou não, conforme sua conveniência. CARNÊ LEÃO - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Os valores recolhidos pelo próprio contribuinte a título de carnê-leão e complementação facultativa não se enquadram em nenhuma das hipóteses da isenção por moléstia grave. Ademais, o direito a restituição de tais valores somente se verificou após a declaração de ajuste anual quando foi possível confrontar as receitas e as despesas dedutíveis, apurando-se imposto a restituir.
Numero da decisão: 2201-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e RICARDO ANDERLE (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
6340050 #
Numero do processo: 10380.912650/2009-72
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO A Súmula CARF nº 84 estabelece que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. UTILIZAÇÃO DE CREDITÓRIO EM DUPLICIDADE. CONCLUSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA O acórdão recorrido é inválido na parte em que, depois de superar a preliminar, adentra ao mérito e inova em questão não apontada pela fiscalização: utilização de crédito em duplicidade, caracterizando cerceamento de defesa pela supressão de uma das possibilidades de recurso a que o sujeito passivo teria direito.
Numero da decisão: 1302-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, votando pelas conclusões as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
5245213 #
Numero do processo: 19740.000124/2008-15
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DO DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Tratando-se de obrigação acessória aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173 inciso I do Código Tributário Nacional. MULTA. GFIP. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL E APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL O pagamento das contribuições previdenciárias no curso da ação fiscal não tem o condão de per si afastar a multa da GFIP prevista à época dos fatos. Deveria o sujeito passivo ter formulado pedido de relevação da multa e entregado as GFIPs corrigidas dentro do prazo de impugnação. Inaplicável o artigo 71 do Código Penal já que restrito a ocorrência de crimes e não infrações administrativas. MULTA. RETROATIVIDADE. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do (a) Relator (a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO