6647828
# Numero do processo: 10480.724755/2014-13
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2010
OMISSÃO DE RECEITAS. A Autoridade Autuante não considerou que as receitas foram omitidas em mais de um ano-calendário ou em mais de um período de apuração, sendo improcedentes as alegações do contribuinte.
LUCRO ARBITRADO. O lucro arbitrado é medida excepcional que somente deve ser utilizada nos casos expressamente previstos em lei, quando a escrita fiscal do contribuinte for imprestável aos fins que se destina. No caso, não houve arbitramento de lucro, não procedendo os argumentos utilizados pelo contribuinte.
PIS/COFINS - APURAÇÃO COM BASE NO REGIME CUMULATIVO. Os autos de infração de PIS, COFINS e CSLL são reflexos ao lançamento de IRPJ por decorrerem da omissão de receitas e em nada se relacionam com a sistemática de apuração do PIS e da COFINS adotada.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA.
Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade do recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei 11.488, de 2007 (art. 44, II, "b").
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ E CSLL. O contribuinte não trouxe aos autos quaisquer elementos ou argumentações que pudessem afastar os lançamentos decorrentes da insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, (relator), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e José Eduardo Dornelas Souza, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas, os conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e José Eduardo Dornelas Souza acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro
7035254
# Numero do processo: 10820.002591/96-10
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Notificação de Lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos
formais de indicação do cargo ou função, nome ou número de
matrícula do auditor da Receita Federal.
Nulidade do lançamento
Numero da decisão: CSRF/03-03.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6485732
# Numero do processo: 16327.001098/2004-10
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Somente são passíveis de compensação os prejuízos apurados com base na legislação vigente, devidamente demonstrados na DIPJ e de acordo com a escrituração comercial e fiscal do contribuinte.
Numero da decisão: 1802-000.468
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
6937287
# Numero do processo: 13882.000775/99-80
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 303-31.238, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000."
Embargos de declaração acolhidos
Numero da decisão: 303-31.138
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios c rerratificar o Acórdão n° 303- 31.238, de 19/02/04, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
6877603
# Numero do processo: 14052.001184/92-16
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
6964425
# Numero do processo: 10711.006198/87-42
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência final de manifesto.
Falta de mercadoria. Não caracterizada a denúncia espontânea,mantida a multa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-25.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencida a Relatora Rosa Marta Magalhães de Oliveira e os Conselheiros Fausto Freitas de Castro Neto e Maria Lucia Silva Castelo Branco, que davam provimento e acatavam a denúncia espontânea para excluir a multa do art. 521, 11, "d"), e o Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, que fixava o valor da taxa de câmbio na data da denúncia. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam ai integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Marta Magalhães de Oliveira
7845417
# Numero do processo: 13898.000210/2003-43
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO D0 RECURSO. PEDIDOS DE PARCELAMENTO OU REMISSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não havendo controvérsia 110 tocante à omissão de rendimentos impulada ao contribuinte, não se deve conhecer do recurso interposto. Pedidos de parcelamento ou de remissão devem ser deduzidos junto a autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.682
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7649681
# Numero do processo: 13433.000178/2005-25
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA.
É válida a apuração das receitas auferidas com base nos livros do
contribuinte, que se foram omitidas devem ser consideradas no lançamento de oficio.
Assunto: Normas Gerais de Direito TrihutárioAno-calendário: 2004
JUROS SELIC, SÚMULA 4 DO CARF, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
juízo DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária
Numero da decisão: 1101-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso para manter o lançamento, nos termas do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
6674359
# Numero do processo: 13054.001012/2004-18
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
PERC. REVOGAÇÃO DE INCENTIVOS SETORIAIS.
A partir de 02 de maio de 2001, restou revogada a legislação que permitia a aplicação em incentivos fiscais setoriais, na modalidade dedução do imposto devido, sendo vedadas as indicações na DIPJ 2002, exceto para as empresas enquadradas no art. 90 da Lei n° 8.167/91.
Numero da decisão: 1803-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benicio Júnior, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
7364767
# Numero do processo: 10580.010074/2003-85
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: RECONHECIMENTO DE RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA.
LIQUIDEZ. As receitas correspondentes a créditos reconhecidos
judicialmente devem integrar a base de cálculo do imposto no período em que ocorrer sua disponibilidade econômica ou jurídica, presente também a indispensável liquidez dos referidos créditos.
RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O
contribuinte pode recompor seu resultado tributável, mediante a exclusão de receitas que tenham integrado o resultado contábil e, pelo regime de competência, pertençam a outro período. No caso concreto, entretanto, não se comprovou que as receitas que o contribuinte pretendia excluir de fato pertenciam a período diverso.
DILIGÊNCIA, DESNECESSIDADE. A realização de diligência não é direito subjetivo do contribuinte, devendo ser deferida somente quando indispensável ao deslinde da questão sob exame, o que não é o caso. Pelo mesmo motivo, seu fundamentado indeferimento no julgamento em primeira instância não caracteriza cerceamento ao direito de defesa.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. Para a determinação da
base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos anteriores acumulados,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as questões preliminares arguidas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Waldir Viega Rocha