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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632219 #
Numero do processo: 10735.002423/90-71
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 08/12/1988 MULTA INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO SEM GUIA. ÔNUS FINANCEIROS OU CAMBIAIS INEXISTENTES À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I do Decreto Lei 37/66 se inexistente à época da autuação ônus financeiros ou cambiais cuja falta de pagamento decorresse da importação sem guia. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.185
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4638035 #
Numero do processo: 10166.008983/2002-63
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: PAES. INCLUSÃO. O pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Não se conhece do recurso na parte relativa aos valores incluídos no PAES. DCTF . ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de oficio exigida.
Numero da decisão: 1803-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4621055 #
Numero do processo: 13653.000162/2003-66
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDA - CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Em se tratando de alegação do contribuinte de que o débito objeto do auto de infração foi compensando com valores recolhidos a maior de outro período, imprescindível se faz que esta alegação seja comprovada, sob pena de ser tida como não alegada.
Numero da decisão: 1803-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4630891 #
Numero do processo: 10410.002285/92-82
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA -Com a edição da Lei nº 8218, de agosto de 1991 (MP n° 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado CSLL - Os critérios de detutibilidade, sob as luzes das normas do imposto de renda, não são aplicáveis, "ipso jure", à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 108-02.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, cancelar a exigência do exercício de 1989, ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.976, de 10/04/96 excluindo-se ainda da base de cálculo da contribuição social a parcela de Cr$ 58.579.246,74 no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635186 #
Numero do processo: 11131.001043/97-30
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade enseja a aplicação da penalidade do art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Márcia Regina Machado Melaré e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4635024 #
Numero do processo: 11080.004436/97-66
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade especifica. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4640451 #
Numero do processo: 14041.000071/2006-34
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, $ único, inciso III, da Lei nº 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, $ único, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por uninimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
4635433 #
Numero do processo: 13055.000115/2004-42
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO NA DECISÃO. Anula-se o Acórdão da Câmara do Conselho de Contribuintes quando esteja eivado de vício na motivação. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: CSRF/02-03.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez que anularam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4639509 #
Numero do processo: 11128.005882/00-35
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/09/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Depreende-se dos laudos periciais que o produto importado serve à fabricação de tintas e vernizes, sendo composto de Isocianato (produto químico orgânico), em preparação com solventes. A preparação química com solvente foi feita para tornar o produto apto para uso específico, e não para transporte ou por razões de segurança. Por isso, deve ser classificado na posição NCM 3824.90.32. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4638040 #
Numero do processo: 10166.014702/2007-16
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARL4S Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi