6852145
# Numero do processo: 11040.002169/99-76
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE
ALÍQUOT AS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no
bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de
constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia.
DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° L 110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei nº 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias
predominantes.
COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e
das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único).
ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da
decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal
de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos
acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de
cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Lence Carluci
6875795
# Numero do processo: 10850.000795/91-73
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
7293199
# Numero do processo: 10830.912951/2012-56
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
6941609
# Numero do processo: 10855.001067/95-26
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994. AREA ISENTA.
A administração tributária pretendeu fundar seu lançamento numa
dúvida, o que em tese é inconcebível. Ademais a dúvida explicitada
na decisão recorrida foi afastada em favor da posição defendida pela
recorrente com suporte nas informações trazidas aos autos.
No caso concreto foi demonstrada a existência de área de
preservação permanente. A exigência de requerimento de ADA ao
IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR
não encontra base legal.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
6674343
# Numero do processo: 13982.000085/96-69
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6501335
# Numero do processo: 16327.000914/2006-21
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, o qual não pode ser indeferido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando da análise do pedido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7649817
# Numero do processo: 13312.000130/2005-93
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES, OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO NULO..
A aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só é possível se o
contribuinte for intimado a esclarecer individualizadamente cada depósito
bancário e sua resposta for considerada para cada um destes depósitos.
SIMPLES, INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO.
Comprovada a insuficiência de recolhimentos é cabível a autuação.
Numero da decisão: 1101-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade, por vicio material, do lançamento decorrente da omissão de receitas com base em depósitos bancários e negar provimento ao recurso contra insuficiência de recolhimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7430721
# Numero do processo: 10783.916313/2009-11
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior, por conseqüência não se pode homologar a compensação pleiteada no presente processo.
Numero da decisão: 1201-002.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7446768
# Numero do processo: 16561.000154/2008-41
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
EMBARGOS Revelada a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões apontadas, devem ser conhecidos os embargos, porém no presente caso, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1302-001.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos
embargos de declaração, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, para no mérito sanar a obscuridade, sem efeitos modificativos.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
6940617
# Numero do processo: 10980.008808/2005-15
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos.
NULIDADE.
O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo.
PARCELAMENTO ESPECIAL.
O pedido de inclusão de ofício de débitos no PAES deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva