7939708
# Numero do processo: 10580.727006/2009-44
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
RESOLUÇÃO STF N 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº
10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da
incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7558934
# Numero do processo: 14485.000117/2007-87
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2004
REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO.. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária, Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para
com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributária Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.523
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatara. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4 do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Sato
8062450
# Numero do processo: 11040.001139/2004-52
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA.
É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NELSON MALLMAN
7094886
# Numero do processo: 35564.006642/2006-15
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150
do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.163
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que
votou por declarar a decadência até a competência 11/1996.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araujo
7352915
# Numero do processo: 18471.001955/2005-16
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Tendo a Turma Julgadora de primeiro
grau bem aplicado o direito ao caso concreto, a decisão, na parte
submetida ao reexame necessário, deve ser mantida.
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Restou comprovado que a recorrente fez transitar por conta de resultado todos os valores levantados pela autoridade lançadora. Portanto, não cabe a exigência tributária fundada em omissão no registro de receitas.
Recurso de Oficio Negado,
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA
7715068
# Numero do processo: 13116.720105/2007-16
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2005
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não
compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitueionalidade da
mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com
atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal.
ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO - Cabe ao fisco
verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na
declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem
ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando
solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados,
VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT - A fixação do VTN, por meio
de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela
Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14
da Lei if 9.393, de 1996,
VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO - A subavaliação materializa-se
pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado
pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área
em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios
de prova que o autorize o arbitramento do VTN.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO VTN - Laudo técnico, baseado
unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para
a discussão da glosa do VTN.
JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem
prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC
— Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a
partir de partir de 1" de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995).
MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação
tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma
tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração
fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que
sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do
percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o
lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelas ditames legais,
devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para
efetuá-lo ou alterá-lo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.688
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6432150
# Numero do processo: 10283.002657/95-16
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991
COMPETÊNCIA. DECLINAR.
No caso de litígios referentes à cobrança do IRPJ e CSLL, assim como do IR-Fonte, PIS e Finsocial decorrentes de procedimentos reflexos/conexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ e da CSLL, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento.
Luís Eduardo Garrossino Barbieri Presidente substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: Relator
6937421
# Numero do processo: 13922.000022/2004-51
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES
Ano-calendário: 2004
Ementa:
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA - É vedada a
inclusão no SIMPLES de empresa com atividade preponderante ligada
prestação de serviços de reparação e manutenção de aparelhos.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os
Numero da decisão: 1801-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
6568501
# Numero do processo: 00680.015646/83-62
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: CSRF/02-00.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Roberto Barbosa de Castro
6656802
# Numero do processo: 10410.001865/2005-38
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro
Exercícios: 2003 e 2005
Ementa: PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE — Incabível o pedido de compensação apresentado a este Conselho, por meio de petição de Recurso Voluntário. A compensação buscada deveria ter sido formalizada, à época, mediante os instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação da cabível DCOMP, nos termos da outrora vicejante Instrução Normativa RFB n° 600/05.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1803-000.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR