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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11395676 #
Numero do processo: 13609.721584/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM. PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NO FATO GERADOR. Caracteriza-se a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN quando evidenciado que os sujeitos participaram de forma direta e conjunta da situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, compartilhando interesse jurídico comum na prática dos atos que ensejaram a exigência fiscal. Comprovada a vinculação material dos envolvidos à ocorrência do fato tributável, impõe-se o reconhecimento da sujeição passiva solidária PRELIMINAR DE NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. REJEIÇÃO.A alegação de nulidade material fundada em suposta contradição entre procedimentos fiscais distintos não prospera quando inexistente identidade de objeto, bem como quando ausente trânsito em julgado administrativo no processo invocado como paradigma. Inexistência de vício nos termos dos arts. 142 e 146 do CTN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. INOPONIBILIDADE AO FISCO.A caracterização de valores recebidos como lucros pressupõe apuração contábil regular, observância das formalidades legais e comprovação documental idônea da deliberação societária. Inexistentes tais elementos, os valores transferidos ao sócio não se qualificam como lucros, mas como rendimentos decorrentes da prestação de serviços, sujeitos à tributação pelo IRPF. REQUALIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. TRIBUTAÇÃO.Comprovado que os valores ingressaram no patrimônio do contribuinte sem prévia apuração de lucros e vinculados à produção individual de serviços médicos, mantém-se a requalificação dos valores como rendimentos tributáveis, nos termos do art. 43 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. ART. 44, §1º, DA LEI Nº 9.430/1996. AFASTAMENTO.A qualificação da multa de ofício exige a demonstração inequívoca de dolo, fraude ou conluio. Ausente conduta fraudulenta ou ardilosa, e verificada controvérsia jurídica razoável quanto à natureza dos rendimentos, afasta-se a multa qualificada, devendo a penalidade ser fixada no percentual ordinário de 75%. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE.É inviável a compensação, no âmbito do processo de lançamento, de tributos supostamente recolhidos por pessoa jurídica com crédito tributário constituído em face de pessoa física, por se tratar de sujeitos passivos distintos, devendo eventual restituição ou compensação observar o rito próprio.
Numero da decisão: 2102-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade material; (ii) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%, vencidos os conselheiros José Márcio Bittes e Cleberson Alex Friess, que limitaram a multa de ofício ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica; (iii) pelo voto de qualidade, manter o vínculo de responsabilidade solidária, vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa (relator), Carlos Marne Dias Alves e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que afastaram a sujeição passiva solidária. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente JOSÉ MÁRCIO BITTES- redator designado Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros José Mário Bittes, Carlos Marne Dias Alves e Cleberson Alex Friess (Presidente) e de forma não presencial os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paulo, Yendis Rodrigues Costa e a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
11387686 #
Numero do processo: 19515.720664/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. ART. 61 DA LEI 8.981/1995. Incide o IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a operação ou sua causa. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 114. O IRRF de que trata o art. 61 da Lei 8.981/1995 submete-se ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO À LEI. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE PESSOAL. MANUTENÇÃO. Demonstradas a confusão patrimonial, o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador e a prática de atos de gestão em infração à lei e ao contrato social, mantémse a responsabilidade do administrador nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência por via postal no domicílio fiscal, ainda que assinada por quem não seja o representante legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Em aplicação da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, II, c, do CTN, reduz-se o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, na ausência de reincidência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-007.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada, de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
11375550 #
Numero do processo: 10183.900393/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgado, mantida a vinculação do desfecho do processo ao que vier a ser decidido no processo administrativo conexo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3201-013.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à suspensão do processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.240, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
11400342 #
Numero do processo: 10480.728310/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3101-004.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.920, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728308/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4819472 #
Numero do processo: 10580.007298/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos industrializados com tributo calculado por alíquota menor por classificação incorreta dos produtos, pelo fabricante. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
11385908 #
Numero do processo: 10850.720316/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.876
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11385188 #
Numero do processo: 13005.721140/2019-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social.
Numero da decisão: 3201-013.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar,Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo PinheiroLucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente),
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
11377756 #
Numero do processo: 13830.722466/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.O prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, vincula-se aos fatos geradores objeto do lançamento, isto é, aos exercícios em que o contribuinte efetivamente compensa prejuízos da atividade rural. É legítima a revisão, pela fiscalização, da origem e da formação do prejuízo utilizado em períodos ainda não decadentes, ainda que os eventos que lhe deram causa remontem a anos-calendário já atingidos pela decadência, desde que não haja constituição de crédito tributário relativo a tais períodos. ATIVIDADE RURAL. ART. 19 DA LEI Nº 9.250/1995. ÔNUS DA PROVA DA FORMAÇÃO DO PREJUÍZO. A compensação de prejuízos da atividade rural exige a conservação do Livro Caixa e da documentação idônea que comprove sua formação, incumbindo ao contribuinte demonstrar a efetiva realização das despesas e sua vinculação à atividade rural própria. A insuficiência de comprovação autoriza a glosa e a recomposição do resultado da atividade rural. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ARRENDAMENTO ENTRE CONDOMÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA CONTROLADA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. GLOSA. Não são dedutíveis, para fins de apuração do resultado da atividade rural, despesas registradas no livro-caixa da pessoa física, mas relativas a arrendamento de imóveis integralizados em pessoa jurídica sob o mesmo controle dos condôminos, quando demonstrado que os pagamentos representam mera circulação interna de recursos, sem alteração patrimonial efetiva e sem correspondência com atividade econômica real da pessoa jurídica. Correta a glosa das despesas e a consequente recomposição do prejuízo rural. LINDB. ARTS. 20 E 24. SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA RETROATIVA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A simples verificação da aderência das despesas declaradas às normas de dedutibilidade e de compensação de prejuízos não configura mudança retroativa de critério jurídico nem afronta à segurança jurídica prevista na LINDB, quando inexistente ato administrativo anterior que tenha examinado e homologado expressamente a metodologia de apuração adotada pelo contribuinte. No regime de lançamento por homologação, é lícito ao Fisco revisar os valores declarados enquanto não esgotado o prazo decadencial. FRAUDE À LEI. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PESSOA JURÍDICA MERAMENTE FORMAL. DESPESAS FICTÍCIAS. Caracteriza fraude à lei a utilização de pessoa jurídica meramente formal, sem atividade econômica própria e sem assunção de obrigações recíprocas reais, estruturada apenas para gerar despesas fictícias no livro-caixa da atividade rural das pessoas físicas e permitir a devolução de valores sob a forma de dividendos isentos, com o único propósito de reduzir a base de cálculo do imposto sobre a renda
Numero da decisão: 2001-008.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
11384777 #
Numero do processo: 13855.902307/2021-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, não se admite, no âmbito da Manifestação de inconformidade ou do Recurso Voluntário, a indicação de saldo negativo de IRPJ relativo a período de apuração diverso daquele originalmente informado no PER/DCOMP, por configurar inovação processual e apresentação de crédito distinto do apreciado pela Autoridade Administrativa.
Numero da decisão: 1302-007.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
4833191 #
Numero do processo: 13161.000037/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação efetivada de exercícios anteriores, através de documentação hábil e idônea, faz jus o contribuinte a redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA